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灰璎米
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1 II 94 II LEGISLATURA 4 a SESSÃO LEGISLATIVA I SÉRIE N o II 94 Dr. Carlos Leal

2 2 Jorge Manuel Fão: Senhora Presidente Caros colegas O rescaldo das últimas eleições. Aproveitando a primeira reunião de uma nova sessão legislativa, julgo ser esta uma boa ocasião para abordar algumas questões sobre o actual momento político, realizadas que foram as eleições para o cargo de Chefe do Executivo, em Macau, e para o Legco, em Hong Kong. Quero começar por fazer uma ligeira referência a uma questão que é sobejamente conhecida de todos. Trata-se do meu posicionamento ideológico e de toda a prática com que consentaneamente tenho vindo a pautar a minha participação cívica nos mais variados contextos e momentos da vida local, fazendo questão de reafirmar, neste lugar, que em nada mudaram as ideias e os princípios que têm regido a minha actuação como cidadão e a minha actividade como deputado a esta Assembleia. Reconheço que tenho um espírito genuinamente liberal onde não cabem atitudes adulatórias e que possuo um comportamento firme que não se presta a obedecer, cega ou conscientemente, às vontades e aos caprichos de quem quer que seja. Aliás, em todos os momentos do passado, ainda que mais remoto, sempre cumpri, de forma plena, livre e consciente, aquilo que apenas são os ditames da minha consciência e das minhas convicções. Mais ainda, mormente em situações de particular significado, nunca deixei de aparecer em público para criticar ou para exprimir o meu desacordo sobre questões sensíveis, como foi o caso da homenagem prestada a todos os falecidos durante os acontecimentos que tiveram lugar em Pequim, a 4 de Junho de 1989, tal como muitos o fizeram, ainda que tenha

3 3 registado que muitos outros, porventura menos convictos, não ousaram sair à praça. disso, seriam mais algumas as pessoas que contribuiriam para esta eleição do mais alto representante do poder central da China em Macau, depois de o acto eleitoral ser entendido, outrossim, como a É por demais evidente, por conseguinte, que não há nada que possa impedir os meus movimentos ou a minha inabalável determinação de sempre intervir publicamente, antes como mero cidadão e, muito menos agora, como membro de pleno direito desta Câmara. expressão da vontade livre dos deputados a quem não deixaria de assistir o direito de criticar o sistema, sendo certo, também, que o fariam como cúmplices da manutenção do status quo. Ficava garantida, em suma, a participação objectiva de quem estava claramente dentro de um sistema do poder de Macau. Como representantes dos eleitores, os deputados e membros da Comissão Vem isto a propósito do primeiro tema que enunciei, isto é, a questão relativa ao processo de eleição para o cargo de Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Eleitoral exerceriam o seu direito de voto não só a título pessoal, como também em nome da sociedade, fazendo-a constituir-se como parte integrante do processo de eleição do Chefe do Executivo. Popular da China. A reforma de qualquer sistema político tem naturalmente de Para as eleições de Agosto passado, constituiu-se ainda como vinculativa a primeira norma anexa à Lei Básica da RAEM relativa à "Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau". Quer isto dizer, portanto, que, a existir qualquer alteração da metodologia legalmente vigente, só poderá a mesma ter lugar para as eleições a realizar em 2009 e nos anos posteriores, respeitando-se, todavia, as condições previstas no conhecer um período de alguma maturação, sem o qual as alterações que se lhe queiram introduzir, por mais arrojadas que sejam, estão condenadas ao fracasso. Veja-se, como exemplo paradigmático, o que ainda hoje acontece em muitos países africanos, onde a forçada introdução de regimes democráticos deu lugar a horripilantes democracias musculadas, onde o poder dos dirigentes resvala, quase sempre e invariavelmente, para a autocracia. n. 7 do Anexo 1 da Lei Básica. A implementação de alterações num qualquer sistema, terá de Sobre este assunto e voltando à oportunidade das minhas intervenções públicas, quero aqui relembrar que, no momento próprio, não deixei de manifestar o meu desacordo quanto à composição da Comissão Eleitoral, tendo afirmado, então, que é natural e perfeitamente legítimo que, contrariamente ao que naquele Anexo se estipula, devem todos os deputados à Assembleia Legislativa de levar em linha de conta o especial contexto social, económico e cultural onde vão ser aplicadas, sendo certo, também, que as promessas eleitorais que as antecedem mais não são que um agradável prenúncio de que se reconhecem às sociedades as necessárias condições para enfrentar essas sérias e profundas reformas. Macau ter assento naquele órgão, como forma indiscutivelmente mais expressiva da dignificação do cargo que desempenham e como solução que melhor representaria os cidadãos de Macau. Relativamente ao segundo tema que enunciei, julgo que não se deve esgrimir o impróprio argumento de que Hong Kong pode ser comparável a Macau, já que o tempo e a História em nada O legítimo privilégio atribuído a todos os membros desta Câmara para integrarem, por inerência, a Comissão Eleitoral, seria uma das melhores formas para desabrigar a lógica de qualquer acusação de elitismo, por mais fundado que fosse o recurso a aproximam as duas Regiões Administrativas Especiais da República Popular da China. Sirva de referência, isso sim, a expressão dos resultados eleitorais verificados nas eleições realizadas em Hong Kong. impudentes argumentos tendentes a apontar as naturais insuficiências de um sistema político ainda jovem, como é o de Macau. Para além Já afirmei, noutro lugar, que tudo ali correu bem e que os

4 4 democratas não conseguiram aquilo que pretendiam - e ainda bem que não conseguiram. Tratou-se, afinal, de uma clara afirmação da maturidade e do civismo da população de Hong Kong. Daí que também tenha considerado que, com a actual composição do Legco, É necessário, portanto, manter uma constante vigilância sobre todo o trabalho do Executivo, por isso, quero assegurar aos eleitores que da minha parte não vou deixar por mãos alheias a responsabilidade que me cabe como deputado eleito. bem mais activa e crítica será a participação de todos os seus membros. Por conseguinte, também, uma vez que não fica Obrigado. comprometido o normal funcionamento do Governo, acredito que o órgão legislativo de Hong Kong reúne agora melhores condições para sugerir, criticar e. fiscalizar toda a acção do poder executivo, agora que o legislativo conta com a participação de "contestadores profissionais". Todos estaremos de acordo em admitir, portanto, que nem Macau nem Hong Kong podem servir como plataforma para induzir qualquer alteração no regime político da China e que, bem pelo contrário, serão estas duas Regiões Administrativas Especiais as grandes beneficiárias das reformas que neste país vierem a ser aprovadas e implementadas. Não há calendários políticos previamente definidos, nem tão pouco impostos do exterior, pelo que nunca será desvirtuado aquele que é, por natureza, o ritmo das reformas a introduzir conforme os interesses próprios da China e dos territórios ou regiões que dela são parte integrante e inalienável, ainda que nestes já vigorem sistemas que garantem "um alto grau de autonomia" assegurado pela liderança das suas Gentes. No caso de Macau, fica garantida, também, a "construção de uma sociedade gerida com estabilidade constante e com elevada qualidade", como muito bem salientou o actual Chefe do Executivo. Permita-se-me salientar ainda a excelência do primeiro mandato que ora decorre e quanto ele contribuiu para o bem estar, estabilidade e desenvolvimento da sociedade local. A população residente, chinesa e portuguesa, nela se incluindo a comunidade macaense, tem razões de sobejo para se congratular com a reeleição do Chefe do Executivo, pela garantia que lhe foi dada de que está salvaguardada a defesa dos interesses de todos. Porém, não devemos descansar sobre os bons resultados alcançados. É preciso fazer mais e melhor por Macau e pelas suas gentes.

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表決落敗聲明

表決落敗聲明上訴案件編號 :247/2011 合議庭裁判日期 : 二零一二年一月十九日主題 : 審查及確認外地裁判裁判書內容摘要 : 在審查及確認外地裁判之訴中如被聲請人沒有提出答辯, 法院僅應對請求作形式的審查後確認之裁判書製作法官賴健雄