bo-ii

Transcription

1 第 11 期 第 二 組 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 由 第 一 組 及 第 二 組 組 成 二 零 一 一 年 三 月 十 六 日, 星 期 三 Número 11 II SÉRIE do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II Quarta-feira, 16 de Março de 2011 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 目 錄 SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 第 48/2011 號 行 政 長 官 批 示, 委 任 體 育 發 展 基 金 行 政 管 理 委 員 會 成 員 第 49/2011 號 行 政 長 官 批 示, 委 任 行 政 長 官 辦 公 室 在 醫 療 系 統 建 設 跟 進 委 員 會 的 代 表 第 7/2011 號 行 政 長 官 公 告, 命 令 公 佈 聯 合 國 安 全 理 事 會 於 二 零 一 零 年 十 二 月 十 五 日 通 過 的 關 於 伊 拉 克 局 勢 的 第 1957(2010) 號 決 議 Gabinete do Chefe do Executivo: Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2011, que nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2011, que designa os representantes do Gabinete do Executivo na Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra- estruturas do Sistema de Saúde Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2011, que manda publicar a Resolução n.º 1957 (2010), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Dezembro de 2010, sobre a situação relativa ao Iraque info@io.gov.mo Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional Macau. Tel.: Fax: info@io.gov.mo Website:

2 3062 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 11 期 2011 年 3 月 16 日 第 8/2011 號 行 政 法 務 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 身 份 證 明 局 局 長, 作 為 簽 訂 為 該 局 提 供 智 能 卡 式 身 份 證 系 統 支 援 軟 件 及 硬 件 維 修 保 養 服 務 回 應 處 理 維 修 保 養 服 務 及 零 件 倉 存 服 務 合 同 的 簽 署 人 第 9/2011 號 行 政 法 務 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 民 政 總 署 管 理 委 員 會 主 席, 作 為 訂 立 政 府 綜 合 服 務 大 樓 裝 修 工 程 ( 第 二 期 ) 承 攬 合 同 的 簽 署 人 第 47/2011 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 中 國 與 葡 語 國 家 經 貿 合 作 論 壇 常 設 秘 書 處 輔 助 辦 公 室 主 任, 作 為 簽 訂 為 該 辦 公 室 轄 下 設 施 提 供 保 安 服 務 合 同 的 簽 署 人 第 50/2011 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示, 將 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 以 兼 任 制 度 擔 任 澳 門 電 貿 股 份 有 限 公 司 董 事 長 的 委 任 續 期 第 51/2011 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示, 更 新 澳 門 金 融 管 理 局 諮 詢 委 員 會 的 組 成 第 26/2011 號 保 安 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 澳 門 監 獄 獄 長, 作 為 簽 訂 購 買 升 級 內 部 電 郵 系 統 合 同 的 簽 署 人 第 46/2011 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 體 育 發 展 局 局 長, 作 為 簽 訂 嘉 模 室 內 泳 池 更 換 磁 磚 工 程 合 同 的 簽 署 人 第 47/2011 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 委 任 澳 門 鏡 湖 醫 院 慈 善 會 一 名 常 務 理 事 為 社 會 工 作 委 員 會 的 成 員, 以 替 代 另 一 名 成 員 批 示 摘 錄 一 份 第 10/2011 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 民 航 局 局 長, 作 為 簽 訂 提 供 制 訂 澳 門 國 際 機 場 整 體 發 展 規 劃 服 務 合 同 的 簽 署 人 3074 第 11/2011 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示, 續 任 民 航 局 局 長 Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça: Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 8/2011, que subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição dos Serviços de assistência, reparação e manutenção dos software e hardware, da resposta ao tratamento da reparação e manutenção e da armazenagem das peças acessórias do sistema do bilhete de identidade do tipo «cartão inteligente» destinados ao uso dos mesmos Serviços Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 9/2011, que subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de empreitada para a «Obra de Modificação do Centro de Serviços da Região Administrativa Especial de Macau» Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2011, que subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, como outorgante, no contrato de prestação de serviço de segurança às instalações da responsabilidade do mesmo Gabinete Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2011, que renova a nomeação do presidente do conselho de administração da Transferência Electrónica de Dados Macau EDI VAN, S.A., em representação da Região Administrativa Especial de Macau, em regime de acumulação Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2011, que actualiza a composição do Conselho Consultivo da AMCM Gabinete do Secretário para a Segurança: Despacho do Secretário para a Segurança n.º 26/2011, que subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato de aquisição do «Sistema de correio electrónico interno upgrade» Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2011, que subdelega poderes no presidente do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato para execução da «Obra de substituição dos azulejos do piso da piscina coberta das Piscinas do Carmo» Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2011, que designa o membro do Conselho Executivo da Direcção da Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu como vogal do Conselho de Acção Social, em substituição de outro vogal Extracto de despacho Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2011, que subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de prestação de serviços para a elaboração do plano geral de desenvolvimento do Aeroporto Internacional de Macau Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2011, que renova a nomeação do presidente da Autoridade de Aviação Civil

3 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3063 第 12/2011 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示, 批 准 以 有 償 方 式 將 一 幅 以 租 賃 制 度 批 出, 位 於 澳 門 半 島 青 洲 河 邊 馬 路 的 土 地 的 批 給 所 衍 生 的 權 利 轉 讓 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 聲 明 書 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 聲 明 書 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2011, que autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento de um terreno situado na península de Macau, na Estrada Marginal da Ilha Verde Comissariado da Auditoria: Extracto de despacho Serviços de Alfândega: Extracto de despacho Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância: Extracto de despacho Gabinete de Comunicação Social: Extracto de despacho Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: Extracto de despacho Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais: Extractos de despachos Fundo de Pensões: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Finanças: Extractos de despachos Declarações Direcção dos Serviços de Estatística e Censos: Extractos de despachos Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: Extractos de despachos Corpo de Polícia de Segurança Pública: Extractos de despachos Polícia Judiciária: Extractos de despachos Declaração Estabelecimento Prisional de Macau: Extractos de despachos Serviços de Saúde: Extractos de despachos Instituto Cultural: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Turismo: Extracto de despacho

4 3064 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 11 期 2011 年 3 月 16 日 批 示 摘 錄 數 份 議 決 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 一 份 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 特 級 技 術 輔 導 員 一 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 就 修 改 出 版 法 和 視 聽 廣 播 法 之 民 意 調 查 及 分 析 研 究 服 務 的 判 給 作 公 開 招 標 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 顧 問 高 級 技 術 員 ( 資 訊 範 疇 ) 一 缺 及 特 級 技 術 員 ( 資 訊 範 疇 ) 兩 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 法 院 及 檢 察 院 司 法 文 員 職 程 的 入 職 而 設 的 任 職 資 格 課 程 一 百 二 十 名 學 員 之 特 別 考 試 的 應 考 人 臨 時 名 單 商 標 的 保 護 設 計 及 新 型 的 保 護 發 明 專 利 申 請 的 延 伸 的 保 護 Gabinete de Apoio ao Ensino Superior: Extractos de despachos Fundo de Segurança Social: Extracto de deliberação Extractos de despachos Comissão do Grande Prémio de Macau: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: Extracto de despacho Direcção dos Serviços de Correios: Extractos de despachos Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos: Extractos de despachos Instituto de Habitação: Extractos de despachos Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas: Extracto de despacho Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego: Extracto de despacho Avisos e anúncios oficiais Gabinete do Chefe do Executivo: Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista principal Gabinete de Comunicação Social: Anúncio referente ao concurso público para a adjudicação da «Prestação de serviços de inquérito e análise da opinião pública sobre a revisão da Lei de Imprensa e da Lei de Radiodifusão» Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais: Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, área de informática, e duas de técnico especialista, área de informática Centro de Formação Jurídica e Judiciária: Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso especial para admissão de cento e vinte formandos ao curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público Direcção dos Serviços de Economia: Protecção de marcas Protecção de desenhos e modelos Protecção de extensão de pedido de patente de invenção

