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1 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 會 刊 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU V-11 V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA ( ) II Série N.º V-11 目 錄 1. 16/ /V/ /2012 2/V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /2010 1/V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/

2 2 V /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/

3 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/

4 4 V /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/

5 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /V/ /V/ /V/ /V/

6 6 V /2012 / / / / /

7 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 7 L eq 85dB A A 10dB A

8 8 V A L95 10dB A A

9 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 9

10 10 V /94/M

11 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série que afectaram a RAEM e a sua imagem internacional. Contra factos não há argumentos. Nota Justificativa Promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT Tenho acompanhado quase sempre, com grande preocupação, os relatórios relativos ao cumprimento pela RAEM dos Direitos Humanos e dos Direitos Internacionais dos Trabalhadores apresentados pelo Governo perante as diversas entidades internacionais responsáveis da ONU e da OIT e das conclusões e recomendações formuladas aos referidos relatórios por estas entidades. Os resultados das análises aos referidos relatórios têm, infelizmente, piorado. Aquelas entidades internacionais prestam cada vez mais atenção à RAEM nestas questões e são cada vez mais duras na apreciação que fazem, sendo que tem havido situações de muito clara actuação contra os tratados dos Direitos Humanos e os tratados da OIT, especialmente em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores e violência doméstica. Também parece claro, que as entidades internacionais já não acreditam nas promessas sem cumprimento da RAEM. Por exemplo, quantas vezes o Governo prometeu a elaboração de uma lei sindical? E acabar com a discriminação das mulheres? E combater a discriminação contra os trabalhadores sujeitos ao regime de bluecard? E o que é que o Governo fez efectivamente sobre isto tudo? Que se saiba, nada ou quase nada. Com esta preocupação crescente auscultei muitos cidadãos e a larga maioria estava triste e preocupada. Uma das soluções que merece maior apoio vem no prevenir antes dos problemas acontecerem: é preciso que a população de Macau, gente que aqui mora e trabalha, com BIR ou com bluecard, tenha um melhor conhecimento dos seus direitos humanos e das leis internacionais que estão vigentes em Macau. E é preciso educar os alunos nas escolas para que conheçam os seus direitos políticos e civis. Mas tristemente não é isto que está acontecer em muitas escolas e mesmo a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude tem- -se desleixado relativamente a este assunto e não se mostra preocupada com a deficiente formação cívica e política dos alunos de Macau. É preferível actuar pela antecipação e não pela repressão ou mera crítica. Mais vale prevenir do que remediar. Uma população mais informada e sabedora dos seus direitos faz com que estes direitos sejam mais respeitados e menos violados. Menos violações fazem com que se viva melhor em Macau e faz com que as entidades internacionais olhem para Macau com melhores olhos e que se respeite mais Macau e mais se queira visitar e investir na RAEM. É isto que pretendo com este simples projecto de lei. Muito simples mas com amplo significado para a RAEM e para todos nós e principalmente para a juventude da qual todos nós dependemos para nos liderar num futuro próximo. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, vigoram em Macau, nos termos do artigo 40.º da Lei Básica. Ainda dias atrás, observemos o que se passou recentemente em Genebra relativamente à análise do cumprimento na RAEM do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e, com muita tristeza, vimos o tsunami de críticas Espero que este projecto de lei seja aprovado pelos meus colegas no Plenário, manifestando desde já total abertura para, caso os colegas sugiram melhorias ao projecto, analisar as propostas e melhorar o diploma aquando da análise na especialidade. O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 03 de Junho de José Pereira Coutinho

12 12 V REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.º /2014 Promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º Dever geral de promoção, sensibilização e divulgação A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem o dever geral perante a população de residentes e de não residentes de activamente e amplamente promover, sensibilizar e divulgar os tratados de Direitos Humanos e Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os direitos que estes tratados e convenções atribuem às pessoas. Artigo 2.º Deveres especiais de promoção, sensibilização e divulgação Os diversos órgãos, entidades e serviços públicos da RAEM têm o dever especial de activamente e cientificamente, em conformidade com as suas competências legais, promover, sensibilizar e divulgar os tratados de Direitos Humanos e Convenções da OITe os direitos que estes tratados e convenções atribuem às pessoas, junto da população de residentes e de não residentes de Macau. divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT, em especial junto das diversas comunidades de imigrantes. Artigo 5.º Promoção, sensibilização e divulgação dos relatórios e recomendações A RAEM tem o dever geral, e os diversos órgãos, entidades e serviços públicos da RAEM têm o dever especial de, perante a população de residentes e de não residentes de activamente e amplamente promover, sensibilizar e divulgar os relatórios apresentados e as posteriores recomendações e análises das entidades internacionais competentes feitas relativas aos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovada em de de A Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng Assinada em de de Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On Artigo 3.º Meios de promoção, sensibilização e divulgação A promoção, sensibilização e divulgação deve ser feita mediante, designadamente, o uso dos média e das novas tecnologias e outros que se revelem adequados como publicação de panfletos, esclarecimentos, jogos, concursos, etc.. Artigo 4.º Línguas de promoção, sensibilização e divulgação Para além das línguas oficiais devem ser utilizadas outras línguas adequadas para a promoção, sensibilização e

13 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 13 /2014 ( )

14 14 V / V/2014 1/V/ João Ramos, A iniciativa legislativa parlamentar A decisão de legislar, 112

15 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série / /20 05 Jorge Miranda, Funções, Órgãos e Actos do Estado, Apontamentos de Lições do Prof. Jorge Miranda, J.J. Gomes Canotilho Vital Moreira Constituição da República Portuguesa Anotada, 537 Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional

16 16 V d /2012 2/V/2014 2/V/ / /

17 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /V/ / V/2014 B /99/M 立 法 會 議 事 規 則 I- II III- IV- I - 8. 自 第 16/2012 號 法 律 ,735 5,300 2,

18 18 V / /2012 6/99/M 行 使 權 利 之 限 制 b b / II / /2012 3/I V/2012 6/99/M / / / / /2012

19 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /99/M 民 法 典 b 10 16/ / / / / /I V/ /

20 20 V / /2012 III / / / / / / / IV / / / / /

21 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /V/2014 另 外, 鑒 於 立 法 會 所 推 行 的 開 放 政 策, 即 如 市 民 對 法 案 有 任 何 意 見, 可 用 書 面 或 電 郵 方 式 向 立 法 會 提 出, 委 員 會 也 在 這 段 期 間 收 到 了 市 民 的 意 見 和 貢 獻 1 3/V/2014 預 防 和 控 制 環 境 噪 音 法 案 7. 值 得 強 調 的 是, 委 員 會 認 為, 相 對 於 法 案 的 最 初 文 本, 法 案 的 最 後 文 本 在 多 方 面 均 有 很 大 的 改 善 並 擴 大 了 範 圍 換 句 話 說, 對 於 委 員 會 而 言, 呈 交 全 體 會 議 審 議 的 文 本 在 多 方 面 都 優 於 法 案 的 最 初 文 本 I 1. 標 題 所 示 法 案 由 澳 門 特 別 行 政 區 ( 以 下 簡 稱 特 區 ) 政 府 8. 需 說 明 的 是, 除 非 另 有 注 明, 以 下 引 述 的 條 文 將 以 法 案 的 最 新 文 本 為 依 據 還 須 指 出, 由 於 七 月 二 十 五 日 立 法 會 才 正 式 收 到 法 案 的 最 後 文 本, 而 眾 所 周 知 本 會 期 亦 將 於 八 月 十 五 日 結 束, 所 以 這 難 免 會 對 委 員 會 的 工 作 造 成 一 些 困 難 提 交, 立 法 會 主 席 根 據 立 法 會 議 事 規 則 第 九 條 c) 項 規 定, 透 過 二 零 一 四 年 一 月 六 日 第 17/V/2014 號 批 示 接 納 該 法 案 2. 現 正 審 議 的 法 案 於 二 零 一 四 年 一 月 二 十 三 日 舉 行 的 全 體 會 議 上 引 介, 並 經 一 般 性 討 論 後 正 式 獲 一 般 性 通 過 立 法 會 主 席 透 過 二 零 一 四 年 一 月 二 十 三 日 第 105/V/2014 號 批 示, 將 上 述 法 案 派 給 本 委 員 會 進 行 審 議 和 編 製 意 見 書, 並 要 求 於 二 零 一 四 年 三 月 二 十 四 日 前 完 成 有 關 工 作 隨 後, 鑒 於 法 案 的 複 雜 性, 委 員 會 申 請 延 長 審 議 期 限 並 獲 得 批 准, 最 後 將 審 議 期 限 延 至 七 月 三 十 一 日 後 來 由 於 法 案 最 後 的 正 式 文 本 於 七 月 二 十 五 日 才 提 交 立 法 會, 所 以 最 終 還 需 要 稍 微 延 遲 該 期 限 至 八 月 七 日 3. 在 完 成 法 案 第 一 階 段 的 立 法 程 序 後, 緊 接 著 即 進 入 第 一 常 設 委 員 會 的 細 則 性 審 議 階 段 4. 委 員 會 於 二 零 一 四 年 二 月 十 一 日 二 十 七 日 三 月 十 二 日 二 十 日 四 月 二 日 十 五 日 五 月 二 日 六 月 十 七 日 七 月 十 日 和 八 月 六 日 舉 行 正 式 會 議, 政 府 多 名 代 表 列 席 了 其 中 七 次 會 議 5. 除 了 上 述 的 正 式 會 議 外, 立 法 會 的 顧 問 與 政 府 代 表 還 舉 行 了 多 次 內 部 的 工 作 會 議, 對 法 案 文 本 進 行 法 律 技 術 層 面 的 討 論, 在 雙 方 充 分 合 作 的 基 礎 上, 使 法 案 的 最 後 文 本 能 夠 在 技 術 方 面 得 到 多 項 改 善 6. 還 需 要 指 出, 委 員 會 一 如 既 往 公 開 呼 籲 大 眾 市 民 和 相 關 業 界 為 這 部 將 來 的 法 律 提 供 建 議 和 意 見 II 9. 政 府 於 法 案 的 理 由 陳 述 中, 就 法 案 最 初 文 本, 說 明 了 起 草 及 提 出 法 案 的 動 機, 這 將 有 助 於 更 清 楚 理 解 法 案 中 所 涉 及 的 某 些 問 題, 因 此 在 此 引 述 幾 段 相 關 的 內 容 10. 提 案 人 在 理 由 陳 述 中 指 出 : 根 據 三 月 十 一 日 第 2/91/M 號 法 律 環 境 綱 要 法 的 規 定, 防 止 噪 音 旨 在 保 障 居 民 的 健 康 和 安 居, 是 澳 門 特 別 行 政 區 環 境 政 策 所 擬 達 致 的 主 要 目 的 之 一 同 時, 根 據 世 界 衛 生 組 織 資 料 顯 示, 噪 音 污 染 可 嚴 重 危 害 人 類 健 康 及 干 擾 人 類 的 日 常 生 活 活 動, 因 此 該 組 織 建 議 應 採 取 適 當 的 技 術 措 施 和 政 策 以 保 障 人 類 免 受 噪 音 污 染 的 危 害, 從 而 保 護 人 類 健 康 另 外, 近 年, 鑑 於 澳 門 特 別 行 政 區 社 會 和 經 濟 急 速 發 展, 噪 音 污 染 問 題 日 益 嚴 重, 對 居 民 的 健 康 及 生 活 質 量 造 成 一 定 程 度 的 影 響 換 言 之, 政 府 希 望 透 過 本 法 案 履 行 基 本 法 第 一 百 一 十 九 條 所 要 求 的 有 關 環 境 保 護 的 主 要 任 務 噪 音 是 澳 門 城 市 環 境 惡 化 的 主 要 因 素 之 一 大 部 分 影 響 人 們 生 活 的 高 聲 級 噪 音 產 生 的 原 因 多 種 多 樣, 諸 如 產 生 噪 音 的 音 源 音 源 的 傳 播 條 件 和 對 噪 音 的 感 受 環 境 就 目 前 情 況 看, 高 強 度 噪 音 均 產 生 於 建 築 工 程 工 業 生 產 商 業 設 施 汽 車 交 通 就 此, 須 提 及 的 是, 委 員 會 於 二 零 一 四 年 五 月 二 日 與 業 界 多 個 團 體 的 代 表 舉 行 了 會 議, 這 些 團 體 均 提 出 了 很 多 值 得 委 員 會 深 思 的 建 議 和 意 見 1 見 附 件 一 : 市 民 就 預 防 和 控 制 環 境 噪 音 法 案 提 交 的 意 見 ; 見 附 件 二 : 建 築 業 發 展 關 注 小 組 就 預 防 和 控 制 環 境 噪 音 法 案 之 意 見

