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1 1) 2) 6/96/M 6/96/M

2 II /95/M 41/95/M 41/95/M 41/95/M

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4 II Os funcionários, para além de serem os executantes das directrizes da Administração, são também entidades representativas 2000 da mesma. Por isso, para elevar a qualidade dos seus serviços e para que os mesmos venham a executar as directrizes com maior imparcialidade, outros países do mundo têm procurado criar um regime que visa, acima de tudo, a estabilidade no seio da Função Pública, procurando garantir aos seus trabalhadores a possibilidade de cumprirem e de exercerem as suas funções sem receios de espécie 2002 alguma e tentando evitar, deste modo, situações de corrupção, e sendo ainda vedado aos mesmos trabalhadores a acumulação de funções com outras que venham eventualmente prejudicar a componente ética e moral dos referidos executantes e, afinal, do exercício da sua actividade. Noutros tempos, os funcionários da República Popular da China auferiam salários muito baixos, o que não só os desmotivava para o trabalho, mas também originava graves situações de corrupção. Ao deparar-se com tal problema, o Governo chinês procedeu, nos últimos anos, e de forma acelerada e contínua, a um aumento substancial dos salários e regalias dos seus funcionários, com vista a atenuar situações de corrupção, por um lado, e, por outro, a atrair mais profissionais competentes para melhorar os níveis de eficiência administrativa. Jorge Manuel Fão: Ex.ma Senhora Presidente Caros colegas Reponderar a generalização do contrato individual de trabalho no seio da administração Pública. O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) entrou já em funcionamento, após ter sido aprovada, pela Assembleia legislativa, a proposta de lei para a sua criação. Espero que o novo instituto, sob a orientação dos novos dirigentes, possa melhorar a prestação dos serviços relativos à vida quotidiana dos cidadãos de Macau, bem como satisfazer, com maior rapidez e eficácia, as necessidades e os desejos dos mesmos. A contratação de pessoal pela via do contrato individual de trabalho, adoptada pelo Instituto, é uma das particularidades daquela entidade, sendo ainda permitida aos actuais funcionários a opção por esse regime de relação de trabalho. Tal medida representa uma inovação no regime da função pública e constitui, eventualmente, uma pedra de toque para a futura reformulação do sistema do funcionalismo público. Como se costuma dizer, as transformações são constantes. No entanto, julgo que se deve proceder a um estudo mais aprofundado sobre os benefícios e os malefícios das transformações, para se evitar que estes últimos sejam maiores e que, por essa razão, não sejam alcançados os efeitos desejados. Por isso, considero que o Governo deve ponderar, acima de tudo, sobre as seguintes questões: O Governo da RAEM vai pôr em prática o regime de contratação de pessoal por via do contrato individual de trabalho, o que certamente se irá reflectir na diminuição dos salários e regalias e, entre outros, no direito à aposentação, violando, assim, a filosofia do Regime da Função Pública. 2. Dificuldade de garantir uma melhor estabilidade dos Serviços. Os trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho sofrem com a inquietação da precariedade de emprego, pelo que tal situação se irá reflectir, de forma muito negativa, no seu sentido de pertença e no seu empenhamento. Por outro lado, verificando-se uma constante mudança de pessoal nos Serviços Públicos, a qualidade dos serviços a prestar aos cidadãos certamente que também será prejudicada. É certo que o recrutamento por via do contrato individual de trabalho pode vir a diminuir os encargos da Administração. Todavia, os efeitos e os resultados só serão conhecidos após a sua implementação. 3. Tendência para estabelecer comparações Tendo em conta que vai existir uma diferença de remunerações e de regalias entre os trabalhadores contratados e os funcionários, pela execução do mesmo tipo de tarefa, é inevitável que venham a fazer-se comparações e, certo é, também, que tal facto irá prejudicar não só a harmonia das relações de trabalho, como também afectará ainda o espírito de equipa. 1. Contradição com a filosofia do regime da função Pública.

