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1 第 42 期 第二組 二零一二年十月十七日, 星期三 Número 42 II SÉRIE do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 澳門特別行政區公報 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 目錄 SUMÁRIO 澳門特別行政區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU /2012 AFIS Gabinete do Chefe do Executivo: Extracto de despacho Serviços de Apoio da Sede do Governo: Extractos de despachos Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça: Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 31/2012, que subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de aquisição de «Life-Scan para Recolha de Impressões Digitais (AFIS) e da respectiva Estação de Trabalho», destinado aos mesmos Serviços info@io.gov.mo Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional Macau. Tel.: Fax: info@io.gov.mo Website:

2 / / / /2012 GM / Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 32/2012, que subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição dos bilhetes de identidade de residente do tipo «cartão inteligente» destinados ao uso dos mesmos Serviços Gabinete do Secretário para a Segurança: Despacho do Secretário para a Segurança n.º 154/2012, que subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato com a duração de dois anos de prestação de «Serviços de reparação e de manutenção para os dois equipamentos de Sistema Móvel de Inspecção de Carga/contentor dos SA da RAEM» para os mesmos Serviços Despacho do Secretário para a Segurança n.º 155/2012, que subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição de «Viatura» para os mesmos Serviços Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 184/2012, que declara de utilidade turística, a título definitivo, o Hotel «Banyan Tree Macau», classificado de cinco estrelas, localizado no COTAI, Nascente da Avenida Marginal Flor de Lótus e a Sul da Estrada da Baía de Nossa Senhora de Esperança, em benefício da «GM Companhia de Gestão de Hotéis, Limitada» Extracto de despacho Comissariado da Auditoria: Extracto de despacho Serviços de Polícia Unitários: Republicação do Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 8/ Serviços de Alfândega: Extractos de despachos Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância: Extractos de despachos Gabinete do Procurador: Extractos de despachos Rectificação de extracto de despacho Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-Estruturas do Sistema de Saúde: Extractos de despachos Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Extracto de despacho Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: Extractos de despachos Declarações

3 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE Direcção dos Serviços de Identificação: Extractos de despachos Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional: Extracto de despacho Fundo de Pensões: Extractos de despachos Rectificação de extracto de despacho Direcção dos Serviços de Economia: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Finanças: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Estatística e Censos: Extractos de despachos Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: Extractos de despachos Conselho de Consumidores: Extracto de despacho Gabinete de Informação Financeira: Declaração Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: Extractos de despachos Corpo de Polícia de Segurança Pública: Extractos de despachos Polícia Judiciária: Extractos de despachos Estabelecimento Prisional de Macau: Extracto de despacho Corpo de Bombeiros: Extracto de despacho Obra Social da Polícia de Segurança Pública: Extracto de despacho Obra Social do Corpo de Bombeiros: Extracto de despacho Obra Social da Polícia Judiciária: Extracto de despacho Serviços de Saúde: Extractos de despachos

4 Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Extractos de despachos Instituto Cultural: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Turismo: Extracto de despacho Gabinete de Apoio ao Ensino Superior: Extracto de despacho Universidade de Macau: Extracto de despacho Instituto de Formação Turística: Extracto de despacho Fundo de Segurança Social: Extractos de deliberações Fundo de Cultura: Extracto de despacho Fundo de Turismo: Extracto de despacho Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Correios: Extractos de despachos Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos: Extracto de despacho Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas: Extractos de despachos Avisos e anúncios oficiais Serviços de Apoio da Sede do Governo: Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de três vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe Serviços de Alfândega: Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo de 1.ª classe Gabinete de Comunicação Social: Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, uma de adjunto-técnico especialista, uma de técnico superior assessor, uma de técnico especialista e uma de técnico de 1.ª classe

