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1 第 7 期 第二組 澳門特別行政區公報由第一組及第二組組成二零一零年二月十八日, 星期四 Número 7 II SÉRIE do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2010 澳門特別行政區公報 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 目錄 SUMÁRIO 澳門特別行政區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 第 37/2010 號行政長官批示, 委任婦女事務諮詢委員會秘書長 第 20/2010 號社會文化司司長批示, 委任青年事務委員會一名委員 Gabinete do Chefe do Executivo: Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2010, que designa a secretária-geral da Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 20/2010, que designa um vogal do Conselho de Juventude info@io.gov.mo Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional Macau. Tel.: Fax: info@io.gov.mo Website:

2 1998 澳門特別行政區公報 第二組第 7 期 2010 年 2 月 18 日 第 21/2010 號社會文化司司長批示, 將若干權力轉授予體育發展基金行政管理委員會主席, 作為簽訂體育發展局轄下游泳池的救生員服務合同的簽署人 第 22/2010 號社會文化司司長批示, 將若干權限轉授予文化局行政管理委員會 第 23/2010 號社會文化司司長批示, 將若干權力轉授予旅遊基金行政管理委員會主席, 作為簽訂關於提供 2010 年在 澳門月刊 雜誌刊登有關宣傳澳門旅遊的廣告以及製作和登載有關宣傳澳門旅遊的文章的服務合同的簽署人 批示摘錄數份 批示摘錄數份 聲明書一份 批示摘錄一份 更正通告數份 批示摘錄數份 聲明書數份 批示摘錄一份 批示摘錄一份 議決摘錄數份 批示摘錄數份 聲明書一份 批示摘錄一份 批示摘錄一份 批示摘錄數份 批示摘錄數份 准照摘錄一份 批示摘錄一份 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2010, que subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de salvamento nas piscinas afectas ao Instituto do Desporto Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 22/2010, que subdelega competências no Conselho Administrativo do Instituto Cultural Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 23/2010, que subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de inserção de anúncios e de produção e inserção de textos relativos à promoção turística de Macau no ano 2010 na revista 澳門月刊 Serviços de Alfândega: Extractos de despachos Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância: Extractos de despachos Declaração Imprensa Oficial: Extracto de despacho Rectificação de avisos Direcção dos Serviços de Finanças: Extractos de despachos Declarações Conselho Permanente de Concertação Social: Extracto de despacho Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos: Extracto de despacho Fundo de Segurança Social: Extractos de deliberações Fundo de Pensões: Extractos de despachos Conselho de Consumidores: Declaração Corpo de Polícia de Segurança Pública: Extracto de despacho Serviços de Saúde: Extracto de despacho Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Turismo: Extractos de despachos Extracto de licença Instituto de Acção Social: Extracto de despacho

3 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1999 批示摘錄一份 聲明書一份 批示摘錄數份 批示摘錄數份 為填補顧問翻譯一缺, 以文件審閱及有限制的方式進行普通晉升開考的應考人成績表 二零零九年第四季度獲財政資助的私人和私人機構的名單 公告一則, 關於張貼為填補顧問翻譯四缺, 以文件審閱及有限制的方式進行普通晉升開考的通告 商標的保護 授權的發明專利之延伸 截至二零零九年十二月三十一日止於核數師暨會計師註冊委員會的註冊核數公司名單 截至二零零九年十二月三十一日止於核數師暨會計師註冊委員會的註冊核數師名單 截至二零零九年十二月三十一日止於核數師暨會計師註冊委員會的註冊會計師名單 通告一則, 關於 保險監察活動 擔保技術準備金之資產成份 通告一則, 關於 保險監察活動 訂定可作為備償按金之資產 通告一則, 關於 保險監察活動 組成退休基金財產的資產成分及其評估價值 公告一則, 關於張貼為填補首席高級技術員 ( 通訊或電子範疇 ) 一缺, 以文件審閱及有限制的方式進行普通晉升開考的准考人臨時名單 Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: Extracto de despacho Declaração Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro: Extractos de despachos Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego: Extractos de despachos Avisos e anúncios oficiais Serviços de Apoio da Sede do Governo: Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor assessor Fundação Macau: Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de intérprete-tradutor assessor Direcção dos Serviços de Economia: Protecção de marcas Extensão de patente de invenção concedida Direcção dos Serviços de Finanças: Lista das sociedades de auditores de contas registadas na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas em 31 de Dezembro de Lista de auditores de contas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas em 31 de Dezembro de Lista de contabilistas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas em 31 de Dezembro de Autoridade Monetária de Macau: Aviso referente à «Supervisão da actividade seguradora Composição dos activos caucionadores das provisões técnicas» Aviso referente à «Supervisão da actividade seguradora Determinação do valor da margem de solvência» Aviso referente à «Supervisão da actividade seguradora Composição e valorimetria dos activos constitutivos do património dos fundos de pensões» Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de comunicações ou electrónica

4 2000 澳門特別行政區公報 第二組第 7 期 2010 年 2 月 18 日 通告一則, 關於招考澳門保安部隊第十四屆保安學員培訓課程普通班學員 通告一則, 關於以考核方式進行普通入職開考, 錄取及格及得分最高的前八名男性投考人及四名女性投考人修讀培訓課程及進行實習, 以填補獄警隊伍職程副警長十二缺 二零零九年第四季度獲財政資助的私人和私人機構的名單 公告一則, 關於張貼為填補顧問高級技術員一缺及特級行政技術助理員一缺, 以文件審閱及有限制的方式進行普通晉升開考的通告 為填補首席特級氣象技術員一缺, 以文件審閱及有限制的方式進行普通晉升開考的應考人成績表 Aviso sobre o concurso de admissão ao curso normal do 14.º Curso de Formação de Instruendos das FSM Estabelecimento Prisional de Macau: Aviso sobre o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com destino à frequência do curso de formação e estágio para admissão dos primeiros oito candidatos masculinos e quatro femininos, considerados aptos e melhores classificados, para o preenchimento de doze vagas de subchefe do corpo de guardas prisionais deste EPM Universidade de Macau: Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor e uma de assistente técnico administrativo especialista Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos: Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de meteorologista operacional especialista principal 澳門影視藝術人協會 章程 澳門亞太文化藝術協會 章程 共創協會 章程 優質品牌管理學會 章程 澳門胸肺病暨防癆協會 修改章程 澳門屠宰場有限公司 召集書 澳門泊車管理股份有限公司 召集書 法國巴黎銀行 試算表於二零零九年十二月三十一日 附註 : 印發二零零九年十二月三十一日第五十二期 澳門特別行政區公報 第二組副刊一份, 內容如下 : 目錄 澳門特別行政區 聲明書數份 Anúncios notariais e outros Macao Movie and Television Artists Association. Estatutos Macao Asia Pacific Art and Cultural Association. Estatutos Partnership for Development Association. Estatutos Associação Administrativa de Marca Qualitativa. Estatutos Associação de Doença Torácica e Tuberculose de Macau. Alteração dos estatutos Matadouro de Macau, S.A. Convocatória CPM Companhia de Parques de Macau, S.A. Convocatória BNP Paribas. Balancete do razão em 31 de Dezembro de Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2009, II Série, de 31 de Dezembro, inserindo o seguinte: SUMÁRIO REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Direcção dos Serviços de Finanças: Declarações

