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1 第 37 期 第 二 組 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 由 第 一 組 及 第 二 組 組 成 二 零 一 二 年 九 月 十 二 日, 星 期 三 Número 37 II SÉRIE do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 目 錄 SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 第 46/2012 號 行 政 長 官 公 告, 命 令 公 佈 佛 得 角 共 和 國 政 府 與 中 華 人 民 共 和 國 政 府 就 佛 得 角 共 和 國 在 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 設 立 名 譽 領 事 館 達 成 協 議 的 照 會 第 47/2012 號 行 政 長 官 公 告, 命 令 公 佈 受 聯 合 國 安 全 理 事 會 關 於 防 擴 散 問 題 / 朝 鮮 民 主 主 義 人 民 共 和 國 的 第 1718(2006) 號 決 議 第 8 段 措 施 制 約 的 實 體 貨 物 和 個 人 的 更 新 清 單 及 與 彈 道 導 彈 方 案 有 關 的 物 項 材 料 設 備 貨 物 和 技 術 的 更 新 清 單 Gabinete do Chefe do Executivo: Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2012, que manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2012, que manda publicar a lista actualizada das entidades, bens e pessoas singulares, bem como a dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia relacionados com programas de mísseis balísticos sujeitos às medidas impostas no n.º 8 da Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia info@io.gov.mo Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional Macau. Tel.: Fax: info@io.gov.mo Website:

2 10844 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 第 149/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 教 育 暨 青 年 局 局 長, 作 為 簽 訂 旅 遊 技 術 課 程 平 面 設 計 課 程 ( 日 間 課 程 ) 及 烹 調 技 術 課 程 ( 回 歸 教 育 ) 之 服 務 合 同 的 簽 署 人 第 154/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 文 化 基 金 行 政 管 理 委 員 會 主 席, 作 為 簽 訂 為 文 化 局 屬 下 公 共 設 施 購 買 無 線 寬 頻 服 務 套 裝 (Cyber Station) 合 同 的 簽 署 人 第 159/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 高 等 教 育 輔 助 辦 公 室 主 任, 作 為 簽 訂 為 澳 門 特 別 行 政 區 制 定 高 等 教 育 評 鑑 範 圍 和 內 容 清 單 合 同 的 簽 署 人 第 160/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 學 生 福 利 基 金 行 政 管 理 委 員 會 主 席, 作 為 簽 訂 為 非 高 等 教 育 學 生 提 供 2012 年 9 月 1 日 至 12 月 31 日 的 學 生 保 險 服 務 合 同 的 簽 署 人 第 163/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 旅 遊 基 金 行 政 管 理 委 員 會 主 席, 作 為 簽 訂 提 供 第 二 十 四 屆 澳 門 國 際 煙 花 比 賽 匯 演 所 使 用 的 煙 花 物 料 炮 筒 及 有 關 設 備 的 運 輸 服 務 附 註 合 同 的 簽 署 人 第 168/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 委 任 及 續 任 多 名 文 化 產 業 委 員 會 成 員 批 示 摘 錄 一 份 第 40/2012 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示, 宣 告 Macao Land Development Limited 放 棄 一 幅 以 租 賃 制 度 批 出, 位 於 澳 門 半 島 罅 些 喇 提 督 大 馬 路 的 土 地, 同 時 以 租 賃 制 度 及 免 除 公 開 競 投 方 式 將 另 一 幅 位 於 澳 門 半 島, 鄰 近 林 茂 海 邊 大 馬 路, 稱 為 M 地 段 的 土 地 批 給 上 述 公 司 批 示 摘 錄 數 份 Extracto de despacho Serviços de Apoio da Sede do Governo: Extractos de despachos Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças: Extractos de despachos Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 149/2012, que subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços no âmbito do «Curso de Técnicas de Turismo», «Curso de Design Gráfico (Curso Diurno)» e do «Curso Técnico de Culinária (Curso do ensino recorrente)» Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 154/2012, que subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, como outorgante, no contrato para a aquisição do pacote de serviços Cyber Station para as instalações públicas dependentes do Instituto Cultural Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 159/2012, que subdelega poderes no coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Elaboração da área de avaliação e da lista de conteúdos do ensino superior da Região Administrativa Especial de Macau» Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 160/2012, que subdelega poderes na presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Acção Social Escolar, como outorgante, no contrato de «Aquisição do Seguro Escolar para os Alunos do Ensino não Superior, durante o período de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2012» Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 163/2012, que subdelega os poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no averbamento ao contrato de prestação de serviços de transporte de materiais pirotécnicos, morteiros e materiais sobressalentes destinados ao 24.º Concurso Internacional de Fogo-de-Artifício de Macau Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 168/2012, que nomeia e renova a nomeação dos membros do Conselho para as Indústrias Culturais Extracto de despacho Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2012, que declara a desistência pela sociedade «Macao Land Development Limited», da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda, e concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, a favor da referida sociedade, de outro terreno designado por lote «M», situado na península de Macau, junto à Avenida Marginal do Lam Mau Comissariado contra a Corrupção: Extractos de despachos

3 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 議 決 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 更 正 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 聲 明 書 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 Comissariado da Auditoria: Extracto de despacho Serviços de Alfândega: Extractos de despachos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa: Extracto de deliberação Gabinete do Procurador: Extractos de despachos Gabinete de Comunicação Social: Extractos de despachos Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau: Extracto de despacho Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-Estruturas do Sistema de Saúde: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: Extractos de despachos Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional: Extractos de despachos Fundo de Pensões: Extractos de despachos Rectificação de extracto de despacho Direcção dos Serviços de Estatística e Censos: Extracto de despacho Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: Extractos de despachos Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos: Extractos de despachos Conselho de Consumidores: Extracto de despacho Declaração Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa: Extractos de despachos Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: Extractos de despachos Polícia Judiciária: Extracto de despacho

4 10846 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 聲 明 書 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 高 級 技 術 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 為 填 補 首 席 翻 譯 員 一 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 Estabelecimento Prisional de Macau: Extractos de despachos Corpo de Bombeiros: Extracto de despacho Serviços de Saúde: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Extractos de despachos Instituto Cultural: Extracto de despacho Declaração Instituto de Acção Social: Extractos de despachos Instituto do Desporto: Extracto de despacho Gabinete de Apoio ao Ensino Superior: Extracto de despacho Fundo de Segurança Social: Extracto de despacho Gabinete de Gestão de Crises do Turismo: Extracto de despacho Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: Extractos de despachos Instituto de Habitação: Extracto de despacho Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações: Extractos de despachos Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego: Extracto de despacho Avisos e anúncios oficiais Conselho Executivo: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe Serviços de Polícia Unitários: Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor principal