5 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3065 授 權 的 發 明 專 利 的 延 伸 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 顧 問 高 級 技 術 員 兩 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 顧 問 高 級 技 術 員 一 缺 一 等 高 級 技 術 員 ( 文 檢 生 化 理 化 毒 品 及 毒 物 範 疇 ) 五 缺 及 一 等 技 術 輔 導 員 六 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 翻 譯 員 ( 中 葡 翻 譯 範 疇 ) 四 缺, 以 考 核 方 式 進 行 普 通 入 職 開 考 的 准 考 人 確 定 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 顧 問 高 級 技 術 員 六 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 通 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 基 礎 職 程 副 消 防 區 長 十 八 缺 而 開 設 升 級 課 程 考 試 的 投 考 人 名 單 通 告 一 則, 關 於 更 改 藥 物 業 商 號 牌 照 技 術 委 員 會 的 組 成 通 告 一 則, 關 於 更 改 藥 劑 師 專 業 牌 照 技 術 委 員 會 的 組 成 通 告 一 則, 關 於 為 取 得 向 衛 生 局 供 應 用 後 即 棄 尿 片 的 公 開 招 標 通 告 一 則, 關 於 為 取 得 向 衛 生 局 供 應 及 安 裝 十 一 臺 便 盆 尿 壺 清 洗 消 毒 機 的 公 開 招 標 將 若 干 職 權 授 予 澳 門 大 學 校 園 發 展 總 監 將 若 干 職 權 授 予 澳 門 大 學 校 園 發 展 總 監 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 一 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 應 考 人 成 績 表 為 填 補 首 席 技 術 員 一 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 特 級 技 術 輔 導 員 一 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 Extensão de patente de invenção concedida Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor Polícia Judiciária: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal, cinco de técnico superior de 1.ª classe, área de documentoscopia, bioquímica, fisíco-química e toxicologia e seis de adjunto-técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe, área de interpreteção e tradução línguas chinesa e portuguesa Estabelecimento Prisional de Macau: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis vagas de técnico superior assessor Corpo de Bombeiros: Aviso sobre a afixação da lista dos candidatos ao concurso de admissão ao curso de promoção para o preenchimento de dezoito vagas de subchefe, na carreira de base Serviços de Saúde: Aviso referente à alteração da composição da Comissão Técnica de Licenciamento de Estabelecimentos de Actividade Farmacêutica Aviso referente à alteração da composição da Comissão Técnica de Licenciamento de Profissões Farmacêuticas Aviso referente ao concurso público para o «Fornecimento de fraldas descartáveis aos Serviços de Saúde» Aviso referente ao concurso público para o «Fornecimento e instalação de onze lavadores/desinfectadores de arrastadeiras e urinóis aos Serviços de Saúde» Universidade de Macau: Delegação de competências no director do Gabinete de Desenvolvimento do Complexo Universitário desta Universidade Delegação de competências no director do Gabinete de Desenvolvimento do Complexo Universitário desta Universidade Fundo de Segurança Social: Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista

6 3066 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 11 期 2011 年 3 月 16 日 公 告 一 則, 關 於 就 第 五 十 八 屆 澳 門 格 蘭 披 治 大 賽 車 傳 媒 顧 問 服 務 的 判 給 作 公 開 招 標 為 填 補 首 席 顧 問 氣 象 高 級 技 術 員 兩 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 應 考 人 成 績 表 為 填 補 首 席 特 級 技 術 輔 導 員 三 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 應 考 人 成 績 表 為 填 補 首 席 特 級 技 術 稽 查 一 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 應 考 人 成 績 表 3280 將 若 干 權 限 授 予 該 局 樓 宇 管 理 支 援 處 處 長 及 宣 傳 及 推 廣 處 處 長 公 告 一 則, 關 於 石 排 灣 公 共 房 屋 CN3 地 段 第 二 區 建 造 工 程 的 公 開 招 標 公 告 一 則, 關 於 石 排 灣 公 共 房 屋 CN3 地 段 第 三 區 建 造 工 程 的 公 開 招 標 公 告 一 則, 關 於 新 城 填 海 區 A 區 填 土 及 堤 堰 建 造 工 程 的 公 開 招 標 Comissão do Grande Prémio de Macau: Anúncio referente ao concurso público para a adjudicação dos «Serviços de consultadoria para a comunicação social do 58.º Grande Prémio de Macau» Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos: Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de meteorologista assessor principal Instituto de Habitação: Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico especialista principal Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de fiscal técnico especialista principal Delegação de competências no chefe da Divisão de Apoio à Gestão de Edifícios e na chefe da Divisão de Divulgação e Promoção deste Instituto Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas: Anúncio referente ao concurso público para a «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Seac Pai Van, Zona 2 do Lote CN3» Anúncio referente ao concurso público para a «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Seac Pai Van, Zona 3 do Lote CN3» Anúncio referente ao concurso público para a «Empreitada de Execução do Aterro e Construção do Dique da Zona A dos Novos Aterros Urbanos» 澳 門 重 慶 聯 誼 會 章 程 澳 門 摩 爾 多 亞 商 會 章 程 中 國 澳 門 投 球 總 會 章 程 澳 門 職 業 棒 球 協 會 章 程 澳 門 體 育 文 化 慈 善 協 會 章 程 澳 門 體 育 文 化 產 業 協 會 章 程 澳 門 松 山 回 力 球 體 育 會 章 程 優 質 綠 色 品 牌 協 會 章 程 澳 門 佛 山 青 年 工 商 協 會 章 程 澳 門 優 生 優 育 協 會 章 程 澳 門 順 德 青 年 工 商 協 會 章 程 Anúncios notariais e outros Associação de Amizade de Chongqing de Macau. Estatutos Associação de Comércio do Moldova em Macau. Estatutos Associação Geral de Netball de Macau China. Estatutos Macau Professional Baseball Association. Estatutos Macau Sport Culture Of Charities Association. Estatutos Macau Sports Culture Industry Association. Estatutos Associação Desportiva de Jai Alai da Guia de Macau. Estatutos Associação de Qualidade Verde Marca. Estatutos Associação de Jovens Industriais e Comerciantes de Foshan de Macau. Estatutos Associação de Eugênico de Macau. Estatutos Associação de Jovens Industriais e Comerciantes de Shunde de Macau. Estatutos

