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1 II70 II LEGISLATURA 3 a SESSÃO LEGISLATIVA I SÉRIE N. o II

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9 II Jorge Manuel Fão: Muito obrigado, Senhora Presidente Senhora Presidente, gostaria de abordar outras questões, mas não sei se esta é a melhor altura para o fazer! Na minha opinião, sempre que se fala de Saúde não podemos ligar apenas a um aspecto

10 II em separado, dado o grau de abrangência deste assunto. Jorge Manuel Fão: Muito obrigado. Desta vez, pretendo abordar o aspecto da legislação no domínio da Saúde, mas não sei se é esta a melhor altura para o fazer! Presidente: Sim, mas eu não sei que dados possui o Sr. Deputado que nos queira adiantar! Jorge Manuel Fão: Senhora Presidente, gostava de aproveitar este momento para responder ao meu colega. Há pouco o colega Fong Chi Keong dizia ter recebido muitas queixas do pessoal de enfermagem... Não sendo muitas as queixas que tenho recebido por parte da classe médica, o mesmo não poderei dizer em relação ao pessoal militarizado, que me tem feito chegar em grande número. Não sei! Talvez eu não seja tão bonito como o Sr. Deputado Fong Chi Keong!

11 II Muito boa tarde, Sr. Secretário. Srs. Colaboradores, Antes de mais, gostaria de manifestar o meu apreço a todo o pessoal médico e paramédico do hospital público Conde São Januário e do hospital privado Kiang Wu, pela dedicação que demonstraram ter, aquando da crise da Síndroma Respiratória Aguda (SRA) na Região. Também a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconheceu, em data recente, que o sistema de saúde de Macau é um dos melhores da região, reconhecimento que vem encorajar quem está à frente da área da Saúde. No entanto, não deixo de concordar com os reparos e chamadas de atenção para certos aspectos que continuam a merecer alguma atenção, nomeadamente, o aspecto da revisão e aprovação de nova legislação no domínio da Saúde, aspecto sobre o qual me vou agora debruçar. Segundo a imprensa, prevê-se a aprovação de nova legislação no âmbito do combate à Síndroma Respiratória Aguda, entre outras doenças infecto-contagiosas. Pergunto. A proposta de lei agora a ser elaborada encontra-se já numa fase adiantada? Quais são os seus princípios orientadores? Creio que não nos devemos deixar alarmar em demasia, ao ponto de podermos vir a perder o sentido de equilíbrio entre as reais necessidades de Saúde Pública e o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Isto é, não devemos subjugar inteiramente os vários interesses. Portanto, convém sopesar os direitos e os interesses do cidadão num todo. Gostaria de colocar outra pergunta ao Executivo. Será que o Governo tenciona recrutar mais médicos experientes, integrando-os no sistema de Saúde Pública, nomeadamente médicos estrangeiros. Por ora é tudo. Muito obrigado.

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49 II Jorge Manuel Fão: Obrigado Srª Presidente. Eu queria também dar uma opinião em relação ao nível de ensino de Macau. Gostei muito de ouvir aqui o meu colega Stanley Ao, quando ele explanou sobre a opinião dele, em relação ao nível de ensino e em relação ao mercado de trabalho. De alguma forma estou de acordo com ele, mas também há umas questões que, por acaso, não estou de acordo. Eu pessoalmente, penso que o nível de ensino de Macau, tem melhorado bastante nesses últimos dez, quinze ou vinte anos. Eu sinto isto porque, se calhar sou mais felizardo, não é? Do meu tempo, ou