5 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 為 填 補 首 席 顧 問 高 級 技 術 員 ( 資 訊 範 疇 ) 一 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 員 三 缺 及 一 等 技 術 輔 導 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 公 關 督 導 員 一 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 般 行 政 技 術 輔 助 範 疇 公 眾 接 待 行 政 技 術 輔 助 範 疇 及 資 訊 範 疇 二 等 技 術 輔 導 員 一 百 二 十 八 缺 開 考 的 投 考 人 臨 時 名 單 為 填 補 運 輸 範 疇 輕 型 車 輛 司 機 一 缺 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表 為 填 補 一 等 技 術 輔 導 員 ( 資 訊 範 疇 ) 五 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 為 填 補 一 等 技 術 輔 導 員 三 十 七 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 為 填 補 一 等 行 政 技 術 助 理 員 兩 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 中 葡 翻 譯 範 疇 一 等 翻 譯 員 一 缺 開 考 的 通 告 為 填 補 特 級 行 政 技 術 助 理 員 兩 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 顧 問 高 級 技 術 員 一 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 技 術 輔 導 員 四 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 顧 問 高 級 技 術 員 一 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal, área de informática Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau: Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos para o preenchimento de três vagas de técnico de 1.ª classe e uma de adjuntotécnico de 1.ª classe Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente de relações públicas de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso, para o preenchimento de cento e vinte e oito vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, áreas funcionais de apoio técnico-administrativo geral, de apoio técnico-administrativo com atendimento ao público e de informática Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: Lista classificativa final do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros, área de actividade de transporte Direcção dos Serviços de Identificação: Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de cinco vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe, área de informática Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de trinta e sete vagas de adjuntotécnico de 1.ª classe Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor de 1.ª classe, área de línguas chinesa e portuguesa Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais: Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo especialista Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor Fundo de Pensões: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de quatro vagas de adjunto-técnico principal Direcção dos Serviços de Economia: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal Direcção dos Serviços de Estatística e Censos: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe

6 10848 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 為 填 補 一 等 技 術 員 一 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 顧 問 高 級 技 術 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 為 填 補 首 席 行 政 技 術 助 理 員 十 四 缺 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 技 術 輔 導 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 技 術 輔 導 員 一 缺 開 考 的 通 告 通 告 一 則, 關 於 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 土 木 工 程 範 疇 ) 一 缺 的 開 考 通 告 一 則, 關 於 為 填 補 勤 雜 人 員 ( 雜 役 範 疇 ) 四 十 四 缺 的 開 考 通 告 一 則, 關 於 對 一 名 警 員 提 起 紀 律 程 序 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 人 力 資 源 範 疇 ) 五 缺 開 考 的 最 後 成 績 表 為 填 補 首 席 行 政 技 術 助 理 員 一 缺 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 刑 事 技 術 輔 導 員 十 六 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 高 級 技 術 員 ( 採 購 範 疇 ) 四 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 會 計 範 疇 ) 四 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 通 告 一 則, 關 於 廢 止 刊 登 於 二 零 一 二 年 五 月 二 日 第 十 八 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 的 二 等 技 術 員 ( 情 報 分 析 範 疇 ) 五 缺 及 二 等 技 術 員 ( 電 子 信 息 機 電 或 自 動 化 控 制 範 疇 ) 四 缺 的 開 考 通 告 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 ( 社 會 工 作 範 疇 ) 兩 缺 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表 Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos: Lista classificativa final dos candidatos ao concurso para o preenchimento de catorze vagas de assistente técnico administrativo principal Gabinete para os Recursos Humanos: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal Gabinete de Informação Financeira: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: Aviso sobre o concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de engenharia civil Aviso sobre o concurso para o preenchimento de quarenta e quatro vagas de auxiliar, área de servente Corpo de Polícia de Segurança Pública: Aviso referente ao processo disciplinar instaurado contra um guarda Polícia Judiciária: Lista de classificação final dos candidatos ao concurso para o preenchimento de cinco vagas de técnico de 2.ª classe, área de recursos humanos Lista de classificação final do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo principal Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de dezasseis vagas de adjunto-técnico de criminalística de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de aprovisionamento Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 2.ª classe, área de contabilidade Aviso de revogação dos avisos dos concursos para o preenchimento de cinco vagas de técnico de 2.ª classe, área de análise de informação, e quatro de técnico de 2.ª classe, área de electrónica, informação, electromecânica ou automatização, publicados no Boletim Oficial da RAEM n.º 18/2012, II Série, de 2 de Maio Estabelecimento Prisional de Macau: Lista classificativa final dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal, área de trabalho social

7 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 為 填 補 特 級 技 術 輔 導 員 ( 工 藝 工 場 範 疇 ) 一 缺 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表 為 填 補 首 席 行 政 技 術 助 理 員 ( 汽 車 修 理 工 場 範 疇 ) 一 缺 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表 為 填 補 首 席 行 政 技 術 助 理 員 ( 金 工 工 場 範 疇 ) 一 缺 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 第 十 四 屆 消 防 官 培 訓 課 程 准 考 人 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 高 級 技 術 員 七 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 員 四 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 輔 導 員 十 一 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 高 級 技 術 員 兩 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 幼 兒 教 育 及 小 學 教 育 一 級 教 師 ( 小 學 ) 職 程 ( 葡 文 ) 一 缺 幼 兒 教 育 及 小 學 教 育 一 級 教 師 ( 幼 兒 ) 職 程 ( 葡 文 ) 一 缺 教 學 助 理 員 職 程 ( 特 殊 教 育 ) 一 缺 及 教 學 助 理 員 職 程 ( 協 助 進 行 葡 語 教 學 ) 兩 缺 開 考 的 准 考 人 確 定 名 單 通 告 一 則, 關 於 更 正 刊 登 於 二 零 一 二 年 九 月 五 日 第 三 十 六 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 的 一 則 公 告 中 文 文 本 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 兩 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 通 告 一 則, 關 於 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 公 共 行 政 範 疇 ) 三 缺 的 開 考 通 告 一 則, 關 於 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 資 訊 範 疇 ) 三 缺 的 開 考 為 填 補 社 會 工 作 範 疇 一 等 高 級 技 術 員 十 三 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 行 政 技 術 助 理 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 救 世 軍 ( 澳 門 ) 家 庭 綜 合 服 務 中 心 裝 修 承 攬 工 程 的 公 開 招 標 Lista classificativa final do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista, área de oficina de artesanato Lista classificativa final do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo principal, área de oficina de reparação de automóveis Lista classificativa final do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo principal, área de oficina de serralharia Escola Superior das Forças de Segurança de Macau: Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos do concurso de admissão ao 14.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Bombeiros Serviços de Saúde: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de sete vagas de técnico superior de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de onze vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação das listas definitivas dos candidatos aos concursos para o preenchimento de uma vaga da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), (língua portuguesa), uma da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), (língua portuguesa), uma da carreira de auxiliar de ensino (ensino especial) e duas da carreira de auxiliar de ensino (apoio no ensino de língua portuguesa) Aviso de rectificação da versão chinesa do anúncio publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2012, II Série, de 5 de Setembro Direcção dos Serviços de Turismo: Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal Aviso sobre o concurso para o preenchimento de três vagas de técnico de 2.ª classe, área de administração pública Aviso sobre o concurso para o preenchimento de três vagas de técnico de 2.ª classe, área de informática Instituto de Acção Social: Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de treze vagas de técnico superior de 1.ª classe, área de serviço social Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo 1.ª classe Anúncio referente ao concurso público para obras de remodelação das novas instalações do complexo de apoio à família da associação exército de salvação (Macau)

