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1 第 27 期 第 二 組 二 零 一 零 年 七 月 七 日, 星 期 三 Número 27 II SÉRIE do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II Quarta-feira, 7 de Julho de 2010 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 目 錄 SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 201/ / Gabinete do Chefe do Executivo: Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2010, que designa um membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2010, que nomeia a Junta de Saúde para realizar as inspecções médicas aos candidatos ao concurso de admissão ao 13.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros, a ministrar na ESFSM info@io.gov.mo Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional Macau. Tel.: Fax: info@io.gov.mo Website:

2 / / / / Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2010, que torna público que a «Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional» entrou em vigor entre a República Togolesa e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Fevereiro de Extracto de despacho Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2010, que atribui à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau um fundo permanente Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 90/2010, que atribui ao Estabelecimento Prisional de Macau um fundo permanente Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2010, que atribui ao Instituto Cultural um fundo permanente Gabinete do Secretário para a Segurança: Extracto de despacho Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas: Extracto de despacho Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância: Extractos de despachos Declaração Gabinete de Comunicação Social: Declaração Direcção dos Serviços de Identificação: Extracto de despacho Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais: Extractos de deliberações Gabinete para a Reforma Jurídica: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Economia: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Finanças: Extractos de despachos Declaração Direcção dos Serviços de Estatística e Censos: Extractos de despachos Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: Extractos de despachos Fundo de Segurança Social: Extractos de deliberações Extractos de despachos

3 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE Fundo de Pensões: Extractos de despachos Conselho de Consumidores: Extractos de despachos Gabinete para os Recursos Humanos: Rectificação de extracto de despacho e declaração Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai: Listas de transição do pessoal do contratado além do quadro e por assalariamento Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: Extractos de despachos Polícia Judiciária: Extracto de despacho Estabelecimento Prisional de Macau: Listas de transição do pessoal da carreira de enfermagem contratado além do quadro e por assalariamento Extractos de despachos Corpo de Bombeiros: Extracto de despacho Serviços de Saúde: Extractos de despachos Rectificação de duas listas de transição Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Extractos de despachos Instituto Cultural: Extractos de despachos Rectificação de extracto de despacho Gabinete de Apoio ao Ensino Superior: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro: Lista de transição do pessoal do quadro Capitania dos Portos: Extractos de despachos Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos: Extracto de despacho Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas: Extractos de despachos

4 Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental: Extractos de despachos Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes: Extractos de despachos Declaração Avisos e anúncios oficiais Serviços de Alfândega: Anúncio sobre os concursos de acesso, documentais, de categorias, além do quadro, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, uma de adjunto-técnico de 1.ª classe e uma de assistente técnico administrativo de 1.ª classe Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista principal Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de letrado assessor e uma de técnico superior assessor principal, área jurídica Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais: Anúncio referente ao concurso público da empreitada de «Obra de instalação de novos elevadores no Largo do Terminal Marítimo» Anúncio sobre o concurso público da empreitada de «Construção da Nova Estação Elevatória de Águas Pluviais de Pai Kok, na Taipa» Direcção dos Serviços de Economia: Protecção de marcas Protecção de nomes e insígnias de estabelecimento Protecção de desenhos e modelos Extensão de patentes de invenção concedidas Protecção de patentes de invenção Fundo de Pensões: Anúncio sobre a afixação da lista definitiva do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto- -técnico especialista principal Polícia Judiciária: Lista de classificação final dos investigadores criminais estagiários com vista ao preenchimento de setenta vagas de investigador criminal de 2.ª classe, do grupo de pessoal de investigação criminal Anúncio sobre a afixação da lista definitiva do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, área de química Aviso referente à alteração da composição do júri do concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para admissão ao curso de formação e estágio, com vista ao preenchimento de setenta e uma vagas de investigador criminal de 2.ª classe

5 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE Serviços de Saúde: Rectificação do aviso referente ao concurso de prestação de provas para ingresso nos internatos complementares Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe, na especialidade jurídica Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo especialista Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 1.ª classe Instituto de Acção Social: Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista Comissão do Grande Prémio de Macau: Anúncio referente ao concurso público para adjudicação da empreitada «Obra n.º 5 Obras de instalação de bancadas e coberturas junto ao reservatório para o 57.º Grande Prémio de Macau» Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar ao concurso público para a execução da «Empreitada de Habitação Pública na Rua de Francisco Xavier Pereira de Macau» Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar ao concurso público para a execução da «Empreitada das novas instalações do Centro de Formação dos Trabalhadores da Função Pública» Capitania dos Portos: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor Anúncios notariais e outros Willpower Cultural Recreation Sports Club. Estatutos Associação Económica Verde de Macau. Estatutos Associação de Críticos de Artes Performativas de Macau. Estatutos

6 Associação para o Estudo da Política de Desenvolvimento de Hong Kong e Macau. Estatutos Clube Desportivo Fu Lei Loi de Macau. Estatutos Estatutos Macau WanChaoIan Commercial Association. Estatutos Estatutos Macau China Culture Research & Promotion Association of Traditional Chinese Medicine. Estatutos Estatutos Associação de Estudo Internet de Macau. Estatutos Macao Polling Research Association. Estatutos Macao Brass Ensemble Association. Estatutos Organização Fórum Nova Riqueza (Macau). Estatutos Federação de Cailifoquan de Macau, China. Alteração dos estatutos Associação de Desportivo Cheng Chon. Estatutos Associação Geral dos Comerciantes de Trânsito e de Transporte de Macau. Alteração dos estatutos Aliança de Povo de Instituição de Macau. Alteração dos estatutos Alteração dos estatutos Associação Criador Juventude Cultura de Macau. Alteração dos estatutos