5 II Proliferação da cultura de bajulação A adopção generalizada do regime de contratação permite que a Administração possa rescindir, a qualquer momento, os contratos com os trabalhadores, sem ter que se sujeitar ao prévio e rigoroso cumprimento de outros procedimentos administrativos. Portanto, os trabalhadores vão recorrer a todos os meios para agradar aos seus superiores hierárquicos, mesmo que conhecendo os erros praticados pelos mesmos. Suspeito, portanto, que os trabalhadores subalternos não irão assumir qualquer atitude de alerta, prosseguindo apenas em conformidade com o determinado superiormente, acabando por daí resultar uma generalização da cultura de bajulação. É inquestionável que o regime da Função Pública carece de uma reformulação, particularmente no que toca à melhoria da eficiência dos trabalhadores do escalão médio e superior, o que tem vindo a merecer especial preocupação da sociedade. Relativamente a esta matéria, considero pertinente lembrar, aqui, as atitudes e os comportamentos assumidos por alguns dirigentes presentes nas sessões de debate das Linhas de Acção Governativa. O Chefe do Executivo teceu duras críticas aos dirigentes que se limitam a executar as suas tarefas de forma mecânica e irresponsável e ainda àqueles que procuram encobrir os seus erros. Após este sinal de alerta, e se os dirigentes continuarem com a mesma postura, estaremos seguramente perante uma situação de grave divergência de pensamento entre estes e a Administração. Neste caso, creio que o Governo deve assumir uma atitude mais enérgica para a eliminação de todos os obstáculos que impeçam que o nosso barco consiga aportar a bom porto, a bem da imagem do Governo. Por outro lado, o comportamento de qualquer dirigente espelha a imagem e a posição do Governo da RAEM. Sendo assim, quando se nomeia um dirigente de um serviço, para além de se ter em consideração o seu profissionalismo e experiência profissional, deve, acima de tudo, ser prestada mais atenção às componentes ética e moral, porquanto a conduta menos própria do mesmo, para além de afectar a imagem do Governo, pode ainda trazer como resultado sérios prejuízos para os interesses dos cidadãos. Por tudo, julgo que é necessário prevenir a indesejável existência de situações deste tipo. Tenho dito. Obrigado.