8 10850 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 通 告 一 則, 關 於 更 正 刊 登 於 二 零 一 二 年 六 月 十 三 日 第 二 十 四 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 的 一 則 公 告 為 填 補 一 等 技 術 員 三 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 為 填 補 一 等 技 術 員 一 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 為 填 補 一 等 技 術 員 五 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 三 缺 特 級 技 術 員 一 缺 首 席 技 術 員 五 缺 特 級 技 術 輔 導 員 一 缺 首 席 技 術 輔 導 員 一 缺 及 一 等 行 政 技 術 助 理 員 兩 缺 開 考 的 通 告 通 告 一 則, 關 於 修 改 刊 登 於 二 零 一 二 年 八 月 一 日 第 三 十 一 期 第 二 組 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 內 之 澳 門 大 學 組 織 架 構 規 章 第 七 條 為 填 補 勤 雜 人 員 ( 雜 役 範 疇 ) 一 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 高 級 技 術 員 一 缺 一 等 技 術 輔 導 員 九 缺 及 一 等 公 關 督 導 員 一 缺 開 考 的 通 告 通 告 一 則, 關 於 為 填 補 一 等 行 政 技 術 助 理 員 ( 行 政 範 疇 ) 兩 缺 的 開 考 通 告 一 則, 關 於 更 改 刊 登 於 二 零 一 二 年 八 月 一 日 第 三 十 一 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 - 副 刊 的 資 助 活 動 名 稱 為 填 補 首 席 技 術 員 一 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 輔 導 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 新 口 岸 區 道 路 整 治 工 程 第 三 期 公 開 招 標 的 解 答 及 補 充 說 明 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 技 術 輔 導 員 三 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 Aviso de rectficação do anúncio publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2012, II Série, de 13 de Junho Instituto do Desporto: Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de três vagas de técnico de 1.ª classe Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de cinco vagas de técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de três vagas de técnico superior principal, uma de técnico especialista, cinco de técnico principal, uma de adjunto-técnico especialista, uma de adjunto-técnico principal e duas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe Universidade de Macau: Aviso de alteração do artigo 7.º do Regulamento relativo à Estrutura Orgânica da Universidade de Macau, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2012, II Série, de 1 de Agosto Instituto de Formação Turística: Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de auxiliar, área de servante Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, nove de adjunto-técnico de 1.ª classe e uma de assistente de relações públicas de 1.ª classe Aviso sobre o concurso para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, área de oficial administrativo Fundo de Cultura: Aviso de rectificação da designação das actividades publicadas no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2012, II Série - Suplemento, de 1 de Agosto Secretariado da Conselho para as Indústrias Culturais: Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico principal Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para a execução da «Empreitada do reordenamento viário do ZAPE, Fase 3» Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico principal

9 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 員 六 缺 ( 資 訊 科 技 範 疇 三 缺 設 計 暨 多 媒 體 範 疇 兩 缺 及 行 政 範 疇 一 缺 ) 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 機 電 範 疇 二 等 技 術 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 輔 導 員 ( 通 訊 博 物 館 範 疇 ) 一 缺 及 特 級 行 政 技 術 助 理 員 一 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 行 政 技 術 助 理 員 十 二 缺 ( 郵 政 範 疇 十 缺 儲 金 局 範 疇 一 缺 及 通 訊 博 物 館 範 疇 一 缺 ) 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 雜 役 範 疇 勤 雜 人 員 一 缺 開 考 的 投 考 人 專 業 面 試 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 顧 問 高 級 技 術 員 兩 缺 首 席 高 級 技 術 員 兩 缺 一 等 高 級 技 術 員 一 缺 特 級 技 術 員 一 缺 首 席 技 術 輔 導 員 一 缺 一 等 技 術 輔 導 員 一 缺 及 特 級 行 政 技 術 助 理 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 高 級 技 術 員 一 缺 及 一 等 技 術 輔 導 員 一 缺 開 考 的 通 告 Direcção dos Serviços de Correios: Anúncio sobre a fixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de seis vagas de técnico de 1.ª classe (três vagas da área de tecnologia da informação, duas da área de artes gráficas e multimédia e uma da área administrativa) Anúncio sobre a fixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe, área de museu das comunicações, e uma de assistente técnico administrativo especialista Anúncio sobre a fixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de doze vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe (dez vagas da área de correios, uma da área de caixa económica postal e uma da área de museu das comunicações) Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos para a entrevista profissional do concurso para o preenchimento de uma vaga de auxiliar, área de servente Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas: Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor, duas de técnico superior principal, uma de técnico superior de 1.ª classe, uma de técnico especialista, uma de adjunto-técnico principal, uma de adjunto-técnico de 1.ª classe e uma de assistente técnico administrativo especialista Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações: Anúncio sobre a afixação do aviso dos concursos para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe e uma de adjunto-técnico de 1.ª classe 澳 門 工 人 力 量 團 結 聯 盟 會 章 程 澳 門 工 人 工 會 章 程 澳 門 三 菱 車 會 章 程 澳 門 退 休 獄 警 人 員 協 會 章 程 廣 慧 中 華 國 際 教 育 協 會 章 程 澳 門 路 環 崔 氏 賽 車 會 章 程 台 灣 國 立 中 興 大 學 澳 門 校 友 會 章 程 澳 門 數 字 科 技 發 展 協 會 章 程 澳 門 公 務 文 職 人 員 協 會 章 程 澳 門 健 魄 業 餘 體 育 會 章 程 澳 門 電 子 教 育 協 會 章 程 Anúncios notariais e outros 澳 門 工 人 力 量 團 結 聯 盟 會. Estatutos 澳 門 工 人 工 會. Estatutos Macau Mitsubishi Club. Estatutos Associação das Guardas Prisionais Reformados de Macau. Estatutos Kuong Wai Chinese International Education Association. Estatutos Coloane Choi s Racing Club Macau. Estatutos Associação de Antigos Alunos da Taiwan Nacional Chung Hsing da Universidade de Macau. Estatutos Associação do Desenvolvimento da Tecnologia Digital de Macau. Estatutos Associação de Pessoal Civil da Administração Pública de Macau. Estatutos 澳 門 健 魄 業 餘 體 育 會. Estatutos Associação de E-Educação de Macau. Estatutos

10 10852 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 澳 門 海 外 留 學 生 會 章 程 澳 門 天 津 聯 誼 會 章 程 澳 門 工 人 民 生 力 量 聯 合 工 會 修 改 章 程 萬 騰 網 球 會 修 改 章 程 澳 門 梁 族 聯 誼 會 ( 梁 長 壽 堂 ) 修 改 章 程 澳 門 家 長 資 源 協 會 修 改 章 程 澳 門 草 堆 六 街 區 坊 眾 互 助 慈 善 會 修 改 章 程 澳 門 國 際 婦 女 會 修 改 章 程 澳 門 付 貨 人 協 會 修 改 章 程 附 註 : 印 發 二 零 一 二 年 九 月 五 日 第 三 十 六 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 副 刊 一 份, 內 容 如 下 : Associação de Estudantes de Macau no Estrangeiro. Estatutos Associação da Amizade Tianjin de Macau. Estatutos 澳 門 工 人 民 生 力 量 聯 合 工 會. Alteração dos estatutos Man Tang Tennis Club. Alteração dos estatutos Associação dos Indivíduos de Apelido Leong, Residentes em Macau (Leong Cheong Sao Tong). Alteração dos estatutos Associação dos Recursos dos Pais de Macau. Alteração dos estatutos Associação de Beneficiência de Assistência Mútua dos Moradores das 6 Ruas «Chou Toi» de Macau. Alteração dos estatutos Clube Internacional de Senhoras de Macau. Alteração dos estatutos Associação dos Fretadores de Macau. Alteração dos estatutos Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2012, II Série, de 5 de Setembro, inserindo o seguinte: 目 錄 SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 通 告 三 十 則, 關 於 內 部 入 職 開 考 Serviços de Saúde: Trinta avisos sobre os concursos de ingresso interno