7 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 7387 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 行 政 長 官 辦 公 室 第 201/2010 號 行 政 長 官 批 示 行 政 長 官 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 經 第 1/2003 號 及 第 7/2010 號 行 政 法 規 修 改 的 第 5/2001 號 行 政 法 規 第 六 條 第 一 款 及 第 三 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 任 命 檢 察 院 宋 敏 莉 助 理 檢 察 長, 自 二 零 一 零 年 七 月 十 五 日 起, 擔 任 法 律 及 司 法 培 訓 中 心 教 學 委 員 會 常 設 成 員 之 職 務, 為 期 兩 年 二 零 一 零 年 七 月 一 日 GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2010 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n. os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, com a redacção resultante das alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 1/2003 e pelo Regulamento Administrativo n.º 7/2010, o Chefe do Executivo manda: É designada como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Dra. Song Man Lei, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 15 de Julho de de Julho de 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 202/2010 號 行 政 長 官 批 示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2010 鑒 於 有 需 要 委 任 一 健 康 檢 查 委 員 會 為 澳 門 保 安 部 隊 高 等 學 校 舉 辦 之 第 十 三 屆 警 官 及 消 防 官 培 訓 課 程 之 報 考 者 進 行 體 格 檢 查 行 政 長 官 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 四 月 十 五 日 第 93/96/M 號 訓 令 核 准 之 澳 門 保 安 部 隊 高 等 學 校 規 章 第 一 百 零 一 條 第 二 款 之 規 定, 作 出 本 批 示 一 健 康 檢 查 委 員 會 於 澳 門 保 安 部 隊 高 等 學 校 內 運 作, 並 由 以 下 成 員 組 成 : 主 席 : 張 秀 蘭 警 務 總 長 委 員 : 彭 興 華 醫 生 黎 嫦 燕 醫 生 候 補 主 席 : 陳 小 北 副 消 防 總 長 委 員 : 歐 德 偉 醫 生 陳 靜 嫻 醫 生 二 本 批 示 自 公 佈 日 生 效 二 零 一 零 年 六 月 三 十 日 Tornando-se necessário proceder à nomeação da Junta de Saúde para realizar as inspecções médicas aos candidatos ao concurso de admissão ao 13.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM); Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Regulamento da ESFSM, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril, o Chefe do Executivo manda: 1. A Junta de Saúde funciona nas instalações da ESFSM, e é constituída por: Presidente: Intendente Cheong Sao Lan. Vogais: Dr. Pang Heng Va; Dra. Lai Sheung Yin. Suplentes Presidente: Chefe-ajudante Chan Sio Pak. Vogais: Dr. Au Tak Wai; Dra. Chan Ching Han. 2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação. 30 de Junho de 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

8 7388 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 27 期 2010 年 7 月 7 日 第 19/2010 號 行 政 長 官 公 告 按 照 中 央 人 民 政 府 的 命 令, 行 政 長 官 根 據 澳 門 特 別 行 政 區 第 3/1999 號 法 律 第 六 條 第 一 款 的 規 定, 命 令 公 佈 根 據 一 九 九 三 年 五 月 二 十 九 日 訂 於 海 牙 的 跨 國 收 養 方 面 保 護 兒 童 及 合 作 公 約 ( 以 下 簡 稱 公 約 ) 第 四 十 六 條 第 二 款 a 項 的 規 定, 公 約 自 二 零 一 零 年 二 月 一 日 起 在 多 哥 共 和 國 和 締 約 國 之 間 生 效, 包 括 在 多 哥 共 和 國 和 中 華 人 民 共 和 國 及 其 澳 門 特 別 行 政 區 之 間 生 效 上 述 公 約 公 佈 於 二 零 零 六 年 三 月 十 五 日 第 十 一 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 二 零 一 零 年 六 月 三 十 日 發 佈 Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2010 O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo Popular Central, que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993 (Convenção), em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do seu artigo 46.º, entrou em vigor entre a República Togolesa e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Fevereiro de A citada Convenção encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 15 de Março de Promulgado em 30 de Junho de 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 批 示 摘 錄 透 過 行 政 長 官 二 零 一 零 年 五 月 二 十 八 日 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 及 第 二 十 八 條 規 定, 政 府 總 部 輔 助 部 門 以 散 位 合 同 方 式 聘 用 的 第 四 職 階 勤 雜 人 員 Josefina Alfonso Dizon 及 第 二 職 階 勤 雜 人 員 郭 瑞 琼, 獲 訂 立 新 散 位 合 同, 為 期 一 年, 職 級 為 第 一 職 階 技 術 工 人, 薪 俸 點 150 點, 自 二 零 一 零 年 七 月 一 日 起 生 效 二 零 一 零 年 七 月 一 日 於 行 政 長 官 辦 公 室 辦 公 室 主 任 譚 俊 榮 Extracto de despacho Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 28 de Maio de 2010: Josefina Alfonso Dizon e Kuok Soi Keng, auxiliares, respectivamente do 4.º e 2.º escalão, assalariados, dos SASG celebrados novos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como operários qualificados, 1.º escalão, índice 150, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Julho de Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Julho de O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng. 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 第 89/2010 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 基 於 在 本 財 政 年 度 有 需 要 撥 予 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 一 項 按 照 經 第 28/2009 號 行 政 法 規 修 訂 的 第 6/2006 號 行 政 法 規 第 二 十 六 條 至 第 二 十 九 條 的 規 定, 以 及 載 於 第 79/2010 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 附 件 之 指 引 而 設 立 的 常 設 基 金, 金 額 為 $150,500.00( 澳 門 幣 壹 拾 伍 萬 零 伍 佰 元 整 ); 在 該 局 的 建 議 下, 並 聽 取 財 政 局 意 見 ; 經 濟 財 政 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 及 第 121/2009 號 行 政 命 令 賦 予 的 職 權, 作 出 本 批 示 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2010 Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ ,00 (cento e cinquenta mil e quinhentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, conjugado com as instruções constantes do Anexo do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2010; Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

9 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 7389 撥 予 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 一 項 金 額 為 $150,500.00( 澳 門 幣 壹 拾 伍 萬 零 伍 佰 元 整 ) 的 常 設 基 金 該 基 金 由 以 下 成 員 組 成 之 行 政 委 員 會 負 責 管 理 : 主 席 : 局 長 潘 樹 平, 當 其 出 缺 或 因 故 不 能 視 事 時, 由 副 局 長 郭 鳳 美 代 任 ; 委 員 : 行 政 管 理 廳 廳 長 李 偉 文, 當 其 出 缺 或 因 故 不 能 視 事 時, 由 其 合 法 代 任 人 代 任 ; 委 員 : 首 席 高 級 技 術 員 陳 凱 琳, 當 其 出 缺 或 因 故 不 能 視 事 時, 由 首 席 技 術 輔 導 員 陸 瑞 儀 代 任 本 批 示 由 二 零 一 零 年 一 月 二 十 日 起 生 效 二 零 一 零 年 六 月 二 十 四 日 É atribuído à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau um fundo permanente de $ ,00 (cento e cinquenta mil e quinhentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros: Presidente: Pun Su Peng, director dos Serviços e, nas suas faltas ou impedimentos, Kok Fong Mei, subdirectora dos Serviços. Vogal: Lei Wai Man, chefe do Departamento de Administração e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal; Vogal: Chan Hoi Lam, técnica superior principal e, nas suas faltas ou impedimentos, Lok Soi I, adjunto-técnico principal. O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Janeiro de de Junho de 經 濟 財 政 司 司 長 譚 伯 源 O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen. 第 90/2010 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 90/2010 基 於 在 本 財 政 年 度 有 需 要 撥 予 澳 門 監 獄 一 項 按 照 經 第 28/2009 號 行 政 法 規 修 訂 的 第 6/2006 號 行 政 法 規 第 二 十 六 條 至 第 二 十 九 條 的 規 定, 以 及 載 於 第 79/2010 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 附 件 之 指 引 而 設 立 的 常 設 基 金, 金 額 為 $17,000.00( 澳 門 幣 壹 萬 柒 仟 元 整 ); 在 該 監 獄 的 建 議 下, 並 聽 取 財 政 局 意 見 ; 經 濟 財 政 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 及 第 121/2009 號 行 政 命 令 賦 予 的 職 權, 作 出 本 批 示 撥 予 澳 門 監 獄 一 項 金 額 為 $17,000.00( 澳 門 幣 壹 萬 柒 仟 元 整 ) 的 常 設 基 金 該 基 金 由 以 下 成 員 組 成 之 行 政 委 員 會 負 責 管 理 : 主 席 : 組 織 資 訊 及 資 源 管 理 廳 廳 長 黃 妙 玲, 當 其 出 缺 或 因 故 不 能 視 事 時, 由 其 合 法 代 任 人 代 任, 若 兩 者 皆 因 故 不 能 視 事 時, 由 財 政 及 財 產 處 處 長 鄧 敏 心 或 其 合 法 代 任 人 代 任 ; 委 員 : 財 政 及 財 產 處 處 長 鄧 敏 心, 當 其 出 缺 或 因 故 不 能 視 事 時, 由 其 合 法 代 任 人 代 任, 若 兩 者 皆 因 故 不 能 視 事 時, 由 二 等 高 級 技 術 員 曾 健 華 代 任 ; 委 員 : 二 等 高 級 技 術 員 李 德 芬, 當 其 出 缺 或 因 故 不 能 視 事 時, 由 特 級 技 術 輔 導 員 黃 麗 芬 代 任 本 批 示 由 二 零 一 零 年 一 月 一 日 起 生 效 二 零 一 零 年 六 月 二 十 四 日 經 濟 財 政 司 司 長 譚 伯 源 Considerando a necessidade de ser atribuído ao Estabelecimento Prisional de Macau, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ ,00 (dezassete mil patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, conjugado com as instruções constantes do Anexo do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2010; Sob proposta do aludido Estabelecimento Prisional de Macau e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda: É atribuído ao Estabelecimento Prisional de Macau um fundo permanente de $ ,00 (dezassete mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros: Presidente: Wong Mio Leng, chefe do Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal e, na falta de ambos, Tang Man Sam, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial, ou o seu substituto legal. Vogal: Tang Man Sam, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal e, na falta de ambos, Chang Kin Wa, técnica superior de 2.ª classe; Vogal: Li Tak Fan, técnica superior de 2.ª classe e, nas suas faltas ou impedimentos, Vong Lai Fan, adjunto-técnico especialista. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de de Junho de O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

