2 IV /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/

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1 澳門特別行政區立法會會刊 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU IV-24 IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA ( ) II Série N.º IV-24 目 錄 /IV/ /IV/ / IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/

2 2 IV /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/

3 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/

4 4 IV /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/

5 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série $61,269,476, $17,097,540, $3,299,005, / / $130,000, $3,169,005, /2010 3/ /2010

6 6 IV

7 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 7 2. /2011

8 8 IV $54,200,000,000.00

9 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 9 3. /2011

10 10 IV

11 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /2005 /2011 8/2005

12 12 IV T1 T2 T3

13 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 13

14 14 IV

15 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 15

16 16 IV /99/M 8/2005

17 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 17

18 18 IV C = Vf x Rb Vmf Pc Rb = Vmf x100% C Vf Rb

19 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 19 Vmf Pc

20 20 IV

21 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 21 41/95/M 28/92/M

22 22 IV /93/M 13/93/M 26/95/M 4/99/M PV=AB x PM x CV PV AB PM CV 26/95/M b T0 IV T 4 13/93/M 13/93/M 13/93/M APv=0.9xPm/m 2 Pv Pm

23 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 23 3/86/M 13/93/M 26/95/M 4/99/M 13/80/M 1/85/M T T T AU T 1 2 T 1 T 2 3 T 1 T 2 T 3

24 24 IV /2011

25 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 25 $3,299,005, / / $17,097,540, $130,000, $3,169,005, /2010 3/ / $61,269,476,100.00

26 26 IV

27 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série

28 28 IV /

29 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 29

30 30 IV

31 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 31

32 32 IV

33 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 33 8/ /99/M

34 34 IV

35 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 35

36 36 IV C = Vf x Rb Rb = Vmf Pc x100% Vmf C Vf Rb Vmf Pc

37 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 37

38 38 IV

39 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 39 41/95/M 28/92/M 13/93/M 13/93/M PV=AB x PM x CV PV AB 13/93/M 13/93/M 26/95/M 4/99/M PM CV 26/95/M b T0 IV T 4

40 40 IV /93/M APv=0.9xPm/m 2 Pv Pm 13/80/M 1/85/M 3/86/M 13/93/M 26/95/M 4/99/M / T T T AU

41 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 41 / T 1 2 T 1 T 2 3 T 1 T 2 T /

42 42 IV /IV/ /IV/2011 I. 686/IV/ /IV/2011 II. $1,789,005, $1,380,000, ,299,005, ,000 1,800 20/ / , , , $130,000, / /201131/ /201131/2009

43 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série , /87/M41/83/M / / III / / / /87/M41/83/M 2/2010 5/2009 5/ /2011

44 44 IV ,299,005, % 5.7% PIDDA 4. 3/ % % 6. ( 澳門幣佰萬元 ) 如下 : 9 41/83/M 5/ /2009 2/ /2011

45 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série % $2,100,000, $2,100,000,

46 46 IV IV - I 1. 5/94/M 1 306/IV/ /94/M 4. II 8. 1/IV/ /IV/ 參照國際貨幣基金組織 2011 年公共財政統計手冊 1 1/1999 1/20042/2009

47 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série c a b e recurso /99/M 19.

48 48 IV III , IV 參見第 22/2010 號行政法規 該工作小組經由行政長官第 178/2010 號批示設立 參見第 24/2005 號行政法規

49 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série %

50 50 IV ij de i

51 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série V / gov.mowww.macaolaw.gov.mo aspx?rec_id=5478&lang=pt.

52 52 IV

53 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /88/M 8/98/M9/97/M8/ /20014/20094/2011 4/ /2011

54 54 IV /88/M 7/89/M 7/89/M 7/89/M 7/89/M... b.... e. 7/89/M 7/89/M 7/89/M a b. c. d. e. f. g. c d e f / /99/M

55 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série

56 56 IV VI i iiiii iv / / /99/M

57 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série / /2009 6/20013/200611/ /95/M /95/M /95/M /95/M

58 58 IV

59 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série VII hwu5n.pdf 6/80/M5/81/ M2/82/M 8/83/M 78/84/M8/91/M 13/91/M2/94/M zh_hant/home/information/id/83

60 60 IV VII

61 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 61

62 62 IV

63 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 63

64 64 IV

65 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 65

66 66 IV

67 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 67

68 68 IV /IV/2011 3/IV/ /IV/2011 4/2011/IV 235/IV/2011

69 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 69 13/80/M 13/93/M /2001

70 70 IV , % 3.2%16% housingauthority.gov.hk/b5/aboutus/policy/publichousing/0,,,00.html nsf/w/aboutuspublichousing?opendocument 13/80/M 13/93/M 26/95/M 4/99/M 1/85/M 3/86/M 41/95/M 25/ /96/M24/ / /2010 3