5 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 2001 澳門特別行政區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 行政長官辦公室第 37/2010 號行政長官批示行政長官行使 澳門特別行政區基本法 第五十條賦予的職權, 並根據第 6/2005 號行政法規第十二條第二款之規定, 作出本批示 一 委任鄧惠蓮以兼任制度擔任婦女事務諮詢委員會秘書長的職務, 任期為兩年 二 本批示自公佈翌日生效 二零一零年二月四日 GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2010 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2005, o Chefe do Executivo manda: 1. É designada Tang Wai Lin como secretária-geral da Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres, em regime de acumulação, pelo prazo de dois anos. 2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de Fevereiro de 行政長官 崔世安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 二零一零年二月五日於行政長官辦公室 辦公室主任譚俊榮 Gabinete do Chefe do Executivo, aos 5 de Fevereiro de O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng. 社會文化司司長辦公室第 20/2010 號社會文化司司長批示社會文化司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四條賦予的職權, 並根據第 6/1999 號行政法規第五條及第 12/2002 號行政法規第二條第四款 ( 六 ) 項的規定, 作出本批示 一 委任老柏生為青年事務委員會的委員, 任期至二零一零年六月九日 二 本批示自公佈翌日起生效, 其效力追溯至二零零九年十二月二十日 二零一零年二月五日 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 20/2010 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e da alínea 6) do n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2002, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: 1. É designado vogal do Conselho de Juventude Lou Pak Sang, até 9 de Junho de O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 20 de Dezembro de de Fevereiro de 社會文化司司長 張裕 O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. 第 21/2010 號社會文化司司長批示 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2010 社會文化司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四 條賦予的職權, 並根據第 6/1999 號行政法規第五條第二款和第 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do

6 2002 澳門特別行政區公報 第二組第 7 期 2010 年 2 月 18 日 七條, 第 123/2009 號行政命令第一款 第二款和第五款的規定, 作出本批示 轉授一切所需權力予體育發展基金行政管理委員會主席黃有力學士或其法定代任人, 以代表澳門特別行政區作為簽署人, 與浪濤行簽訂體育發展局轄下游泳池的救生員服務合同 二零一零年二月五日 n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: São subdelegados no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, licenciado Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de salvamento nas piscinas afectas ao Instituto do Desporto, a celebrar com a «Surf Hong». 社會文化司司長 張裕 5 de Fevereiro de O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. 第 22/2010 號社會文化司司長批示 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 22/2010 社會文化司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四條賦予的職權, 並根據第 6/1999 號行政法規第五條第二款及第七條, 連同第 123/2009 號行政命令第一款及第五款的規定, 作出本批示 一 將作出下列行為的權限轉授予十二月十九日第 63/94/M 號法令第十九條所指的文化局行政管理委員會 : ( 一 ) 批准作出由載於澳門特別行政區預算內關於文化局的開支表章節中的撥款承擔的 用於進行工程及取得財貨和勞務的開支, 但以 $150,000.00( 澳門幣十五萬元 ) 為限 ; 如屬獲批准免除進行競投或訂立書面合同者, 有關金額上限減半 ; ( 二 ) 除上項所指開支外, 批准部門運作所必需的每月固定開支, 例如設施及動產的租賃開支 水電費 清潔服務費 公共地方開支或其他同類開支 ; ( 三 ) 批准金額不超過 $5,000.00( 澳門幣五仟元 ) 的招待費 二 文化局行政管理委員會可將本批示第一款 ( 一 ) 項的權限轉授予委員會任一成員, 以便其批准工程及取得財貨和勞務的開支, 但每一單項開支之金額以 $50,000.00( 澳門幣五萬元 ) 為限 三 對行使本轉授權而作出的行為, 得提起必要訴願 四 自二零零九年十二月二十日起, 文化局行政管理委員會在本轉授權範圍內所作的行為, 予以追認 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: 1. É subdelegada no Conselho Administrativo do Instituto Cultural, previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, a competência para a prática dos seguinte actos: 1) Autorizar despesas com a realização de obras e aquisição de bens e serviços, por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesa do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao Instituto Cultural, até ao montante de $ ,00 (cento e cinquenta mil) patacas, sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido autorizada a dispensa de realização de concurso ou de celebração de contrato escrito; 2) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, ne ces sários ao funcionamento dos serviços, como sejam as de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza; 3) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 5 000,00 (cinco mil) patacas. 2. O Conselho Administrativo do Instituto Cultural pode subdelegar a competência para autorizar despesas com a realização de obras e aquisição de bens e serviços a que se refere a alínea 1) do n.º 1 do presente despacho, em qualquer dos seus membros, até ao montante de $ ,00 (cinquenta mil) patacas para cada despesa. 3. Dos actos praticados ao abrigo da presente subdelegação de competências cabe recurso hierárquico necessário. 4. São ratificados os actos praticados pelo Conselho Administrativo do Instituto Cultural, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2009.