7 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3067 關 聖 帝 君 文 化 傳 播 協 會 章 程 婆 仔 屋 藝 術 空 間 修 改 章 程 澳 門 手 鈴 協 會 修 改 章 程 澳 門 公 共 汽 車 有 限 公 司 召 集 書 澳 門 生 產 力 暨 科 技 轉 移 中 心 召 集 書 澳 門 電 力 股 份 有 限 公 司 召 集 書 澳 門 土 木 工 程 實 驗 室 召 集 書 澳 門 有 線 電 視 股 份 有 限 公 司 召 集 書 Associação de Comunicação da Cultura de Guan Sheng Di Jun. Estatutos Espaço de Arte de Albergue. Alteração dos estatutos Macao Handbells Association. Alteração dos estatutos Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L. Convocatória Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. Convocatória Companhia de Electricidade de Macau CEM, S.A. Convocatória Laboratório de Engenharia Civil de Macau LECM. Convocatória TV Cabo Macau, S.A. Convocatória 附 註 : 印 發 二 零 一 一 年 三 月 九 日 第 十 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 副 刊 二 零 一 一 年 三 月 十 一 日 第 十 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 二 副 刊, 內 容 如 下 : Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 10/2011, II Série, de 9 de Março e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 10/2011, II Série, de 11 de Março, inserindo o seguinte: 目 錄 No Boletim Oficial da RAEM n.º 10/2011, II Série, suplemento, de 9 de Março: SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 第 9/2011 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示, 因 新 樂 都 投 資 有 限 公 司 聲 明 放 棄 兩 幅 以 租 賃 制 度 批 出, 分 別 位 於 澳 門 半 島 慕 拉 士 大 馬 路 178 號 至 182 號 和 區 神 父 街 3 號 及 5 號 的 土 地 的 批 給, 故 以 租 賃 制 度 和 免 除 公 開 競 投 方 式 批 出 另 一 幅 位 於 澳 門 半 島, 在 馬 交 石 斜 坡 和 區 神 父 街 之 間 的 土 地 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2011, que declara a desistência pela Companhia de Investimento Predial Novo Lotus, Limitada, da concessão, por arrendamento, de dois terrenos situados na península de Macau, respectivamente, na Avenida de Venceslau de Morais, n. os 178 a 182 e na Rua do Padre Eugénio Taverna, n. os 3 e 5, e concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um outro terreno situado na península de Macau, entre Rampa dos Cavaleiros e a Rua do Padre Eugénio Taverna 目 錄 No Boletim Oficial da RAEM n.º 10/2011, II Série, 2.º suplemento, de 11 de Março: SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 二 零 零 九 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 總 帳 目 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Direcção dos Serviços de Finanças: Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau respeitante ao ano

8 3068 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 11 期 2011 年 3 月 16 日 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 行 政 長 官 辦 公 室 GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO 第 48/2011 號 行 政 長 官 批 示 行 政 長 官 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 經 第 2/2011 號 行 政 法 規 修 訂 的 二 月 七 日 第 11/94/M 號 法 令 第 二 條 第 二 款 和 第 三 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 委 任 下 列 人 士 為 體 育 發 展 基 金 行 政 管 理 委 員 會 成 員, 為 期 兩 年 : 1) 正 選 成 員 戴 祖 義, 及 候 補 成 員 林 蓮 嬌 ; 2) 正 選 成 員 潘 永 權, 及 候 補 成 員 劉 楚 遠 ; 3) 正 選 成 員 吳 志 強, 及 候 補 成 員 梁 慧 明 ; 4) 正 選 成 員 財 政 局 代 表 Maria Helena dos R. Vicente Lei, 及 候 補 成 員 Maria Helena Azevedo do Correia de Paiva 二 本 批 示 自 公 佈 翌 日 起 生 效, 其 效 力 追 溯 至 二 零 一 一 年 二 月 十 四 日 二 零 一 一 年 三 月 三 日 Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 11/94/M, de 7 de Fevereiro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2011, o Chefe do Executivo manda: 1. São nomeados membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, pelo período de dois anos: 1) José Maria da Fonseca Tavares como membro efectivo, e Lam Lin Kio como suplente; 2) Pun Weng Kun como membro efectivo, e Lau Cho Un como suplente; 3) Ung Chi Keong como membro efectivo, e Maria Madalena Leong como suplente; 4) Maria Helena dos R. Vicente Lei, representante dos Serviços de Finanças, como membro efectivo, e Maria Helena Azevedo do Correia de Paiva como suplente. 2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 14 de Fevereiro de de Março de 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 49/2011 號 行 政 長 官 批 示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2011 行 政 長 官 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 35/2011 號 行 政 長 官 批 示 第 三 款 ( 三 ) 項 的 規 定, 作 出 本 批 示 委 任 柯 嵐 及 譚 嘉 華 為 本 辦 公 室 在 醫 療 系 統 建 設 跟 進 委 員 會 的 代 表 二 零 一 一 年 三 月 十 日 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo da alínea 3) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2011, o Chefe do Executivo manda: São designadas O Lam e Tam Ka Wa como representantes do meu Gabinete na Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde. 10 de Março de 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 7/2011 號 行 政 長 官 公 告 Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2011 按 照 中 央 人 民 政 府 的 命 令, 行 政 長 官 根 據 澳 門 特 別 行 政 區 第 3/1999 號 法 律 第 六 條 第 一 款 的 規 定, 命 令 公 佈 聯 合 國 安 全 理 O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo Popular Central, a Resolu-

9 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3069 事 會 於 二 零 一 零 年 十 二 月 十 五 日 通 過 的 關 於 伊 拉 克 局 勢 的 第 1957(2010) 號 決 議 的 中 文 正 式 文 本 及 以 該 決 議 各 正 式 文 本 為 依 據 的 葡 文 譯 本 二 零 一 一 年 三 月 十 日 發 佈 ção n.º 1957 (2010), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Dezembro de 2010, sobre a situação relativa ao Iraque, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa efectuada a partir dos seus diversos textos autênticos. Promulgado em 10 de Março de 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 1957(2010) 號 決 議 2010 年 12 月 15 日 安 全 理 事 會 第 6450 次 會 議 通 過 安 全 理 事 會, 回 顧 其 以 往 關 於 伊 拉 克 局 勢 的 各 項 決 議, 回 顧 安 理 會 主 席 2010 年 2 月 26 日 發 表 聲 明, 欣 見 伊 拉 克 在 遵 守 不 擴 散 和 裁 軍 承 諾 方 面 取 得 進 展, 確 認 必 須 讓 伊 拉 克 獲 得 與 它 在 第 661 號 決 議 通 過 前 相 同 的 國 際 地 位, 欣 見 伊 拉 克 外 交 部 長 2010 年 1 月 18 日 寫 信 證 實 伊 拉 克 政 府 支 持 國 際 不 擴 散 體 制, 遵 守 裁 軍 條 約 和 其 他 有 關 國 際 文 書, 承 諾 另 外 為 此 採 取 步 驟 以 遵 守 不 擴 散 和 裁 軍 標 準, 且 已 經 承 諾 向 安 全 理 事 會 原 子 能 機 構 和 其 他 相 關 機 構 通 報 根 據 伊 拉 克 政 府 的 憲 法 和 立 法 程 序, 依 照 國 際 準 則 和 義 務, 在 執 行 這 些 措 施 方 面 取 得 的 進 展, 欣 見 國 際 原 子 能 機 構 ( 原 子 能 機 構 ) 總 幹 事 2010 年 3 月 11 日 寫 信 指 出, 原 子 能 機 構 在 執 行 其 全 面 保 障 監 督 協 定 方 面 一 直 得 到 伊 拉 克 的 大 力 合 作, 並 根 據 伊 拉 克 政 府 關 於 在 保 障 監 督 協 定 附 加 議 定 書 生 效 前 自 2010 年 2 月 17 日 起 暫 時 適 用 該 議 定 書 的 決 定, 開 展 工 作, 欣 見 伊 拉 克 於 2009 年 2 月 12 日 加 入 關 於 禁 止 發 展 生 產 儲 存 和 使 用 化 學 武 器 及 銷 毀 此 種 武 器 的 公 約, 成 為 第 186 個 締 約 國, 欣 見 伊 拉 克 於 2010 年 8 月 11 日 簽 署 了 防 止 彈 道 導 彈 擴 散 海 牙 行 為 準 則, 成 為 這 樣 做 的 第 131 個 國 家, Resolução n.º 1957 (2010) (Adoptada pelo Conselho de Segurança na sua 6450.ª sessão, em 15 de Dezembro de 2010) O Conselho de Segurança, Recordando as suas resoluções anteriores sobre a situação no Iraque, Recordando a declaração do seu Presidente de 26 de Fevereiro de 2010 na qual são acolhidos com satisfação os progressos realizados pelo Iraque no cumprimento dos compromissos em matéria de não proliferação e desarmamento, Reconhecendo a importância de que o Iraque recupere a posição internacional que detinha antes da adopção da Resolução n.º 661, Acolhendo com satisfação a carta enviada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Iraque em 18 de Janeiro de 2010, que confirma que o Governo do Iraque apoia o regime internacional de não proliferação e respeita os tratados sobre o desarmamento e outros instrumentos internacionais pertinentes e que está disposto a adoptar medidas adicionais a este respeito para dar cumprimento às normas aplicáveis em matéria de não proliferação e de desarmamento, e que se compromete ainda a informar o Conselho de Segurança, a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) e os outros órgãos competentes sobre os progressos realizados para a aplicação dessas medidas, em conformidade com os procedimentos constitucionais e legislativos do Governo do Iraque e em cumprimento das normas e obrigações internacionais, Acolhendo com satisfação a carta datada de 11 de Março de 2010 enviada pelo Director Geral da AIEA, que assinala que a Agência tem recebido uma excelente cooperação por parte do Iraque no que diz respeito à aplicação do seu acordo de salvaguardas generalizadas, e procedendo com base na decisão do Governo do Iraque de aplicar provisoriamente, a partir de 17 de Fevereiro de 2010, o Protocolo Adicional ao seu acordo de salvaguardas, enquanto aguarda a sua entrada em vigor, Acolhendo com satisfação a adesão do Iraque à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, tornando-se, assim, no 186.º Estado Parte nesta Convenção em 12 de Fevereiro de 2009, Acolhendo com satisfação o facto de o Iraque ter subscrito o Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos, tornando-se deste modo, em 11 de Agosto de 2010, no 131.º Estado a fazê-lo,

10 3070 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 11 期 2011 年 3 月 16 日 欣 見 伊 拉 克 2008 年 與 國 際 原 子 能 機 構 簽 署 了 全 面 保 障 監 督 協 定 附 加 議 定 書, 該 附 加 議 定 書 目 前 與 全 面 禁 止 核 試 驗 條 約 一 樣, 已 提 交 議 會 批 准, 並 欣 見 伊 拉 克 同 意 在 獲 得 批 准 前 暫 時 適 用 這 一 附 加 議 定 書, 重 申 伊 拉 克 儘 快 批 准 該 附 加 議 定 書 的 重 要 性, 根 據 聯 合 國 憲 章 第 七 章 採 取 行 動, 1. 決 定 停 止 實 施 第 687(1991) 號 決 議 第 和 13 段 和 第 707(1991) 號 決 議 第 3(f) 段 規 定 並 在 其 後 各 項 有 關 決 議 中 重 申 的 與 大 規 模 毀 滅 性 武 器 導 彈 和 民 用 核 相 關 的 措 施, 2. 敦 促 伊 拉 克 儘 快 批 准 全 面 保 障 監 督 協 定 附 加 議 定 書 和 全 面 禁 止 核 試 驗 條 約, 3. 又 決 定 在 一 年 後 審 查 伊 拉 克 履 行 批 准 全 面 保 障 監 督 協 定 附 加 議 定 書 和 履 行 化 學 武 器 公 約 為 其 規 定 義 務 的 有 關 承 諾 的 進 展, 並 請 秘 書 長 就 此 向 安 理 會 提 交 報 告, 4. 決 定 繼 續 積 極 處 理 此 案 二 零 一 一 年 三 月 十 日 於 行 政 長 官 辦 公 室 辦 公 室 主 任 譚 俊 榮 Acolhendo com satisfação o facto de o Iraque ter assinado em 2008 o Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas com a AIEA e que o Protocolo Adicional está neste momento a ser examinado pelo Parlamento com vista à sua aprovação, tal como está o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, e acolhendo com satisfação o facto de o Iraque ter aceitado aplicar provisoriamente o Protocolo Adicional, enquanto aguarda a sua ratificação, Reafirmando a importância de que o Iraque ratifique quanto antes o Protocolo Adicional, Agindo ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, 1. Decide pôr termo às medidas relativas às armas de destruição maciça, aos mísseis e às actividades nucleares civis impostas nos números 8, 9, 10, 12 e 13 da Resolução n.º 687 (1991) e na alínea f) do n.º 3 da Resolução n.º 707 (1991), e reafirmadas nas resoluções posteriores pertinentes, 2. Insta o Iraque a ratificar quanto antes o Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas Generalizadas e o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, 3. Decide igualmente examinar no prazo de um ano os progressos realizados pelo Iraque relativamente ao seu compromisso de ratificar o Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas Generalizadas e de cumprir as obrigações que lhe incumbem por virtude da Convenção sobre as Armas Químicas, e solicita ao Secretário-Geral que o informe a este respeito, 4. Decide continuar a ocupar-se activamente da questão. Gabinete do Chefe do Executivo, aos 10 de Março de O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng. 行 政 法 務 司 司 長 辦 公 室 第 8/2011 號 行 政 法 務 司 司 長 批 示 行 政 法 務 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 二 條 第 一 款 ( 六 ) 項 及 第 七 條, 連 同 第 120/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 及 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 的 權 力 予 身 份 證 明 局 局 長 黎 英 杰, 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 Giesecke & Devrient GmbH 公 司 簽 訂 為 身 份 證 明 局 提 供 智 能 卡 式 身 GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 8/2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda: São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição dos Serviços de assistência, reparação e manutenção dos software e hardware, da resposta ao tratamento da reparação e

11 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3071 份 證 系 統 支 援 軟 件 及 硬 件 維 修 保 養 服 務 回 應 處 理 維 修 保 養 服 務 及 零 件 倉 存 服 務 的 合 同 二 零 一 一 年 三 月 三 日 manutenção e da armazenagem das peças acessórias do sistema do bilhete de identidade do tipo «cartão inteligente» destinados ao uso da Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa alemã «Giesecke & Devrient GmbH». 3 de Março de 行 政 法 務 司 司 長 陳 麗 敏 A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan. 第 9/2011 號 行 政 法 務 司 司 長 批 示 Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 9/2011 行 政 法 務 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 二 條 第 一 款 ( 二 ) 項 及 第 七 條, 連 同 第 120/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 及 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 權 力 予 民 政 總 署 管 理 委 員 會 主 席 譚 偉 文 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 吳 淦 記 建 築 有 限 公 司 訂 立 政 府 綜 合 服 務 大 樓 裝 修 工 程 ( 第 二 期 ) 承 攬 合 同 二 零 一 一 年 三 月 三 日 行 政 法 務 司 司 長 陳 麗 敏 二 零 一 一 年 三 月 四 日 於 行 政 法 務 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 張 翠 玲 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda: São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada para a «Obra de Modificação do Centro de Serviços da Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar com a Companhia de Construção Ng Kam Kee, Limitada. 3 de Março de A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan. Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 4 de Março de A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling. 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 第 47/2011 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 經 濟 財 政 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 三 條 及 第 七 條, 以 及 第 121/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 及 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 權 力 予 中 國 與 葡 語 國 家 經 貿 合 作 論 壇 常 設 秘 書 處 輔 助 辦 公 室 主 任 姍 桃 絲 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 信 誠 保 安 服 務 有 限 公 司 簽 訂 為 中 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e dos n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda: São subdelegados na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Rita Botelho dos Santos ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviço de segurança às instalações da responsabilidade do

12 3072 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 11 期 2011 年 3 月 16 日 國 與 葡 語 國 家 經 貿 合 作 論 壇 常 設 秘 書 處 輔 助 辦 公 室 轄 下 設 施 提 供 保 安 服 務 的 合 同 二 零 一 一 年 三 月 八 日 Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a celebrar com a sociedade «Companhia de Serviços de Segurança de New Trust Limitada». 8 de Março de 經 濟 財 政 司 司 長 譚 伯 源 O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen. 第 50/2011 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2011 經 濟 財 政 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 三 條 第 一 款 ( 二 ) 項 第 121/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 澳 門 電 貿 股 份 有 限 公 司 章 程 第 八 條 第 三 款 及 第 九 條 第 四 款, 以 及 三 月 二 日 第 13/92/M 號 法 令 第 二 條 第 一 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 羅 銳 榮 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 以 兼 任 制 度 擔 任 澳 門 電 貿 股 份 有 限 公 司 董 事 長 的 委 任, 由 二 零 一 一 年 三 月 二 十 五 日 起 續 期 一 年 二 獲 委 任 人 士 的 職 務 報 酬 由 該 公 司 股 東 會 訂 定 二 零 一 一 年 三 月 八 日 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, n.º 3 do artigo 8.º e n.º 4 do artigo 9.º dos estatutos da Transferência Electrónica de Dados Macau EDI VAN, S.A., e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda: 1. É renovada a nomeação, como presidente do conselho de administração da Transferência Electrónica de Dados Macau EDI VAN, S.A., em representação da Região Administrativa Especial de Macau, de Lo Ioi Weng, em regime de acumulação, pelo período de um ano, a partir de 25 de Março de A remuneração dessas funções é a que for fixada pela assembleia geral da mesma sociedade. 8 de Março de 經 濟 財 政 司 司 長 譚 伯 源 O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen. 第 51/2011 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2011 經 濟 財 政 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權 及 第 121/2009 號 行 政 命 令 所 授 予 的 權 限, 以 及 根 據 三 月 十 一 日 第 14/96/M 號 法 令 核 准 的 澳 門 金 融 管 理 局 通 則 第 四 條 第 二 款 a) 項 第 十 五 條 第 一 款 及 第 十 九 條 第 一 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 澳 門 金 融 管 理 局 諮 詢 委 員 會 的 成 員 組 成 更 新 如 下 : ( 一 ) 澳 門 金 融 管 理 局 行 政 委 員 會 主 席 及 委 員 : 丁 連 星 潘 志 輝 及 尹 先 龍 ; ( 二 ) 澳 門 金 融 管 理 局 監 察 委 員 會 主 席 : 歐 安 利 ; ( 三 ) 澳 門 銀 行 公 會 主 席 中 國 銀 行 股 份 有 限 公 司 澳 門 分 行 總 經 理 : 葉 一 新 ; ( 四 ) 澳 門 保 險 公 會 會 長 : 姜 宜 道 ; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 121/2009, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda: É actualizada a composição do Conselho Consultivo da AMCM, que passa a integrar os seguintes membros: 1) O presidente e vogais do Conselho de Administração da AMCM, Anselmo Teng, António José Félix Pontes e Wan Sin Long; 2) O presidente da Comissão de Fiscalização da AMCM, Leonel Alberto Alves; 3) O presidente da Associação de Bancos de Macau e director-geral da sucursal em Macau do Bank of China Limited, Ye Yixin; 4) O presidente da Associação de Seguradoras de Macau, Jiang Yidao;

13 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3073 ( 五 ) 大 西 洋 銀 行 股 份 有 限 公 司 執 行 委 員 會 主 席 : 山 度 士 二 零 一 一 年 三 月 九 日 經 濟 財 政 司 司 長 譚 伯 源 二 零 一 一 年 三 月 九 日 於 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 陸 潔 嬋 5) O presidente da Comissão Executiva do Banco Nacional Ultramarino, S.A., Artur Jorge Teixeira Santos. 9 de Março de O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen. Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 9 de Março de A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim. 保 安 司 司 長 辦 公 室 第 26/2011 號 保 安 司 司 長 批 示 保 安 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 四 條 第 二 款 和 第 七 條, 及 第 122/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 及 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 權 力 予 澳 門 監 獄 獄 長 李 錦 昌 學 士 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 中 聯 電 腦 服 務 ( 澳 門 ) 有 限 公 司 簽 訂 購 買 升 級 內 部 電 郵 系 統 ( 直 接 磋 商 編 號 :00050-AQ/GA/2009) 之 合 同 二 零 一 一 年 三 月 七 日 保 安 司 司 長 張 國 華 二 零 一 一 年 三 月 八 日 於 保 安 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 代 主 任 沈 頌 年 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA Despacho do Secretário para a Segurança n.º 26/2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda: São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição do «Sistema de correio electrónico interno upgrade» (adjudicação directa n.º AQ/GA/2009), a favor do EPM, a celebrar com a empresa «Venda (Macau) Computadores & Serviços, Limitada». 7 de Março de O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá. Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 8 de Março de O Chefe do Gabinete, substituto, Sam Chong Nin. 社 會 文 化 司 司 長 辦 公 室 第 46/2011 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示 社 會 文 化 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 五 條 第 二 款 及 第 七 條, 第 123/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 和 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 的 權 力 予 體 育 發 展 局 局 長 黃 有 力 或 其 法 定 代 任 人, 以 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 川 匯 建 築 工 程 有 限 公 司 簽 訂 嘉 模 室 內 泳 池 更 換 磁 磚 工 程 之 合 同 二 零 一 一 年 三 月 七 日 社 會 文 化 司 司 長 張 裕 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: São subdelegados no presidente do Instituto do Desporto, Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para execução da «Obra de substituição dos azulejos do piso da piscina coberta das Piscinas do Carmo», a celebrar com a «Cia. de Construção Urbana Frankco Lda». 7 de Março de O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

14 3074 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 11 期 2011 年 3 月 16 日 第 47/2011 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示 社 會 文 化 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 按 照 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 五 條 及 第 33/2003 號 行 政 法 規 第 二 條 第 四 款 ( 七 ) 項 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 委 任 澳 門 鏡 湖 醫 院 慈 善 會 常 務 理 事 謝 思 訓 替 代 吳 漢 疇 擔 任 社 會 工 作 委 員 會 成 員, 直 至 被 替 代 者 的 任 期 屆 滿 為 止 二 本 批 示 自 二 零 一 零 年 十 二 月 十 四 日 起 開 始 生 效 二 零 一 一 年 三 月 七 日 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e da alínea 7) do n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 33/2003, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: 1. É designado como vogal do Conselho de Acção Social Tse, Paulo, membro do Conselho Executivo da Direcção da Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu, em substituição de Ung Hon Chao, até ao termo do mandato deste. 2. O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Dezembro de de Março de 社 會 文 化 司 司 長 張 裕 O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. 批 示 摘 錄 Extracto de despacho 摘 錄 自 社 會 文 化 司 司 長 於 二 零 一 一 年 二 月 十 日 作 出 的 批 示 : 根 據 第 15/2009 號 法 律 第 五 條 及 第 26/2009 號 行 政 法 規 第 八 條 的 規 定, 並 因 具 備 合 適 的 管 理 能 力 及 專 業 經 驗, 李 展 潤 擔 任 衛 生 局 局 長 的 定 期 委 任, 自 二 零 一 一 年 四 月 一 日 起 續 期 兩 年 Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Fevereiro de 2011: Lei Chin Ion renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como director dos Serviços de Saúde, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Abril de 二 零 一 一 年 三 月 九 日 於 社 會 文 化 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 張 素 梅 Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 9 de Março de A Chefe do Gabinete, Cheung So Mui Cecília. 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 第 10/2011 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示 運 輸 工 務 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 六 條 第 二 款 及 第 七 條, 以 及 第 124/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 三 款 和 第 六 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 轉 授 予 民 航 局 局 長 陳 穎 雄 工 程 師 或 其 法 定 代 任 人 一 切 所 需 權 力, 以 便 其 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 ADP Ingenierie 簽 訂 提 供 制 訂 澳 門 國 際 機 場 整 體 發 展 規 劃 的 服 務 合 同 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 3 e 6 da Ordem Executiva n.º 124/2009, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: 1. São subdelegados no presidente da Autoridade de Aviação Civil, engenheiro Chan Weng Hong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços para a elaboração do plano geral de desenvolvimento do Aeroporto Internacional de Macau a celebrar com a empresa «ADP Ingenierie».

15 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de Março de O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io. 11/2011 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/ /91/M a 6/ /2009 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Estatuto da Autoridade de Aviação Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/91/M, de 4 de Fevereiro, conjugado com a alínea 2) do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 124/2009, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: É renovada a nomeação, do licenciado em engenharia Aeronáutica, Chan Weng Hong, no cargo de presidente da Autoridade de Aviação Civil, pelo período de um ano, a partir de 31 de Março de 2011, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções. 4 de Março de O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io. 12/2011 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2011 6/80/M 1,222 54/SAOPH/88 35/SATOP/ Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 107.º e 157.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: 1. É autorizada a transmissão onerosa, a favor da «Companhia de Investimento e Administração Imobiliária Hip Li, Limitada», dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, titulada pelo Despacho n.º 54/SAOPH/88 e revista pelo Despacho n.º 35/SATOP/96, respeitante ao terreno com a área de m 2, situado na península de Macau, na Estrada Marginal da Ilha Verde, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º É revista, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessão, por arrendamento, do terreno identificado no número anterior, para ser aproveitado com a construção de um edifício de 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio. 3. O presente despacho entra imediatamente em vigor. 8 de Março de O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

16 / /SAOPH/ B165M Manuel Vong 6 35/SATOP/96 1,222 35/SATOP/962275/89 CD 32 1, M ANEXO (Processo n.º da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 18/2010 da Comissão de Terras) Contrato acordado entre: A Região Administrativa Especial de Macau, como primeiro outorgante; e A Companhia de Investimento e Administração Imobiliária Hip Li, Limitada, como segundo outorgante. Considerando que: 1. Pelo Despacho n.º 54/SAOPH/88, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 20, de 16 de Maio de 1988, foi titulado o contrato de concessão, por arrendamento, do terreno com a área de m 2, situado em Macau, na Estrada Marginal da Ilha Verde, a favor de Manuel Vong, descrito na Conservatória do Registo Predial (CRP) sob o n.º a fls. 489 do livro B165M, para aproveitamento com a construção de um edifício de 6 pisos, em regime de propriedade horizontal, para uso próprio e instalação de unidades fabris a baixo custo. 2. Posteriormente, através do contrato de revisão titulado pelo Despacho n.º 35/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 1996, a área do terreno concedido foi reduzida para m 2 e o seu aproveitamento e finalidade alterados, passando a destinar-se à construção de um edifício de 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, afectado às finalidades comercial e habitacional. 3. O terreno encontra-se demarcado e assinalado com as letras «C» e «D», com a área, respectivamente, de 32 m 2 e m 2, na planta n.º 2 275/89, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro em 2 de Março de 1994, anexa ao Despacho n.º 35/SATOP/96, e os direitos resultantes da concessão estão inscritos a favor do concessionário sob o n.º a fls. 54 do livro 106M. 4. Não obstante a obra de construção do edifício projectado ter ficado concluída em 18 de Setembro de 1996 e ter sido vistoriada em 7 de Janeiro de 1997, não chegou a ser emitida a licença de utilização respectiva, porquanto não foram executados integralmente os encargos especiais estabelecidos no artigo segundo do contrato de revisão titulado pelo sobredito despacho, nem pago o prémio adicional estipulado no artigo terceiro do mesmo contrato. 5. Além disso, verificou-se que existe uma diferença entre a área bruta de construção executada e a estipulada no contrato de revisão, traduzida numa redução de 67 m 2 na área destinada a comércio e num aumento de 160 m 2 na área de habitação. 6. Sucede que, em 12 de Julho e 10 de Outubro de 2007, o Tribunal Judicial de Base (TJB) da Região Administrativa Especial de Macau vem dar conhecimento à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) de que correm termos pelo 2.º Juízo Cível autos de execução sumária, nos quais foram penhoradas todas as fracções autónomas do edifício implantado no terreno concedido, solicitando que seja informado, entre outras questões, sobre a necessidade de autorização prévia da entidade concedente para as transmissão dessas fracções.

17 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3077 七 就 有 關 要 求, 土 地 工 務 運 輸 局 於 二 零 零 七 年 十 一 月 五 日 通 知 該 法 院, 由 於 沒 有 完 全 遵 守 合 同 的 條 件, 尤 其 是 有 關 修 改 批 給 而 須 繳 付 的 溢 價 金, 因 此 轉 讓 批 給 所 衍 生 的 權 利 須 事 先 獲 得 批 給 實 體 批 准 和 繳 付 拖 欠 的 款 項 ( 溢 價 金 和 遲 延 利 息 ), 而 承 讓 人 亦 須 受 合 同 修 改 後 的 條 件 約 束 八 應 初 級 法 院 的 要 求 解 答 了 一 些 疑 問 後, 該 法 院 於 二 零 零 九 年 十 月 十 三 日 通 知 土 地 工 務 運 輸 局, 表 示 根 據 筆 錄 第 625 頁 的 批 示 的 決 定, 於 二 零 零 九 年 十 一 月 十 九 日 進 行 樓 宇 單 位 的 司 法 變 賣 及 該 變 賣 的 中 標 者 在 轉 讓 該 等 單 位 時, 須 得 到 行 政 當 局 的 批 准, 並 須 商 討 批 給 合 同 的 倘 有 修 改 內 容 九 協 利 物 業 投 資 管 理 有 限 公 司 以 密 封 標 書 的 方 式 取 得 標 示 於 物 業 登 記 局 B165M 冊 第 489 頁 第 號 的 有 關 土 地, 並 已 於 二 零 零 九 年 十 二 月 七 日 及 三 十 日 繳 付 印 花 稅 溢 價 金 租 金 及 遲 延 利 息 十 因 此, 總 址 設 於 澳 門 高 美 士 街 14 號 景 秀 花 園 2 字 樓 A, 註 冊 於 商 業 及 動 產 登 記 局 C26 冊 第 29 頁 背 頁 第 號 (SO) 號 的 上 述 公 司 透 過 於 二 零 一 零 年 一 月 十 九 日 遞 交 的 申 請 書, 請 求 批 准 將 上 述 以 租 賃 制 度 批 出, 面 積 1,222 平 方 米 的 土 地 的 批 給 衍 生 的 權 利 轉 讓 至 其 名 下 十 一 有 關 公 司 於 二 零 一 零 年 三 月 九 日 再 次 重 申 該 申 請, 並 強 調 須 在 六 個 月 期 限 內 取 得 批 准 轉 讓 的 批 示, 否 則 該 司 法 變 賣 將 會 無 效 十 二 經 分 析 有 關 申 請 後, 土 地 工 務 運 輸 局 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 四 十 八 條 的 規 定, 認 為 具 備 條 件 批 准 該 轉 讓, 並 訂 定 修 改 批 給 的 條 件, 尤 其 是 關 於 繳 付 附 加 溢 價 金 方 面 十 三 該 轉 讓 申 請 已 獲 行 政 長 官 於 二 零 一 零 年 四 月 十 四 日 作 出 的 批 示 批 准, 並 已 將 之 通 知 初 級 法 院, 該 法 院 於 二 零 一 零 年 五 月 七 日 寄 出 了 載 於 執 行 判 決 筆 錄 內 的 批 示 副 本 十 四 透 過 於 二 零 一 零 年 五 月 十 四 日 遞 交 的 聲 明 書, 申 請 人 表 示 接 納 合 同 擬 本 案 卷 按 一 般 程 序 送 交 土 地 委 員 會, 該 委 員 會 於 二 零 一 零 年 六 月 十 日 舉 行 會 議, 同 意 批 准 有 關 申 請 十 五 土 地 委 員 會 的 意 見 書 已 於 二 零 一 零 年 七 月 一 日 經 行 政 長 官 的 批 示 確 認 十 六 根 據 並 履 行 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 五 條 的 規 定, 已 將 由 本 批 示 規 範 的 合 同 條 件 通 知 申 請 公 司 該 公 司 透 過 於 二 零 一 零 年 九 月 二 十 八 日 由 羅 盛 宗, 居 於 高 美 士 街 Com referência ao solicitado, a DSSOPT comunicou ao tribunal, em 5 de Novembro de 2007, que em virtude de não estarem integralmente cumpridas as condições do contrato, mormente o pagamento do prémio devido pela revisão da concessão, a transmissão dos direitos dela resultantes dependeria de autorização prévia da entidade concedente e do pagamento das quantias em dívida (prémio e juros de mora), podendo sujeitar o transmissário à revisão das condições contratuais. 8. Prestados alguns esclarecimentos a pedido do TJB, este em 13 de Outubro de 2009 veio informar a DSSOPT, em conformidade com o determinado no despacho de fls. 625 dos autos, da realização, em 19 de Novembro de 2009, da venda judicial das fracções do edifício e da necessidade por parte do proponente seleccionado na venda de obter, junto da Administração, autorização para a transmissão, negociando a eventual revisão do contrato de concessão. 9. O prédio em causa, descrito na CRP sob o n.º a fls. 489 do livro B165M, foi adquirido, por proposta em carta fechada, pela Companhia de Investimento e Administração Imobiliária Hip Li, Limitada que, em 7 e 30 de Dezembro de 2009, efectuou o pagamento do imposto de selo, do prémio, rendas e juros de mora, em atraso. 10. Nestas circunstâncias, a sobredita sociedade, com sede em Macau, na Rua de Luís Gonzaga Gomes, n.º 14, Edifício King Xiu Garden, 2.º andar, A, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º (SO), a fls. 29v do livro C26, através de requerimento apresentado em 19 de Janeiro de 2010, solicitou autorização para a transmissão a seu favor dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do aludido terreno, com a área de m Este pedido foi reiterado em 9 de Março de 2010, tendo a sociedade sublinhado a necessidade de obtenção do despacho de autorização para a transmissão no prazo de seis meses, sob pena de a venda judicial ficar sem efeito. 12. Analisado o pedido, a DSSOPT considerou que estavam reunidas as condições para autorização da transmissão, nos termos do artigo 148.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e definiu as condições de revisão da concessão, nomeadamente no que respeita ao pagamento do prémio adicional. 13. O pedido de transmissão foi autorizado por despacho do Chefe do Executivo, de 14 de Abril de 2010, o qual foi comunicado ao TJB, tendo este órgão, em 7 de Maio de 2010, enviado cópia do despacho exarado nos autos de execução de sentença. 14. Tendo a minuta de contrato sido aceite pela requerente, mediante declaração apresentada em 14 de Maio de 2010, o procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em sessão de 10 de Junho de 2010, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido. 15. O parecer da Comissão de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 1 de Julho de Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas à sociedade requerente e por esta expressamente aceites, mediante declaração apresentada em 28 de Setembro de 2010, assinada por Lo Seng

18 3078 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 11 期 2011 年 3 月 16 日 號 景 秀 花 園 2 字 樓 A 及 李 彩 虹, 居 於 澳 門 宋 玉 生 廣 場 獲 多 利 中 心 地 下, 兩 人 以 協 利 物 業 投 資 管 理 有 限 公 司 董 事 身 分 代 表 該 公 司 簽 署 的 聲 明 書, 明 確 表 示 接 納 有 關 條 件 根 據 載 於 該 聲 明 書 上 的 確 認, 上 述 人 士 的 身 分 及 權 力 已 經 第 二 公 證 署 核 實 十 七 承 讓 公 司 已 繳 付 本 合 同 規 定 的 溢 價 金 第 一 條 1. 本 合 同 標 的 為 : 1) 甲 方 按 照 澳 門 特 別 行 政 區 初 級 法 院 第 二 民 事 法 庭 在 第 C V CAO-B 號 簡 易 執 行 裁 判 卷 宗 中 所 作 批 示 的 決 定, 核 准 以 $57,037,074.00( 澳 門 幣 伍 仟 柒 佰 零 叁 萬 柒 仟 零 柒 拾 肆 元 整 ), 並 根 據 由 公 佈 於 一 九 八 八 年 五 月 十 六 日 第 二 十 期 澳 門 政 府 公 報 的 第 54/SAOPH/88 號 批 示 規 範, 及 經 公 佈 於 一 九 九 六 年 三 月 六 日 第 十 期 澳 門 政 府 公 報 第 二 組 的 第 35/ SATOP/96 號 批 示 修 改 的 批 給 合 同 所 訂 定 的 條 件, 將 一 幅 以 租 賃 制 度 批 出, 面 積 1,222( 壹 仟 貳 佰 貳 拾 貳 ) 平 方 米, 價 值 為 $16,482,222.00( 澳 門 幣 壹 仟 陸 佰 肆 拾 捌 萬 貳 仟 貳 佰 貳 拾 貳 元 整 ), 標 示 於 物 業 登 記 局 第 號, 位 於 澳 門 半 島, 青 洲 河 邊 馬 路 的 土 地 的 批 給 所 衍 生 的 權 利 轉 讓 予 乙 方, 並 獲 其 接 受 2) 按 照 已 核 准 的 修 改 建 築 工 程 計 劃, 批 准 修 改 上 項 所 述 土 地 的 批 給 合 同 2. 基 於 上 款 所 述, 上 述 合 同 的 第 三 條 款 第 四 條 款 及 第 九 條 款 修 改 如 下 : 第 三 條 款 土 地 的 利 用 及 用 途 上 款 所 述 的 樓 宇, 按 用 途 分 配 如 下 : 住 宅 : 建 築 面 積 6,997 平 方 米 ; 商 業 : 建 築 面 積 1,485 平 方 米 第 四 條 款 租 金 )... 2) 在 土 地 利 用 工 程 完 成 後, 改 為 繳 付 總 金 額 $36, ( 澳 門 幣 叁 萬 陸 仟 捌 佰 玖 拾 捌 元 整 ), 其 計 算 如 下 : (1) 住 宅 建 築 面 積 : 6,997 平 方 米 x $4.00/ 平 方 米...$27,988.00; Chung, residente em Macau, na Rua de Luís Gonzaga Gomes, Edifício King Xiu Garden, n.º 14, 2.º andar «A» e Lei Choi Hong, residente em Macau, na Alameda Dr. Carlos D Assumpção, Edifício «Hot Line Centre», r/c, na qualidade de administradores e em representação da «Companhia de Investimento e Administração Imobiliária Hip Li, Limitada», qualidade e poderes verificados pelo 2.º Cartório Notarial, conforme reconhecimento exarado naquela declaração. 17. A sociedade transmissária pagou o prémio estipulado no presente contrato. Artigo primeiro 1. Constitui objecto do presente contrato: 1) A autorização pelo primeiro outorgante, para a transmissão pelo preço de $ ,00 (cinquenta e sete milhões, trinta e sete mil e setenta e quatro patacas), a favor do segundo outorgante, que aceita, dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do terreno com a área m 2 (mil, duzentos e vinte e dois metros quadrados), descrito na CRP sob o n.º , situado na península de Macau, na Estrada Marginal da Ilha Verde, ao qual é atribuído o valor de $ ,00 (dezasseis milhões, quatrocentas e oitenta e duas mil, duzentas e vinte e duas patacas), nas condições estipuladas no contrato de concessão titulado pelo Despacho n.º 54/SAOPH/88, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 20, de 16 de Maio de 1988, revisto pelo Despacho n.º 35/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 1996, conforme o determinado no despacho proferido nos autos de execução sumária de sentença registados com o n.º CV CAO B, que correu termos pelo 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base da Região Administrativa Especial de Macau; 2) A revisão do contrato de concessão do terreno identificado na alínea anterior, em conformidade com o projecto de alteração de obra de construção aprovado. 2. Em consequência do referido no número anterior, as cláusulas terceira, quarta e nona do mencionado contrato passam a ter a seguinte redacção: «Cláusula terceira Aproveitamento e finalidade do terreno O edifício referido no número anterior será afectado às seguintes finalidades de utilização: Habitacional: com a área bruta de construção de m 2 ; Comercial: com a área bruta de construção de m 2. Cláusula quarta Renda ).... 2) Após a conclusão da obra de aproveitamento do terreno, passa a pagar o montante global de $ ,00 (trinta e seis mil, oitocentas e noventa e oito patacas), resultante da seguinte discriminação: (1) Área bruta de construção para habitação: m 2 x $ 4,00/m 2... $ ,00;

19 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 3079 (2) 商 業 建 築 面 積 : 1,485 平 方 米 x $6.00/ 平 方 米...$8, 第 九 條 款 保 證 金 第 1 款 所 述 的 保 證 金, 在 遞 交 土 地 工 務 運 輸 局 發 出 的 使 用 准 照 後, 可 應 乙 方 要 求, 由 財 政 局 退 還 第 二 條 1. 土 地 利 用 的 期 限 為 18( 拾 捌 ) 個 月, 由 規 範 本 合 同 的 批 示 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 之 日 起 計 2. 上 款 訂 定 的 期 限 包 括 乙 方 遞 交 所 有 計 劃 及 甲 方 審 議 和 核 准 該 等 計 劃 所 需 的 時 間 第 三 條 除 繳 付 由 第 54/S AO P H/88 號 批 示 規 範 的 合 同 第 八 條 款 訂 定 的 溢 價 金 $501,060.00( 澳 門 幣 伍 拾 萬 壹 仟 零 陸 拾 元 整 ) 及 經 第 35/SATOP/96 號 批 示 修 改 的 合 同 第 三 條 訂 定 的 溢 價 金 $12,574,583.00( 澳 門 幣 壹 仟 貳 佰 伍 拾 柒 萬 肆 仟 伍 佰 捌 拾 叁 元 整 ) 外, 基 於 是 次 修 改, 當 乙 方 按 照 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 五 條 的 規 定 接 受 本 合 同 條 件 時, 尚 須 向 甲 方 繳 付 合 同 溢 價 金 $3,406,579.00( 澳 門 幣 叁 佰 肆 拾 萬 陸 仟 伍 佰 柒 拾 玖 元 整 ) (2) Área bruta de construção para comércio: m 2 x $ 6,00/m 2... $ 8 910, Cláusula nona Caução A caução referida no n.º 1 é devolvida ao segundo outorgante pela Direcção dos Serviços de Finanças, a pedido daquele, após a apresentação da licença de utilização emitida pela DSSOPT.» Artigo segundo 1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da publicação no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato. 2. O prazo fixado no número anterior inclui os necessários para a apresentação pelo segundo outorgante e apreciação e aprovação pelo primeiro outorgante de todos os projectos. Artigo terceiro Sem prejuízo do pagamento dos prémios fixados na cláusula oitava do contrato titulado pelo Despacho n.º 54/SAOPH/88, no valor de $ ,00 (quinhentas e uma mil e sessenta patacas) e no artigo terceiro do contrato revisto pelo Despacho n.º 35/SATOP/96, no valor de $ ,00 (doze milhões, quinhentas e setenta e quatro mil, quinhentas e oitenta e três patacas), o segundo outorgante paga ainda ao primeiro outorgante, por força da presente revisão, a título de prémio do contrato, o montante de $ ,00 (três milhões, quatrocentas e seis mil, quinhentas e setenta e nove patacas), aquando da aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho. 第 四 條 澳 門 特 別 行 政 區 初 級 法 院 為 有 權 解 決 由 本 合 同 所 產 生 任 何 爭 訟 的 法 院 第 五 條 如 有 遺 漏, 本 合 同 以 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 和 其 他 適 用 法 例 規 範 二 零 一 一 年 三 月 八 日 於 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 黃 振 東 Artigo quarto Para efeitos de resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, o foro competente é o do Tribunal Judicial de Base da Região Administrativa Especial de Macau. Artigo quinto O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislação aplicável. Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 8 de Março de O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

20 審 計 署 COMISSARIADO DA AUDITORIA 批 示 摘 錄 11/199912/ /2009 Extracto de despacho Por despacho do Ex. mo Senhor Comissário da Auditoria, de 1 de Março de 2011: Leong I Man renovada a comissão de serviço, por mais dois anos, como auditor dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 22 de Abril de Comissariado da Auditoria, aos 10 de Março de O Chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, Chio Chim Chun. 海 關 SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA 批 示 摘 錄 2/2008 3/ /89/M a a 1/ " " " " " " " " Extracto de despacho Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Março de 2011: Os subinspectores alfandegários abaixo mencionados, classificados do 1.º ao 11.º lugares da lista de classificação final publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 6/2011, II Série, de 9 de Fevereiro nomeados, definitivamente, inspectores alfandegários, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário destes Serviços, por harmonização com o estipulado nos artigos 10.º, n.º 4, 17.º, n. os 1 e 2, da Lei n.º 3/2003, alterada pela Lei n.º 2/2008, ao abrigo dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2004: Subinspector alfandegário n.º Fong Kam Kun; Subinspectora alfandegária» Ng Chi Lam;»»» Lam Choi Hong; Subinspector alfandegário» Tam Wa Soi; Subinspectora alfandegária» Mok Wai Leng; Subinspector alfandegário» Ung Ion Chi;»»» Ip Lap Pun;»»» Tou Kuok Seng;»»» Leong Sio Meng;