11 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 行 政 長 官 辦 公 室 第 46/2012 號 行 政 長 官 公 告 佛 得 角 共 和 國 政 府 與 中 華 人 民 共 和 國 政 府 以 換 文 方 式 就 佛 得 角 共 和 國 在 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 設 立 名 譽 領 事 館 達 成 協 議 按 照 中 央 人 民 政 府 的 命 令, 行 政 長 官 根 據 澳 門 特 別 行 政 區 第 3/1999 號 法 律 第 六 條 第 一 款 的 規 定, 命 令 公 佈 佛 得 角 共 和 國 政 府 照 會 的 葡 文 正 式 文 本, 以 及 中 華 人 民 共 和 國 政 府 照 會 的 中 文 正 式 文 本 及 其 相 應 的 葡 文 譯 本 上 述 協 議 自 二 零 零 零 年 十 月 十 一 日 起 生 效 二 零 一 二 年 九 月 四 日 發 佈 GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2012 O Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Popular da China concluíram, por troca de notas, o acordo relativo ao estabelecimento do Consulado Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Neste sentido, o Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo Popular Central, a Nota do Governo da República de Cabo Verde no seu texto autêntico em língua portuguesa e a Nota do Governo da República Popular da China no seu texto autêntico em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa. Mais se torna público que o referido acordo entrou em vigor em 11 de Outubro de Promulgado em 4 de Setembro de 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades da República de Cabo Verde apresenta os seus melhores cumprimentos à Embaixada da República Popular da China e tem a honra de confirmar, que o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Popular da China, através da consulta amistosa referente ao estabelecimento do Consulado Honorário na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, chegam ao seguinte acordo: 1. O Governo da República Popular da China concorda que o Governo da República de Cabo Verde estabeleça um Consulado Honorário na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, cuja Zona de jurisdição é o território da Região Administrativa Especial de Macau. 2. O Consulado Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau deve cumprir as suas funções consulares nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e das leis e estipulações aplicáveis na República Popular da China. 3. O Governo da República Popular da China dispensa, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares e as Leis e estipulações aplicáveis na República Popular da China, os auxílios e as facilidades necessárias para execução das funções consulares do Consulado Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 4. O Cônsul Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China pode ser cidadão de ambas as partes signatárias, ou de país terceiro, mas não pode ser agente sem nacionalidade e deve ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 5. Após a nomeação do Cônsul Profissional, a República de Cabo Verde não deve renomear Cônsul Honorário na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 6. Na base do espírito da Consulta amistosa, as duas partes tratam adequadamente dos assuntos consulares dos dois países conforme a Convenção de Viena sobre Relações Consulares e Praxe Internacional. A Embaixada da República Popular da China deverá confirmar em nome do Governo da R.P. da China, por nota os conteúdos acima referidos, sendo que a presente nota e a resposta da Embaixada da R.P. da China passarão a constituir um acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Popular da China e entrando em vigor na data da carta de resposta da Embaixada da República Popular da China. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades aproveita esta oportunidade para renovar à Embaixada da República Popular da China, os protestos da sua elevada consideração.

12 10854 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 中 華 人 民 共 和 國 二 零 零 零 年 十 月 十 一 日 照 會 中 華 人 民 共 和 國 駐 佛 得 角 共 和 國 大 使 館 向 佛 得 角 共 和 國 外 交 部 致 意, 並 榮 幸 地 收 到 外 交 部 2000 年 10 月 10 日 第 N/Ref0746 號 照 會, 內 容 如 下 : 佛 得 角 共 和 國 外 交 部 向 中 華 人 民 共 和 國 駐 佛 得 角 共 和 國 大 使 館 致 意, 並 謹 代 表 佛 得 角 共 和 國 政 府 確 認, 佛 得 角 共 和 國 政 府 和 中 華 人 民 共 和 國 政 府 經 過 友 好 協 商, 就 佛 得 角 共 和 國 在 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 設 立 名 譽 領 事 館 事 達 成 協 議 如 下 : 一 中 華 人 民 共 和 國 政 府 同 意 佛 得 角 共 和 國 政 府 在 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 設 立 名 譽 領 事 館, 領 區 為 澳 門 特 別 行 政 區 二 佛 得 角 共 和 國 駐 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 名 譽 領 事 館 應 在 一 九 六 三 年 四 月 二 十 四 日 維 也 納 領 事 關 係 公 約 和 中 華 人 民 共 和 國 有 關 法 律 和 規 定 的 範 圍 內 執 行 領 事 職 務 三 中 華 人 民 共 和 國 政 府 根 據 維 也 納 領 事 關 係 公 約 以 及 中 華 人 民 共 和 國 有 關 法 律 和 規 定, 為 佛 得 角 共 和 國 駐 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 名 譽 領 事 館 執 行 領 事 職 務 提 供 必 要 的 協 助 和 便 利 四 佛 得 角 共 和 國 駐 澳 門 特 別 行 政 區 名 譽 領 事 可 以 是 締 約 雙 方 公 民 或 第 三 國 公 民, 但 不 得 是 無 國 籍 者 ; 且 必 須 是 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 永 久 性 居 民 五 佛 得 角 共 和 國 向 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 委 派 職 業 領 事 後 不 得 再 委 派 名 譽 領 事 六 雙 方 將 本 着 友 好 協 商 的 精 神, 根 據 維 也 納 領 事 關 係 公 約 和 國 際 慣 例, 妥 善 處 理 兩 國 間 的 領 事 問 題 上 述 內 容, 如 蒙 大 使 館 代 表 中 華 人 民 共 和 國 政 府 覆 照 確 認, 本 照 會 和 大 使 館 的 覆 照 即 構 成 佛 得 角 共 和 國 政 府 和 中 華 人 民 共 和 國 政 府 之 間 的 一 項 協 議, 並 自 大 使 館 覆 照 之 日 起 生 效 中 華 人 民 共 和 國 駐 佛 得 角 共 和 國 大 使 館 謹 代 表 中 華 人 民 共 和 國 政 府 確 認, 同 意 上 述 照 會 內 容 A Embaixada da República Popular da China na República de Cabo Verde apresenta os seus melhores cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades da República de Cabo Verde e tem a honra de acusar a recepção da vossa nota N/Ref0746, do dia 10 de Outubro de 2000, cujo conteúdo passamos a transcrever: «O Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades da República de Cabo Verde apresenta os seus melhores cumprimentos à Embaixada da Repúbica Popular da China e tem a honra de confirmar, que o Governo da Repúbica de Cabo Verde e o Governo da República Popular da China, através de consulta amistosa referente ao estabelecimento do Consulado Honorário da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, chegam ao seguinte acordo: 1. O Governo da República Popular da China concorda que o Governo da República de Cabo Verdo estabeleça um Consulado Honorário na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, cuja Zona de Jurisdição é o território da Região Administrativa Especial de Macau. 2. O Consulado Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau deve cumprir as suas funções consulares nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e das leis e estipulações aplicáveis na República Popular da China. 3. O Governo da República Popular da China dispensa, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares e as leis e estipulações aplicáveis na República Popular da China, os auxílios e as facilidades necessárias para execução das funções consulares do Consulado Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 4. O Cônsul Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China pode ser cidadão de ambas as partes signatárias, ou de país terceiro, mas não pode ser a gente sem nacionalidade e deve ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 5. Após a nomeação do Cônsul Profissional, a República de Cabo Verde não deve renomear Cônsul Honorário na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 6. Na base do espírito da Consulta amistosa, as duas partes tratam adequadamente dos assuntos consulares dos dois países conforme a Convenção de Viena sobre Relações Consulares e Praxe Internacional. A Embaixada da República Popular da China deverá confirmar em nome do Governo da R.P. da China, por nota os conteúdos acima referidos, sendo que a presente nota e a resposta da Embaixada da R.P. da China passarão a constituir um acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Popular da China e entrando em vigor na data da carta de resposta da Embaixada da República Popular da China.» Em nome do Goveno da República Popular da China, a Embaixada da República Popular da China tem a honra de confirmar que concordamos com a nota transcrita acima referida. A Embaixada da República Popular da China aproveita esta oportunidade para renovar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades os protestos da sua elevada consideração.