50 II melhor na minha geração, quando as pessoas terminavam o curso secundário, como é o meu caso, praticamente tinha já garantido o seu emprego. Hoje, apesar de ter uma formação terciária, quer seja de direito, de medicina ou outro qualquer formação terciária, de facto, tem encontrado bastante dificuldade em conseguir emprego. Eu tenho familiares nessa situação. Mas eu penso que isto não tem muito a ver com o nível de ensino em Macau, tanto mais que, há pessoas que se foram formados no estrangeiro, na América, na Inglaterra, em Portugal ou a onde for, em boas universidades, universidades de renome, mas não têm conseguido emprego em Macau. Por conseguinte, isto é uma prova de que nada tem a ver com o nível de ensino de Macau. Tem a ver de facto, com o nosso mercado de trabalho. Nós somos um Território pequeno, com uma população pequena, logo o mercado de trabalho é pequeno. A população activa, pouca gente, o número de desempregados parece ser um número político, mas é um facto. E como David, temos aqui muitos, não estou aqui para citar nomes, o Chan Chak Mo é um deles, e outros por exemplo, o Cheong Vai Kei. Portanto, penso que, nesse aspecto, não vale a pena a estar aqui a debater muito, sobre a melhoria do ensino, não sei porque, dizem que está tudo muito mal, não sei, eu por acaso acho que está bem. Pode melhorar, é evidente que há uma margem para melhoria. Mas dizer que Macau tem um ensino que não serve para coisa alguma e por isso é que não conseguem emprego, também não concordo. Não posso concordar. Nós temos elementos muito válidos aqui na sociedade, sem ter havido uma preparação académica específica ou superior. Isto é um facto, não é? E perante factos também não há argumentos. Por acaso não era esta questão que queria interpelar, eu tinha uma outra questão para interpelar aqui ao Sr. Secretário, mas tão somente queria também dar uma achega sobre esta questão do nível de ensino em Macau. grande de 6% mas só representa 12 mil pessoas, e 12 mil pessoas se calhar, na China aqui perto, uma só fábrica pode absorver 12 mil pessoas. Portanto, tudo isto é muito relativo, daí que, penso que o nível de ensino de Macau, eu pessoalmente acho que o ensino de Macau melhorou de forma extraordinária, mas muito mesmo. Basta olhar para o número de universidades, número de instituições de ensino superior, temos bastante estabelecimentos, salvo erro, mais de uma dezena. Não sei o número exacto, mas mais ou menos superior a uma dezena de estabelecimentos de ensino de nível superior. Eu congratulo isso, acho que o Governo de Macau, quer do passado quer do presente, tem estado a apostar muito no ensino em Macau. Eu estou convencido que a população de Macau está muito mais bem preparada em termos académicos do que no passado. Basta olhar para a composição da Assembleia Legislativa, os deputados aqui presentes, que somos 27, mas não sei o nível de ensino de cada um. Pessoalmente reconheço, que só tenho o nível secundário, e penso que de nível secundário aqui presente, não temos poucos, não é? Portanto, há prova de que, não é preciso ter necessariamente um nível superior para poder demonstrar que sabe ou o que não sabe o que é útil ou o que não é útil. Olhando para o meu colega aqui ao lado, este é um grande empresário, mas só tem um nível secundário, o David que eu saiba só tem um nível secundário, mas é uma pessoa criativa, não é preciso ter uma educação superior para ser criativo. O David é uma pessoa criativa, não estou a gabá-lo por ele ser o meu parceiro Aquilo que eu queria interpelar ao Sr. Secretário, tem a ver com a formação profissional e elevar o nível profissional. Portanto, no domínio da formação profissional, V. Exª, no seu relatório, informounos que o Instituto de Formação Turística em conjugação de esforços com o Instituto Politécnico de Macau, criaram, ou vão criar, se calhar já foi criado, um Centro de Formação Técnica na área de Turismo e Jogo. Era sobre esta matéria que gostaria de interpelar. Porque constou-me que o Centro tem estado a formar alguns alunos, mas que esses alunos não foram aproveitados. O Centro formou não sei quantos alunos, por acaso não tenho dados, mas pela conversa que tive com alguns colegas meus e com as pessoas ligadas ao ramo da indústria do jogo, os alunos não foram aproveitados, ou seja, os instruendos, após a formação, não foram aproveitados, não tiveram aproveitamento para, por enquanto, o único operador do jogo. Daí que eu pergunto, o que é que está a passar em relação a esta questão? Será que o vosso currículo não satisfaz ao operador no terreno? Ou há falta de qualquer diálogo ou entendimento entre o Centro e o operador que está no terreno? Porque todo o mundo sabe que na área do jogo, há falta de trabalhadores. Pelo menos tem ouvido queixas de que há casinos que precisam de dealer ou de croupier e não tem. Os casinos não estão a funcionar a todo o gás pela falta de trabalhadores. Mas por outro lado, eu tenho reparado que o Centro tem estado a formar alunos, mas que não foram recrutados. Há qualquer coisa aqui