71 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /93/M

72 72 IV , ,

73 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /95/M

74 74 IV /80/M /93/M

75 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série

76 76 IV : /80/M1/85/M /99/M /95/M b

77 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série

78 78 IV /93/M /93/ M /93/M 13/93/M T0 T4 T4 T0 T4 T0 IV T4 T4 4.8 T1 T2T3 T1 T2 T3 10% 70% 20%

79 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série / E440/IV/GPAL/ /E474/IV/ GPAL/ / IV/ /IV/2011 2/20073/2009 2/ /

80 80 IV /IV/ /IV/ /88/M 296 c / c 2/2007 3/2009 2/ / / / /

81 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série / / /92/M /IV/ /IV/2011 2/20073/2009 2/ /IV/ /IV/ /E313/IV/GPAL/ c 2/2007 3/2009 2/2004

82 82 IV ,403, /IV/ /IV/ ,403, ,820, ,403, ,000, c 2/2007 3/2009 2/

83 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /2009 2/ /IV/ /IV/2011 c 2/ / http: //bo.io.gov.mo/ bo/io/2002/50/regadm28_cn.asp

84 84 IV ,000 1: /IV/ /IV/2011 c 2/2007 3/2009 2/

85 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /IV/ /IV/2011 c 2/2007 3/2009 2/ INTERPELAÇÃO ESCRITA de residência e de família. Contudo, este novo regime fraccionado do anterior regime, deixou para ad aeternum a actualização dos subsídios de funeral, nascimento e de casamento que também não são alterados a mais de vinte e dois anos. De conformidade com a nova legislação e nos termos do seu n.º 2 do artigo 10.º, não têm direito ao subsídio de residência aqueles que habitem em moradia do património da RAEM ou de qualquer outra pessoa colectiva de direito publico ou que recebam mensalmente subsídio para arrendamento ou equivalente. Acontece que após a entrada em vigor da referida lei, o meu Gabinete de Atendimento aos Cidadãos começou a receber uma avalanche de queixas de trabalhadores em activo quer das forças de segurança pública quer pessoal civil, aposentados e pensionistas, muitos deles viúvos e viúvas, contra o facto de os serviços competentes deixarem de conceder o respectivo subsídio de residência invocando residirem em casas sociais do Instituto de Habitação ou da Obra Social do CPSPM. Os queixosos foram prejudicados sem dó nem piedade não obstante terem vindo a receber as mil patacas de subsídio de residência há mais de 16 anos. Os serviços competentes justificaram os cortes dos subsídios de residência, porque os idosos habitam em casas sociais do Instituto de Habitação ou da Obra Social do CPSPM, como se os idosos tivessem começado a residir nas moradias a partir de hoje, dia 29 de Julho de O Governo esquece que durante décadas, os idosos com enormes sacrifícios, sempre pagaram as suas rendas com base dos subsídios que recebiam do Governo. Muitos destes queixosos arrendaram as referidas moradias há mais de duas dezenas de anos tendo sempre recebido o subsídio de residência desde Os queixosos que são na sua maioria idosos alegam que deram o melhor da juventude para a administração pública de Macau e nunca pensaram que no final das suas vidas quando menos forças têm veriam a ser tratados como trapos pelo Governo de Macau. No dia 28 de Março de 2011 foi publicada a Lei n.º 2/2011 relativo ao regime do prémio de antiguidade e dos subsídios De um dia para outro, os idosos, sem aviso e sem qualquer tipo de explicação do Governo, não só deixaram de receber as mil patacas que tanto precisam para pagar as ren-