10 7390 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 27 期 2010 年 7 月 7 日 第 91/2010 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 基 於 在 本 財 政 年 度 有 需 要 撥 予 文 化 局 一 項 按 照 經 第 28/2009 號 行 政 法 規 修 訂 的 第 6/2006 號 行 政 法 規 第 二 十 六 條 至 第 二 十 九 條 的 規 定, 以 及 載 於 第 79/2010 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 附 件 之 指 引 而 設 立 的 常 設 基 金, 金 額 為 $184,000.00( 澳 門 幣 壹 拾 捌 萬 肆 仟 元 整 ); 在 該 局 的 建 議 下, 並 聽 取 財 政 局 意 見 ; 經 濟 財 政 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 及 第 121/2009 號 行 政 命 令 賦 予 的 職 權, 作 出 本 批 示 撥 予 文 化 局 一 項 金 額 為 $184,000.00( 澳 門 幣 壹 拾 捌 萬 肆 仟 元 整 ) 的 常 設 基 金 該 基 金 由 以 下 成 員 組 成 之 行 政 委 員 會 負 責 管 理 : 主 席 : 行 政 暨 財 政 處 代 處 長 羅 麗 薇, 當 其 出 缺 或 因 故 不 能 視 事 時, 由 其 合 法 代 任 人 代 任 ; 委 員 : 會 計 暨 物 力 資 源 科 科 長 張 詠 鸞, 當 其 出 缺 或 因 故 不 能 視 事 時, 由 其 合 法 代 任 人 代 任 ; 委 員 : 特 級 技 術 員 梁 淑 盈 ; 候 補 委 員 : 二 等 技 術 員 尹 兆 莊 ; 候 補 委 員 : 特 級 行 政 技 術 助 理 員 梁 美 儀 本 批 示 由 二 零 一 零 年 一 月 七 日 起 生 效 二 零 一 零 年 六 月 二 十 四 日 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2010 Considerando a necessidade de ser atribuído ao Instituto Cultural, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ ,00 (cento e oitenta e quatro mil patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, conjugado com as instruções constantes do Anexo do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2010; Sob proposta do aludido Instituto e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda: É atribuído ao Instituto Cultural um fundo permanente de $ ,00 (cento e oitenta e quatro mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros: Presidente: Lo Lai Mei, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, substituta e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal. Vogal: Cheong Veng Lin, chefe da Secção de Contabilidade e Recursos Materiais e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal; Vogal: Leung Sok Ieng, técnica especialista. Vogal suplente: Wan Sio Chong, técnica de 2.ª classe; Vogal suplente: Leong Mei I, assistente técnica administrativa especialista. O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Janeiro de 經 濟 財 政 司 司 長 譚 伯 源 24 de Junho de 二 零 一 零 年 六 月 二 十 五 日 於 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 陸 潔 嬋 O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen. Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 25 de Junho de A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim. 保 安 司 司 長 辦 公 室 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA 批 示 摘 錄 摘 錄 自 保 安 司 司 長 於 二 零 一 零 年 六 月 三 日 作 出 之 批 示 : 黃 淑 禧 學 士 根 據 現 行 第 14/1999 號 行 政 法 規 第 十 條 第 一 款 ( 二 ) 項 第 十 二 條 第 十 八 條 第 一 款 及 第 四 款 第 十 九 條 Extracto de despacho Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Junho de 2010: Licenciada Vong Sok Hei Rosita nomeada, pelo período de um ano, assessora deste Gabinete, nos termos dos artigos