5 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor assessor Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor chefe Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de onze vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso centralizado, de ingresso externo, para o preenchimento de cento e vinte e oito vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, áreas funcionais de apoio técnico-administrativo geral, de apoio técnico- administrativo com atendimento ao público e de informática Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal, área de atendimento público, e uma de técnico superior de 1.ª classe, área jurídica Direcção dos Serviços de Identificação: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal Aviso de rectificação da lista classificativa publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 37/2012, II Série, de 12 de Setembro Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal, duas de técnico superior assessor, uma de técnico auxiliar de informática especialista, três de adjunto-técnico especialista, três de técnico principal, duas de assistente técnico administrativo especialista e uma de assistente técnico administrativo especialista Anúncio referente ao concurso público da empreitada de «Construção da sala de exposição dos ofícios tradicionais em Coloane» Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de manutenção dos Trilhos das Ilhas da Taipa e Coloane» Direcção dos Serviços de Economia: Protecção de marcas Protecção de desenhos e modelos Extensão de pedido de patente de invenção Protecção de patente de invenção Protecção de patentes de utilidade Protecção de denominação de origem e indicação geográfica

6 Direcção dos Serviços de Finanças: Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico principal Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal, três de técnico especialista e uma de técnico principal Direcção dos Serviços de Estatística e Censos: Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal, área de informática Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de doze vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos: Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal e uma de adjunto- técnico de 1.ª classe Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização: Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 3.º trimestre de Gabinete para os Recursos Humanos: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico principal Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de uma vaga de técnico principal, sete de adjunto-técnico principal e uma de técnico especialista Polícia Judiciária: Lista de classificação final do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe

7 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de sete vagas de adjunto-técnico de criminalística principal Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de dezasseis vagas de adjunto-técnico de criminalística de 1.ª classe Aviso sobre a alteração da composição do júri do concurso para o preenchimento de noventa vagas de investigador criminal de 2.ª classe Serviços de Saúde: Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de quinze vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de sete vagas de técnico de diagnóstico e terapêutica assessor principal, área funcional laboratorial Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de cinco vagas de técnico de diagnóstico e terapêutica assessor principal, área funcional farmacêutica Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de saúde assessor principal, área funcional dietética Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de seis vagas de farmacêutico consultor sénior Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de vinte vagas de técnico de diagnóstico e terapêutica principal, área funcional laboratorial Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de oito vagas de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, área funcional laboratorial Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, área funcional ortóptica Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de seis vagas de técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, área funcional laboratorial Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de três vagas de técnico superior de saúde assessor principal, área funcional laboratorial Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de médico assistente, área funcional hospitalar (patologia clínica)

8 Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de duas vagas de intérprete- tradutor principal, área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e portuguesa, e uma de técnico superior de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato para o preenchimento de uma vaga de técnico principal, área de ciências sociais Instituto Cultural: Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal, uma de assistente técnico administrativo especialista principal, uma de técnico superior de 1.ª classe, uma de técnico de 1.ª classe, uma de adjunto-técnico de 1.ª classe, duas de técnico de 1.ª classe, uma de adjunto-técnico principal, cinco de adjunto-técnico de 1.ª classe e seis de assistente técnico administrativo de 1.ª classe Direcção dos Serviços de Turismo: Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, uma de assistente de relações públicas principal e uma de adjunto-técnico principal Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe e uma de adjunto-técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe, área de línguas chinesa e portuguesa Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico principal Instituto de Acção Social: Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe, área de reabilitação Universidade de Macau: Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento e instalação da rede informática local sem fios (Wireless LAN System) no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de gestão para as residências do pessoal docente e administrativo no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha Aviso sobre as designações dos graus de doutor atribuídos pela Universidade de Macau e das respectivas especializações Instituto de Formação Turística: Lista classificativa final do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de limpeza ao Instituto de Formação Turística Fundo de Segurança Social: Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe

9 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, área jurídica, uma de técnico de 1.ª classe, e doze de adjunto-técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico principal Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico principal Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de desenhador especialista Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico principal Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de reparação e manutenção do sistema electromecânico do edifício situado na Estrada de D. Maria II n.º 33 (Janeiro Dezembro de 2013)» Capitania dos Portos: Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe Direcção dos Serviços de Correios: Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de seis vagas de técnico de 1.ª classe (três vagas da área de tecnologia da informação, duas da área de artes gráficas e multimédia e uma da área administrativa) Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de doze vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe (dez vagas da área de correios, uma da área de caixa económica postal e uma da área de museu das comunicações) Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos: Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de meteorologista operacional principal Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de meteorologista operacional principal Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas: Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe

10 Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos admitidos ao concurso para o preenchimento de nove vagas de fiscal técnico de 2.ª classe, área de actividade de obras públicas Comissão de Segurança dos Combustíveis: Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe, por contrato além do quadro, e uma de técnico de 1.ª classe, por contrato individual de trabalho Anúncios notariais e outros Associação Comercial de Reciclagem de Materiais Recicláveis de Macau. Estatutos Federação Mundial de Cozinheiros Famosos da Culinária Chinesa. Estatutos Associação de Internacional da Propriedade de Macau. Estatutos Associação de Desenvolvimento Cultural de Macau. Estatutos The Association of Macao Cross-Border Transportation Industry. Estatutos Estatutos Jun Yi Sport Club. Estatutos Estatutos Associação Industrial de Multimédia de Macau. Estatutos Associação Industrial de Aplicação Multimédia de Macau. Estatutos Associação Geral de Controle Remoto da Desportiva de Macau-China. Estatutos Macau Hot Blooded Performing Arts Association. Estatutos Câmara de Comércio de Macau de Comércio de Serviços e Recursos Humanos. Estatutos Institute of Financial Planners of Macao. Estatutos

11 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE LED Associação de Comerciantes Jiang Xi de Macau. Estatutos Alteração dos estatutos Shanghai Tertiary Institutions Macao Alumni Association. Alteração dos estatutos Associação de Amigos da Verdade e da Bondade de Macau. Alteração dos estatutos Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. Convocatória Companhia de Electricidade de Macau CEM, S.A. Anúncio referente ao concurso público do «Fornecimento de Postes de Iluminação Pública e Lâmpadas de Iluminação Pública do Tipo LED»

12 12142 澳門特別行政區公報 第二組第 42 期 2012 年 10 月 17 日 澳門特別行政區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 行政長官辦公室 GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO 批示摘錄透過行政長官二零一二年九月十九日批示 : 根據現行 行政長官及司長辦公室通則 第十八條第一款 第二款 第四款及第十九條第五款的規定, 行政長官辦公室顧問鄭晶平之定期委任, 自二零一二年十二月二十日起續期兩年 二零一二年十月四日於行政長官辦公室辦公室主任譚俊榮 Extracto de despacho Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 19 de Setembro de 2012: Cheang Cheng Peng, assessor do Gabinete do Chefe do Executivo renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 18.º, n. os 1, 2 e 4, e 19.º, n.º 5, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, a partir de 20 de Dezembro de Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Outubro de O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng. 政府總部輔助部門 SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO 批示摘錄 Extractos de despachos 透過辦公室代主任二零一二年八月三十日之批示 : 根據現行 澳門公共行政工作人員通則 第四十五條的規定, 政府總部輔助部門第一職階勤雜人員阮家文, 應其要求, 由在禮賓公關外事辦公室擔任職務日起, 終止在輔助部門擔任職務之合同 透過行政長官二零一二年九月十九日批示 : 根據第 26/2009 號行政法規第八條之規定, 政府總部輔助部門預算管理暨會計處處長 Elsa da Silva, 因具備合適的管理能力及專業經驗以履行職務, 故其擔任相關職務的定期委任, 由本年十二月二十日起續期兩年 透過簽署人二零一二年九月十九日之批示 : 根據現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十六條第一及第三款的規定,Lurdes Maria da Luz 在政府總部輔助部門擔任第三職階首席特級行政技術助理員之編制外合同, 由二零一二年十一月二十九日續期至二零一三年三月六日 透過簽署人二零一二年九月二十五日之批示 : 根據現行 澳門公共行政工作人員通則 第一百三十七條及第一百四十條的規定, 處於長期無薪假狀況的政府總部輔助 Por despacho da chefe do Gabinete, substituta, de 30 de Agosto de 2012: Yuen Ka Man cessa, a seu pedido, o contrato para o exercício das funções de auxiliar, 1.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, a partir da data do início de funções no Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos. Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 19 de Setembro de 2012: Elsa da Silva, chefe da Divisão de Gestão Orçamental e Contabilidade dos SASG renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções, a partir de 20 de Dezembro do corrente ano. Por despacho do signatário, de 19 de Setembro de 2012: Lurdes Maria da Luz renovado o contrato além do quadro, como assistente técnico administrativo especialista principal, 3.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 26.º, n. os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, de 29 de Novembro de 2012 a 6 de Março de Por despacho do signatário, de 25 de Setembro de 2012: Regina Ng, assistente técnico administrativo principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, dos SASG, na situação de

