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1 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1087 第 5 期 第 二 組 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 由 第 一 組 及 第 二 組 組 成 二 零 零 六 年 二 月 二 日, 星 期 四 Número 5 II SÉRIE do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2006 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 目 錄 SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 行 政 長 官 辦 公 室 : Gabinete do Chefe do Executivo: 批 示 摘 錄 一 份 Extracto de despacho.... Gabinete do Secretário para a Segurança: 1092 保 安 司 司 長 辦 公 室 : 第 121/2005 號 保 安 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 海 關 關 長, 作 為 簽 訂 為 海 關 購 買 無 線 電 通 訊 設 備 及 配 件 合 同 的 簽 署 人... 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 : 1092 Despacho do Secretário para a Segurança n.º 121/2005, que subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição de «Equipamento de Radiocomunicações e Acessórios Adequados» para os mesmos Serviços.... Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas: 1092 第 4/2006 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 房 屋 局 局 長, 作 為 簽 訂 執 行 房 屋 局 寫 字 樓 設 施, 房 屋 局 辦 公 室 建 造 第 一 期 電 氣 工 程 合 同 的 簽 署 人 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2006, que subdelega poderes no presidente do Instituto de Habitação, como outorgante, no contrato para a execução da obra de «Instalações dos Serviços do IH, Construção das Novas Instalações do IH Obra das instalações eléctricas da 1.ª fase» 印 務 局, 澳 門 官 印 局 街 電 話 : 傳 真 : 電 子 郵 件 :info@imprensa.macau.gov.mo Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional Macau. Tel.: Fax: info@imprensa.macau.gov.mo 網 址 Website:

2 1088 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 5 期 2006 年 2 月 2 日 第 5/2006 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 建 設 發 展 辦 公 室 主 任, 作 為 簽 訂 機 場 貨 運 站 擴 建 的 建 造 工 程 施 工 合 同 的 簽 署 人 第 6/2006 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 建 設 發 展 辦 公 室 主 任, 作 為 簽 訂 南 灣 湖 新 燈 光 景 觀 工 程 施 工 合 同 的 簽 署 人... 第 7/2006 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 建 設 發 展 辦 公 室 主 任, 作 為 簽 訂 藝 園 及 附 近 道 路 的 改 建 工 程 施 工 合 同 的 簽 署 人 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2006, que subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Construção da Ampliação do Terminal de Carga do Aeroporto».... Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2006, que subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Nova Paisagem Luminotécnica para o Lago Nam Van» 廉 政 公 署 : 批 示 摘 錄 一 份... 審 計 署 : 批 示 摘 錄 數 份 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2006, que subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Reformulação do Jardim das Artes e Arruamentos Envolventes».... Comissariado contra a Corrupção: 1094 海 關 : Extracto de despacho 批 示 摘 錄 數 份 Comissariado da Auditoria: 終 審 法 院 院 長 辦 公 室 : Extractos de despachos 批 示 摘 錄 數 份 Serviços de Alfândega: 行 政 暨 公 職 局 : 批 示 摘 錄 數 份 Extractos de despachos.... Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância: Extractos de despachos 法 務 局 : Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: 批 示 摘 錄 數 份 Extractos de despachos 聲 明 書 數 份 Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: 身 份 證 明 局 : Extractos de despachos 批 示 摘 錄 數 份... 民 政 總 署 : 決 議 摘 錄 數 份 Declarações.... Direcção dos Serviços de Identificação: Extractos de despachos.... Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais: 法 律 改 革 辦 公 室 : Extractos de deliberações 批 示 摘 錄 一 份 Gabinete para a Reforma Jurídica: 財 政 局 : Extracto de despacho 批 示 摘 錄 數 份 Direcção dos Serviços de Finanças: 社 會 保 障 基 金 : 批 示 摘 錄 一 份... 退 休 基 金 會 : 批 示 摘 錄 數 份 Extractos de despachos.... Fundo de Segurança Social: Extracto de despacho.... Fundo de Pensões: Extractos de despachos 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 : Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: 批 示 摘 錄 數 份 Extractos de despachos

3 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1089 澳 門 監 獄 : Estabelecimento Prisional de Macau: 批 示 摘 錄 一 份 Extracto de despacho 衛 生 局 : Serviços de Saúde: 批 示 摘 錄 數 份 Extractos de despachos 教 育 暨 青 年 局 : 批 示 摘 錄 數 份... 文 化 局 : 批 示 摘 錄 數 份... 旅 遊 局 : 批 示 摘 錄 一 份 Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Extractos de despachos.... Instituto Cultural: Extractos de despachos.... Direcção dos Serviços de Turismo: Extracto de despacho.... Extracto de licença 准 照 摘 錄 一 份 Universidade de Macau: 澳 門 大 學 : Extracto de despacho 批 示 摘 錄 一 份... 土 地 工 務 運 輸 局 : 批 示 摘 錄 數 份... 港 務 局 : 批 示 摘 錄 數 份 Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: Extractos de despachos.... Capitania dos Portos: Extractos de despachos.... Direcção dos Serviços de Correios: 郵 政 局 : Extracto de despacho 批 示 摘 錄 一 份 Instituto de Habitação: 房 屋 局 : Extracto de despacho 批 示 摘 錄 一 份 Avisos e anúncios oficiais 政 府 機 關 通 告 及 公 告 Serviços de Polícia Unitários: 警 察 總 局 佈 告 : 為 填 補 二 等 翻 譯 一 缺, 以 考 試 方 式 進 行 普 通 入 職 開 考 的 通 告 Aviso do concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor de 2.ª classe.... Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: 1115 行 政 暨 公 職 局 佈 告 : 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 技 術 員 兩 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 經 濟 局 佈 告 : 商 標 註 冊 的 保 護 Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal.... Direcção dos Serviços de Economia: Protecção do registo de marcas.... Direcção dos Serviços de Estatística e Censos: 統 計 暨 普 查 局 佈 告 : 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 特 級 技 術 輔 導 員 三 缺 及 首 席 行 政 文 員 一 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico especialista e uma de oficial administrativo principal 勞 工 事 務 局 佈 告 : Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: 二 零 零 五 年 第 四 季 度 獲 財 政 資 助 的 私 人 機 構 名 單 Lista dos apoios financeiros concedidos a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de

4 1090 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 5 期 2006 年 2 月 2 日 博 彩 監 察 協 調 局 佈 告 : Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos: 至 二 零 零 五 年 十 二 月 三 十 一 日 止 獲 發 准 照 的 博 彩 中 介 人 名 單 Lista dos promotores de jogo licenciados até 31 de Dezembro de Fundo de Pensões: 退 休 基 金 會 佈 告 : 告 示 一 則, 關 於 治 安 警 察 局 一 名 已 故 高 級 警 員 的 遺 屬 申 領 撫 卹 金 的 資 格 Éditos respeitantes à habilitação das interessadas na pensão de sobrevivência, deixada por um falecido guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública 澳 門 金 融 管 理 局 佈 告 : 二 零 零 五 年 第 四 季 度 獲 財 政 資 助 的 私 人 及 私 人 機 構 名 單 Autoridade Monetária de Macau: Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 佈 告 : 為 填 補 一 等 高 級 技 術 員 兩 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 應 考 人 成 績 表 Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe 為 填 補 一 等 公 關 督 導 員 兩 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 應 考 人 成 績 表 Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de assistente de relações públicas de 1.ª classe 治 安 警 察 局 佈 告 : Corpo de Polícia de Segurança Pública: 通 告 一 則, 關 於 為 填 補 普 通 職 程 中 七 個 及 機 械 職 程 中 一 個 空 缺 的 警 長 升 級 課 程 的 投 考 人 名 單 衛 生 局 佈 告 : 1248 Aviso referente à afixação da lista de candidatos ao concurso de admissão ao curso de promoção a chefe da carreira ordinária e da carreira de mecânico, para o preenchimento de sete vagas da carreira ordinária e uma de mecânico 為 填 補 首 席 翻 譯 一 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 應 考 人 成 績 表... 普 通 外 科 專 科 最 後 評 核 試 的 成 績 表 Serviços de Saúde: Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor principal 教 育 暨 青 年 局 佈 告 : 通 告 一 則, 關 於 公 立 教 育 機 構 二 零 零 六 / 二 零 零 七 學 年 校 曆 表... 澳 門 理 工 學 院 佈 告 : 1249 Lista classificativa do exame de avaliação final de graduação em cirurgia geral.... Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Aviso referente ao calendário escolar do ano lectivo de 2006/2007 para as instituições educativas oficiais 二 零 零 五 年 第 四 季 度 獲 財 政 資 助 的 私 人 及 私 人 機 構 名 單... 文 化 基 金 佈 告 : 二 零 零 五 年 第 四 季 度 獲 財 政 資 助 的 私 人 及 私 人 機 構 名 單... 港 務 局 佈 告 : Instituto Politécnico de Macau: Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de Fundo de Cultura: Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de Capitania dos Portos: 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 一 缺, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 升 開 考 的 應 考 人 成 績 表 Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal 公 證 署 公 告 及 其 他 公 告 Anúncios notariais e outros 澳 門 百 佳 遙 控 模 型 會 章 程 澳 門 百 佳 遙 控 模 型 會. Estatutos