22 22 V 表 演 場 所 和 大 量 市 民 參 與 或 出 席 的 其 他 活 動 2 與 大 部 份 城 市 一 樣, 噪 音 問 題 是 本 澳 城 區 主 要 環 境 問 題 之 一 而 近 年 隨 著 社 會 經 濟 的 急 促 發 展, 噪 音 問 題 有 惡 化 趨 勢, 由 噪 音 引 起 的 投 訴 個 案 亦 明 顯 上 升 理 由 陳 述 還 指 出 : 有 見 及 此, 為 落 實 二 零 一 二 年 運 輸 工 務 範 疇 的 施 政 方 針, 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 持 續 推 進 相 關 環 境 法 規 的 立 法 工 作, 並 與 澳 門 環 境 保 護 規 劃 ( ) 配 合 就 有 關 噪 聲 污 染 的 控 制 的 目 標, 經 研 究 及 分 析 鄰 近 地 區, 尤 其 是 廣 東 省 香 港 特 別 行 政 區 及 台 灣 地 區 規 管 噪 音 的 經 驗, 並 結 合 澳 門 特 別 行 政 區 的 具 體 情 況 及 向 市 民 作 廣 泛 諮 詢 後, 在 現 行 十 一 月 十 四 日 第 54/94/M 號 法 令 基 礎 上 制 定 本 法 案, 優 先 加 強 對 居 民 影 響 最 大 的 打 樁 工 程 噪 音 及 社 會 生 活 噪 音 的 管 制, 以 進 一 步 保 障 居 民 的 健 康 及 寧 靜 的 作 息 環 境 除 體 現 特 區 ( 具 體 而 言 特 區 政 府 ) 的 這 項 重 大 任 務 外, 上 述 內 容 自 然 亦 同 時 體 現 了 對 基 本 權 利 的 保 護 也 就 是 說, 在 此 事 宜 上 彙 集 了 兩 個 不 同 層 面 但 彼 此 息 息 相 關 且 相 互 協 調 的 內 容 : 一 方 面 是 保 護 環 境 的 公 共 責 任 和 任 務 ; 另 一 方 面 是 對 環 境 權 健 康 權 等 基 本 權 利 的 保 護 12. 理 由 陳 述 對 部 分 核 心 選 擇 作 出 解 釋 : 本 法 案 旨 在 修 改 現 行 噪 音 法 的 有 關 規 定, 規 定 在 一 切 打 樁 工 程 中, 不 得 超 出 二 十 分 鐘 等 效 連 續 聲 級 (L eq)85d B(A) 的 標 準 同 時, 亦 規 範 全 面 禁 止 使 用 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 氣 動 錘 及 蒸 氣 錘 打 樁 機 亦 因 此, 至 於 本 法 律 生 效 前 已 開 展 的 打 樁 工 程, 在 法 律 生 效 後 一 年 內 仍 可 繼 續 沿 用 傳 統 的 打 樁 機 而 不 構 成 違 法 行 為, 但 屬 距 離 噪 音 敏 感 受 體 少 於 二 百 公 尺 範 圍 的 工 程 除 外 在 本 法 律 生 效 一 年 後, 將 全 面 禁 止 使 用 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 氣 動 錘 及 蒸 氣 錘 打 樁 機, 但 受 地 質 條 件 限 制 和 涉 及 重 大 公 共 利 益 的 情 況 除 外 要 指 出 的 是, 法 案 最 後 文 本 已 取 消 在 一 年 內 容 許 繼 續 使 用 傳 統 打 樁 機 的 過 渡 期 限, 但 另 一 方 面 則 將 生 效 期 由 三 十 天 延 長 至 一 百 八 十 天 13. 另 外, 本 法 案 亦 對 日 常 生 活 活 動 所 發 出 的 噪 音 作 出 管 制, 受 限 制 的 時 段 為 晚 上 十 時 至 翌 日 八 時, 以 保 障 居 民 健 康 及 環 境 素 質 此 外, 本 法 案 同 時 規 定 在 晚 上 十 時 至 翌 日 八 時 的 時 段, 不 得 在 公 共 地 方 發 出 騷 擾 他 人 安 寧 及 休 息 的 噪 音 ( 要 強 調 的 是, 按 照 法 案 最 後 文 本 有 關 翌 日 八 時 的 規 定 已 改 為 翌 日 九 時 ) 14. 最 後, 我 們 一 直 參 考 的 由 政 府 提 交 的 理 由 陳 述 還 指 出 : 為 協 助 建 築 業 界 適 應 本 法 案 的 相 關 規 定, 政 府 特 別 為 現 職 打 樁 工 人 舉 辦 環 保 基 樁 培 訓 理 論 課 程 及 實 務 操 作 培 訓, 亦 舉 辦 基 樁 環 保 施 工 技 術 研 討 會 以 及 為 建 築 業 界 舉 辦 中 小 企 援 助 計 劃 專 場 講 解 會 等, 讓 業 界 清 楚 了 解 有 關 操 作 及 更 好 地 適 應 本 法 案 的 規 定 15. 通 過 引 用 理 由 陳 述 作 出 簡 介 後, 現 將 進 一 步 對 法 案 作 概 括 性 的 說 明, 提 出 其 他 補 充 論 據 和 資 料, 以 加 深 對 有 關 議 題 的 認 識 和 理 解 2 3 及 澳 門 的 高 度 集 中 的 城 市 居 住 形 式 使 噪 音 源 和 噪 音 源 之 間, 噪 音 源 與 潛 在 的 接 收 體 之 間 的 距 離 十 分 接 近 另 一 方 面, 狹 窄 的 行 車 道 路, 緊 挨 著 馬 路 的 高 樓 大 廈 的 牆 體 不 僅 擴 大 了 樓 與 樓 之 間 的 噪 音, 還 束 縛 了 空 間, 嚴 重 影 響 噪 音 -- 其 車 輛 行 駛 噪 音 -- 的 擴 散 離 噪 音 源 太 近, 使 人 們 常 常 處 於 高 聲 級 的 噪 音 中, 這 種 情 形 比 缺 乏 綠 化 區 ( 能 吸 收 噪 音 ) 的 影 響 更 嚴 重 公 共 道 路 的 路 面 一 般 為 極 易 反 射 的 混 凝 土, 樓 宇 牆 壁 的 貼 面 也 是 很 好 的 聲 波 反 射 器, 道 路 剖 面 的 幾 何 特 徵 為 增 大 並 傳 播 噪 音 的 大 廈 牆 體 和 樓 層 間 的 大 量 反 射 創 造 了 條 件 大 量 增 加 的 機 動 車 輛 和 交 通 車 輛 匯 集 時 的 路 況 阻 滯, 使 噪 音 音 量 倍 增, 聲 源 集 中 這 兩 種 情 況 使 本 來 因 為 很 多 道 路 禁 止 機 動 車 輛 高 速 疾 駛 而 不 很 高 的 室 外 聽 覺 壓 力 明 顯 增 加 城 市 的 快 速 擴 展 和 更 新 從 最 近 幾 年 建 築 的 興 旺 便 可 見 一 斑 遍 佈 各 處 的 大 量 建 築 工 地, 成 為 高 聲 級 噪 音 的 產 生 源 正 因 為 如 此, 我 們 對 打 樁 機 和 汽 錘 噪 音 都 有 體 會 大 部 分 情 況 下, 大 廈 工 程 完 工 以 後 的 很 長 時 間 裏, 這 些 噪 音 尚 在 繼 續 產 生 遷 進 大 廈 前 的 裝 修 工 程 中 的 必 需 拆 建 和 其 他 工 作 產 生 的 使 人 煩 惱 不 堪 的 敲 打 聲 在 整 幢 大 廈 內 回 蕩, 使 噪 音 污 染 在 大 廈 入 伙 後 的 很 長 一 段 時 間 裡 仍 然 困 擾 著 人 們, 見 JOSÉ AUGUSTO DO ROSÁRIO SILVA, 澳 門 的 噪 音 污 染 源, 載 於 蓮 花 環 境 雜 誌 第 3 期,1997 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 該 諮 詢 文 本 還 寫 道 : 對 近 年 噪 音 投 訴 個 案 進 行 分 析, 主 要 以 社 會 生 活 噪 音 及 工 程 施 工 噪 音 為 主 以 2008 年 為 例, 社 會 生 活 噪 音 引 起 的 投 訴 佔 62%, 工 程 施 工 引 起 的 投 訴 佔 22% 16. 本 法 案 首 要 關 注 的, 是 社 會 生 活 噪 音 和 打 樁 工 程 噪 音, 一 如 前 述, 它 們 是 最 影 響 居 民 生 活 的 兩 類 噪 音 因 此, 有 必 要 對 這 兩 大 修 法 主 軸 及 其 推 進 稍 作 論 述, 隨 後 亦 將 指 出 一 些 其 他 值 得 研 究 的 問 題 正 如 環 境 保 護 局 所 言 : 噪 音 對 日 常 生 活 構 成 滋 擾, 嚴 重 的 會 導 致 失 聰 及 精 神 壓 力, 因 此, 是 次 修 訂 法 規 將 以 保 障 居 民 健 康 為 首 要 原 則 希 望 透 過 修 訂 現 有 法 規, 加 強 對 打 樁 工 程 及 社 會 生 活 噪 音 污 染 源 頭 的 監 管, 從 法 制 層 面 保 障 居 民 健 康 及 環 境 質 素 在 此 需 對 一 般 採 用 打 樁 的 工 程 作 若 干 說 明 眾 所 周 知, 在 澳 門 的 建 築 工 程 中, 打 樁 工 程 或 樁 基 礎 工 程 是 興 建 高 層 樓 宇 的 主 要 工 序 之 一 並 鑑 於 打 樁 工 程 多 使 用 打 樁 機 等 大 型 機 械 進 行 施 工, 故 施 工 過 程 無 可 避 免 對 地 盤 附 近 居 民 造 成 一 定 程 度 4 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本

23 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 23 的 影 響 然 而, 由 於 本 澳 人 口 密 集, 加 上 打 樁 過 程 多 使 用 高 污 染 的 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機, 故 打 樁 過 程 產 生 的 噪 音 及 廢 氣 對 地 盤 附 近 居 民 往 往 造 成 嚴 重 影 響, 同 時 亦 引 起 不 少 投 訴 事 件, 據 分 析, 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 發 出 的 噪 音 比 一 般 可 接 受 聲 級 (85 分 貝 (A)), 超 出 約 40 分 貝 或 響 度 強 約 16 倍 根 據 2008 年 的 工 程 個 案 進 行 分 析, 估 計 該 年 受 到 建 築 地 盤 使 用 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 產 生 噪 音 影 響 的 居 民 超 過 二 萬 人 次 5 隨 著 科 技 的 進 步 和 環 保 意 識 的 提 高, 事 實 上 鄰 近 地 區 基 本 上 已 在 人 口 密 集 的 城 區 淘 汰 使 用 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機, 改 用 油 壓 錘 打 樁 機 或 灌 注 樁 等 較 環 保 的 施 工 機 械 或 施 工 方 法 而 現 時 本 澳 公 共 工 程 基 本 上 亦 已 採 用 灌 注 樁 等 環 保 的 施 工 方 法 6 活 噪 音 出 現 的 時 間 沒 有 特 定 規 律 且 不 具 持 續 及 均 勻 性, 因 此 較 難 用 具 體 的 聲 級 值 作 出 評 估 及 判 斷 12 事 實 上, 現 行 有 關 噪 音 的 法 律 並 沒 有 全 面 規 範 社 會 生 活 噪 音 的 規 定 13, 因 此, 執 法 部 門 在 收 到 有 關 投 訴 後, 只 能 對 發 出 噪 音 的 人 士 或 單 位 作 出 勸 喻, 然 而, 有 關 情 況 很 快 又 故 態 復 萌, 未 能 有 效 解 決 隨 之 而 來, 投 訴 個 案 不 斷 上 升, 而 執 法 部 門 亦 疲 於 奔 命 事 實 上, 隨 著 社 會 進 步 以 及 市 民 對 環 境 保 護 意 識 之 提 高, 現 時 鄰 近 地 區 對 社 會 生 活 噪 音 均 作 出 相 應 之 規 管 14 這 正 是 提 出 本 法 案 擬 達 到 的 主 要 目 的 之 一, 委 員 會 對 此 表 示 贊 許, 因 這 符 合 市 民 的 期 望 15, 就 社 會 生 活 噪 音 的 問 題, 近 年 社 會 上 亦 有 不 少 聲 音, 希 望 政 府 能 關 注 有 關 問 題 及 作 出 相 應 之 規 範, 以 保 障 居 民 的 生 活 環 境 及 健 康 16 為 了 更 好 地 從 技 術 角 度 了 解 有 關 問 題, 可 參 閱 環 境 保 護 局 網 頁 中 有 關 各 類 打 樁 機 的 介 紹 : 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 7 撞 擊 式 油 壓 錘 打 樁 機 8 灌 注 樁 有 關 法 案 背 景, 需 要 特 別 說 明 的 是, 環 境 保 護, 尤 其 是 控 制 環 境 噪 音 的 工 作, 日 後 並 非 單 靠 本 法 進 行, 正 如 現 時 並 不 單 靠 現 行 的 十 一 月 十 四 日 第 54/94/M 號 法 令 來 進 行 相 關 工 作 事 實 上, 現 在 負 責 規 管 一 般 環 境 事 務, 特 別 是 涉 及 環 境 噪 音 的 法 律 18. 在 社 會 生 活 噪 音 方 面, 眾 所 周 知, 澳 門 是 世 界 上 人 口 密 度 最 高 的 地 區 之 一, 絕 大 部 分 市 民 居 住 在 分 層 樓 宇 的 住 宅 單 位 內 10, 由 社 會 生 活 噪 音 引 起 的 滋 擾 問 題 一 直 困 擾 居 民 隨 著 近 年 本 澳 社 會 及 經 濟 急 速 發 展, 日 夜 輪 班 工 作 人 數 的 上 升 和 公 民 意 法 規 琳 琅 滿 目, 它 們 各 自 依 其 規 定 和 適 用 範 圍 來 進 行 規 管 為 更 全 面 和 準 確 地 詮 釋 這 一 議 題, 另 一 需 要 注 意 的 重 要 事 項 是 前 文 已 提 及 的 本 法 律 日 後 具 備 的 雙 重 性 質 和 目 的 : 一 方 面 識 不 足 等 因 素, 使 有 關 滋 擾 問 題 有 惡 化 趨 勢 11 社 會 生 活 噪 音 一 般 由 日 常 家 居 活 動 產 生, 例 如 打 麻 雀 使 用 樂 器 音 響 及 電 視 機 等 視 聽 設 備 聚 會 及 嬉 戲 等 由 於 社 會 生 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 是 利 用 撞 錘 俯 衝 力, 將 注 入 的 柴 油 壓 縮 及 燃 燒 所 產 生 的 撞 擊 力, 傳 送 至 樁 柱 的 一 種 裝 置 氣 動 錘 或 蒸 氣 錘 是 指 撞 錘 或 活 塞 由 高 氣 壓 或 蒸 氣 壓 力 以 單 動 或 雙 動 原 理 帶 動, 藉 向 下 俯 衝 力, 將 撞 擊 力 傳 送 至 樁 注 的 一 種 裝 置 上 述 工 藝 在 運 作 期 間 常 產 生 大 量 噪 音 及 黑 煙 污 染, 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 8 是 利 用 撞 錘 或 活 塞 由 高 液 壓 流 以 單 動 或 雙 動 原 理 帶 動, 藉 向 下 俯 衝 力, 將 撞 擊 力 傳 至 樁 注 的 一 種 裝 置 此 工 藝 在 運 作 期 間 產 生 的 噪 音 相 對 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 較 小, 且 不 會 產 生 大 量 黑 煙, 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 9 是 指 在 工 程 現 場 通 過 機 械 鑽 孔 鋼 管 擠 土 及 挖 掘 等 手 段 在 地 基 土 中 形 成 樁 孔, 再 灌 漿 或 放 入 鋼 筋 籠 及 灌 注 混 凝 土 而 形 成 的 樁 鑽 孔 樁 沖 孔 樁 等 工 藝 便 是 由 灌 注 樁 所 衍 生 的 樁 基 礎 工 藝 相 較 其 他 撞 擊 式 打 樁 方 法, 灌 注 樁 在 運 作 期 間 所 產 生 的 噪 音 最 小, 且 不 會 產 生 大 量 黑 煙, 但 成 本 較 高 及 工 期 較 長, 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 因 此 更 有 需 要 遵 守 某 些 建 築 規 定 並 進 行 監 察, 尤 其 檢 討 有 關 牆 身 和 隔 板 的 厚 度 周 邊 以 及 樓 宇 內 牆 的 隔 音 要 求 等, 從 而 為 使 用 者 提 供 寧 靜 的 理 想 環 境 參 閱 JOSÉ AUGUSTO DO ROSÁRIO SILVA, 澳 門 的 噪 音 污 染 源 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 此 外, 住 宅 和 工 業 單 位 -- 即 使 是 輕 工 業 -- 共 處 於 同 一 幢 大 廈 或 相 鄰 的 情 形 也 使 人 們 更 加 接 近 噪 音 源, 更 多 地 暴 露 於 噪 音 之 中 所 謂 家 庭 作 坊 就 屬 這 類 情 形 這 種 情 況 的 隔 音 問 題 很 難 解 決 -- 因 為 聲 音 的 傳 播 過 程 十 分 複 雜 -- 由 其 是 敲 打 產 生 的 噪 音 或 大 廈 內 部 有 直 接 的 傳 聲 通 道 時 就 更 加 困 難 當 然, 產 生 噪 音 的 活 動 在 人 們 思 考 或 休 息 這 種 更 需 要 安 靜 對 噪 音 更 敏 感 的 時 刻 進 行 就 愈 發 令 人 難 以 忍 受 氣 候 因 素 亦 使 公 眾 更 多 地 受 噪 音 困 擾 澳 門 住 宅 的 通 風 通 常 是 打 開 窗 門, 修 造 鐵 閘 和 窗 戶 的 花 籠, 這 使 人 們 不 用 為 安 全 擔 心 從 高 熱 的 氣 候 條 件 看, 這 一 習 慣 頗 有 道 理, 但 從 噪 音 傳 播 的 角 度 看 卻 不 利, 而 且, 花 籠 還 影 響 美 觀 在 這 種 情 況 下, 不 僅 不 能 隔 斷 室 外 噪 音, 還 降 低 了 同 一 幢 大 廈 內 不 同 單 位 間 的 隔 音 效 果 因 為, 從 室 外 傳 入 的 噪 音 已 成 為 最 主 要 的 部 分, 見 JOSÉ AUGUSTO DO ROSÁRIO SILVA, 澳 門 的 噪 音 污 染 源 現 行 第 54/94/M 號 法 令 ( 噪 音 法 ) 第 七 條, 對 大 型 表 演 娛 樂 及 類 似 活 動 所 產 生 的 騷 擾 噪 音 作 出 規 範, 但 並 沒 有 對 室 內 和 戶 外 人 為 活 動 產 生 的 噪 音, 例 如 打 麻 雀 飼 養 動 物 適 用 樂 器 音 響 及 電 視 機 等 視 聽 設 備 聚 會 及 嬉 戲 等 作 出 管 制, 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 根 據 有 關 統 計 資 料,2008 年 社 會 生 活 噪 音 的 投 訴 佔 總 噪 音 投 訴 的 六 成 以 上, 同 時 有 關 投 訴 近 年 呈 明 顯 上 升 趨 勢, 經 對 2002 年 至 2008 年 的 社 會 生 活 噪 音 投 訴 個 案 進 行 分 析, 社 會 生 活 噪 音 主 要 由 嬉 戲 及 喧 嘩 住 宅 樂 器 及 視 聽 設 備 打 麻 雀, 戶 外 樂 器 及 揚 聲 器 和 飼 養 動 物 引 起, 以 2008 年 為 例, 上 述 活 動 或 設 備 發 出 噪 音 引 起 的 投 訴 約 佔 總 社 會 生 活 噪 音 投 訴 個 案 的 93.5% 同 時, 以 上 活 動 或 設 備 發 出 噪 音 的 投 訴 亦 呈 明 顯 上 升 的 趨 勢, 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本

24 24 V 履 行 一 項 重 要 的 公 共 任 務, 另 一 方 面 落 實 環 境 權 這 一 項 基 本 權 利 有 見 於 此, 本 意 見 書 將 就 上 述 兩 方 面 略 作 探 討, 以 便 本 委 員 會 能 為 法 律 普 及 推 廣 出 一 分 力, 同 時, 藉 此 貫 徹 基 本 法 第 三 十 六 條 所 規 定 的 訴 諸 法 律 之 權 利 從 上 述 簡 短 言 論 所 定 下 的 方 向 即 時 體 現 出 保 護 環 境 的 任 務 和 義 務 22 因 此, 我 們 需 要 肯 定 這 個 由 基 本 法 明 確 規 定 的 重 要 任 務 來 詮 釋 環 境 保 護 的 議 題, 並 從 而 引 伸 至 更 多 方 面 需 要 強 調 的 是, 當 基 本 法 賦 予 環 境 保 護 的 任 務 新 的 憲 法 地 位 時, 這 同 時 使 澳 門 晉 身 少 數 的 有 同 樣 規 定 之 法 律 體 系 當 中, 因 此 應 對 基 本 法 這 個 規 定 予 以 肯 定 20. 無 論 是 澳 門 特 別 行 政 區 抑 或 其 他 法 律 體 系 17, 針 對 環 境 法 議 題 的 法 律 涉 獵 面 廣 且 內 容 諸 多, 涉 及 方 方 面 面, 以 及 相 互 之 間 的 關 係 密 切 而 複 雜 例 如, 有 些 法 律 要 麼 用 於 預 防 防 範, 要 麼 用 於 處 罰, 而 後 者 則 可 採 取 民 事 行 政 和 刑 事 不 同 的 處 罰 機 制 同 時, 也 有 從 全 面 規 管 或 從 局 部 規 範 的 ( 例 如 噪 音 ) 由 此 可 見, 相 關 的 法 律 淵 源 眾 多 且 屬 於 不 同 性 質, 如 憲 法 國 際 法 法 律 以 及 行 政 法 規 18 對 此, 有 人 將 該 等 不 同 淵 源 的 法 律 劃 分 為 : 憲 法 領 域 非 憲 法 領 域 民 事 領 域 刑 事 領 域 以 及 組 織 領 域 ( 以 及 司 法 見 解 領 域 ) 的 法 律 保 護 19 現 在 就 讓 我 們 展 開 對 上 述 幾 方 面 的 探 討 21. 首 先 探 討 的 法 律 淵 源, 理 所 當 然 是 澳 門 內 部 法 律 體 系 中 地 位 最 崇 高 的 基 本 法 第 一 百 一 十 九 條 規 定 : 此 外, 著 名 專 家 黃 明 健 就 此 課 題 發 表 的 觀 點 亦 值 得 我 們 注 意, 其 見 解 可 為 上 述 重 要 任 務 的 闡 述 作 一 補 充 : 該 條 文 含 義 有 二 : 一 是 要 求 特 區 政 府 對 環 境 保 護 進 行 立 法, 要 建 立 健 全 環 境 保 護 的 法 律 制 度, 使 環 境 保 護 有 法 可 依 ; 二 是 把 環 境 保 護 的 規 定 放 在 ` 第 五 章 經 濟 當 中, 表 明 基 本 法 要 求 特 區 政 府 在 制 訂 經 濟 政 策 時, 必 須 重 視 環 境 保 護 23 第 一 百 一 十 九 條 這 個 憲 法 性 條 文 的 另 一 個 意 義 就 是 將 環 境 保 護 置 於 澳 門 特 區 的 法 律 保 留 範 圍 之 內 24 此 外, 基 本 法 作 為 澳 門 特 區 法 律 體 系 的 重 要 大 法, 當 中 同 樣 值 得 特 別 一 提 的 是 其 第 三 十 條, 該 條 文 明 確 和 莊 嚴 地 肯 定 了 人 格 尊 嚴 確 實, 該 條 文 對 人 格 尊 嚴 作 出 的 保 護, 包 含 了 人 格 權 中 如 民 法 典 第 七 十 一 條 所 規 範 的 身 心 完 整 權 25 ( 下 文 將 進 一 步 在 噪 音 的 民 事 保 護 部 分 闡 述 這 條 的 重 要 性 ), 以 及 所 牽 涉 的 其 他 基 本 權 利, 如 環 境 權 和 健 康 權 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 依 法 實 行 環 境 保 護 與 基 本 法 緊 密 相 關 的 法 規 還 有 第 13/2009 號 法 律, 其 第 26 六 條 ( 十 六 ) 項 明 確 規 定 關 於 土 地 地 區 整 治 城 市 規 劃 和 環 正 如 蕭 蔚 雲 教 授 曾 強 調 : 澳 門 各 界 在 起 草 澳 門 基 本 法 時 提 出, 要 注 意 環 境 保 護 20 換 言 之, 澳 門 雖 然 地 小 人 多, 但 環 境 保 護 的 重 要 性 同 樣 要 加 以 強 調 21 境 的 法 律 制 度 由 法 律 予 以 規 範, 從 而 確 認 了 上 指 的 法 律 保 留 22. 在 國 際 法 方 面, 除 聯 合 聲 明 之 外, 我 們 還 有 以 下 較 重 要 的 在 澳 門 特 區 生 效 的 國 際 法 文 書 27 : 參 看 VASCO PEREIRA DA SILVA,Verde cor de Direito, 環 境 法 律 琳 琅 滿 目, 甚 至 可 以 其 法 律 淵 源 多 樣 作 為 相 關 法 律 的 特 點, 第 36 頁, 此 外, 基 於 法 律 淵 源 的 多 樣 ( ) 無 可 避 免 將 難 以 對 相 關 的 法 律 法 規 加 以 協 調 和 系 統 化, 第 40 頁 關 於 這 些 不 同 法 律 淵 源 的 全 面 介 紹, 參 看 M A N U E L L E A L- HENRIQUES,Ambiente, a gestão da desordem,2005;ana F E L ÍC IO, 環 保 法 在 澳 門, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 1 期,1997;JOÃO ALBUQUERQUE,Protecção Ambiente, ordenamento do território e urbanismo na lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 115 頁 及 續 後 頁 數 M A N U EL L E A L-H E N R IQU E S,Ambiente, a gestão da desordem,2005 蕭 蔚 雲, 澳 門 基 本 法 講 座, 載 於 澳 門 與 澳 門 基 本 法, 第 300 頁 另 有 著 作 也 強 調 了 該 規 定 在 憲 法 層 面 的 重 要 性, 見 M A N U EL LEAL-HENRIQUES,Ambiente, a gestão da desordem,2005, 第 131 頁 楊 允 中, 澳 門 基 本 法 釋 義,2011 年 修 訂 版, 第 173 頁 正 如 GOMES CANOTILHO 所 指 : 環 境 應 站 於 最 高 位, 不 應 處 於 最 低 位, 見 其 著 作 Urbanismo e Ambiente: Algumas perspectivas, 澳 門 律 師 公 會 黃 明 健, 環 境 與 城 市 持 續 發 展 的 法 律 對 策, 載 於 反 思 法 律, 第 2 期,2013, 第 12 頁 作 者 還 指 出 我 們 要 轉 變 從 前 只 注 重 經 濟 發 展 而 忽 略 環 境 保 護 的 錯 誤 做 法, 第 9 頁 參 看 JOÃO A L BUQU E RQU E,Protecção do ambiente, ordemento do território e urbanismo na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 133 頁 及 續 後 頁 數 參 看 PAULO MOTA PINTO,Os direitos de personalidade no Código Civil de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 學 院 學 報 該 法 律 的 其 他 規 定 亦 與 此 課 題 有 關, 諸 如 同 樣 屬 於 第 六 條 的 ( 一 ) ( 五 ) ( 六 ) ( 九 ) 和 ( 十 八 ) 項 參 看 JORGE SIMÃO, 國 際 環 境 法 與 澳 門 特 別 行 政 區, 載 於 蓮 花 環 境 雜 誌 第 26 期,2006

25 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 25 關 於 持 久 性 有 機 污 染 物 的 斯 德 哥 爾 摩 公 約 年 5 月 22 日 訂 於 斯 德 哥 爾 摩 ; 關 於 持 久 性 有 機 污 染 物 的 斯 德 哥 爾 摩 公 約 修 正 案 年 5 月 8 日 和 2011 年 4 月 29 日 通 過 關 於 在 國 際 貿 易 中 對 某 些 危 險 化 學 品 和 農 藥 採 用 事 先 知 情 同 意 程 序 的 鹿 特 丹 公 約 年 9 月 10 日 於 鹿 特 丹 國 際 植 物 保 護 公 約 年 12 月 6 日 於 羅 馬 ; 經 聯 合 國 糧 食 及 農 業 組 織 大 會 第 29 次 會 議 通 過 的 1997 年 11 月 17 日 第 12/97 號 決 議 修 訂 生 物 多 樣 性 公 約 年 5 月 22 日 於 內 羅 畢 聯 合 國 氣 候 變 化 框 架 公 約 年 5 月 9 日 於 紐 約 ; 聯 合 國 氣 候 變 化 框 架 公 約 京 都 議 定 書 年 12 月 11 日 於 京 都 控 制 危 險 廢 物 越 境 轉 移 及 其 處 置 巴 塞 爾 公 約 年 3 月 22 日 於 巴 塞 爾 ; 締 約 方 會 議 第 三 次 會 議 作 出 的 1995 年 9 月 22 日 第 III/1 號 決 定 對 控 制 危 險 廢 物 越 境 轉 移 及 其 處 置 巴 塞 爾 公 約 的 修 正 案 年 9 月 22 日 於 日 內 瓦 保 護 臭 氧 層 維 也 納 公 約 年 3 月 22 日 於 維 也 納 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 年 9 月 16 日 於 蒙 特 利 爾 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 修 正 案 年 6 月 29 日 於 倫 敦 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 修 正 案 ( 倫 敦 修 正 案 )-1990 年 6 月 29 日 於 倫 敦 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 修 正 案 ( 哥 本 哈 根 修 正 案 ) 年 11 月 25 日 於 哥 本 哈 根 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 修 正 案 ( 蒙 特 利 爾 修 正 案 )-1997 年 9 月 17 日 於 蒙 特 利 爾 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 修 正 案 ( 北 京 修 正 案 )-1999 年 12 月 3 日 於 北 京 南 極 海 洋 生 物 資 源 養 護 公 約 年 5 月 20 日 於 坎 培 拉 2000 年 有 毒 有 害 物 質 污 染 事 故 防 備 反 應 與 合 作 議 定 書 年 3 月 15 日 於 倫 敦 1990 年 國 際 油 污 防 備 反 應 和 合 作 公 約 年 11 月 30 日 於 倫 敦 1973 年 國 際 防 止 船 舶 造 成 污 染 公 約 年 2 月 17 日 於 倫 敦 (MARPOL 1973/1978) 防 止 傾 倒 廢 物 及 其 他 物 質 污 染 海 洋 的 公 約 - 一 式 四 份 於 1972 年 12 月 29 日 分 別 在 倫 敦 墨 西 哥 城 莫 斯 科 及 華 盛 頓 制 定 (LDC/72) 並 於 1978 年 及 1980 年 通 過 附 件 的 修 訂, 即 1978 年 的 防 止 傾 倒 廢 物 及 其 他 物 質 污 染 海 洋 的 公 約 修 正 案 ( 經 1978 年 10 月 12 日 LDC5(3) 決 議 通 過 對 附 件 一 的 修 訂 ) 及 1980 年 防 止 傾 倒 廢 物 及 其 他 物 質 污 染 海 洋 的 公 約 修 正 案 ( 經 1980 年 9 月 24 日 LDC12(5) 決 議 通 過 對 附 件 一 及 附 件 二 的 修 訂 ) 眾 所 周 知, 通 過 基 本 法 第 四 十 條, 經 濟 社 會 與 文 化 權 利 國 際 公 約 在 澳 門 特 區 具 特 別 重 要 地 位, 而 該 公 約 的 第 十 二 條 承 認 人 人 有 權 享 受 可 能 達 到 之 最 高 標 準 之 身 體 與 精 神 健 康, 為 求 充 分 實 現 這 一 權 利, 應 採 取 必 要 之 措 施, 以 改 善 環 境 及 工 業 衛 生 的 各 個 方 面 23. 在 法 律 層 面, 首 先 要 提 及 的 便 是 環 境 綱 要 法, 即 三 月 十 一 日 第 2/91/M 號 法 律 - 訂 定 本 地 區 環 境 政 策 應 遵 守 總 綱 及 基 本 原 則 上 述 法 律 訂 定 澳 門 環 境 政 策 應 遵 守 的 一 般 綱 領 及 基 本 原 則, 而 根 據 第 三 條 所 規 範 的 一 般 原 則, 所 有 人 都 有 權 享 受 符 合 人 類 生 活 和 生 態 平 衡 的 環 境 且 有 義 務 加 以 維 護 政 府 負 責 透 過 其 專 責 機 構, 或 借 助 個 人 社 團 和 集 體 的 主 動 性, 提 高 和 改 善 生 活 質 素 而 環 境 政 策 的 目 的 是 使 自 然 資 源 的 使 用 最 優 化 28 這 包 含 了 雙 重 意 義, 即 一 方 面 是 所 有 人 都 享 有 環 境 權, 而 另 一 方 面 指 的 是 保 護 及 改 善 環 境 的 公 共 任 務 盛 頓 瀕 危 野 生 動 植 物 種 國 際 貿 易 公 約 年 3 月 3 日 於 華 則 : 上 述 的 一 般 原 則 意 味 著 也 要 遵 從 第 四 條 所 規 定 的 特 定 原 亞 洲 及 太 平 洋 地 區 植 物 保 護 協 定 年 2 月 27 日 於 羅 馬 簽 署, 並 曾 於 1967 年 1979 年 及 1983 年 作 修 訂 a) 預 防 : 應 預 先 考 慮 即 時 或 在 一 定 期 間 內 對 環 境 構 成 影 響 的 行 為, 以 便 減 輕 或 消 除 可 能 影 響 環 境 質 素 的 因 素 ; 巴 黎 保 護 世 界 文 化 和 自 然 遺 產 國 際 公 約 年 11 月 23 日 於 b) 平 衡 : 應 設 立 適 當 工 具 以 確 保 融 合 經 濟 和 社 會 的 增 長 以 及 保 護 大 自 然 的 政 策, 俾 能 整 體 地 和 諧 地 持 續 地 發 展 ; 國 際 燃 油 污 染 損 害 民 事 責 任 公 約 年 3 月 23 日 於 倫 敦 28 環 境 綱 要 法 第 三 條

26 26 V c) 參 與 : 各 不 同 社 會 階 層 應 透 過 行 政 當 局 有 關 機 構 和 其 他 公 權 集 體 或 私 人 機 構 / 人 士, 參 與 環 境 政 策 的 制 訂 和 執 行 ; d) 國 際 間 的 合 作 : 規 定 與 其 他 國 家 地 區 或 國 際 組 織 對 環 境 問 題 和 自 然 資 源 的 管 理 尋 求 協 調 的 解 決 辦 法 ; e) 恢 復 : 在 發 生 事 故 的 地 方, 應 採 取 果 斷 措 施 以 限 制 情 況 惡 化 及 促 成 有 關 區 域 的 復 原 ; f) 責 任 : 任 何 人 對 因 其 影 響 自 然 資 源 的 行 為 所 引 致 的 後 果 負 責 製 造 污 染 者 必 須 矯 正 其 行 為 的 後 果 及 恢 復 環 境, 并 負 起 由 此 引 致 的 負 担 29 綱 要 法 亦 明 文 規 定 一 些 概 念 及 定 義 30, 如 環 境 為 綜 合 物 理 化 學 和 生 物 各 系 統 及 其 彼 此 間 的 關 係, 且 直 接 或 間 接 即 時 或 在 未 來 影 響 生 物 人 類 和 人 類 健 康 以 及 生 活 質 素 的 經 濟 心 理 社 會 和 文 化 各 因 素 ; 環 境 質 素 為 適 合 人 類 及 其 社 會 需 要 的 全 部 環 境 成 分 ; 生 活 質 素 為 人 類 社 會 運 作 各 因 素 交 互 作 用 的 結 果, 并 代 表 人 類 的 軀 體 精 神 群 體 間 的 良 好 情 況, 且 包 括 個 人 與 社 會 間 的 真 正 關 係, 視 乎 相 互 間 因 素 的 影 響 噪 音 屬 於 人 類 環 境 的 範 圍 並 且 是 本 意 見 書 的 主 題 綱 要 法 於 第 十 八 條 規 定 : 防 止 噪 音 旨 在 保 障 居 民 的 健 康 和 安 居, 且 以 下 列 方 式 進 行, 特 別 是 : a) 就 科 技 的 進 展, 訂 定 噪 音 上 限 ; b) 透 過 訂 定 適 用 於 各 不 同 噪 音 來 源 的 規 則, 以 減 低 聲 源 的 強 度 ; c) 鼓 勵 使 用 所 產 生 的 噪 音 不 超 越 被 容 許 的 上 限 的 設 備 ; d) 機 械 和 家 庭 電 器 的 製 造 商 和 銷 售 商, 必 須 在 說 明 書 內 詳 載 有 關 的 噪 音 強 度 ; e) 在 建 造 樓 宇 的 許 可 內, 列 入 在 使 用 設 備 或 活 動 進 行 時 強 制 性 採 用 的 預 防 措 施, 以 消 除 內 外 噪 音 的 散 播 和 有 關 的 震 動 ; f) 使 公 眾 認 識 噪 音 所 帶 來 的 問 題 ; g) 把 引 致 噪 音 的 活 動, 在 本 地 區 適 當 完 成 ; h) 量 度 噪 音 方 式 的 規 範 化 這 些 就 是 自 1991 年 由 法 律 訂 定 的 有 關 環 境 噪 音 的 主 要 指 令 此 外 亦 有 許 多 其 他 規 定 有 其 重 要 性 以 及 與 環 境 噪 音 有 關, 例 如 : 第 二 十 七 條 關 於 環 境 政 策 的 工 具 ; 第 二 十 八 條 關 於 環 境 影 響 的 研 究 ; 第 二 十 九 條 訂 定 一 般 的 權 利 和 義 務, 如 建 立 健 康 和 生 態 平 衡 的 環 境 並 以 較 快 步 伐 改 善 生 活 質 素 方 面, 所 有 人 都 有 合 作 的 義 務, 而 直 接 受 到 威 脅 或 被 損 及 在 人 類 生 活 健 康 和 自 然 生 態 平 衡 的 環 境 方 面 的 權 利 的 人 士, 得 要 求 終 止 侵 害 的 因 素 及 獲 得 有 關 的 賠 償 ; 第 三 十 條 規 範 特 定 情 況 的 客 觀 責 任 ; 第 三 十 一 條 訂 定 了 重 要 的 行 政 禁 制 令 ; 第 三 十 三 條 是 關 於 可 獲 公 平 對 待 的 權 利 原 則 ; 而 第 三 十 六 條 則 規 範 每 年 強 制 提 交 環 境 報 告 總 括 而 言, 環 境 綱 要 法 在 澳 門 特 區 的 法 律 秩 序 中 以 及 對 整 體 環 境 及 具 體 噪 音 問 題 而 言, 是 一 部 必 不 可 少 的 框 架 性 法 律 儘 管 相 對 較 早 制 定, 但 仍 然 十 分 合 時 宜 及 有 用 處 31 當 然, 僅 綱 要 法 本 身 並 不 足 夠, 亦 需 要 其 他 的 配 套 法 規 32, 例 如 正 在 分 析 的 本 法 案 和 十 一 月 十 四 日 第 54/94/M 號 法 令 第 五 條 則 規 定 為 有 一 個 適 合 健 康 和 安 居, 社 會 和 市 民 文 化 發 展, 甚 至 改 善 生 活 質 素 的 環 境, 必 須 採 取 措 施, 特 別 是 對 下 列 方 面 : a) 經 濟 和 社 會 的 和 諧 發 展 以 及 正 確 規 劃 住 宅 和 其 他 如 工 商 業 用 途 的 建 築 物 的 所 在 地 ; b) 維 持 生 物 平 衡 和 地 質 的 穩 定, 創 設 新 的 風 景 區, 并 改 造 和 維 持 現 存 者 ; c) 維 持 支 持 生 物 的 生 態 系 統 以 及 合 理 使 用 有 機 資 源 ; d) 特 別 透 過 都 市 的 綠 化 空 間, 保 存 大 自 然 的 生 態 平 衡 和 不 同 生 物 棲 息 地 的 穩 定 ; e) 促 進 調 查 自 然 因 素 和 研 究 人 為 對 環 境 方 面 的 影 響 ; f) 適 當 界 定 環 境 成 分 的 質 素 水 平 ; g) 居 民 及 其 社 團 在 環 境 政 策 方 面 的 參 予, 且 在 負 責 執 行 環 境 政 策 的 機 構 和 政 策 的 對 象 間 設 立 長 期 的 諮 詢 ; h) 加 強 保 護 消 費 者 ; i) 對 自 然 和 已 建 造 的 財 產, 加 強 保 護 與 恢 復 ; j) 將 環 境 成 分 列 入 教 育 和 專 業 培 訓 範 疇 內, 并 鼓 勵 透 過 社 會 傳 媒 宣 揚 ; l) 保 障 人 類 生 活 的 整 體 及 維 持 支 持 該 整 體 所 不 可 缺 少 的 條 件 ; m) 修 補 受 損 毀 的 面 積 參 見 第 六 條 2 4. 就 刑 法 方 面, 首 先 要 特 別 指 出 的 是 刑 法 典 第 二 百 六 十 八 條 所 規 定 的 污 染 罪 澳 門 環 境 綱 要 法 雖 然 生 效 至 今 已 有 二 十 年, 但 因 應 澳 門 的 現 況 及 國 際 上 對 環 境 保 護 問 題 的 關 注, 其 仍 是 一 個 適 時 的 法 律 文 件, 見 JORGE SIMÃO,As questões jurídicas da protecção ambiental, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012 年, 葡 文 本 第 163 頁 32 這 部 綱 要 法 被 形 容 為 相 當 全 面,( ) 受 到 的 批 評 主 要 是 未 有 細 則 性 規 定 充 實 該 綱 要 法, 見 ANA FELÍCIO, 環 保 法 在 澳 門, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 1 期,1997 年, 第 61 頁 另 外, MANUEL LEAL-HENRIQUES 亦 指 該 法 是 有 良 好 意 願 的 法 律, 但 其 實 施 情 況 未 如 理 想, 見 其 著 作 Ambiente, a gestão da desordem, 2005 年, 第 114 頁 33 第 二 百 六 十 八 條 ( 污 染 ) 一 違 反 法 律 或 規 章 之 規 定, 又 或 違 反 法 律 或 規 章 所 作 之 限 制, 作 出 下 列 行 為, 因 而 對 他 人 生 命 造 成 危 險 對 他 人 身 體 完 整 性 造 成 嚴 重 危 險, 或 對 屬 巨 額 之 他 人 財 產 造 成 危 險 者, 處 一 年 至 八 年 徒 刑 : a) 污 染 水 或 土 壤, 或 以 任 何 方 式 使 其 品 質 降 低 ;

27 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 27 刑 法 典 內 規 定 的 這 個 環 境 罪 直 接 及 明 確 地 與 環 境 相 關 34, 這 確 立 了 澳 門 環 境 刑 法 上 唯 一 較 直 接 及 重 要 的 規 定 為 參 考 之 用, 現 列 出 一 些 規 定 首 先 是 人 格 保 護 之 一 般 規 定 : 然 而, 以 下 這 些 犯 罪 某 程 度 上 亦 間 接 與 環 境 保 護 有 關 : 加 重 毀 損 罪 中 某 些 行 為 如 毀 損 公 有 紀 念 物 毀 損 供 公 眾 使 用 之 物 或 公 益 之 物 ( 刑 法 典 第 二 百 零 七 條 ); 涉 及 爆 炸 裝 置 或 爆 炸 性 物 質 足 以 產 生 核 爆 之 裝 置 或 物 質 放 射 性 裝 置 或 物 質 又 或 適 合 用 作 製 造 有 毒 或 令 人 窒 息 之 氣 體 之 裝 置 或 物 質 的 犯 罪 ( 刑 法 典 第 二 百 六 十 二 條 ); 又 或 造 成 火 警 爆 炸 及 其 他 特 別 危 險 行 為 之 犯 罪 ( 刑 法 典 第 二 百 六 十 四 條 ) 25. 在 民 事 保 護 這 一 重 要 領 域, 民 法 典 有 許 多 的 規 定 是 值 得 關 注 的 在 開 始 列 出 這 一 系 列 的 規 定 之 前, 值 得 說 明 的 是 : 民 事 上 的 保 護, 不 論 是 在 人 格 權 方 面 還 是 已 提 及 的 鄰 里 關 係 方 面, 相 對 於 倘 有 的 刑 事 介 入 將 來 的 環 境 噪 音 法 環 境 綱 要 法 及 其 他 的 法 律 所 確 立 的 公 法 機 制 而 言, 是 完 全 獨 立 的 換 言 之, 有 可 能 的 是 某 行 為 按 這 部 將 來 的 法 律 被 處 以 罰 款 ( 甚 或 依 其 中 的 犯 罪 規 定 處 罰 ), 同 時 亦 受 民 事 處 罰, 例 如 須 依 據 法 院 的 決 定 停 止 某 特 定 活 動 並 作 出 民 事 責 任 賠 償 第 六 十 七 條 ( 人 格 之 一 般 保 護 ) 一 任 何 人 均 獲 承 認 具 有 人 格 權, 而 人 格 權 應 在 毫 無 任 何 不 合 理 區 分 下 受 保 護, 尤 其 是 應 在 不 分 國 籍 居 住 地 血 統 種 族 民 族 膚 色 性 別 語 言 宗 教 政 治 或 意 識 形 態 之 見 解 或 信 仰 教 育 經 濟 狀 況 或 社 會 地 位 下 受 保 護 二 任 何 人 均 有 權 受 保 護, 以 免 其 人 身 或 精 神 上 之 人 格 遭 受 不 法 侵 犯 或 侵 犯 之 威 脅 三 受 威 脅 之 人 或 被 侵 犯 之 人 得 就 有 關 情 況 請 求 採 取 適 當 措 施, 以 避 免 威 脅 之 實 現 或 減 輕 已 發 生 之 侵 犯 所 造 成 之 後 果, 而 不 論 有 關 威 脅 或 侵 犯 之 事 實 是 否 導 致 民 事 責 任 四 受 威 脅 之 人 或 被 侵 犯 之 人, 亦 得 按 照 訴 訟 法 之 規 定 請 求 採 取 上 款 所 指 之 措 施, 作 為 保 全 措 施 需 進 一 步 說 明 的 是, 有 關 環 境 的 民 事 保 護 與 行 政 法 的 規 範 36 完 全 獨 立, 意 味 著 將 有 可 能 出 現 的 情 況 是, 即 使 有 關 噪 音 沒 有 超 出 環 境 噪 音 法 律 所 規 定 的 分 貝 或 時 間 限 制, 且 是 一 項 已 獲 行 政 許 可 的 活 動, 但 仍 可 能 會 引 致 民 事 賠 償 及 被 命 令 終 止 有 關 活 動 等, 即 使 是 非 故 意 亦 然 37 從 這 個 規 定 可 得 知 的 是 : 任 何 人 均 獲 承 認 具 有 人 格 權 38, 而 具 體 地 與 現 時 的 主 題 有 關 的 是 被 身 體 完 整 權 及 享 受 符 合 人 類 生 活 和 生 態 平 衡 的 環 境 的 權 利 包 含 在 內 的 休 息 權, 以 及 透 過 這 些 權 利 獲 得 的 健 康 以 及 生 活 質 素 的 權 利 儘 管 某 項 騷 擾 性 的 經 濟 或 工 業 活 動 已 獲 許 可, 但 在 民 事 層 面 上 仍 可 能 損 害 到 休 息 權 換 b) 藉 使 用 技 術 器 械 或 設 施, 污 染 空 氣 ; 或 c) 藉 使 用 設 備 設 施 或 任 何 性 質 之 陸 上 河 流 上 海 上 或 空 中 交 通 工 具, 產 生 擾 亂 他 人 之 噪 音 二 如 因 過 失 而 造 成 上 款 所 指 之 危 險, 行 為 人 處 最 高 五 年 徒 刑 三 如 因 過 失 而 作 出 第 一 款 所 指 之 行 為, 行 為 人 處 最 高 三 年 徒 刑 或 科 罰 金 可 見 到 的 是, 除 危 險 罪 外, 在 性 質 上 亦 涉 及 違 令 罪 M A N U EL L E A L-H E N R IQU E S,Ambiente, a gestão da desordem,2005 年, 第 146 頁 事 實 上, 與 其 他 法 律 體 系 不 同, 沒 有 在 刑 事 上 規 定 一 個 獨 立 的 損 害 環 境 的 犯 罪 一 般 亦 發 生 在 與 澳 門 特 區 來 自 相 同 法 源 的 法 律 體 系 在 比 較 法 上, 有 眾 多 關 於 這 方 面 的 司 法 見 解 例 如 葡 萄 牙 高 等 法 院 於 2005 年 9 月 22 日 之 裁 判 : 在 民 法 上, 對 於 發 出 氣 味 及 噪 音 方 面, 即 使 聲 量 低 於 法 定 標 準 ( 不 可 被 視 為 對 環 境 之 損 害 ) 及 有 關 活 動 已 獲 行 政 機 關 批 准, 只 要 有 關 行 為 引 致 侵 犯 人 格 權 及 ( 或 ) 違 反 鄰 里 關 係, 即 有 反 對 的 權 利 ; 葡 萄 牙 高 等 法 院 於 2011 年 9 月 8 日 之 裁 判 : 餐 飲 活 動 及 音 樂 娛 樂 之 場 所 設 置 於 ( 住 宅 ) 樓 宇 的 單 純 事 實, 即 要 求 必 須 採 取 所 有 需 要 的 措 施 以 預 防 對 人 格 權 造 成 任 何 不 法 侵 害, 不 論 有 否 遵 守 行 政 執 照 之 條 件, 亦 不 論 有 關 的 不 法 侵 害 是 出 於 過 失 還 是 損 害 的 直 接 意 圖 言 之, 人 類 的 身 心 完 整 性 不 可 被 侵 犯, 不 論 是 何 種 形 式 之 侵 害, 例 如 噪 音 39 另 一 方 面, 休 息 的 前 提 並 非 是 要 求 完 全 的 寧 靜, 特 別 是 噪 音 與 現 代 社 會 的 生 活 是 密 不 可 分 的, 因 此, 可 以 及 應 該 做 的 就 是 盡 可 能 使 之 納 入 一 個 可 接 受 的 範 圍 及 程 度 即 是, 並 非 所 有 噪 音 都 會 引 起 不 法 性 : 要 考 量 的 是 其 頻 率 及 強 度 使 人 不 可 忍 受, 但 一 如 前 述, 這 並 不 取 決 於 其 是 否 在 行 政 標 準 之 內 值 得 指 出 的 是, 像 澳 門 地 理 環 境 狹 窄 生 活 緊 張 的 現 代 都 市, 所 謂 的 鄰 里 關 係 較 常 處 於 緊 張 及 衝 突 狀 態 而 且 澳 門 是 一 個 人 口 密 集 的 城 市, 建 築 物 大 多 以 分 層 所 有 權 設 置, 樓 宇 住 戶 的 密 度 甚 高 如 果 對 於 建 築 方 面 ( 例 如 用 料 的 質 量, 牆 壁 及 間 板 的 厚 度 等 ) 的 要 求 越 低 及 監 察 越 少, 所 存 在 的 衝 突 就 會 越 多 就 身 心 完 整 權 方 面, 民 法 典 第 七 十 一 條 第 一 款 指, 任 何 人 均 有 身 心 完 整 受 尊 重 之 權 利 又 或 氣 味 或 震 動

28 28 V 每 當 涉 及 鄰 里 關 係, 侵 害 人 格 權 或 他 人 建 築 物 的 使 用 權 一 般 以 多 樣 的 形 式 呈 現 : 可 以 是 侵 害 人 之 活 動 構 成 實 質 性 之 侵 害, 或 是 其 活 動 雖 未 實 質 性 地 侵 害 第 三 人 之 權 利 但 所 實 行 之 形 式 對 於 受 害 方 的 人 格 權 來 說 容 易 或 可 能 構 成 損 害, 需 要 在 具 體 上 檢 視 侵 害 人 之 行 為 和 受 害 人 之 狀 況 因 此, 儘 管 某 項 活 動 所 發 出 之 噪 音 維 持 在 法 定 的 標 準 內, 但 仍 可 能 侵 害 上 述 的 權 利 40 從 第 二 款 中 可 得 出 三 種 選 擇 性 或 兼 備 的 保 護 方 式, 包 括 : 民 事 責 任 預 防 措 施 減 輕 措 施 41 屬 預 防 措 施 的, 包 括 例 如 禁 止 放 置 及 使 用 產 生 噪 音 的 機 器 ; 減 輕 措 施 包 括 終 止 製 造 損 害 身 體 及 精 神 完 整 性 的 噪 音, 且 不 論 是 否 可 追 究 民 事 賠 償 責 任 尚 需 42 指 出, 除 民 事 責 任 的 一 般 司 法 程 序 外, 還 有 一 個 保 護 人 格 的 特 別 宣 告 程 序 43 問 題, 不 是 針 對 某 房 地 產 對 身 在 相 鄰 房 地 產 的 某 人 所 造 成 的 損 害 ) 45 在 此 尚 可 引 述 民 法 典 其 他 一 些 相 關 的 規 定, 例 如 第 四 百 八 十 六 條 ( 由 物 動 物 或 活 動 造 成 之 損 害 ) 第 一 千 二 百 六 十 七 條 ( 有 害 設 施 ) 或 在 衡 量 及 解 決 爭 端 ( 例 如 所 產 生 的 住 宅 或 工 業 噪 音 與 鄰 居 的 人 格 權 之 間 的 爭 端 ) 時 起 著 重 要 作 用 的 第 三 百 二 十 七 條 ( 權 利 之 衝 突 ) 第 三 百 二 十 七 條 規 定 : 一 在 相 同 或 同 類 權 利 上 出 現 衝 突 時, 各 權 利 人 應 儘 量 妥 協, 使 有 關 權 利 能 在 不 對 任 一 當 事 人 造 成 較 大 損 害 之 情 況 下 同 樣 產 生 效 力 就 鄰 居 關 係 的 問 題, 可 進 一 步 參 閱 民 法 典 第 一 千 二 百 六 十 六 條 ( 排 放 煙 氣 產 生 噪 音 或 類 似 事 實 ): 二 權 利 不 相 同 或 其 所 屬 類 別 不 相 同 時, 以 在 具 體 情 況 下 應 被 視 為 較 高 之 權 利 為 優 先 不 動 產 所 有 人 得 就 由 他 人 房 地 產 所 排 放 之 煙 氣 煙 垢 蒸 氣 氣 味 熱 氣 或 噪 音 提 出 異 議, 亦 得 就 來 自 他 人 房 地 產 之 震 動 或 其 他 類 似 事 實 提 出 異 議, 只 要 有 關 事 實 妨 害 該 所 有 人 對 不 動 產 之 使 用, 且 超 出 鄰 居 間 應 相 互 容 忍 之 限 度 ; 為 此 事 宜 尤 應 考 慮 有 關 習 慣 不 動 產 之 狀 況 及 性 質 44 需 注 意 的 是, 只 有 當 氣 味 或 噪 音 對 相 鄰 房 地 產 造 成 實 質 損 害 時, 才 會 構 成 鄰 居 糾 紛 也 就 是 說, 在 某 些 情 況 下 住 宅 屋 主 不 可 對 另 一 房 地 產 發 出 的 噪 音 提 出 抗 議, 例 如 倘 噪 音 沒 有 實 質 損 害 房 地 產 的 使 用, 而 只 是 在 具 體 個 案 中 由 於 其 業 主 生 病 而 產 生 了 這 個 後 果 該 條 所 保 護 的 範 圍 主 要 體 現 在 某 些 情 況, 例 如 被 困 在 獨 立 單 位 內 的 動 物 所 發 出 的 噪 音, 實 質 妨 礙 或 損 害 了 另 一 單 位 如 醫 務 所 或 長 者 中 心 的 運 作 這 是 針 對 房 地 產 的 問 題, 涉 及 對 相 鄰 不 動 產 的 使 用 所 造 成 的 損 害 ( 而 不 是 針 對 人 的 27. 由 第 10/2013 號 法 律 核 准 的 土 地 法 是 載 有 涉 及 環 境 保 護 重 要 規 定 的 法 律 之 一 46, 當 中 直 接 規 定 了 很 多 關 於 環 境 保 護 的 原 則 及 事 項, 例 如 第 二 條 ( 一 ) 項, 為 促 進 社 會 經 濟 歷 史 文 化 環 境 方 面 的 協 調 及 平 衡 發 展, 以 確 保 滿 足 當 代 社 會 需 要, 以 及 經 適 當 規 劃 和 整 治 的 空 間 能 留 傳 後 代 訂 定 可 持 續 發 展 原 則 ;( 六 ) 項, 為 土 地 管 理 政 策 應 遵 守 維 護 環 境 及 保 護 文 化 遺 產 的 標 準 訂 定 保 護 原 則 另 外, 第 一 百 一 十 九 條 及 第 一 百 二 十 二 條 是 關 於 環 境 影 響 評 估 的 規 定 ; 第 六 十 二 條 凸 顯 環 境 保 護 的 重 要 性, 此 規 定 容 許 屬 基 於 推 動 環 境 保 護 的 批 給, 可 豁 免 公 開 招 標 ; 第 十 四 條 規 定 設 立 全 部 保 留 地, 其 主 要 目 的 在 於 保 護 大 自 然, 以 及 第 十 五 條 規 定 可 設 立 部 分 保 留 地, 以 設 立 或 維 護 綠 化 區 保 護 森 林 47 簡 而 言 之, 有 關 土 地 法 在 保 護 環 境 方 面 的 重 要 性, 尤 其 需 指 出 的 是, 土 地 法 是 保 護 大 自 然 的 法 律, 因 為 該 法 容 許 見 葡 萄 牙 高 等 法 院 1998 年 12 月 15 日 之 裁 判 TIAGO SOARES DA FONSECA,Da tutela judicial civil dos direitos de personalidade,r. O. A.,2006 詳 情 參 閱 TIAGO SOARES DA FONSECA,Da tutela judicial civil dos direitos de personalidade,r. O. A.,2006 非 訟 事 件 程 序, 參 閱 民 事 訴 訟 法 典 第 1210 條 第 1 款 : 旨 在 避 免 人 身 或 精 神 上 之 人 格 遭 受 侵 犯 之 威 脅 得 以 實 現 之 措 施, 或 旨 在 減 輕 已 發 生 之 侵 犯 所 造 成 之 後 果 之 措 施, 應 針 對 作 出 威 脅 或 侵 犯 之 人 提 出 聲 請, 以 及 第 1208 條 : 法 院 在 決 定 所 採 取 之 措 施 方 面 不 受 嚴 格 合 法 性 準 則 所 約 束, 而 應 就 每 一 情 況 採 取 最 適 當 及 最 適 時 之 解 決 方 法 尚 可 參 閱 十 二 月 十 七 日 第 6/99/M 號 法 律 第 十 四 條 ( 滋 擾 的 事 實 ): 除 民 法 典 第 一 千 二 百 六 十 六 條 的 規 定 外, 從 事 不 法 活 動, 以 及 缺 乏 或 不 具 備 公 共 衛 生 清 潔 及 健 康 防 火 安 全 和 人 身 及 財 產 安 全 條 件 的 情 況 超 過 鄰 居 可 容 忍 限 度 者, 亦 構 成 滋 擾 鄰 居 的 事 實 設 立 大 自 然 保 留 土 地, 也 是 維 護 環 境 的 法 律 工 具 至 於 其 他 重 點 規 範 環 境 噪 音 這 個 具 體 問 題 的 法 律, 亦 應 在 此 作 出 闡 述 SANDRA PASSINHAS,Os animais e o regime português da propriedade horizontal,r.o.a.,2006 一 如 第 一 常 設 委 員 會 關 於 審 議 土 地 法 的 第 3/IV/2013 號 意 見 書 所 指, 事 實 上, 法 案 在 不 同 地 方 亦 有 涉 及 環 境 保 護 的 規 定, 例 如 有 關 保 留 地 方 面, 但 亦 規 定 在 某 些 情 況 提 交 環 境 影 響 研 究, 以 及 第 二 條 ( 一 ) 項 ( 委 員 會 建 議 的 行 文 ) 及 ( 六 ) 項 的 指 導 性 原 則 九 月 十 九 日 第 33/81/M 號 法 令 在 路 環 島 設 立 生 態 保 管 地 李 明 訓 (Simões Redinha),Urbanismo e Ambiente : Algumas perspectivas, 澳 門 律 師 公 會

29 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 29 首 先 需 強 調, 這 部 未 來 的 法 律 不 會 排 除 有 關 的 特 別 制 度, 而 這 樣 的 做 法 是 恰 當 的, 且 看 法 案 的 第 一 條 第 三 款 即 相 關 的 公 法 制 度 維 持 不 變, 完 全 不 受 新 法 影 響 七 月 二 十 二 日 第 8/96/M 號 法 律 不 法 賭 博, 當 中 亦 載 有 關 於 噪 音 的 特 別 規 範 第 二 十 條 ( 在 私 人 場 所 賭 博 ) 規 定 : 任 何 形 式 的 賭 博, 倘 其 噪 音 或 因 其 他 情 況 滋 擾 鄰 居 的 安 寧 及 休 息, 禁 止 在 午 夜 後 進 行, 違 例 者 處 澳 門 幣 三 百 元 至 一 千 元 罰 金, 倘 屬 累 七 月 十 二 日 第 34/93/M 號 法 令 通 過 的 適 用 於 職 業 性 噪 音 的 法 律 制 度 旨 在 保 護 在 工 作 時 因 曝 露 於 噪 音 而 受 其 損 害 之 勞 工, 尤 其 是 對 聽 覺 之 損 害 還 有, 第 48/94/M 號 法 令 核 准 的 因 違 反 規 範 職 業 性 噪 音 之 法 律 規 定 之 處 罰 性 制 度 五 月 二 十 二 日 第 37/89/M 號 法 令 核 准 的 事 務 所 服 務 場 所 及 商 業 場 所 之 工 業 安 全 及 衛 生 總 章 程 尤 其 規 定 工 作 地 點 之 噪 音 及 振 動 不 應 超 過 危 害 員 工 健 康 之 限 制 犯 則 加 倍 第 3/2007 號 法 律 道 路 交 通 法 亦 在 其 第 七 十 三 條 ( 噪 音 污 染 ) 中 規 定 : 一 禁 止 噪 音 音 量 超 過 補 充 法 規 所 定 最 高 限 度 的 機 動 車 輛 通 行 二 使 用 安 裝 於 車 輛 的 無 線 電 收 音 或 聲 響 播 放 裝 置 時, 其 發 出 的 音 量 不 得 超 過 補 充 法 規 所 定 最 高 限 度 三 違 反 本 條 規 定 者, 如 其 他 法 律 規 定 無 訂 定 較 重 處 罰, 則 科 處 罰 款 澳 門 幣 600 元 七 月 十 九 日 第 44/91/M 號 法 令 核 准 的 澳 門 建 築 安 全 與 衛 生 章 程 載 有 多 個 關 於 在 噪 音 環 境 下 工 作 的 人 員 的 規 定, 例 如 第 一 百 四 十 八 條 對 護 耳 罩 及 聽 力 測 試 作 出 規 定, 或 第 一 百 七 十 條 等 規 定 五 月 三 十 一 日 第 22/99/M 號 法 令 設 立 的 對 設 有 住 院 部 及 手 術 後 復 甦 室 之 私 人 衛 生 單 位 發 出 執 照 及 監 察 之 新 制 度 作 為 該 法 規 組 成 部 分 的 附 件 即 設 有 住 院 部 及 手 術 後 復 甦 室 之 私 人 衛 生 單 位 規 章 當 中 第 十 三 條 ( 建 築 之 一 般 規 定 ) 對 建 造 的 要 件 作 出 規 範, 規 定 須 進 行 隔 音 處 理 以 防 傳 出 噪 音 還 應 闡 述 的 法 例 是, 核 准 澳 門 供 排 水 規 章 的 八 月 十 九 日 第 46/96/M 號 法 令, 當 中 第 一 百 八 十 五 條 規 定 : 六 在 佔 用 之 地 方 中, 機 電 構 件 之 運 作 應 確 定 平 均 聲 響 程 度 不 超 過 30 分 貝 (A) 之 噪 音 ; 為 此, 應 使 用 獨 立 支 架 及 對 管 道 採 用 彈 性 連 接 以 減 輕 噪 音 之 擴 散 另 外, 第 二 百 六 十 條 第 二 款 要 求 : 抽 升 設 備 應 設 於 易 於 檢 修 及 保 養 之 地 點, 並 盡 量 遠 離 住 宅 工 作 區 以 將 噪 音 震 盪 及 臭 味 之 影 響 減 至 最 低 第 二 百 六 十 一 條 規 定 : 為 減 低 噪 音 及 震 盪, 抽 升 設 備 應 :a) 具 備 適 當 隔 離 設 備, 尤 其 是 獨 立 式 基 座 及 彈 性 固 定 ;b) 電 動 機 器 之 運 作, 在 所 佔 用 之 地 方 應 訂 出 平 均 聲 響 程 度 不 得 超 過 30db(A) 四 月 二 十 七 日 第 24/92/M 號 法 令, 關 於 規 定 有 聲 警 報 系 統 之 裝 置 運 作 及 保 養 事 宜 該 法 令 第 五 條 e) 項 規 定 有 義 務 裝 置 一 具 有 控 制 警 報 時 間 之 機 制 系 統, 使 警 報 之 發 出 不 超 過 二 十 分 鐘, 而 第 六 條 則 規 定 : 一 無 論 因 何 原 因 使 警 報 系 統 發 出 警 報, 如 不 在 合 理 時 間 內 由 其 所 有 人 或 佔 有 人 或 由 其 所 指 定 之 人 關 閉, 則 有 權 限 之 警 察 當 局 得 對 事 件 作 實 況 筆 錄 及 採 取 必 要 措 施 以 關 閉 有 關 器 材 二 在 上 款 所 指 之 情 況 下, 有 權 限 之 警 察 當 局 得 使 用 所 有 被 認 為 適 合 之 方 法 ; 必 要 時, 亦 得 進 入 發 出 噪 音 之 大 廈 或 設 施 如 屬 後 一 情 況, 則 對 事 件 作 實 況 筆 錄 三 如 證 實 有 必 要 進 入 發 出 噪 音 之 大 廈 或 設 施 關 閉 警 報 器 材, 則 警 察 當 局 以 所 有 人 或 佔 有 人 之 名 義 安 排 守 衛, 直 至 其 或 其 代 表 出 現 於 有 關 地 方, 在 此 情 況 下, 亦 須 對 事 件 作 實 況 筆 錄 五 月 十 七 日 第 2/93/M 號 法 律 集 會 權 及 示 威 權, 當 中 第 四 條 ( 時 間 限 制 ) 規 定, 不 容 許 在 零 時 三 十 分 至 七 時 三 十 分 內 舉 49 最 後 要 指 出 的 是, 第 28/2004 號 行 政 法 規 所 核 准 的 公 共 地 方 總 規 章, 當 中, 例 如 第 一 條 規 定 : 本 章 訂 定 使 用 及 享 用 公 共 地 方 時 應 遵 守 的 規 定, 以 體 現 每 人 均 有 義 務 協 力 建 立 健 康 而 生 態 平 衡 的 環 境, 並 逐 步 加 快 改 善 生 活 質 素 ; 第 二 條 ( 一 般 義 務 ) 規 定 : 一 於 公 共 地 方 內 禁 止 :( 一 ) 作 出 違 反 清 潔 個 人 及 公 共 衛 生 方 面 的 要 求 的 行 為 ;( 二 ) 作 出 可 對 車 輛 或 行 人 的 正 常 通 行 對 大 自 然 的 保 護 或 對 生 態 及 各 種 棲 息 地 的 平 衡 構 成 或 增 加 危 險 的 行 為 ;( 三 ) 擅 入 明 示 限 制 進 入 的 區 域, 但 獲 許 可 者 除 外 二 途 經 遊 覽 逗 留 或 以 其 他 方 式 使 用 公 共 地 方 者, 應 :( 一 ) 不 作 出 可 阻 礙 設 備 及 供 公 眾 使 用 之 物 的 運 作 或 使 之 損 毀 的 行 為 ;( 二 ) 不 發 出 可 不 必 要 滋 擾 他 人 安 寧 及 休 息 的 噪 音 ; ( 三 ) 不 作 出 在 具 體 情 況 中 可 被 視 為 違 反 風 俗 教 化, 從 而 可 騷 擾 他 人 或 擾 亂 社 會 活 動 的 行 為 行 集 會 或 示 威, 但 舉 行 地 點 屬 封 閉 場 地, 劇 院, 無 住 戶 的 樓 宇, 或 有 住 戶 的 樓 宇 而 住 戶 係 發 起 人 或 已 作 出 書 面 同 意 的 情 況 下, 則 不 在 此 限 該 關 於 集 會 及 示 威 基 本 權 利 的 法 律 不 可 能 亦 不 會 受 現 正 審 議 的 這 部 未 來 法 律 影 響 49 該 法 規 為 行 政 法 規, 根 據 基 本 法 及 第 13/2009 號 法 律 的 規 定, 行 政 法 規 不 得 侵 犯 法 律 之 保 留, 同 時 亦 必 然 不 可 凌 駕 於 任 何 形 式 法 律 此 外, 眾 所 周 知, 當 涉 及 基 本 權 利, 一 切 限 制 或 改 變 基 本 權 利 內 容 或 其 行 使 條 件 的 行 政 法 規 規 定 均 禁 止 適 用

30 30 V 總 的 來 說, 對 整 體 環 境 保 護 的 規 範, 尤 其 是 涉 及 噪 音 及 其 管 制 的 廣 泛 和 多 樣 的 規 定, 作 出 了 以 上 重 點 檢 視, 從 憲 法 國 際 法 和 公 法, 以 至 民 法 及 刑 法 等 各 個 層 面 對 環 境 保 護 作 出 簡 述 除 上 述 一 系 列 的 規 範 性 文 書 外, 未 來 的 法 律 將 有 助 改 善 及 擴 大 針 對 噪 音 方 面 的 環 境 保 護 30. 在 澳 門 特 區 法 律 體 系 中 50, 環 境 問 題 和 環 境 保 護 有 兩 方 51 面 的 內 容 : 有 義 務 履 行 的 公 共 工 作 和 一 基 本 權 利 52 還 有 基 本 法 第 四 十 條, 當 中 包 括 經 濟 社 會 與 文 化 權 利 國 際 公 約 的 規 定, 根 據 公 約 第 十 二 條 的 規 定, 承 認 人 人 有 權 享 有 能 達 到 的 最 高 的 體 質 和 心 理 健 康 的 標 準, 為 充 分 實 現 這 一 權 利 應 採 取 改 善 環 境 衛 生 和 工 業 衛 生 的 各 個 方 面 所 需 的 措 施 還 有 環 境 綱 要 法, 即 三 月 十 一 日 第 2/91/M 號 法 律 訂 定 澳 門 環 境 政 策 須 遵 從 的 一 般 綱 領 和 基 本 原 則, 在 其 第 三 條 規 定, 所 有 人 都 有 權 享 受 符 合 人 類 生 活 和 生 態 平 衡 的 環 境 且 有 義 務 加 以 維 護 55 正 如 在 前 面 已 提 及 的, 理 由 陳 述 指 出 法 案 旨 在 優 先 加 強 對 居 民 影 響 最 大 的 打 樁 工 程 噪 音 及 社 會 生 活 噪 音 的 管 制 ( 有 義 務 履 行 的 公 共 工 作 ), 以 進 一 步 保 障 居 民 的 健 康 及 寧 靜 的 作 息 環 境 ( 環 境 權 ) 此 外, 在 法 案 第 一 條 ( 標 的 及 範 圍 ) 第 一 款 的 規 定 中 亦 明 顯 見 到 上 述 的 兩 個 方 面, 當 中 規 定 控 制 環 境 噪 音 以 保 障 居 民 健 康 及 生 活 安 寧 換 言 之, 政 府 以 至 澳 門 特 區 的 公 共 工 作 是 與 基 本 權 利 的 保 正 如 著 名 學 者 唐 曉 晴 所 指 : 雖 然 在 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 中 未 明 確 出 現 環 境 權 的 字 樣, 但 已 體 現 了 環 境 權 的 部 分 內 容, 意 味 著 環 境 權 作 為 人 的 一 項 基 本 權 利 在 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 中 已 得 到 了 彰 顯, 而 且 其 在 環 境 綱 要 法 中 得 到 了 確 認 56 又 或 先 由 基 本 法 開 始 加 以 論 述, 根 據 重 要 的 第 四 十 一 條 規 定, 澳 門 居 民 享 有 澳 門 特 別 行 政 區 法 律 保 障 的 其 他 權 利 和 自 由 57 從 這 開 放 式 的 規 定, 可 歸 納 出 環 境 權 這 一 基 本 權 利 58 護 相 連 的 雖 然 它 們 兩 者 涉 及 不 同 方 面, 一 個 涉 及 環 境 保 護 的 公 共 責 任, 另 一 個 涉 及 保 護 不 同 範 疇 的 基 本 權 利, 如 環 境 權 健 康 權 和 其 他, 然 而 兩 者 間 卻 互 相 緊 密 聯 繫 和 協 調 在 此 引 用 一 些 說 話 可 加 以 概 括 說 明 : 環 境 權 是 公 眾 依 法 享 有 的 在 健 康 適 宜 的 環 境 中 生 存 和 合 理 利 用 資 源 的 權 利, 以 及 有 效 參 與 政 府 環 境 管 理 和 決 策 的 權 利 事 實 上, 澳 門 特 區 最 高 位 階 的 法 律 基 本 法, 除 了 在 第 一 百 一 十 九 條 有 重 要 的 規 定 外, 還 需 要 提 醒 注 意 第 三 十 條 中 對 人 格 尊 嚴 的 明 確 肯 定 和 重 視 在 人 格 尊 嚴 的 保 護 範 圍 內 派 生 出 多 個 權 利, 例 如 人 格 權 中 由 民 法 典 第 七 十 一 條 所 規 定 的 身 心 完 整 54, 以 及 環 境 權 和 健 康 權 等 重 要 的 基 本 權 利 這 與 很 多 其 他 現 行 的 法 律 秩 序 和 以 前 的 憲 法 秩 序 有 相 同 的 見 解, 詳 細 內 容 請 參 閱 唐 曉 晴 / 呂 冬 娟,Responsabilidade civil por danos ambientais no sistema jurídico de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 181 頁 及 續 後 頁 數 或 稱 社 會 的 客 觀 結 構, 見 VASCO F ER EI R A DA SI LVA, Verde cor de Direito, 第 84 頁 換 言 之, 這 是 從 客 觀 角 度 去 分 析, 若 從 主 觀 角 度 看, 就 會 涉 及 基 本 權 利 亦 有 學 者 否 定 這 一 基 本 權 利 的 性 質, 如 CARLA AMADO GOMES,Introdução ao Direito do Ambiente,2012, 第 31 頁 及 續 後 頁 數 這 些 著 作 均 按 照 葡 國 憲 法 來 加 以 分 析, 該 憲 法 在 以 前 是 適 用 於 澳 門 的 參 見 黃 明 健, 環 境 與 城 市 持 續 發 展 的 法 律 對 策, 載 於 反 思 法 律, 第 2 期,2013 見 黃 明 健, 環 境 與 城 市 持 續 發 展 的 法 律 對 策, 載 於 反 思 法 律, 第 2 期,2013, 第 10 頁 此 外, 環 境 權 是 環 境 民 主 的 基 本 內 容, 它 奠 定 了 公 眾 參 與 環 境 保 護 的 理 論 基 礎 請 參 閱 PAULO MOTA PINTO,Os direitos de personalidade no Código Civil de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報 在 這 方 面 強 調 環 境 綱 要 法 這 一 規 定 的 重 要 性, 參 見 唐 曉 晴 / 呂 冬 娟,Responsabilidade civil por danos ambientais no sistema jurídico de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 182 頁 及 續 後 頁 數 ;ANA FELÍCIO, 環 保 法 在 澳 門, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 1 期,1997, 第 61 頁 和 62 頁 見 唐 曉 晴 / 呂 冬 娟,Responsabilidade civil por danos ambientais no sistema jurídico de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 186 頁 需 強 調, 根 據 主 流 的 本 地 司 法 見 解 和 學 說, 澳 門 居 民 在 澳 門 特 區 享 有 的 基 本 權 利 不 僅 僅 限 於 基 本 法 第 三 章 所 規 定 的 可 參 閱 例 如 : 終 審 法 院 第 22/2005 號 裁 判 書 ; 蕭 蔚 雲, 澳 門 基 本 法 講 座, 載 於 澳 門 與 澳 門 基 本 法, 第 227 至 228 頁 ;V IEIR A DE A N DR A DE, Direitos e Deveres Fundamentais dos Residentes de Macau; 簡 天 龍, 過 渡 狀 態 下 澳 門 基 本 權 利 的 若 干 思 考, 載 於 行 政, 第 71 期,2006;ANTÓNIO KATCHI,As Fontes do Direito em Macau,2006, 第 329 頁 及 續 後 頁 數 ;A N TÓN IO M A LHEIRO DE M AGA L H Ã E S, 對 基 本 權 利 和 自 由 的 限 制 與 法 律 保 留 - 對 基 本 權 利 和 自 由 的 ` 限 制 的 限 制, 載 於 行 政, 第 81 期, 2008, 第 541 頁 及 續 後 頁 數 ;JORGE BACELAR GOU V EIA, The Fundamental Rights in Macao,2009, 第 700 頁 及 續 後 頁 數 ; VITALINO CANAS,The General Regime of Fundamental Rights in the Basic Law and in the International Instruments,2009, 第 666 頁 及 續 後 頁 數 ; 畢 華 盛, 吸 煙 與 作 為 基 本 權 利 的 健 康 權 問 題, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 30 期,2011, 第 222 頁 及 續 後 頁 數 ; 以 及 新 近 的 有 JOÃO ALBUQUERQUE,Protecção do ambiente, ordenamento do território e urbanismo na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 153 頁 及 續 後 頁 數 強 調 本 條 的 重 要 性 還 有 楊 允 中, 澳 門 基 本 法 釋 義,2011 年 修 訂 版, 第 83 至 84 頁 香 港 的 有 SIMON YOUNG,Fundamental Rights and the Basic Laws of the Hong Kong and Macau Special Administrative Regions,2009, 第 681 頁 及 續 後 頁 數 請 參 閱 JOSÉ MELO ALEXANDRINO,O Sistema de Direitos Fundamentais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 法 律 及 司 法 培 訓 中 心,2013, 第 93 頁 及 續 後 頁 數

31 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 31 基 本 法 第 四 十 一 條 是 一 條 鑰 匙, 為 其 他 即 使 並 沒 有 在 59 基 本 法 的 條 文 上 規 定, 而 是 僅 在 例 如 一 般 的 法 律 中 規 定 的 III 基 本 權 利 打 開 大 門 對 此 本 地 的 學 說 是 沒 有 爭 議 60, 且 之 前 已 經 提 出 了 不 同 的 例 子, 例 如 在 刑 事 和 刑 事 訴 訟 健 康 權 和 環 境 63 基 本 權 的 範 疇 此 外, 上 述 理 解 也 被 聯 合 聲 明 6 4 確 保 及 強 調, 根 據 其 附 件 一 第 五 點 的 莊 嚴 規 定, 澳 門 特 別 行 政 區 依 法 保 障 澳 門 原 有 法 律 所 規 定 的 澳 門 居 民 和 其 他 人 的 各 項 權 利 和 自 由, 包 括 ( ) 因 此, 澳 門 原 有 法 律 規 定 的 基 本 權 利, 包 括 正 審 議 的 內 容 均 得 以 延 續, 且 基 本 法 也 沒 有 加 以 否 定 65, 此 外, 根 據 舊 制 度 環 境 權 這 一 基 本 權 利 在 澳 門 組 織 章 程 亦 有 規 定 總 括 而 言, 一 開 始 基 本 法 就 訂 定 在 澳 門 特 區 存 在 一 項 關 於 環 境 的 基 本 權 利 也 正 因 為 如 此, 從 環 境 權 這 一 基 本 權 利 出 發, 可 以 接 受 法 案 就 一 些 活 動 附 加 限 制, 如 在 築 工 程 中 限 制 一 些 設 備 的 使 用 日 常 生 活 的 活 動 表 演 和 娛 樂 32. 在 概 括 性 分 析 本 法 案 時, 尤 其 需 要 特 別 指 出 的 是, 由 於 打 樁 工 程 以 及 社 會 生 活 噪 音 一 般 被 視 為 最 影 響 居 民 生 活 的 噪 音 源 頭, 因 此 提 案 人 不 但 視 之 為 本 法 案 主 要 考 慮 的 因 素, 而 且 既 恰 當 又 平 衡 地 在 法 案 最 後 文 本 訂 定 了 相 關 條 文 亦 即, 根 據 政 府 就 修 訂 法 律 的 解 釋 稱, 噪 音 對 日 常 生 活 構 成 滋 擾, 嚴 重 的 會 導 致 失 聰 及 精 神 壓 力, 因 此, 是 次 修 訂 法 規 將 以 保 障 居 民 健 康 為 首 要 原 則 希 望 透 過 修 訂 現 有 法 規, 加 強 對 打 樁 工 程 及 社 會 生 活 噪 音 污 染 源 頭 的 監 管, 從 法 制 層 面 保 障 居 民 健 康 及 環 境 質 素 66 法 案 最 初 文 本 原 先 已 提 出 適 當 的 規 範 方 案, 及 後, 經 聽 取 委 員 會 多 項 意 見, 提 案 人 進 一 步 加 強 了 法 案 在 保 護 環 境 和 平 衡 各 方 利 益 的 功 能 總 括 而 言, 委 員 會 認 為 本 法 案 以 現 行 相 關 法 令 為 基 例 如 在 各 大 法 典 如 民 法 典, 也 有 在 單 行 法 如 環 境 綱 要 法 例 如 參 閱 : 簡 天 龍, 過 渡 狀 態 下 澳 門 基 本 權 利 的 若 干 思 考, 載 於 行 政, 第 71 期,2006;A N T ÓN IO K AT C H I,A s Fontes do Direito em Macau,2006, 第 329 頁 及 續 後 頁 數 ;CÂ N DIDA PIRES/VIRIATO LIMA, 澳 門 民 事 訴 訟 法 典 - 釋 義 及 評 論, 第 一 輯,2006;ANTÓNIO MALHEIRO DE MAGALHÃES, 對 基 本 權 利 和 自 由 的 限 制 與 法 律 保 留 - 對 基 本 權 利 和 自 由 的 ` 限 制 的 限 制, 行 政, 第 81 期,2008, 第 541 頁 及 續 後 頁 數 ; JORGE BACELAR GOUVEIA,The Fundamental Rights in Macao,2009, 第 700 頁 及 續 後 頁 數 ;V ITA LI NO CA NAS,The General Regime of Fundamental Rights in the Basic Law and in the International Instruments,2009, 第 665 頁 及 續 後 頁 數 ; 畢 華 盛, 吸 煙 與 作 為 基 本 權 利 的 健 康 權 問 題, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 30 期,2011, 第 222 頁 及 續 後 頁 數 ; 最 後 還 有 JOÃO ALBUQUERQUE,Protecção do ambiente, ordenamento do território e urbanismo na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期, 2012, 葡 文 本 第 155 頁 及 續 後 頁 數 COSTA ANDRADE, 憲 法 與 刑 法 - 從 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 的 角 度 分 析, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 13 期,2002, 第 177 頁 及 續 後 頁 數 ;ANTÓNIO MALHEIRO DE MAGALHÃES, 刑 事 訴 訟 法 與 憲 法 - 刑 事 兩 審 原 則, 載 於 行 政, 第 48 期,2000, 第 450 頁 畢 華 盛, 吸 煙 與 作 為 基 本 權 利 的 健 康 權 問 題, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 30 期,2011, 第 222 頁 及 續 後 頁 數 唐 曉 晴 / 呂 冬 娟,Responsabilidade civil por danos ambientais no sistema jurídico de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 182 頁 及 續 後 頁 數 ;CÂ N DI DA PI R E S/ VIRIATO LIMA, 澳 門 民 事 訴 訟 法 典 - 釋 義 及 評 論, 第 一 輯, 2006, 葡 文 本 第 178 頁 JOSÉ M ELO A LEX A N DR I NO 在 其 著 作 中 強 調 聯 合 聲 明 的 規 定 與 基 本 法 第 四 十 一 條 之 間 的 關 係, 見 J O S É M E L O ALEXANDRINO,O Sistema de Direitos Fundamentais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 法 律 及 司 法 培 訓 中 心,2013, 第 96 頁 及 續 後 頁 數, 例 如 根 據 有 關 內 容, ` 包 括 一 詞 正 好 是 基 本 法 第 四 十 一 條 開 放 式 規 定 的 基 礎 回 歸 法 沒 有 聲 明 這 規 定, 此 外 法 律 本 身 亦 沒 有 違 反 基 本 法 礎, 保 留 了 現 行 規 範 的 方 案 和 理 念, 其 中 的 更 新 和 修 訂 更 能 妥 善 和 適 當 地 提 高 保 護 環 境 和 居 民 健 康 的 要 求, 保 障 社 會 安 寧 33. 就 打 樁 機 造 成 的 噪 音, 法 案 第 四 條 和 第 五 條 的 新 規 定 都 能 對 有 關 問 題 作 出 適 當 和 平 衡 的 回 應, 對 此, 將 在 細 則 性 分 析 再 作 檢 視 確 實, 雖 然 噪 音 法 對 打 樁 工 程 有 一 定 規 範, 然 而 只 限 於 施 工 時 間 的 限 制, 沒 有 對 打 樁 機 械, 尤 其 是 高 污 染 的 設 備 作 出 管 制 因 此, 未 能 有 效 控 制 打 樁 工 程 對 居 民 的 影 響 67 然 而, 為 了 解 決 這 方 面 的 問 題, 不 宜 採 用 一 刀 切 的 措 施, 而 需 要 從 各 方 面 考 慮, 尋 找 既 平 衡 又 公 允 的 解 決 方 案 因 此, 委 員 會 有 意 見 認 為 應 更 進 一 步 擴 大 相 關 的 管 制, 不 論 是 針 對 這 類 噪 音 還 是 其 他 一 般 工 程 所 產 生 的 噪 音 同 時, 也 有 其 他 成 員 表 示 應 以 更 大 彈 性 處 理 這 個 問 題 為 此, 與 提 案 人 溝 通 和 聽 取 不 同 意 見 後, 各 方 最 終 就 解 決 方 案 達 致 共 識, 使 到 法 案 成 為 能 夠 平 衡 不 同 利 益 的 未 來 法 律 針 對 打 樁 機 的 問 題 不 妨 繼 續 作 一 些 探 討 近 年 隨 著 社 會 經 濟 的 急 促 發 展, 噪 音 問 題 有 惡 化 的 趨 勢 據 環 境 保 護 局 統 計, 噪 音 投 訴 逐 年 上 升, 而 在 噪 音 投 訴 的 個 案 中, 逾 八 成 涉 及 到 建 築 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 此 外, 中 國 內 地 香 港 台 灣 和 新 加 坡 等 均 已 立 法 嚴 格 管 制 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 在 城 區 的 使 用, 同 時, 分 別 透 過 制 訂 噪 音 限 制 和 發 出 許 可 和 執 照 的 形 式, 監 管 工 程 進 行 期 間 產 生 的 噪 音 污 染