13 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 部門確定委任第二職階首席行政技術助理員 Regina Ng, 獲批准延長長期無薪假, 為期三年, 自本年十一月五日起生效 二零一二年十月十日於行政長官辦公室 licença sem vencimento de longa duração autorizada a prorrogação da licença sem vencimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 137.º e 140.º do ETAPM, em vigor, a partir de 5 de Novembro do corrente ano. 辦公室主任 譚俊榮 Gabinete do Chefe do Executivo, aos 10 de Outubro de O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng. 行政法務司司長辦公室 GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA 第 31/2012 號行政法務司司長批示行政法務司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四條賦予的職權, 並根據第 6/1999 號行政法規第二條第一款 ( 六 ) 項及第七條, 連同經第 26/2011 號行政命令修改的第 120/2009 號行政命令第一款 第二款及第五款的規定, 作出本批示 轉授一切所需的權力予身份證明局局長黎英杰或其法定代任人, 以便代表澳門特別行政區作為簽署人, 與 眾城金徽科技發展 ( 澳門 ) 有限公司 簽訂為身份證明局提供 AFIS 指紋活體採集儀及工作站 的合同 二零一二年九月二十七日 Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 31/2012 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda: São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição de «Life-Scan para Recolha de Impressões Digitais (AFIS) e da respectiva Estação de Trabalho», destinado à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a Companhia Zhongcheng Emblema Dourado (Macau) de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Limitada. 27 de Setembro de 行政法務司司長 陳麗敏 A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan. 第 32/2012 號行政法務司司長批示 Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 32/2012 行政法務司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四條賦予的職權, 並根據第 6/1999 號行政法規第二條第一款 ( 六 ) 項及第七條, 結合經第 26/2011 號行政命令修改的第 120/2009 號行政命令第一款 第二款及第五款的規定, 作出本批示 轉授一切所需的權力予身份證明局局長黎英杰, 或其法定代任人, 以便代表澳門特別行政區作為簽署人, 與 Giesecke Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda: São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa

14 12144 澳門特別行政區公報 第二組第 42 期 2012 年 10 月 17 日 & Devrient GmbH 公司簽訂為身份證明局提供 智能卡式居民身份證件 的合同 二零一二年十月九日行政法務司司長陳麗敏 二零一二年十月十日於行政法務司司長辦公室辦公室主任張翠玲 Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição dos bilhetes de identidade de residente do tipo «cartão inteligente» destinados ao uso da Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «Giesecke & Devrient GmbH». 9 de Outubro de A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan. Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 10 de Outubro de A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling. 保安司司長辦公室第 154/2012 號保安司司長批示保安司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四條賦予的職權, 並根據第 6/1999 號行政法規第四條第二款和第七條, 連同第 122/2009 號行政命令第一款 第二款和第五款的規定, 作出本批示 : 轉授予海關關長徐禮恆一切所需的權限, 以便代表澳門特別行政區作為簽署人, 與 超明科技有限公司 簽訂, 提供澳門特別行政區海關之兩套 車載移動式大體積封裝貨件檢查系統 (MT1213LT 及 MT1213LH) 維修保養服務 為期兩年的合同 二零一二年十月四日 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA Despacho do Secretário para a Segurança n.º 154/2012 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda: São subdelegados no director-geral dos Serviços de Alfândega, Choi Lai Hang, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato com a duração de dois anos de prestação de «Serviços de reparação e de manutenção para os dois equipamentos de Sistema Móvel de Inspecção de Carga/contentor dos SA da RAEM (MT1213LT e MT1213LH)» para os mesmos Serviços, a celebrar com a «Companhia de Tecnologia Superclrar, Limitada». 4 de Outubro de 保安司司長 張國華 O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá. 第 155/2012 號保安司司長批示 Despacho do Secretário para a Segurança n.º 155/2012 保安司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四條賦予的職權, 並根據第 6/1999 號行政法規第四條第二款和第七條, 連同第 13/2000 號行政命令第一款 第二款和第五款的規定, 作出本批示 : 轉授予海關關長徐禮恆一切所需的權限, 以便代表澳門特別行政區作為簽署人, 與 日豐車行有限公司 簽訂, 向澳門特別行政區海關提供 車輛 的合同 二零一二年十月五日保安司司長張國華 二零一二年十月八日於保安司司長辦公室辦公室主任黃傳發 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda: São subdelegados no director-geral dos Serviços de Alfândega, Choi Lai Hang, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição de «Viatura» para os mesmos Serviços, a celebrar com a «Agência de automóveis Yat Fung, Limitada». 5 de Outubro de O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá. Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 8 de Outubro de O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.

