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1 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3579 第 22 期 第 二 組 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 由 第 一 組 及 第 二 組 組 成 二 零 零 五 年 六 月 一 日, 星 期 三 Número 22 II SÉRIE do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II Quarta-feira, 1 de Junho de 2005 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 目 錄 SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 行 政 長 官 辦 公 室 : Gabinete do Chefe do Executivo: 第 182/2005 號 行 政 長 官 批 示, 核 准 難 民 事 務 委 員 會 一 名 委 員 的 替 換 Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2005, que autoriza a substituição de um vogal da Comissão para os Refugiados 第 183/2005 號 行 政 長 官 批 示, 將 政 府 駐 港 澳 飛 翼 船 有 限 公 司 代 表 的 委 任 續 期 Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2005, que renova a nomeação de um delegado do Governo junto da sociedade Hong Kong Macau Hydrofoil Company, Limited 第 184/2005 號 行 政 長 官 批 示, 將 政 府 駐 澳 門 電 訊 有 限 公 司 代 表 的 委 任 續 期 Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2005, que renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L 批 示 摘 錄 數 份 Extractos de despachos 印 務 局, 澳 門 官 印 局 街 電 話 : 傳 真 : 電 子 郵 件 :info@imprensa.macau.gov.mo Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional Macau. Tel.: Fax: info@imprensa.macau.gov.mo 網 址 Website:

2 3580 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 22 期 2005 年 6 月 1 日 行 政 法 務 司 司 長 辦 公 室 : Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça: 第 14/2005 號 行 政 法 務 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 法 律 及 司 法 培 訓 中 心 主 任, 作 為 簽 訂 合 辦 法 律 草 擬 課 程 的 協 定 的 簽 署 人... 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 : 第 68/2005 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示, 修 改 一 幅 以 長 期 租 借 制 度 批 出, 位 於 澳 門 半 島, 海 邊 新 街 247 號 及 木 橋 街 2 至 2A 號 的 地 塊 的 批 給... 第 69/2005 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 建 設 發 展 辦 公 室 主 任, 作 為 簽 訂 製 作 藝 園 及 附 近 道 路 改 建 的 設 計 方 案 的 合 同 的 簽 署 人... 第 70/2005 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 政 府 船 塢 廠 長, 作 為 簽 訂 有 關 購 買 汽 車 滾 筒 式 檢 測 線 之 合 同 的 簽 署 人 Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 14/2005, que subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização de um curso de produção legislativa.... Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2005, que revê a concessão, por aforamento, da parcela de terreno, situada na península de Macau, n.º 247 da Rua do Guimarães e n. os 2 a 2A da Rua do Pagode.... Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 69/2005, que subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Projecto de Reformulação do Jardim das Artes e Arruamentos Envolventes» 終 審 法 院 院 長 辦 公 室 : 批 示 摘 錄 一 份 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 70/2005, que subdelega poderes no director das Oficinas Navais, como outorgante, no contrato de aquisição de «Roller Break Test Line System» 行 政 暨 公 職 局 : Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância: 批 示 摘 錄 數 份 Extracto de despacho 法 務 局 : 批 示 摘 錄 數 份... 國 際 法 事 務 辦 公 室 : 聲 明 書 一 份 Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Extractos de despachos.... Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: Extractos de despachos.... Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional: 民 政 總 署 : 決 議 摘 錄 數 份 Declaração.... Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais: 3595 批 示 摘 錄 數 份 Extractos de deliberações 經 濟 局 : 批 示 摘 錄 數 份 Extractos de despachos.... Direcção dos Serviços de Economia: 3597 財 政 局 : 聲 明 書 數 份 Extractos de despachos.... Direcção dos Serviços de Finanças: Declarações 勞 工 事 務 局 : Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: 更 正 書 一 份 Rectificação 博 彩 監 察 協 調 局 : Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos: 批 示 摘 錄 一 份 Extracto de despacho 退 休 基 金 會 : 批 示 摘 錄 數 份... 工 商 業 發 展 基 金 : 3605 Fundo de Pensões: Extractos de despachos.... Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização: 3605 批 示 摘 錄 一 份 Extracto de despacho

3 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3581 治 安 警 察 局 : Corpo de Polícia de Segurança Pública: 批 示 摘 錄 數 份 Extractos de despachos 司 法 警 察 局 : Polícia Judiciária: 批 示 摘 錄 數 份 Extractos de despachos 澳 門 監 獄 : Estabelecimento Prisional de Macau: 批 示 摘 錄 數 份 Extractos de despachos 衛 生 局 : Serviços de Saúde: 批 示 摘 錄 數 份 Extractos de despachos 旅 遊 局 : Direcção dos Serviços de Turismo: 批 示 摘 錄 數 份 Extractos de despachos 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 : Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro: 批 示 摘 錄 一 份 Extracto de despacho 郵 政 局 : Direcção dos Serviços de Correios: 批 示 摘 錄 一 份 Extracto de despacho 房 屋 局 : Instituto de Habitação: 批 示 摘 錄 數 份 Extractos de despachos 環 境 委 員 會 : Conselho do Ambiente: 批 示 摘 錄 一 份 Extracto de despacho 燃 料 安 全 委 員 會 : Conselho de Segurança de Combustíveis: 批 示 摘 錄 一 份 Extracto de despacho 政 府 機 關 通 告 及 公 告 Avisos e anúncios oficiais 審 計 署 佈 告 : Comissariado da Auditoria: 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 一 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 通 告... 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 高 級 技 術 員 十 二 缺 的 普 通 入 職 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal. Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, para o preenchimento de doze vagas de técnico superior de 2.ª classe 新 聞 局 佈 告 : Gabinete de Comunicação Social: 為 填 補 特 級 技 術 員 一 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 應 考 人 成 績 表 Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista 為 填 補 特 級 技 術 輔 導 員 兩 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 應 考 人 成 績 表 Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico especialista 為 填 補 特 級 攝 影 師 及 視 聽 器 材 操 作 員 一 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 應 考 人 成 績 表 Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de fotógrafo e operador de meios audiovisuais especialista 行 政 暨 公 職 局 佈 告 : 為 填 補 顧 問 翻 譯 一 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 應 考 人 成 績 表 Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor assessor. 3625

4 3582 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 22 期 2005 年 6 月 1 日 法 務 局 佈 告 : Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 法 律 範 疇 一 等 高 級 技 術 員 五 缺 及 首 席 高 級 資 訊 技 術 員 一 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 通 告 民 政 總 署 佈 告 : 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 化 學 範 疇 一 等 高 級 技 術 員 一 缺 及 特 級 資 訊 技 術 員 一 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 特 級 公 關 督 導 員 一 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 公 告 一 則, 關 於 公 開 拍 賣 於 公 共 街 道 和 地 方 移 走 及 棄 用 的 車 輛 廢 鐵... 法 律 及 司 法 培 訓 中 心 佈 告 : 為 進 入 法 院 司 法 文 員 職 程 及 檢 察 院 司 法 文 員 職 程 的 任 職 資 格 課 程 舉 行 特 別 考 試 的 評 核 名 單.. 經 濟 局 佈 告 : Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de cinco vagas de técnico superior de 1.ª classe, área jurídica, e uma de técnico superior de informática principal.... Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais: Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, área de química, e uma de técnico de informática especialista.... Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente de relações públicas especialista.... Anúncio de venda em hasta pública de sucata de veículos, proveniente de veículos abandonados nas vias e recintos públicos e julgados incapazes para o serviço.... Centro de Formação Jurídica e Judiciária: Lista de classificação dos candidatos ao concurso especial para admissão ao curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público 商 標 註 冊 的 保 護 Direcção dos Serviços de Economia: 財 政 局 佈 告 : 二 零 零 五 年 四 月 份 澳 門 特 別 行 政 區 總 收 支 一 覽 表 Protecção do registo de marcas.... Direcção dos Serviços de Finanças: Resumo do movimento do cofre geral da RAEM, referente ao mês de Abril de 勞 工 事 務 局 佈 告 : Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 督 察 十 一 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de onze vagas de inspector principal 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 佈 告 : Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: 通 告 一 則, 關 於 為 取 得 客 車 及 重 型 貨 車 而 舉 行 公 開 競 投 Aviso do concurso público para a aquisição de «Veículos automóveis de passageiros e veículos pesados de mercadorias» 治 安 警 察 局 佈 告 : Corpo de Polícia de Segurança Pública: 將 若 干 權 限 轉 授 予 各 主 管 Subdelegação de competências em várias chefias 將 若 干 權 限 授 予 出 入 境 事 務 廳 廳 長 Delegação de competências no chefe do Serviço de Migração 司 法 警 察 局 佈 告 : Polícia Judiciária: 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 助 理 技 術 員 四 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 准 考 人 確 定 名 單 Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de técnico auxiliar principal 衛 生 局 佈 告 : Serviços de Saúde: 通 告 一 則, 關 於 放 射 性 藥 品 包 裝 的 標 籤 規 定 Aviso sobre as informações nas embalagens de preparações radiofarmacêuticas 通 告 一 則, 關 於 向 衛 生 局 供 應 診 療 消 耗 品 的 公 開 招 標 Aviso sobre o concurso público para o fornecimento de material de consumo clínico aos Serviços de Saúde. 3834