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11 II Dentro do conceito de consumidor caem, obviamente, os turistas. Concordo com as palavras agora proferidas pelo meu colega Jorge Fão, que disse serem o jogo e o turismo pilares essenciais da f nossa economia e a protecção ao consumidor turista é uma das medidas sobremaneira importantes para alicerçar estes pilares. Parece-me que este reforço da protecção dos direitos do consumidor turista cabe, nesta fase, fundamentalmente, ao Executivo, que deve desenvolver acções concretas de protecção do turista. Jorge Manuel Fão: Sobre a alínea f), como sou um dos proponentes do projecto, é evidente que aceito qualquer decisão desta Assembleia, qualquer veredicto desta câmara. Na altura, quando propusemos o acrescento desta alínea, entendemos que o consumidor turista é quem está em maior risco, pelo que propusemos a inclusão desta alínea. Por outro lado, tivemos em consideração o facto de o Território de Macau viver, essencialmente, do jogo e do turismo. A inclusão desta alínea pretende proporcionar maior protecção aos que se encontram em maior risco. O nosso ordenamento já tem o figurino geral. Concordo, por exemplo, com a elevação da moldura penal, proposta no n.º 2 do artigo 1.º, que prevê o mínimo de 3 anos, mas, esta protecção visa, fundamentalmente, o próprio consumidor. O turista é, sem dúvida, tão importante como o local e é natural que o Governo lhe dispense uma maior protecção, facilitando meios de denúncia, de queixa e acelerando os respectivos processos de investigação. Reparem que o residente em Macau pode, pacientemente, esperar a tramitação processual, enquanto que o turista, ainda que tenha essa paciência, pode não ser capaz de estar aqui fisicamente. Por estas razões, propusemos o acrescento desta alínea e ponho tal proposta à consideração dos restantes membros desta Assembleia. A meu ver, cabe ao Governo, de entre os seus serviços públicos, promover uma maior complementaridade de acções, uma maior cooperação e, sobretudo, o que me parece que não existe ou, se existe, está muito escondido, definir uma acção concreta de protecção dos f turistas. Obviamente, o Governo deve saber quais são as lojas que usam e abusam desses mecanismos para enganar os turistas. Macau não é uma terra grande, é uma terra pequena. Sabe quais são as fontes, sabe onde está o mal. O problema é o Ministério Público, os Serviços de Economia, os Serviços de Turismo, os Serviços de Alfândega, e outros, encetarem acções cruzadas com vista a proteger, afinal, o turista. Como disse o início, por razões fundamentalmente jurídicas, há...(mudança de cassete)...deve ser mais gravoso punir aquele que enganou o turista. Leonel Alberto Alves: Sr.ª Presidente Senhores Deputados Muito boa tarde a todos. Apoio a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. Deputado Philip Xavier e faço-o por razões de ordem jurídica. Compreendo perfeitamente as razões subjacentes a este projecto de lei, visando reforçar ou dotar o nosso ordenamento de instrumentos mais fortes de protecção do consumidor em geral. Por exemplo, duas lojas abertas na mesma rua, uma em frente da outra. Ambas vendem os mesmos produtos e os donos de ambas pretendem defraudar o consumidor. Na loja do lado direito entrou um turista e na outra loja entrou um residente de Macau. Ambos os factos são cometidos no mesmo dia, em locais diferentes, uma das vítimas é turista e a outra é residente de Macau. Ambos os processos vão a tribunal e o mesmo juiz vai julgar. Às 9 horas julga o processo do turista enganado, olha para o artigo 5.º e, tendo em especial atenção o facto de se tratar de um turista, irá, provavelmente, agravar a pena. O processo que vem a seguir, às 9 e meia ( se os tribunais forem pontuais), envolve uma vítima residente de Macau, mas já não existe um critério legal para medir concretamente a pena. Parece-me haver aqui um desequilíbrio e, como jurista que

12 II pratica diariamente no âmbito deste mundo de actividade do comércio jurídico, parece-me que o tratamento igualitário deve ser concedido. É igualmente gravoso enganar um residente ou enganar um turista. Não obstante esta lei ter já 4 anos de existência, nada foi feito até hoje. Como os turistas têm apresentado algumas queixas e muitas delas não produziram resultados concretos, os colegas Deputados tiveram o mérito de apresentar esta iniciativa legislativa para, politicamente, a RAEM tomar a devida atenção à necessidade de esse consumidor específico que tem a qualidade de turista No entanto, trazendo esta questão para o mundo jurídico, a minha modesta opinião é que devemos conceder tratamento igualitário. Protecção adicional para os turistas por razões económicas, sim, mas em termos de enquadramento jurídico creio que é igualmente danoso para a sociedade o engano de um residente e o engano de um turista. ( ) Muito obrigado.