15 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 社會文化司司長辦公室第 184/2012 號社會文化司司長批示社會文化司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四條賦予的職權, 並根據第 123/2009 號行政命令第一款 第 81/89/ M 號法令第二條第一款 第七條及第八條的規定, 作出本批示 一 聲明位於路氹填海區, 蓮花海濱大馬路東面及望德聖母灣大馬路南面的五星級酒店 澳門悅榕莊 被確定列為旅遊用途, 受益人為 GM 酒店管理有限公司 二 旅遊用途的給予, 除符合從事酒店活動所需的一般要件外, 還須遵守下列特別要件 : ( 一 ) 該酒店由 Banyan Tree Hotels & Resorts Pte. Ltd ( 持牌人指定酒店集團 ) 或其他國際集團所管理 ; ( 二 ) 該酒店應經營一家能提供傳統澳門本土菜餚及傳統葡國菜式之餐廳, 但不局限於僅提供以上兩種菜式 ; ( 三 ) 該酒店應優先聘用澳門居民, 以及完成旅遊學院課程或本地其他培訓機構的酒店業務課程並成績及格的人士 ; ( 四 ) 該酒店接待處應有能講正確的官方語言及英語的人員 二零一二年九月二十七日 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 184/2012 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 81/89/M, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: 1. Seja declarado de utilidade turística, a título definitivo, o Hotel «Banyan Tree Macau», classificado de cinco estrelas, localizado no COTAI, Nascente da Avenida Marginal Flor de Lótus e a Sul da Estrada da Baía de Nossa Senhora de Esperança, em benefício da «GM Companhia de Gestão de Hotéis, Limitada». 2. Seja subordinada a presente atribuição de utilidade turística, além dos requisitos gerais sobre as actividades hoteleiras, ainda ao cumprimento dos seguintes requisitos especiais: 1) Deve o hotel ser gerido pelo grupo hoteleiro «Banyan Tree Hotels & Resorts Pte. Ltd» (grupo hoteleiro indicado pela titular) ou por outro de nível internacional; 2) Ser explorado no hotel um restaurante com ementa de cozinha tradicional macaense e de cozinha tradicional portuguesa, não necessariamente em exclusivo; 3) Seja dada prioridade de emprego aos residentes de Macau, bem como aos que tenham frequentado, com aproveitamento, cursos ministrados no Instituto de Formação Turística e nas demais instituições locais de formação na área hoteleira; 4) Disponha o hotel de pessoal, na recepção, habilitado a falar correctamente as línguas oficiais e o inglês. 27 de Setembro de 社會文化司司長 張裕 O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. 批示摘錄摘錄自社會文化司司長於二零一二年七月二十五日作出的批示 : 根據第 14/2009 號法律第十三條第一款第 ( 二 ) 項 第四款及現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條第三款及第二十六條第三款的規定, 以附註形式修改蕭詠雯在旅遊發展委員會任職的編制外合同第三條款, 晉階至第二職階二等技術輔導員, 薪俸點 275 點, 生效日期追溯自二零一二年一月二日 Extracto de despacho Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Julho de 2012: Sio Weng Man alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro progredindo a adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, no Conselho para o Desenvolvimento Turístico, nos termos dos artigos 13.º, n. os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, 25.º, n.º 3, e 26.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, devendo a produção de efeitos retroagir a 2 de Janeiro de 二零一二年十月五日於社會文化司司長辦公室 辦公室主任 張素梅 Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 5 de Outubro de A Chefe do Gabinete, Cheung So Mui Cecília.