5 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3583 建 設 發 展 辦 公 室 佈 告 : Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas: 公 告 一 則, 關 於 科 學 技 術 發 展 基 金 辦 事 處 裝 修 工 程 的 承 攬 工 程 公 開 招 標 Anúncio do concurso público para adjudicação da «Obra de interiores das instalações do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia» 澳 門 互 助 總 會 佈 告 : 告 示 一 則, 關 於 一 名 已 故 退 休 澳 門 治 安 警 察 局 三 等 警 員 的 遺 屬 申 領 家 庭 撫 卹 金 的 資 格 Montepio Geral de Macau: Éditos respeitantes à habilitação da interessada na pensão de família, deixada por um falecido guarda de 3.ª classe, aposentado, do Corpo de Polícia de Segurança Pública 公 證 署 公 告 及 其 他 公 告 Anúncios notariais e outros 澳 門 社 區 青 年 義 工 發 展 協 會 章 程 Associação para Desenvolvimento dos Jovens Voluntários da Comunidade de Macau. Estatutos 澳 門 法 學 研 究 生 協 會 修 改 章 程 澳 門 法 學 研 究 生 協 會. Alteração dos estatutos 澳 門 公 共 汽 車 有 限 公 司 二 零 零 四 年 度 營 業 賬 目 報 告 Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L. Relatório das contas do exercício de 澳 門 電 訊 有 限 公 司 二 零 零 四 年 度 營 業 賬 目 報 告 Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. Relatório das contas do exercício de 廣 東 發 展 銀 行 股 份 有 限 公 司 澳 門 分 行 二 零 零 四 年 度 營 業 賬 目 報 告 Banco de Desenvolvimento de Cantão, S.A., Sucursal de Macau. Relatório das contas do exercício de 法 國 巴 黎 銀 行 澳 門 分 行 二 零 零 四 年 度 營 業 賬 目 報 告 BNP Paribas, Sucursal de Macau. Relatório das contas do exercício de 附 註 : 印 發 二 零 零 五 年 五 月 二 十 五 日 第 二 十 一 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 副 刊 一 份, 內 容 如 下 : Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 21/2005, II Série, de 25 de Maio, inserindo o seguinte: 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 政 府 機 關 通 告 及 公 告 Avisos e anúncios oficiais 澳 門 金 融 管 理 局 : Autoridade Monetária de Macau: 二 零 零 四 年 度 報 告 書 及 帳 目 Relatório e contas de gerência do exercício de

6 3584 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 22 期 2005 年 6 月 1 日 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 行 政 長 官 辦 公 室 GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO 第 182/2005 號 行 政 長 官 批 示 行 政 長 官 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 1/2004 號 法 律 第 五 條 第 四 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 核 准 由 國 際 法 事 務 辦 公 室 法 律 專 家 Armando Morais 代 替 第 202/2004 號 行 政 長 官 批 示 第 二 款 ( 四 ) 項 所 指 的 國 際 法 事 務 辦 公 室 法 律 專 家 Carla Cristina Ribeiro Mendonça 二 本 批 示 自 公 佈 翌 日 生 效 二 零 零 五 年 五 月 二 十 三 日 Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2005 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 1/2004, o Chefe do Executivo manda: 1. É autorizada a substituição de Carla Cristina Ribeiro Mendonça, jurista do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional referida na alínea 4) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2004, por Armando Morais, jurista do mesmo Gabinete. 2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de Maio de 行 政 長 官 何 厚 鏵 O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. 第 183/2005 號 行 政 長 官 批 示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2005 行 政 長 官 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 根 據 現 行 特 許 合 同 第 十 五 條 第 一 款, 並 按 照 三 月 二 日 第 13/ 92/M 號 法 令 第 二 條 第 一 及 第 二 款 和 第 十 五 條 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 黃 穗 文 學 士 作 為 政 府 駐 港 澳 飛 翼 船 有 限 公 司 代 表 的 委 任 續 期 一 年, 由 二 零 零 五 年 六 月 二 十 三 日 起 生 效 二 執 行 上 指 職 務 之 每 月 報 酬 為 $6,600.00( 澳 門 幣 陸 仟 陸 佰 元 整 ) 二 零 零 五 年 五 月 二 十 四 日 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/ /92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda: 1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da sociedade Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited, da licenciada Wong Soi Man, pelo período de um ano, com efeitos a partir do dia 23 de Junho de O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas). 24 de Maio de 行 政 長 官 何 厚 鏵 O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. 第 184/2005 號 行 政 長 官 批 示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2005 行 政 長 官 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 根 據 現 行 特 許 合 同 第 十 二 條 第 三 款, 並 按 照 三 月 二 日 第 13/ 92/M 號 法 令 第 二 條 第 一 及 第 二 款 和 第 十 五 條 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 陶 永 強 工 程 師 作 為 政 府 駐 澳 門 電 訊 有 限 公 司 代 表 的 委 任 續 期 一 年, 由 二 零 零 五 年 六 月 三 十 日 起 生 效 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/ /92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda: 1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., do engenheiro Tou Veng Keong, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 30 de Junho de 2005.

7 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3585 二 執 行 上 指 職 務 之 每 月 報 酬 為 $6,600.00( 澳 門 幣 陸 仟 陸 佰 元 整 ) 二 零 零 五 年 五 月 二 十 五 日 2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas). 25 de Maio de 行 政 長 官 何 厚 鏵 O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 透 過 本 辦 公 室 主 任 二 零 零 五 年 四 月 二 十 五 日 批 示 : 江 超 華 政 府 總 部 輔 助 部 門 編 制 外 合 同 第 一 職 階 二 等 助 理 技 術 員, 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 六 條 第 一 款 及 第 三 款 規 定, 由 二 零 零 五 年 七 月 一 日 起 續 期 一 年 透 過 本 辦 公 室 主 任 二 零 零 五 年 四 月 二 十 八 日 批 示 : 謝 家 榮 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 及 二 十 八 條 規 定, 以 散 位 合 同 方 式 聘 用 為 政 府 總 部 輔 助 部 門 第 一 職 階 助 理 員, 為 期 六 個 月, 由 二 零 零 五 年 五 月 十 一 日 起 生 效 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 第 五 款 及 第 七 款 的 規 定, 以 附 註 形 式 修 改 下 列 工 作 人 員 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 職 務 的 散 位 合 同 第 三 條 款, 職 級 和 薪 俸 點 分 別 如 下 : 陳 玉 卿, 自 二 零 零 五 年 六 月 一 日 起 轉 為 第 五 職 階 工 人, 薪 俸 點 為 150 點 ; 冼 健 嫺 及 王 月 嬋, 各 自 二 零 零 五 年 六 月 一 日 及 六 月 二 十 一 日 起 轉 為 第 五 職 階 助 理 員, 薪 俸 點 為 140 點 ; 廖 治 中 及 陳 允 波, 自 二 零 零 五 年 六 月 二 日 起 轉 為 第 二 職 階 熟 練 助 理 員, 薪 俸 點 為 140 點 根 據 辦 公 室 主 任 二 零 零 五 年 五 月 九 日 批 示 : 應 張 百 寧 的 請 求, 其 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 第 二 職 階 熟 練 助 理 員 職 務 的 散 位 合 同, 自 二 零 零 五 年 五 月 二 十 三 日 起 予 以 解 除 透 過 行 政 長 官 二 零 零 五 年 五 月 二 十 四 日 批 示 : 根 據 六 月 八 日 第 37/91/M 號 法 令 修 改 的 十 二 月 二 十 一 日 第 85/ 89/M 號 法 令 第 四 條 第 二 款 及 第 20/2003 號 行 政 法 規 駐 外 辦 事 處 人 員 制 度 第 二 條 第 三 款 的 規 定, 吳 北 明 工 程 師 在 澳 門 特 別 行 政 區 駐 北 京 辦 事 處 擔 任 辦 事 處 主 任 的 定 期 委 任, 自 二 零 零 五 年 七 月 二 十 五 日 起 續 期 一 年 二 零 零 五 年 五 月 二 十 六 日 於 行 政 長 官 辦 公 室 辦 公 室 主 任 何 永 安 Por despacho do chefe deste Gabinete, de 25 de Abril de 2005: Kong Chio Wa renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 26.º, n. os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Julho de Por despachos do chefe deste Gabinete, de 28 de Abril de 2005: Che Ka Veng admitido por assalariamento, pelo período de seis meses, como auxiliar, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 11 de Maio de Os trabalhadores abaixo mencionados alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento, nas categorias e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 27.º, n. os 5 e 7, do ETAPM, em vigor: Chan Iok Heng, como operário, 5.º escalão, índice 150, a partir de 1 de Junho de 2005; Sin Kin Ha e Wong Iut Sim, como auxiliares, 5.º escalão, índice 140, a partir de 1 e 21 de Junho de 2005, respectivamente; Lio Chi Chong e Chan Van Po, como auxiliares qualificados, 2.º escalão, índice 140, a partir de 2 de Junho de Por despacho do chefe do Gabinete, de 9 de Maio de 2005: Cheong Pak Neng rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento como auxiliar qualificado, 2.º escalão, nos SASG, a partir de 23 de Maio de Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 24 de Maio de 2005: Engenheiro Ng Pak Meng renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho, e artigo 2.º, n.º 3, do Regime do Pessoal das Delegações da Região, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2003, a partir de 25 de Julho de Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Maio de O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