11 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 7391 第 五 款 的 規 定, 自 二 零 一 零 年 七 月 一 日 起, 獲 委 任 為 本 辦 公 室 顧 問, 為 期 壹 年 二 零 一 零 年 七 月 二 日 於 保 安 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 黃 傳 發 10.º, n.º 1, alínea 2), 12.º, 18.º, n. os 1 e 4, e 19.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, em vigor, a partir de 1 de Julho de Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 2 de Julho de O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat. 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 批 示 摘 錄 摘 錄 自 運 輸 工 務 司 司 長 於 二 零 一 零 年 五 月 二 十 四 日 作 出 的 批 示 : 趙 鎮 昌 根 據 第 15/2009 號 法 律 第 五 條 及 第 26/2009 號 行 政 法 規 第 八 條 的 規 定, 因 具 備 適 當 經 驗 及 專 業 能 力 履 行 職 務, 自 二 零 一 零 年 六 月 三 十 日 起, 以 定 期 委 任 方 式 續 任 為 郵 政 局 副 局 長, 為 期 一 年 二 零 一 零 年 六 月 二 十 九 日 於 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 黃 振 東 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS Extracto de despacho Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Maio de 2010: Chiu Chan Cheong renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector dos Serviços de Correios, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 30 de Junho de Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 29 de Junho de O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong. 終 審 法 院 院 長 辦 公 室 批 示 摘 錄 摘 錄 自 辦 公 室 代 主 任 於 二 零 一 零 年 六 月 二 十 五 日 作 出 的 批 示 : 根 據 經 十 二 月 二 十 二 日 第 39/2004 號 行 政 法 規 及 十 二 月 十 八 日 第 35/2009 號 行 政 法 規 修 改 的 三 月 六 日 第 19/2000 號 行 政 法 規 第 十 三 條 第 一 款 終 審 法 院 院 長 第 3/2000 號 批 示 第 一 款 第 七 項, 以 及 現 行 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 本 辦 公 室 第 一 職 階 二 等 技 術 員 余 嘉 雯 及 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 冼 文 浩 之 編 制 外 合 同 獲 准 以 同 一 職 級 及 職 階 續 期 一 年, 由 二 零 一 零 年 七 月 八 日 起 生 效 根 據 經 十 二 月 二 十 二 日 第 39/2004 號 行 政 法 規 及 十 二 月 十 八 日 第 35/2009 號 行 政 法 規 修 改 的 三 月 六 日 第 19/2000 號 行 政 法 規 第 十 三 條 第 一 款 終 審 法 院 院 長 第 3/2000 號 批 示 第 一 款 第 七 項, 以 及 現 行 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA Extractos de despachos Por despachos da chefe deste Gabinete, substituta, de 25 de Junho de 2010: U Ka Man, técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, e Marcelino Jorge Sin, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, deste Gabinete renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, nas mesmas categorias e escalões, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e Regulamento Administrativo n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 8 de Julho de Ieong Weng I, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, e Chong Sut Han Susana, adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, contratadas além do quadro, deste Gabinete renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, nas mesmas categorias e escalões, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Re gulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redac-

12 7392 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 27 期 2010 年 7 月 7 日 第 二 十 六 條 之 規 定, 本 辦 公 室 第 一 職 階 特 級 技 術 輔 導 員 楊 詠 儀 及 第 二 職 階 一 等 技 術 輔 導 員 莊 雪 嫻 之 編 制 外 合 同 獲 准 以 同 一 職 級 及 職 階 續 期 一 年, 由 二 零 一 零 年 七 月 十 日 起 生 效 根 據 經 十 二 月 二 十 二 日 第 39/2004 號 行 政 法 規 及 十 二 月 十 八 日 第 35/2009 號 行 政 法 規 修 改 的 三 月 六 日 第 19/2000 號 行 政 法 規 第 十 三 條 第 一 款 終 審 法 院 院 長 第 3/2000 號 批 示 第 一 款 第 七 項, 以 及 現 行 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 本 辦 公 室 第 一 職 階 一 等 技 術 輔 導 員 胡 衛 華 之 編 制 外 合 同 獲 准 以 同 一 職 級 及 職 階 續 期 一 年, 由 二 零 一 零 年 七 月 十 二 日 起 生 效 ção dos Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e Regulamento Administrativo n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 10 de Julho de Wu Wai Wa, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste Gabinete renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e Regulamento Administrativo n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 12 de Julho de 聲 明 茲 聲 明 本 辦 公 室 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 譚 美 娥, 屬 編 制 外 合 同, 因 其 編 制 外 合 同 期 滿, 應 其 要 求 自 二 零 一 零 年 七 月 九 日 起 終 止 職 務 Declaração Para os devidos efeitos se declara que Tam Mei Ngo, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete, cessa funções, a seu pedido, no termo do prazo do seu contrato, a partir de 9 de Julho de 二 零 一 零 年 七 月 一 日 於 終 審 法 院 院 長 辦 公 室 辦 公 室 代 主 任 陳 玉 蓮 Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, 1 de Julho de A Chefe do Gabinete, substituta, Chan Iok Lin. 新 聞 局 GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 聲 明 Declaração 為 著 有 關 效 力, 茲 聲 明 本 局 下 列 人 員 根 據 第 14/2009 號 法 律 的 規 定, 自 二 零 零 九 年 八 月 四 日 起 轉 入 以 下 職 級 : Fernando Eurico Sales Lopes, 第 三 職 階 首 席 顧 問 高 級 技 術 員 ; Ana Isabel Baptista Soares Telo Mexia, 第 三 職 階 顧 問 高 級 技 術 員 ; 鄺 遠 樂 及 Maria Isabel Dias Calado André Bandeira, 第 一 職 階 顧 問 高 級 技 術 員 ; 梁 紹 權 及 王 衛 東, 第 一 職 階 首 席 高 級 技 術 員 ; 李 秀 玉 廖 慧 萍 及 梅 仲 明, 第 一 職 階 一 等 高 級 技 術 員 ; 龍 漢 琦, 第 三 職 階 二 等 高 級 技 術 員 ; 朱 家 聯 楊 寶 琴 林 建 明 梁 浩 賢 及 馬 俊 業, 第 二 職 階 二 等 高 級 技 術 員 ; Para os devidos efeitos se declara que o seguinte pessoal deste Gabinete, foi transitado para a seguinte categoria, de acordo com a Lei n.º 14/2009, a partir de 4 de Agosto de 2009: Fernando Eurico Sales Lopes, técnico superior assessor principal, 3.º escalão; Ana Isabel Baptista Soares Telo Mexia, técnico superior assessor, 3.º escalão; Kwong Iun Lok e Maria Isabel Dias Calado André Bandeira, técnicos superiores assessores, 1.º escalão; Leong Sio Kun e Wang Wei Dong, técnicos superiores principais, 1.º escalão; Lei Sao Iok, Lio Wai Peng e Mui Chong Meng, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão; Long Hon Kei José, técnico superior de 2.ª classe, 3.º escalão; Chu Ka Lun, Ieong Pou Kam, Lam Kin Meng, Leong Hou In e Ma Chon Ip, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão;