13 II /96 6/96 6/96 6/96/M 6/96 f

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18 II Leonel Alberto Alves: Sr.ª Presidente O colega Vong Hin Fai deu o exemplo característico da iniquidade a que esta situação pode conduzir. Se é assim, melhor seria introduzir no nosso ordenamento jurídico uma norma geral, ou lei de protecção do turista que reconhecesse a extrema importância que o jogo e o turismo têm para Macau. Portanto, toda a criminalidade e infracções, até civis se necessário, contra turistas, veriam as usas penas agravadas. Creio que isto distorce, e foi o que tentei dizer, em certa medida, o conjunto, que se pretende harmonioso, do nosso sistema. Existem muitos exemplos absurdos. Se aplicarmos esta alínea f) até às suas últimas consequências, podemos depararmos com outra situação. Por exemplo, um indivíduo tem o Bilhete de Identidade de Residente de Macau (BIRM) e, no dia do julgamento, exibe o Hong Kong ID Card (há muitas pessoas que têm documentos de Hong 6/96/M f Kong e de Macau). Portanto, é um turista e cai na alçada desta alínea f). 6/96/M Por outro lado, qual é o conceito de turista? Há muitas pessoas de Hong Kong que praticamente vivem em Macau. Há muitas pessoas de Macau que vivem no exterior e vêm cá de vez em quando passar férias. Também são turistas? Não sei. Portanto, podemos chegar a variadíssimas situações que roçam o absurdo. 6/96/M O que me parece importante é reforçar as medidas de protecção f ao consumidor. A lei aprovada em 1996 contém medidas bastante adequadas, só que nunca foram aplicadas na prática. Creio que, e esta é uma forma de ser e de viver que perfilho, numa série de ocasiões a melhor coisa não é meter o indivíduo na prisão, senão temos de construir muitos estabelecimentos prisionais. Há outras medidas que podem ser, e são-no muitas vezes, mais eficazes que a prisão. Esta lei prevê-as, como é o caso do encerramento temporário e, em caso de reincidência, o encerramento 6/96/M definitivo. Aqui é que está o cerne da questão, acabando com o problema pela raiz que é local onde o negócio ilícito se desenvolve. Às vezes acusa-se o nosso ordenamento de ser muito brando. Normalmente, o delinquente primário nunca vai para a prisão. Neste caso, mesmo que a moldura seja elevada para 30 anos de prisão, se o prevaricador for primário e se existirem circunstâncias atenuante alegadas pelo advogado e aceites pelo juiz, chega-se a uma pena de multa e a prisão é afastada. O que permite eliminar a maior parte dos problemas pela raiz é o encerramento temporário ou definitivo dos estabelecimentos.

19 II Esta elevação da moldura penal para 3 anos é uma medida política que este órgão pretende tomar, mostrando ao público que se trata de uma questão grave, não bastando por si só para fazer desaparecer esta forma de criminalidade. Esta medida pretende fazer passar a mensagem que esta actividade é extremamente prejudicial para a economia de Macau. f f Existe uma outra questão que é, a meu ver, a diferença entre o artigo 28.º e os crimes de burla em geral. Em geral, nos crimes de burla há um ataque ao património de um indivíduo, e é preciso que o indivíduo se sinta lesado e que apresente queixa. Porém, nos casos que pretendemos regular estamos perante um crime contra a economia da região, daí que, em 1996, se tenha consagrado o carácter de crime público. Portanto, quem exerce estas actividades está a cometer um crime contra a sociedade em geral porque é contra a economia. Por último, parece-me que as coisas estão um pouco mal sintonizadas. Das reuniões que a comissão teve com os representantes dos diversos serviços públicos relevantes nesta matéria, fiquei com a ideia que é muito importante a denúncia do turista ou a denúncia do consumidor para se chegar à punição penal. Como o turista está cá pouco tempo, as queixas não são acompanhadas e os processos são arquivados ou, quando chega a altura do julgamento, o turista não está presente. Estamos sempre há espera da denúncia. Parece-me que o espírito do artigo 28.º não tem nada a ver com isso. Por isso é que está consagrado o esquema do crime de perigo. Basta alguém expor determinados produtos e eles caírem no âmbito da alínea a) ou b) do artigo 28.º, para, imediatamente, as autoridades públicas actuarem. Mal estaria a sociedade se tivesse de aguardar a consumação de um crime desta natureza para que as autoridades actuassem Parece haver aqui um mal entendido quanto ao ponto de partida. Isto não depende da denúncia de ninguém! Depende, única e exclusivamente, da própria iniciativa das autoridades que querem perseguir este tipo de criminalidade! Portanto, são estas as achegas que queria fazer em relação à intervenção anterior. Muito obrigado.

20 II a b Jorge Manuel Fão: Depois de ouvir a opinião dos meus colegas, queria fazer algumas achegas. De alguma forma, também acho que não há necessidade de realçar a figura do turista consumidor. Por outro lado, acho que é bom ponderar as razões desse realce. Há pouco, disse que Macau vive, essencialmente, do turista e que ele é o elemento que está em maior risco, por força das circunstâncias enumeradas pelo meu colega Tong Chi Kin. Estou de acordo que haja um diploma autónomo para regular as situações em que os turistas possam estar envolvidos mas, onde está esse diploma? Alguém se lembrou de o elaborar? Todos nós estamos f aqui a falar conversas de café e a fazer discursos. É muito fácil. Apresentem o tal diploma que defende, essencialmente, o turista. Desafio os meus colegas a fazerem-no. No meu ponto de vista, fizemos o que entendemos ser possível fazer, dentro do enquadramento jurídico de Macau. Achamos que é a forma mais expedita de combater a situação por todos conhecida. Todos sabemos o que se passa, neste momento, em Macau. A existência de lojas negras em Macau é reconhecida pela própria Polícia Judiciária num dos anexos que nos enviou. É também do conhecimento público que muitos turistas foram enganados e estamos f perante uma situação nunca vivida em Macau. Em 1996, quando a lei foi criada, não se assistia a uma situação tão grave como a de hoje. Esta lei não foi considerada pelos executantes e operadores, até porque, uns faziam uma interpretação e outros faziam outra. Estamos numa situação muito diferente e todos sabemos que muitos turistas vindos do exterior são levados, como patinhos, para as lojas negras, dentro de camionetas, onde são constantemente enganados. Daí acharmos necessário combater rapidamente essas situações. Todos sabemos onde se encontram essas lojas e a polícia

21 II não será excepção, mas a polícia disse que não actuava porque não conhecia o diploma ou dele fazia outra interpretação. A norma que quisemos incluir visa, essencialmente, combater a situação a que assistimos hoje em Macau. Não é só porque o consumidor é um turista, mas sim, porque os turistas são os mais prejudicados e não os residentes ou quaisquer outros. Também sabemos que a elevação da moldura penal não vai, por si só, acabar com esses crimes e que o juiz pode mandar fechar as lojas negras, só que amanhã abrem noutros locais e com outro nome. Creio que a elevação da moldura penal de 1 para 3 anos é muito importante e julgo que foi positivo termos debatido esta questão. Permaneço confiante que todos comungamos da mesma opinião: reforçar as medidas de protecção do consumidor. Isto é o mais importante. É bom que cada um expresse a sua opinião no seio do sistema democrático que temos em Macau. O contributo de cada um permite melhorar o combate e reforçar as medidas de protecção ao consumidor local e exterior. Muito obrigado.

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23 II Leonel Alberto Alves: Muito obrigado, Sr.ª Presidente. O Sr. Deputado pretende saber quando é que será oportuna a revisão global desta lei. Tenho uma grande dúvida em relação a essa questão. É que, se esta lei nunca foi aplicada, não sei como podemos revê-la. 6/96 Está demonstrado que os serviços públicos não levaram à letra esta lei, daí que o resultado esteja à vista. Só podemos rever esta lei depois de, na prática, sabermos que ela não serve. Agora, se a lei nunca foi testada, como é que eu posso saber se presta? Se um carro nunca foi conduzido, como é que posso fazer a revisão do carro? Esta é a questão. Quanto ao encerramento temporário, nós, na altura, demos muita importância a este normativo e previmos no n.º 2 do artigo 15.º os casos de trespasses ilícitos. A lei só protege o adquirente do estabelecimento quando está de boa fé, quando for enganado na transmissão do estabelecimento. Concretamente, um estabelecimento comete ilegalidades desta natureza, inicia-se um processo de investigação, ele trespassa o estabelecimento a outrém. Este trespasse, 6/96 nos termos do n.º 2 do artigo 15.º, pode ser ineficaz e só será eficaz se houver boa fé do adquirente. Portanto, se houver todo um círculo de má fé (por exemplo, o pai transmite ao filho, que transmite ao neto quando se inicia uma investigação contra ele, etc), nós temos instrumentos legais para combater este segundo tipo de fraude que é uma fraude à lei e não fraude sobre as mercadorias. Parece que o n.º 2 do artigo 15.º, em princípio, permite colmatar essas situações irregulares mas, como nunca foi aplicado na prática, não sei se deve ser revisto este n.º 2 do artigo 15.º. 6/96 Parece-me também importante, e já tive oportunidade de o dizer na altura da discussão das Linhas de Acção Governativa, o facto de haver determinados estabelecimentos que estão sujeitos a licenciamento administrativo. Se é público que determinados estabelecimentos vendem ginseng ou outros produtos de medicina chinesa e existe suspeita que algo está errado nessa comercialização, o licenciamento administrativo pode corrigir essa situação se o estabelecimento for considerado loja negra. Por último, não me parece que o preconizado constitua uma solução errada em termos técnicos. Não existe nenhum vício de técnica legislativa, pelo que, o que se pretendeu colocar no texto do projecto foram soluções políticas. Uma solução política que passa por enfatizar a protecção ao turista consumidor e proteger também o consumidor regular - daí a solução técnica correcta, ainda que politicamente errada, de enxertar no n.º 1 do artigo 28.º esta parte final, cuja eliminação é proposta pelo Deputado Philip Xavier, com

24 II quem concordo -, visa concretizar um desejo político de combate mais eficaz e mais severo a este tipo de situação de fraude. Concordo com a eliminação desta expressão por uma questão de formação. Acho que as normas penais devem ser muito precisas. Lembro que, em alguns ordenamentos, só são aprovadas com uma maioria qualificada de votos (normalmente dois terços, como dantes na vigência do Estatuto Orgânico). As normas penais devem conter expressões, na medida do possível, precisas, deixando a indefinição de lado. Esta expressão denota uma solução política mas pode conduzir a situações de algum absurdo e de alguma gravidade. Por exemplo, o que é colocar em circulação mercadorias? É um produto falsificado e o indivíduo empregado ou por conta própria, por negligência, coloca a mercadoria contrafeita no camião e conduz até ao hác tim. Aí, parece que já cometeu um acto ilícito porque colocou o produto em circulação. A negligência é o dever especial de cuidado e ele devia saber, ou não podia deixar de saber, que aquela loja é um hác tim, pelo que, o simples acto de colocar o copo, que dizem que é cristal mas não é, no camião, pode ser penalizado, se esta expressão valer. Isto parece-me ser extremamente vago e perigoso. Não quer dizer que eu discorde da expressão, só que a ponderação deve ser maior e mais exigente de reflexão sobre a consagração legal de uma norma legal com este tipo de amplitude. Muito obrigado.

25 II f f X f 6/96/M 6/96/M

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27 II a b c d e 6/96/M 6/96/M a b c d e f a b c d e a b c d e a b c d e a b c d e f a b c d e f 6/96 6/96

28 II /96/M 6/96/M 6/96/M b 6/96/M b a b c d e f

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31 II Jorge Manuel Fão:...(mudança de cassete)...dito e explicado. Pessoalmente e também em nome do colega David Chow, posso dizer que iremos propor uma pequena alteração à proposta relativamente ao artigo 28.º. Mantém-se aquilo que consta da nossa proposta, ou seja, a elevação da moldura penal de 1 ano para 3 anos, só que a pena de multa, ao invés de ser não inferior a 120 dias passará a até 120 dias. Pela mesma razão, no n.º 2 do artigo 28.º, também propomos uma pequena alteração, passando a ler-se havendo negligência, a pena de prisão até 1 ano ou multa até 60 dias. É esta a nossa proposta. Obrigado. Jorge Manuel Fão: Esqueci-me, também, se me der autorização, Sr.ª Presidente. Presidente: Sim, sim, faz favor. Jorge Manuel Fão: De facto, esqueci-me de referir que também propomos que seja retirada a expressão ou por qualquer outro modo puser em circulação mercadorias. Jorge Manuel Fão: É verdade. Esqueci-me de facto. Já pedi ao jurista para me ajudar a preparar mas esqueci-me de lhe dizer para eliminar essa frase.

32 II Portanto, esclareço que foi um lapso meu e que a proposta deveria elevar a moldura penal de 1 ano para 3 anos e a multa até 120 dias, com a eliminação da expressão ou por qualquer outro modo puser em circulação mercadorias e, no n.º 2 do artigo 28.º, a pena de prisão até 1 ano ou multa até 60 dias. Obrigado. 6/96/M Leonel Alberto Alves: Já agora, Sr.ª Presidente, se me permite. A razão de ser desta proposta quanto aos dias de multa, pois parece-me que os anos de prisão mantêm-se. 3 anos no n.º 1, 1 ano no n.º 2. O que se alterou é a posição relativamente aos dias de multa, o que quer dizer que se voltou à versão da lei, que prevê a punição, em termos de multa, até 20 dias para os casos de crimes dolosos e de até 60 dias para o caso de crimes cometidos por negligência. Aparentemente, existe um certo desequilíbrio porque aumentam os anos de prisão mas, a pena de multa manteve-se. Gostava de saber porque é que é assim porque, não sei se está reflectido ou não no parecer, uma das ideias que ouvi durante a comissão é a importância da pena de multa em sede de combate a este tipo de criminalidade. 6/96/M Sendo delinquente primário, normalmente, nunca vão para a prisão. A pena de multa é que, provavelmente, lhes irá causar alguma mossa, algum dano. Se a pena de multa não for agravada, não sei se conseguiremos atingir o desiderato do projecto que é a prevenção e a ameaça das pessoas em caso de cometimento deste tipo de actividade Jorge Manuel Fão: Exactamente, Sr.ª Presidente. com penas severas. Leonel Alberto Alves: Já estou esclarecido, Sr.ª Presidente. Era precisamente para saber se esta parte final se mantinha na proposta. Já obtive o respectivo esclarecimento. Muito obrigado. Gostaria de ter um esclarecimento sobre a razão de ser da redução da pena de multa.

33 II Jorge Manuel Fão: Sr.ª Presidente Entendemos que, de facto, houve muita preocupação por parte de alguns colegas aqui presentes relativamente ao facto de a pena de multa não inferior a 120 dias ser demasiado elevada para as pessoas. Concordei porque se trata de uma preocupação com que, de alguma forma, eu comungo. Foi-me dito que pode haver pessoas que cometem pela primeira vez uma infracção e a pena de multa é muito pesada para essas pessoas. Se for até 120 dias, poderá reduzir o peso da multa para aqueles que cometem uma ligeira infracção pela primeira vez. Foi isto que me foi dito por alguns colegas e eu partilho dessa posição, daí propormos a redução da pena de multa. Leonel Alberto Alves: Obrigado pelo esclarecimento. De qualquer maneira, são opções de fundo e não partilho dessa posição. Muito obrigado. Leonel Alberto Alves: Quero apenas contribuir com esta achega. O nosso ordenamento prevê a suspensão da pena. Portanto, nesses casos em que se trata de um delinquente primário e com várias circunstâncias muito atenuantes, a pena pode ser suspensa.

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35 II Jorge Manuel Fão: Sobre o valor da multa, estou aqui a ler o artigo 9.º da Lei e aqui diz, no n.º 2, que cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 250 patacas e 15 mil patacas. Obrigado.

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