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仁屠
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1 II 31 II LEGISLATURA 2 a SESSÃO LEGISLATIVA I SÉRIE N. o II

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5 II tem impulsionado o seu crescimento. Assim, registaram-se nos dois primeiros anos, após a transferência de soberania, uma taxa de crescimento na ordem dos 4.6% e 2.1%, respectivamente, e no primeiro trimestre do corrente ano, registou-se uma taxa de crescimento na ordem dos 7%, taxa esta que, conforme as previsões do Executivo, poderá vir a atingir 5% no final do corrente ano. Este cenário transmite aos investidores, particularmente aos estrangeiros, alguma confiança sobre o futuro da economia de Macau. Por outro lado, as pessoas são levadas a encarar a situação sob uma outra 1995 perspectiva, especialmente tendo em conta a forma como a economia tem conseguido um crescimento durante três anos consecutivos, quando se constata que na região vizinha de Hong-Kong se verificou 1300 uma situação de agravamento, quer na taxa de desemprego, quer em relação à deflação. Por isso, não podemos deixar de reconhecer o peso que o sector do jogo e do turismo tem sobre o crescimento económico. Perante esta situação de grande dependência em relação a um mesmo sector de actividade, devemos ou não ponderar a hipótese de aproveitar o crescimento para atenuar a alta taxa de desemprego? Numa altura em que todos defendem a necessidade de aproximar Macau dos parâmetros internacionais, será que as leis vigentes conseguem criar as condições mais adequadas ao comércio e à melhoria da nossa qualidade de vida? São estas as questões que a sociedade terá de enfrentar hoje e futuramente. Existem fortes razões para crer que todas e quaisquer dificuldades serão superadas, desde que haja na comunidade um espírito coeso e de participação colectiva, precisamente no momento em que esses elementos são necessários. Antes da implementação formal do princípio Um país, dois sistemas, muitos cidadãos mostraram, tal como sucedeu comigo, pouco interesse na participação colectiva, quer pelas preocupações Jorge Manuel Fão: Muito obrigado, Sr. Vice-Presidente. Caros colegas Perante os princípios Um país, dois sistemas e Alto grau de autonomia, a economia de Macau conheceu uma força motriz que relacionadas com o futuro estatuto sócio-político de Macau após a transferência, quer pela passividade política, tendo até alguns decidido fixar residência no exterior. Hoje, mais de cinco anos após a reintegração de Hong Kong e mais três após a de Macau, ficou demonstrado que, além da soberania, praticamente nada se modificou. O Governo Central da República Popular da China, além de não ter interferido nos assuntos das Regiões Administrativas Especiais tem, pelos vistos, concedido os apoios necessários e implementado

do corrente ano. Este cenário transmite aos investidores, particularmente aos estrangeiros, alguma confiança sobre o futuro da economia de Macau.