51 II que não está a bater certo, eu queria saber o que está a passar? Não sei se o Sr. Secretário podia adiantar o que está por detrás deste processo? E há uma outra questão que eu queria focar, aproveitando a presença do Reitor da Universidade de Macau aqui presente, como sendo um rapaz jovem e dinâmico e que tem a ver com o reforço da formação linguística. V. Exª falou aqui, no seu relatório, há que reforçar o reforço da formação linguística. O que é que eu pensei? É que eu há dias, também nesta câmara, eu falei sobre a mesma matéria, e foi na noite em que esteve aqui presente a Drª Florinda Chan. Eu há dias disse que havia páginas electrónicas da Administração, portanto, páginas oficiais em que a língua portuguesa está omissa. Ora, para minha grande surpresa que uma dessas páginas tem a ver com a Universidade de Macau. Por conseguinte, não se compreende que assim seja, porque a Universidade de Macau, para mim, é o pilar mais importante do ensino superior em Macau e onde se ensina português e também há vários cursos ministrados em português, nas diversas faculdades. Como português que sou, acho que esta omissão é muito grave e por conseguinte, queria alertar o Sr. Reitor e também V. Exª, o Sr. Secretário sobre esta omissão. E aproveitava para perguntar o que é que V. Exª pensa fazer para resolver esta desagradável situação? Obrigado, Srª Presidente.

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55 II Leonel Alves: Srª Presidente, Sr. Secretário, senhores colaboradores, colegas. A propósito do ensino do direito em Macau, foram já aqui proferidas afirmações extremamente importantes e úteis. Creio que é uma verdade reconhecida por todos que, é de extrema utilidade para Macau a introdução do curso do direito na Universidade de Macau, no qual vários juristas já se formaram estando alguns, neste momento, a desempenhar funções relevantes na sociedade. Portanto, este curso deve continuar. Registo com agrado a intervenção do Sr. Secretário a dizer que este curso deverá ser mais aprofundado. O sistema de part-time deve ser alterado, tem que haver maior profissionalização, maior dedicação, mais exclusividade, porque ao fim e ao cabo, uma universidade náo se destina apenas a formar novos licenciados, também lhe compete a implementação de