86 86 IV das como terão de apertar ainda mais os cintos das calças, indo às suas míseras pensões de aposentação e sobrevivência para transferir todos os meses o montante exacto para pagamento das suas rendas de casa. É simplesmente vergonhoso que em Macau, num reino de tanta fartura, e que pretende ser uma cidade internacional de turismo e lazer, o Governo dá o péssimo exemplo de atacar as tigelas dos mendigos para satisfazer o capricho de alguns dos seus responsáveis máximos. Para muitos idosos estas mudanças drásticas nas suas magras receitas vão afectar a sua saúde. Muitos destes idosos sofrem de doenças coronárias e de outras doenças que necessitam de permanente cuidado médico. Estes idosos arrendaram as referidas moradias há mais de duas dezenas de anos tendo sempre recebido o subsídio de renda de casa desde Os queixosos que são na sua maioria idosos alegam que deram o melhor da juventude para a administração pública de Macau e nunca pensaram que no final das suas vidas, quando menos forças têm, viessem a ser tratados sem o mínimo respeito pela sua dignidade humana. Os idosos sentem que são tratados como trapos pelo Governo de Macau, esquecendo que deram o melhor da sua juventude, empenho e dedicação para o desenvolvimento do Macau de hoje. Os queixosos alegam que o direito adquirido do subsídio de renda que vinham recebendo antes do estabelecimento da RAEM por via do artigo 98.º da Lei Básica que refere que os vencimentos, subsídios e benefícios não podem ser inferiores à data do seu estabelecimento. Na realidade o antigo regime de subsídios de família e residência datam de 1989 tendo o valor de mil patacas para o subsídio de residência sido actualizado em 1995 e concedidos indistintamente a todos os arrendatários das casas sociais e da Obra Social de PSP. o subsídio de residência ser atribuído para todos os trabalhadores mesmo que tenham casa própria e não tenham a cargo o pagamento da mesma ou seja mesmo que esta não esteja sujeita a encargos de amortização. Recordo perfeitamente de ter sido o único deputado a votar na especialidade contra o n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2011, de 28 de Março de 2011, por ter previsto com antecedência às consequências catastróficas para as famílias mais desprotegidas e com poucos recursos financeiros. E hoje ficou provado. E o mais anedótico e alvo de chacota pública, tem a ver com o facto de o subsídio de residência ser neste momento atribuído para todos os trabalhadores quer no activo quer aposentados e pensionistas, mesmo que tenham casa própria e não tenham a cargo o pagamento da mesma ou seja mesmo que esta não esteja sujeita a encargos de amortização. Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte: 1. Vai o Governo, por iniciativa própria, rever o actual sistema de concessão de subsídios de residência (que na prática não é mais do que um subsídio de sobrevivência para manter a qualidade de vida dos cidadãos) no sentido de repor a justiça aos arrendatários das casas sociais do Instituto de Habitação e da Obra Social da PSP, muitos deles que têm estado a habitar a dezenas de anos prejudicando os direitos adquiridos e cumprindo escrupulosamente o princípio da irredutibilidade das remunerações e subsídios previstos no artigo 98.º da Lei Básica? O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 29 de Julho de José Pereira Coutinho Aquando da discussão na especialidade da nova Lei n.º 2/2011 o Governo havia referido que tinha por principais objectivos de não só actualizar o montante do subsídio como também simplificar os procedimentos burocráticos uma vez que eram complexos e burocráticos O mais anedótico de tudo isto tem a ver com o facto de 2/2011

87 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 87 2/ /IV/ /IV/2011 c 2/2007

88 88 IV /2009 2/ /IV/ /IV/2011 c 2/2007 3/2009 2/

89 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 89 3/2009 2/ , HR/HS 3, , , /IV/ /IV/2011 c 2/2007

90 90 IV ,000 19, /28/SAA/ /IV/ /IV/2011 c 2/2007 3/2009 2/ P1 102 P2 P P

91 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série P3 P3? 1.? /89/M 354

92 92 IV

93 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 93

94 94 IV

95 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 95

96 96 IV

97 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 97

98 98 IV

99 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 99

100 100 IV

101 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 101

102 102 IV

103 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 103

104 104 IV

105 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 105

106 106 IV

107 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 107

108 108 IV

109 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 109

110 110 IV

111 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 111

112 112 IV

113 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 113

114 114 IV

115 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 115

116 116 IV

117 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 117

118 118 IV

119 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 119

120 120 IV

121 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 121

122 122 IV 陳偉智議員於二零一一年八月二日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 755/IV/2011 號批示 第 755/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢 麥瑞權議員於二零一一年八月四日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 756/IV/2011 號批示 第 756/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢. 7 31

123 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série ,181,476 04/08/ 李從正議員於二零一一年七月二十九日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 757/IV/2011 號批示 第 757/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢 2011

124 124 IV 何少金議員於二零一一年八月二日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 758/IV/2011 號批示 第 758/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢 5/ ~ %

125 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 何潤生議員於二零一一年八月五日就政府工作提出的書 面質詢及相關的第 759/IV/2011 號批示 第 759/IV/2011 號批示 3 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢 1 1 A A06 A03

126 126 IV 吳在權議員於二零一一年七月二十九日就政府工作提出 的書面質詢及相關的第 760/IV/2011 號批示 第 760/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢 ( 修正版 ) / ,194 42%

127 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 區錦新議員於二零一一年八月五日就政府工作提出的 書面質詢及相關的第 761/IV/2011 號批示 第 761/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢

128 128 IV 吳國昌議員於二零一一年八月八日就政府工作提出的 書面質詢及相關的第 762/IV/2011 號批示 第 762/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢 30. 李從正議員於二零一一年八月八日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 763/IV/2011 號批示 第 763/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/2004

129 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 129 書面質詢 吳在權議員於二零一一年八月五日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 764/IV/2011 號批示 第 764/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢

130 130 IV / 關翠杏議員於二零一一年八月九日就政府工作提出的書 面質詢及相關的第 765/IV/2011 號批示 第 765/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢 1.

131 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 麥瑞權議員於二零一一年八月九日就政府工作提出的書 面質詢及相關的第 766/IV/2011 號批示 第 766/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢

132 132 IV /08/ 高天賜議員於二零一一年八月八日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 767/IV/2011 號批示 第 767/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 檢控程序既然有問題, 那麼身為民政總署領導人及主要官員十多年, 為何多年來都沒有提出任何完善及改善現時法律的不足, 以解決嚴重違規的情況? 書面質詢

133 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 陳明金議員於二零一一年八月九日就政府工作提出的書 面質詢及相關的第 768/IV/2011 號批示 第 768/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢 ,095 2,081 25,

134 134 IV 陳偉智議員於二零一一年八月十日就政府工作提出的書 面質詢及相關的第 769/IV/2011 號批示 第 769/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢...

135 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 政府就陳偉智議員於二零一一年五月二十七日的質詢所 作出的書面答覆及相關的第 770/IV/2011 號批示 第 770/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/ 關於立法會陳偉智議員書面質詢的答覆 / E293/IV/GPAL/ 政府就崔世平議員於二零一一年六月二十日的質詢所作 出的書面答覆及相關的第 771/IV/2011 號批示 第 771/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/ 關於立法會崔世平議員書面質詢的答覆 / E331/IV/GPAL/

136 136 IV 關於立法會關翠杏議員書面質詢的回覆 /E334/IV/GPAL/ /94/M b /94/M 39. 政府就關翠杏議員於二零一一年六月二十一日的質詢所作出的書面答覆及相關的第 772/IV/2011 號批示 第 772/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/ , ,889 71% /2009 5/ /2009

137 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série / 政府就麥瑞權議員於二零一一年六月二十一日的質詢所 作出的書面答覆及相關的第 773/IV/2011 號批示 第 773/IV/2011 號批示 6/ /20073/2009 2/ 關於立法會麥瑞權議員書面質詢的答覆 /E339/IV/GPAL/ /78/M 10/78/M

138 138 IV 將性教育納入正規教育的課程與教材 2007 從政策上重視德育環境的建設 % 43% 強化性教育的導師培訓和教學輔助資源 2007

139 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 發揮家庭和社區的教育的功能, 舉辦豐富的性教育活動 關於青少年的性教育 關於加快設立社工的考核認證制度 政府就陳明金議員於二零一一年六月二十一日的質詢所作出的書面答覆及相關的第 774/IV/2011 號批示 第 774/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/2004

140 140 IV 關於立法會陳明金議員書面質詢的答覆 / E332/IV/GPAL/ C D E 42. 政府就陳偉智議員於二零一一年六月二十三日的質詢所作出的書面答覆及相關的第 775/IV/2011 號批示 第 775/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/ 關於立法會陳偉智議員書面質詢的答覆 / E340/IV/GPAL/

141 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série / 政府就陳偉智議員於二零一一年六月二十八日的質詢所作出的書面答覆及相關的第 776/IV/2011 號批示 第 776/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/ 關於立法會陳偉智議員書面質詢的答覆 / E351/IV/GPAL/ 政府就陳美儀議員於二零一一年六月三十日的質詢所作出的書面答覆及相關的第 777/IV/2011 號批示 第 777/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/2004

142 142 IV 關於立法會陳美儀議員書面質詢的答覆 / E357/IV/GPAL/ 提供全面的精神衛生服務 , ,094 已設立青少年精神專科服務 17 27/07/ 政府就梁安琪議員於二零一一年七月四日的質詢所作出的書面答覆及相關的第 778/IV/2011 號批示 第 778/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/ 關於立法會梁安琪議員書面質詢的回覆 466/E359/IV/GPAL/2011 4/95/M 12/88/M b / 4/95/Ma

143 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 關於立法會陳偉智議員書面質詢的答覆 政府就陳偉智議員於二零一一年七月七日的質詢所作出的書面答覆及相關的第 779/IV/2011 號批示 第 779/IV/2011 號批示 / E364/IV/GPAL/ / /20073/2009 2/2004

144 144 IV 關於立法會高天賜議員書面質詢的答覆 /E380/IV/GPAL/ / jl 10% 47. 政府就高天賜議員於二零一一年七月十一日的質詢所作出的書面答覆及相關的第 780/IV/2011 號批示 第 780/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/

145 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 政府就陳美儀議員於二零一一年七月十一日的質詢所 作出的書面答覆及相關的第 781/IV/2011 號批示 2011/2012 第 781/IV/2011 號批示 3020% 2011/ /20073/2009 2/ 關於立法會陳美儀議員書面質詢的答覆 /E383/IV/GPAL/ 適時調升特別獎學金的名額及金額 2006/ / / 以系統措施支援學生升讀高等教育 逐步把高等教育領域獎助貸學金事宜納入高等教育基金 Sílvia Ribeiro Osório Ho

146 146 IV 政府就吳國昌議員於二零一一年七月十三日的質詢所作 出的書面答覆及相關的第 782/IV/2011 號批示 第 782/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/ 關於吳國昌議員書面質詢的回覆 / E384/IV/GPAL/ , 政府就高天賜議員於二零一一年六月二十七日的質詢所作出的書面答覆及相關的第 783/IV/2011 號批示 第 783/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/2004