13 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 7393 呂 綺 雯, 第 二 職 階 一 等 技 術 員 ; 梁 雪 儀, 第 一 職 階 一 等 技 術 員 ; 曹 明 慧 何 杏 研 劉 珮 瑜 雷 子 燊 吳 嘉 倩 湯 敏 華 黃 威 及 黃 威 威, 第 一 職 階 二 等 技 術 員 ; Ana Maria Costa Farinha, 第 三 職 階 首 席 特 級 技 術 輔 導 員 ; 康 明 琪 李 碧 茵 及 黃 漢 穎, 第 一 職 階 特 級 技 術 輔 導 員 ; 區 琴 仙 及 廖 鳳 玲, 第 二 職 階 首 席 技 術 輔 導 員 ; Brígida Amante Gomes, 第 一 職 階 一 等 技 術 輔 導 員 ; Adelina Andrade de Aguiar 及 Aureliano Bruno dos Santos, 第 二 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 ; Anabela Agostinho Poon Almeida 盧 玉 婷 及 黃 雪 盈, 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 ; 盛 錦 文, 第 三 職 階 首 席 特 級 行 政 技 術 助 理 員 ; 張 嘉 寅, 第 一 職 階 一 等 行 政 技 術 助 理 員 ; 陳 穎 俊 何 國 威 José António Pereira 及 梁 焯 坤, 第 一 職 階 二 等 行 政 技 術 助 理 員 ; 徐 擇 廉, 第 二 職 階 首 席 攝 影 師 及 視 聽 器 材 操 作 員 ; 梁 卓 能, 第 一 職 階 首 席 攝 影 師 及 視 聽 器 材 操 作 員 ; 馮 東 興, 第 八 職 階 輕 型 車 輛 司 機 ; 鍾 少 雄 及 黃 光 佳, 第 七 職 階 輕 型 車 輛 司 機 ; 劉 永 福, 第 五 職 階 輕 型 車 輛 司 機 ; 麥 宏, 第 四 職 階 輕 型 車 輛 司 機 ; 詹 少 德, 第 一 職 階 輕 型 車 輛 司 機 ; 羅 潤 燦, 第 八 職 階 技 術 工 人 ; 朱 策 新, 第 六 職 階 技 術 工 人 ; Loi I Man, técnico de 1.ª classe, 2.º escalão; Leong Sut I, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão; Chou Meng Wai, Ho Hang In, Lao Pui U, Loi Chi San, Ng Ka Sin, Tong Man Wa, Wong Wai e Wong Wai Wai, técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão; Ana Maria Costa Farinha, adjunto-técnico especialista principal, 3.º escalão; Hong Ming Ki Switar, Lei Maria Margarida Pek Yan e Vong Hon Veng, adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão; Au Kam Sin e Liu Fong Leng, adjuntos-técnicos principais, 2.º escalão; Brígida Amante Gomes, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão; Adelina Andrade de Aguiar e Aureliano Bruno dos Santos, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão; Anabela Agostinho Poon Almeida, Lou Iok Teng e Wong Sut Ieng, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão; Sheng Jin Wen Jenny, assistente técnico administrativo especialista principal, 3.º escalão; Cheong Ka Ian, assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão; Chan Weng Chon, Ho Kuok Wai, José António Pereira e Leong Cheoc Kuan, assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão; Choi Chak Lim, fotógrafo e operador de meios audiovisuais principal, 2.º escalão; Leong Cheok Nang, fotógrafo e operador de meios audiovisuais principal, 1.º escalão; Fong Tong Heng, motorista de ligeiros, 8.º escalão; Chong Sio Hong e Wong Kuong Kai, motoristas de ligeiros, 7.º escalão; Lao Weng Fok, motorista de ligeiros, 5.º escalão; Mak Wang, motorista de ligeiros, 4.º escalão; Chim Sio Tac, motorista de ligeiros, 1.º escalão; Lo Ion Chan, operário qualificado, 8.º escalão; 程 金 鶯 及 吳 海 祺, 第 七 職 階 勤 雜 人 員 ; 譚 寶 坤, 第 六 職 階 勤 雜 人 員 ; 伍 培 輝, 第 四 職 階 勤 雜 人 員 二 零 一 零 年 六 月 二 十 五 日 於 新 聞 局 局 長 陳 致 平 Chu Churt Sun, operário qualificado, 6.º escalão; Cheng Kam Ang e Ng Hoi Kei, auxiliares, 7.º escalão; Tam Pou Kuan, auxiliar, 6.º escalão; Ng Pui Fai, auxiliar, 4.º escalão. Gabinete de Comunicação Social, aos 25 de Junho de O Director do Gabinete, Victor Chan.

14 7394 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 27 期 2010 年 7 月 7 日 身 份 證 明 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO 批 示 摘 錄 Extracto de despacho 透 過 行 政 長 官 二 零 一 零 年 三 月 三 十 一 日 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 及 第 二 十 八 條 以 及 第 14/2009 號 法 律 的 規 定, 以 散 位 合 同 方 式 聘 用 容 永 安 江 鳳 雲 梁 綺 靖 劉 曉 汶 黃 曉 琳 莫 倩 倫 王 翠 華 李 明 基 鄭 穎 斯 梁 永 杰 孫 麗 明 黃 銀 慧 朱 海 雲 林 樹 昌 鄧 珊 及 歐 陽 雁 敏 在 本 局 擔 任 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 職 務, 薪 俸 點 為 260 點, 試 用 期 六 個 月, 自 二 零 一 零 年 六 月 一 日 起 生 效 二 零 一 零 年 六 月 二 十 五 日 於 身 份 證 明 局 局 長 黎 英 杰 Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 31 de Março de 2010: Iong Veng Hon, Kong Fong Wan Carlotta, Leung I Cheng, Lao Hio Man Joana, Wong Hio Lam, Mok Sin Lon, Wong Choi Wa, Lei Ming Kei, Cheang Weng Si, Leong Weng Kit, Sun Lai Meng, Wong Ngan Wai, Chu Hoi Wan, Lam Su Cheong, Tang San e Ao Ieong Ngan Man contratados por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos- -técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugado com a Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Junho de Direcção dos Serviços de Identificação, aos 25 de Junho de O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit. 民 政 總 署 決 議 摘 錄 按 本 署 管 理 委 員 會 於 二 零 一 零 年 一 月 二 十 二 日 會 議 所 作 之 決 議 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 所 核 准 的 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條, 以 及 根 據 第 14/2009 號 法 律 第 十 四 條 之 規 定, 下 列 員 工 獲 修 改 其 等 編 制 外 合 同 第 三 條 款, 皆 自 二 零 一 零 年 一 月 二 十 二 日 起 生 效 : 園 林 綠 化 部 : 周, 麗 花 第 一 職 階 一 等 技 術 員, 薪 俸 400 點 ; 廖, 紅 丹 第 一 職 階 首 席 技 術 輔 導 員, 薪 俸 350 點 行 政 輔 助 部 : 黃, 玉 玲 第 一 職 階 特 級 技 術 輔 導 員, 薪 俸 400 點 ; 陳, 淑 儀 第 一 職 階 首 席 行 政 技 術 助 理 員, 薪 俸 265 點 按 本 署 管 理 委 員 會 於 二 零 一 零 年 一 月 二 十 九 日 會 議 所 作 之 決 議 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 所 核 准 的 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條, 以 及 根 據 INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS Extractos de deliberações Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 22 de Janeiro de 2010: Os trabalhadores abaixo mencionados alterada a cláusula 3.ª dos contratos além do quadro, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, todos a partir de 22 de Janeiro de 2010: Nos SZVJ: Chau, Lai Fa, para técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400; Lio, Hong Tan, para adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350. Nos SAA: Wong, Iok Leng, para adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400; Chan, Sok I, para assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265. Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 29 de Janeiro de 2010: Os trabalhadores abaixo mencionados alterada a cláusula 3.ª dos contratos além do quadro, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M,