5 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1091 澳 門 飛 龍 劍 擊 體 育 會 章 程 澳 門 飛 龍 劍 擊 體 育 會. Estatutos 澳 門 極 速 遙 控 模 型 會 章 程 澳 門 極 速 遙 控 模 型 會. Estatutos 澳 門 速 達 遙 控 模 型 會 章 程 澳 門 速 達 遙 控 模 型 會. Estatutos 澳 門 聯 青 社 章 程 Clube de Y s Men de Macau. Estatutos 澳 門 法 制 研 究 會 章 程 Associação de Investigação do Sistema Jurídico de Macau. Estatutos 澳 門 易 經 堪 輿 研 究 協 會 章 程... 大 豐 銀 行 有 限 公 司 試 算 表 於 二 零 零 五 年 十 二 月 三 十 一 日 Associação do Estudo the Book of Changes e Geomancia de Macau. Estatutos.... Banco Tai Fung, S.A.R.L. Balancete do razão em 31 de Dezembro de 渣 打 銀 行, 澳 門 分 行 試 算 表 於 二 零 零 五 年 十 二 月 三 十 一 日 Standard Chartered Bank, Macau Branch. Balancete do razão em 31 de Dezembro de

6 1092 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 5 期 2006 年 2 月 2 日 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 行 政 長 官 辦 公 室 GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO 批 示 摘 錄 Extracto de despacho 透 過 辦 公 室 主 任 二 零 零 六 年 一 月 十 日 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 第 三 款 及 第 二 十 六 條 第 三 款 的 規 定, 以 附 註 形 式 修 改 李 雪 源 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 職 務 的 編 制 外 合 同 第 三 條 款, 轉 為 收 取 相 等 於 第 三 職 階 三 等 文 員 的 薪 俸 點 220 點, 自 二 零 零 六 年 二 月 一 日 起 生 效 Por despacho do chefe deste Gabinete, de 10 de Janeiro de 2006: Lei Sut Un alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de terceiro-oficial, 3.º escalão, índice 220, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 二 零 零 六 年 一 月 十 九 日 於 行 政 長 官 辦 公 室 辦 公 室 主 任 何 永 安 Gabinete do Chefe do Executivo, aos 19 de Janeiro de O Chefe do Gabinete, Ho Veng On. 保 安 司 司 長 辦 公 室 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA 第 121/2005 號 保 安 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para a Segurança n.º 121/2005 保 安 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 四 條 第 二 款 和 第 七 條, 連 同 第 13/2000 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 及 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 予 海 關 關 長 徐 禮 恆 一 切 所 需 的 權 限, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 愛 達 利 控 股 有 限 公 司 簽 訂, 向 澳 門 特 別 行 政 區 海 關 供 應 無 線 電 通 訊 設 備 及 配 件 的 合 同 二 零 零 五 年 十 二 月 三 十 日 保 安 司 司 長 張 國 華 二 零 零 六 年 一 月 二 十 四 日 於 保 安 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 黃 傳 發 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda: São subdelegados no director-geral dos Serviços de Alfândega, Chôi Lai Hang, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição de «Equipamentos de Radiocomunicações e Acessórios Adequados» para os mesmos Serviços, a celebrar com a Companhia de «Vodatel Holdings Ltd.». 30 de Dezembro de O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá. Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 24 de Janeiro de O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.

7 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1093 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 第 4/2006 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示 運 輸 工 務 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 六 條 第 二 款 及 第 七 條, 以 及 第 15/2000 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 和 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 權 力 予 房 屋 局 局 長 鄭 國 明 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 梁 炳 照 建 築 商 簽 訂 房 屋 局 寫 字 樓 設 施, 房 屋 局 辦 公 室 建 造 第 一 期 電 氣 工 程 承 攬 工 程 合 同 二 零 零 六 年 一 月 二 十 三 日 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2006 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: São subdelegados no presidente do Instituto de Habitação, Chiang Coc Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da obra de «Instalações dos Serviços do IH, Construção das Novas Instalações do IH Obra das instalações eléctricas da 1. a fase», a celebrar com o construtor civil Leong Ping Chiu. 23 de Janeiro de 運 輸 工 務 司 司 長 歐 文 龍 O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long. 第 5/2006 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2006 運 輸 工 務 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 六 條 第 二 款 及 第 七 條, 連 同 第 30/2000 號 行 政 命 令 第 一 款 ( 二 ) 項 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 權 力 予 建 設 發 展 辦 公 室 主 任 羅 定 邦 工 程 師 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 Sociedade Comercial e Investimento Predial Guang Bao Internacional, Limitada 簽 訂 機 場 貨 運 站 擴 建 的 建 造 工 程 的 施 工 合 同 二 零 零 六 年 一 月 二 十 三 日 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Construção da Ampliação do Terminal de Carga do Aeroporto», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Sociedade Comercial e Investimento Predial Guang Bao Internacional, Limitada». 23 de Janeiro de 運 輸 工 務 司 司 長 歐 文 龍 O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long. 第 6/2006 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2006 運 輸 工 務 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 六 條 第 二 款 及 第 七 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento

8 1094 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 5 期 2006 年 2 月 2 日 條, 連 同 第 30/2000 號 行 政 命 令 第 一 款 ( 二 ) 項 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 權 力 予 建 設 發 展 辦 公 室 主 任 羅 定 邦 工 程 師 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 殷 理 基 有 限 公 司 簽 訂 南 灣 湖 新 燈 光 景 觀 的 施 工 合 同 二 零 零 六 年 一 月 二 十 三 日 Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Nova Paisagem Luminotécnica para o Lago Nam Van», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a empresa «H. Nolasco & Companhia, Limitada». 運 輸 工 務 司 司 長 歐 文 龍 23 de Janeiro de O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long. 第 7/2006 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示 運 輸 工 務 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 六 條 第 二 款 及 第 七 條, 連 同 第 30/2000 號 行 政 命 令 第 一 款 ( 二 ) 項 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 權 力 予 建 設 發 展 辦 公 室 主 任 羅 定 邦 工 程 師 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 Companhia de Construção e Engenharia San Meng Fai, Limitada 簽 訂 藝 園 及 附 近 道 路 改 建 的 承 攬 工 程 的 施 工 合 同 二 零 零 六 年 一 月 二 十 三 日 運 輸 工 務 司 司 長 歐 文 龍 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2006 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Reformulação do Jardim das Artes e Arruamentos Envolventes», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Companhia de Construção e Engenharia San Meng Fai, Limitada». 23 de Janeiro de O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long. 二 零 零 六 年 一 月 二 十 三 日 於 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 黃 振 東 Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 23 de Janeiro de O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong. 廉 政 公 署 COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO 批 示 摘 錄 Extracto de despacho 摘 錄 自 廉 政 專 員 於 二 零 零 六 年 一 月 十 六 日 批 示 如 下 : 唐 淑 青 學 士 根 據 第 10/2000 號 法 律 第 十 六 條 和 第 三 十 條 及 第 31/2000 號 行 政 法 規 第 二 十 七 條 第 一 款 及 第 二 十 九 條 第 一 款, 並 Por despacho do Ex. mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 16 de Janeiro de 2006: Licenciada Tang Shu Qing renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Relações Comunitárias, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei

9 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1095 連 同 經 六 月 二 十 三 日 第 25/97/M 號 法 令 修 訂 的 十 二 月 二 十 一 日 第 85/89/M 號 法 令 第 四 條 之 規 定, 自 二 零 零 六 年 二 月 一 日 起, 以 定 期 委 任 方 式 續 任 為 社 區 關 係 廳 廳 長, 為 期 一 年 n.º 10/2000, 27.º, n.º 1, e 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 1 de Fevereiro de 二 零 零 六 年 一 月 十 九 日 於 廉 政 公 署 辦 公 室 主 任 何 鈺 珊 Comissariado contra a Corrupção, aos 19 de Janeiro de A Chefe de Gabinete, Ho Ioc San. 審 計 署 COMISSARIADO DA AUDITORIA 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 摘 錄 自 第 二 審 計 局 首 席 審 計 師 分 別 於 二 零 零 六 年 一 月 十 八 日 及 一 月 十 九 日 的 批 示 : 余 玉 玲, 第 一 職 階 一 等 高 級 技 術 員, 薪 俸 點 為 485 根 據 第 11/1999 號 法 律 第 二 十 五 條 經 第 17/2000 號 行 政 法 規 修 改 之 第 8/ 1999 號 行 政 法 規 第 十 六 條, 以 及 現 行 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 的 規 定, 其 編 制 外 合 同 獲 續 期 一 年, 由 二 零 零 六 年 三 月 五 日 起 生 效 甄 珮 詩 及 黃 紹 雯, 第 一 職 階 二 等 助 理 技 術 員, 屬 編 制 外 合 同 根 據 第 11/1999 號 法 律 第 二 十 五 條 經 第 17/2000 號 行 政 法 規 修 改 之 第 8/1999 號 行 政 法 規 第 十 六 條, 以 及 現 行 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條, 配 合 十 二 月 二 十 一 日 第 86/89/M 號 法 令 第 十 一 條 第 一 款 及 第 二 款 的 規 定, 以 附 註 方 式 修 改 有 關 合 同 第 三 條 款, 轉 為 同 一 職 級 第 二 職 階, 薪 俸 點 為 205, 由 二 零 零 六 年 一 月 二 十 六 日 起 生 效 二 零 零 六 年 一 月 二 十 四 日 於 審 計 署 綜 合 事 務 局 代 局 長 鄭 覺 良 Por despachos da Ex. ma Senhora Auditora Principal da 2.ª Direcção de Serviços da Auditoria, de 18 e 19 de Janeiro de 2006, respectivamente: Iu Iok Leng, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, deste Comissariado renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 5 de Março de Yan Pui Si e Vong Sio Man, técnicas auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, contratadas além do quadro, deste Comissariado alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 205, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 11.º, n. os 1 e 2, do Decreto- -Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 26 de Janeiro de Comissariado da Auditoria, aos 24 de Janeiro de O Director da DSAG, substituto, Cheang Koc Leong. 海 關 批 示 摘 錄 摘 錄 自 保 安 司 司 長 於 二 零 零 六 年 一 月 十 三 日 行 使 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 四 條 第 二 款 所 指 附 件 四 第 ( 二 ) 項, 以 及 第 13/2000 號 行 政 命 令 所 賦 予 的 權 力 而 作 出 如 下 之 批 示 : SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA Extractos de despachos Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Janeiro de 2006, proferido de acordo com a competência que lhe advém da alínea 2) do anexo IV, a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e a Ordem Executiva n.º 13/2000:

10 1096 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 5 期 2006 年 2 月 2 日 海 關 關 員 鄧 新 明, 編 號 39831, 鑑 於 違 反 澳 門 保 安 部 隊 軍 事 化 人 員 通 則 第 十 三 條 第 二 款 a) 項 規 定 的 義 務, 並 符 合 上 述 同 一 通 則 第 二 百 條 第 二 款 i) 項 規 定 的 減 輕 情 節 及 第 二 百 零 一 條 第 二 款 f) 項 規 定 的 加 重 情 節 ; 經 聽 取 澳 門 保 安 部 隊 司 法 暨 紀 律 委 員 會 的 意 見, 按 照 同 一 通 則 第 二 百 零 七 條 第 二 百 三 十 八 條 第 二 款 i) 項 及 第 二 百 四 十 條 c) 項 的 規 定, 決 定 對 上 述 關 員 科 處 撤 職 處 分 因 應 本 批 示 而 向 澳 門 特 別 行 政 區 中 級 法 院 提 起 司 法 上 訴 之 期 限 為 自 公 佈 日 起 計 三 十 天 海 關 關 員 黃 振 昌, 編 號 06901, 鑑 於 違 反 澳 門 保 安 部 隊 軍 事 化 人 員 通 則 第 十 三 條 第 二 款 a) 項 規 定 的 義 務, 並 符 合 上 述 同 一 通 則 第 二 百 條 第 二 款 b) 項 規 定 的 減 輕 情 節 ; 經 聽 取 澳 門 保 安 部 隊 司 法 暨 紀 律 委 員 會 的 意 見, 按 照 同 一 通 則 第 二 百 零 七 條 第 二 百 三 十 八 條 第 二 款 i) 項 及 第 二 百 四 十 條 c) 項 的 規 定, 決 定 對 上 述 關 員 科 處 撤 職 處 分 因 應 本 批 示 而 向 澳 門 特 別 行 政 區 中 級 法 院 提 起 司 法 上 訴 之 期 限 為 自 公 佈 日 起 計 三 十 天 海 關 關 員 孫 振 圓, 編 號 66981, 鑑 於 違 反 澳 門 保 安 部 隊 軍 事 化 人 員 通 則 第 十 三 條 第 二 款 a) 項 第 十 四 條 第 二 款 a) 項 規 定 的 義 務 ; 並 符 合 上 述 同 一 通 則 第 二 百 條 第 二 款 b) 項 h) 項 i) 項 規 定 的 減 輕 情 節 及 第 二 百 零 一 條 第 二 款 f) 項 規 定 的 加 重 情 節 ; 按 照 同 一 通 則 第 二 百 零 七 條 第 二 百 三 十 三 條 第 二 百 三 十 八 條 第 二 款 i) 項 及 第 二 百 四 十 條 c) 項 的 規 定, 決 定 對 上 述 關 員 科 處 撤 職 處 分 因 應 本 批 示 而 向 澳 門 特 別 行 政 區 中 級 法 院 提 起 司 法 上 訴 之 期 限 為 自 公 佈 日 起 計 三 十 天 摘 錄 自 保 安 司 司 長 於 二 零 零 六 年 一 月 十 九 日 所 作 的 批 示 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 85/89/M 號 法 令, 第 21/2001 號 行 政 法 規 第 三 條 第 五 款 及 第 三 十 二 條 的 規 定, 連 同 第 4/2003 號 行 政 法 規 第 三 條 及 附 表 二 的 有 關 規 定, 經 海 關 關 長 的 建 議, 決 定 如 下 的 任 命 : 屬 澳 門 海 關 高 級 職 程 的 關 務 監 督, 編 號 李 煜 輝, 以 代 任 制 度 方 式, 由 二 零 零 六 年 二 月 六 日 起, 擔 任 澳 門 特 別 行 政 區 海 關 行 動 管 理 廳 情 報 處 處 長 職 務 二 零 零 六 年 一 月 二 十 四 日 於 海 關 Tang San Meng, verificador alfandegário n.º demitido, ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina das FSM, ao abrigo dos artigos 207.º, 238.º, n.º 2, alínea i), e 240.º, alínea c), do EMFSM, por violação dos deveres estipulados no artigo 13.º, n.º 2, alínea a), do mesmo estatuto e, bem assim, tendo em consideração as circunstâncias atenuantes do artigo 200.º, n.º 2, alínea i), e as agravantes do artigo 201.º, n.º 2, alínea f), do supramencionado estatuto. Do presente despacho cabe recurso contencioso no prazo de trinta dias, para o Tribunal de Segunda Instância da RAEM, contados da data da sua publicação. Wong Chan Cheong, verificador alfandegário n.º demitido, ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina das FSM, ao abrigo dos artigos 207.º, 238.º, n.º 2, alínea i), e 240.º, alínea c), do EMFSM, por violação dos deveres estipulados no artigo 13.º, n.º 2, alínea a), do mesmo estatuto e, bem assim, tendo em consideração as circunstâncias atenuantes do artigo 200.º, n.º 2, alínea b), do supramencionado estatuto. Do presente despacho cabe recurso contencioso no prazo de trinta dias, para o Tribunal de Segunda Instância da RAEM, contados da data da sua publicação. Sun Chan Un, verificador alfandegário n.º demitido, ao abrigo dos artigos 207.º, 233.º, 238.º, n.º 2, alínea i), e 240.º, alínea c), do EMFSM, por violação dos deveres estipulados no artigo 13.º, n.º 2, alínea a), e 14.º, n.º 2, alínea a), do mesmo estatuto e, bem assim, tendo em consideração as circunstâncias atenuantes do artigo 200.º, n.º 2, alíneas b), h) e i), e 201.º, n.º 2, alínea f), do supramencionado estatuto. Do presente despacho cabe recurso contencioso no prazo de trinta dias, para o Tribunal de Segunda Instância da RAEM, contados da data da sua publicação. Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Janeiro de 2006: Lei Iok Fai, comissário alfandegário n.º , da carreira superior dos Serviços de Alfândega nomeado, sob proposta do director-geral destes Serviços, para exercer, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Informações do Departamento de Gestão Operacional dos mesmos Serviços da RAEM, nos termos do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, e artigos 3.º, n.º 5, e 32.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, conjugado com o artigo 3.º e Anexo II do Regulamento Administrativo n.º 4/2003, a partir de 6 de Fevereiro de 副 關 長 賴 敏 華 Serviços de Alfândega, aos 24 de Janeiro de A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.

11 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1097 終 審 法 院 院 長 辦 公 室 批 示 摘 錄 摘 錄 自 辦 公 室 主 任 於 二 零 零 六 年 一 月 二 十 三 日 作 出 的 批 示 : 根 據 經 十 二 月 二 十 二 日 第 39/2004 號 行 政 法 規 修 改 的 三 月 六 日 第 19/2000 號 行 政 法 規 第 十 三 條 第 一 款 終 審 法 院 院 長 第 3/2000 號 批 示 第 一 款 第 七 項 以 及 現 行 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 的 規 定, 本 辦 公 室 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 陳 玉 媚 及 周 綺 紅 的 編 制 外 合 同 均 獲 准 以 同 一 職 級 續 期 一 年, 分 別 由 二 零 零 六 年 二 月 三 日 及 二 月 八 日 起 生 效 摘 錄 自 辦 公 室 主 任 於 二 零 零 六 年 一 月 二 十 六 日 作 出 的 批 示 : 根 據 經 十 二 月 二 十 二 日 第 39/2004 號 行 政 法 規 修 改 的 三 月 六 日 第 19/2000 號 行 政 法 規 第 十 三 條 第 一 款 終 審 法 院 院 長 第 3/2000 號 批 示 第 一 款 第 七 項 以 及 現 行 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 本 辦 公 室 第 三 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 陳 碧 珊 李 嘉 明 李 曉 濤 及 梁 家 祺 的 編 制 外 合 同 均 獲 准 以 同 一 職 級 續 期 一 年, 由 二 零 零 六 年 二 月 一 日 起 生 效 GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA Extractos de despachos Por despachos do chefe deste Gabinete, de 23 de Janeiro de 2006: Chan Yuk Mei e Chao I Hong, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, contratadas além do quadro, deste Gabinete renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 e 8 de Fevereiro de 2006, respectivamente. Por despachos do chefe deste Gabinete, de 26 de Janeiro de 2006: Chan Pek San Ana, Lee Ka Meng, Lei Hiu Tou e Leung Ka Ki, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 3.º escalão, contratadas além do quadro, deste Gabinete renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 二 零 零 六 年 一 月 二 十 六 日 於 終 審 法 院 院 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 鄧 寶 國 Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 26 de Janeiro O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok. 行 政 暨 公 職 局 批 示 摘 錄 摘 錄 自 本 人 分 別 於 二 零 零 五 年 十 二 月 二 十 一 日 及 十 二 月 二 十 三 日 作 出 的 批 示 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准, 並 經 同 月 同 日 第 80/92/M 號 法 令 及 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 及 第 二 十 八 條 的 規 定, 謝 樂 基 在 本 局 擔 任 第 五 職 階 半 熟 練 工 人 職 務 的 散 位 合 同 自 二 零 零 六 年 二 月 九 日 起 續 期 一 年 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准, 並 經 同 月 同 日 第 80/92/M 號 法 令 及 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 及 第 二 十 八 條 的 規 定, 區 潔 嬋 在 本 局 擔 任 第 一 職 階 二 等 技 術 員 職 務 的 散 位 合 同 自 二 零 零 六 年 一 月 三 日 起 續 期 一 年 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA Extractos de despachos Por despachos do signatário, de 21 e 23 de Dezembro de 2005, respectivamente: Che Lok Kei renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário semiqualificado, 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n. os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 9 de Fevereiro de Ao Kit Sim renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos- -Leis n. os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Janeiro de 2006.

12 1098 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 5 期 2006 年 2 月 2 日 摘 錄 自 本 人 於 二 零 零 六 年 一 月 二 日 作 出 的 批 示 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准, 並 經 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 的 規 定, 鄭 國 偉 在 本 局 擔 任 第 一 職 階 二 等 高 級 資 訊 技 術 員 職 務 的 編 制 外 合 同 自 二 零 零 六 年 二 月 五 日 起 續 期 一 年 Por despacho do signatário, de 2 de Janeiro de 2006: Cheang Koc Wai renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 5 de Fevereiro de 二 零 零 六 年 一 月 十 九 日 於 行 政 暨 公 職 局 局 長 朱 偉 幹 Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 19 de Janeiro de O Director dos Serviços, José Chu. 法 務 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 按 行 政 法 務 司 司 長 於 二 零 零 五 年 十 二 月 三 十 日 作 出 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 第 三 款 第 二 十 六 條 及 十 二 月 二 十 一 日 第 86/89/M 號 法 令 第 十 條 第 一 款 之 規 定, 本 局 第 二 職 階 一 等 助 理 技 術 員 岑 綺 樺 的 編 制 外 合 同 第 三 條 款 修 改 為 第 一 職 階 首 席 助 理 技 術 員, 薪 俸 點 265, 自 二 零 零 六 年 一 月 四 日 起 生 效 按 本 局 副 局 長 於 二 零 零 六 年 一 月 三 日 作 出 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 及 第 二 十 八 條 之 規 定, 本 局 第 三 職 階 助 理 員 劉 淑 嫻 的 散 位 合 同 續 期 一 年, 自 二 零 零 六 年 一 月 三 十 日 起 生 效 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 及 第 二 十 八 條 之 規 定, 本 局 第 三 職 階 熟 練 助 理 員 蘇 曉 禹 的 散 位 合 同 續 期 一 年, 自 二 零 零 六 年 二 月 二 日 起 生 效 按 行 政 法 務 司 司 長 於 二 零 零 六 年 一 月 五 日 作 出 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 以 編 制 外 合 同 方 式 聘 用 何 彩 盛 及 鍾 惠 平 在 本 局 分 別 擔 任 第 二 職 階 及 第 一 職 階 二 等 高 級 技 術 員 之 職 務, 薪 俸 點 455 及 430, 為 期 一 年, 自 二 零 零 六 年 一 月 九 日 起 生 效 摘 錄 自 行 政 法 務 司 司 長 於 二 零 零 六 年 一 月 十 八 日 作 出 之 批 示 : 根 據 十 一 月 二 十 八 日 第 54/97/M 號 法 令 第 二 十 六 條 第 一 款 及 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 三 十 三 條 的 規 定, 登 記 及 公 證 機 關 人 員 編 制 第 二 職 階 一 等 助 理 員 Elisa Maria Gomes 派 駐 到 本 局 擔 任 同 一 職 程 及 職 級 的 職 務, 為 期 一 年 Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Dezembro de 2005: Sam I Wa, técnica auxiliar de 1.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro com referência à categoria de técnico auxiliar principal, 1.º escalão, índice 265, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 4 de Janeiro de Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 3 de Janeiro de 2006: Lao Sok Han, auxiliar, 3.º escalão, assalariada, destes Serviços renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 30 de Janeiro de Sou Hio U, auxiliar qualificado, 3.º escalão, assalariado, destes Serviços renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Fevereiro de Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 5 de Janeiro de 2006: Ho Choi Seng e Chong Wai Peng contratadas além do quadro, pelo período de um ano, como técnicas superiores de 2.ª classe, 2.º e 1.º escalão, índices 455 e 430, respectivamente, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 9 de Janeiro de Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 18 de Janeiro de 2006: Elisa Maria Gomes, primeira-ajudante, 2.º escalão, do quadro de pessoal dos Serviços dos Registos e do Notariado destacada para desempenhar funções nestes Serviços, pelo período de um ano, na mesma carreira e categoria, nos termos do artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro, conjugado com o artigo 33.º do ETAPM, vigente.

13 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1099 聲 明 Declarações 本 局 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 李 詠 璇, 屬 編 制 外 合 同 人 員, 由 於 合 同 期 滿, 自 二 零 零 六 年 二 月 一 日 起 終 止 職 務 本 局 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 盧 碧 燕, 屬 散 位 合 同 人 員, 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 四 十 五 條 之 規 定, 自 二 零 零 六 年 一 月 二 十 四 日 起 終 止 在 本 局 的 職 務 特 此 聲 明 Para os devidos efeitos se declara que Lei Weng Sun, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, nestes Serviços, cessa as suas funções, no termo do prazo do seu contrato, a partir de 1 de Fevereiro de Para os devidos efeitos se declara que Lou Pek In, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariada, cessou as suas funções nestes Serviços, a partir de 24 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor. 二 零 零 六 年 一 月 二 十 四 日 於 法 務 局 局 長 張 永 春 Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 24 de Janeiro de O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon. 身 份 證 明 局 批 示 摘 錄 按 錄 自 行 政 法 務 司 司 長 於 二 零 零 五 年 十 二 月 十 六 日 之 批 示 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 86/89/M 號 法 令 核 准 的 澳 門 公 共 行 政 一 般 及 特 別 職 程 制 度 第 九 條 第 一 款 b) 項 及 第 四 款 a) 項 及 經 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 改 之 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 及 第 二 十 八 條 的 規 定, 以 散 位 合 同 方 式 聘 用 羅 健 儀 為 本 局 第 一 職 階 二 等 高 級 技 術 實 習 員, 薪 俸 點 410, 為 期 六 個 月, 自 二 零 零 五 年 十 二 月 二 十 六 日 起 生 效 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 86/89/M 號 法 令 核 准 的 澳 門 公 共 行 政 一 般 及 特 別 職 程 制 度 第 九 條 第 一 款 b) 項 及 第 四 款 a) 項 及 經 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 改 之 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 及 第 二 十 八 條 的 規 定, 以 散 位 合 同 方 式 聘 用 周 詠 恒 及 李 淑 芝 為 本 局 第 一 職 階 二 等 資 訊 技 術 實 習 員, 薪 俸 點 330, 為 期 六 個 月, 自 二 零 零 五 年 十 二 月 二 十 三 日 起 生 效 按 行 政 法 務 司 司 長 於 二 零 零 六 年 一 月 九 日 作 出 之 批 示 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 86/89/M 號 法 令 第 十 條 第 一 款 及 經 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 改 之 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 通 過 之 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 二 條 第 八 款 a) 項 及 第 六 十 九 條 之 規 定, 在 二 零 零 五 年 十 二 月 二 十 一 日 第 五 十 一 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 公 佈 的 評 核 成 績 中 的 唯 一 合 格 應 考 人 岑 志 星, 獲 以 超 額 狀 況 出 任 為 本 局 人 員 編 制 第 一 職 階 首 席 高 級 資 訊 技 術 員 二 零 零 六 年 一 月 十 九 日 於 身 份 證 明 局 局 長 黎 英 杰 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO Extractos de despachos Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 16 de Dezembro de 2005: Lo Kin I contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, estagiária, índice 410, nestes Serviços, nos termos do artigo 9.º, n. os 1, alínea b), e 4, alínea a), do Regime Geral e Especial das Carreiras da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 26 de Dezembro de Angelina Chow e Lei Sok Chi contratadas por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnicas de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, estagiárias, índice 330, nestes Serviços, nos termos do artigo 9.º, n. os 1, alínea b), e 4, alínea a), do Regime Geral e Especial das Carreiras da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Dezembro de Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 9 de Janeiro de 2006: Sam Chi Seng, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2005, II Série, de 21 de Dezembro nomeado, em situação de supranumerário, técnico superior de informática principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 22.º, n.º 8, alínea a), e 69.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro. Direcção dos Serviços de Identificação, aos 19 de Janeiro de O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

14 1100 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 5 期 2006 年 2 月 2 日 民 政 總 署 決 議 摘 錄 按 本 署 管 理 委 員 會 於 二 零 零 五 年 十 一 月 十 八 日 會 議 所 作 之 決 議 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 的 規 定, 下 列 員 工 獲 准 簽 有 關 編 制 外 合 同, 為 期 兩 年 : 黎 湧 交 通 運 輸 部 第 一 職 階 二 等 助 理 技 術 員, 薪 俸 195 點, 自 二 零 零 五 年 十 二 月 二 十 八 日 起 生 效 衛 生 監 督 部 : 謝, 誓 宏 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員, 薪 俸 260 點, 自 二 零 零 五 年 十 二 月 二 十 四 日 起 生 效 ; 楊 潘 淑 貞 第 一 職 階 一 等 助 理 技 術 員, 薪 俸 230 點, 自 二 零 零 五 年 十 二 月 二 十 四 日 起 生 效 按 本 署 管 理 委 員 會 於 二 零 零 五 年 十 一 月 二 十 五 日 會 議 所 作 之 決 議 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 所 核 准 的 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定, 資 訊 處 梁 翼 泉, 獲 准 簽 有 關 編 制 外 合 同, 為 期 一 年, 職 級 為 第 一 職 階 二 等 助 理 技 術 員, 薪 俸 195 點, 自 二 零 零 五 年 十 二 月 十 日 起 生 效 INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS Extractos de deliberações Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 18 de Novembro de 2005: Os trabalhadores abaixo mencionados contratados além do quadro, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/ /89/M, de 21 de Dezembro: Lai Iong, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nos SVT, a partir de 28 de Dezembro de Nos DVD/SIS: Che, Sai Wang, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, a partir de 24 de Dezembro de 2005; Ieong Pun Sok Cheng, como técnica auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, a partir de 24 de Dezembro de Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 25 de Novembro de 2005: Leong Iek Chun contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, no DI, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 10 de Dezembro de 二 零 零 六 年 一 月 二 十 三 日 於 民 政 總 署 管 理 委 員 會 委 員 關 施 敏 Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 23 de Janeiro de A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge. 法 律 改 革 辦 公 室 GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA 批 示 摘 錄 Extracto de despacho 摘 錄 自 行 政 法 務 司 司 長 於 二 零 零 五 年 十 二 月 二 十 九 日 作 出 的 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 及 第 二 十 八 條 之 規 定, 以 散 位 合 同 方 式 聘 用 伍 珊 珊 自 二 零 零 六 年 一 月 九 日 起 在 法 律 改 革 辦 公 室 擔 任 第 一 職 階 二 等 助 理 技 術 員 之 職 務, 薪 俸 點 為 195, 為 期 六 個 月 Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 29 de Dezembro de 2005: Ng San San contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnica auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 9 de Janeiro de 二 零 零 六 年 一 月 二 十 四 日 於 法 律 改 革 辦 公 室 辦 公 室 主 任 朱 琳 琳 Gabinete para a Reforma Jurídica, aos 24 de Janeiro de A Coordenadora do Gabinete, Chu Lam Lam.

15 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1101 財 政 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 按 照 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 零 六 年 一 月 六 日 作 出 的 批 示 : 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 規 定, 鄭 世 安 在 本 局 擔 任 職 務 的 編 制 外 合 約 自 二 零 零 六 年 一 月 二 十 五 日 起 續 期 一 年, 並 以 附 註 方 式 修 改 合 約 第 三 條 款, 轉 為 收 取 相 等 於 第 一 職 階 顧 問 高 級 技 術 員 的 薪 俸 點 600 的 薪 俸 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 候 的 規 定, 高 嘉 儀 羅 鵲 萍 及 黃 偉 堂 在 本 局 擔 任 第 一 職 階 首 席 高 級 技 術 員 職 務 的 編 制 外 合 約 獲 續 期 一 年, 首 兩 位 自 二 零 零 六 年 一 月 二 十 五 日 起, 最 後 一 位 自 二 零 零 六 年 二 月 一 日 起 生 效 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 之 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 的 規 定, 黎 綺 霞 在 本 局 擔 任 第 一 職 階 一 等 公 關 督 導 員 職 務 的 編 制 外 合 約 自 二 零 零 六 年 一 月 二 十 二 日 起 獲 續 期 一 年 二 零 零 六 年 一 月 二 十 四 日 於 財 政 局 代 局 長 莊 綺 雯 Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Janeiro de 2006: Cheang, Sai On renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 25 de Janeiro de Kou, Ka I, Lo, Cheok Peng e Vong, Vai Tong renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores principais, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 25 de Janeiro, para as duas primeiras, e 1 de Fevereiro de 2006, para o último. Lai, I Ha renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como assistente de relações públicas de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/ /M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Janeiro de Direcção dos Serviços de Finanças, aos 24 de Janeiro de A Directora dos Serviços, substituta, Cheong Yi Man, Anita. 社 會 保 障 基 金 FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL 批 示 摘 錄 Extracto de despacho 示 : 摘 錄 自 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 零 六 年 一 月 二 十 日 作 出 的 批 Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Janeiro de 2006: 根 據 現 行 的 十 二 月 二 十 一 日 第 85/89/M 號 法 令 第 三 條 及 第 四 條 的 規 定, 以 定 期 委 任 方 式 委 任 謝 佩 敏 為 社 會 保 障 基 金 行 政 暨 財 政 處 處 長, 自 就 職 日 起 為 期 一 年 二 零 零 六 年 一 月 二 十 四 日 於 社 會 保 障 基 金 行 政 管 理 委 員 會 主 席 馮 炳 權 Che Pui Man nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão Administrativa e Financeira deste FSS, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, vigente, a partir da data de tomada de posse. Fundo de Segurança Social, aos 24 de Janeiro de O Presidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen.

16 1102 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 5 期 2006 年 2 月 2 日 退 休 基 金 會 FUNDO DE PENSÕES 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 退 休 / 撫 恤 金 的 訂 定 按 照 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 零 六 年 一 月 十 九 日 發 出 的 批 示 : Fixação de pensões Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Janeiro de 2006: ( 一 ) 郵 政 局 第 七 職 階 郵 務 分 發 員 梁, 偉 成, 退 休 基 金 會 會 員 編 號 378-6, 因 符 合 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 百 六 十 三 條 第 一 款 a 項 而 聲 明 離 職 退 休 其 每 月 的 退 休 金 是 根 據 十 一 月 三 十 日 第 107/85/M 號 法 令 第 一 條 第 一 款 及 同 一 通 則 第 二 百 六 十 四 條 第 一 及 第 四 款, 並 配 合 第 二 百 六 十 五 條 第 一 款 a 項 之 規 定, 以 其 三 十 六 年 工 作 年 數 作 計 算, 由 二 零 零 六 年 一 月 六 日 開 始 以 相 等 於 現 行 薪 俸 索 引 表 內 的 240 點 訂 出, 並 在 有 關 金 額 上 加 上 七 個 前 述 通 則 第 一 百 八 十 條 第 一 款 表 二 及 第 一 百 八 十 三 條 第 一 款 所 指 的 年 資 獎 金 ( 二 ) 有 關 所 訂 金 額 的 支 付, 全 數 由 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 負 責 1. Leong, Vai Seng, distribuidor postal, 7.º escalão, da Direcção dos Serviços de Correios, com o número de subscritor 378-6, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto- -Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Janeiro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 240, calculada nos termos do artigo 264.º, n. os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto. 2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM. ( 一 ) 治 安 警 察 局 第 四 職 階 警 員 談, 鏡 銘, 退 休 基 金 會 會 員 編 號 , 因 符 合 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 百 六 十 三 條 第 一 款 b 項 而 申 請 離 職 退 休 其 每 月 的 退 休 金 是 根 據 十 一 月 三 十 日 第 107/85/M 號 法 令 第 一 條 第 一 款 及 同 一 通 則 第 二 百 六 十 四 條 第 一 及 第 四 款, 並 配 合 第 二 百 六 十 五 條 第 一 款 a 項 之 規 定, 以 其 三 十 六 年 工 作 年 數 作 計 算, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 十 九 日 開 始 以 相 等 於 現 行 薪 俸 索 引 表 內 的 210 點 訂 出, 並 在 有 關 金 額 上 加 上 五 個 前 述 通 則 第 一 百 八 十 條 第 一 款 表 二 及 第 一 百 八 十 三 條 第 一 款 所 指 的 年 資 獎 金 ( 二 ) 有 關 所 訂 金 額 的 支 付, 全 數 由 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 負 責 1. Tam, Kiang Meng, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor , desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 19 de Dezembro de 2005, uma pensão mensal, correspondente ao índice 210, calculada nos termos do artigo 264.º, n. os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto. 2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM. ( 一 ) 治 安 警 察 局 第 四 職 階 高 級 警 員 馮, 國 明, 退 休 基 金 會 會 員 編 號 , 因 符 合 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 百 六 十 三 條 第 一 款 b 項 而 申 請 離 職 退 休 其 每 月 的 退 休 金 是 根 據 十 一 月 三 十 日 第 107/85/M 號 法 令 第 一 條 第 一 款 及 同 一 通 則 第 二 百 六 十 四 條 第 一 及 第 四 款, 並 配 合 第 二 百 六 十 五 條 第 一 款 a 項 之 規 定, 以 其 三 十 六 年 工 作 年 數 作 計 算, 由 二 零 零 六 年 一 月 二 日 開 始 以 相 等 於 現 行 薪 俸 索 引 表 內 的 260 點 訂 出, 並 在 有 關 金 額 上 加 上 五 個 前 述 通 則 第 一 百 八 十 條 第 一 款 表 二 及 第 一 百 八 十 三 條 第 一 款 所 指 的 年 資 獎 金 ( 二 ) 有 關 所 訂 金 額 的 支 付, 全 數 由 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 負 責 1. Fong, Kuok Meng, guarda-ajudante, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor , desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 2 de Janeiro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 260, calculada nos termos do artigo 264.º, n. os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto. 2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

17 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1103 ( 一 ) 治 安 警 察 局 第 四 職 階 高 級 警 員 梁, 展 勁, 退 休 基 金 會 會 員 編 號 , 因 符 合 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 百 六 十 三 條 第 一 款 b 項 而 申 請 離 職 退 休 其 每 月 的 退 休 金 是 根 據 十 一 月 三 十 日 第 107/85/M 號 法 令 第 一 條 第 一 款 及 同 一 通 則 第 二 百 六 十 四 條 第 一 及 第 四 款, 並 配 合 第 二 百 六 十 五 條 第 一 款 a 項 之 規 定, 以 其 三 十 六 年 工 作 年 數 作 計 算, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 十 六 日 開 始 以 相 等 於 現 行 薪 俸 索 引 表 內 的 260 點 訂 出, 並 在 有 關 金 額 上 加 上 五 個 前 述 通 則 第 一 百 八 十 條 第 一 款 表 二 及 第 一 百 八 十 三 條 第 一 款 所 指 的 年 資 獎 金 ( 二 ) 有 關 所 訂 金 額 的 支 付, 全 數 由 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 負 責 二 零 零 六 年 一 月 二 十 四 日 於 退 休 基 金 會 行 政 管 理 委 員 會 主 席 劉 婉 婷 1. Leong, Chin Keng, guarda-ajudante, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor , desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 16 de Dezembro de 2005, uma pensão mensal, correspondente ao índice 260, calculada nos termos do artigo 264.º, n. os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto. 2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM. Fundo de Pensões, aos 24 de Janeiro de A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng. 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 批 示 摘 錄 摘 錄 自 保 安 司 司 長 於 二 零 零 六 年 一 月 十 七 日 作 出 之 批 示 : 根 據 第 3/2003 號 法 律 第 三 十 三 條 及 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 三 十 四 條 第 四 款 之 規 定, 批 准 海 關 高 級 關 員 莫 城 西 自 二 零 零 六 年 二 月 一 日 起 終 止 在 澳 門 保 安 部 隊 之 徵 用, 並 自 同 日 起 返 回 海 關 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 及 第 二 十 八 條 之 規 定, 下 列 工 作 人 員 在 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 擔 任 如 下 職 務 的 散 位 合 同, 自 下 指 相 應 日 期 起, 續 期 一 年 : 熟 練 工 人, 第 四 職 階, 薪 俸 點 180: 程 嬋 瑰 葉 細 根 黎 意 珍 及 官 治 波, 自 二 零 零 六 年 二 月 一 日 起 生 效 ; 第 二 職 階, 薪 俸 點 160: 郭 永 輝 梁 耀 標 尹 永 釗 鄺 巧 紅 及 何 錦 和, 自 二 零 零 六 年 二 月 二 十 日 起 生 效 ; 半 熟 練 工 人, 第 五 職 階, 薪 俸 點 170: 鄭 威 全, 自 二 零 零 六 年 二 月 一 日 起 生 效 ; 梁 景 華, 自 二 零 零 六 年 二 月 十 四 日 起 生 效 ; 李 淑 賢, 自 二 零 零 六 年 二 月 十 六 日 起 生 效 ; 黃 漢 華 及 譚 俊 偉, 自 二 零 零 六 年 二 月 二 十 二 日 起 生 效 ; 助 理 員, 第 五 職 階, 薪 俸 點 140: 歐 少 華 及 陳 秀 芳, 自 二 零 零 六 年 二 月 十 一 日 起 生 效 ; 呂 鶴 群, 自 二 零 零 六 年 二 月 十 四 日 起 生 效 ; 第 四 職 階, 薪 俸 點 130: 歐 陽 惠 芳 及 莫 永 秀, 自 二 零 零 六 年 二 月 二 十 三 日 起 生 效 ; DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU Extractos de despachos Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Janeiro de 2006: Mok Shing Sai, verificador superior alfandegário dos Serviços de Alfândega dada por finda a sua requisição nas Forças de Segurança de Macau, nos termos dos artigos 33.º da Lei n.º 3/2003, e 34.º, n.º 4, do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2006, inclusive, regressando aos SA a partir da mesma data. Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções nas datas a cada um indicadas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente: Operários qualificados, 4.º escalão, índice 180: Cheng Sim Kuai, Ip Sai Kan, Lai I Chan e Kun Chi Po, a partir de 1; 2.º escalão, índice 160: Kuok Weng Fai, Leong Iu Piu, Wan Weng Chio, Kuong Hao Hong e Ho Kam Wo, a partir de 20 de Fevereiro de 2006; Operários semiqualificados, 5.º escalão, índice 170: Chiang Wai Chun, a partir de 1; Leung Ken Va, a partir de 14; Lei Sok In Pinto, a partir de 16; Vong Hon Wa e Tam Chon Wai, a partir de 22 de Fevereiro de 2006; Auxiliares, 5.º escalão, índice 140: Au Sio Va e Chan Sao Fong, a partir de 11; Loi Hok Kuan, a partir de 14; 4.º escalão, índice 130: Ao Ieong Wai Fong e Mok Weng Sao, a partir de 23 de Fevereiro de 2006;

18 1104 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 5 期 2006 年 2 月 2 日 熟 練 助 理 員, 第 四 職 階, 薪 俸 點 160: 陸 超 倫, 自 二 零 零 六 年 二 月 二 十 八 日 起 生 效 ; 第 二 職 階, 薪 俸 點 140: 趙 善 烽 及 李 偉 彬, 自 二 零 零 六 年 二 月 二 十 四 日 起 生 效 二 零 零 六 年 一 月 二 十 三 日 於 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 代 局 長 陳 炳 森 副 警 務 總 監 Auxiliares qualificados, 4.º escalão, índice 160: Lok Chio Lon, a partir de 28; 2.º escalão, índice 140: Chio Sin Fong e Lei Vai Pan, a partir de 24 de Fevereiro de Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 23 de Janeiro de O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente. 澳 門 監 獄 批 示 摘 錄 摘 錄 自 簽 署 人 於 二 零 零 六 年 一 月 九 日 作 出 的 批 示 : Karma Sing Tamang, 澳 門 監 獄 獄 警 實 習 員, 屬 散 位 合 同, 應 其 要 求, 由 二 零 零 六 年 二 月 四 日 起 終 止 職 務 二 零 零 六 年 一 月 十 九 日 於 澳 門 監 獄 獄 長 李 錦 昌 ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU Extracto de despacho Por despacho do signatário, de 9 de Janeiro de 2006: Karma Sing Tamang, guarda-estagiário, assalariado, deste EPM rescindido, a seu pedido, o referido contrato, a partir de 4 de Fevereiro de Estabelecimento Prisional de Macau, aos 19 de Janeiro de O Director, Lee Kam Cheong. 衛 生 局 批 示 摘 錄 按 行 政 長 官 於 二 零 零 五 年 十 月 十 二 日 之 批 示 : José Carlos da Cunha Martins Pereira, 本 局 第 三 職 階 醫 院 主 治 醫 生 其 個 人 勞 動 合 同, 由 二 零 零 六 年 一 月 六 日 起 獲 續 期 一 年 按 照 局 長 於 二 零 零 五 年 十 月 二 十 六 日 作 出 的 批 示 : 鍾 景 生 根 據 十 一 月 十 五 日 第 81/99/M 號 法 令 第 四 十 八 條 第 三 款 之 規 定, 從 二 零 零 六 年 一 月 三 日 起, 以 個 人 勞 動 合 同 方 式 獲 聘 用 在 本 局 提 供 醫 療 服 務, 為 期 三 個 月 按 局 長 於 二 零 零 五 年 十 一 月 二 十 二 日 之 批 示 : 下 列 本 局 編 制 外 合 同 人 員, 按 所 指 職 級 日 期 獲 續 約 一 年 : 黎 淑 清 劉 家 駒 岑 雲 鵬 及 翁 家 紅, 為 第 三 職 階 醫 院 主 治 醫 生, 由 二 零 零 六 年 一 月 一 日 起 生 效 ; 蔡 念 李 文 生 許 政 偉 黃 范 銘 及 黃 立 正, 為 第 二 職 階 醫 院 主 治 醫 生, 首 兩 位 由 二 零 零 五 年 SERVIÇOS DE SAÚDE Extractos de despachos Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 12 de Outubro de 2005: José Carlos da Cunha Martins Pereira, assistente hospitalar, 3.º escalão, destes Serviços renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 6 de Janeiro de Por despacho do director dos Serviços, de 26 de Outubro de 2005: Chong Keng Sang admitido por contrato individual de trabalho, pelo período de três meses, para prestar cuidados de saúde nestes Serviços, ao abrigo do artigo 48.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, a partir de 3 de Janeiro de Por despachos do director dos Serviços, de 22 de Novembro de 2005: Os contratados além do quadro abaixo mencionados, destes Serviços renovados os mesmos contratos, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas: Assistentes hospitalares, 3.º escalão: Lai Sok Cheng, Lau Ka Kui, Sam Wan Pang e Yung Ka Hung, a partir de 1 de Janeiro de 2006; 2.º escalão: Choi Nim e Lei Man Sang, a partir de 2 de Dezembro de 2005; Hui Cheng Vai, Wong Fan Meng e Wong

19 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1105 十 二 月 二 日 起 生 效, 其 餘 由 二 零 零 六 年 一 月 一 日 起 生 效 ; 葉 文 輝, 為 第 一 職 階 醫 院 主 治 醫 生, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 十 三 日 起 生 效 ; Cristina António, 為 第 四 職 階 牙 科 醫 師, 由 二 零 零 六 年 一 月 一 日 起 生 效 ; 廖 淑, 為 第 一 職 階 一 級 診 療 技 術 員, 由 二 零 零 六 年 一 月 一 日 起 生 效 ; 護 士, 第 四 職 階 : 林 衛 華, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 二 日 起 生 效, 劉 綺 薇 及 黃 靄 妮, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 三 日 起 生 效 ; 陳 玉 燕 陳 蕊 陳 國 慶 陳 光 華 陳 靄 君 陳 帶 喜 曾 連 好 鄭 秀 娟 張 碧 珠 張 美 娟 樊 紅 波 馮 燕 虹 邱 潔 楊 明 理 葉 群 輝 李 淑 雯 Juanito Vitales Bumactao 高 潤 培 高 少 君 黎 愛 榮 黎 瑞 燕 林 文 鳳 林 碧 瑤 林 司 韻 劉 歡 劉 愷 劉 鳳 蓮 劉 影 儀 李 清 苗 李 素 霞 梁 子 聰 梁 容 偉 梁 莉 莉 Lilian Octavio Juplo 廖 銀 好 羅 柳 顏 羅 磊 晶 老 慧 明 繆 以 宏 莫 懷 吳 嬰 蕭 成 璧 戴 麗 賢 鄧 小 玉 黃 嘉 萍 王 曉 莉 及 黃 紅, 由 二 零 零 六 年 一 月 一 日 起 生 效 ; 第 二 職 階 : 趙 泳 嘉, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 三 日 起 生 效 ; 第 一 職 階 : 區 翠 容, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 十 四 日 起 生 效 ; 周 淑 儀, 為 第 一 職 階 一 等 技 術 員, 由 二 零 零 六 年 一 月 一 日 起 生 效 ; 盧 碧 嫻 及 陳 慶 銘, 分 別 為 第 二 及 第 一 職 階 首 席 技 術 輔 導 員, 各 自 由 二 零 零 五 年 十 二 月 十 二 日 及 十 二 月 六 日 起 生 效 ; 曾 燕 燕, 為 第 二 職 階 一 等 技 術 輔 導 員, 由 二 零 零 六 年 一 月 一 日 起 生 效 ; 姚 結 光 及 林 美 琴, 分 別 為 第 三 及 第 二 職 階 二 等 文 員, 由 二 零 零 六 年 一 月 一 日 起 生 效 下 列 本 局 編 制 外 合 同 人 員, 按 下 指 日 期 獲 續 約 一 年, 並 更 改 合 同 第 三 條 款, 轉 入 下 指 職 級 : 尹 偉 儀, 為 第 一 職 階 首 席 高 級 技 術 員, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 十 五 日 起, 轉 為 同 一 職 級 第 二 職 階 ; 陳 業 開, 為 第 三 職 階 一 等 高 級 技 術 員, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 二 日 起, 轉 為 第 一 職 階 首 席 高 級 技 術 員 ; 周 育 棉 鄭 雪 媚 蔡 楚 粧 韓 贇 黎 艷 芳 劉 麗 盈 李 少 鋒 李 筱 凌 吳 明 位 及 黃 海 演, 為 第 三 職 階 二 級 診 療 技 術 員, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 二 日 起, 轉 為 第 一 職 階 一 級 診 療 技 術 員 ; 梁 敏 玲 及 吳 彩 雙, 為 第 二 職 階 護 士, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 三 日 起, 轉 為 同 一 職 級 第 三 職 階 ; Lap Cheng, a partir de 1 de Janeiro de 2006; 1.º escalão: Ip Man Fai, a partir de 13 de Dezembro de 2005; Cristina António, como médica dentista, 4.º escalão, a partir de 1 de Janeiro de 2006; Liu Sok Keng, como técnica de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 1 de Janeiro de 2006; Enfermeiros, 4.º escalão: Lam Wai Wa, a partir de 2; Lao I Mei e Wong Oi Nei Connie, a partir de 3 de Dezembro de 2005; Chan Ioc In, Chan Ioi, Chan Kuok Heng, Chan Kuong Wa aliás Chan Sio Wa, Chan Oi Kuan, Chan Tai Hei Luiz, Chang Lin Hou, Cheang Sau Kun, Cheong Pek Chu, Cheong Mei Kun, Fan Hong Po, Fong In Hong, Iao Kit, Ieong Meng Lei, Ip Kuan Fai, Jaquelina Ivone Lei aliás Lei Shuk Man, Juanito Vitales Bumactao, Kou Ion Pui, Kou Sio Kuan, Lai Oi Weng, Lai Soi In, Lam Man Fong, Lam Pek Iu, Lam Si Wan, Lao Fun, Lao Hoi, Lau Fong Lin, Lau Ying Yi, Lei Cheng Mio, Lei Sou Ha, Leong Chi Chong, Leong Iong Wai, Leong Lei Lei, Lilian Octavio Juplo, Lio Ngan Hou, Lo Lao Ngan, Lo Loi Cheng, Lou Vai Meng, Mio I Wang, Mok Wai Weng, Ng Ieng, Sio Seng Pek, Tai Lai In, Tang Sio Iok, Wong Gar Ping, Wong Hio Lei e Wong Hong, a partir de 1 de Janeiro de 2006; 2.º escalão: Chio Weng Ka, a partir de 3 de Dezembro de 2005; 1.º escalão: Ao Choi Iong, a partir de 14 de Dezembro de 2005; Chao Sok I, como técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 1 de Janeiro de 2006; Lu Pac Hang e Chan Heng Meng, como adjuntos-técnicos principais, 2.º e 1.º escalão, a partir de 12 e 6 de Dezembro de 2005, respectivamente; Chang In In, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 1 de Janeiro de 2006; Io Kit Kuong e Lam Mei Kam de Paiva Ribeiro, como segundos-oficiais, 3.º e 2.º escalão, respectivamente, a partir de 1 de Janeiro de Os contratados além do quadro abaixo mencionados, destes Serviços renovados os mesmos contratos, pelo período de um ano, e alterada a cláusula 3.ª dos contratos com referência às categorias e datas a cada um indicadas: Wan Wai I, técnico superior principal, 1.º escalão, para a mesma categoria, 2.º escalão, a partir de 15 de Dezembro de 2005; Chan Ip Hoi, técnico superior de 1.ª classe, 3.º escalão, para técnico superior principal, 1.º escalão, a partir de 2 de Dezembro de 2005; Chao Iok Min, Cheang Sut Mei, Choi Cho Chong, Hon Wan, Lai Im Fong, Lao Lai Ieng, Lei Sio Fong, Lei Sio Leng, Ng Meng Wai e Wong Hoi In, técnicos de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 3.º escalão, para técnicos de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 2 de Dezembro de 2005; Leong Man Leng aliás Leong Ngan Mui, e Ng Choi Seong, enfermeiras, 2.º escalão, para a mesma categoria, 3.º escalão, a partir de 3 de Dezembro de 2005;

20 1106 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 5 期 2006 年 2 月 2 日 美 娟 胡, 為 第 二 職 階 首 席 技 術 輔 導 員, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 十 二 日 起, 轉 為 同 一 職 級 第 三 職 階 ; 張 少 愉, 為 第 三 職 階 二 等 技 術 輔 導 員, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 十 五 日 起, 轉 為 第 一 職 階 一 等 技 術 輔 導 員 ; 周 燕 萍, 為 第 三 職 階 三 等 文 員, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 二 十 九 日 起, 轉 為 第 一 職 階 二 等 文 員 按 局 長 於 二 零 零 五 年 十 二 月 一 日 之 批 示 : 夏 吉 生 張 錦 輝 及 陳 鴻 武 醫 生, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 一 日 起 其 個 人 勞 動 合 同 獲 續 期 三 個 月 按 局 長 於 二 零 零 五 年 十 二 月 二 日 之 批 示 : 盧 德 宏, 為 本 局 編 制 外 合 同 第 三 職 階 全 科 醫 生, 由 二 零 零 六 年 一 月 一 日 起 續 約 至 二 零 零 六 年 三 月 八 日 崔 世 洪, 為 本 局 編 制 外 合 同 第 五 職 階 牙 科 醫 師, 由 二 零 零 六 年 一 月 一 日 起 續 約 至 二 零 零 六 年 六 月 二 十 四 日 蕭 慧 池, 為 本 局 編 制 外 合 同 第 三 職 階 二 級 診 療 技 術 員, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 三 日 起 更 改 合 同 第 三 條 款, 轉 為 第 一 職 階 一 級 診 療 技 術 員 下 列 本 局 編 制 外 合 同 人 員, 按 所 指 職 級 日 期 獲 續 約 一 年 : 蕭 慧 池, 為 第 三 職 階 二 級 診 療 技 術 員, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 二 日 起 生 效 ; 梁 敏 慧 及 崔 國 虹, 為 非 專 科 醫 生, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 二 日 及 十 二 月 十 三 日 起 生 效 ; 葉 邱 勤 如, 為 第 四 職 階 牙 科 醫 師, 由 二 零 零 六 年 一 月 一 日 起 生 效 ; 張 悌 劉 宇 利 及 姜 波, 為 第 二 職 階 一 等 高 級 衛 生 技 術 員, 各 自 由 二 零 零 五 年 十 二 月 十 七 日 十 二 月 三 十 日 及 二 零 零 六 年 一 月 一 日 起 生 效 ; 黃 裕 欽, 為 第 三 職 階 二 等 高 級 資 訊 技 術 員, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 十 五 日 起 生 效 ; Maria Perpetua Cou, 為 第 三 職 階 顧 問 高 級 技 術 員, 由 二 零 零 六 年 一 月 一 日 起 生 效 ; 帥 敬 鑣, 為 第 一 職 階 首 席 高 級 技 術 員, 由 二 零 零 五 年 十 二 月 二 十 一 日 起 生 效 ; 陳 明 道 陳 紹 球 何 家 傑 及 甘 永 康, 為 第 三 職 階 一 等 高 級 技 術 員, 由 二 零 零 六 年 一 月 一 日 起 生 效 ; Margarida Mei Kin Woo, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, para a mesma categoria, 3.º escalão, a partir de 12 de Dezembro de 2005; Cheong Sio U, adjunto-técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, para adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 15 de Dezembro de 2005; Chao In Peng, terceiro-oficial, 3.º escalão, para segundo-oficial, 1.º escalão, a partir de 29 de Dezembro de Por despacho do director dos Serviços, de 1 de Dezembro de 2005: Ha Kat Sang, Cheung Kam Fai Peter e Chan Hong Mou, médicos, em regime de contrato individual de trabalho renovados os contratos, pelo período de três meses, a partir de 1 de Dezembro de Por despachos do director dos Serviços, de 2 de Dezembro de 2005: Lou Tak Wang, clínico geral, 3.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços renovado o mesmo contrato, de 1 de Janeiro a 8 de Março de Choi Sai Hong, médico dentista, 5.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços renovado o mesmo contrato, de 1 de Janeiro a 24 de Junho de Sio Wai Chi, técnica de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 3.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 3 de Dezembro de Os contratados além do quadro abaixo mencionados, destes Serviços renovados os mesmos contratos, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas: Sio Wai Chi, como técnica de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 3.º escalão, a partir de 2 de Dezembro de 2005; Leong Man Wai e Choi Kuok Hong, como médicos não diferenciados, a partir de 2 e 13 de Dezembro de 2005, respectivamente; Yip Cu Shirly, como médica dentista, 4.º escalão, a partir de 1 de Janeiro de 2006; Cheong Tai, Lao U Lei e Keong Po, como técnicos superiores de saúde de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 17 e 30 de Dezembro de 2005, e 1 de Janeiro de 2006, respectivamente; Wong U Iam, como técnico superior de informática de 2.ª classe, 3.º escalão, a partir de 15 de Dezembro de 2005; Maria Perpetua Cou, como técnica superior assessora, 3.º escalão, a partir de 1 de Janeiro de 2006; Soi Keng Piu, como técnico superior principal, 1.º escalão, a partir de 21 de Dezembro de 2005; Chan Meng Tou, Chan Siu Kao Luther, Ho Ka Kit e Kam Weng Hong, como técnicos superiores de 1.ª classe, 3.º escalão, a partir de 1 de Janeiro de 2006;