147 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 147 關於立法會高天賜議員書面質詢的答覆 / E / I V / GPAL/ 政府就李從正議員於二零一一年六月二十七日的質詢所作出的書面答覆及相關的第 784/IV/2011 號批示 第 784/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/ 關於立法會李從正議員書面質詢的答覆 / E / I V / GPAL/ 政府就麥瑞權議員於二零一一年六月二十七日的質詢所作出的書面答覆及相關的第 785/IV/2011 號批示 第 785/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/2004

148 148 IV ,400 3,000 1, 關於立法會麥瑞權議員書面質詢的答覆 449/E343/IV/GPAL/ 政府就吳國昌議員於二零一一年七月一日的質詢所作出 的書面答覆及相關的第 786/IV/2011 號批示 第 786/IV/2011 號批示 1. 2/20073/2009 2/ X 關於立法會吳國昌議員書面質詢的答覆 / E / I V / GPAL/

149 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 政府就關翠杏議員於二零一一年七月六日的質詢所作出 的書面答覆及相關的第 787/IV/2011 號批示 157/2011 第 787/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/ 關翠杏議員 2011 年 7 月 6 日書面質詢回覆 472/E363/IV/GPAL/ / 1,

150 150 IV / 40/95/M ,000 67% 何潤生議員於二零一一年八月十一日就政府工作提出的 書面質詢及相關的第 788/IV/2011 號批示 第 788/IV/2011 號批示 c 2/2007

151 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 151 3/2009 2/ 書面質詢 梁安琪議員於二零一一年八月十二日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 789/IV/2011 號批示 第 789/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢 getattachment/28a ea-890c-341cca52a00d/c_amb_ PUB_2010_Y.aspx B03 B03

152 152 IV 區錦新議員於二零一一年八月十二日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 790/IV/2011 號批示 第 790/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢

153 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 153 3/2009 2/ 氣體洩漏爆炸行業安全鳴鐘 ( 書面質詢 ) 58. 崔世平議員於二零一一年八月十五日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 791/IV/2011 號批示 第 791/IV/2011 號批示 c 2/

154 154 IV /2009 2/ 書面質詢 關翠杏議員於二零一一年八月十五日就政府工作提出 的書面質詢及相關的第 792/IV/2011 號批示 第 792/IV/2011 號批示 c 2/2007

155 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série / 陳偉智議員於二零一一年八月十五日就政府工作提出的 書面質詢及相關的第 793/IV/2011 號批示 第 793/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢

156 156 IV 陳明金議員於二零一一年八月十五日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 794/IV/2011 號批示 第 794/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢

157 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 吳在權議員於二零一一年八月十二日就政府工作提出的 書面質詢及相關的第 795/IV/2011 號批示 第 795/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢 16/ , 一一年八月十二日

158 158 IV 政府就關翠杏議員於二零一一年六月十六日的質詢所作 出的書面答覆及相關的第 796/IV/2011 號批示 第 796/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/ / / /2009 關於立法會關翠杏議員書面質詢的回覆 /E323/IV/GPAL/ / / 陳美儀議員於二零一一年八月十二日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 797/IV/2011 號批示 第 797/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/2004

159 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 159 INTERPELAÇÃO ESCRITA Com a aprovação da Lei n.º 2/2011, de 24 de Março de 2011, os trabalhadores da função pública, quer no activo quer aposentados, alcançaram algumas melhorias no valor dos subsídios de família e de residência e no prémio de antiguidade, resultado, portanto, de um esforço conjunto, quer do Executivo quer do Legislativo, de forma a melhorar as condições de vida de todos os funcionários, sem excepção, independentemente do respectivo vínculo funcional, tendo sido levado em consideração o estatuto dos aposentados, ou seja, a situação de todos os que, no passado, contribuíram de forma decisiva para o sucesso da Administração Pública da RAEM. Acontece, porém, que esta medida político-legistativa não mereceu, da parte dos seus Executores, a devida atenção e cuidado, tendo o meu Gabinete de Apoio recebido dezenas de reclamações e queixas contra a Administração, dado que o organismo competente, neste caso concreto, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) entendeu ou interpretou de forma abusiva e extensiva o que já estava claro na Lei n.º 2/2011, quando esta esclarece, no seu art.º 10.º, n.º 2, que não têm direito ao subsídio de residência aqueles que habitem em moradia do património da RAEM ou de qualquer outra pessoa colectiva de direito público ou que recebam mensalmente subsídio para arrendamento ou equivalente. O preceito legal acima transcrito não oferece qualquer margem para dúvida de que apenas e tão só os que se encontrem naquelas situações não beneficiam do Subsídio de Residência ora instituído para o bem de todos os trabalhadores e aposentados da função pública de Macau, considerando- se abrangidos estes últimos, independentemente de as suas pensões serem abonadas pelo Fundo de Pensões da RAEM ou pela Caixa Geral de Aposentações de Portugal, desde que sejam considerados, legalmente, Aposentados de Macau (vide os pareceres dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), ofício n.º /DIR, de 12/5/2011, e ofício- cir cular, de execução permanente, n.º 032/DTJ, de 11/2/2002). Ora, a DSF revelou não perceber o alcance político-legislativo da Lei n.º 2/2011, na medida em que esta contempla, entre outros, o propósito de melhorar as condições de vida dos agentes da Administração Pública, quando se atreveu, inclusivamente, a inovar o conceito para a atribuição do subsídio de residência, concedendo-o mesmo em relação àqueles que sejam proprietários das suas habitações ou que não residam em Macau (vide pontos 2.4 e 2.5 do ofício n.º /DIR, de 1/06/2011). Sendo assim, não se percebem os motivos que terão levado ao indeferimento dos pedidos apresentados por dezenas de aposentados, apenas pelo simples facto de terem usufruído, antes de 20/12/1999, do direito a passagens de regresso a Portugal, quando, na verdade, nenhum deles deixou de residir efectivamente na RAEM, sendo todos portadores de BIR, com direito a assistência médica e medicamentosa, direito a pensão de velhice, direito a compensação pecuniária e a todos os demais benefícios atribuídos pelo Governo aos residentes permanentes da RAEM. Logo, salvo douta opinião em contrário, qualquer interpretação, para além do que se encontra disposto no art.º 10.º da Lei n.º 2/2011, viola a letra e o espírito do artigo 8.º do Código Civil de Macau. Acresce, ainda, o facto de poder haver grave contra-senso quando se afirma, num parecer jurídico (vide ofício do SAFP, de 1/6/2011, acima referido) de execução permanente, que o Subsídio de Residência pode ser abonado aos aposentados ainda que residentes no estrangeiro e não aos que residem efectivamente na RAEM. Isto é de bradar aos céus! Por todo o exposto, porque qualquer argumento porventura utilizado para o indeferimento dos referidos pedidos de subsídio de residência a que têm direito os aposentados e, em iguais circunstâncias, os pensionistas residentes permanentes da RAEM, não colhe, ouso interpelar a Administração sobre o seguinte: 1. Será que o Executivo já tornou conhecimento da questão ora suscitada? 2. Para quando uma decisão definitiva sobre uma questão que aflige sobremaneira os que vivem de uma magra pensão? 3. Qual a razão por que os dirigentes dos Serviços Públicos se lembraram de prejudicar apenas e tão-somente os

160 160 IV Idosos e os mais carenciados, quando os cofres do erário público estão a abarrotar de fundos, sem que previamente se tenham informado e consultado as disposições da lei? Gabinete de Apoio, aos 12 de Agosto de A Deputada, Chan Mei Yi, Melinda / 書面質詢 2/2011 2/ /DIR 032/DTJ 2/ /DIR 麥瑞權議員於二零一一年八月十八日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 798/IV/2011 號批示 第 798/lV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/2004

161 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 161 書面質詢 18/08/ 政府就吳在權議員於二零一一年六月三十日的質詢所作出的書面答覆及相關的第 799/IV/2011 號批示 第 799/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/ 關於立法會吳在權議員書面質詢的答覆 / E352/IV/GPAL/

162 162 IV % 41.9% 關於立法會陳明金議員書面質詢的答覆 / E / I V / GPAL/ 政府就陳明金議員於二零一一年七月四日的質詢所作出 的書面答覆及相關的第 800/IV/2011 號批示 第 800/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/2004

163 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série / 政府就吳在權議員於二零一一年五月十三日的質詢所作出的書面答覆及相關的第 801/IV/2011 號批示 第 801/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/ 吳在權議員 2011 年 5 月 13 日書面質詢回覆 /E266/IV/ GPAL/ / / /

164 164 IV /2004 3/2010 6/99/M 吳國昌議員於二零一一年八月十八日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 802/IV/2011 號批示 第 802/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢

165 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 165 書面質詢 何潤生議員於二零一一年八月十八日就政府工作提出 的書面質詢及相關的第 803/IV/2011 號批示 第 803/IV/2011 號批示 3 c 2/2007 3/2009 2/ A01 A01

166 166 IV 吳在權議員於二零一一年八月十九日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 804/IV/2011 號批示 第 804/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢

167 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série n.º 66/2011 que criou o Centro de Arbitragem de Administração Predial, de natureza voluntária, com o objectivo de resolver litígios na área da administração predial por via da conciliação e arbitragem. Dependente de prévia convenção das partes, o Conselho Arbitral julgará e decidirá os litígios que não tenha havido conciliação ou quando seja omisso o acordo conciliatório. As suas decisões terão força executória idêntica à da sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Base. De referir que a decisão arbitral considera-se transitada em julgado quando não seja susceptível de pedido de rectificação ou aclaração ou de impugnação por recurso. 一一年八月十九日 72. 高天賜議員於二零一一年八月十五日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 805/IV/2011 號批示 Os membros e suplentes do Conselho Arbitral têm direito a senhas de presenças quando participam em reuniões no âmbito do processo de arbitragem. Nos termos da legislação em vigor, a maioria dos membros do Conselho Arbitral são escolhidos junto dos representantes da sociedade civil de reconhecido mérito que pela sua experiência e qualificação profissionais ofereçam garantias de idoneidade e de isenção. 第 805/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ INTERPELAÇÃO ESCRITA No dia 28 de Março do corrente ano, foi publicado no Boletim Oficial o Despacho do Chefe do Executivo Todavia, recentemente, muitos cidadãos apresentaram queixas no meu Gabinete de Atendimento aos Cidadãos, alegando que o Presidente do Instituto de Habitação (IH) escolheu de uma forma cirúrgica os membros do Conselho Arbitral. O processo de escolha que se procedeu nos bastidores do poder ocorreu de duma forma pouco transparente, sem se justificar publicamente a experiência e as qualificações profissionais dos árbitros escolhidos para o exercício de funções no Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial do IH. Os queixosos alegam que o Secretário para os Transportes e Obras Públicas ao proceder à nomeação publicada no Boletim Oficial no dia 1 de Junho do corrente ano do Presidente do Conselho Arbitral e dos restantes árbitros devia também publicitar os fundamentos da nomeação dos escolhidos, bem como o currículo académico e profissional.

168 168 IV Por outro lado, face à natureza específica das funções de árbitro de Centro de Arbitragem, o Presidente do IH devia previamente certificar os seus registos criminais como garantia da sua idoneidade e isenção. De referir, que funciona como regra geral de um tribunal arbitral quando for composto por mais de um árbitro, os árbitros escolhem entre si o presidente, se as partes não tiverem procedido a tal escolha ou indicado por escrito o modo de a fazer, nem se verificar como muito bem se refere o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho. Assim, no dia 1 de Junho corrente ano, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas quando procedeu à nomeação por Despacho n.º 20/2011, do Presidente do IH para presidir durante dois anos o Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial do IH, hipotecou definitivamente a independência, credibilidade e confiança dos cidadãos neste Conselho Arbitral. Convém referir a influência que o Presidente do IH tem no Conselho Arbitral quando exerce cumulativamente as funções como Presidente do Conselho Arbitral, para além de todo o apoio logístico e de recursos humanos estarem também dependentes do IH e de na maior parte das vezes as decisões arbitrais serem tomadas dentro das instalações do IH. (n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Administração Predial). Tudo isto vem por em causa a independência e a imparcialidade do próprio Conselho Arbitral que são pressupostos fundamentais para que os cidadãos depositem confiança e credibilidade na instituição. Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte: 1. Qual foi a metodologia adoptada pelo IH na escolha da maioria dos árbitros do Conselho Arbitral? Foi uma escolha pessoal do Presidente do IH? Após a escolha, foi solicitado previamente aos candidatos o currículo académico e profissional dos nomeados para análise com a fim de merecer a confiança da generalidade dos cidadãos? Foi exigido previamente aos escolhidos a apresentação do registo criminal para o cabal desempenho das específicas funções de acordo os elevados padrões de ética de conduta de forma a dignificar e prestigiar o cargo exercido? 2. No âmbito da política governativa promovida pelo Chefe do Executivo com base em critérios de transparência e políticas cientificadas, a escolha dos árbitros obedeceu aos critérios de análise específica de cada um dos escolhidos quanto ao reconhecimento público da idoneidade cívica, adequada experiência e competência profissional com base em critérios de transparência e objectividade? 3. Para que o Centro de Arbitragem de Administração Predial, de natureza voluntária, tenha o devido sucesso e venha a merecer no futuro a confiança da generalidade dos cidadãos, vai o Governo, para além de publicitar os nomes dos nomeados no Boletim Oficial da RAEM, publicitar também uma nota relativa aos fundamentos e o currículo académico e profissional dos árbitros escolhidos? O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 15 de Agosto de José Pereira Coutinho 書面質詢 /2011

169 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 澳門特別行政區立法會議員高天賜二零一一年八月十五日 政府就陳美儀議員於二零一一年七月二十六日的質詢所 作出的書面答覆及相關的第 806/IV/2011 號批示 1129/96/M 第 806/IV/2011 號批示 6 120/2011 2/20073/2009 2/ 基於此, 本人向政府提出如下質詢, 並要求以清晰 明確 連貫和完整的方式適時給予本人答覆 : 有關立法會陳美儀議員書面質詢的答覆 / E408/IV/GPAL/

170 170 IV 從政策上保障葡文教育的發展和葡語人才的培養 持續完善葡文教育和葡語人才培養體系 / ,684 努力營造葡語文化環境, 鼓勵市民學習葡語 / / 政府就吳在權議員於二零一一年七月八日的質詢所作出的書面答覆及相關的第 807/IV/2011 號批示 第 807/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/2004

171 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 171 關於立法會吳在權議員書面質詢的答覆 /E368/IV/GPAL/ , , 政府就關翠杏議員於二零一一年七月十四日的質詢所作出的書面答覆及相關的第 808/IV/2011 號批示 第 808/IV/2011 號批示 2/20073/2009 2/2004

172 172 IV 關於立法會關翠杏議員書面質詢的答覆 494/E378/IV/GPAL/ 關於立法會關翠杏議員書面質詢的回覆 /E342/IV/GPAL/ /200917/ ,370, ,060,00016,310, ,588,750 16,535,000 82,977, 政府就關翠杏議員於二零一一年六月二十七日的質詢所作出的書面答覆及相關的第 809/IV/2011 號批示 26/ 第 809/IV/2011 號批示 /20073/2009 2/2004 6, ,185,500172

173 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 173 1,621, 區錦新議員於二零一一年八月十九日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 810/IV/2011 號批示 第 810/IV/2011 號批示 4 11 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢

174 174 IV ,320, / / , ,910 71,010 30,9005,925 1,5004,800 20,515 10,000 42, , , , , , , , , ,

175 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 梁安琪議員於二零一一年八月二十二日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 811/IV/2011 號批示 第 811/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢 李從正議員於二零一一年八月二十二日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 812/IV/2011 號批示 第 812/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/2004

176 176 IV 書面質詢 18/ 內 80. 陳明金議員於二零一一年八月二十二日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 813/IV/2011 號批示 第 813/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢 1.

177 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série

178 178 IV

179 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 179

180 180 IV 陳美儀議員於二零一一年八月二十二日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 814/IV/2011 號批示 第 814/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ /94/M 麥瑞權議員於二零一一年八月二十三日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 815/IV/2011 號批示 第 815/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ 書面質詢

181 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /08/2011 / 高天賜議員於二零一一年八月二十二日就政府工作提出的書面質詢及相關的第 816/IV/2011 號批示 第 816/IV/2011 號批示 c 2/2007 3/2009 2/ INTERPELAÇÃO ESCRITA No dia 21 de Abril do corrente ano, interpelei, o Governo, quanto a Lei n.º 2/2011, de 28 de Março, reguladora do regime de prémio de antiguidade e dos subsídios de residên-

182 182 IV cia e de família. Na altura havia referido que esta nova lei, visou substituir, o antigo regime do prémio de antiguidade e de residência que datam de 1989, ou seja, um regime que durou cerca de vinte e dois anos que para além dos referidos subsídios incluía também os subsídios de funeral, nascimento e de casamento que não foram abrangidos pela nova actualizacão. No dia 16 de Junho de 2011, o Director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), não respondeu à minha única pergunta que havia formulado na minha interpelação escrita, alegando meramente que o Governo da RAEM irá de acordo com as necessidades reais, promover de forma contínua, diversas medidas de curto e longo prazo que visem beneficiar a vida dos cidadãos aliviando os encargos quotidianos da população em geral e dos trabalhadores dos serviços públicos no sentido de compartilhar os resultados económicos. Assim sendo, volto a repetir a interpelação ao Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte: 1. Tendo em consideração que os subsídios de funeral, nascimento e de casamento não foram actualizados há mais de duas décadas quando pensa o Governo rever os respectivos montantes de acordo com o novo regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família que foram recentemente actualizados? 2. Quais foram as razões de não terem sido actualizados todos os subsídios de uma forma global e uniformizada deixando para trás os subsídios de funeral, nascimento e de casamento que não são actualizados há mais de vinte anos? O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 22 Agosto de José Pereira Coutinho Recorde-se que altura o Governo havia invocado a situação financeira do Governo, os custos administrativos e a estabilidade e moral dos trabalhadores dos serviços públicas como as principais razões para rever o velho regime que de muitas barbas brancas 書面質詢 Contudo, o projecto apresentado pelo Governo à Assembleia Legislativa deixou ficar para trás, sem qualquer justificação, a revisão dos referidos subsídios (funeral, nascimento e de casamento) que datam também de cerca de vinte e dois anos. Tratou-se de uma revisão fraccionada do anterior regime que em nada abona o Governo e que deixa muitos trabalhadores com a esperança de terem de esperar se calhar por mais duas décadas para rever os subsídios de funeral, nascimento e de casamento. O Governo, quando em finais do ano passado, anunciou, que iria actualizar os subsídios de renda de casa, criou no seio da maioria dos trabalhadores uma grande expectativa, de que a actualização serial global e não fraccionada como aconteceu sem qualquer justificação e duma forma puramente arbitrária. 2/2011