15 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 7395 第 14/2009 號 法 律 第 十 四 條 之 規 定, 下 列 員 工 獲 修 改 其 等 編 制 外 合 同 第 三 條 款, 皆 自 二 零 一 零 年 一 月 二 十 九 日 起 生 效 : 盧, 耀 基 及 胡, 建 玲 園 林 綠 化 部 第 一 職 階 一 等 行 政 技 術 助 理 員, 薪 俸 230 點 衛 生 監 督 部 : 侯, 炳 祺 第 一 職 階 首 席 技 術 輔 導 員, 薪 俸 350 點 ; 傅, 惠 強 第 一 職 階 一 等 行 政 技 術 助 理 員, 薪 俸 230 點 環 境 衛 生 及 執 照 部 : 容, 永 泉 鄧, 金 燕 及 伍, 峻 嶺 第 一 職 階 一 等 技 術 輔 導 員, 薪 俸 305 點 ; 曾, 德 岱 第 一 職 階 首 席 行 政 技 術 助 理 員, 薪 俸 265 點 ; 梁, 滿 勝 第 一 職 階 一 等 行 政 技 術 助 理 員, 薪 俸 230 點 建 築 及 設 備 部 : 李, 頌 濤 第 一 職 階 首 席 行 政 技 術 助 理 員, 薪 俸 265 點 ; 徐, 傑 第 一 職 階 一 等 行 政 技 術 助 理 員, 薪 俸 230 點 道 路 渠 務 部 : 蘇, 蔭 元 第 一 職 階 特 級 技 術 輔 導 員, 薪 俸 400 點 ; 盧, 德 源 及 陳, 嘉 輝 第 一 職 階 首 席 行 政 技 術 助 理 員, 薪 俸 265 點 行 政 輔 助 部 : 甘, 美 慧 學 士 第 一 職 階 顧 問 高 級 技 術 員, 薪 俸 600 點 ; 陳, 建 中 學 士 第 一 職 階 首 席 高 級 技 術 員, 薪 俸 540 點 ; 溫, 崇 政 第 一 職 階 特 級 技 術 輔 導 員, 薪 俸 400 點 財 務 資 訊 部 : 林, 露 絲 第 一 職 階 特 級 技 術 輔 導 員, 薪 俸 400 點 ; 盧, 德 仁 第 一 職 階 一 等 技 術 輔 導 員, 薪 俸 305 點 資 訊 處 : 黎, 慧 潔 第 一 職 階 首 席 技 術 員, 薪 俸 450 點 ; Do Rosario, Cristina Maria 第 一 職 階 首 席 行 政 技 術 助 理 員, 薪 俸 265 點 二 零 一 零 年 六 月 二 十 四 日 於 民 政 總 署 管 理 委 員 會 委 員 關 施 敏 de 21 de Dezembro, e do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, todos a partir de 29 de Janeiro de 2010: Lou, Io Kei e Wu, Kin Leng, para assistentes técnicos administrativos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, nos SZVJ. Nos SIS: Hau, Peng Kei, para adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350; Fu, Vai Keong, para assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230. Nos SAL: Iong, Veng Chun, Tang, Kam In e Ng, Chon Leng, para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305; Chang, Tak Toi, para assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265; Leong, Mun Seng, para assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230. Nos SCEU: Lei, Chong Tou, para assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265; Choi, Kit, para assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230. Nos SSVMU: Sou, Iam Un, para adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400; Lou, Tak Un e Chan, Ka Fai, para assistentes técnicos administrativos principais, 1.º escalão, índice 265. Nos SAA: Licenciada Kum, Mei Wai Aleda, para técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600; Licenciado Chan, Kin Chong, para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540; Van, Son Cheng, para adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400. Nos SFI: De Oliveira Lam, Lucia, para adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400; Lou, Tak Ian, para adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305. Na DI: Lai, Vai Kit, para técnico principal, 1.º escalão, índice 450; Do Rosario, Cristina Maria, para assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265. Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 24 de Junho de A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

16 7396 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 27 期 2010 年 7 月 7 日 法 律 改 革 辦 公 室 GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 摘 錄 自 行 政 法 務 司 司 長 於 二 零 一 零 年 四 月 三 十 日 作 出 的 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 及 第 二 十 八 條 之 規 定, 以 散 位 合 同 方 式 聘 用 李 小 君 自 二 零 一 零 年 六 月 二 十 一 日 起 在 法 律 改 革 辦 公 室 擔 任 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 之 職 務, 薪 俸 點 為 260, 為 期 六 個 月 摘 錄 自 法 律 改 革 辦 公 室 主 任 分 別 於 二 零 一 零 年 六 月 三 日 及 六 月 四 日 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 的 規 定,Delfina Choi 及 張 涵 在 本 辦 公 室 擔 任 第 一 職 階 一 等 高 級 技 術 員 的 編 制 外 合 同 各 自 二 零 一 零 年 七 月 二 日 及 七 月 三 日 起 續 期 一 年 摘 錄 自 法 律 改 革 辦 公 室 主 任 於 二 零 一 零 年 六 月 四 日 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 第 二 十 六 條 及 第 14/2009 號 法 律 第 十 三 條 第 一 款 第 ( 二 ) 項 及 第 四 款 之 規 定, 本 辦 公 室 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 鄧 芳 玲 的 編 制 外 合 同 自 二 零 一 零 年 六 月 二 十 七 日 起 續 期 一 年, 並 以 附 註 方 式 修 改 合 同 第 三 條 款, 轉 為 同 一 職 級 第 二 職 階, 薪 俸 點 275 點 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 的 規 定, 伍 珊 珊 在 本 辦 公 室 擔 任 第 一 職 階 一 等 技 術 輔 導 員 的 編 制 外 合 同 自 二 零 一 零 年 七 月 九 日 起 續 期 一 年 Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Abril de 2010: Lei Sio Kuan contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 21 de Junho de Por despachos da coordenadora deste Gabinete, de 3 e 4 de Junho de 2010: Delfina Choi e Cheong Ham renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 2 e 3 de Julho de Por despachos da coordenadora deste Gabinete, de 4 de Junho de 2010: Tang Fong Leng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª contratual com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 275, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 13.º, n. os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 27 de Junho de San San Ng da Silva renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 9 de Julho de 二 零 一 零 年 七 月 一 日 於 法 律 改 革 辦 公 室 辦 公 室 代 主 任 陳 軒 志 Gabinete para a Reforma Jurídica, 1 de Julho de O Coordenador do Gabinete, substituto, Chan Hin Chi. 經 濟 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 按 照 本 局 局 長 於 二 零 一 零 年 五 月 十 九 日 之 批 示 : Por despacho do director dos Serviços, de 19 de Maio de 2010: 陳 展 東 學 士 根 據 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 之 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 其 編 制 外 合 同 Licenciado Chan Chin Tong renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de