6 II estratégias que se conjugam com as políticas delineadas por estas duas Regiões. O levantamento de algumas das restrições impostas às visitas turísticas a efectuar pelos residentes da China Continental a Hong Kong e a Macau, é um dos exemplos, pois, com esta medida, criaram-se condições para que a economia de Macau possa libertar-se, paulativamente, do seu estado de recessão. Além disso, a manutenção do modo de vida existente à data da reunificação e as alterações pouco ou nada significativas do sistema político até então vigente, asseguraram os direitos e as garantias dos seus residentes. Por isso, como está para breve a celebração da passagem do terceiro aniversário da transferência de soberania, julgo merecer da nossa parte uma mais cuidada reflexão sobre a melhor forma de implementar os dois grandes princípios Macau governado pelas suas gentes e Alto grau de autonomia, valorizando esses preciosos direitos que concomitantemente são também obrigações. I Encorajar os cidadãos a participarem activamente no debate dos assuntos sociais e políticos como forma de dinamizar o progresso social. Os cidadãos têm revelado, desde sempre, uma certa apatia em relação ao que se passa na sociedade e na vida política, sendo aliás um facto que todas reconhecem. Felizmente, a situação está a sofrer alguma alteração face à evolução da sociedade, como se pode ver pelas opiniões veiculadas pelos cidadãos através da rádio e da imprensa, bem como o número de eleitores que exerceram o seu direito de voto na eleição dos deputados à Assembleia Legislativa. Todavia, ainda se nota uma falta de entusiasmo e participação por parte dos residentes, no que respeita a certas políticas de fundo, como por exemplo, em relação ao sistema de concessão dos jogos de fortuna e azar, ao conteúdo de Código de Processo do Trabalho, etc., cujo interesse e participação foram fracos. Os grandes projectos que temos pela frente, tais como o plano de reordenamento do Bairro de S. Lázaro, a reforma dos sistemas de saúde e de educação e a criação de uma zona fabril especial, têm a ver com a vida sócio-económica e o rumo do desenvolvimento futuro de Macau. Por isso, requerem da população uma participação mais activa, emitindo as suas opiniões por via das organizações ou através dos deputados à Assembleia Legislativa que os representam, desde que tenham por base os altos interesses de Macau. II- A Administração deve respeitar a opinião pública, criando uma imagem democrática e aberta. Por parte da Administração, deve ser criada uma imagem de abertura e de democracia, em resposta ao apelo lançado pelo Chefe do Executivo, no sentido de se respeitar a opinião pública, inteirandose das necessidades dos cidadãos. Assim, minimizam-se os atritos entre governantes e governados, criando-se uma sociedade mais coesa e harmoniosa. Para que isso seja possível, os dirigentes devem abandonar a atitude autoritária e procurar aproximar-se dos cidadãos. Neste, contexto, os projectos legais constantes do programa de produção legislativa devem, quanto antes, ser submetidos à consulta pública, através da recolha de opiniões pelas mais diversas vias para que se encontrem, com o contributo de todos, as melhores soluções. É ponto assente que, após a transferência, a Administração ganhou alguma consciência do respeito pela opinião pública, mas há que concretizar esse respeito através de acções. III Fortalecer a função da Assembleia Legislativa, no que se refere à iniciativa legislativa. O princípio Um país, dois sistemas, para além de assegurar a transição sem sobressaltos das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau, garante ainda a manutenção do sistema capitalista que tem expressão primordialmente na defesa do primado da lei e da economia livre. É este contexto que torna o papel da Assembleia Legislativa mais relevante, como se veio a demonstrar nos trabalhos de apreciação das Linhas de Acção Governativa, de aprovação do orçamento e nos debates dos projectos de diploma legais. Todavia, dado que a Assembleia Legislativa tem tido pouca iniciativa legislativa, é inevitável que este órgão acabe por ser considerado pelo público em geral como sendo um puro órgão de apoio e que funciona na dependência do Executivo. Há algum tempo atrás, a Administração divulgou um programa de produção legislativa de curto e médio prazo, nele se incluindo mais de 160 diplomas a serem produzidos de raiz ou revistos. Para complementar e corresponder a esta iniciativa da Administração, pode, salvo melhor opinião, a Assembleia Legislativa considerar a produção, por sua iniciativa, de alguns desses projectos e outros que

condições para que a economia de Macau possa libertar-se, paulativamente, do seu estado de recessão.

7 II eventualmente possam contribuir para elevar a imagem de Macau no contexto internacional, mormente sobre matérias decorrentes da evolução da sociedade. Esta política irá certamente fortalecer a função da Assembleia Legislativa, por um lado, e, por outro lado, aliviar o fardo da Administração no domínio legislativo. Após cerca de três anos de experiência, é previsível que na nova sessão legislativa a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau apresente uma nova imagem à população. Tenho dito. Obrigado % 2.1% 7% 5% 3 160

Esta política irá certamente fortalecer a função da Assembleia Legislativa, por um lado, e, por outro lado, aliviar o fardo da Administração no

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2 IV - 84 2012 11 7 之大, 讓社會一片嘩然因此, 有團體隨即針對本澳罐裝石油氣門市價格展開調查, 發現珠海與澳門罐裝石油氣的平均差價竟高達 46.7% 至 55%, 質疑有關

2 IV - 84 2012 11 7 之大, 讓社會一片嘩然因此, 有團體隨即針對本澳罐裝石油氣門市價格展開調查, 發現珠海與澳門罐裝石油氣的平均差價竟高達 46.7% 至 55%, 質疑有關澳門特別行政區立法會會刊 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU IV-84 第 IV 四 LEGISLATURA 屆立法會 4.ª SESSÃO 第四立 LEGISLATIVA 法會期 ( 二零一二 (2012-2013) 二零一三 ) 第