16 審計署 COMISSARIADO DA AUDITORIA 批示摘錄 Extracto de despacho 12/200728/ /2009 6/2006 Nos termos do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, conjugado com os artigos 41.º, n.º 3, e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 2.ª alteração ao orçamento privativo do Comissariado da Auditoria para o ano económico de 2012, autorizada por despacho do Ex. mo Senhor Comissário, de 24 de Setembro do mesmo ano: 二零一二年度第二次預算修改 2.ª alteração orçamental do ano 2012 Unidade: MOP Classificação económica Cap. Código Gr. Art. N.º Alín. Designação das despesas / Reforço/Inscrição Anulação Construções e grandes reparações Lembranças e ofertas Representação 490, , , Estudos, consultadoria e tradução Dotação provisional 490, , Maquinaria e equipamento 490, Total 1,070, ,070, Comissariado da Auditoria, aos 8 de Outubro de A Chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, substituta, Brenda Cunha e Pires. 警察總局 SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS /2012 Por se ter verificado uma divergência na versão portuguesa do Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 8/2012, da versão original enviada pelos Serviços de Polícia Unitários, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 41/2012, II Série, de 10 de Outubro, a páginas 12012, a pedido dos mesmos Serviços, a seguir se republica:

17 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 第 8/2012 號警察總局局長批示 83/ Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 8/2012 Nos termos da competência que lhe é conferida pelo disposto na alínea 4) do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 83/2010, o Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários: Louva a adjunta-técnica principal, Lai Mei Kun, desde 2001 a desempenhar funções no Departamento de Gestão de Recursos dos Serviços de Polícia Unitários, pelo seu profissionalismo e dedicação. Não obstante a falta de experiência profissional na execução das funções administrativas, o empenho em aprender e o espírito de abnegação levaram-na a enriquecer os seus conhecimentos profissionais, conseguindo hoje cumprir todas as tarefas que lhe são confiadas. De realçar que, a sua inteligência e a experiência acumulada ao longo destes onze anos, permitiram- lhe resolver com sucesso casos complexos na área dos recursos humanos. No intuito de melhorar a qualidade do departamento referido, a adjunta-técnica Lai apresentou activa e sucessivamente sugestões construtivas e úteis ao seu superior. As elevadas qualidades pessoais, profissionais e sua capacidade de percepção permitiram-lhe cumprir de forma eficiente todas as tarefas que lhe foram atribuídas. A par disso, é também de realçar que, Lai mantém a sua humildade e espírito de abertura para adquirir novos conhecimentos, participando activamente, desde 2011, nos trabalhos relacionados com a aquisição de bens e serviços, demonstrando igualmente disponibilidade, sentido de dever e responsabilidade. De personalidade franca, meticulosa e activa, vem merecendo o reconhecimento e a confiança do superior e dos colegas, pelo que, é digna de ser apontada como um exemplo a seguir. Pelos atributos enunciados é a adjunta-técnica principal Lai Mei Kun merecedora que o seu desempenho seja reconhecido através deste público louvor. 26 de Setembro de O Comandante-geral, José Proença Branco. 海關 SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA 批示摘錄 /200926/ /2008 Extractos de despachos Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Setembro de 2012: Leong Siu Leng, verificadora alfandegária n.º , 4.º escalão, do quadro de pessoal alfandegário destes Serviços concedida o gozo de licença sem vencimento de longa duração, pelo período de cinco anos, por a mesma reunir o disposto do artigo 137.º, n. os 1 e 5, do ETAPM, a partir de 16 de Outubro de Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Setembro de 2012: Ian Chan Un, subintendente alfandegário n.º reno vada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Inspecção do De par tamento da Propriedade

18 / /89/M 62/98/M /200926/ / / Intelectual destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugado com o artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Adminis trativo n.º 25/2008, e republicado pelo mesmo diploma, tendo em conta às suas qualidades de trabalho e sendo considerado adequado, a partir de 26 de Setembro de Por despachos da subdirectora-geral, de 27 de Setembro de 2012: Cheong Peng Kuan e Cheang Wai In renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares n. os e , 6.º escalão, índice 160, respectivamente, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de Outubro de Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 5 de Outubro de 2012: Vong Man Chong, intendente alfandegário n.º renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugado com o artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2008, e republicado pelo mesmo diploma, tendo em conta às suas qualidades de trabalho e sendo considerado adequado, a partir de 22 de Outubro de Serviços de Alfândega, aos 12 de Outubro de A Subdirectora-geral, Lai Man Wa. 終審法院院長辦公室 批示摘錄 GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA Extractos de despachos 39/ /200939/ /2000 3/2000 Por despachos do chefe deste Gabinete, de 28 de Setembro de 2012: Lee Veng In, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Novembro de 2012.