56 II uma cultura, uma cultura universitária geradora de conhecimentos e de investigação. O que carece aqui em Macau, efectivamente, é uma cultura jurídica própria e mecanismos e infraestruturas devem ser criados e incentivados a aprofundar a investigação científica nessa área do saber. Neste âmbito, esforços foram feitos e louváveis - registo que o ensino do português aqui em Macau, depois do 1999, tem continuado. Dá-se uma certa preponderância ao ensino do inglês por razôes económicas. Considero que é uma visão correcta, implementar mais estudos, ou seja, estudos aperfeiçoados do inglês que é, sem dúvida, uma língua internacional de primeira grandeza; mas também devemos reconhecer que o português é língua oficial da RAEM e uma língua extremamente útil. É uma língua que na área do Direito é indispensável. Neste momento, temos curso de direito na Universidade de Macau e na Universidade da Ciência e Tecnologia, mas ensinados exclusivamente em chinês. Sem dúvida que são fundamentais e, ao contrário do que afirmam algumas correntes de opinião que não valorizam muito esse curso em chinês, eu acho que constituem uma formação cultural, um salto qualitativo que é proporcionado a quem os frequenta. Mas numa visão mais realista, numa visão mais pragmática, creio que, se esses estudantes dominassem a língua portuguesa, ficariam melhor preparados. O melhor exemplo que temos é a presente Assembleia Legislativa; em caso de dúvida na interpretação de textos legais, como a sra Presidente conhece a língua portuguesa, muitas dúvidas são dirimidas, muitas dúvidas são dissipadas pela leitura do texto em português. Ora parece-me que é realista, parece-me que é pragamático, proporcionar a esses estudantes, enfim não digo que de forma compulsiva---uma muito bem o Direito Continental Chinês, conhecem muito bem o Direito Internacional, que basicamente são as disciplinas nucleares que constituem o currículum do curso de direito da Universidade de Ciência e Tecnologia, não me parece que preencha satisfatoriamente quer o lado cultural quer o de formação académica, mas sobretudo se pretendemos preencher as necessidades do mercado de Macau que precisa de mais juristas e de juristas bem preparados para resolver problemas legislativos. O português, apesar de tudo, na RAEM, e durante os 50 anos que a Lei Básica prevê, é uma língua útil, e é útil sobretudo na área da aplicação do Direito. Logo, em todo o ensino universitário do Direito, o português deve ser incentivado, eu não digo compulsivo, mas deve ser incentivada a respectiva aprendizagem para que os alunos que saiem das universidades consigam ler e compreender os textos legais. E a maior parte dos textos legais em vigor, e dentro duma previsibilidade normal dentro dos 10, 15, 20 anos, os textos legais são fundamentalmente de matriz portuguesa. E sendo de matriz portuguesa, nada melhor do que perceber o seu alcance através de uma leitura directa na versão portuguesa, sem esquecermos que por mais clara que seja, à letra da lei, a lei tem de ser sempre interpretada. E a interpretação duma lei, uma boa interpretação, não pode, para além disso prescindir do apoio doutrinário, do apoio jurisprudencial. Ora, tudo isto, até hoje e nos próximos anos, é e será fundamentalmente em português. Daí que acho que no delinear da política governativa, e faço aqui o meu apelo, não se deve esquecer a importância e sobretudo a utilidade da língua portuguesa para a área do saber do Direito. Muito obrigado, Senhor Secretário. componente de língua portuguesa. Sem dúvida que os estudantes saem da universidade não só com melhor formação cultural, mas também melhor preparados para, funções na prática virem a aplicar o Direito, fazê-lo sem conhecer a língua portuguesa, nos próximos 10 ou 15 anos será um handycap. Portanto, aproveitando esta análise das Linhas de Acção Governativa, e embora reconhecendo que o Governo está a fazer um esforço muito grande para que haja mais interessados na aprendizagem da língua portuguesa, quero salientas como me parece importante que na formação universitária, se tomem medidas para evitar que o português seja considerado tabu e seja menos útil e importante que o inglês sobretudo nesta área da aplicação do Direito de Macau. Formar muitos alunos que conhecem

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60 II acho que tem que começar a partir dos serviços públicos. Eu digo isso porque eu sei que já vários países e regiões, nomeadamente Taiwan. Taiwan tem, sobre esta matéria, uma política já bastante avançada. Eu sei que os serviços públicos de Taiwan têm estado a recrutar deficientes em termos proporcionais consoante a dimensão do serviço. E nas empresas privadas, também. Em relação às empresas privadas, o Governo até podia pensar em conceder um Jorge Manuel Fão: No domínio dos apoios aos deficientes motores e mentais, eu gostaria de emitir aqui algumas opiniões. O Governo tem estado de alguma forma, a apoiar as organizações não governamentais que prestam apoio e reabilitação dos deficientes mentais menores. Contudo, tais apoios, no meu modesto entender, não têm sido suficientes, dada à inexistência de uma política global. Portanto, espero que, num futuro próximo, pudesse haver uma política global em relação aos apoios aos deficientes, quer motores, quer mentais. Dias atrás, tomei conhecimento através da imprensa, que o Instituto de Acção Social atribuiu prémios aos trabalhadores deficientes. Acho muito boa esta política. Congratulo esta política. E concordo perfeitamente com o seu Director, Sr Ip Peng Kun, quando afirmou que a não contratação dos deficientes se deve à falta de compreensão dos empresários. Estou perfeitamente de acordo com essas afirmações. Só que acho que não podemos atribuir a falta de compreensão somente aos empresários. Eu penso que da parte da Administração também deve dar o seu exemplo, ou seja, a Administração deve tomar a iniciativa. Digamos conceder emprego aos deficientes, recrutar os deficientes. Eu não vejo, eu não sei se existe, neste momento, algum deficiente a trabalhar nos serviços públicos. Estou me a recordar alguns bons anos atrás, já teria sido mais de 20 ou 30 anos atrás, só o Hospital Conde S. Januário é que recrutou dois deficientes motores. As duas pessoas que eu conheço, até já estão aposentados. Eu não sei se outros serviços têm estado a recrutar os deficientes motores ou mentais? Penso que a Administração deve dar este exemplo. Por conseguinte, eu proponho aqui que o Sr. Secretário tome esta iniciativa dentro da esfera da actuação dos serviços, dos serviços em que a V. Exª tutela venha a recrutar futuramente, os deficientes físicos, mentais ou motores...eu subsídio, por que há dias falou-se aqui, quando o Chefe do Executivo apresentou as Linhas de Acção Governativa, de criação de um subsídio de manutenção ou subsídio para os deficientes. Agora, estava a pensar, se este subsídio não poderá ser atribuído, por exemplo ao empregador com vista a permitir que ele venha a recrutar um ou mais deficientes consoante a dimensão do estabelecimento comercial. Também poderá haver uma outra forma de incentivar o recrutamento dos deficientes, ou seja conceder uma redução em termos do imposto complementar. É atribuir uma redução adicional, aquele que já está previsto, eu sei que no próximo ano, o Governo vai reduzir o imposto complementar. Não sei se poderá ou não pensar em atribuir uma redução adicional a todos os empresários que venham a recrutar deficientes? Talvez seja uma das formas de conceder o emprego aos deficientes. Uma terceira hipótese que também queria já agora propor e pedia a consideração de V. Exª, que na revisão da Lei Laboral, poder-se-á pensar em introduzir uma norma legal em que obriga de alguma forma, os empresários recrutar os deficientes? Com certeza, estimulando-os. Concedendo-lhes regalias ou privilégios, ou regalias fiscais, poder-se-á pensar nessas formas de propiciar o recrutamento dos deficientes. Porque estive a ver aqui no seu relatório, V. Exª fala aqui, na página 4075, fala da criação dum Centro de Avaliação para pessoas portadores de deficiência e fala também dum programa de apoio ao emprego das pessoas portadores de deficiência. E em seguida, diz que pensa em criar um lar para a deficiência mental, estou inteiramente de acordo com V. Exª. Eu só tenho a elogiar e espero que todas essas políticas aqui preconizadas venham a ser concretizadas na maior brevidade possível a bem de todos e particularmente daqueles que sofrem de deficiência. Eu tenho um particular interesse em relação a essas pessoas, pois tenho estado também pessoalmente a apoiar alguns desses centros por diversas formas, da minha parte, por isso que eu pedia a V. Exª para prestar de facto um maior cuidado e atenção para a concretização de todas essas

61 II políticas aqui preconizadas ainda no próximo ano. Obrigado!

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65 II Jorge Manuel Fão: Ainda no domínio do Turismo, também gostaria de manifestar aqui uma minha opinião e eventualmente uma pergunta. Pessoalmente também acho que o Turismo é inegavelmente importante para as finanças do Território e também para a projecção da imagem positiva de Macau no exterior. Estou para ver um acréscimo de importância nesses tempos próximos. Por conseguinte, julgo que nós devemos pensar em investir na qualidade, quer nas infra-estruturas, quer na prestação dos serviços, que de uma forma directa ou indirecta, está ligado ao sector. Até porque, eu já disse isto há dias atrás, existem hotéis que ostentam cinco estrelas mas cujo equipamento e serviços são apenas de três estrelas. Por conseguinte, eu queria perguntar que medidas concretas pensa o Governo implementar? É só esta a pergunta, obrigado.

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67 II atrair um maior número de turistas. E uma outra questão que eu gostaria também de propor, se não seria altura para o Governo ponderar, em discutir com a empresa que está a explorar o transporte marítimo a redução dos preços dos bilhetes de Jetfoil? Os preços dos bilhetes neste momento, acho que são bastante elevados, estou me recordado daquele período da crise da síndroma respiratória aguda, o Governo apoiou, subsidiou portanto o custo dos bilhetes. Talvez seria altura do Governo ponderar em negociar com a empresa que explora, o transporte marítimo, a possibilidade de reduzir os custos, ou melhor, reduzir os custos dos turistas, não é? Há ainda uma outra questão que tem a ver com a dificuldade no licenciamento dos bares e dos restaurantes. Embora não tenha a ver necessariamente com V. Exª, mas sim com o Instituto dos Assuntos Cívicos e Municipais, gostaria também de colocar essa questão a V. Exª para poder discutir com os seus colegas. Quem de facto explora bares e restaurantes, tem encontrado muitas dificuldades em termos de licenciamento. Se chegou ou não a pensar também na introdução daquele sistema one- stop? Portanto o one-stop service em relação ao licenciamento dos bares e restaurantes, hotéis, portanto, toda aquela indústria que tem a ver com o turismo. É apenas uma achega da minha parte e peço a V. Exª para reflectir sobre essas matérias, obrigado. Jorge Manuel Fão: Também gostaria de acrescentar tão somente algumas achegas que de repente me ocorreu. Também para atrair um maior número de turistas a Macau, penso que também deveremos pensar no seguinte. Ainda há pouco, perguntei aqui ao meu colega, quanto é que foi o volume de receitas de jogos no mês passado? Ou seja o mês que findou, portanto, o mês de Novembro. Afinal, em 30 dias, nós tivemos um volume de cerca de 3 biliões, portanto, um negócio de 3 que corresponde mais ou menos a 1.2 biliões de receitas para o Governo. A proporção é de cerca de 1.2 biliões em termos de receita só até ao mês de Novembro. Por conseguinte, ocorreu-me o seguinte. Se a Administração não podia pensar em isentar aquela taxa de embarque para quem quer sair de Macau para Hong Kong? Eu sei que todos nós temos que pagar uma taxa. Portanto, se não seria uma hipótese de ponderar a isenção desse valor que é um valor insignificante? Mas que poder-se-á trazer mais pessoas para Macau. Isto é uma forma de, vá lá, para incentivar e

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70 II Jorge Manuel Fão: Srª Presidente, por acaso queria falar também na questão de protecção do património, mas como o meu colega já falou, subscrevo a preocupação da minha colega Iong Weng Ian, e já agora, não sei se eu posso falar do Desporto. Jorge Manuel Fão: já não tenho, como ela já falou, eu subscrevo a preocupação da Iong Veng Ian.

71 II Jorge Manuel Fão: Portanto, o Desporto deve ser a última área para ser discutida e para ser debatida. Nos anos anteriores, tem sido de facto uma área que pouco falou e pouco se soube sobre o Desporto. Mas eu gostaria também para aproveitar hoje, embora tarde, expressar a minha opinião em relação ao Desporto, tão somente isto. Eu acho que o Desporto tem sido um dos veículos mais bem utilizados pela Administração para a promoção da imagem internacional e regional de Macau no exterior. Eu posso mesmo dizer que tem sido uma aposta ganha, portanto é uma aposta louvável. Considero, portanto, uma política correcta e espero que se trate de um incentivo a prosseguir neste caminho. Por conseguinte, tenho só uma pergunta, a colocar a V. Exª se irá investir mais na captação de organização de importantes eventos desportivos internacionais e também na recuperação de outros outrora aqui organizados? É tão somente esta pergunta. Se achar útil responder aqui, muito bem, se não, poder-se-á pensar numa resposta escrita. Eu aceito uma resposta escrita, obrigado.

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