8 3586 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 22 期 2005 年 6 月 1 日 行 政 法 務 司 司 長 辦 公 室 第 14/2005 號 行 政 法 務 司 司 長 批 示 行 政 法 務 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 七 條, 以 及 第 11/2000 號 行 政 命 令 第 一 款 及 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 轉 授 一 切 所 需 的 權 力 予 法 律 及 司 法 培 訓 中 心 主 任 Manuel Marcelino Escovar Trigo 碩 士, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 科 英 布 拉 大 學 法 學 院 簽 訂 合 辦 法 律 草 擬 課 程 的 協 定 二 本 批 示 所 指 之 轉 授 權 自 二 零 零 五 年 五 月 二 十 四 日 起 生 效 二 零 零 五 年 五 月 二 十 四 日 GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 14/2005 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e dos n. os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda: 1. São subdelegados no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, mestre Manuel Marcelino Escovar Trigo, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo para a organização de um curso de produção legislativa, a celebrar com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. 2. A subdelegação referida no presente despacho produz efeitos desde o dia 24 de Maio de 行 政 法 務 司 司 長 陳 麗 敏 24 de Maio de 二 零 零 五 年 五 月 二 十 四 日 於 行 政 法 務 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 張 翠 玲 A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan. Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 24 de Maio de A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling. 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 第 68/2005 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2005 運 輸 工 務 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 民 法 典 第 九 百 三 十 四 條 和 續 後 數 條, 以 及 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 二 十 九 條 第 二 款 和 第 一 百 零 七 條 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 根 據 本 批 示 組 成 部 分 的 附 件 合 同 所 載 規 定 及 條 件, 修 改 一 幅 以 長 期 租 借 制 度 批 出, 面 積 63 平 方 米, 位 於 澳 門 半 島, 其 上 分 別 建 有 海 邊 新 街 247 號 及 木 橋 街 2 至 2A 號 樓 宇, 標 示 於 物 業 登 記 局 第 號 的 地 塊 的 批 給 二 為 統 一 土 地 的 法 律 制 度, 將 一 幅 面 積 227 平 方 米, 位 於 澳 門 半 島, 其 上 建 有 十 月 初 五 街 126 至 130 號 樓 宇, 標 示 於 第 3135 至 3137 號, 屬 完 全 所 有 權 制 度 的 地 塊 贈 與 澳 門 特 別 行 政 區, 再 由 其 以 長 期 租 借 制 度 批 出 三 以 上 數 款 所 述 的 地 塊, 將 作 合 併 並 以 長 期 租 借 制 度 共 同 利 用, 組 成 一 幅 面 積 290 平 方 米 的 單 一 地 段 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 934.º e seguintes do Código Civil e dos artigos 29.º, n.º 2, e 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: 1. É revista, nos termos e condições do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessão, por aforamento, da parcela de terreno com a área de 63 m 2, situada na península de Macau, onde se encontra construído o prédio n.º 247 da Rua do Guimarães e n. os 2 a 2A da Rua do Pagode, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º Para efeitos de unificação do seu regime jurídico, é doada, em regime de propriedade perfeita, à Região Administrativa Especial de Macau e por esta concedida, em regime de aforamento, a parcela de terreno com a área de 227 m 2, situada na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios n. os 126 a 130 da Rua de Cinco de Outubro, descrita sob o n. os a As parcelas mencionadas nos números anteriores destinam- -se a ser anexadas e aproveitadas em conjunto em regime de aforamento, constituindo um único lote com a área de 290 m 2.

9 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3587 四 本 批 示 即 時 生 效 4. O presente despacho entra imediatamente em vigor. 二 零 零 五 年 五 月 二 十 三 日 運 輸 工 務 司 司 長 歐 文 龍 23 de Maio de O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long. ANEXO 附 件 ( 土 地 工 務 運 輸 局 第 號 案 卷 及 土 地 委 員 會 第 9/2005 號 案 卷 ) 合 同 協 議 方 : 甲 方 澳 門 特 別 行 政 區 ; 及 乙 方 華 峰 投 資 置 業 有 限 公 司 鑒 於 : 一 華 峰 投 資 置 業 有 限 公 司, 總 址 設 於 澳 門 大 堂 巷 10B-C 號 地 下, 註 冊 於 商 業 及 動 產 登 記 局 第 18027(SO) 號, 擁 有 一 幅 面 積 290 平 方 米, 位 於 澳 門 半 島, 其 上 分 別 建 有 十 月 初 五 街 126 至 130 號 海 邊 新 街 247 號 及 木 橋 街 2 至 2A 號 樓 宇 的 土 地 二 上 述 土 地 分 別 由 一 幅 以 長 期 租 借 制 度 批 出, 面 積 63 平 方 米, 標 示 於 物 業 登 記 局 第 3135 至 3137 號, 利 用 權 以 其 名 義 登 錄 於 第 82485G 號 及 田 底 權 以 澳 門 特 別 行 政 區 的 名 義 登 錄 於 F6 冊 第 76 頁 背 頁 第 3633 號 的 地 塊 與 另 一 幅 屬 完 全 所 有 權 制 度, 面 積 227 平 方 米, 標 示 於 物 業 登 記 局 第 號, 以 其 名 義 登 錄 於 第 82486G 號 的 地 塊 組 成 三 上 述 公 司 擬 根 據 土 地 工 務 運 輸 局 副 局 長 於 二 零 零 四 年 九 月 七 日 所 作 的 批 示, 認 為 可 予 核 准 的 工 程 計 劃, 在 該 土 地 上 興 建 一 幢 屬 單 一 所 有 權 制 度, 樓 高 七 層, 其 中 一 層 為 地 庫, 作 商 業 用 途 的 新 樓 宇 該 公 司 透 過 二 零 零 四 年 十 月 二 十 五 日 向 行 政 長 官 呈 交 的 申 請 書, 請 求 批 准 更 改 該 幅 長 期 租 借 土 地 的 地 塊 的 利 用 和 修 改 批 給 合 同, 並 統 一 該 地 塊 和 由 該 公 司 以 完 全 所 有 權 制 度 擁 有 的 毗 鄰 地 塊 的 法 律 制 度 四 土 地 工 務 運 輸 局 的 有 權 限 的 附 屬 單 位 分 析 申 請 後, 認 為 鑒 於 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 七 條 及 第 1/1999 號 法 律 ( 回 歸 法 ) 第 三 條 第 四 款 和 附 件 三 第 一 點 的 規 定, 應 以 長 期 租 借 制 度 統 一 該 等 地 塊 的 法 律 制 度 (Processo n.º da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 9/2005 da Comissão de Terras) Contrato acordado entre: A Região Administrativa Especial de Macau, como primeiro outorgante; A Companhia de Investimento e Fomento Predial China Peak, Limitada, como segundo outorgante. Considerando que: 1. A «Companhia de Investimento e Fomento Predial China Peak, Limitada», com sede em Macau, na Travessa da Sé, n.º 10B-C, r/c, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º (SO), é titular do terreno com a área de 290 m 2, situado na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios n. os 126 a 130 da Rua de Cinco de Outubro, e o prédio n.º 247 da Rua do Guimarães e n. os 2 a 2A da Rua do Pagode. 2. O referido terreno é composto de uma parcela concedida em regime de aforamento, com a área de 63 m 2, descrita na Conservatória do Registo Predial (CRP) sob os n. os a 3 137, cujo domínio útil está inscrito a seu favor sob o n.º G e o domínio directo está inscrito a favor da Região Administrativa Especial de Macau sob o n.º 3 633, a fls. 76v do livro F6, e outra em regime de propriedade perfeita, com a área de 227 m 2, descrita na CRP sob o n.º , e inscrita a seu favor sob o n.º G. 3. Pretendendo a referida sociedade proceder à construção de um novo edifício no terreno em apreço, com sete pisos, sendo um em cave, afecto à finalidade comercial, de propriedade única, em conformidade com o projecto de arquitectura considerado passível de aprovação, por despacho do subdirector da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), de 7 de Setembro de 2004, através de requerimento de 25 de Outubro de 2004, dirigido a S. Ex.ª o Chefe do Executivo, solicitou autorização para a modificação do aproveitamento da parcela de terreno aforada e consequente revisão do contrato de concessão, bem como a uniformização dos regimes jurídicos desta parcela e da parcela contígua, que possui em regime de propriedade perfeita. 4. Analisado o pedido pelo departamento competente da DSSOPT, considerou-se que a uniformização do regime jurídico aplicável às parcelas de terreno deveria ser feita no regime de aforamento, tendo em conta o disposto no artigo 7.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 4 do artigo 3.º e o ponto 1. do Anexo III da Lei n.º 1/1999 (Lei da Reunificação).

10 3588 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 22 期 2005 年 6 月 1 日 五 在 計 算 應 有 的 回 報 後, 制 訂 了 有 關 合 同 擬 本 根 據 該 合 同 擬 本, 申 請 公 司 將 所 擁 有 的 地 塊 贈 與 澳 門 特 別 行 政 區, 然 後 再 由 其 將 地 塊 以 長 期 租 借 制 度 批 給 申 請 公 司, 以 便 與 已 經 以 長 期 租 借 制 度 批 出 的 地 塊 一 併 利 用 根 據 二 零 零 五 年 二 月 七 日 的 聲 明 書, 有 關 規 定 已 獲 申 請 公 司 接 納 六 上 述 贈 與 地 塊 設 有 以 債 權 銀 行 名 義 登 記 於 物 業 登 記 局 第 48590C 號 的 意 定 抵 押, 該 債 權 銀 行 已 根 據 法 律 規 定, 批 准 改 為 以 上 述 地 塊 的 利 用 權 作 為 抵 押 七 上 述 土 地 的 面 積 為 290 平 方 米, 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 零 四 年 十 月 十 四 日 發 出 的 第 5386/1996 號 地 籍 圖 中 以 字 母 A 和 B 標 示 其 中 A 部 分 的 地 塊 為 現 時 以 長 期 租 借 制 度 批 出 的 地 塊, 而 B 部 分 的 地 塊 則 屬 於 完 全 所 有 權 制 度 八 案 卷 按 一 般 程 序 送 交 土 地 委 員 會, 該 委 員 會 於 二 零 零 五 年 三 月 三 日 舉 行 會 議, 同 意 批 准 有 關 申 請 九 土 地 委 員 會 的 意 見 書 已 於 二 零 零 五 年 三 月 十 四 日 經 行 政 長 官 的 批 示 確 認 該 批 示 載 於 運 輸 工 務 司 司 長 二 零 零 五 年 三 月 七 日 的 贊 同 意 見 書 上 十 根 據 並 履 行 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 五 條 的 規 定, 已 將 由 本 批 示 規 範 的 合 同 條 件 通 知 申 請 公 司 該 公 司 透 過 由 Sio Chong Meng, 已 婚, 澳 門 出 生, 居 於 澳 門 得 勝 街 27 號 5 字 樓 G, 以 華 峰 投 資 置 業 有 限 公 司 董 事 身 分 於 二 零 零 五 年 五 月 四 日 簽 署 的 聲 明 書, 明 確 表 示 接 納 有 關 條 件 根 據 載 於 聲 明 書 上 的 確 認, 上 述 人 士 的 身 分 及 權 力 已 經 第 一 公 證 署 核 實 十 一 合 同 第 三 條 款 第 一 款 1) 項 所 述 經 調 整 的 利 用 權 價 金 及 第 六 條 款 所 述 的 溢 價 金 已 透 過 土 地 委 員 會 於 二 零 零 五 年 三 月 二 十 二 日 發 出 的 第 25/2005 號 非 經 常 性 收 入 憑 單, 於 二 零 零 五 年 五 月 四 日 在 澳 門 財 稅 廳 收 納 處 繳 付 ( 收 據 編 號 37277), 其 副 本 存 於 有 關 案 卷 內 十 二 合 同 第 七 條 款 第 二 款 所 述 的 保 證 金 透 過 由 匯 業 銀 行 有 限 公 司 於 二 零 零 五 年 五 月 四 日 發 出, 其 條 款 獲 判 給 實 體 接 納 的 第 CM05/LG/8550 號 銀 行 擔 保 繳 付 第 一 條 款 合 同 標 的 1. 本 合 同 標 的 為 : 1) 為 統 一 土 地 的 法 律 制 度, 甲 方 接 受 乙 方 贈 與 一 幅 帶 有 以 債 權 銀 行 名 義 登 錄 於 物 業 登 記 局 第 48590C 號 的 意 定 抵 押 負 擔, 面 積 227( 貳 佰 貳 拾 柒 ) 平 方 米, 價 值 為 $ 2,654,952.00( 澳 門 幣 貳 佰 陸 拾 伍 萬 肆 仟 玖 佰 伍 拾 貳 元 整 ), 位 於 澳 門 半 島, 其 上 建 有 十 5. Calculadas as contrapartidas devidas, foi elaborada a minuta do contrato, pelo qual a requerente doa à Região Administrativa Especial de Macau a parcela de sua propriedade, sendo esta concedida, por aforamento, por forma a ser aproveitada conjuntamente com a parcela de terreno já aforada, cujos termos foram aceites pela requerente, conforme declaração datada 7 de Fevereiro de A referida parcela é doada com o ónus de hipoteca voluntária registada na CRP, a favor do banco credor, sob o n.º C, que autorizou, nos termos legais, que aquele ónus passe a incidir, quanto à mencionada parcela, sobre o domínio útil. 7. O terreno em apreço, com a área de 290 m 2, encontra-se assinalado com as letras «A» e «B» na planta n.º 5 386/1996, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 14 de Outubro de 2004, correspondendo a parcela «A» à parte concedida por aforamento e a parcela «B» à parte em regime de propriedade perfeita. 8. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo sido enviado à Comissão de Terras, a qual, reunida em sessão de 3 de Março de 2005, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido. 9. O parecer da Comissão de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 14 de Março de 2005, exarado sobre parecer favorável do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Março de Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato titulado pelo presente despacho, foram notificadas à sociedade requerente e por esta expressamente aceites, mediante declaração de 4 de Maio de 2005, assinada por Sio Chong Meng, casado, natural de Macau, residente em Macau, na Estrada da Vitória, n.º 27, 5.º andar, «G», na qualidade de administrador da «Companhia de Investimento e Fomento Predial China Peak, Limitada», qualidade e poderes que foram verificados pelo 1.º Cartório Notarial, conforme reconhecimento exarado naquela declaração. 11. O diferencial resultante da actualização do preço do domínio útil, estipulada na alínea 1) do n.º 1 da cláusula terceira, e o prémio estipulado na cláusula sexta do contrato foram pagos na Recebedoria da Repartição de Finanças, em 4 de Maio de 2005 (receita n.º ), através da guia de receita eventual n.º 25/ /2005, emitida pela Comissão de Terras, em 22 de Março de 2005, cujo duplicado se encontra arquivado no respectivo processo. 12. A caução referida no n.º 2 da cláusula sétima do contrato foi prestada mediante garantia bancária n.º CM05/LG/8550, emitida pelo «Banco Delta Ásia, SARL», em 4 de Maio de 2005, em termos aceites pela entidade concedente. Cláusula primeira Objecto do contrato 1. Constitui objecto do presente contrato: 1) A doação com o ónus da hipoteca voluntária inscrita na CRP a favor do banco credor sob o n.º C, para efeitos de unificação do regime jurídico, pelo segundo outorgante a favor do primeiro outorgante, que aceita, da propriedade da parcela de terreno com a área de 227 m 2 (duzentos e vinte e sete metros quadrados) e com o valor atribuído de $ ,00 (dois milhões, seiscentas e cinquenta e quatro mil, novecentas e cinquenta e

11 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3589 月 初 五 街 126 至 130 號 樓 宇, 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 零 四 年 十 月 十 四 日 發 出 的 第 5386/1996 號 地 籍 圖 中 以 字 母 B 標 示, 並 標 示 於 物 業 登 記 局 第 3135 至 3137 號, 以 完 全 所 有 權 制 度 以 乙 方 名 義 登 錄 於 第 82486G 號 的 地 塊 的 所 有 權 ; 2) 以 長 期 租 借 制 度 將 上 項 所 指 的 地 塊, 連 同 利 用 權 抵 押 負 擔 批 給 乙 方 ; 3) 修 改 一 幅 以 長 期 租 借 制 度 批 出, 位 於 澳 門 半 島, 其 上 建 有 海 邊 新 街 247 號 及 木 橋 街 2 至 2A 號 樓 宇, 面 積 63( 陸 拾 ) 平 方 米, 在 上 述 地 籍 圖 中 以 字 母 A 標 示 的 地 塊 的 批 給 該 地 塊 標 示 於 物 業 登 記 局 第 號, 其 利 用 權 以 乙 方 名 義 登 錄 於 第 82485G 號 2. 上 款 所 指 的 兩 幅 地 塊 以 字 母 A 及 B 標 示 於 上 述 地 籍 圖 中, 現 以 長 期 租 借 制 度 作 合 併 共 同 利 用, 組 成 一 幅 面 積 290 ( 貳 佰 玖 拾 ) 平 方 米 的 單 一 地 段, 以 下 簡 稱 土 地, 其 批 給 轉 由 本 合 同 的 條 款 規 範 第 二 條 款 土 地 的 利 用 及 用 途 1. 土 地 用 作 興 建 一 幢 屬 單 一 所 有 權 制 度, 樓 高 七 ( 柒 ) 層, 其 中 一 ( 壹 ) 層 為 地 庫, 建 築 面 積 為 2032( 貳 仟 零 拾 貳 ) 平 方 米 的 商 住 樓 宇 2. 上 款 所 述 面 積 在 為 發 出 有 關 使 用 准 照 而 作 實 地 檢 查 時 可 作 修 改 第 三 條 款 利 用 權 價 金 及 地 租 1. 土 地 利 用 權 價 金 的 總 金 額 為 $ 243,840.00( 澳 門 幣 貳 拾 肆 萬 仟 捌 佰 肆 拾 元 整 ), 其 分 配 如 下 : 1) $ 52, ( 澳 門 幣 伍 萬 貳 仟 玖 佰 柒 拾 貳 元 整 ), 為 以 字 母 A 標 示 於 上 述 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 地 籍 圖 上 的 地 塊 經 調 整 後 的 利 用 權 價 金 2)$ 190,868.00( 澳 門 幣 壹 拾 玖 萬 零 捌 佰 陸 拾 捌 元 整 ), 為 以 字 母 B 標 示 於 上 述 地 籍 圖 上, 現 已 作 贈 與 及 批 給 的 地 塊 的 利 用 權 價 金 2. 豁 免 乙 方 繳 付 上 款 2) 項 所 述 B 地 塊 的 利 用 權 價 金 3. 當 接 受 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 五 條 所 指 的 本 合 同 條 件 時, 須 一 次 性 繳 付 第 1 款 1) 項 訂 定 的 利 用 權 價 金 調 整 後 的 差 額 4. 每 年 繳 付 的 地 租 為 $ ( 澳 門 幣 陸 佰 壹 拾 元 整 ) duas patacas), assinalada com a letra «B» na planta n.º 5 386/1996, emitida em 14 de Outubro de 2004, pela DSCC, descrita na CRP sob o n. os a e inscrito a favor do segundo outorgante sob o n G, em regime de propriedade perfeita, onde se encontram construídos os prédios n. os 126 a 130 da Rua de Cinco de Outubro, na península de Macau; 2) A concessão a favor do segundo outorgante, em regime de aforamento, da parcela identificada na alínea anterior, com ónus hipotecário a incidir agora sobre o domínio útil; 3) A revisão da concessão, por aforamento, da parcela de terreno com a área de 63 m 2 (sessenta e três metros quadrados), situada na península de Macau, onde se encontra construído o prédio n.º 247 da Rua do Guimarães e n. os 2 a 2A da Rua do Pagode, assinalada com a letra «A», na referida planta da DSCC, descrita na CRP sob o n.º e cujo domínio útil se acha inscrito a favor do segundo outorgante sob o n G. 2. As duas parcelas de terreno referidas no número anterior, assinaladas com as letras «A» e «B» na planta acima mencionada, destinam-se a ser anexadas e aproveitadas conjuntamente, em regime de aforamento, constituindo um único lote com a área de 290 m 2 (duzentos e noventa metros quadrados), de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, cuja concessão passa a reger-se pelas cláusulas do presente contrato. Cláusula segunda Aproveitamento e finalidade do terreno 1. O terreno é aproveitado com a construção de um edifício, de propriedade única, compreendendo 7 (sete) pisos, sendo 1 (um) em cave, afectado à finalidade comercial, com a área bruta de construção de m 2 (dois mil e trinta e dois metros quadrados). 2. A área referida no número anterior, pode ser sujeita a eventual rectificação, a realizar no momento da vistoria, para efeito de emissão da licença de utilização respectiva. Cláusula terceira Preço do domínio útil e foro 1. O preço do domínio útil do terreno é fixado globalmente em $ ,00 (duzentas e quarenta e três mil, oitocentas e quarenta patacas), assim discriminado: 1) $ ,00 (cinquenta e duas mil, novecentas e setenta e duas patacas), referente ao valor do domínio útil actualizado da parcela de terreno assinalada com a letra «A» na referida planta da DSCC; 2) $ ,00 (cento e noventa mil, oitocentas e sessenta e oito patacas), referente ao valor do domínio útil da parcela assinalada com a letra «B» na dita planta, ora doada e concedida. 2. O segundo outorgante fica isento do pagamento do preço do domínio útil fixado na alínea 2) do número anterior, correspondente à parcela «B». 3. O diferencial resultante da actualização do preço do domínio útil, estipulada na alínea 1) do n.º 1, é pago integralmente e de uma só vez, aquando da aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho. 4. O foro anual a pagar é de $ 610,00 (seiscentas e dez patacas).

12 3590 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 22 期 2005 年 6 月 1 日 5. 不 按 時 繳 付 地 租, 將 按 照 稅 務 執 行 程 序 的 規 定, 進 行 強 制 徵 收 第 四 條 款 利 用 期 限 1. 土 地 利 用 的 總 期 限 為 24( 貳 拾 肆 ) 個 月, 由 規 範 本 合 同 的 批 示 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 當 日 起 計 2. 上 款 所 述 的 期 限 包 括 乙 方 遞 交 計 劃 及 甲 方 審 議 該 等 計 劃 所 需 的 時 間 第 五 條 款 罰 款 1. 除 有 合 理 解 釋 且 為 甲 方 接 受 的 特 殊 原 因 外, 乙 方 不 遵 守 上 條 款 訂 定 的 期 限, 逾 期 不 超 過 60( 陸 拾 ) 日 者, 處 以 罰 款 最 高 每 日 可 達 至 $ 5,000.00( 澳 門 幣 伍 仟 元 整 ), 延 遲 超 過 60( 陸 拾 ) 日, 但 在 120( 壹 佰 貳 拾 ) 日 以 內 者, 則 罰 款 將 加 至 雙 倍 2. 遇 有 不 可 抗 力 或 發 生 被 證 實 為 非 乙 方 所 能 控 制 的 特 殊 情 況, 則 免 除 乙 方 承 擔 上 款 所 指 的 責 任 3. 僅 因 不 可 預 見 及 不 可 抵 抗 的 事 件 而 引 發 的 情 況, 方 視 為 不 可 抗 力 4. 為 著 第 2 款 規 定 之 效 力, 乙 方 必 須 儘 快 將 發 生 上 述 事 實 的 情 況 以 書 面 通 知 甲 方 第 六 條 款 合 同 溢 價 金 乙 方 須 按 照 以 下 方 式 向 甲 方 繳 付 合 同 溢 價 金 $ 683,865.00( 澳 門 幣 陸 拾 捌 萬 仟 捌 佰 陸 拾 伍 元 整 ): 1)$ 340,000.00( 澳 門 幣 拾 肆 萬 元 整 ), 在 接 受 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 五 條 所 指 的 本 合 同 條 件 時 繳 付 ; 2) 餘 款 $ 343,865.00( 澳 門 幣 拾 肆 萬 仟 捌 佰 陸 拾 伍 元 整 ), 連 同 年 利 率 5% 的 利 息, 即 本 金 加 利 息 合 計 為 $ 352, ( 澳 門 幣 拾 伍 萬 貳 仟 肆 佰 陸 拾 貳 元 整 ), 須 於 規 範 本 合 同 的 批 示 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 當 日 起 計 六 ( 陸 ) 個 月 內 繳 付 第 七 條 款 轉 讓 1. 倘 土 地 未 完 全 被 利 用 而 將 本 批 給 所 衍 生 的 狀 況 轉 讓, 須 事 先 獲 得 甲 方 核 准, 承 讓 人 亦 須 受 本 合 同 修 改 後 的 條 件 約 束, 尤 其 有 關 溢 價 金 方 面 2. 在 不 妨 礙 上 款 最 後 部 分 規 定 的 情 況 下, 乙 方 須 以 甲 方 接 受 的 存 款 擔 保 或 保 險 擔 保 繳 付 保 證 金 $ 50,000.00( 澳 門 幣 伍 萬 元 5. O não pagamento pontual do foro determina a cobrança coerciva nos termos do processo de execução fiscal. Cláusula quarta Prazo de aproveitamento 1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato. 2. O prazo referido no número anterior inclui os prazos para a apresentação, pelo segundo outorgante, e apreciação, pelo primeiro outorgante, dos projectos. Cláusula quinta Multas 1. Salvo motivos especiais, devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo fixado na cláusula anterior, o segundo outorgante fica sujeito a multa até $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso até 60 (sessenta) dias; para além desse período e até ao máximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa até ao dobro daquela importância. 2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no número anterior em casos de força maior ou de outros factos relevantes, cuja produção esteja, comprovadamente, fora do seu controlo. 3. Consideram-se casos de força maior os que resultem exclusivamente de eventos imprevisíveis e irresistíveis. 4. Para efeitos do disposto no n.º 2, o segundo outorgante obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o mais rapidamente possível, a ocorrência dos referidos factos. Cláusula sexta Prémio do contrato O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a título de prémio do contrato, o montante de $ ,00 (seiscentas e oitenta e três mil, oitocentas e sessenta e cinco patacas), da seguinte forma: 1) $ ,00 (trezentas e quarenta mil patacas), aquando da aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho. 2) O remanescente, no valor de $ ,00 (trezentas e quarenta e três mil, oitocentas e sessenta e cinco patacas), que vence juros à taxa anual de 5%, é pago igual de capital e juros, no montante de $ ,00 (trezentas e cinquenta e duas mil, quatrocentas e sessenta e duas patacas), vencendo-se 6 (seis) meses após a publicação no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato. Cláusula sétima Transmissão 1. A transmissão de situações decorrentes desta concessão, enquanto o terreno não estiver integralmente aproveitado, depende de prévia autorização do primeiro outorgante e sujeita o transmissário à revisão das condições do presente contrato, designadamente da relativa ao prémio. 2. Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior o segundo outorgante, para garantia da obrigação aí estabelecida, presta uma caução no valor de $ ,00 (cinquenta mil patacas), por meio de depósito, garantia ou seguro-caução, em termos

13 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3591 整 ), 作 為 擔 保 履 行 已 設 定 的 義 務 該 保 證 金 可 應 乙 方 要 求, 在 發 出 使 用 准 照 或 核 准 轉 讓 批 給 所 衍 生 的 權 利 時 退 還 第 八 條 款 工 程 及 使 用 准 照 1. 僅 當 乙 方 提 交 已 按 照 本 合 同 第 六 條 款 的 規 定 繳 付 已 到 期 溢 價 金 的 證 明 後, 方 發 出 工 程 准 照 2. 僅 當 乙 方 提 交 已 全 數 繳 付 第 六 條 款 訂 定 的 溢 價 金 的 證 明 後, 方 發 出 使 用 准 照 第 九 條 款 監 督 在 批 出 土 地 的 利 用 期 間, 乙 方 必 須 准 許 執 行 監 督 工 作 的 政 府 部 門 代 表 進 入 該 土 地 及 施 工 範 圍, 並 向 代 表 提 供 一 切 所 需 的 協 助, 使 其 有 效 地 執 行 任 務 第 十 條 款 土 地 的 收 回 1. 倘 未 經 批 准 而 更 改 批 給 用 途 或 土 地 的 利 用, 甲 方 可 宣 告 全 部 或 部 分 收 回 土 地 2. 當 發 生 下 列 任 一 事 實 時, 該 土 地 亦 會 被 收 回 : 1) 第 五 條 款 規 定 的 加 重 罰 款 期 限 屆 滿 ; 2) 未 經 同 意 而 更 改 土 地 的 利 用 及 / 或 批 給 用 途 ; 3) 不 履 行 第 六 條 款 規 定 的 義 務 3. 土 地 的 收 回 由 行 政 長 官 以 批 示 宣 告, 並 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 4. 土 地 收 回 的 宣 告 將 產 生 以 下 效 力 : 1) 土 地 的 利 用 權 全 部 或 部 分 被 撤 銷 ; 2) 土 地 全 部 或 部 分, 連 同 其 上 的 所 有 改 善 物 歸 甲 方 所 有, 乙 方 有 權 收 取 由 甲 方 訂 定 的 賠 償 第 十 一 條 款 有 權 限 法 院 澳 門 特 別 行 政 區 初 級 法 院 為 有 權 解 決 本 合 同 所 產 生 任 何 爭 訟 的 法 院 第 十 二 條 款 適 用 法 例 倘 有 遺 漏, 本 合 同 以 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 和 其 他 適 用 法 例 規 範 aceites pelo primeiro outorgante, a qual será devolvida, a seu pedido, com a emissão da licença de utilização ou a autorização para transmitir os direitos resultantes da concessão. Cláusula oitava Licenças de obras e de utilização 1. A licença de obras só é emitida mediante a apresentação do comprovativo de que o segundo outorgante satisfez o pagamento das prestações do prémio já vencidas, em conformidade com o estabelecido na cláusula sexta do presente contrato. 2. A licença de utilização só é emitida após a apresentação do comprovativo de que o prémio fixado na cláusula sexta se encontra pago na sua totalidade. Cláusula nona Fiscalização Durante o período de aproveitamento do terreno concedido, o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo e às obras aos representantes dos Serviços do Governo, que aí se desloquem no desempenho da sua acção fiscalizadora, prestando-lhes toda a assistência e meios para o bom desempenho da sua função. Cláusula décima Devolução do terreno 1. O primeiro outorgante pode declarar a devolução, total ou parcial, do terreno em caso de alteração não autorizada da finalidade de concessão ou do aproveitamento do terreno. 2. Fica acordada, ainda, a devolução do terreno quando se verifique qualquer dos seguintes factos: 1) Findo o prazo da multa agravada, previsto na cláusula quinta; 2) Alteração, não consentida, do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade da concessão; 3) Incumprimento das obrigações estabelecidas na cláusula sexta. 3. A devolução do terreno é declarada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial. 4. A declaração de devolução do terreno produz os seguintes efeitos: 1) Extinção, total ou parcial, do domínio útil do terreno; 2) Reversão, total ou parcial, do terreno com as correspondentes benfeitorias nele incorporadas à posse do primeiro outorgante, tendo o segundo outorgante direito à indemnização a fixar por aquele. Cláusula décima primeira Foro competente Para efeitos de resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, o foro competente é o do Tribunal Judicial de Base da Região Administrativa Especial de Macau. Cláusula décima segunda Legislação aplicável O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.º 6/ /80/M, de 5 de Julho, e demais legislação aplicável.

14 3592 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 22 期 2005 年 6 月 1 日

15 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3593 第 69/2005 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示 運 輸 工 務 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 六 條 第 二 款 及 第 七 條, 連 同 第 30/2000 號 行 政 命 令 第 一 款 ( 二 ) 項 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 權 力 予 建 設 發 展 辦 公 室 主 任 羅 定 邦 工 程 師 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 FC Cabral Arquitectura Paisagista, Soc. Unipessoal Lda. 簽 訂 製 作 藝 園 及 附 近 道 路 改 建 的 設 計 方 案 的 合 同 二 零 零 五 年 五 月 二 十 四 日 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 69/2005 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Projecto de Reformulação do Jardim das Artes e Arruamentos Envolventes», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a empresa «FC Cabral Arquitectura Paisagista, Soc. Unipessoal Lda.». 24 de Maio de 運 輸 工 務 司 司 長 歐 文 龍 O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long. 第 70/2005 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 70/2005 運 輸 工 務 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 六 條 第 二 款 及 第 七 條, 以 及 第 15/2000 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 及 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 權 力 予 政 府 船 塢 廠 長 何 蔣 祺 工 程 師, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 志 榮 拖 車 服 務 中 心 簽 訂 有 關 購 買 汽 車 滾 筒 式 檢 測 線 之 合 同 二 零 零 五 年 五 月 二 十 五 日 運 輸 工 務 司 司 長 歐 文 龍 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n. 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: São subdelegados no director das Oficinas Navais, engenheiro Ho Cheong Kei, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição de «Roller Break Test Line System», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o «Serviço de Reboque Chi Weng». 25 de Maio de O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long. 二 零 零 五 年 五 月 二 十 六 日 於 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 黃 振 東 Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 26 de Maio de O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong. 終 審 法 院 院 長 辦 公 室 批 示 摘 錄 GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA Extracto de despacho 摘 錄 自 辦 公 室 主 任 於 二 零 零 五 年 五 月 二 十 日 作 出 的 批 示 : 根 據 經 十 二 月 二 十 二 日 第 39/2004 號 行 政 法 規 修 改 的 三 月 六 日 第 19/2000 號 行 政 法 規 第 十 三 條 第 一 款 終 審 法 院 院 長 第 3/2000 號 Por despacho do chefe deste Gabinete, de 20 de Maio de 2005: Fong Iu Kei, auxiliar qualificado, 3.º escalão, assalariado, deste Gabinete renovado o referido contrato, pelo período de

16 3594 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 22 期 2005 年 6 月 1 日 批 示 第 一 款 第 七 項 以 及 現 行 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 及 第 二 十 八 條 的 規 定, 任 職 於 本 辦 公 室 的 第 三 職 階 熟 練 助 理 員 馮 耀 基 之 散 位 合 同 獲 准 以 同 一 職 級 續 期 一 年, 由 二 零 零 五 年 六 月 七 日 起 生 效 二 零 零 五 年 五 月 二 十 日 於 終 審 法 院 院 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 鄧 寶 國 um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 7 de Junho de Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 20 de Maio de O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok. 行 政 暨 公 職 局 批 示 摘 錄 摘 錄 自 本 人 於 二 零 零 五 年 四 月 二 十 八 日 作 出 的 批 示 : 應 José Miguel Ferreira Madaleno 之 請 求, 其 在 本 局 擔 任 第 二 職 階 二 等 高 級 技 術 員 的 編 制 外 合 同 自 二 零 零 五 年 七 月 一 日 起 予 以 解 除 摘 錄 自 行 政 法 務 司 司 長 於 二 零 零 五 年 五 月 二 日 作 出 的 批 示 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准, 並 經 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 的 規 定 及 連 同 十 二 月 二 十 一 日 第 86/89/M 號 法 令 第 十 條 第 一 款 規 定, 以 附 註 方 式 修 改 梁 淑 嫻 的 編 制 外 合 同 第 三 條 款, 轉 為 第 一 職 階 一 等 技 術 員, 薪 俸 點 400 點, 自 二 零 零 五 年 五 月 九 日 起 生 效 摘 錄 自 行 政 法 務 司 司 長 於 二 零 零 五 年 五 月 五 日 作 出 的 批 示 : 根 據 經 六 月 二 十 三 日 第 25/97/M 號 法 令 修 訂 的 十 二 月 二 十 一 日 第 85/89/M 號 法 令 第 三 及 第 四 條 的 規 定, Brígida Bento de Oliveira Machado 在 本 局 擔 任 行 政 暨 財 政 處 處 長 的 定 期 委 任 自 二 零 零 五 年 六 月 十 八 日 起 續 期 一 年 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准, 並 經 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 的 規 定, 伍 志 陽 的 編 制 外 合 同, 自 二 零 零 五 年 五 月 二 十 二 日 起 續 期 一 年, 並 以 附 註 形 式 修 改 該 合 同 的 第 三 條 款, 轉 為 第 一 職 階 首 席 高 級 資 訊 技 術 員, 薪 俸 點 540 點 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA Extractos de despachos Por despacho do signatário, de 28 de Abril de 2005: José Miguel Ferreira Madaleno rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Julho de Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 2 de Maio de 2005: Leong Sok Han Kruss Gomes alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 9 de Maio de Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 5 de Maio de 2005: Brígida Bento de Oliveira Machado renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 18 de Junho de Ng Chi Ieong renovado o seu contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de informática principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Maio de 二 零 零 五 年 五 月 二 十 四 日 於 行 政 暨 公 職 局 局 長 朱 偉 幹 Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 24 de Maio de O Director dos Serviços, José Chu.

17 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3595 法 務 局 批 示 摘 錄 摘 錄 自 行 政 法 務 司 司 長 於 二 零 零 五 年 五 月 四 日 作 出 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 第 三 款 第 二 十 六 條 及 十 二 月 二 十 一 日 第 86/89/M 號 法 令 第 十 條 第 一 款 之 規 定, 本 局 第 二 職 階 二 等 資 訊 技 術 員 彭 昆 平 及 吳 雄 昌 的 編 制 外 合 同 第 三 條 款 獲 修 改 為 第 一 職 階 一 等 資 訊 技 術 員, 薪 俸 點 400, 自 二 零 零 五 年 五 月 六 日 起 生 效 摘 錄 自 本 局 副 局 長 於 二 零 零 五 年 五 月 五 日 作 出 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 第 三 款, 以 及 十 二 月 二 十 一 日 第 86/89/M 號 法 令 第 十 一 條 第 一 款 第 二 款 及 第 五 款 之 規 定, 本 局 第 一 職 階 二 等 資 訊 技 術 員 林 銳 端 的 編 制 外 合 同 第 三 條 款 修 改 為 同 一 職 級 第 二 職 階, 薪 俸 點 370, 自 二 零 零 五 年 四 月 二 十 八 日 起 生 效 摘 錄 自 本 局 副 局 長 於 二 零 零 五 年 五 月 六 日 作 出 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 本 局 第 二 職 階 一 等 高 級 技 術 員 鄧 麗 冰 的 編 制 外 合 同 續 期 一 年, 自 二 零 零 五 年 六 月 二 十 八 日 起 生 效 摘 錄 自 本 局 副 局 長 於 二 零 零 五 年 五 月 十 日 作 出 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 及 第 二 十 八 條 的 規 定, 本 局 第 四 職 階 熟 練 工 人 何 愛 勤 的 散 位 合 同 續 期 一 年, 自 二 零 零 五 年 六 月 九 日 起 生 效 二 零 零 五 年 五 月 二 十 六 日 於 法 務 局 局 長 張 永 春 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA Extractos de despachos Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 4 de Maio de 2005: Pang Kuan Peng e Ung Hong Cheong, técnicos de informática de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços alterada a cláusula 3.ª dos contratos além do quadro com referência à categoria de técnicos de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 6 de Maio de Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 5 de Maio de 2005: Lam Ioi Tun, técnico de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços alterada a cláusula 3.ª contratual com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 370, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 11.º, n. os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/ /89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 28 de Abril de Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 6 de Maio de 2005: Tang Lai Peng, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 28 de Junho de Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 10 de Maio de 2005: Ho Oi Kan, operário qualificado, 4.º escalão, assalariado, destes Serviços renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Junho de Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 26 de Maio de O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon. 國 際 法 事 務 辦 公 室 聲 明 為 著 有 關 效 力, 茲 聲 明 Fátima Adélia Pires Martins 學 士, 本 辦 公 室 法 律 專 家, 現 因 其 個 人 要 求, 由 二 零 零 五 年 五 月 十 六 日 起 終 止 其 職 務 GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL Declaração Para os devidos efeitos se declara que a licenciada Fátima Adélia Pires Martins, jurista deste Gabinete, cessou definitivamente funções, a seu pedido, a partir de 16 de Maio de 二 零 零 五 年 五 月 二 十 三 日 於 國 際 法 事 務 辦 公 室 辦 公 室 主 任 高 德 志 Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, aos 23 de Maio de O Coordenador do Gabinete, Jorge Costa Oliveira.

18 3596 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 22 期 2005 年 6 月 1 日 民 政 總 署 決 議 摘 錄 按 本 署 管 理 委 員 會 於 二 零 零 五 年 四 月 一 日 會 議 所 作 之 決 議 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 環 境 衛 生 及 執 照 部 溫 汝 棋, 獲 准 簽 有 關 編 制 外 合 同, 為 期 一 年, 職 級 為 第 一 職 階 二 等 助 理 技 術 員, 薪 俸 195 點, 自 二 零 零 五 年 六 月 三 十 日 起 生 效 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 化 驗 所 編 制 外 合 同 人 員, 第 三 職 階 二 等 助 理 技 術 員 Arlete da Silva de Jesus, 獲 准 修 改 有 關 合 同 的 第 三 條 款, 職 級 調 整 為 第 一 職 階 一 等 助 理 技 術 員, 薪 俸 230 點, 自 二 零 零 五 年 四 月 八 日 起 生 效 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 技 術 輔 助 辦 公 室 編 制 外 合 同 人 員, 第 二 職 階 及 第 三 職 階 一 等 技 術 輔 導 員 Filipe Rozan 及 張 應 基, 獲 准 修 改 有 關 合 同 的 第 三 條 款, 職 級 調 整 為 第 一 職 階 首 席 技 術 輔 導 員, 薪 俸 350 點, 皆 自 二 零 零 五 年 四 月 八 日 起 生 效 按 本 署 管 理 委 員 會 於 二 零 零 五 年 四 月 八 日 會 議 所 作 之 決 議 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 行 政 輔 助 部 編 制 外 合 同 人 員, 第 三 職 階 三 等 文 員 Noel Augusto Dias Pedro, 獲 准 修 改 有 關 合 同 的 第 三 條 款, 職 級 調 整 為 第 一 職 階 二 等 文 員, 薪 俸 230 點, 自 二 零 零 五 年 四 月 八 日 起 生 效 按 本 署 管 理 委 員 會 於 二 零 零 五 年 四 月 十 五 日 會 議 所 作 之 決 議 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 環 境 衛 生 及 執 照 部 編 制 外 合 同 人 員, 第 三 職 階 三 等 文 員 楊 嘉 銘, 獲 准 修 改 有 關 合 同 的 第 三 條 款, 職 級 調 整 為 第 一 職 階 二 等 文 員, 薪 俸 230 點, 自 二 零 零 五 年 四 月 二 十 二 日 起 生 效 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 澳 門 藝 術 博 物 館 編 制 外 合 同 人 員, 第 三 職 階 二 等 高 級 技 術 員 林 慧 華 學 士, 獲 准 修 改 有 關 合 同 的 第 三 條 款, 職 級 調 整 為 第 一 職 階 一 等 高 級 技 術 員, 薪 俸 485 點, 自 二 零 零 五 年 四 月 二 十 二 日 起 生 效 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 環 境 衛 生 INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS Extractos de deliberações Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 1 de Abril de 2005: Van U Kei, dos SAL contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 30 de Junho de Arlete da Silva de Jesus, técnica auxiliar de 2.ª classe, 3.º escalão, contratada além do quadro, do LAB alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à categoria de técnico auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Abril de Filipe Rozan e Cheong Ieng Kei, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º e 3.º escalão, respectivamente, contratados além do quadro, do GAT alterada a cláusula 3.ª dos respectivos contratos com referência à categoria de adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Abril de Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 8 de Abril de 2005: Noel Augusto Dias Pedro, terceiro-oficial, 3.º escalão, contratado além do quadro, dos SAA alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à categoria de segundo-oficial, 1.º escalão, índice 230, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Abril de Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 15 de Abril de 2005: Ieong Ka Meng, terceiro-oficial, 3.º escalão, contratado além do quadro, dos SAL alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à categoria de segundo-oficial, 1.º escalão, índice 230, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Abril de Licenciada Lam Wai Wa, técnica superior de 2.ª classe, 3.º escalão, contratada além do quadro, do MAM alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Abril de Licenciado Cheong Koc Iun, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, dos SAL alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à categoria

19 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3597 及 執 照 部 編 制 外 合 同 人 員, 第 二 職 階 二 等 高 級 技 術 員 張 國 然 學 士, 獲 准 修 改 有 關 合 同 的 第 三 條 款, 職 級 調 整 為 第 一 職 階 一 等 高 級 技 術 員, 薪 俸 485 點, 自 二 零 零 五 年 四 月 二 十 二 日 起 生 效 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 資 訊 處 編 制 外 合 同 人 員, 第 二 職 階 二 等 高 級 資 訊 技 術 員 楊 仲 恆 學 士, 獲 准 修 改 有 關 合 同 的 第 三 條 款, 職 級 調 整 為 第 一 職 階 一 等 高 級 資 訊 技 術 員, 薪 俸 485 點, 自 二 零 零 五 年 四 月 二 十 二 日 起 生 效 de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Abril de Licenciado Ieong Chong Hang, técnico superior de informática de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, da DI alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à categoria de técnico superior de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Abril de 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 按 本 署 管 理 委 員 會 主 席 於 二 零 零 五 年 四 月 二 十 日 作 出, 並 於 同 年 同 月 二 十 二 日 提 交 管 理 委 員 會 會 議 的 批 示 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 下 列 員 工 獲 准 續 有 關 編 制 外 合 同, 為 期 兩 年 : 鄭 惠 鴻 學 士 法 律 及 公 證 辦 公 室 第 一 職 階 首 席 高 級 技 術 員, 薪 俸 540 點, 自 二 零 零 五 年 五 月 三 日 起 生 效 交 通 運 輸 部 : 許 沛 鏗 第 二 職 階 一 等 技 術 輔 導 員, 薪 俸 320 點, 自 二 零 零 五 年 五 月 二 十 六 日 起 生 效 ; 陳 佩 君 余 擎 漢 及 古 文 聰 第 一 職 階 一 等 技 術 輔 導 員, 薪 俸 305 點, 分 別 自 二 零 零 五 年 五 月 三 日 五 月 十 三 日 及 五 月 二 十 六 日 起 生 效 ; Marina do Rosário de Assunção 第 三 職 階 一 等 助 理 技 術 員, 薪 俸 255 點, 自 二 零 零 五 年 五 月 九 日 起 生 效 化 驗 所 : 陳 恩 海 學 士 第 三 職 階 一 等 高 級 技 術 員, 薪 俸 535 點, 自 二 零 零 五 年 六 月 一 日 起 生 效 ; 歐 永 萌 第 三 職 階 二 等 技 術 輔 導 員, 薪 俸 290 點, 自 二 零 零 五 年 五 月 二 十 六 日 起 生 效 按 本 署 管 理 委 員 會 副 主 席 於 二 零 零 五 年 四 月 二 十 日 作 出, 並 於 同 年 同 月 二 十 二 日 提 交 管 理 委 員 會 會 議 的 批 示 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 環 境 衛 生 及 執 照 部 編 制 外 合 同 人 員, 第 二 職 階 首 席 技 術 輔 導 員 Alexandra Maria Nogueira de Oliveira, 獲 准 修 改 有 關 合 同 的 第 三 條 款, 調 整 為 同 一 職 級 之 第 三 職 階, 薪 俸 380 點, 自 二 零 零 五 年 四 月 二 十 日 起 生 效 Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 20 de Abril de 2005, presentes na sessão realizada em 22 do mesmo mês e ano: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os respectivos contratos além do quadro, pelo período de dois anos, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro: Licenciado Chang Wai Hung, como técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, no GJN, a partir de 3 de Maio de Nos SVT: Hui Pui Hang, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, a partir de 26 de Maio de 2005; Chan Pui Kuan, U Keng Hon e Simão Ku aliás Ku Man Chong, como adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, a partir de 3, 13 e 26 de Maio de 2005, respectivamente; Marina do Rosário de Assunção, como técnica auxiliar de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 255, a partir de 9 de Maio de No LAB: Licenciada Chan Ian Hoi, como técnica superior de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 535, a partir de 1 de Junho de 2005; Ao Weng Mang, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 290, a partir de 26 de Maio de Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 20 de Abril de 2005, presentes na sessão realizada em 22 do mesmo mês e ano: Alexandra Maria Nogueira de Oliveira, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, contratada além do quadro, dos SAL alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 380, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/ /89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 20 de Abril de 2005.

20 3598 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 22 期 2005 年 6 月 1 日 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 下 列 員 工 獲 准 續 有 關 編 制 外 合 同 : 高 春 芳 學 士 及 何 朝 達 學 士 文 化 康 體 部 第 三 職 階 二 等 高 級 技 術 員, 薪 俸 480 點, 為 期 兩 年, 分 別 自 二 零 零 五 年 五 月 三 日 及 五 月 五 日 起 生 效 阮 若 川 建 築 及 設 備 部 第 一 職 階 一 等 技 術 輔 導 員, 薪 俸 305 點, 為 期 一 年, 自 二 零 零 五 年 五 月 十 日 起 生 效 岑 寶 芬 行 政 輔 助 部 第 一 職 階 首 席 技 術 輔 導 員, 薪 俸 350 點, 為 期 兩 年, 自 二 零 零 五 年 五 月 十 四 日 起 生 效 環 境 衛 生 及 執 照 部 : 何 永 強 學 士 第 一 職 階 一 等 高 級 技 術 員, 薪 俸 485 點, 為 期 兩 年, 自 二 零 零 五 年 五 月 十 日 起 生 效 ; 陳 錫 罩 第 三 職 階 首 席 助 理 技 術 員, 薪 俸 290 點, 為 期 兩 年, 自 二 零 零 五 年 五 月 三 日 起 生 效 ; 梁 興 隆 及 容 永 泉 分 別 為 第 二 職 階 一 等 及 第 三 職 階 二 等 助 理 技 術 員, 薪 俸 點, 為 期 兩 年, 各 自 二 零 零 五 年 五 月 十 八 日 及 五 月 六 日 起 生 效 ; Maria Brígida Juliana de Jesus 第 三 職 階 三 等 文 員, 薪 俸 220 點, 為 期 兩 年, 自 二 零 零 五 年 五 月 十 日 起 生 效 道 路 渠 務 部 : 趙 龍 恩 學 士 第 二 職 階 一 等 高 級 技 術 員, 薪 俸 510 點, 為 期 一 年, 自 二 零 零 五 年 五 月 十 二 日 起 生 效 ; 鄧 培 邦 李 忠 發 及 勞 春 利 分 別 為 第 二 職 階 一 等 第 一 職 階 一 等 及 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員, 薪 俸 及 260 點, 為 期 一 年, 各 自 二 零 零 五 年 五 月 五 日 五 月 十 九 日 及 五 月 二 十 八 日 起 生 效 澳 門 藝 術 博 物 館 : Maria Isabel do Rosário Vicente 學 士 第 三 職 階 一 等 高 級 技 術 員, 薪 俸 535 點, 為 期 一 年, 自 二 零 零 五 年 五 月 十 二 日 起 生 效 ; 翁 金 燕 潘 幸 庭 及 趙 陽 分 別 為 第 三 第 一 及 第 一 職 階 二 等 技 術 員, 薪 俸 及 350 點, 為 期 一 年, 首 位 自 二 零 零 五 年 五 月 三 日 起 生 效, 其 餘 自 二 零 零 五 年 五 月 十 四 日 起 生 效 ; 李 德 勝 第 三 職 階 特 級 助 理 技 術 員, 薪 俸 330 點, 為 期 一 年, 自 二 零 零 五 年 五 月 十 七 日 起 生 效 Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os respectivos contratos além do quadro, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro: Licenciados Kou Chon Fong e Ho Chio Tat, como técnicos superiores de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 480, nos SCR, pelo período de dois anos, a partir de 3 e 5 de Maio de 2005, respectivamente; Un Ieok Chun, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos SCEU, pelo período de um ano, a partir de 10 de Maio de 2005; Sam Pou Fan Simões, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nos SAA pelo período de dois anos, a partir de 14 de Maio de Nos SAL: Licenciado Ho Veng Keong, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, pelo período de dois anos, a partir de 10 de Maio de 2005; Chan Sek Chao, como técnico auxiliar principal, 3.º escalão, índice 290, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Maio de 2005; Leong Heng Long e Iong Veng Chun, como técnicos auxiliares de 1.ª e 2.ª classe, 2.º e 3.º escalão, índices 240 e 220, pelo período de dois anos, a partir de 18 e 6 de Maio de 2005, respectivamente; Maria Brígida Juliana de Jesus, como terceiro-oficial, 3.º escalão, índice 220, pelo período de dois anos, a partir de 10 de Maio de Nos SSVMU: Licenciado Chio Long Ian, como técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, pelo período de um ano, a partir de 12 de Maio de 2005; Tang Pui Pong aliás Tang Phoy Pong, Lei Chong Fat e Lou Chon Lei, como adjuntos-técnicos de 1.ª, 1.ª e 2.ª classe, 2.º, 1.º e 1.º escalão, índices 320, 305 e 260, pelo período de um ano, a partir de 5, 19 e 28 de Maio de 2005, respectivamente. No MAM: Licenciada Maria Isabel do Rosário Vicente, como técnica superior de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 535, pelo período de um ano, a partir de 12 de Maio de 2005; Weng Chin-Yen, Pun Hang Teng e Chio Ieong, como técnicas de 2.ª classe, 3.º, 1.º e 1.º escalão, índices 390, 350 e 350, pelo período de um ano, a partir de 3 para o primeiro e 14 de Maio de 2005, para os seguintes; Lei Tak Seng, como técnico auxiliar especialista, 3.º escalão, índice 330, pelo período de um ano, a partir de 17 de Maio de 2005.