19 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE / /200939/ /2000 3/ / / / /2000 3/ / / / /2000 3/ / Lee Sze Yan, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Novembro de Chan Ion Leng, auxiliar, 2.º escalão, assalariada, deste Gabinete renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Novembro de Por despacho do chefe deste Gabinete, de 10 de Outubro de 2012: Chu Ioi Keong, motorista de ligeiros, 5.º escalão, assalariado, deste Gabinete alterado o seu índice salarial para a mesma categoria, 6.º escalão, índice 220, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, e artigo 13.º, n. os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Outubro de Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 10 de Outubro de O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok. 檢察長辦公室 GABINETE DO PROCURADOR 批示摘錄 Extractos de despachos Por despachos do Ex. mo Senhor Procurador, de 3 de Setembro de 2012: Fong Kuok Heng renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Setembro de Chan Chon Pan renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Outubro de 2012.

20 Wong Tin Peng renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Outubro de Ho Chi Kin renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Setembro de Ho Ka Ian renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Setembro de Chan Hei Ian renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 26 de Setembro de Che Ka In renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 28 de Setembro de Ao Ieong Lai, Loi On Kei e Leong Cheng Ieng renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 26 de Setembro de Por despachos do Ex. mo Senhor Procurador, de 10 de Setembro de 2012: Ho Lourenço Wai Hou renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Outubro de Fong Oi Peng renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 13 de Outubro de Leong Kin In renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 6 de Outubro de Iu Weng Han renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 17 de Outubro de Por despachos do Ex. mo Senhor Procurador, de 11 de Setembro de 2012: Wong Chio Sim renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2012.

21 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE Kuong Pei Tak renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 24 de Outubro de Chan Wai Leng renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de Por despachos do Ex. mo Senhor Procurador, de 13 de Setembro de 2012: Siu Lee Lail renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de Loi Chan Weng renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de pesados, 2. o escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 5 de Outubro de Pun Chou Iat renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 4. o escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 6 de Outubro de 更正 Rectificação Tendo-se verificado inexactidões no respeitante à 1.ª alteração ao orçamento privativo do Gabinete do Procurador para o ano económico de 2012, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2012, II Série, de 1 de Agosto, se rectifica o seguinte: Onde se lê: Transportes por motivo de licença especial Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial deve ler-se: Transportes por motivo de licença especial Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial Gabinete do Procurador, aos 11 de Outubro de O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.

22 醫療系統建設跟進委員會批示摘錄 COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA REDE DE INFRA-ESTRUTURAS DO SISTEMA DE SAÚDE Extractos de despachos Por despachos da signatária, de 30 de Agosto de 2012: Mar Lai Meng Lorraine e Ao Chon Fong renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, no Secretariado desta Comissão, nos termos do artigo 26.º, n. os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 12 e 19 de Setembro de 2012, respectivamente. Júlio Pedro da Luz renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, no Secretariado desta Comissão, nos termos do artigo 26.º, n. os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Novembro de Secretariado da Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde, aos 8 de Outubro de A Secretária-geral, Vong Wai Han. 禮賓公關外事辦公室批示摘錄 14/ / / /2009 GABINETE DE PROTOCOLO, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS EXTERNOS Extractos de despachos Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 31 de Agosto de 2012: Tang Sou Han contratada além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 2.º escalão, índice 625, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, 10.º, n.º 2, e 12.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Setembro de Chin Iok Lon contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, 10.º, n.º 2, e 12.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Setembro de Cheong Ieng Fai, Isabel Lam e Lao Fei Ngan contratadas além do quadro, pelo período de um ano, como técnicas superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, 10.º, n.º 2, e 12.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Setembro de Lo Ian contratada além do quadro, pelo período de um ano, como técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor,