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1 第 1 期 第 一 組 二 零 一 二 年 一 月 三 日, 星 期 二 Número 1 I SÉRIE do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II Terça-feira, 3 de Janeiro de 2012 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 目 錄 SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 450/ / / Despacho do Chefe do Executivo n.º 450/2011: Ajusta o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social), e a despesa de subsistência do agregado familiar Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011: Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos info@io.gov.mo Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional Macau. Tel.: Fax: info@io.gov.mo Website:

2 /2011 7/ /2011 M/ Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011: Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, bem como define a competência para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III, pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais Despacho do Chefe do Executivo n.º 453/2011: Aprova o novo impresso modelo M/16 a que se referem os n. os 3 e 4 do artigo 23.º do Regulamento do Imposto Profissional

3 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 3 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 450/ / / /2011 Despacho do Chefe do Executivo n.º 450/2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social), o Chefe do Executivo manda: 1. As tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2011, alteradas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2011, são substituídas pelas seguintes: Tabela I 1 7, , , , , , ,670 Dimensão do agregado familiar (número de elementos) Total do rendimento mensal (patacas) ou superior Tabela II 1 157, , , , , , ,080 Dimensão do agregado familiar (número de elementos) Total do património líquido (patacas) ou superior / A tabela constante do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2011 é substituída pela seguinte: Dimensão do agregado familiar (número de elementos) Despesa de subsistência (patacas) 1 3, ,

4 Dimensão do agregado familiar (número de elementos) Despesa de subsistência (patacas) 3 8, , , , , ou superior O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de de Dezembro de O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 451/2011 Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/ /2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2011, o Chefe do Executivo manda: 1. São publicados os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos», constantes do Anexo I ao presente despacho e que dele faz parte integrante. 2. É publicado o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos, constante do Anexo II ao presente despacho e que dele faz parte integrante. 3. O impresso próprio a que se refere o número anterior pode ser descarregado da página electrónica da Imprensa Oficial. 4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de Dezembro de O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 451/2011 ANEXO I Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos (a que se refere o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011) 1. Princípio: Defesa dos interesses públicos da Região Administrativa Especial de Macau.

5 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 5 22/ Critérios: O pedido de autorização para o exercício de actividade privada por parte das individualidades referidas no artigo 1.º da Lei n.º 22/2009 pode ser recusado pelo Chefe do Executivo, designadamente quando: 1).Se verifiquem situações de efectivo ou potencial conflito de interesses entre a actividade privada que o requerente pretende exercer e as funções que cessou de desempenhar; 2) Do exercício da actividade privada resulte prejuízo ao prestígio do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, afectando a credibilidade do Governo perante o público; 3) O requerente tenha exercido funções que lhe proporcionem vantagens sobre a concorrência de diversos níveis ou para a entidade onde pretende vir a exercer a actividade privada ou para a entidade que com aquela se encontre numa relação de domínio. 3. Autorização mediante condições Sem prejuízo dos referidos princípio e critérios, o pedido pode ser autorizado mediante condições pelo Chefe do Executivo, tendo em conta a situação concreta do requerente.

6 ANEXO II Modelo de impresso próprio 451/2011 (a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011) 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 Governo da R.A.E.M 行 政 長 官 及 主 要 官 於 終 止 職 務 從 事 私 人 業 務 的 申 請 Pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos 機 密 Confidencial 行 政 長 官 閣 下 : Ex. mo Senhor Chefe do Executivo, 第 部 分 申 請 人 的 資 料 PARTE I DADOS DO REQUERENTE 申 請 人 姓 名 出 生 日 期 Nome do requerente Data de nascimento 電 話 傳 真 Telefone Telefax 地 址 Morada 電 郵 Correio electrónico 聯 絡 時 間 Horas de contacto 本 人 根 據 第 22/2009 號 法 律 第 2 條 第 2 款 的 規 定 請 求 閣 下 批 准 本 人 於 終 止 職 務 之 日 起 計 的 第 二 年 及 第 三 年 內 在 本 申 請 書 第 二 部 分 所 指 實 體 從 事 私 人 業 務 Nos termos do n. 2 do artigo 2. da Lei n. 22/2009, venho solicitar a V. Ex.ª que me autorize o exercício de actividade privada na entidade indicada na parte II do Pedido, durante os segundo e terceiro anos a contar da minha cessação de funções. 本 人 根 據 第 22/2009 號 法 律 第 2 條 第 3 款 的 規 定 請 求 閣 下 批 准 本 人 於 終 止 職 務 之 日 起 計 的 第 二 年 內 在 本 申 請 書 第 二 部 分 所 指 實 體 從 事 私 人 業 務 Nos termos do n. 3 do artigo 2. da Lei n. 22/2009, venho solicitar a V. Ex.ª que me autorize o exercício de actividade privada na entidade indicada na parte II do Pedido, durante o segundo ano a contar da minha cessação de funções. 2.1 僱 主 實 體 的 資 料 Dados sobre a entidade empregadora 實 體 的 名 稱 Denominação 實 體 的 地 點 澳 門 特 別 行 政 區 Localização da Na RAEM entidade 實 體 的 地 址 Sede 實 體 的 類 別 自 然 人 商 業 企 業 主 Tipo da entidade Firma de empresário comercial, pessoa singular 基 金 會 Fundação 其 他 Outro 實 體 的 性 質 Natureza da entidade 牟 利 Lucrativa 第 二 部 分 從 事 的 私 人 業 務 資 料 PARTE II INFORMAÇÕES SOBRE A ACTIVIDADE PRIVADA QUE PRETENDE EXERCER 澳 門 特 別 行 政 區 以 外 Fora da RAEM 有 限 公 司 Sociedade limitada 社 團 Associação 股 份 有 限 公 司 Sociedade anónima 上 市 公 司 Sociedade listada em bolsa de valores 非 牟 利 Não lucrativa 實 體 的 主 要 業 務 Descrição das actividades principais da entidade 實 體 的 母 子 公 司 及 附 屬 集 團 Sociedade-mãe, sociedade subordinada e empresa dependente da entidade 沒 有 Não tem 有, 請 指 出 名 稱 Tem. Indique a(s) sua(s) denominação(ções) 申 請 人 簡 簽 Rubrica do requerente

7 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 7 機 密 Confidencial 申 請 人 與 實 體 的 關 係 ( 即 該 實 體 是 屬 於 :) Relação entre o requerente e a entidade (ou seja, a entidade pertence a :) 申 請 人 親 屬 Requerente Familiar (es) 申 請 人 及 親 屬 申 請 人 及 第 三 人 Requerente e familiar (es) Requerente e terceiro (s) 申 請 人 親 屬 及 第 三 人 Requerente, familiar (es) e terceiro (s) 申 請 人 與 實 體 有 否 業 務 關 係 Relações do requerente com as actividades da entidade 第 三 人 Terceiro (s) 親 屬 及 第 三 人 Familiar (es) e terceiro (s) 沒 有 Não tem 有, 請 詳 細 說 明 Tem. Indique detalhadamente quais 2.2 職 務 資 料 Dados funcionais 擬 開 始 工 作 日 期 Data de início do exercício da actividade 工 作 地 點 Local da prestação da actividade 工 作 地 址 Domicílio profissional 工 作 報 酬 Retribuição pelo exercício da actividade 工 作 性 質 Modo de prestação da actividade 職 位 名 稱 ( 如 屬 自 僱 人 士 不 需 填 寫 ) Função (Não necessita de preencher caso seja por conta própria) 職 責 及 職 權 ( 如 屬 自 僱 人 士 不 需 填 寫 ) Atribuições e competências (Não necessita de preencher caso seja por conta própria) 澳 門 特 別 行 政 區 Na RAEM 澳 門 特 別 行 政 區 以 外 Fora da RAEM 有 薪, 金 額 Com retribuição. Montante 無 薪 Sem retribuição 全 職 A tempo inteiro 非 全 職 A tempo parcial 一 次 性 任 務 Missão de uma só vez 自 僱 Por conta própria 名 譽 性 質 A título honorário 參 與 業 務 的 原 因 Motivos de exercício da actividade 其 他 Outro 簡 要 說 明 所 擔 任 的 職 務 內 容 Descrição sucinta das funções a desempenhar 申 請 人 聲 明 Declaração do requerente 本 人 現 聲 明 本 申 請 所 提 供 的 資 料 均 屬 實, 並 無 虛 訛 Declaro que todas as informações prestadas neste pedido são verdadeiras e actuais. 澳 門, 年 月 日 Macau, de de ( 申 請 人 簽 名 ) (Assinatura do requerente)

8 /2011 Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011 7/ /2003 I II III 7/2003 7/2003 A B 368/ /2010 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n. os 4 e 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo) e do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo), o Chefe do Executivo manda: 1. Não são sujeitas ao regime de licença previsto na Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo) as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela do anexo I do presente despacho, desde que sejam transportadas em mão ou em bagagem acompanhada, por pessoa singular, e não ultrapassem, diariamente, por indivíduo, as quantidades indicadas na coluna III da mesma tabela. 2. São aprovadas as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), e que são abreviadamente designadas por Tabela A e Tabela B, respectivamente, no anexo II do presente despacho. 3. É competente para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III do presente despacho, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 4. São revogados: 1) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006; 2) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/ O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de de Dezembro de O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

9 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 9 附 件 一 一 供 個 人 自 用 或 消 費 之 貨 物 表 ( 452/2011 於 第 號 行 政 長 官 批 示 第 一 款 ) I 澳 門 對 外 貿 易 貨 物 分 類 表 / 貨 物 名 稱 協 調 制 度 編 號 數 量 (NCEMlSH) ( 第 五 修 訂 閱 乳 類 製 品 ; 禽 蛋, 第 至 項 所 列 的 鮮 禽 蛋 除 外 ; 天 然 蜜 糖 ; 未 列 明 食 用 動 物 產 品 第 四 章 1 千 克 (a) 鱗 莖 塊 莖 塊 根 球 莖 根 頸 及 根 莖, 在 休 眠 中 生 長 中 或 閱 花 中 ; 菊 言 及 根, 但 第 節 的 根 除 外 0601 l 千 克 (a) 其 他 活 植 物 ( 包 括 其 根 ), 插 枝 及 接 枝 ; 單 菇 菌 絲 千 克 (a) 食 用 蔬 菜 及 某 些 根 及 塊 莖, 不 包 括 第 及 節 第 及 項 的 有 葉 植 物 第 七 章 1 千 克 (a) 食 用 水 果 及 硬 殼 果 ; 相 橘 屬 水 果 或 甜 瓜 的 外 皮 第 八 章 1 千 克 (a) 種 子 果 實 及 袍 子, 供 播 種 用 千 克 (a) 甘 蕉, 新 鮮 冰 鮮 冷 凍 或 乾, 不 論 是 否 經 研 磨 千 克 (a) 豬 脂 肪 ( 包 括 豬 油 ) 及 家 禽 脂 肪, 但 第 或 節 所 列 的 除 外 千 克 (a) 人 造 牛 油 ; 動 物 或 植 物 油 脂 或 第 十 五 章 內 各 種 油 脂 的 餾 分 物 製 成 的 食 用 混 合 物 或 製 品, 但 第 節 的 食 用 油 脂 或 其 餾 分 物 除 外 千 克 (a) 雪 糕 及 其 他 冰 製 食 品, 不 論 是 否 合 可 可 千 克 (a) 句 以 容 量 計 酒 精 濃 度 超 過 百 分 之 二 十 的 飲 料 ( 在 攝 氏 二 十 度 時 ) (b) ex.2205, ex.2206, 1 公 升 ex.2208 零 售 的 貓 狗 食 品 , , , 1 千 克 (a) 含 煙 草 的 雪 茄 (c) 枝 (d) 含 煙 草 的 小 雪 茄 , 枝 (d) 合 煙 草 的 香 煙 枝 (d) 其 他 加 工 的 煙 草 及 煙 草 代 替 製 品 ; 均 化 " 或 再 造 " 煙 草 ; 煙 草 提 煉 物 及 精 華 克 (d) 動 物 或 植 物 肥 料, 不 論 是 否 相 互 混 合 或 經 化 學 處 理 ; 經 混 合 或 化 學 處 理 動 物 或 植 物 產 品 製 成 的 肥 料 千 克 (a) 殺 蟲 劑 殺 鼠 劑 殺 菌 劑 除 草 劑 抗 萌 產 品 及 植 物 生 長 調 節 劑 消 毒 劑 及 類 似 產 品, 製 成 零 售 形 狀 零 售 包 裝 製 劑 或 製 品 ( 例 如 : 經 硫 礦 處 理 的 帶 殺 蟲 燈 芯 及 蠟 燭 捕 千 克 (a) 蠅 紙 ) 註 : 侃 " 之 意 思 為 部 分 a) 每 人 每 日 攜 帶 總 數 之 重 量 不 得 超 過 五 千 克 ; 的 不 論 透 過 發 酵 物 質 或 其 他 來 源, 所 有 以 容 積 計 酒 精 濃 度 超 過 百 分 之 三 十 之 酒 精 飲 料 ; c) 每 枝 雪 茄 之 重 量 不 得 超 過 三 克 ; d) 每 人 每 日 攜 帶 總 數 之 重 量 不 得 超 過 二 百 五 十 克

10 ANEXO I Tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal (Ao n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011)

11 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 11

12 附 件 二 一 出 口 表 及 進 口 表 ( 於 第 /2011 號 行 政 長 官 批 示 第 二 款 ) 452/2011 表 A( 出 口 表 ) A 制 H 11 III IV 澳 門 對 外 貿 易 貨 物 分 類 表 / 貨 物 名 稱 協 調 制 度 編 號 國 家 或 市 場 (NCEM/S 昀 t 第 五 修 訂 版 ) C 氯 化 氫 ( 鹽 酸 ) 任 何 硫 酸 ; 發 煙 硫 酸 高 鐘 酸 押 甲 萃 乙 醜 丙 闢 丁 闢 ( 甲 基 乙 基 ( 甲 ) 闢 ) 主 在 丙 闢 ( 萃 基 丙 -2 一 輛 ) 乙 酸 面 干 ( 醋 酸 昕 ) 宣 言 乙 酸 及 其 鹽 鄰 氯 基 笨 甲 酸 ( 氯 茵 酸 ) 及 其 鹽 乙 酷 氯 基 笨 甲 酸 (N- 乙 酷 鄰 氯 基 豈 容 甲 酸 ) 及 其 鹽 丙 掃 基 -1 ' 2 亞 甲 二 氧 基 萃 ( 異 黃 樟 腦 ) (1,3- 萃 並 二 噁 茂 -5- 基 ) 丙 院 -2- 睏 C3.4-5l 甲 基 二 氧 笨 基 -2- 丙 師 ) 亞 甲 二 氧 基 萃 甲 醒 ( 胡 椒 奎 ) 黃 樟 腦 六 氫 批 日 定 ( 服 陡 ) 及 其 鹽 麻 黃 鹼 及 其 鹽 備 麻 黃 鹼 及 其 鹽 去 甲 麻 黃 鹼 及 其 鹽 麥 角 新 鹼 及 其 鹽 麥 角 胺 及 其 鹽 麥 角 酸 及 其 鹽

13 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 13 I1 11 I IIII IV 澳 門 對 外 貿 易 貨 物 分 類 表 / 組 別 貨 物 名 稱 協 調 制 度 編 號 國 家 或 市 場 (NCEMlSH) ( 第 五 修 訂 版 )..c I 藥 棉 紗 布 繃 帶 及 類 似 製 晶 ( 例 如 : 敷 料 膠 布 膏 狀 敷 劑 ), 已 , I 美 國 歐 洲 聯 盟 加 浸 潰 或 塗 層 藥 物 或 製 成 零 售 形 狀 或 包 裝 供 內 科 外 科 牙 科 或 獸 醫 用 I I 拿 大 挪 威 及 土 耳 其 ( 其 他 ) 其 他 塑 膠 板 片 薄 膜 箔 及 扁 條 ( 塗 層 包 覆 或 層 壓 的 梭 織 布 針 lex.3921 織 布 鉤 織 布 或 無 紡 織 物, 以 塑 膠 襯 托 ) I( 缸 , 冊, ex , , ex , 及 ) 行 李 箱 衣 箱 化 妝 箱 公 事 箱 公 事 包 書 包 眼 鏡 盒 望 遠 鏡 lex.4202 I 美 國 盒 相 機 盒 樂 器 盒 槍 盒 槍 套 及 類 似 容 器 ; 旅 行 袋 食 物 或 飲 晶 I(ex ,eX , 的 隔 熱 保 溫 袋 化 妝 袋 背 囊 手 袋 購 物 袋 錢 夾 錢 包 地 圖 lex 及 ex ) 盒 煙 盒 煙 草 袋 工 具 袋 運 動 袋 瓶 盒 首 飾 盒 粉 盒 餐 具 盒 及 類 似 容 器, 用 皮 革 或 合 成 皮 塑 膠 片 紡 織 材 料 鋼 紙 或 紙 板 製 成, 或 全 部 或 主 要 用 上 述 材 料 或 紙 包 覆 製 成 ( 表 面 主 要 為 紡 織 材 料 製 ) 絲 紗 ( 廢 絲 紡 成 的 除 外 ), 非 作 零 售 用 美 國 歐 洲 聯 盟 加 拿 大 挪 威 及 土 耳 其 廢 絲 紡 成 的 紗, 非 作 零 售 用 絲 紗 及 廢 絲 紡 成 的 紗, 作 零 售 用 ; 蠶 膠 絲 絲 或 廢 絲 織 成 的 梭 織 物 5007 羊 毛 及 動 物 細 毛 或 祖 毛, 組 梳 或 精 梳 的 ( 包 括 精 梳 羊 毛 的 碎 片 ) ex.5105 租 梳 羊 毛 紗, 非 作 零 售 用 5106 精 梳 羊 毛 紗, 非 作 零 售 用 5107 動 物 細 毛 紗 ( 租 梳 或 精 梳 ), 非 作 零 售 用 5108 羊 毛 或 動 物 細 毛 紗, 作 零 售 用 5109 動 物 祖 毛 或 馬 毛 紗 ( 包 括 馬 毛 紡 製 的 驛 接 花 紗 ), 不 論 是 否 作 零 售 用 租 梳 羊 毛 或 粗 梳 動 物 細 毛 的 梭 織 物 的 111 精 梳 羊 毛 或 精 梳 動 物 細 毛 的 梭 織 物 動 物 租 毛 或 馬 毛 的 梭 織 物 棉 縫 紡 線, 不 論 是 否 作 零 售 用 棉 紗 ( 縫 紡 線 除 外 ), 以 重 量 計 含 棉 量 在 85% 或 以 上, 非 作 零 售 用 棉 紗 ( 縫 紡 線 除 外 ), 以 重 量 計 含 棉 量 少 於 85% ' 非 作 零 售 用 棉 紗 ( 縫 紡 線 除 外 ), 作 零 售 用 棉 梭 織 物, 以 重 量 計 含 棉 量 在 85% 或 以 上, 每 平 方 米 重 量 不 超 過 200 克 15208

14 I 11 III IV 澳 門 對 外 賀 易 貨 物 分 類 表 / 組 別 貨 物 名 稱 協 調 制 度 編 號 國 家 或 市 場 (NCEM/SH) { 第 五 修 訂 版 )..c 棉 梭 織 物, 以 重 量 計 含 棉 量 在 85% 或 以 上, 每 平 方 米 重 量 超 過 200 克 5209 美 國 歐 洲 聯 盟 加 拿 大 挪 威 及 土 耳 其 棉 梭 織 物, 以 重 量 計 含 棉 量 少 於 85% ' 主 要 或 僅 與 人 造 纖 維 混 紡, 每 5210 平 方 米 重 量 不 超 過 200 克 棉 梭 織 物, 以 重 量 計 含 棉 量 少 於 85% ' 主 要 或 僅 與 人 造 纖 維 混 紡, 每 5211 平 方 米 重 量 超 過 200 克 其 他 棉 梭 織 物 5212 亞 麻 紗 5306 第 節 的 黃 麻 或 其 他 紡 織 用 韌 皮 纖 維 紗 5307 其 他 植 物 紡 織 纖 維 紗 ( 椰 殼 纖 維 紗 及 紙 紗 除 外 ) ex.5308 亞 麻 梭 織 物 5309 第 節 的 黃 麻 或 其 他 供 紡 織 用 韌 皮 纖 維 梭 織 物 5310 其 他 植 物 紡 織 纖 維 梭 織 物 ; 紙 紗 梭 織 物 5311 人 造 長 纖 維 ; 人 造 紡 織 材 料 製 的 扁 條 及 類 似 品 第 五 十 四 章 人 造 短 纖 維 第 五 十 五 章 填 料 艷 呢 及 無 紡 織 物 ; 特 種 紗 ; 線 繩 葉 &! 欖 及 其 製 晶 第 五 十 六 章 2 主 叫 口 第 五 十 七 章 特 種 梭 織 物 ; 簇 絨 織 物 ; 花 邊 ; 掛 毯 ; 裝 飾 帶 ; 刺 繡 晶 浸 潰 塗 層 包 覆 或 層 壓 的 紡 織 物 ; 適 合 工 業 用 的 紡 織 製 品 第 五 十 八 章 第 五 十 九 章 針 織 物 或 鉤 織 物 針 織 或 鉤 織 服 裝 及 衣 服 配 件 非 針 織 或 非 鉤 織 服 裝 及 衣 服 配 件 第 六 十 章 第 六 十 一 章 第 六 十 一 章 毯 及 旅 行 用 毯 6301 床 上 餐 桌 梳 洗 及 廚 房 用 織 物 製 品 6302 窗 簾 ( 包 括 椎 簾 ) 及 帳 幢 ; 簾 雌 或 床 椎 6303 其 他 裝 飾 用 製 品, 但 第 節 所 列 的 除 外 6304 粗 布 袋 及 袋, 供 包 裝 貨 物 用 6305 防 水 布 罩 天 蓮 及 遮 陽 蓬 ; 帳 蓬 ; 小 船 風 帆 板 用 或 陸 上 滑 行 車 用 的 6306 帆 ; 露 營 用 品

15 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 15 I 11 III IV 澳 門 對 外 貿 易 貨 物 分 類 表 / 協 調 制 度 編 號 串 助 貨 物 名 稱 國 家 或 市 場 (NCEM/S 昀 { 第 五 修 訂 版 )..C 其 他 製 成 品, 包 括 服 裝 裁 剪 樣 6307 美 國 歐 洲 聯 盟 加 拿 大 挪 威 及 土 耳 其 由 梭 織 物 及 紗 構 成 的 成 套 物 品, 不 論 是 否 帶 有 配 件, 供 製 地 毯 掛 6308 毯 刺 繡 柏 布 或 餐 巾 或 類 似 紡 織 品 用, 製 成 零 售 包 裝 舊 衣 服 及 其 他 舊 製 晶 6309 其 他 鞋 靴 ( 鞋 面 用 紡 織 材 料 製 ) ex 鞋 靴 部 件 ( 包 括 鞋 面, 不 論 是 否 與 鞋 底 連 接, 但 連 接 外 底 的 除 外 ) ex.6406 可 移 動 的 內 底 ; 瞳 墊 及 類 似 製 品 ; 綁 腿 套 護 腔 及 類 似 製 品, 及 其 部 ( 及 件 ( 當 50% 或 以 上 由 紡 織 材 料 製 成 ) ex ) 帽 士 丕 帽 身 及 帽 兜, 艷 呢 製, 未 桓 製 成 形, 亦 未 加 帽 邊 ; 艷 呢 製 的 圓 帽 片 及 製 帽 用 艷 呢 筒 ( 包 括 裁 開 的 艷 呢 筒 ) 帽 呸, 編 結 的 或 用 任 何 材 料 的 扁 條 拼 製 而 成, 未 植 製 成 形, 亦 未 加 帽 ex 邊, 無 襯 裡 亦 無 裝 飾 ( 當 以 紡 織 材 料 製 成 或 附 有 紡 織 材 料 ) 帽 類, 編 結 的 或 用 任 何 材 料 的 扁 條 拼 製 而 成, 不 論 有 無 襯 裡 或 裝 飾 ex 艷 呢 帽 類, 用 第 節 的 帽 身 帽 兜 及 圓 帽 片 製, 不 論 有 無 襯 裡 或 裝 飾 帽 類, 針 織 或 鉤 織, 或 用 整 幅 花 邊 艷 呢 或 其 他 紡 織 物 ( 扁 條 除 外 ) ex.6505 製 成, 不 論 有 無 襯 裡 或 裝 飾 ( 及 的 ) 雨 傘 及 太 陽 傘 ( 包 括 手 杖 形 雨 傘 庭 園 用 傘 及 類 似 傘 ) 6601 玻 璃 纖 維 ( 包 括 玻 璃 棉 ) 及 其 製 品 ( 例 如 : 玻 璃 紗 梭 織 物 ) ex.7019 (ex 至 , ex 及 ex 至 ex ) 乾 燥 器 ( 其 他 ) ex 任 何 雷 射 光 碟 汽 化 系 統 雷 射 光 碟 上 漆 系 統 雷 射 光 碟 用 印 刷 機 械 雷 射 光 碟 壓 合 機 母 片 壓 印 穿 孔 機 雷 射 光 碟 的 壓 注 模 塑 系 統 感 光 保 護 膜 製 備 系 統 及 玻 璃 碟 再 循 環 機 器 8 制 47 恃 及 汽 化 及 金 屬 化 機 器

16 I 11 III IV 澳 門 對 外 貿 易 貨 物 分 類 表 / 組 別 貨 物 名 稱 協 調 制 度 編 號 國 家 或 市 場 (NCEM/S 昀 ( 第 五 修 訂 版 )..C 雷 射 光 碟 原 模 任 何 電 解 浸 沒 機 雷 射 光 速 錄 像 機 座 椅 安 全 帶 美 國 歐 洲 聯 盟 加 降 落 傘 ( 包 括 可 操 縱 降 落 傘 及 滑 翔 傘 ) 及 旋 翼 降 落 傘 ; 其 零 件 及 附 件 拿 大 挪 威 及 土 耳 其 母 片 壓 印 檢 驗 器 真 任 何 雷 射 光 碟 檢 驗 機 錶 扣 帶 錶 帶 及 錶 鈕, 及 其 零 件 ( 當 以 紡 織 材 料 製 成 或 附 有 紡 織 料 ) ex.9113 ( ) 美 國 歐 洲 聯 盟 加 拿 大 挪 威 及 土 耳 其 羽 絨 被 軟 墊 坐 墊 枕 頭 及 類 似 物 ( 以 紡 織 材 料 製 成 ) ex.9404 (ex ) 人 形 玩 偶 的 服 裝 及 衣 服 配 件 鞋 靴 及 帽 類 打 字 機 色 帶 或 類 似 色 帶, 已 上 墨 或 用 其 他 方 法 處 理 使 能 蒼 印, 不 論 是 否 裝 在 捲 軸 或 盒 內 ( 以 合 成 及 再 造 纖 維 梭 織 帶 製 成, 但 寬 度 少 於 米 且 長 期 性 裝 在 盒 內 的 除 外 ) 30 毫 ex o.90 E 武 器 及 彈 藥 ; 其 零 件 及 附 件 第 九 十 三 章 任 何 註 : 侃 " 之 意 思 為 部 分

17 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 17 ANEXO II Tabela de exportação e de importação (Ao n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011) TABELA A (tabela de exportação)

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19 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 19

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21 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 21 I 11 III IV CÓDIGODE REFERENCIA SEGUNDOA NOMENCLATURA GRUPO DESIGNAÇAO DAS MERCADORIAS PARA 0 COM 並 RCIO PAISOU EXTERNODE MERCADO MACAU/SISTEMA HARMONIZADO (NCEM/Sl 畫, 5. a REV.)..C Ou 甘 os artefactos para guami ão de interiores,excepto da 6304 Estados Unidos da posição América,União Europeia,Canadá, Sacos de quaisquer dimensões,p 訂 aembalagem 6305 Noruega e Turquia Encerados,toldos e estores de exterior; tendas; velas para 6306 embarcações,para pranchas à vela ou carros à vela; artigos para ac 位 npamento Outros artefactos confeccionados,incluí ndo os moldes para 6307 vestuário Sortidos constituí dos de cortes de tecido e fios,mesmo com 6308 acessóri 肘,para confecção de tapet 郎,tapeç 訂 ias,toalhas de mesa ou guardanap 肘,bordados,ou de artefactos têxteis semelhantes,em embalagens para venda a retalho Artefactos de matérias têxte 函,calçados,chapéus e artefactos 6309 de uso semelhante,usados Outros cal ados (com parte superior de matérias têxteis) ex Partes de cal 伊 dos (incluí ndo as partes superiores,mesmo ex.6406 fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas ( e ex ) amoví ve 函 ; refor os interiores e artefactos semelhantes amoví veis,pol 組 n 訟,perneiras e artefactos semelhantes,e suas partes (quando constituí dos em 50% ou mais de matérias têxteis) Esbo os não enformados nem na copa nem na aba; discos e cilindros,mesmo cortados no sentido da altura,de feltro,para chapéus Esboços de chapéus,entran ados ou obtidos por reunião de ex tiras de qualquer matéri 札 記 m copa nem aba enformadas e sem guami 怕 的 (quando constituí dos ou combinados com matérias têxteis) Chapéus e outros artefactos de uso semelhant 皂. entran, ados ou ex obtidos por reunião de tiras de qualquer matéria,mesmo guamecidos(quando constituí dos ou combinados com matérias têxteis) Chapéus e outros artefactos de uso semelhante,de feltro, obtidos a partir dos esbo os ou discos da posi 卸 的.01, mesmo guamecidos

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23 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 23

24 24 附 件 二 4 封 口 表 及 進 口 表 ( 於 第 /2011 號 行 政 長 官 批 示 第 二 款 ) 452/2011 表 B B ( 進 口 表 ) II III 澳 門 對 外 貿 易 貨 物 分 類 表 / 組 別 貨 物 名 稱 協 調 制 度 編 號 (NCEMlSH) ( 第 五 修 訂 版 ) A 活 動 物 第 章 牛 肉, 生 鮮 或 冰 鮮 0201 牛 肉, 冷 凍 0202 豬 肉, 新 鮮 冰 鮮 或 冷 凍 0203 綿 羊 或 山 羊 肉, 新 鮮 冰 鮮 或 冷 凍 0204 馬 驢 聽 或 缺, 聽 肉, 新 鮮 冰 鮮 或 冷 凍 0205 牛 豬 綿 羊 山 羊 馬 驢 驟 或 騏 腥 的 食 用 雜 碎, 新 鮮 冰 鮮 或 冷 凍 0206 第 節 的 家 禽 肉 及 食 用 雜 碎, 新 鮮 冰 鮮 或 冷 凍 0207 其 他 肉 類 及 食 用 雜 碎, 新 鮮 冰 鮮 或 冷 凍 0208 豬 脂 肪, 不 帶 瘦 肉, 及 家 禽 脂 肪, 未 經 熬 製 或 未 經 其 他 方 法 提 煉, 新 鮮 冰 鮮 或 冷 凍 及 肉 類 及 食 用 雜 碎, 鹽 醋 浸 鹽 水 乾 或 ; 嘿 製 ex.021o ( 至 ) 活 魚 ex ( 至 ) 魚 新 鮮 或 冰 鮮, 但 不 包 括 第 節 的 魚 柳 及 其 他 魚 肉 0302 魚 冷 凍, 但 不 包 括 第 節 的 魚 柳 及 其 他 魚 肉 0303 魚 柳 及 其 他 魚 肉 ( 不 論 是 否 剩 碎 ), 新 鮮 冰 鮮 或 冷 凍 0304 嫖 鱗 魚, 包 括 魚 柳 體 魚, 乾, 但 食 用 魚 雜 碎 除 外, 不 論 是 否 鹽 髓, 但 非 標 製 甲 殼 動 物, 不 論 是 否 帶 殼, 活 新 鮮 冰 鮮 冷 凍 乾 鹽 輯 或 浸 鹽 水 ; 嘿 製 甲 殼 動 物, ex 不 論 是 否 帶 殼, 亦 不 論 在 嘿 製 前 或 嘿 製 過 程 中 是 否 烹 煮 ; 甲 殼 動 物, 帶 殼, 經 蒸 煮 或 水 煮 ( 至 及, 不 論 是 否 拭 鮮 冷 凍 乾 鹽 臨 或 浸 鹽 水 ; 甲 殼 動 物 的 幼 粉 租 粉 及 團 粒, 適 合 供 人 類 至 ) 食 用 軟 體 動 物, 不 論 是 否 帶 殼, 活 新 鮮 冰 鮮 冷 凍 乾 鹽 酷 或 浸 鹽 水 ; 嘿 製 軟 體 動 物, ex.0307 不 論 是 否 帶 殼, 亦 不 論 在 聽 製 前 或 嘿 製 過 程 中 是 否 烹 煮 ; 軟 體 動 物 的 幼 粉 車 且 粉 及 團 粒, ( 至 冊, 適 合 供 人 類 食 用 , 的 至 , 的 至 , 的 至 , 至 , 至 )

25 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 25 II III 組 別 貨 物 名 稱 澳 門 對 外 貿 易 貨 物 分 類 表 / 協 調 制 度 編 號 (NCEMlSH) ( 第 五 修 訂 版 )...A I 水 生 無 脊 椎 動 物 ( 甲 殼 動 物 及 軟 體 動 物 除 外 ), 活 新 鮮 冰 鮮 冷 凍 乾 鹽 醋 或 浸 鹽 lex.0308 水 ; ; 嘿 製 水 生 無 脊 椎 動 物 ( 甲 殼 動 物 及 軟 體 動 物 除 外 ), 不 論 在 嘿 製 前 或 嫖 製 過 程 中 是 否 I ( 至 , 烹 煮 ; 水 生 無 脊 椎 動 物 ( 甲 殼 動 物 及 軟 體 動 物 除 外 ) 的 幼 粉 租 粉 及 團 粒, 適 合 供 人 類 食 至 , 用 至 及 的 至 ) 奶 類 及 奶 油, 非 濃 縮 及 未 加 糖 或 其 他 甜 喇 ~ 酸 牛 奶 凝 結 奶 類 及 奶 油 酸 乳 酷 酸 乳 酒 及 其 他 發 酵 或 酸 化 奶 類 及 奶 油, 不 論 是 否 濃 縮 或 加 糖 或 其 他 甜 味 料 或 香 料 或 添 加 水 果 硬 殼 果 或 可 可 牛 油 及 其 他 從 奶 類 提 取 的 脂 肪 及 油 ; 乳 醬 乳 酪 ( 芝 士 ) 及 凝 乳 ex.0406 ( 及 至 ) B 禽 蛋, 帶 殼, 新 鮮 酷 製 或 經 烹 煮 香 腸 及 類 似 產 品, 用 肉 類 雜 碎 或 血 製 成, 用 這 些 產 品 製 成 的 調 製 食 品 豬 腿 臀 肉 ( 火 腿 ) 及 其 切 肉, 調 製 或 保 藏 豬 肩 肝 肉 及 其 切 肉, 謂 製 或 保 藏 雪 糕 及 其 他 冰 製 食 品, 不 論 是 否 合 可 可 進 盈 盈 盟 軍 嬰 見 奶 粉 氯 礦 酸 冊 的 氧 化 物 ; 棚 酸 商 業 用 次 氯 酸 鈣 及 其 他 鈣 的 次 氯 酸 鹽 氧 化 訥 及 氧 氛 化 錦 氧 化 餌 及 氧 氧 化 押 及 其 他 除 鍋 以 外 的 氧 化 物 及 氧 氧 化 物 及 及 時 及 及 , 及 無 水 四 棚 酸 訥 ( 精 煉 棚 砂 ) 硝 酸 銀 過 氧 化 氫, 不 論 是 否 用 尿 素 固 化 活 性 藥 物 原 料 ,2'3'4'5'6- 六 氯 環 己 院 (HCH (ISO) ), 包 括 林 丹 (ISO,INN) 至 六 氯 萃 (ISO) 及 滴 滴 涕 (ISO) ( 滴 滴 涕 (INN) '1'1'1 一 三 氯 - 2,2 一 雙 ( 對 氯 笨 及 基 ) 乙 院 ) 乙 氯 維 諾 (INN) 二 甲 醋 及 其 鹽 間 萃 二 醋 及 其 鹽