13 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 第 47/2012 號 行 政 長 官 公 告 經 聯 合 國 安 全 理 事 會 第 1718(2006) 號 決 議 設 立 的 制 裁 朝 鮮 委 員 會 透 過 二 零 一 二 年 四 月 十 八 日 第 S/2012/235 號 文 件 更 新 了 二 零 零 九 年 四 月 十 五 日 第 S/2009/205 號 文 件 所 列 的 與 彈 道 導 彈 方 案 有 關 的 物 項 材 料 設 備 貨 物 和 技 術 清 單 ; 二 零 一 二 年 五 月 二 日, 上 指 制 裁 委 員 會 更 新 了 受 到 經 第 1874(2009) 號 決 議 修 正 的 第 1718(2006) 號 決 議 第 8 段 措 施 制 約 的 實 體 貨 物 和 個 人 清 單 ; 基 於 此, 按 照 中 央 人 民 政 府 的 命 令, 行 政 長 官 根 據 澳 門 特 別 行 政 區 第 3/1999 號 法 律 第 六 條 第 一 款 的 規 定, 命 令 公 佈 : 經 第 S/2012/235 號 文 件 更 新 的 與 彈 道 導 彈 方 案 有 關 的 物 項 材 料 設 備 貨 物 和 技 術 清 單 的 中 文 及 英 文 原 文 ; 二 零 一 二 年 五 月 二 日 更 新 的 受 到 經 第 1874(2009) 號 決 議 修 正 的 第 1718(2006) 號 決 議 第 8 段 措 施 制 約 的 實 體 貨 物 和 個 人 清 單 的 英 文 原 文 及 葡 文 譯 本 二 零 一 二 年 九 月 五 日 發 佈 Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2012 Considerando que o Comité de Sanções contra a Coreia do Norte, estabelecido pela Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, procedeu, através do documento S/2012/235 de 18 de Abril de 2012, a uma actualização da lista dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia relacionados com programas de mísseis balísticos, enumerados no documento S/2009/205 de 15 de Abril de 2009; Considerando ainda que, em 2 de Maio de 2012, o referido Comité de Sanções procedeu a uma actualização da lista das entidades, bens e pessoas singulares sujeitos às medidas impostas no n.º 8 da Resolução n.º 1718 (2006), tal como modificada pela Resolução n.º 1874 (2009); O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo Popular Central, a lista dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia relacionados com programas de mísseis balísticos, tal como actualizada no documento S/2012/235, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa; a lista das entidades, bens e pessoas singulares sujeitos às medidas impostas no n.º 8 da Resolução n.º 1718 (2006), tal como modificada pela Resolução n.º 1874 (2009), actualizada à data de 2 de Maio de 2012, na sua versão original em língua inglesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa. Promulgado em 5 de Setembro de 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 與 彈 道 導 彈 方 案 有 關 的 物 項 材 料 設 備 貨 物 和 技 術 清 單 導 言 定 義 術 語 1. 導 言 (a) 此 附 件 包 括 兩 類 物 項, 含 設 備 材 料 軟 件 或 技 術 第 一 類 物 項 均 列 於 附 件 第 1 項 和 第 2 項, 這 類 物 項 具 有 最 高 敏 感 性 如 果 某 一 系 統 包 含 屬 於 第 一 類 的 一 物 項, 除 非 該 物 項 無 法 從 該 系 統 中 分 離 移 開 或 複 製, 否 則 該 系 統 亦 列 為 第 一 類 管 制 附 件 中 沒 有 列 為 第 一 類 的 物 項, 均 為 第 二 類 物 項 (b) 對 第 1 項 和 第 19 項 有 關 完 整 火 箭 和 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 系 統 及 技 術 附 件 所 列 可 能 會 用 於 此 種 系 統 的 設 備 材 料 軟 件 或 技 術 的 轉 移 申 請 進 行 審 查 時, 政 府 應 考 量 其 射 程 與 有 效 載 荷 交 互 效 應 的 能 力 (c) 一 般 技 術 註 釋 : 與 附 件 中 所 管 制 產 品 直 接 相 關 的 技 術 之 轉 移, 應 依 照 國 家 立 法 所 許 可 範 圍 內 對 各 物 項 之 規 定 予 以 管 制 附 件 所 列 任 Items, materials, equipment, goods and technology related to ballistic missile programmes Introduction, definitions, terminology 1. INTRODUCTION (a) This Annex consists of two categories of items, which term includes equipment, materials, software or technology. Category I items, all of which are in Annex Items 1 and 2, are those items of greatest sensitivity. If a Category I item is included in a system, that system will also be considered as Category I, except when the incorporated item cannot be separated, removed or duplicated. Category II items are those items in the Annex not designated Category I. (b) In reviewing the proposed applications for transfers of complete rocket and unmanned aerial vehicle systems described in Items 1 and 19, and of equipment, materials, software or technology which is listed in the Technical Annex, for potential use in such systems, the Government will take account of the ability to trade off range and payload. (c) General Technology Note: The transfer of technology directly associated with any goods controlled in the Annex is controlled according to the provisions in each Item to the extent permitted by national legislation. The approval of any Annex item for export also author