7 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 2003 五 在不妨礙上款規定下, 本批示自公佈日起生效 二零一零年二月八日 社會文化司司長 張裕 5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação. 8 de Fevereiro de O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. 第 23/2010 號社會文化司司長批示 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 23/2010 社會文化司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四條賦予的職權, 並根據第 6/1999 號行政法規第五條第二款和第七條, 以及第 123/2009 號行政命令第一款 第二款和第五款的規定, 作出本批示 一 轉授一切所需的權力予旅遊基金行政管理委員會主席 João Manuel Costa Antunes( 安棟樑 ) 工程師或其法定代任人, 以便其代表澳門特別行政區作為簽署人, 與中華出版社 ( 澳門月刊 ) 簽訂關於提供 2010 年在 澳門月刊 雜誌刊登有關宣傳澳門旅遊的廣告以及製作和登載有關宣傳澳門旅遊的文章服務的合同 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: 1. São subdelegados no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, engenheiro João Manuel Costa Antunes, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de inserção de anúncios e de produção e inserção de textos relativos à promoção turística de Macau no ano 2010 na revista «澳門月刊», a celebrar com a empresa «Macao Monthly». 二 本批示自公佈翌日起生效 二零一零年二月八日 社會文化司司長 張裕 2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de Fevereiro de O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. 二零一零年二月八日於社會文化司司長辦公室 辦公室主任張素梅 Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 8 de Fevereiro de A Chefe do Gabinete, Cheung So Mui Cecília. 海關 SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA 批示摘錄 Extractos de despachos 摘錄自副關長於二零一零年一月二十八日所作的批示 : 根據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准, 並經由十二月二十八日第 62/98/M 號法令修訂之 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第二十六條之規定, 以散位合同方式聘用謝文蘭編號 擔任第一職階二等高級技術員職務, 於二零一零年二月二日實習期屆滿, 現根據保安司司長於二零零九年七月二十四日所作之批示, 基於上述人員於試用期之工作表現符合要求, 因此與之訂立為期一年的編制外合同, 薪俸點為 430, 自二零一零年二月三日起生效 Por despachos da subdirectora-geral, de 28 de Janeiro de 2010: Che Man Lan, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, n.º , assalariada celebrado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, índice 430, a partir de 3 de Fevereiro de 2010, tendo expirado o prazo do período experimental em 2 de Fevereiro do corrente ano e o seu desempenho reunido às exigências no mesmo período, por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Julho de 2009, e nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

8 2004 澳門特別行政區公報 第二組第 7 期 2010 年 2 月 18 日 根據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准, 並經由十二月二十八日第 62/98/M 號法令修訂之 澳門公共行政工作人員通則 第二十七條第三款 a) 項及第二十八條之規定, 以散位合同方式聘用擔任第一職階技術工人職務之下述人員, 於二零一零年二月二日實習期屆滿, 現根據保安司司長於二零零九年七月十三日所作之批示, 基於下列人員於試用期之工作表現符合要求, 因此與之訂立為期一年的散位合同, 薪俸點為 150, 自二零一零年二月三日起生效 : 技術工人編號 何根發 ; 技術工人編號 黃永勝 ; 技術工人編號 梁日厚 Os assalariados abaixo indicados, operários qualificados, 1.º escalão celebrados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, índice 150, a partir de 3 de Fevereiro de 2010, tendo expirado o prazo do período experimental em 2 de Fevereiro do corrente ano e os seus desempenhos reunidos às exigências no mesmo período, por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Julho de 2009, e nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro: Ho Kan Fat, operário qualificado n.º ; Wong Weng Seng, operário qualificado n.º ; Leong Iat Hao, operário qualificado n.º 二零一零年二月九日於海關 副關長 賴敏華 Serviços de Alfândega, aos 9 de Fevereiro de A Subdirectora-geral, Lai Man Wa. 終審法院院長辦公室批示摘錄摘錄自終審法院院長於二零一零年二月四日作出的批示 : 根據經十二月二十二日第 39/2004 號行政法規修改的三月六日第 19/2000 號行政法規第十三條第一款 八月四日第 14/2009 號法律第十三條第二款第一項, 以及現行的 澳門公共行政工作人員通則 第二十七及第二十八條之規定, 本辦公室第一職階輕型車輛司機梁銘信的散位合同獲續期一年及更改為第二職階 ( 薪俸點 160), 由二零一零年二月十五日起生效 根據經十二月二十二日第 39/2004 號行政法規修改的三月六日第 19/2000 號行政法規第十三條第一款, 以及現行的 澳門公共行政工作人員通則 第二十七及第二十八條之規定, 本辦公室第四職階輕型車輛司機馬志雄的散位合同獲准以同一職級及職階續期一年, 由二零一零年二月二十二日起生效 根據經十二月二十二日第 39/2004 號行政法規修改的三月六日第 19/2000 號行政法規第十三條第一款, 以及現行的 澳門公共行政工作人員通則 第二十七及第二十八條之規定, 本辦公室第二職階輕型車輛司機方燦濠及梁伯勝的散位合同獲准以同一職級及職階續期一年, 由二零一零年二月二十八日起生效 GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA Extractos de despachos Por despachos do presidente, de 4 de Fevereiro de 2010: Leong Meng Son, motorista de ligeiros, 1.º escalão, assalariado, deste Gabinete renovado o referido contrato, pelo período de um ano, e alterada para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 160, ao abrigo dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, de 4 de Agosto, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Fevereiro de Ma Chi Hong, motorista de ligeiros, 4.º escalão, assalariado, deste Gabinete renovado o referido contrato, pelo perío do de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 22 de Fevereiro de Fong Chan Hou e Leong Pak Seng, motoristas de ligeiros, 2.º escalão, assalariados, deste Gabinete renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 28 de Fevereiro de 2010.