17 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 7397 獲 續 期 一 年, 擔 任 本 局 第 一 職 階 一 等 高 級 技 術 員 之 職 務, 自 二 零 一 零 年 七 月 三 日 起 生 效 按 照 本 局 局 長 於 二 零 一 零 年 五 月 二 十 日 之 批 示 : 羅 芷 敏 學 士 根 據 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 之 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 其 編 制 外 合 同 獲 續 期 一 年, 擔 任 本 局 第 一 職 階 一 等 高 級 技 術 員 之 職 務, 自 二 零 一 零 年 七 月 三 日 起 生 效 按 照 本 局 局 長 於 二 零 一 零 年 五 月 二 十 六 日 之 批 示 : 方 秀 萍 學 士 根 據 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 之 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 其 編 制 外 合 同 獲 續 期 一 年, 擔 任 本 局 第 一 職 階 一 等 高 級 技 術 員 之 職 務, 自 二 零 一 零 年 八 月 一 日 起 生 效 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Julho de Por despacho do director dos Serviços, de 20 de Maio de 2010: Licenciada Lo Tsz Man renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Julho de Por despacho do director dos Serviços, de 26 de Maio de 2010: Licenciada Fong Sao Peng renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Agosto de 按 照 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 一 零 年 五 月 二 十 八 日 之 批 示 : 布 靜 嫻 學 士 根 據 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 之 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 其 編 制 外 合 同 獲 續 期 一 年, 並 以 附 註 形 式 修 改 其 合 同 第 三 條 款, 轉 為 擔 任 本 局 第 一 職 階 首 席 高 級 技 術 員 之 職 務, 薪 俸 點 為 540, 自 二 零 一 零 年 七 月 二 十 日 起 生 效 按 照 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 一 零 年 六 月 八 日 之 批 示 : 江 明 欣 學 士 根 據 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 之 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 其 編 制 外 合 同 獲 續 期 一 年, 並 以 附 註 形 式 修 改 其 合 同 第 三 條 款, 轉 為 擔 任 本 局 第 一 職 階 顧 問 高 級 技 術 員 之 職 務, 薪 俸 點 為 600, 自 二 零 一 零 年 七 月 二 日 起 生 效 薛 杰 雯 碩 士 根 據 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 之 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 其 編 制 外 合 同 獲 續 期 一 年, 並 以 附 註 形 式 修 改 其 合 同 第 三 條 款, 轉 為 擔 任 本 局 第 一 職 階 首 席 高 級 技 術 員 之 職 務, 薪 俸 點 為 540, 自 二 零 一 零 年 七 月 二 十 日 起 生 效 Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Maio de 2010: Licenciada Bo Cheng Han renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 20 de Julho de Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Junho de 2010: Licenciada Kong Ming Yan renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato para técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto- -Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Julho de Mestre Sit Kit Man renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 20 de Julho de 二 零 一 零 年 六 月 二 十 九 日 於 經 濟 局 代 局 長 吳 錦 松 Direcção dos Serviços de Economia, aos 29 de Junho de O Director dos Serviços, substituto, Ng Kam Chong.

18 7398 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 27 期 2010 年 7 月 7 日 財 政 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 按 照 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 一 零 年 五 月 十 一 日 之 批 示 : 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 及 第 二 十 八 條 規 定, 以 散 位 合 同 方 式 聘 用 侯 世 傑 及 陳 俊 賢 在 本 局 擔 任 職 務, 為 期 三 個 月, 自 二 零 一 零 年 七 月 一 日 起, 職 級 為 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員, 薪 俸 點 為 260 點 按 照 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 一 零 年 六 月 八 日 之 批 示 : 根 據 第 26/2009 號 行 政 法 規 第 八 條 之 規 定, 張 子 健 在 本 局 擔 任 資 訊 開 發 及 管 理 處 處 長 的 定 期 委 任 自 二 零 一 零 年 七 月 十 一 日 起 獲 續 期 壹 年 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 規 定, 以 編 制 外 合 同 方 式 聘 用 之 一 等 技 術 員 黃 泳 儀 獲 訂 立 新 編 制 外 合 同, 為 期 壹 年, 職 級 為 第 一 職 階 二 等 高 級 技 術 員, 薪 俸 點 430, 自 二 零 一 零 年 七 月 五 日 起 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 規 定, 鄭 德 康 在 本 局 擔 任 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 ( 資 訊 範 疇 ) 職 務 的 散 位 合 同 轉 為 編 制 外 合 同, 自 二 零 一 零 年 七 月 四 日 起, 為 期 一 年, 職 級 和 職 階 維 持 不 變 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 規 定,Ondina Lurdes de Assis 在 本 局 擔 任 職 務 的 編 制 外 合 同 自 二 零 一 零 年 七 月 十 六 日 起 獲 續 期 壹 年, 並 以 附 註 方 式 修 改 合 約 第 三 條 款, 轉 為 收 取 相 等 於 第 一 職 階 一 等 高 級 技 術 員 的 薪 俸 點 485 的 薪 俸 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 規 定, 譚 凱 林 在 本 局 擔 任 職 務 的 編 制 外 合 同 自 二 零 一 零 年 七 月 五 日 起 獲 續 期 壹 年, 並 以 附 註 方 式 修 改 合 約 第 三 條 款, 轉 為 收 取 相 等 於 第 三 職 階 特 級 技 術 輔 導 員 的 薪 俸 點 430 的 薪 俸 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 規 定, 林 敏 儀 在 本 局 擔 任 職 務 的 編 制 外 合 同 自 二 零 一 零 年 七 月 二 十 七 日 起 獲 續 期 壹 年, 並 以 附 註 方 式 修 改 合 約 第 三 條 款, 轉 為 收 取 相 等 於 第 三 職 階 特 級 技 術 輔 導 員 的 薪 俸 點 430 的 薪 俸 Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Maio de 2010: Hao Sai Kit e Chan Chon In contratados por assalariamento, pelo período de três meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decre to-lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Julho de Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Junho de 2010: Cheong Chi Kin Estevão renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Desenvolvimento e Gestão Informática destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 11 de Julho de Wong Weng I, técnico de 1.ª classe, contratado além do quadro celebrado novo contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 5 de Julho de Cheang Tak Hong, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, assalariado, destes Serviços alterado o contrato para além do quadro, pelo período de um ano, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 4 de Julho de Ondina Lurdes de Assis renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 16 de Julho de Tam Hoi Lam renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjun to-téc nico especialista, 3.º escalão, índice 430, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 5 de Julho de Lam Man I renovado o contrato além do quadro, pelo pe ríodo de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 27 de Julho de 2010.