14 10856 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 何 物 項 如 獲 出 口 許 可, 即 准 予 向 最 終 用 戶 出 口 該 物 項 安 裝 操 作 維 護 和 修 理 所 需 最 低 技 術 註 : 本 管 制 並 不 適 用 於 公 開 領 域 技 術 或 基 礎 科 學 研 究 (d) 一 般 軟 件 註 釋 : 本 附 件 對 下 列 軟 件 不 予 管 制 : 1. 以 下 列 途 徑 供 應 大 眾 的 軟 件 : a. 由 不 受 限 制 的 零 售 點 銷 售 的 庫 存 品, 交 貨 方 式 如 下 : 1. 櫃 檯 交 易 ; 2. 郵 購 交 易 ; 或 3. 電 話 交 易 ; 及 b. 設 計 為 用 戶 自 行 安 裝 不 需 供 貨 商 進 一 步 提 供 很 多 支 持 的 軟 件, 或 2. 屬 公 開 領 域 的 軟 件 註 : 一 般 軟 件 註 釋 僅 適 用 於 一 般 用 途 大 眾 市 場 的 軟 件 (e) 化 學 文 摘 社 (CAS) 號 碼 : 在 一 些 情 況 下, 化 學 品 按 名 稱 和 CAS 號 碼 列 出 結 構 式 相 同 的 化 學 品 ( 包 括 水 合 物 ), 無 論 其 名 稱 和 CAS 號 碼 為 何, 均 受 管 制 CAS 號 碼 用 於 幫 助 確 定 某 一 化 學 品 或 聚 合 物 是 否 受 管 制, 無 論 名 稱 為 何 CAS 號 碼 不 能 用 作 獨 特 標 識, 因 為 所 列 化 學 品 的 某 些 形 式 具 有 不 同 的 CAS 號 碼, 包 含 所 列 某 一 化 學 品 的 聚 合 物 也 可 以 有 不 同 的 CAS 號 碼 2. 定 義 本 附 件 採 用 下 列 定 義 : 準 確 度 通 常 以 誤 差 度 來 衡 量 準 確 度, 即 某 一 指 示 值 同 認 可 標 準 值 或 真 值 最 大 正 負 偏 差 基 礎 科 學 研 究 主 要 為 獲 得 現 象 和 可 觀 察 到 的 事 實 的 基 本 原 理 的 新 知 識 而 從 事 的 實 驗 性 或 理 論 性 工 作, 此 類 工 作 主 要 不 是 針 對 某 一 具 體 的 實 際 目 的 或 目 標 izes the export to the same end-user of the minimum technology required for the installation, operation, maintenance, or repair of the item. Note: Controls do not apply to technology in the public domain or to basic scientific research. (d) General Software Note: The Annex does not control software which is either: 1. Generally available to the public by being: a. Sold from stock at retail selling points without restriction, by means of: 1. Over-the-counter transactions; 2. Mail order transactions; or 3. Telephone call transactions; and b. Designed for installation by the user without further substantial support by the supplier; or 2. In the public domain. Note: The General Software Note only applies to general purpose, mass market software. (e) Chemical Abstracts Service (CAS) Numbers: In some instances chemicals are listed by name and CAS number. Chemicals of the same structural formula (including hydrates) are controlled regardless of name or CAS number. CAS numbers are shown to assist in identifying whether a particular chemical or mixture is controlled, irrespective of nomenclature. CAS numbers cannot be used as unique identifiers because some forms of the listed chemical have different CAS numbers, and mixtures containing a listed chemical may also have different CAS numbers. 2. DEFINITIONS For the purpose of this Annex, the following definitions apply: Accuracy Usually measured in terms of inaccuracy, means the maximum deviation, positive or negative, of an indicated value from an accepted standard or true value. Basic scientific research Experimental or theoretical work undertaken principally to acquire new knowledge of the fundamental principles of phenomena or observable facts, not primarily directed towards a specific practical aim or objective.

15 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 研 發 指 生 產 之 前 的 所 有 階 段, 如 : 設 計 設 計 研 究 設 計 分 析 設 計 理 念 樣 機 的 裝 配 和 測 試 試 生 產 方 案 設 計 數 據 把 設 計 數 據 轉 化 為 產 品 的 工 藝 過 程 結 構 設 計 總 體 設 計 平 面 設 計 公 開 領 域 指 沒 有 傳 播 限 制 而 可 以 自 由 獲 得 的 軟 件 或 技 術 ( 版 權 限 制 無 礙 軟 件 或 技 術 在 公 開 領 域 使 用 ) 微 電 路 一 種 具 有 電 路 功 能 的 裝 置, 其 中 一 群 主 被 動 組 件 被 認 為 彼 此 相 聯, 不 可 分 割, 或 處 於 一 連 續 結 構 上 微 程 序 在 特 殊 貯 存 器 中 保 存 的 單 元 指 令 系 列, 指 令 的 執 行 是 由 其 參 考 指 令 緩 存 器 之 指 示 激 活 有 效 載 荷 由 特 定 火 箭 系 統 或 非 用 來 維 持 飛 行 的 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 系 統 搭 載 或 投 送 之 總 重 量 註 : 有 效 載 荷 所 包 含 的 特 定 設 備 次 系 統 或 組 件 視 有 關 飛 行 器 類 型 及 配 置 而 定 技 術 註 釋 : 1. 彈 道 導 彈 a. 對 有 可 分 離 再 入 飛 行 器 的 系 統 而 言, 有 效 載 荷 包 括 : 1. 再 入 飛 行 器, 包 括 : a. 專 用 制 導 導 航 及 控 制 設 備 ; Development Is related to all phases prior to production such as: design design research design analysis design concepts assembly and testing of prototypes pilot production schemes design data process of transforming design data into a product configuration design integration design layouts In the public domain This means software or technology which has been made available without restrictions upon its further dissemination. (Copyright restrictions do not remove software or technology from being in the public domain.) Microcircuit A device in which a number of passive and/or active elements are considered as indivisibly associated on or within a continuous structure to perform the function of a circuit. Microprogrammes A sequence of elementary instructions maintained in a special storage, the execution of which is initiated by the introduction of its reference instruction register. Payload The total mass that can be carried or delivered by the specified rocket system or unmanned aerial vehicle (UAV) system that is not used to maintain flight. Note: The particular equipment, subsystems, or components to be included in the payload depends on the type and configuration of the vehicle under consideration. Technical Notes: 1. Ballistic Missiles a. Payload for systems with separating re-entry vehicles (RVs) includes: 1. The RVs, including: a. Dedicated guidance, navigation, and control equipment;

16 10858 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 b. 專 用 反 制 設 備 ; 2. 任 何 類 型 的 彈 藥 ( 如 : 爆 裂 物 或 非 爆 物 ); 3. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 彈 藥 支 撐 結 構 及 安 放 機 制 ( 如 : 用 來 使 再 入 飛 行 器 附 着 本 體 / 後 加 力 飛 行 器 或 與 其 分 離 的 硬 件 ) 4. 保 險 解 保 引 信 或 起 爆 機 制 及 裝 置 ; 5. 任 何 其 他 反 制 設 備 ( 如 : 誘 標 干 擾 器 或 箔 條 投 放 器 ), 可 與 再 入 飛 行 器 本 體 / 後 加 力 飛 行 器 分 離 ; 6. 不 包 括 在 系 統 / 次 系 統 內 而 對 其 他 階 段 操 作 很 重 要 之 本 體 / 後 加 力 飛 行 器 或 姿 態 控 制 / 速 度 調 整 模 塊 b. 對 有 非 分 離 之 再 入 飛 行 器 的 系 統 而 言, 有 效 載 荷 包 括 : 1. 任 何 類 型 的 彈 藥 ( 如 : 爆 裂 物 或 非 爆 物 ); 2. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 彈 藥 支 撐 結 構 及 安 放 機 制 ; 3. 保 險 解 保 引 信 或 起 爆 機 制 及 裝 置 ; 4. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 任 何 其 他 反 制 設 備 ( 如 : 誘 標 干 擾 器 或 箔 條 投 放 器 ) 2. 航 天 運 載 火 箭 有 效 載 荷 包 括 : a. 衛 星 ( 單 一 或 多 個 ); b. 衛 星 發 射 器 接 合 器, 包 括 ( 如 適 用 ) 遠 地 點 / 近 地 點 踢 進 器 或 類 似 操 縱 系 統 3. 探 空 火 箭 有 效 載 荷 包 括 : a. 為 獲 取 任 務 特 定 數 據, 如 數 據 收 集 記 錄 或 發 送 等 裝 置 之 任 務 所 需 設 備 ; b. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 回 收 設 備 ( 如 降 落 傘 ) 4. 巡 航 導 彈 有 效 載 荷 包 括 : a. 任 何 類 型 的 彈 藥 ( 如 : 爆 裂 物 或 非 爆 物 ); b. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 彈 藥 支 撐 結 構 及 安 放 機 制 ; b. Dedicated countermeasures equipment; 2. Munitions of any type (e.g. explosive or non-explosive); 3. Supporting structures and deployment mechanisms for the munitions (e.g. hardware used to attach to, or separate the RV from, the bus/post-boost vehicle) that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle; 4. Mechanisms and devices for safing, arming, fuzing or firing; 5. Any other countermeasures equipment (e.g. decoys, jammers or chaff dispensers) that separate from the RV bus/post-boost vehicle; 6. The bus/post-boost vehicle or attitude control/velocity trim module not including systems/subsystems essential to the operation of the other stages. b. Payload for systems with non-separating re-entry vehicles includes: 1. Munitions of any type (e.g. explosive or non-explosive); 2. Supporting structures and deployment mechanisms for the munitions that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle; 3. Mechanisms and devices for safing, arming, fuzing or firing; 4. Any countermeasures equipment (e.g. decoys, jammers or chaff dispensers) that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle. 2. Space Launch Vehicles Payload includes: a. Satellites (single or multiple); b. Satellite-to-launch vehicle adapters including, if applicable, apogee/perigee kick motors or similar manoeuvering systems. 3. Sounding Rockets Payload includes: a. Equipment required for a mission, such as data gathering, recording or transmitting devices for mission-specific data; b. Recovery equipment (e.g. parachutes) that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle. 4. Cruise Missiles Payload includes: a. Munitions of any type (e.g. explosive or non-explosive); b. Supporting structures and deployment mechanisms for the munitions that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle;

17 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE c. 保 險 解 保 引 信 或 起 爆 機 制 及 裝 置 ; d. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 反 制 設 備 ( 如 : 誘 標 干 擾 器 或 箔 條 投 放 器 ); e. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 特 徵 變 換 設 備 5. 其 他 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 有 效 載 荷 包 括 : a. 任 何 類 型 的 彈 藥 ( 如 : 爆 裂 物 或 非 爆 物 ); b. 保 險 解 保 引 信 或 起 爆 機 制 及 裝 置 ; c. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 反 制 設 備 ( 如 : 誘 標 干 擾 器 或 箔 條 投 放 器 ); d. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 特 徵 變 換 設 備 ; e. 為 獲 取 任 務 特 定 數 據, 如 數 據 收 集 記 錄 或 發 送 等 裝 置 之 任 務 所 需 設 備 以 及 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 輔 助 結 構 ; f. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 回 收 設 備 ( 如 降 落 傘 ); g. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 彈 藥 輔 助 結 構 和 部 署 機 制 生 產 是 指 所 有 的 生 產 階 段, 諸 如 : 生 產 設 計 製 造 總 成 裝 配 ( 安 裝 ) 檢 驗 測 試 質 量 保 證 生 產 設 備 指 工 具 樣 板 夾 具 芯 模 塑 模 沖 模 定 位 裝 置 校 準 裝 置 試 驗 設 備 以 及 其 他 機 械 和 部 件 這 些 設 備 只 限 於 那 些 為 研 製 或 生 產 的 一 個 或 幾 個 階 段 而 專 門 設 計 的 設 備 生 產 設 施 指 在 研 製 生 產 的 一 個 或 幾 個 階 段 中 組 成 整 套 裝 置 的 生 產 設 備, 以 及 為 此 專 門 設 計 的 軟 件 c. Mechanisms and devices for safing, arming, fuzing or firing; d. Countermeasures equipment (e.g. decoys, jammers or chaff dispensers) that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle; e. Signature alteration equipment that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle. 5. Other UAVs Payload includes: a. Munitions of any type (e.g. explosive or non-explosive); b. Mechanisms and devices for safing, arming, fuzing or firing; c. Countermeasures equipment (e.g. decoys, jammers or chaff dispensers) that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle; d. Signature alteration equipment that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle; e. Equipment required for a mission such as data gathering, recording or transmitting devices for mission-specific data and supporting structures that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle; f. Recovery equipment (e.g. parachutes) that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle; g. Munitions supporting structures and deployment mechanisms that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle. Production Means all production phases such as: production engineering manufacture integration assembly (mounting) inspection testing quality assurance Production equipment Means tooling, templates, jigs, mandrels, moulds, dies, fixtures, alignment mechanisms, test equipment, other machinery and components therefor, limited to those specially designed or modified for development or for one or more phases of production. Production facilities Means production equipment and specially designed software therefor integrated into installations for development or for one or more phases of production.

18 10860 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 程 序 以 可 由 計 算 機 執 行 的 形 式 或 以 可 轉 換 為 由 計 算 機 執 行 的 形 式 完 成 一 流 程 的 一 系 列 指 令 抗 輻 射 加 固 指 經 設 計 或 被 評 等 為 可 以 承 受 輻 射 程 度 達 到 或 超 過 總 輻 射 量 雷 德 ( 矽 偵 檢 劑 ) 的 組 件 或 設 備 射 / 航 程 特 定 火 箭 系 統 或 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 系 統 在 穩 定 飛 行 中 能 夠 飛 行 的 最 大 距 離, 以 其 飛 行 軌 跡 投 射 在 地 球 表 面 上 之 距 離 量 度 技 術 註 釋 : 1. 在 判 定 射 / 航 程 時, 將 以 系 統 設 計 特 性 於 裝 滿 燃 料 或 推 進 劑 之 最 大 能 力 為 基 本 考 量 2. 火 箭 系 統 及 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 之 射 / 航 程 判 定, 將 不 考 慮 任 何 外 在 因 素, 諸 如 作 業 限 制 遙 測 數 據 鏈 或 其 他 外 在 約 束 之 限 制 3. 火 箭 系 統 的 射 程 將 假 設 在 國 際 民 航 組 織 標 準 大 氣 壓 及 無 風 狀 態 下, 所 達 最 大 射 程 之 彈 道 予 以 判 定 4. 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 的 航 程 將 假 設 在 國 際 民 航 組 織 標 準 大 氣 壓 及 無 風 狀 態 下, 以 最 高 燃 油 效 率 ( 如 : 巡 航 速 度 及 高 度 ) 所 達 單 程 距 離 判 定 軟 件 固 定 於 任 何 表 達 形 式 之 有 形 介 質 中 的 一 個 或 多 個 程 序 或 微 程 序 的 集 合 技 術 指 研 製 生 產 或 使 用 某 一 產 品 而 需 要 的 特 別 信 息 這 種 信 息 形 式 可 能 是 技 術 資 料 或 技 術 援 助 : 技 術 援 助 可 為 下 列 形 式 : 技 術 指 導 技 能 培 訓 實 踐 經 驗 諮 詢 服 務 Programmes A sequence of instructions to carry out a process in, or convertible into, a form executable by an electronic computer. Radiation hardened Means that the component or equipment is designed or rated to withstand radiation levels which meet or exceed a total irradiation dose of 5 x 10 5 rads (Si). Range The maximum distance that the specified rocket system or unmanned aerial vehicle (UAV) system is capable of travelling in the mode of stable flight as measured by the projection of its trajectory over the surface of the Earth. Technical Notes: 1. The maximum capability based on the design characteristics of the system, when fully loaded with fuel or propellant, will be taken into consideration in determining range. 2. The range for both rocket systems and UAV systems will be determined independently of any external factors such as operational restrictions, limitations imposed by telemetry, data links or other external constraints. 3. For rocket systems, the range will be determined using the trajectory that maximises range, assuming ICAO standard atmosphere with zero wind. 4. For UAV systems, the range will be determined for a oneway distance using the most fuelefficient flight profile (e.g. cruise speed and altitude), assuming ICAO standard atmosphere with zero wind. Software A collection of one or more programmes, or micro-programmes, fixed in any tangible medium of expression. Technology Means specific information which is required for the development, production or use of a product. The information may take the form of technical data or technical assistance. Technical assistance May take forms such as: instruction skills training working knowledge consulting services