26 II III 組 別 貨 物 名 稱 澳 門 對 外 貿 易 貨 物 分 類 表 / 協 調 制 度 編 號 (NCEMlSH) ( 第 五 修 訂 版 )...B 1 對 笨 二 酷 及 其 鹽 甲 醒 樟 腦 不 合 其 他 含 氧 基 的 芳 香 師 ( 其 他 ) 萃 甲 酸, 其 鹽 及 醋 水 楊 酸 及 其 鹽 鄰 乙 酷 水 楊 酸 ( 阿 斯 匹 林 ), 其 鹽 及 醋 水 楊 酸 的 其 他 醋 及 其 鹽 安 非 他 明 (INN) 常 非 他 明 (INN) 右 笨 丙 胺 (INN) 乙 非 他 明 (INN) 芬 坎 法 明 (INN) 利 非 他 明 (INN) 左 萃 丙 胺 (I 阱 美 芬 雷 司 (INN) 及 芬 特 明 (INN) 其 鹽 右 丙 氧 吩 及 其 鹽 安 非 拉 闢 (INN) 美 沙 酬 (INN) 及 去 甲 美 沙 師 ( 別 N) : 其 鹽 替 利 定 及 其 鹽 氧 基 酸, 但 含 有 一 種 以 上 含 氧 基 的 除 外, 及 其 醋 ; 其 鹽 ( 其 他 ) 甲 丙 氫 脂 (INN) 快 己 蟻 胺 (INN) 格 魯 米 特 (INN) 芬 普 雷 司 (INN) 及 其 鹽 ; 美 沙 觀 (INN) 中 間 體 (4 氛 基 -2- 二 甲 氧 基 -4'4 一 二 萃 基 T 院 ) 香 豆 素 甲 基 香 豆 素 及 乙 基 香 豆 素 四 氫 大 麻 酌 ( 所 有 異 構 體 ) 二 甲 基 萃 基 肚 唾 輛 ( 安 替 比 林 ) 及 其 衍 生 物 乙 內 酷 服 及 其 衍 生 物 阿 芬 太 尼 (INN) 阿 尼 利 定 (INN) 萃 氫 米 特 (INN) 澳 西 拌 (INN) 地 芬 諾 新 ( INN) 地 芬 諾 醋 (INN) 地 匹 眼 閉 (INN) 芬 太 尼 (INN) 凱 托 米 闢 (INN) 服 酷 甲 醋 (INN) 噴 他 左 辛 (INN) 服 替 睦 (INN) 服 替 隨 中 間 體 A (INN) 萃 環 利 定 (INN) 笨 服 利 定 (INN) 自 民 笨 甲 醇 (INN) 氧 笨 雙 眼 酷 胺 (INN) 丙 吐 蘭 ( INN) 及 三 甲 利 定 ( 即 N) : 其 鹽 左 啡 諾 (INN) 及 其 鹽 丙 二 酷 服 ( 巴 比 妥 酸 ) 及 其 鹽 阿 洛 巴 比 妥 (INN) 異 戊 巴 比 妥 (INN) 巴 比 妥 (INN) 布 他 比 妥 (INN) 正 丁 凹 比 妥 (INN) 環 己 巴 比 妥 (INN) 甲 萃 巴 比 妥 ( 即 N) 戊 巴 比 妥 (INN) 笨 巴 比 妥 (INN) 仲 丁 巴 比 妥 (INN) 司 可 巴 比 妥 (INN) 及 乙 懦 比 妥 (INN) : 其 鹽 其 他 丙 二 酷 服 ( 巴 比 妥 酸 ) 衍 生 物 ; 其 鹽 氯 普 唾 侖 (INN) 甲 氯 唾 闢 ( 即 N) 甲 唾 闢 (INN) 及 齊 培 丙 醇 (INN) ; 其 鹽 氯 巴 占 (INN) 及 甲 乙 眼 閉 (INN)

27 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 27 II III 澳 門 對 外 貿 易 貨 物 分 類 表 / 組 耳 目 貨 物 名 稱 協 調 制 度 編 號 (NCEMlSH) ( 第 五 修 訂 版 )...B 阿 普 唾 侖 (INN) 卡 馬 西 沖 (INN) 氯 氮 草 (INN) 氯 硝 西 沖 (INN), 氯 拉 草 酸 ( INN) 地 洛 西 拌 (INN) 地 西 沖 (INN) 艾 司 唾 侖 (INN) 氯 氣 草 乙 醋 (INN) 氣 地 西 沖 (INN) 氣 硝 西 沖 (INN) 氣 西 沖 (INN) 哈 拉 西 祥 (INN) 勞 拉 西 沖 ( INN) 氯 甲 西 沖 (INN) 嗎 蝴 蝶 (INN) 美 達 西 沖 (INN) 咪 達 唾 侖 (INN) 硝 甲 西 洋 (INN) 硝 西 沖 (INN) 去 甲 西 沖 (INN) 奧 沙 西 沖 (INN) 匹 那 西 洋 ( INN) 普 拉 西 沖 (INN) 耽 咯 戊 師 (INN) 替 馬 西 沖 (INN) 四 氫 西 沖 (INN) 及 三 唾 命 (INN) ; 其 鹽 阿 米 雷 司 (INN) 澳 替 唾 侖 (INN) 氯 唾 西 沖 (INN) 氯 惡 唾 侖 (INN) 右 嗎 拉 胺 (INN) 齒 惡 唾 侖 (INN) 凱 他 唾 侖 (INN) 美 索 卡 (INN) 惡 唾 侖 (INN) 匹 莫 林 (INN) 萃 申 曲 曝 (INN) 芬 美 曲 曝 (INN) 及 舒 芬 太 尼 (INN) : 其 鹽 礦 ( 酷 ) 胺 激 素 前 列 腺 素 血 桂 院 及 自 細 胞 三 惜, 天 然 或 合 成 再 製 ; 其 衍 生 物 及 結 構 類 似 物, 包 括 2937 主 要 用 作 激 素 的 改 性 鏈 多 做 苦 ( 配 糖 物 ), 天 然 或 合 成 再 製, 及 其 鹽 腿 醋 及 其 他 衍 生 物 2938 植 物 生 物 鹼, 天 然 或 合 成 再 製, 及 其 鹽 酷 醋 及 其 他 衍 生 物 ( 除 ' ' ' 2939 血, 及 外 ) 抗 生 素 2941 活 性 藥 物 原 料 醫 藥 品 第 十 章 礦 物 或 化 學 氮 肥 3102 含 兩 種 或 三 種 肥 效 元 素 ( 即 氮 磷 餌 ) 的 礦 物 或 化 學 肥 料 ; 其 他 肥 料 ; 製 成 片 狀 或 類 似 3105 形 狀 或 毛 重 不 超 過 十 公 斤 包 裝 的 第 三 十 一 章 各 項 貨 品 源 自 植 物 的 韓 料 提 煉 物 ; 草 案 酸 ( 丹 寧 ) 及 其 鹽 酷 醋 及 其 他 衍 生 物 3201 合 成 有 機 韓 料 ; 無 機 韓 料 ; 韓 料 製 品, 不 論 是 否 含 有 天 然 聽 料 ; 預 輯 用 醋 製 晶 3202 源 自 植 物 或 動 物 的 蒼 色 料 ( 包 括 染 料 提 煉 物, 但 不 包 括 動 物 碳 黑 ), 不 論 是 否 已 有 化 學 定 3203 義 ; 第 三 十 二 章 註 3 所 述 的 源 自 植 物 或 動 物 的 蒼 色 料 為 基 本 成 份 的 製 晶 合 成 有 機 蒼 色 料, 不 論 是 否 已 有 化 學 定 義 ; 第 三 十 二 章 註 3 所 述 以 合 成 有 機 蒼 色 料 為 基 本 3204 成 份 的 製 品 ; 用 作 螢 光 增 白 劑 或 發 光 劑 的 合 成 有 機 產 品, 不 論 是 否 已 有 化 學 定 義 精 油 ( 無 菇 婦 或 合 租 懦 ), 包 括 固 結 物 及 淨 化 物 ; 香 膏 ; 提 取 的 油 樹 脂 ; 合 濃 縮 精 油 的 脂 3301 肪 固 定 油 蠟 或 類 似 品, 以 冷 吸 法 或 浸 潰 法 取 得 ; 精 油 脫 稿 惜 時 所 得 的 暗 婦 副 產 品 ; 精 油 水 餾 液 及 水 溶 液 頭 髮 用 製 品 ( 供 治 療 用 途 ) , , , , 及 殺 蟲 劑 殺 鼠 劑 殺 菌 劑 除 草 劑 抗 萌 產 品 及 植 物 生 長 調 節 劑 消 毒 劑 及 類 似 產 品, 製 3808 成 零 售 形 狀 零 售 包 裝 製 劑 或 製 品 ( 例 如. 經 硫 礦 處 理 的 帶 殺 蟲 燈 芯 及 蠟 燭 捕 蠅 紙 )

28 II III 澳 門 對 外 貿 易 貨 物 分 類 表 / 制 目 貨 物 名 稱 協 調 制 度 編 號 (NCEMlSH) ( 第 五 修 訂 版 )...B 有 襯 背 的 診 斷 或 實 驗 用 試 劑, 不 論 是 否 有 襯 背 的 詩 斷 或 實 驗 用 配 製 試 劑, 但 第 或 節 所 列 的 除 外 ; 檢 定 參 照 物 C 苦 艾 酒 及 添 加 植 物 或 芳 香 物 質 的 用 鮮 葡 萄 釀 造 的 酒, 以 容 量 計 酒 精 濃 度 高 於 或 相 等 於 30% ex.2205 其 他 發 酵 飲 料 ( 例 如 : 蘋 果 酒 梨 酒 及 蜂 蜜 酒 ) ; 未 列 名 發 酵 飲 料 混 合 物 及 發 酵 飲 料 與 不 ex.2206 含 酒 精 飲 料 混 合 物, 以 容 量 計 酒 精 濃 度 高 於 或 相 等 於 30% ' 但 米 酒 除 外 未 改 性 乙 醇, 以 容 量 計 酒 精 濃 度 高 於 或 相 等 於 30% ; 烈 酒 利 口 酒 及 其 他 含 酒 精 飲 料, 但 ex.2208 米 酒 除 外 煙 草 及 煙 草 代 替 品, 第 節 所 列 的 原 料 煙 草 及 煙 草 廢 料 除 外 第 二 十 四 章 氯 化 氫 ( 鹽 酸 ) 硫 酸 ; 發 煙 硫 酸 高 鈕 酸 餌 甲 萃 乙 臨 丙 闢 丁 闢 ( 甲 基 乙 基 ( 甲 ) 闢 ) 笨 丙 師 ( 笨 基 丙 -2 一 輛 ) 乙 酸 昕 ( 酷 酸 醉 ) 笨 乙 酸 及 其 鹽 鄰 氯 基 笨 甲 酸 ( 氯 茵 酸 ) 及 其 鹽 乙 酷 氯 基 笨 甲 酸 (N- 乙 酷 鄰 氫 基 笨 甲 酸 ) 及 其 鹽 丙 懦 基 -1 ' 2 一 亞 甲 二 氧 基 萃 ( 異 黃 樟 腦 ) (1,3- 萃 並 二 噁 茂 -5- 基 ) 丙 院 -2- 師 (3.4-~ 甲 基 二 氧 笨 基 -2- 丙 師 ) ~ 甲 二 氧 基 萃 甲 醒 ( 胡 椒 奎 ) 黃 樟 腦 六 氫 社 陡 ( 日 民 陡 ) 及 其 鹽 麻 黃 鹼 及 其 鹽 傌 麻 黃 鹼 及 其 鹽 去 甲 麻 黃 鹼 及 其 鹽 麥 角 新 鹼 及 其 鹽 麥 角 胺 及 其 鹽 麥 角 酸 及 其 鹽 丙 懦 晴 T 一 懦 - 萃 乙 婦 (ABS) 共 聚 物, 供 生 產 錯 射 光 碟 用 聚 碳 酸 脂, 供 生 產 錯 射 光 碟 用

29 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 29 II III 澳 門 對 外 貿 易 貨 物 分 類 表 / 制 H 貨 物 名 稱 協 調 制 度 編 號 (NCEMlSH) ( 第 五 修 訂 版 ) "'C 其 他 乾 燥 器 ex 雷 射 光 碟 汽 化 系 統 雷 射 光 碟 上 漆 系 統 雷 射 光 碟 用 印 刷 機 械 雷 射 光 碟 壓 合 機 母 片 壓 印 穿 孔 機 雷 射 光 碟 的 壓 注 模 塑 系 統 感 光 保 護 膜 製 備 系 統 及 玻 璃 碟 再 循 環 機 器 及 汽 化 及 金 屬 化 機 器 雷 射 光 碟 原 模 電 解 浸 沒 機 雷 射 光 速 錄 像 機 母 片 壓 印 檢 驗 器 其 雷 射 光 碟 檢 驗 機 拖 拉 機 ( 第 節 的 拖 拉 機 除 外 ) ex ( , 及 ) 可 運 載 十 人 或 以 上 ( 包 括 司 機 ) 的 機 動 車 輛 8702 小 客 車 及 其 他 主 要 設 計 供 載 人 的 機 動 車 輛 ( 第 節 所 列 的 除 外 ), 包 括 旅 行 車 及 賽 車 8703 載 貨 用 機 動 車 輛 8704 特 殊 用 途 的 機 動 車 輛, 但 主 要 設 計 供 載 人 或 載 貨 的 除 外 ( 例 如 : 搶 修 車 起 重 車 消 防 8705 車 混 凝 土 攪 拌 車 道 路 清 潔 車 灑 水 車 流 動 工 場 車 流 動 放 射 線 檢 查 車 ) 裝 有 引 擎 的 機 動 車 輛 底 盤, 供 第 至 節 所 列 機 動 車 輛 用 8706 坦 克 車 及 其 他 機 動 裝 甲 戰 鬥 車 輛, 不 論 是 否 裝 有 武 器, 及 該 等 車 輛 的 零 件 8710 電 單 車 ( 包 括 機 動 和 腳 踏 兩 用 車 ) 及 裝 有 輔 助 馬 達 的 腳 踏 車, 不 論 是 否 配 有 邊 車 ; 邊 車 ( 8711 以 上 所 指 如 專 供 兒 童 玩 樂 的 除 外 ) 全 拖 車 及 半 拖 車 ; 其 他 非 機 械 推 動 車 輛, 手 推 車 除 外 ; 其 零 件 ex ( 至 , 及 ) D 電 話 機, 包 括 用 於 蜂 巢 式 無 線 網 絡 或 其 他 無 線 網 絡 的 電 話 機 ; 其 他 傳 輸 或 接 收 聲 音 影 像 ex ,ex , 或 其 他 資 料 的 器 具, 包 括 用 於 有 線 或 無 線 網 絡 ( 例 如 : 局 域 網 或 廣 域 網 ) 的 通 訊 器 具, 但 ex , , 不 包 括 第 或 節 的 傳 輸 或 接 收 器 具 ( 在 適 用 的 無 線 電 通 訊 法 例 中 獲 ex 豁 免 站 准 照 或 認 可 的 器 真 除 外 ) 無 線 電 廣 播 或 電 視 的 傳 輸 器 具, 不 論 是 否 裝 有 接 收 器 具 或 聲 音 錄 製 或 重 播 器 具 ,ex

30 II III 澳 門 對 外 貿 易 貨 物 分 類 表 / 組 耳 目 貨 物 名 稱 協 調 制 度 編 號 (NCEMlSH) ( 第 五 修 訂 版 )...D 雷 達 器 具 無 線 電 導 航 輔 助 器 具 及 無 線 電 遙 控 器 真 8526 專 用 或 主 要 用 於 上 述 器 具 的 零 件 ex ,ex , ex ,ex , ex ,ex , ex E 炸 藥 ; 煙 火 產 品 ; 火 柴 ; 引 火 合 金 ; 某 位 易 燃 製 晶 第 二 十 六 章 武 器 及 彈 藥 ; 其 零 件 及 附 件 第 九 十 三 章 註 : 侃 " 之 意 思 肩 部 分

31 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 31 ANEXO 11- Tabelas de exportação e de importação ANEXO II Tabela de exportação e de importação (Ao (Ao 0 0 2n.º do2 do Despacho do do Chefe do Executivon.º 452/2011) 0. 0 /2011) TABELA B (tabela de importação) TABELA B (tabela de importação) 11 III CÓDIGO DE REFERÊNCIA SEGUNDOA NOMENCLATURA PARA 0 GRUPO DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS COMÉRCIO EXTERNODE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO (NCEM/SI 畫,5. 8 A Animais vivos Capí tulo 1 Cames de animais da espécie bovina,frescas ou re 企 igeradas 0201 Cames de animais da espécie bovina,congeladas 0202 Cames de animais da espécie suí na,frescas,re 企 igeradas ou congeladas 0203 Cames de animais das espécies ovina ou caprina,fresca 札 記 企 igeradas ou 0204 congeladas Cames de animais das espécies cavalar,asinina ou muar,frescas, 0205 refrigeradas ou congeladas Miudezas comestí veis de animais das espécies bovina,suí r 嗨,ovina, 0206 caprina,cavalar,asinina ou muar, 台 escas,refrigeradas ou congeladas Cames e miudezas comestí veis, 企 escas,re 企 igeradas ou congeladas,das 0207 aves da posi ão Outras cames e miudezas comestí ve 函,frescas,refrigeradas ou 0208 congeladas REV.) Toucinho sem partes magras,gorduras de porco e de aves,não fundidas e nem extraí das de outro modo,frescos,re 企 igerados ou congelados Cames e miudezas,comestí veis,salgadas ou em salmoura,secas ou ex.0210 defumadas ( a ) Peixes vivos ex.0301 ( a ) Peixes 企 escos ou refrigerados,excepto os filetes de peixes e outra came 0302 de peixes da posição Peixes congelados,excepto os filetes de peixes e outra came de peixes 0303 da posição Filetes de peixes e outra came de peixes (mesmo picada),frescos, 0304 re 企 igerados ou congelados Arenques (Clupea harengus,clupea pallasii),defumados,mesmo em filetes Bacalhaus (Gadus morhua,gadus ogac,gadus macrocephalus),secos, mesmo salgados,mas não defumados 1/9

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40 附 件 三 一 須 接 受 衛 生 檢 疫 / 植 物 檢 疫 之 貨 物 表 / ( 於 第 /2011 號 行 政 長 官 批 示 第 三 款 ) 452/2011 活 動 物 肉 類 及 食 用 雜 碎 I 11 貨 物 名 稱 澳 門 對 外 貿 易 貨 物 分 類 表 / 協 調 制 度 編 號 第 章 第 章 (NCEMJS 昀 ( 第 五 修 訂 版 ) 魚 甲 殼 動 物 軟 體 動 物 及 其 他 水 生 無 脊 椎 動 物, 第 及 的 項 的 觀 賞 魚 除 第 章 乳 類 製 品, 第 項 的 嬰 兒 奶 粉 除 外 ; 禽 蛋 ; 天 然 蜜 糖 ; 未 列 名 食 用 動 物 產 品 第 四 章 動 物 ( 魚 除 外 ) 腸 膀 耽 及 胃, 整 個 或 部 分, 新 鮮 冰 鮮 冷 凍 鹽 醋 浸 鹽 水 乾 或 ; 嘿 製 鱗 莖 塊 莖 塊 根 球 莖 根 頸 及 根 莖, 在 休 眠 中 生 長 中 或 閱 花 中 ; 菊 首 及 根, 但 第 節 的 根 除 外 其 他 活 植 物 ( 包 括 其 根 ), 插 枝 及 接 枝 ; 聶 菇 菌 絲 0602 適 合 製 花 束 或 裝 飾 用 的 切 花 及 花 蕾, 新 鮮 至 食 用 蔬 菜 及 某 位 根 及 塊 莖 ' 冷 凍 及 保 藏 的 植 物 除 外 第 七 章 食 用 水 果 及 硬 殼 果, 相 橘 屬 水 果 或 甜 瓜 的 外 皮, 冷 凍 及 保 藏 的 水 果 帶 殼 的 乾 果 除 外 第 八 章 種 子 果 實 及 袍 子, 供 播 種 用 1209 甘 蕉, 新 鮮 冷 凍 或 乾 ' 不 論 是 否 經 研 磨 豬 脂 肪 ( 包 括 豬 油 ) 及 家 禽 脂 肪, 但 第 或 節 所 列 的 除 外 1501 人 造 牛 油 ; 第 十 五 章 的 動 物 或 植 物 油 脂 或 第 十 五 章 內 各 種 油 脂 的 餾 分 物 製 成 的 食 用 混 合 1517 物 或 製 品, 但 第 節 的 食 用 油 脂 或 其 餾 分 物 除 外 香 腸 及 類 似 產 品, 用 肉 類 雜 碎 或 血 製 成 ; 用 這 些 產 品 製 成 的 調 製 食 品 1601 其 他 調 製 或 保 藏 的 肉 雜 碎 或 血 1602 調 製 或 保 藏 的 魚 ; 魚 子 醬 及 用 魚 卵 製 成 的 魚 子 醬 代 替 品 1604 甲 殼 動 物 軟 體 動 物 及 其 他 水 生 無 脊 椎 動 物, 調 製 或 保 藏 1605 幼 兒 奶 粉 ( 符 合 第 十 九 章 註 釋 的 規 定 ) ; 其 他 奶 粉 ( 符 合 第 十 九 章 註 釋 的 規 定 及 雪 糕 及 其 他 冰 製 食 品, 不 論 是 否 合 可 可 零 售 的 貓 狗 食 品 , , ,

41 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 41

42 ANEXO 111- Tabela de mercadorias sujeitas a controlo sanitário/fitossanit 訂 i ANEXO III Tabela de mercadorias sujeitas a controlo sanitário/fitossanitário (Ao n. (Ao o 3n.º do3 do Despacho do Chefedo do Executivo n.º 452/2011) n. o /2011) I 11 DESIGNAÇAO DAS MERCADORIAS CÓDIGO DA NCEMlSI 畫,5. 8 Rev. Animais vivos Capí tulo 1 Cames e miudezas comestí veis Capí tulo 2 Peixes e crustáce 肘, moluscos e outros invertebrados aquáticos, Capí tulo 3 excepto os peixes omamentais das posi ões e Leite e lacticí nios,excepto leite especial destinado a lactentes da Capí tulo 4 posi ão ; ovos de aves; mel natural; produtos comestí veis de origem animal,não especificados nem compreendidos em nou 甘 os capí tulos Tripas,bexigas e estômag 肘, de anima 尬,inteiros ou em pedaços, excepto de peixes, 台 escos,re 企 igerados,congelados,salgados ou em salmoura,secos ou fumados Bolbos,tubérculos,raí zes tuberosas,rebentos e rizom 筍, em 0601 repouso vegetativo,em vegeta ão ou em flor; mudas,plantas e raí zes de chicória,excepto as raí zes da posi ão Ou 甘 as plantas vivas (incluí ndo as suas raí zes),estacas e enxertos; 0602 micélios de cogumelos Flores e seus botδes cortados para ramos ou para om 組 nenta ão, a 企 escos Produtos hortí colas,plant 前, raí zes e tubérculos,comestí ve 尬, Capí tulo 7 excepto vegetais congelados e preservados Frut 瓜, cascas de citrinos e de melδ 郎, excepto 企 utas congeladas e Capí tulo 8 conservad 訟, 企 utos secos de cascas Sementes, 台 utos e espor 肘, para sementeira 1209 Cana-de-a úc 缸,frescas,r 巴 金 igerad 訟, congeladas ou secas,mesmo trituradas Gorduras de porco (incluí ndo a banha) e gorduras de av 郎, excepto 1501 as das posições ou Margarina; misturas ou prep 訂 勾 δes a1imentí cias de gorduras ou de 1517 óleos animais ou vegetais ou de 企 acφes das diferentes gorduras ou óleos do Capí tulo 15,excepto as gorduras e óleos alimentí cios e respectivas 企 ac ões daposi ão Enchidos e produtos semelhantes,de came,miudezas ou sangue; 1601 prepara ões alimentí cias à base de tais produtos Ou 甘 as preparaçδes e conservas de came,miudezas ou de sangue 1602 Prepara δes e conservas de peixes; caviar e seus suced 組 eos 1604 preparados a partir de ovas de peix 巴 Crustáce 肘, moluscos e outros invertebrados aquáticos,preparados 1605 ou e 虹 1conservas

43 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 43

44 / /2003 2/78/M M/16 Despacho do Chefe do Executivo n.º 453/2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003, o Chefe do Executivo manda: 1. É aprovado o novo impresso modelo M/16 a que se referem os n. os 3 e 4 do artigo 23.º do Regulamento do Imposto Profissional, constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante. 2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de Dezembro de O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

45 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 45 行 政 政 Governo da Região Administrativa Especial de Macau 政 Direcção dos Serviços de Finanças 稅 務 編 號 N.º Fiscal 稅 務 年 度 Exercício de 職 業 稅 收 益 評 定 通 知 書 IMPOSTO PROFISSIONAL Notificação de Fixação de Rendimento 致 Exmo(a). Sr(a). M/16 免 稅 額 Valor isentado 按 照 十 一 月 二 十 一 日 第 267/2003 號 行 政 長 官 批 示, 重 新 公 佈 之 現 行 職 業 稅 章 程 第 二 十 三 條 第 三 及 第 四 款 之 規 定, 茲 通 知 台 端 之 可 課 稅 收 益 如 下 : Em cumprimento dos n. os 3 e 4 do artigo 23º do Regulamento do Imposto Profissional, conforme republicação integral por Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003, de 21 de Novembro, fica V. Ex a. notificada de que foi fixado o seguinte rendimento colectável da(s) proveniência(s) abaixo indicada(s): 總 金 錢 收 益 Rendimentos atribuídos em numerário 非 金 錢 收 益 Rendimentos em espécie 不 屬 課 稅 收 益 Rendimentos que não constituam matéria colectável 就 源 扣 繳 稅 款 Imposto retido na fonte 收 益 源 Rendimentos obtidos de 合 計 Tota l 收 益 結 Liquidação (1) (2) (3) (4) 總 收 益 Rendimento total 固 定 扣 除 Dedução certa 可 課 稅 收 益 Rendimento colectável (5) (1) + (2) (6) [(5) (3)] x 25% (7) (5) (3) (6) (8) 應 繳 稅 款 Colecta devida (9) 已 繳 總 稅 款 Imposto pago (10) 稅 款 差 額 Diferença do imposto (8) - (9) 應 繳 金 額 Montante a pagar 應 退 金 額 Montante a restituir Obs. 如 對 上 述 的 評 定 結 果 有 任 何 異 議, 可 於 本 通 知 書 之 號 郵 日 計 二 十 內 或 在 上 述 章 程 第 七 十 九 條 第 二 款 規 定 之 期 限 內, 以 書 面 形 式 並 附 同 本 通 知 書 及 本 郵 件 信 封 之 副 本, 向 職 業 稅 評 提 出 申 駁 ; 而 有 關 稅 單 或 繳 稅 通 知 書 將 於 上 述 限 期 後 郵 寄 給 台 端 Da matéria colectável fixada cabe reclamação para a Comissão de Revisão do Imposto Profissional, no prazo de 20 dias a contar da data do registo postal desta notificação, ou, de acordo com o prazo fixado no n.º 2 do artigo 79º do Regulamento supra citado. A reclamação deve ser feita por escrito e apresentada juntamente com as fotocópias da notificação e do respectivo envelope; decorrido o prazo, será enviado a V. Exa., o conhecimento de cobrança ou a notificação do pagamento. 日 期 Data

46 印 務 局 IMPRENSA OFICIAL 公 開 發 售 Publicações à venda 工 作 意 外 及 職 業 病 ( 雙 語 版 )... $ 求 諸 法 律 / 司 法 援 助 ( 雙 語 版 )... $ 民 法 典 ( 中 文 版 )... $ 民 法 典 ( 葡 文 版 )... $ 商 法 典 ( 中 文 版 )... $ 商 法 典 ( 葡 文 版 )... $ 行 政 程 序 法 典 ( 雙 語 版 )... $ 行 政 訴 訟 法 典 ( 雙 語 版 )... $ 民 事 訴 訟 法 典 ( 中 文 版 )... $ 民 事 訴 訟 法 典 ( 葡 文 版 )... $ 刑 事 訴 訟 法 典 ( 雙 語 版 )... $ 刑 法 典 ( 雙 語 版 )... $ 登 記 與 公 証 法 典 匯 編 ( 中 文 版 )... $ 登 記 與 公 証 法 典 匯 編 ( 葡 文 版 )... $ 澳 門 問 題 的 聯 合 聲 明 ( 雙 語 版 )... $ 立 法 會 會 刊... 按 每 期 訂 價 中 葡 字 典 普 通 裝... $ 葡 中 字 典 普 通 裝... $ 澳 門 法 例 ( 一 九 七 九 年 至 一 九 九 九 年 之 法 律 法 令 訓 令 及 對 外 規 則 性 批 示 )... 按 每 期 訂 價 澳 門 特 別 行 政 區 法 例 ( 雙 語 版, 一 九 九 九 年 至 二 八 年 下 半 年 )... 按 每 期 訂 價 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 ( 雙 語 版 )... $ 土 地 法 ( 雙 語 版 )... $ 澳 門 物 業 登 記 概 論 ( 中 文 版 )... $ 混 凝 土 標 準 ( 雙 語 版 )... $ 混 凝 土 水 泥 及 鋼 筋 混 凝 土 用 熱 軋 鋼 筋 標 準 ( 雙 語 版 )... $ 澳 門 特 別 行 政 區 司 法 組 織 ( 雙 語 版, 第 二 版 )... $ 著 作 權 制 度 ( 雙 語 版 )... $ 公 職 法 律 制 度 ( 中 文 版 )... $ ( 葡 文 版 )... $ 工 業 產 權 法 律 制 度 ( 雙 語 版 )... $ 監 獄 制 度 ( 雙 語 版 )... $ 澳 門 供 排 水 規 章 ( 雙 語 版 )... $ 擋 土 結 構 與 土 方 工 程 規 章 ( 雙 語 版 )... $ 地 工 技 術 規 章 ( 雙 語 版 )... $ 按 照 發 展 居 屋 合 約 制 度 興 建 之 樓 宇 管 理 總 章 程 ( 雙 語 版 )... $ 8.00 防 火 安 全 規 章 ( 雙 語 版 )... $ 屋 宇 結 構 及 橋 樑 結 構 之 安 全 及 荷 載 規 章 ( 雙 語 版 )... $ 勞 動 關 係 法 ( 雙 語 版 )... $ 密 碼 及 廣 州 音 譯 音 之 字 音 表 ( 雙 語 版 )... $ 建 築 鋼 結 構 規 章 ( 雙 語 版 )... $ 公 共 財 政 管 理 制 度 ( 雙 語 版 )... $ Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (ed. bilíngue)... $ 85,00 Acesso ao Direito/Apoio Judiciário (ed. bilíngue)... $ 20,00 Código Civil (ed. em chinês)... $ 140,00 Código Civil (ed. em português)... $ 150,00 Código Comercial (ed. em chinês)... $ 100,00 Código Comercial (ed. em português)... $ 110,00 Código do Procedimento Administrativo (ed. bi língue)... $ 30,00 Código de Processo Ad ministrativo Contencioso (ed. bilíngue)... $ 50,00 Código de Processo Civil (ed. em chinês)... $ 110,00 Código de Processo Civil (ed. em português)... $ 120,00 Código do Processo Penal (ed. bilíngue)... $ 90,00 Código Penal (ed., bilín gue)... $ 90,00 Código dos Registos e do Notariado (ed. em chinês)... $ 90,00 Código dos Registos e do Notariado (ed. em português)... $ 100,00 Declaração Conjunta sobre a Questão de Macau (ed. bi língue)... $ 25,00 Diário da Assembleia Legislativa... Preço variável Dicionário de Chinês-Port u guês: Formato escolar (brochura)... $ 60,00 Dicionário de Português-Chinês: Formato escolar (brochura)... $ 150,00 Legislação de Macau (Leis, Decretos-Leis, Portarias e Despachos Externos) de 1979 a Preço variável Legislação da Região Administrativa Especial de Macau (ed. bilíngue, de 1999 a 2.º semestre de 2008)... Preço variável Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (ed. bilíngue)... $ 40,00 Lei de Terras (ed. bilíngue)... $ 50,00 Noções Elementares do Registo Predial de Macau. (ed. em chinês)... $ 50,00 Norma de Betões (ed. bilíngue)... $ 40,00 Normas sobre Estruturas de Betão, Cimentos e Aços para Armaduras Ordinárias (ed. bilíngue)... $ 100,00 Organização Judiciária da Região Administrativa Especial de Macau (2.ª ed., bilíngue)... $ 40,00 Regime do Direito de Autor (ed. bilíngue)... $ 80,00 Regime Jurídico da Função Pú blica (em chinês)... $ 80,00 (em português)... $ 80,00 Regime Jurídico da Propriedade Industrial (ed. bilíngue)... $ 70,00 Regime Penitenciário (ed. bi língue)... $ 30,00 Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Resi duais (ed. bilíngue)... $ 120,00 Regulamento de Estruturas de Suporte e Obras de Terra (ed. bilíngue)... $ 48,00 Regulamento de Fundações (ed. bilíngue)... $ 60,00 Regulamento Geral de Ad mi nis tração de Edifícios Promovi dos em Regime de Contratos de Desenvolvimento para Ha bitação (ed. bilíngue)... $ 8,00 Regulamento de Segurança contra Incêndios (ed. bilíngue) $ 80,00 Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes (ed. bilíngue)... $ 50,00 Lei das Relações de Trabalho (ed. bilíngue)... $ 30,00 Silabário Codificado de Romanização do Cantonense (ed. bilíngue)... $ 150,00 Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios (ed. bilíngue)... $ 40,00 Regime de Administração Financeiro Pública (ed. bilíngue)... $ 30,00 印 務 局 Imprensa Oficial 每 份 售 價 $51.00 PreÇo deste número $ 51,00