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- 昱道 仇
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1 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 會 刊 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU IV-52 IV LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA ( ) II Série N.º IV-52 目 錄 /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/ /IV/
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3 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /IV/ /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/ /IV/ /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/ /2001
4 4 IV App /E508/IV/GPAL/ /IV/ /IV/2013 2/20073/2009 2/2004
5 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /IV/ /IV/2013 2/20073/2009 2/ /E331/IV/GPAL/
6 6 IV % x24 7x24 M/5 40/95/M 5/ /2008 7/2008
7 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 7 6/99/M 19/08/ /IV/ /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 INTERPELAÇÃO ESCRITA Das minhas múltiplas intervenções e interpelações escritas e orais saliento as minhas interpelações escritas dos dias 10 de Abril de 2006 e 18 de Janeiro de 2012 quanto ao alojamento dos trabalhadores da Administração Pública. Nas respostas às minhas supracitadas interpelações o Governo informou que até 16 de Fevereiro de 2012 havia cerca de 280 fracções utilizadas pelos serviços públicos e 5 fracções arrendadas por não funcionários públicos e 43 fracções reservadas ao pessoal recrutado ao exterior, interpretes-tradutores e a outro uso. Por outro lado, de acordo com os dados oficiais de 30 de Abril de 2010 existiam 559 fracções autónomas que foram integradas nas fracções atribuídas para serem utilizadas pelos serviços públicos das quais 252 pertencem a habitação social, não tendo sido contabilizadas por se integrarem nas fracções administrativas pelo Instituto de Habitação. Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECI- SA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte: 1. Vai o Governo recuperar as 280 fracções utilizadas pelos serviços públicos e 5 fracções arrendadas por não funcionários públicos com a finalidade de serem postas a concurso público? Vai o Governo rever os critérios para atribuição das moradias de modo a permitir que a maior número de trabalhadores possam concorrer a esses concursos? 2. Qual o calendário para a próxima atribuição de moradias após o recente concurso público para a atribuição das 160 moradias da DSF? O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 30 de Setembro de José Pereira Coutinho
8 8 IV /IV/ /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/
9 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /IV/ /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 C T CT C T C T 1. C T CT /IV/ /IV/2013 c 2/2007
10 10 IV /2009 2/ /IV/ /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/
11 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série ,5003% , /IV/ /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/ % % %
12 12 IV /IV/ % % /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/
13 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série / /IV/ /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/ / / B / / /I V/
14 14 IV /IV/ /IV/2013 3Mbps512kbps c 2/2007 3/2009 2/ /IV/ Wi Fi 1 1 WiFi 3 5,000 WiFi 903/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/ WiFi 2. 7,0003 5,000
15 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /IV/ /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/ mo/tc/news_detail.aspx?a_id=2151
16 16 IV /E507/IV/GPAL/ /IV/ /IV/2013 2/20073/2009 2/2004 1,000 5,000
17 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 17 / 6% /IV/ /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/
18 18 IV /IV/ /IV/2013 2/20073/2009 2/ /496/I V/GPAL/ /IV/ /IV/2013 2/20073/2009 2/2004
19 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /E495/IV/GPAL/ E F L4 L5 PO3 98 4,400 4,700 13,200 14,
20 20 IV /IV/ /IV/2013 2/20073/2009 2/ / E526/I V/GPA L/ /IV/ /IV/2013 2/20073/2009 2/ / E504/IV/GPAL/
21 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 21 10% A 50 N F 22F , % 0.62% % 0.69% /IV/ /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004
22 22 IV /IV/ /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 INTERPELAÇÃO ESCRITA Nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 7/2008 (Lei das Relações de Trabalho) a prestação de trabalho por turnos pelos trabalhadores em dia de feriado obrigatório implica o gozo de um dia de descanso semanal compensatório remunerado nos trinta dias seguintes ao feriado obrigatório. Contudo, os trabalhadores da administração pública sujeitos ao trabalho por turnos não têm direito à compensação de um dia de descanso semanal compensatório remunerado nos trinta dias seguintes ao feriado obrigatório, uma vez que o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) publicado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, é omisso sobre a matéria. Note-se que, nos termos do ETAPM, o trabalho extraordinário deve ser compensado por acréscimo da remuneração ou por dedução no horário normal de trabalho por opção do trabalhador e desde que não resulte inconveniente para o serviço. Acontece que muitos serviços públicos ignoram o n.º 1 do artigo 196.º do ETAPM «forçando» os trabalhadores a aceitar a dedução no horário normal de trabalho sem terem indagado qual a opção dos trabalhadores violando grosseiramente a parte final da referida disposição legal. Outras vezes,
23 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 23 alguns serviços públicos justificam não remunerar o trabalhador com a falta de orçamento para o pagamento de horas extraordinárias. Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECI- SA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte: 1. Por uma questão de justiça laboral, vai o Governo rever o ETAPM no sentido de compensar com um dia de descanso semanal todos os trabalhadores da administração pública que sejam obrigados a trabalhar por turnos no dia de feriado obrigatório? 2. Vai o Governo tomar as devidas medidas para acabar com abusos de desrespeito da legislação em vigor e inclusivamente emanar circulares alertando para o cumprimento integral e rigoroso do n.º 1 do artigo 196.º do ETAPM? O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 7 de Outubro de José Pereira Coutinho /IV/ /IV/2013 c 2/2007 7/ /89/M 3/2009 2/ /
24 24 IV /IV/ / /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004
25 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 25 40% 25% /IV/ /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/ /IV/ /IV/2013 c 2/2007
26 26 IV /2009 2/ /IV/ /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004
27 N.º IV Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /98/M /IV/ /IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/
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