19 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 技 術 資 料 可 為 下 列 形 式 : 藍 圖 計 劃 圖 表 模 型 公 式 工 程 設 計 和 規 格 書 寫 或 記 錄 在 其 他 介 質 或 裝 置 上 的 手 冊 和 說 明 書, 諸 如 : 磁 盤 磁 帶 只 讀 存 儲 器 使 用 意 指 : 操 作 安 裝 ( 包 括 現 場 安 裝 ) 維 護 修 理 大 修 翻 修 3. 術 語 文 中 出 現 術 語 解 釋 如 下 : (a) 專 門 設 計 (Specially Designed) 意 指 經 研 製 的 某 設 備 零 件 組 件 或 軟 件 具 有 某 種 預 定 用 途 的 獨 特 性 質 例 如 : 專 門 設 計 用 於 導 彈 的 設 備, 如 無 任 何 其 他 功 能 或 用 途, 則 只 能 視 為 專 門 設 計 的 設 備 又 如, 為 生 產 某 一 類 型 組 件 而 專 門 設 計 的 製 造 設 備, 如 不 能 生 產 其 他 類 型 組 件, 則 只 能 視 為 專 門 設 計 的 設 備 (b) 設 計 或 改 進 (Designed or Modified) 意 指 研 製 或 修 改 後 的 設 備 零 件 組 件 或 軟 件 適 合 於 特 別 用 途 的 特 定 性 質 例 如 : 為 導 彈 使 用 而 設 計 的 鍍 鈦 泵 除 可 使 用 推 進 劑 外, 也 能 使 用 腐 蝕 性 液 體 Technical data May take forms such as: blueprints plans diagrams models formulae engineering designs and specifications manuals and instructions written or recorded on other media or devices such as: disk tape read-only memories Use Means: operation installation (including on-site installation) maintenance repair overhaul refurbishing 3. TERMINOLOGY Where the following terms appear in the text, they are to be understood according to the explanations below: (a) Specially designed describes equipment, parts, components, materials or software which, as a result of development, have unique properties that distinguish them for certain predetermined purposes. For example, a piece of equipment that is specially designed for use in a missile will only be considered so if it has no other function or use. Similarly, a piece of manufacturing equipment that is specially designed to produce a certain type of component will only be considered such if it is not capable of producing other types of components. (b) Designed or modified describes equipment, parts or components which, as a result of development, or modification, have specified properties that make them fit for a particular application. Designed or modified equipment, parts, components or software can be used for other applications. For example, a titanium coated pump designed for a missile may be used with corrosive fluids other than propellants.

20 10862 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 (c) 使 用 在 (usable in) 或 能 夠 (capable of) 意 指 設 備 零 件 組 件 或 軟 件 適 用 於 某 特 定 用 途 這 些 設 備 零 件 組 件 或 軟 件 毋 需 經 過 特 別 的 配 置 修 改 或 特 別 調 整 就 能 適 用 於 該 特 別 用 途 例 如 : 任 何 軍 事 規 格 的 記 憶 電 路 均 能 夠 用 於 制 導 系 統 的 操 作 (d) 軟 件 的 改 進, 意 指 有 意 改 變 軟 件, 使 具 適 用 特 定 目 的 或 應 用 之 性 質 其 特 性 亦 能 使 之 適 用 其 他 非 目 的 應 用 第 一 類 ; 第 1 項 第 一 類 第 1 項 完 整 運 載 系 統 1.A. 設 備 裝 配 及 組 件 1.A.1. 能 把 500 公 斤 以 上 有 效 載 荷 投 擲 到 300 公 里 以 上 的 完 整 火 箭 系 統 ( 包 含 彈 道 導 彈 系 統 航 天 運 載 火 箭 探 空 火 箭 ) 1.A.2. 能 把 500 公 斤 以 上 有 效 載 荷 投 擲 到 300 公 里 以 上 的 完 整 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 系 統 ( 包 含 巡 航 導 彈 系 統 靶 機 及 無 人 駕 駛 偵 察 機 ) 1.B. 測 試 及 生 產 設 備 1.B.1. 為 1.A. 中 所 述 系 統 而 專 門 設 計 的 生 產 設 施 1.C. 材 料 無 1.D. 軟 件 1.D.1. 為 1.B. 中 所 述 生 產 設 施 的 使 用 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 1.D.2. 為 使 用 於 1.A. 所 述 系 統 而 專 門 設 計 或 修 改 能 協 調 一 個 以 上 次 系 統 功 能 的 軟 件 1.E. 技 術 1.E.1. 依 照 一 般 技 術 註 釋, 指 1.A. 1.B. 或 1.D. 中 所 述 設 備 或 軟 件 的 研 製 生 產 或 使 用 的 技 術 第 一 類 ; 第 2 項 第 2 項 可 用 於 完 整 運 載 系 統 的 完 整 次 系 統 2.A. 設 備 裝 配 及 組 件 2.A.1. 可 用 於 1.A. 所 述 系 統 的 完 整 次 系 統, 如 下 : a. 可 用 於 1.A. 所 述 系 統 的 火 箭 的 各 級 ; (c) Usable in, usable for, usable as or capable of describes equipment, parts, components, materials or software which are suitable for a particular purpose. There is no need for the equipment, parts, components or software to have been configured, modified or specified for the particular purpose. For example, any military specification memory circuit would be capable of operation in a guidance system. (d) Modified in the context of software describes software which has been intentionally changed such that it has properties that make it fit for specified purposes or applications. Its properties may also make it suitable for purposes or applications other than those for which it was modified. CATEGORY I Category I; Item 1 ITEM 1 COMPLETE DELIVERY SYSTEMS 1.A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 1.A.1. Complete rocket systems (including ballistic missile systems, space launch vehicles, and sounding rockets) capable of delivering at least a 500 kg payload to a range of at least 300 km. 1.A.2. Complete unmanned aerial vehicle systems (including cruise missile systems, target drones and reconnaissance drones) capable of delivering at least a 500 kg payload to a range of at least 300 km. 1.B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT 1.B.1. Production facilities specially designed for the systems specified in 1.A. 1.C. MATERIALS None. 1.D. SOFTWARE 1.D.1. Software specially designed or modified for the use of production facilities specified in 1.B. 1.D.2. Software which coordinates the function of more than one subsystem, specially designed or modified for use in systems specified in 1.A. 1.E. TECHNOLOGY 1.E.1. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment or software specified in 1.A., 1.B., or 1.D. Category I; Item 2 ITEM 2 COMPLETE SUBSYSTEMS USABLE FOR COM PLETE DELIVERY SYSTEMS 2.A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 2.A.1. Complete subsystems usable in the systems specified in 1.A., as follows: a. Individual rocket stages usable in the systems specified in 1.A.;