9 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 2005 聲明茲聲明, 初級法院第一職階法院初級書記員邵碧雯, 屬臨時委任, 現應關係人之要求, 自二零一零年二月十八日起, 終止其在該法院之職務 Declaração Para os devidos efeitos se declara que Sio Pek Man, escrivã judicial auxiliar, 1.º escalão, de nomeação provisória, do Tribunal Judicial de Base, cessa funções, a seu pedido, do referido lugar, a partir de 18 de Fevereiro de 二零一零年二月八日於終審法院院長辦公室 辦公室主任 鄧寶國 Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 8 de Fevereiro de O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok. 印務局 批示摘錄 IMPRENSA OFICIAL Extracto de despacho 按照代局長於二零一零年二月八日之批示 : 本局第一職階散位勤雜人員何子傑及鍾添友 根據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准的 澳門公共行政工作人員通則 第二十七 第二十八條及十月十一日第 57/99/M 號法令核准的 行政程序法典 第一百一十八條第二款 a 項的規定, 其有關合同獲修改, 執行同一職務並轉為高一職階, 分別由二零零九年九月十四日及十一月十四日起生效 Por despachos do Administrador, substituto, de 8 de Fevereiro de 2010: Ho Chi Kit e Chong Tim Iao, auxiliares, 1.º escalão, assalariados, desta Imprensa alterados os respectivos contratos para exercerem as mesmas funções no escalão imediatamente superior, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 14 de Setembro e 14 de Novembro de 2009, respectivamente. 更正因刊登於二零一零年二月十日第六期 澳門特別行政區公報 第二組內關於民政總署的第 01/PDCA/2009 號決議之建議及第 02/PDCA/2009 號決議之建議的通告的葡文版本有不正確之處, 現更正如下 : 原文為 : A Presidente do Conselho Administrativo, Isabel Jorge 應改為 : A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge Rectificação Tendo-se verificado as inexactidões, na versão portuguesa, dos avisos da Proposta de Deliberação n.º 1/PDCA/2009 e Proposta de Deliberação n.º 2/PDCA/2009, do IACM, publicados no Boletim Oficial da RAEM n.º 6/2010, II Série, de 10 de Fevereiro, procede-se à sua rectificação: Onde se lê: «A Presidente do Conselho Administrativo, Isabel Jorge» deve ler-se: «A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge». 二零一零年二月十日於印務局 代局長 梁禮亨 Imprensa Oficial, aos 10 de Fevereiro de O Administrador, substituto, Alberto Ferreira Leão. 財政局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS 批示摘錄 Extractos de despachos 按照代局長於二零一零年一月二十二日之批示 : 根據第 14/2009 號法律及十二月二十一日第 87/89/M 號法令 核准之現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第 Por despachos da directora, substituta, de 22 de Janeiro de 2010: Ng Sut In renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão,

10 2006 澳門特別行政區公報 第二組第 7 期 2010 年 2 月 18 日 二十六條的規定, 伍雪賢在本局擔任第二職階一等高級技術員職務的編制外合同自二零一零年二月二十二日起獲續期一年 根據第 14/2009 號法律及十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准之現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第二十六條的規定, 陳郁葱在本局擔任第二職階特級技術員職務的編制外合同自二零一零年二月二十二日起獲續期一年 根據第 14/2009 號法律及十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准之現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第二十六條的規定,Marina Paula Duarte de Carvalho 在本局擔任第二職階特級技術輔導員職務的編制外合同自二零一零年二月二十二日起獲續期一年 按照經濟財政司司長於二零一零年一月二十五日的批示 : 根據第 14/2009 號法律及十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准之現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第二十六條規定, 蔡靜薇在本局擔任職務的編制外合同自二零一零年二月二十日起獲續期一年, 並以附註方式修改合約第三條款, 轉為收取相等於第一職階一等公關督導員的薪俸點 305 的薪俸 按照代局長於二零一零年一月二十七日之批示 : 根據第 14/2009 號法律及十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准之現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第二十六條的規定, 黃聖揮在本局擔任第一職階一等技術輔導員職務的編制外合同自二零一零年三月一日起獲續期一年 nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Fevereiro de Chan Iok Chong renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Fevereiro de Marina Paula Duarte de Carvalho renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Fevereiro de Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Janeiro de 2010: Choi Cheng Mei renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de assistente de relações públicas de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 20 de Fevereiro de Por despacho da directora, substituta, de 27 de Janeiro de 2010: Wong Seng Fai renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Março de 2010.

11 De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2010), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006: 定所核准 根據經第28/2009號行政法規修改之第6/2006號行政法規第四十三條的規定 茲公佈下列 澳門特別行政區財政預算/二零一零 款項轉帳 該轉帳按第347/2006號行政長官批示第二款規 De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2010), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006: 定所核准 根據經第28/2009號行政法規修改之第6/2006號行政法規第四十三條的規定 茲公佈下列 澳門特別行政區財政預算/二零一零 款項轉帳 該轉帳按第347/2006號行政長官批示第二款規 Declarações 聲 明 書 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 2007

12 江麗莉 Direcção dos Serviços de Finanças, aos 10 de Fevereiro de A Directora dos Serviços, substituta, Vitória da Conceição. 二零一零年二月十日於財政局 代局長 澳門特別行政區公報 第二組 De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 24/2009, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, I Série (2.º Suplemento), de 18 de Dezembro, publicam-se as seguintes alterações à distribuição da verba global do capítulo com as classificações funcional e económica da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano económico, sob a designação: «Transferências Correntes Sector Público Outras Comissão de Registos dos Auditores e dos Contabilistas», autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006: 茲公佈如下 類8-01-0經濟分類 項目為 經常轉移 公營部門 其他 核數師暨會計師註冊委員會 的整體款項分配 作出經第347/2006號行政長官批示第二款規定所核准的修改 根據刊登於十二月十八日 澳門特別行政區公報 第五十期第一組 第二副刊 的第24/2009號法律第十條第二款規定 對本財政年度澳門特別行政區財政預算第十二章經常開支職能分 De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2010), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006: 定所核准 根據經第28/2009號行政法規修改之第6/2006號行政法規第四十三條的規定 茲公佈下列 澳門特別行政區財政預算/二零一零 款項轉帳 該轉帳按第347/2006號行政長官批示第二款規 2008 第 7 期 2010 年 2 月 18 日

13 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 2009 社會協調常設委員會 CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL 批示摘錄 Extracto de despacho 按照經濟財政司司長於二零一零年一月十二日作出的批示 : 根據第 14/2009 號法律的規定及十二月二十一日第 87/89/ M 號法令核准的並經十二月二十八日第 62/98/M 號法令修訂的 澳門公共行政工作人員通則 第二十六條第一和第三款, 以及根據十二月二十九日第 59/97/M 號法令第十三條的規定, 孫淑儀學士在本委員會擔任職務的編制外合同自二零一零年三月一日起獲續期一年, 並以附註方式修改合約第三條款, 轉為收取相等於第一職階顧問高級技術員, 薪俸點 600 的薪俸 Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Janeiro de 2010: Licenciada Sun, Sok U Rosa Maria renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada por aver ba mento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nos termos da Lei n.º 14/2009 e do artigo 13.º do Decre to-lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro, e artigo 26.º, n. os 1 e 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Março de 二零一零年二月四日於社會協調常設委員會 秘書長 林美美 Conselho Permanente de Concertação Social, aos 4 de Fevereiro de A Secretária-geral, Noémia Lameiras. 博彩監察協調局 DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS 批示摘錄 Extracto de despacho 摘錄自經濟財政司司長於二零一零年一月二十二日作出的批示 : 根據第 26/2009 號行政法規第八條的規定, 陳玉雪學士在本局擔任研究調查廳廳長職務的定期委任獲續期壹年, 自二零一零年四月八日起生效 二零一零年二月五日於博彩監察協調局局長雪萬龍 Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 22 de Janeiro de 2010: Licenciada Chan Ioc Sut renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Departamento de Estudos e Investigação desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 8 de Abril de Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 5 de Fevereiro de O Director, Manuel Joaquim das Neves. 社會保障基金 FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL 議決摘錄按照社會保障基金行政管理委員會二零一零年二月五日議決 : 根據第 14/2009 號法律第二十七條第四款及現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十二條第八款 a) 項之規定, 在二零一零年一月二十日第三期 澳門特別行政區公報 第二組公布 Extractos de deliberações Por deliberações do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 5 de Fevereiro de 2010: Cheang Man I, intérprete-tradutora principal, 2.º escalão, única classificada, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2010, II Série, de 20 de Janeiro nomeada, definitivamente, intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de intérprete-tradutor do qua-

14 2010 澳門特別行政區公報 第二組第 7 期 2010 年 2 月 18 日 的評核成績中合格的唯一應考人第二職階首席翻譯員鄭敏儀, 獲確定委任為社會保障基金人員編制傳譯及翻譯人員組別第一職階主任翻譯員 根據第 14/2009 號法律第十四條第一款 ( 二 ) 項及現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十二條第八款 a) 項之規定, 在二零一零年一月二十日第三期 澳門特別行政區公報 第二組公布的評核成績中合格的唯一應考人第二職階首席技術輔導員吳美娟, 獲確定委任為社會保障基金人員編制技術輔助人員組別第一職階特級技術輔導員 二零一零年二月八日於社會保障基金行政管理委員會主席馮炳權 dro de pessoal deste FSS, nos termos do artigo 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente. Ng Mei Kun, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, única classificada, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2010, II Série, de 20 de Janeiro nomeada, definitivamente, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal de técnico de apoio do quadro de pessoal deste FSS, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente. Fundo de Segurança Social, aos 8 de Fevereiro de O Presidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen. 退休基金會批示摘錄退休 / 撫卹金的訂定按照經濟財政司司長於二零一零年二月四日發出的批示 : ( 一 ) 衛生局第五職階第一職等衛生助理員黃綺靜, 退休及撫卹制度會員編號 19259, 因符合現行 澳門公共行政工作人員通則 第二百六十三條第一款 a 項, 而聲明自願離職退休 其每月的退休金是根據十一月三十日第 107/85/M 號法令第一條第一款及上述 通則 第二百六十四條第一及第四款, 並配合第二百六十五條第二款之規定, 以其三十年工作年數作計算, 由二零一零年一月十八日開始以相等於現行薪俸索引表內的 130 點訂出, 並在有關金額上加上五個前述 通則 第一百八十條第一款表二及第一百八十三條第一款所指的年資獎金 ( 二 ) 有關所訂金額的支付, 全數由澳門特別行政區政府負責 權益歸屬比率的訂定按照經濟財政司司長於二零一零年二月四日發出的批示 : 教育暨青年局高級技術員甘志強, 供款人編號 , 根據第 8/2006 號法律第十三條第一款之規定, 自二零一零年一月十八日起註銷其在公積金制度之登記 其在公積金制度下之供款時間少於五年, 根據同一法律第十四條第一款之規定, 訂定其在公積金制度下有權取得 個人供款帳戶 之權益歸屬比率為百分之一百及無權取得 政府供款帳戶 的任何結餘 FUNDO DE PENSÕES Extractos de despachos Fixação de pensões Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Fevereiro de 2010: 1. Wong I Cheng, auxiliar dos serviços de saúde, grau 1, 5.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 18 de Janeiro de 2010, uma pensão mensal, correspondente ao índice 130, calculada nos termos do artigo 264.º, n. os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto. 2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM. Fixação das taxas de reversão Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Fevereiro de 2010: Kam Chi Keung, técnico superior da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte , cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Janeiro de 2010, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

15 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 2011 上海世界博覽會澳門籌備辦公室工作人員楊子傑, 供款人編號 , 根據第 8/2006 號法律第十三條第一款之規定, 自二零一零年一月十九日起註銷其在公積金制度之登記 其在公積金制度下之供款時間少於五年, 根據同一法律第十四條第一款之規定, 訂定其在公積金制度下有權取得 個人供款帳戶 之權益歸屬比率為百分之一百及無權取得 政府供款帳戶 的任何結餘 印務局資訊助理技術員陳斌斌, 供款人編號 , 根據第 8/2006 號法律第十三條第一款之規定, 自二零一零年一月二十二日起註銷其在公積金制度之登記 其在公積金制度下之供款時間少於五年, 根據同一法律第十四條第一款之規定, 訂定其在公積金制度下有權取得 個人供款帳戶 之權益歸屬比率為百分之一百及無權取得 政府供款帳戶 的任何結餘 行政暨公職局行政技術助理員劉惠賢, 供款人編號 , 根據第 8/2006 號法律第十三條第一款之規定, 自二零一零年一月十六日起註銷其在公積金制度之登記 其在公積金制度下之供款時間少於五年, 根據同一法律第十四條第一款之規定, 訂定其在公積金制度下有權取得 個人供款帳戶 之權益歸屬比率為百分之一百及無權取得 政府供款帳戶 的任何結餘 地圖繪製暨地籍局勤雜人員黃振忠, 供款人編號 , 根據第 8/2006 號法律第十三條第一款之規定, 自二零零九年十一月十八日起註銷其在公積金制度之登記 其在公積金制度下之供款時間少於五年, 根據同一法律第十四條第一款之規定, 訂定其在公積金制度下有權取得 個人供款帳戶 之權益歸屬比率為百分之一百及無權取得 政府供款帳戶 的任何結餘 澳門保安部隊事務局保安學員培訓課程之保安學員黃業濠, 供款人編號 , 根據第 8/2006 號法律第十三條第一款之規定, 自二零一零年一月十五日起註銷其在公積金制度之登記 其在公積金制度下之供款時間少於五年, 根據同一法律第十四條第一款之規定, 訂定其在公積金制度下有權取得 個人供款帳戶 之權益歸屬比率為百分之一百及無權取得 政府供款帳戶 的任何結餘 按照經濟財政司司長於二零一零年二月八日發出的批示 : 旅遊學院特邀副教授盛力, 供款人編號 , 根據第 8/2006 號法律第十三條第一款之規定, 自二零一零年二月一日起註銷其在公積金制度之登記 其在公積金制度下之供款時間 Ieong Chi Kit, trabalhador do Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai, com o número de contribuinte , cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 19 de Janeiro de 2010, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. Chan Pan Pan, técnico auxiliar informática da Imprensa Oficial, com o número de contribuinte , cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 22 de Janeiro de 2010, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. Lau Wai Yin, assistente técnica administrativa da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o número de contribuinte , cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Janeiro de 2010, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. Wong Chan Chong, auxiliar da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, com o número de contribuinte , cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Novembro de 2009, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. Wong Ip Hou, instruendo do CFI da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte , cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Janeiro de 2010, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Fevereiro de 2010: Sheng Li, professor adjunto convidado do Instituto de Formação Turística, com o número de contribuinte , cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Fevereiro

16 2012 澳門特別行政區公報 第二組第 7 期 2010 年 2 月 18 日 少於五年, 根據同一法律第十四條第一款之規定, 訂定其在公積金制度下有權取得 個人供款帳戶 之權益歸屬比率為百分之一百及無權取得 政府供款帳戶 的任何結餘 另基於該供款人之註銷登記原因並不符合經第 5/2007 號法律修改之五月二十七日第 25/96/M 號法令第七條第一款之規定, 根據第 8/2006 號法律第四十條第四款之規定, 訂定其無權取得 特別帳戶 的任何結餘 旅遊學院旅業及酒店業學校輔導員林思磊, 供款人編號 , 根據第 8/2006 號法律第十三條第一款之規定, 自二零一零年二月一日起註銷其在公積金制度之登記 其在公積金制度下之供款時間少於五年, 根據同一法律第十四條第一款之規定, 訂定其在公積金制度下有權取得 個人供款帳戶 之權益歸屬比率為百分之一百及無權取得 政府供款帳戶 的任何結餘 二零一零年二月十日於退休基金會 de 2010, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do disposto no artigo 40.º, n.º 4, do mesmo diploma, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decre to-lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007. Lam Sze Lui, monitora da ETIH do Instituto de Formação Turística, com o número de contribuinte , cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Fevereiro de 2010, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. 行政管理委員會主席 劉婉婷 Fundo de Pensões, aos 10 de Fevereiro de A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng. 消費者委員會 CONSELHO DE CONSUMIDORES 聲明 Declaração 為著有關效力, 茲聲明本會下列人員根據第 14/2009 號法律的規定, 自二零零九年八月四日起轉入以下職級 : 袁月梅 第六級別第二職階顧問高級技術員 ; 易惠儀 袁奕虹及梁碧珊 第六級別第一職階一等高級技術員 ; 梁嘉慧及李詠琪 第五級別第二職階二等技術員 ; 謝建君及李樂天 第五級別第一職階二等技術員 ; 何永健 第四級別第二職階二等技術輔導員 ; 顧振興及歐永棠 第四級別第一職階二等技術輔導員 ; 鄧日初及 Do Nascimento Veloso, Carlos Alberto 第三級別第三職階特級行政技術助理員 ; 梁錦珠 第三級別第一職階一等行政技術助理員 ; Para os devidos efeitos se declara que o seguinte pessoal neste Conselho, foi transitado para a seguinte categoria, de acordo com a Lei n.º 14/2009, a partir de 4 de Agosto de 2009: Un Ut Mui, como técnica superior assessora, 2.º escalão, nível 6; Iek Wai I, Yuen Iek Hong e Leong Pek San, como técnicas superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, nível 6; Leong Ka Wai e Lei Weng Kei, como técnicas de 2.ª classe, 2.º escalão, nível 5; Che Kin Kuan e Lee Lok Tin, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nível 5; Ho Weng Kin, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nível 4; Ku Chan Heng e Ao Weng Tong, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nível 4; Tang Iat Cho e Do Nascimento Veloso, Carlos Alberto, como assistentes técnicos administrativos especialistas, 3.º escalão, nível 3; Leong Kam Chu, como assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, nível 3;

17 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 2013 楊佩儀 方麗嬋 阮巧君 李淑敏 李珊珊及李社玉 第三級別第一職階二等行政技術助理員 ; 周宇豐 第二級別第六職階輕型車輛司機 ; 林日東 第二級別第三職階輕型車輛司機 ; 黃麗儀 第一級別第四職階勤雜人員 二零一零年二月九日於消費者委員會執行委員會主席黃翰寧 Ieong Pui Yee, Fong Lai Sim, Un Hao Kuan, Lei Sok Man, Lei San San e Lei Da Silva Se Iok, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, nível 3; Chao U Fong, como motorista de ligeiros, 6.º escalão, nível 2; Lam Iat Tong, como motorista de ligeiros, 3.º escalão, nível 2; Vong Lai I, como auxiliar, 4.º escalão, nível 1. Conselho de Consumidores, aos 9 de Fevereiro de O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng. 治安警察局 CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 批示摘錄 Extracto de despacho 摘錄自保安司司長於二零一零年一月二十二日作出的批示 : 根據十二月三十日第 66/94/M 號法令核准, 以及經第 9/2004 號行政法規修改之 澳門保安部隊軍事化人員通則 第九十八條第 a) 項之規定, 一等警員編號 黃俊聲, 由二零零九年十二月二十日起處於 附於編制 狀況 Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Janeiro de 2010: Vong Chon Seng, guarda de primeira n.º passa à situação de «adido ao quadro», nos termos do artigo 98.º, alínea a), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 9/2004, a partir de 20 de Dezembro de 二零一零年二月一日於治安警察局 局長 李小平警務總監 Corpo de Polícia de Segurança Pública, 1 de Fevereiro de O Comandante, Lei Siu Peng, superintendente-geral. 衛生局 SERVIÇOS DE SAÚDE 批示摘錄 Extracto de despacho 按照副局長於二零一零年二月四日之批示 : 宣告編號第 32 號之藥物產品出入口及批發商號准照失效, 商號名稱為 建華, 營業地點為澳門友誼大馬路 271 號金華閣八樓 B 座, 准照持有人為 Wijanto Hanitijo, 居住於澳門文第士街 33 號九樓 B 座 ( 是項刊登費用為 $353.00) 二零一零年二月四日於衛生局副局長鄭成業 Por despacho do subdirector dos Serviços, de 4 de Fevereiro de 2010: Declaro caducado o alvará n.º 32 da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Kin Wah», com local de funcionamento na Avenida da Amizade, n.º 271, Edifício Kam Va Kok, 8.º andar B, Macau, cuja titularidade pertence a Wijanto Hanitijo, com residência na Rua de Silva Mendes, n.º 33, 9.º andar B, Macau. (Custo desta publicação $ 353,00) Serviços de Saúde, aos 4 de Fevereiro de O Subdirector dos Serviços, Cheang Seng Ip.

18 2014 澳門特別行政區公報 第二組第 7 期 2010 年 2 月 18 日 教育暨青年局批示摘錄按照簽署人二零一零年一月二十二日批示 : 根據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准, 並經十二月二十八日第 62/98/M 號法令修訂之 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條和第二十六條之規定, 下列人員之編制外合同獲續期壹年, 有關職級 職階及薪俸點如下 : 一等高級技術員, 第三職階 薪俸點為 535:Alfredo Liu do Castro 學士, 由二零一零年三月七日起生效 ; 二等高級技術員, 第二職階 薪俸點為 455: 鄧偉強學士 曾建文學士及黃兆鏗學士, 由二零一零年三月三日起生效 ; 一等技術員, 第三職階 薪俸點為 440: 周琳學士, 由二零一零年三月二日起生效及鍾楚雲學士, 由二零一零年四月一日起生效 ; 二等技術員, 第二職階 薪俸點為 370: 劉有棋學士 李南健學士 黃宗偉學士及余家偉學士, 由二零一零年三月三日起生效, 洪慧敏學士 關詠恩學士及黃暉學士, 由二零一零年三月十八日起生效及黃挺樺學士, 由二零一零年四月一日起生效 ; 二等技術輔導員, 第二職階 薪俸點為 275: 陳永勝 馮萬成 吳慧靈及黃志源, 由二零一零年三月三日起生效, 高有財, 由二零一零年三月十日起生效及黃振傑, 由二零一零年三月十七日起生效 ; 二等行政技術助理員, 第一職階 薪俸點為 195: 鄭鳳儀, 由二零一零年三月二十二日起生效 按照社會文化司司長二零一零年一月二十八日批示 : 馮官明, 根據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准, 並經十二月二十八日第 62/98/M 號法令修訂之 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條和第二十六條之規定, 其編制外合同獲續期壹年, 並以附註方式更改合同第三條款, 轉為第一職階首席技術輔導員, 薪俸點為 350, 由二零一零年三月六日起生效 根據第 14/2009 號法律附件一表二, 以及十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准, 並經十二月二十八日第 62/98/M 號法令修訂之 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條和第二十六條之規定, 下列人員以編制外合同形式聘用, 為期壹年, 有關職級 職階及薪俸點如下 : 二等高級技術員, 第一職階 薪俸點為 430: 余漢生學士, 由二零一零年三月二十一日起生效 ; DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE Extractos de despachos Por despachos do signatário, de 22 de Janeiro de 2010: O seguinte pessoal renovados os contratos além do quadro, por mais um ano, com referência à categoria, escalão e índice a cada um indicados, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro: Licenciado Alfredo Liu do Castro, técnico superior de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 535, a partir de 7 de Março de 2010; Licenciados Tang Wai Keong, Tsang Kin Man e Wong Sio Hang, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 3 de Março de 2010; Técnicas de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 440: licenciada Chao Lam, a partir de 2 de Março e licenciada Chong Cho Wan, a partir de 1 de Abril de 2010; Técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370: licenciados Lao Iao Kei, Lei Nam Kin, Wong Chong Wai e Yu Ka Wai, a partir de 3 de Março, licenciados Hong Wai Man, Kuan Veng Ian e Vong Fai, a partir de 18 de Março e licenciada Wong Teng Wa, a partir de 1 de Abril de 2010; Adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275: Chan Weng Seng, Fong Man Seng, Ng Wai Leng e Vong Chi Iun, a partir de 3 de Março, Kou Iao Choi, a partir de 10 de Março e Wong Chun Kit, a partir de 17 de Março de 2010; Cheang Fong I, assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, a partir de 22 de Março de Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Janeiro de 2010: Fong Kun Meng renovado o contrato além do quadro, por mais um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 6 de Março de O seguinte pessoal contratados além do quadro, pelo período de um ano, com referência à categoria, escalão e índice a cada um indicados, nos termos do anexo I do mapa 2 da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro: Licenciado U Hon Sang, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, a partir de 21 de Março de 2010;

19 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 2015 二等技術員, 第一職階 薪俸點為 350: 嚴麗嫺學士, 由二 零一零年三月七日起生效 ; Licenciada Yim Lai Han, técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, a partir de 7 de Março de 2010; 二等技術輔導員, 第一職階 薪俸點為 260: 盧容嬌, 由二 零一零年三月三日起生效 Lou Iong Kio, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, a partir de 3 de Março de 根據第 14/2009 號法律第十三條, 以及十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准, 並經十二月二十八日第 62/98/M 號法令修訂之 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條和第二十六條之規定, 下列人員之編制外合同獲續期壹年, 並以附註方式更改合同第三條款, 有關職級 職階及薪俸點如下 : 二等高級技術員, 第三職階 薪俸點為 480: 蕭詠恩學士, 由二零一零年三月二十七日起生效 ; 二等技術員, 第二職階 薪俸點為 370: 廖艷芳學士及黃嘉麗學士, 由二零一零年三月二十七日起生效 ; 首席技術輔導員, 第三職階 薪俸點為 380: 梁艷芬, 由二零一零年三月二十三日起生效 ; 二等技術輔導員, 第三職階 薪俸點為 290: 陳慧明, 由二零一零年三月十七日起生效 ; 第二職階 薪俸點為 275: 秦振輝, 由二零一零年三月二十七日起生效 O seguinte pessoal renovados os contratos além do quadro, por mais um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria, escalão e índice a cada um indicados, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro: Licenciada Sio Weng Ian, técnica superior de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 480, a partir de 27 de Março de 2010; Licenciadas Lio Im Fong e Wong Ka Lai, técnicas de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, a partir de 27 de Março de 2010; Leong Im Fan, adjunto-técnico principal, 3.º escalão, índice 380, a partir de 23 de Março de 2010; Adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 290: Chan Wai Ming, a partir de 17 de Março; 2.º escalão, índice 275: Chon Chan Fai, a partir de 27 de Março de 二零一零年二月八日於教育暨青年局 局長 蘇朝暉 Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 8 de Fevereiro de O Director dos Serviços, Sou Chio Fai. 旅遊局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO 批示摘錄 Extractos de despachos 摘錄自本局局長於二零零九年十月三十日作出的批示 : 李燕非 周惠馨 黎詠靄 劉敏芬及黎美芬 根據九月二十五日第 50/95/M 號法令第二十一條第二款之規定, 其個人勞動合同續期, 自二零一零年一月一日起計, 為期一年 摘錄自行政長官於二零零九年十一月十一日作出的批示 : 蔣其芳 根據九月二十五日第 50/95/M 號法令第二十一條第二款之規定, 其個人勞動合同續期, 自二零一零年一月一日起計, 為期一年 Por despachos do director dos Serviços, de 30 de Outubro de 2009: Li Yanfei, Chow Wai Hing Winnie, Lai Wing Oi, Lau Man Fan e Lai Mei Fun renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, a partir de 1 de Janeiro de Por despacho de S. Ex. a o Chefe do Executivo, de 11 de Novembro de 2009: Jiang Qifang renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

20 2016 澳門特別行政區公報 第二組第 7 期 2010 年 2 月 18 日 摘錄自本局局長於二零零九年十二月二日作出的批示 : 湛鳳儀 鄭曉恩及楊夢蓮 根據九月二十五日第 50/95/M 號法令第二十一條第二款之規定, 其個人勞動合同續期, 自二零一零年一月一日起計, 為期一年 王盛鑫 根據九月二十五日第 50/95/M 號法令第二十一條第二款之規定, 其個人勞動合同續期, 自二零一零年一月十日起計, 為期一年 摘錄自本局代局長於二零零九年十二月二日作出的批示 : Américo Gonçalves Ricardo das Neves 繆建武及 Sérgio Nuno Basto Perez 根據九月二十五日第 50/95/M 號法令第二十一條第二款之規定, 其個人勞動合同續期, 自二零一零年一月一日起計, 為期一年 Mafalda Filipa Alves Raposo de Matos 根據九月二十五日第 50/95/M 號法令第二十一條第二款之規定, 其個人勞動合同續期, 自二零一零年二月一日起計, 為期一年 摘錄自本局代局長於二零零九年十二月三日作出的批示 : Ana Catarina de Figueiredo Antunes Félix Pontes Elisabete Maria Bastos Yee 葉嘉儀 利寶貞 黎錦明 李雲慧 Loi Hung Ching 盧小敏 申蘇菲及袁惠清 根據九月二十五日第 50/95/M 號法令第二十一條第二款之規定, 其個人勞動合同續期, 自二零一零年一月一日起計, 為期一年 摘錄自行政長官於二零零九年十二月七日作出的批示 : Manuel Gonçalves Pires Júnior 根據八月十日第 26/2009 號行政法規第八條第二及第三款, 連同十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准之 澳門公共行政工作人員通則 第二十三條第一款 a) 項及第二款 a) 項之規定, 在本局擔任副局長職務的定期委任自二零一零年三月二十七日起續期一年 Daniela de Souza Fão da Luz 根據八月十日第 26/2009 號行政法規第八條第二及第三款, 連同十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准之 澳門公共行政工作人員通則 第二十三條第一款 a) 項及第二款 a) 項之規定, 在本局擔任旅遊基金輔助組組長職務的定期委任自二零一零年二月二十八日起續期一年 摘錄自本局代局長於二零零九年十二月十一日作出的批示 : 陳慧珠及溫凱盈 根據九月二十五日第 50/95/M 號法令第二十一條第二款之規定, 其個人勞動合同續期, 自二零一零年二月一日起計, 為期一年 Por despachos do director dos Serviços, de 2 de Dezembro de 2009: Cham Fong I, Chiang Hio Ian e Ieong Mong Lin renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, a partir de 1 de Janeiro de Wong Seng Kam renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, a partir de 10 de Janeiro de Por despachos da directora dos Serviços, substituta, de 2 de Dezembro de 2009: Américo Gonçalves Ricardo das Neves, Mio Kin Mou e Sérgio Nuno Basto Perez renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, a partir de 1 de Janeiro de Mafalda Filipa Alves Raposo de Matos renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, a partir de 1 de Fevereiro de Por despachos da directora dos Serviços, substituta, de 3 de Dezembro de 2009: Ana Catarina de Figueiredo Antunes Félix Pontes, Elisabete Maria Bastos Yee, Ip Ka I, Jessica Maria Rebelo Leão, Lai Kam Meng, Lei Wan Wai, Loi Hung Ching, Lou Sio Man, Sofia Y Alves dos Santos e Yuen Wai Ching renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, a partir de 1 de Janeiro de Por despachos de S. Ex. a o Chefe do Executivo, de 7 de Dezembro de 2009: Manuel Gonçalves Pires Júnior renovada a comissão de ser viço, pelo período de um ano, como subdirector destes Serviços, nos termos do artigo 8.º, n. os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, conjugado com o artigo 23.º, n. os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 27 de Março de Daniela de Souza Fão da Luz renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Sector de Apoio ao Fundo de Turismo destes Serviços, nos termos do artigo 8.º, n. os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, conjugado com o artigo 23.º, n. os 1, alínea a), e 2, alínea a) do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 28 de Fevereiro de Por despachos da directora dos Serviços, substituta, de 11 de Dezembro de 2009: Chan Wai Chu Sophie e Wan Hoi Ying Dorothy renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, a partir de 1 de Fevereiro de 2010.