19 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 7399 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 規 定, 陳 偉 健 在 本 局 擔 任 職 務 的 編 制 外 合 同 自 二 零 一 零 年 七 月 十 一 日 起 獲 續 期 壹 年, 並 以 附 註 方 式 修 改 合 約 第 三 條 款, 轉 為 收 取 相 等 於 第 一 職 階 一 等 技 術 輔 導 員 的 薪 俸 點 305 的 薪 俸 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 的 規 定, 以 下 工 作 人 員 在 本 局 擔 任 職 務 的 編 制 外 合 同 獲 續 期 一 年, 並 以 附 註 方 式 修 改 合 約 第 三 條 款, 轉 為 收 取 相 等 於 第 二 職 階 二 等 督 察 的 薪 俸 點 295 的 薪 俸, 自 所 指 日 期 起 : 鄭 滿 珊 及 甄 漢 持, 自 二 零 一 零 年 七 月 一 日 起 ; 鍾 麗 欣 黃 家 明 黃 藍 翔 及 梁 錦 堯, 自 二 零 一 零 年 七 月 七 日 起 ; 王 志 華, 自 二 零 一 零 年 七 月 十 六 日 起 ; 梁 超 群, 自 二 零 一 零 年 七 月 二 十 五 日 起 按 照 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 一 零 年 六 月 九 日 的 批 示 : 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 規 定, 丘 福 源 在 本 局 擔 任 職 務 的 編 制 外 合 同 自 二 零 一 零 年 七 月 二 十 三 日 起 獲 續 期 壹 年, 並 以 附 註 方 式 修 改 合 約 第 三 條 款, 轉 為 收 取 相 等 於 第 二 職 階 二 等 高 級 技 術 員 的 薪 俸 點 455 的 薪 俸 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 規 定, 盧 宇 懷 周 妙 燕 及 余 雅 詩 在 本 局 擔 任 職 務 的 編 制 外 合 同 獲 續 期 壹 年, 並 以 附 註 方 式 修 改 合 約 第 三 條 款, 轉 為 收 取 相 等 於 第 二 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 的 薪 俸 點 275 的 薪 俸, 首 兩 位 自 二 零 一 零 年 七 月 一 日 起, 最 後 一 位 自 二 零 一 零 年 七 月 十 四 日 起 按 照 本 局 代 局 長 於 二 零 一 零 年 六 月 十 日 之 批 示 : 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 的 規 定, 何 淑 莊 在 本 局 擔 任 第 一 職 階 顧 問 高 級 技 術 員 職 務 的 編 制 外 合 同 自 二 零 一 零 年 七 月 二 十 七 日 起 獲 續 期 一 年 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 的 規 定, 梁 穎 恆 在 本 局 擔 任 第 一 職 階 首 席 高 級 技 術 員 職 務 的 編 制 外 合 同 自 二 零 一 零 年 七 月 二 十 二 日 起 獲 續 期 一 年 Chan Wai Kin renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 11 de Julho de Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3. a dos seus contratos com referência à categoria de inspector de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 295, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos ar tigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo De cre to-lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir das datas abaixo indicadas: Cheang Mun San e Ian Hon Chi, a partir de 1 de Julho de 2010; Chong Lai Ian, Wong Ka Meng, Wong Lam Cheong e Leong Kam Io, a partir de 7 de Julho de 2010; Wong Chi Wa, a partir de 16 de Julho de 2010; Leong Chio Kuan, a partir de 25 de Julho de Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Junho de 2010: Iao Fok Un renovado o contrato além do quadro, pelo pe ríodo de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 23 de Julho de Lo Yu Wai, Chao Mio In e Alice Iu renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decre to-lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 para os dois primeiros, e 14 de Julho de 2010, para a última. Por despachos da directora, substituta, dos Serviços, de 10 de Junho de 2010: Ho Sok Chong renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 27 de Julho de Leong Veng Hang renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decre to-lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Julho de 2010.

20 7400 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 27 期 2010 年 7 月 7 日 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 的 規 定, 李 偉 珏 在 本 局 擔 任 第 二 職 階 特 級 技 術 輔 導 員 職 務 的 編 制 外 合 同 自 二 零 一 零 年 七 月 二 十 九 日 起 獲 續 期 一 年 按 照 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 一 零 年 六 月 十 一 日 之 批 示 : 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 規 定, 以 編 制 外 合 同 方 式 聘 用 之 特 級 技 術 輔 導 員 林 玉 梅 獲 訂 立 新 編 制 外 合 同, 為 期 壹 年, 職 級 為 第 二 職 階 一 等 技 術 員, 薪 俸 點 420, 自 二 零 一 零 年 七 月 五 日 起 按 照 本 局 代 局 長 於 二 零 一 零 年 六 月 十 四 日 之 批 示 : 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 的 規 定,Josefina Maria Amante 在 本 局 擔 任 第 一 職 階 首 席 行 政 技 術 助 理 員 職 務 的 編 制 外 合 同 自 二 零 一 零 年 七 月 十 日 起 獲 續 期 一 年 按 照 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 一 零 年 六 月 十 五 日 之 批 示 : 根 據 第 26/2009 號 行 政 法 規 第 八 條 之 規 定, 譚 麗 霞 在 本 局 擔 任 公 共 開 支 處 處 長 的 定 期 委 任 自 二 零 一 零 年 七 月 一 日 起 獲 續 期 壹 年 按 照 本 局 代 局 長 於 二 零 一 零 年 六 月 十 五 日 之 批 示 : 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 的 規 定, 邱 雪 玲 在 本 局 擔 任 第 一 職 階 顧 問 高 級 技 術 員 職 務 的 編 制 外 合 同 自 二 零 一 零 年 七 月 十 二 日 起 獲 續 期 一 年 根 據 第 14/2009 號 法 律 及 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 的 規 定, 陸 建 敏 在 本 局 擔 任 第 一 職 階 顧 問 高 級 技 術 員 職 務 的 編 制 外 合 同 自 二 零 一 零 年 七 月 二 十 六 日 起 獲 續 期 一 年 按 照 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 一 零 年 六 月 二 十 四 日 的 批 示 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 86/89/M 號 法 令 第 十 條 第 一 款 及 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 二 第 八 款 a) 項 的 規 定, 在 二 零 一 零 年 六 月 二 日 第 二 十 二 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 刊 登 的 評 核 成 績 中 的 唯 一 合 格 應 考 人 主 任 翻 譯 胡 麗 詩, 獲 確 定 委 任 為 本 局 人 員 編 制 翻 譯 員 職 程 第 一 職 階 顧 問 翻 譯 Lei Wai Kok renovado o contrato além do quadro, pelo pe ríodo de um ano, como adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decre to-lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 29 de Julho de Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Junho de 2010: Lam Iok Mui, adjunto-técnico especialista, contratado além do quadro celebrado novo contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 5 de Julho de Por despacho da directora, substituta, dos Serviços, de 14 de Junho de 2010: Josefina Maria Amante renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 10 de Julho de Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Junho de 2010: Tam Lai Ha renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Despesas Públicas destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de Por despachos da directora, substituta, dos Serviços, de 15 de Junho de 2010: Iao Sut Leng renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 12 de Julho de Lok Kin Man renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 26 de Julho de Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Junho de 2010: Wu Lai Si, intérprete-tradutora chefe, única classificada no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 22/2010, II Série, de 2 de Junho nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro.