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1 第 42 期 第二組 二零一零年十月二十日, 星期三 Número 42 II SÉRIE do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II Quarta-feira, 20 de Outubro de 2010 澳門特別行政區公報 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 目錄 SUMÁRIO 澳門特別行政區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 293/ / Gabinete do Chefe do Executivo: Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2010, que delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato de prestação de serviços electrónicos de recortes de imprensa Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2010, que fixa o número de candidatos a admitir ao quarto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público Extractos de despachos info@io.gov.mo Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional Macau. Tel.: Fax: info@io.gov.mo Website:

2 / / / / / / / / / Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 105/2010, que atribui ao Conselho para as Indústrias Culturais um fundo permanente Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 106/2010, que dá por finda, por conveniência de serviço, a comissão de serviço do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 107/2010, que nomeia, em comissão de serviço, o presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 108/2010, que exonera, por conveniência de serviço, o presidente do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social Extracto de despacho Gabinete do Secretário para a Segurança: Despacho do Secretário para a Segurança n.º 132/2010, que subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, para outorgar a renovação e alteração do contrato individual de trabalho Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 151/2010, que subdelega poderes no presidente do Instituto de Acção Social, como outorgante, no contrato de empreitada para a execução da obra de construção da Casa de Reabilitação Extracto de despacho Rectificação do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 127/ Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2010, que subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como outorgante, no acordo para a elaboração do «Projecto de Teste de um Sistema de Energia Solar Fotovoltaica, na Imprensa Oficial» Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2010, que subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como outorgante, no acordo para a elaboração do «Projecto de Teste de um Sistema de Aquecimento de Água a Energia Solar, na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau» Comissariado da Auditoria: Extractos de despachos Serviços de Alfândega: Extractos de despachos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa: Extractos de deliberações Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância: Extractos de despachos

3 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE Gabinete de Comunicação Social: Extractos de despachos Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim: Extracto de despacho Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais: Extractos de despachos Rectificação de extracto de despacho Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Identificação: Extractos de despachos Imprensa Oficial: Rectificação da versão portuguesa do anúncio da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional: Declaração Direcção dos Serviços de Economia: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Finanças: Extractos de despachos Declarações Direcção dos Serviços de Estatística e Censos: Extractos de despachos Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos: Extractos de despachos Fundo de Pensões: Extractos de despachos Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa: Extracto de despacho Declaração Gabinete de Informação Financeira: Extractos de despachos Gabinete para os Recursos Humanos: Extractos de despachos Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: Extracto de despacho Estabelecimento Prisional de Macau: Extractos de despachos

4 Serviços de Saúde: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Extractos de despachos Instituto Cultural: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Turismo: Extractos de despachos Extracto de licença Instituto de Acção Social: Extractos de despachos Gabinete de Apoio ao Ensino Superior: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro: Extractos de despachos Capitania dos Portos: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Correios: Extractos de despachos Autoridade de Aviação Civil: Extracto de despacho Avisos e anúncios oficiais Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa: Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares referente ao 3.º trimestre de Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de redactor chefe principal de língua chinesa Gabinete de Comunicação Social: Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 3.º trimestre de Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista principal, área de informática Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis: Lista dos registos comerciais relativos ao mês de Setembro de

5 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais: Anúncio referente ao concurso público para «Prestação de serviços de corte de relva em estradas, encostas e áreas ajardinadas de Macau, Ilhas da Taipa e Coloane» Centro de Formação Jurídica e Judiciária: Aviso referente ao programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto Cofre dos Assuntos de Justiça: Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 3.º trimestre de Direcção dos Serviços de Economia: Protecção de marcas Protecção de nomes e insígnias de estabelecimento Protecção de desenhos e modelos Extensão de patente de invenção concedida Protecção de patentes de invenção Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: Anúncio sobre a afixação da lista definitiva, o local, a data e a hora da prova de conhecimento de cultura geral dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para admissão de quarenta e três estagários a inspector de 2.ª classe, com vista ao preenchimento de vinte e nove vagas de inspector de 2.ª classe Anúncio referente à alteração da composição do júri do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas para admissão de quarenta e três estagiários a inspector de 2.ª classe, com vista ao preenchimento de vinte e nove vagas de inspector de 2.ª classe Fundo de Segurança Social: Delegação e subdelegação de competências na vice-presidente do Conselho de Administração deste Fundo de Segurança Autoridade Monetária de Macau: Sinopse dos valores activos e passivos, referente a 31 de Julho de Polícia Judiciária: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista principal Anúncio sobre a afixação do aviso dos consursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal, uma de técnico superior principal, área de telecomunicações, duas de técnico superior de 1.ª classe, área de educação física e desporto e uma de técnico superior de 1.ª classe, área de informática Serviços de Saúde: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do concurso de graduação em consultor de Nefrologia da carreira médica hospitalar

6 Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor, na especialidade jurídica Direcção dos Serviços de Turismo: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de inspector de 1.ª classe Universidade de Macau: Delegação de competências na directora, substituta, do Gabinete de Recursos Humanos desta Universidade Delegação de competências na directora, substituta, do Gabinete de Recursos Humanos desta Universidade Instituto de Formação Turística: Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de segurança ao Instituto de Formação Turística no Campus Principal Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental: Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares referente ao 3.º trimestre de Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego: Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento e instalação do sistema de detecção de excesso de velocidade da Estrada de Hac-Sá e da Estrada de Cheoc Van Anúncios notariais e outros Associação Promotora de Saúde por Mestres da Medicina Tradicional Chinesa nos Bairros Comunitário de Macau. Estatutos Estatutos Associação Comercial entre a Economia de Macau e Taiwan. Estatutos Estatutos Macao Reptile and Amphibian Enthusiast Association. Estatutos Estatutos Associação de Juventude Chao Shan de Macau. Estatutos Associação Comercial de Limpeza e Protecção Ambiental de Macau. Estatutos Macao Tri-Decade Action Union. Estatutos Renmin University of China Alumni Association of Macao. Estatutos Macao Chinese Theatre Institute. Estatutos Estatutos Associação Empresarial Macau Brasil São Paulo. Estatutos

7 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE Associação Alcançando o Mundo - Deus Connosco. Estatutos Associação de Empregados de Estabelecimentos Comerciais de Macau. Alteração dos estatutos Secção de Macau da Associação Internacional de Polícia. Alteração dos estatutos Sun Hung Kai Investment Services Limited (Sucursal de Macau). Balancete do razão em 30 de Setembro de Banco Comercial Português, S.A., Sucursal Offshore de Macau. Balancete do razão em 30 de Setembro de BNP Paribas. Balancete do razão em 30 de Setembro de Companhia de Seguros de Macau, S.A. Relatório das contas do exercício de Companhia de Seguros de Macau Vida, S.A. Relatório das contas do exercício de

8 11528 澳門特別行政區公報 第二組第 42 期 2010 年 10 月 20 日 澳門特別行政區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 行政長官辦公室 GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO 第 293/2010 號行政長官批示行政長官行使 澳門特別行政區基本法 第五十條賦予的職權, 並根據八月十一日第 85/84/M 號法令第三條的規定, 作出本批示 授予新聞局局長陳致平或其法定代位人一切所需權限, 代表澳門特別行政區作為立約人, 與慧科訊業有限公司簽署有關提供網上剪報服務之合同 二零一零年十月七日 Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2010 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda: São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços electrónicos de recortes de imprensa, a celebrar com a empresa «Sociedade de Informação Wisers, Limitada». 7 de Outubro de 行政長官 崔世安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 294/2010 號行政長官批示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2010 行政長官行使 澳門特別行政區基本法 第五十條賦予的職權, 並根據第 13/2001 號法律第四條的規定, 作出本批示 經考慮法官委員會及檢察長分別就各法院及檢察院的工作需要所作的報告後, 本人現訂定為進入法院及檢察院司法官團編制而錄取參加第四屆培訓課程及實習的投考人名額為三十名 二零一零年十月十八日 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 13/2001, o Chefe do Executivo manda: Tendo em conta a informação sobre as necessidades de serviço nos tribunais e no Ministério Público, prestada, respectivamente, pelo Conselho dos Magistrados Judiciais e pelo Procurador, fixo em 30 o número de candidatos a admitir ao quarto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. 18 de Outubro de 行政長官 崔世安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 批示摘錄 Extractos de despachos 透過行政長官二零一零年八月二十四日之批示 : 根據現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第二十六條的規定, 以編制外合同方式聘用黃月媚在政府總部輔助部門擔任第一職階一等技術輔導員, 為期一年, 由二零一零年十月一日起生效 透過行政長官二零一零年九月六日之批示 : 根據現行 行政長官及司長辦公室通則 第十八條第一款 第二款 第五款及第十九條第十款及第十二款的規定, 以 Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 24 de Agosto de 2010: Vong de Assis, Iut Mei contratada além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Outubro de Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 6 de Setembro de 2010: Ho Pac Seng nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º, n. os 1, 2 e 5, e

9 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 定期委任方式委任何柏盛為本辦公室第一職階首席特級技術輔導員, 為期壹年, 自二零一零年九月十五日起生效 透過行政長官二零一零年九月十六日之批示 : 根據現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十七條及第二十八條規定, 政府總部輔助部門散位合同第三職階勤雜人員黃焯文及梁國慶, 第二職階勤雜人員張惠怡, 獲重新訂立散位合同, 職級為第一職階技術工人, 薪俸點 150 點, 自二零一零年九月二十日至二零一一年六月三十日 透過行政長官二零一零年九月二十八日之批示 : 歐家耀 Ernesto Filipe Sales Crestejo 呂銳林 張菀貽 何仲義 蘇嘉欣 趙希恬 黃芳及麥慶祥, 政府總部輔助部門散位合同第一職階二等行政技術助理員 根據現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第二十六條規定, 轉為訂立編制外合同, 為期一年, 職級及職階不變, 自二零一零年十月一日起生效 二零一零年十月十八日於行政長官辦公室辦公室主任譚俊榮 19.º, n. os 10 e 12, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, a partir de 15 de Setembro de Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 16 de Setembro de 2010: Wong Cheok Man e Leong Kuok Heng, auxiliares, 3.º escalão, e Cheong Wai I, auxiliar, 2.º escalão, assalariados, dos SASG celebrados novos contratos de assalariamento, como operários qualificados, 1.º escalão, índice 150, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, de 20 de Setembro de 2010 a 30 de Junho de Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 28 de Setembro de 2010: Ao Ka Io, Ernesto Filipe Sales Crestejo, Lu Rui Lin, Cheong Wun I, Ho Chung Yi, Sou Ka Ian, Chio Hei Tim, Wong Fong e Mak Heng Cheong, assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariados, dos SASG alterados os contratos para além do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Outubro de Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Outubro de O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng. 經濟財政司司長辦公室第 105/2010 號經濟財政司司長批示基於在本財政年度有需要撥予文化產業委員會一項按照經第 28/2009 號行政法規修訂的第 6/2006 號行政法規第二十六條至第二十九條的規定而設立的常設基金, 金額為 $105,100.00( 澳門幣壹拾萬伍仟壹佰元整 ); 在該委員會的建議下, 並聽取財政局意見 ; 經濟財政司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四條及第 121/2009 號行政命令賦予的職權, 作出本批示 撥予文化產業委員會一項金額為 $105,100.00( 澳門幣壹拾萬伍仟壹佰元整 ) 的常設基金 該基金由以下成員組成之行政委員會負責管理 : 主席 : 社會文化司司長辦公室主任張素梅, 當其出缺或因故不能視事時, 由其合法代任人代任 ; GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 105/2010 Considerando a necessidade de ser atribuído ao Conselho para as Indústrias Culturais, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ ,00 (cento e cinco mil e cem patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009; Sob proposta do aludido Conselho e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda: É atribuído ao Conselho para as Indústrias Culturais um fundo permanente de $ ,00 (cento e cinco mil e cem patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros: Presidente: Cheung So Mui Cecília, chefe do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

10 11530 澳門特別行政區公報 第二組第 42 期 2010 年 10 月 20 日 委員 : 秘書長王勁秋 ; 委員 : 二等技術輔導員呂思薇 ; 候補委員 : 二等技術輔導員張藹盈 二零一零年十月十一日經濟財政司司長 譚伯源 Vogal: Wong Keng Chao, secretária-geral; Vogal: Loi Si Mei, adjunto-técnico de 2.ª classe. Vogal suplente: Cheong Oi Ieng, adjunto-técnico de 2.ª classe. 11 de Outubro de O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen. 第 106/2010 號經濟財政司司長批示 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 106/2010 鑑於社會保障制度改革是特區政府的施政目標之一 ; 鑑於社會保障制度改革的工作正有序地按既定政策逐步進行 ; 鑑於有必要為更有效地執行及落實該等政策而對現有的人員作更合適的調配 ; 經濟財政司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四條賦予的職權, 並根據第 121/2009 號行政命令所授予的權限, 以及第 15/2009 號法律第十六條第一款 ( 一 ) 項及第 26/2009 號行政法規第十五條的規定, 作出本批示 因工作需要, 由二零一零年十一月一日起終止馮炳權擔任社會保障基金行政管理委員會主席的定期委任 二零一零年十月十一日經濟財政司司長譚伯源 Considerando que a reforma do regime de segurança social tem vindo a ser um dos objectivos das linhas de acção governativa do Governo da RAEM; Considerando que os trabalhos tendentes à referida reforma estão a ser desenvolvidos gradualmente de acordo com as políticas definidas; Considerando a necessidade de melhor colocar o pessoal actualmente disponível, no sentido de assegurar a eficaz concretização e execução das políticas acima referidas; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da competência delegada pela Ordem Executiva n.º 121/2009, da alínea 1) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda: É dada por finda, por conveniência de serviço, a comissão de serviço de Fung Ping Kuen, como presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, a partir de 1 de Novembro de de Outubro de O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen. 第 107/2010 號經濟財政司司長批示經濟財政司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四條賦予的職權, 並根據第 121/2009 號行政命令所授予的權限, 以及十月十八日第 59/93/M 號法令第十一條 第 15/2009 號法律第五條和第 26/2009 號行政法規第九條的規定, 作出本批示 一 以定期委任方式委任葉炳權為社會保障基金行政管理委員會主席, 自二零一零年十一月一日起為期兩年 二 以附件形式公佈委任理由及獲委任人的學歷及專業簡歷 二零一零年十月十一日經濟財政司司長譚伯源 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 107/2010 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da competência delegada pela Ordem Executiva n.º 121/2009, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 59/93/M, de 18 de Outubro, do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, bem como do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda: 1. É nomeado, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, Ip Peng Kin, com efeitos a partir de 1 de Novembro de É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado. 11 de Outubro de O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

11 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 附件委任葉炳權為社會保障基金行政管理委員會主席的理由如下 : 職位出缺 ; 葉炳權的個人履歷顯示其具備專業能力及才幹擔任社會保障基金行政管理委員會主席一職 學歷 1997 澳門大學公共行政碩士 ; 1991 澳門東亞大學及葡萄牙國家行政學院公共行政學士 ; 1985 台灣國立成功大學企業管理學士 專業簡歷 12/1998 至今社會工作局局長 ; 4/ /2010 社會保障基金監事會主席 ; 4/2002 3/2010 社會保障基金監事會委員 ; 社會工作司副司長 ; 社會工作司組織 資源管理暨資訊廳廳長 ; 社會工作司組織 資源管理暨資訊廳廳長助理 ; 社會工作司技術員助理 ANEXO Fundamentos da nomeação de Ip Peng Kin para o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social: Vacatura do cargo; Possuir competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Ip Peng Kin, que se demonstra pelo curriculum vitae: Currículo académico: 1997 Mestrado em Administração Pública, pela Universidade de Macau; 1991 Licenciatura em Administração Pública, pela Universidade de Ásia Oriental de Macau e pelo Instituto Nacional de Administração de Portugal; 1985 Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade Nacional de «Cheng Kung» de Taiwan. Currículo profissional: 12/1998 até à presente data Presidente do Instituto de Acção Social (IAS); 4/ /2010 Presidente do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social; 4/2002 3/2010 Vogal do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social; Vice-presidente do IAS; Chefe do Departamento de Organização, Gestão de Recursos e Informática do IAS; Adjunto do chefe do Departamento de Organização, Gestão de Recursos e Informática do IAS; Assistente técnico do IAS. 第 108/2010 號經濟財政司司長批示經濟財政司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四條賦予的職權, 並根據第 121/2009 號行政命令所授予的權限, 以及十月十八日第 59/93/M 號法令第十六條及第十七條的規定, 作出本批示 因工作需要, 由二零一零年十一月一日起終止葉炳權擔任社會保障基金監事會主席的職務 二零一零年十月十一日 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 108/2010 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da competência delegada pela Ordem Executiva n.º 121/2009, e dos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 59/93/M, de 18 de Outubro, o Secretário para a Economia e Finanças manda: É exonerado, por conveniência de serviço, Ip Peng Kin do cargo de presidente do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social, a partir de 1 de Novembro de de Outubro de 經濟財政司司長 譚伯源 O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

12 11532 澳門特別行政區公報 第二組第 42 期 2010 年 10 月 20 日 批示摘錄摘錄自經濟財政司司長於二零一零年十月十一日作出的批示 : 根據第 15/2009 號法律第五條及第 26/2009 號行政法規第八條的規定, 統計暨普查局局長鄺碧芳因具備適當經驗及專業能力履行職務, 故其定期委任自二零一零年十月二十四日起獲續期兩年 二零一零年十月十五日於經濟財政司司長辦公室辦公室主任陸潔嬋 Extracto de despacho Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Outubro de 2010: Kong Pek Fong renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como directora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 24 de Outubro de 2010, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções. Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 15 de Outubro de A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim. 保安司司長辦公室第 132/2010 號保安司司長批示保安司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四條賦予的職權, 並根據十月十一日第 57/99/M 號法令核准的 行政程序法典 第三十八條及三十九條, 聯同經二月二日第 6/2005 號行政命令確認的十二月二十日第 122/2009 號行政命令第一款及第五款的規定, 作出本批示 : 本人將一切所需權力轉授予司法警察局局長黃少澤博士或其法定代任人以澳門特別行政區名義與馬起峰博士續簽及更改個人勞動合同 二零一零年十月十一日保安司司長張國華 二零一零年十月十二日於保安司司長辦公室辦公室主任黃傳發 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA Despacho do Secretário para a Segurança n.º 132/2010 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições dos artigos 38.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, conjugadas com os n. os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, de 20 de Dezembro, confirmada pela Ordem Executiva n.º 6/2005, de 2 de Fevereiro, o Secretário para a Segurança manda: São subdelegados no director da Polícia Judiciária, doutor Wong Sio Chak, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para outorgar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a renovação e alteração do contrato individual de trabalho, com a doutora Ma Hei Fung. 11 de Outubro de O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá. Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 12 de Outubro de O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat. 社會文化司司長辦公室第 151/2010 號社會文化司司長批示社會文化司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四條賦予的職權, 並根據第 6/1999 號行政法規第五條第二款和第 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 151/2010 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Admi-

13 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 七條, 以及第 123/2009 號行政命令第一款 第二款和第五款的規定, 作出本批示 一 轉授一切所需權力予社會工作局局長葉炳權或其法定代任人, 以便代表澳門特別行政區作為簽署人, 與 安穠建築工程有限公司 簽訂重光之家興建工程承攬合同 二 本批示自公佈翌日起生效 二零一零年十月八日 nistrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: 1. São subdelegados no presidente do Instituto de Acção Social, Ip Peng Kin, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada para a execução da obra de construção da Casa de Reabilitação, a celebrar com a «Sociedade de Construção Civil On Nong, Limitada». 2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de Outubro de 社會文化司司長 張裕 O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. 批示摘錄摘錄自社會文化司司長於二零一零年七月二十一日作出的批示 : 黃竹君 根據第 26/2009 號行政法規第八條的規定, 並因具備合適經驗及專業能力履行職務, 續任旅遊學院院長的定期委任, 自二零一零年十一月一日起續期兩年 Extracto de despacho Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Julho de 2010: Vong Chuk Kwan renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como presidente do Instituto de Formação Turística, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Novembro de 更正鑑於發現二零一零年九月八日第三十六期第二組 澳門特別行政區公報 第 127/2010 號社會文化司司長批示中出現錯漏之處, 現更正如下 : 原文為 : 一 以定期委任方式委任 Daniela de Souza Fão da Luz 為旅遊局行政暨財政處處長, 自二零一零年十一月十七日起為期一年 二 三 Rectificação Verificando-se inexactidão do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 127/2010, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2010, II Série, de 8 de Setembro, procede-se à sua rectificação: Assim, onde se lê: 一 以定期委任方式委任 Daniela de Souza Fão da Luz 為旅遊局行政暨財政處處長, 自二零一零年十一月十七日起為 期一年 二 三 附件 附件 委任 Daniela de Souza Fão da Luz 擔任旅遊局行政暨財政處處長一職的理據如下 : 應改為 : 一 以定期委任方式委任方丹妮為旅遊局行政暨財政處處長, 自二零一零年十一月十七日起為期一年 委任 Daniela de Souza Fão da Luz 擔任旅遊局行政暨財政處處長一職的理據如下 : deve ler-se: 一 以定期委任方式委任方丹妮為旅遊局行政暨財政處處長, 自二零一零年十一月十七日起為期一年

14 11534 澳門特別行政區公報 第二組第 42 期 2010 年 10 月 20 日 二 三 二 三 附件 附件 委任方丹妮擔任旅遊局行政暨財政處處長一職的理據如下 : 二零一零年十月八日社會文化司司長張裕 二零一零年十月十二日於社會文化司司長辦公室辦公室代主任丘曼玲 下 : 委任方丹妮擔任旅遊局行政暨財政處處長一職的理據如 8 de Outubro de O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 12 de Outubro de A Chefe do Gabinete, substituta, Iao Man Leng. 運輸工務司司長辦公室第 47/2010 號運輸工務司司長批示運輸工務司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四條賦予的職權, 並根據第 11/2005 號行政長官批示第一款及第六款, 連同第 124/2009 號行政命令第一款 第三款及第六款的規定, 作出本批示 轉授一切所需權力予能源業發展辦公室主任 A r n a l d o Ernesto dos Santos 工程師或其法定代任人, 以便代表澳門特別行政區作為簽署人, 與 吳志堅 簽訂 印務局太陽能光伏系統試驗工程 協議書 二零一零年十月六日運輸工務司司長劉仕堯 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2010 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n. os 1 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2005, conjugados com os n. os 1, 3 e 6 da Ordem Executiva n.º 124/2009, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, engenheiro Arnaldo Ernesto dos Santos, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo para a elaboração do «Projecto de Teste de um Sistema de Energia Solar Fotovoltaica, na Imprensa Oficial», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Judas Ung». 6 de Outubro de O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io. 第 48/2010 號運輸工務司司長批示運輸工務司司長行使 澳門特別行政區基本法 第六十四條賦予的職權, 並根據第 11/2005 號行政長官批示第一款及第六款, 連同第 124/2009 號行政命令第一款 第三款及第六款的規定, 作出本批示 轉授一切所需權力予能源業發展辦公室主任 A r n a l d o Ernesto dos Santos 工程師或其法定代任人, 以便代表澳門特別 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2010 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n. os 1 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2005, conjugados com os n. os 1, 3 e 6 da Ordem Executiva n.º 124/2009, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, engenheiro Arnaldo Ernesto dos Santos, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial

15 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 行政區作為簽署人, 與 安穠建築工程有限公司 簽訂 保安高校太陽能熱水系統試驗工程 協議書 二零一零年十月七日運輸工務司司長劉仕堯 二零一零年十月七日於運輸工務司司長辦公室辦公室主任黃振東 de Macau, como outorgante, no acordo para a elaboração do «Projecto de Teste de um Sistema de Aquecimento de Água a Energia Solar, na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Sociedade de Construção Civil On Nong, Limitada». 7 de Outubro de O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io. Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 7 de Outubro de O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong. 審計署批示摘錄摘錄自審計局局長於二零一零年九月三十日的批示 : 許志剛 蘇壬婷 陳舒巍 方鍾華及何健婷, 第一職階二等高級技術員, 薪俸點為 430 根據第 11/1999 號法律第二十五條及第 12/2007 號行政法規第二十九條, 以及現行的 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第二十六條的規定, 其編制外合同獲續期一年, 由二零一零年十一月四日起生效 摘錄自辦公室主任於二零一零年十月十一日的批示 : 李群英, 第一職階技術工人, 屬散位合同 根據第 11/1999 號法律第二十五條及第 12/2007 號行政法規第二十九條, 以及現行的 澳門公共行政工作人員通則 第二十七條及第二十八條, 配合第 14/2009 號法律第十三條第二款第一項的規定, 其散位合同獲續期一年, 並以附註方式修改有關合同第三條款, 轉為第二職階技術工人, 薪俸點為 160, 由二零一零年十一月一日起生效 COMISSARIADO DA AUDITORIA Extractos de despachos Por despachos do director dos Serviços da Auditoria, de 30 de Setembro de 2010: Hoi Chi Kong, So Yam Ting, Chan Su Ngai, Fang Chung Hua e Ho, Júlia, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430 renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Novembro de Por despacho do chefe deste Gabinete, de 11 de Outubro de 2010: Lei Kuan Ieng, operária qualificada, 1.º escalão, assalariada renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 160, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, e 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Novembro de 二零一零年十月十四日於審計署 審計長辦公室主任 趙占全 Comissariado da Auditoria, aos 14 de Outubro de O Chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, Chio Chim Chun. 海關 批示摘錄 SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA Extractos de despachos 摘錄自保安司司長於二零一零年十月七日所作之批示 : 根據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准, 並經由十二月 二十八日第 62/98/M 號法令修訂之 澳門公共行政工作人員通 Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Outubro de 2010: Chan Vai Ip, assistente técnico administrativo principal n.º , 3.º escalão nomeado, definitivamente, assistente técnico

16 11536 澳門特別行政區公報 第二組第 42 期 2010 年 10 月 20 日 則 第二十二條第八款 a) 項及第 14/2009 號法律第十七條之規定, 確定委任第三職階首席行政技術助理員編號 陳偉業, 擔任本海關文職人員編制技術輔助人員組別第一職階特級行政技術助理員職務, 薪俸點為 305 根據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准, 並經由十二月二十八日第 62/98/M 號法令修訂之 澳門公共行政工作人員通則 第二十二條第八款 a) 項及第 14/2009 號法律第十七條之規定, 確定委任第三職階一等行政技術助理員編號 Carolina de Jesus Lopes da Silva, 擔任本海關文職人員編制技術輔助人員組別第一職階首席行政技術助理員職務, 薪俸點為 265 摘錄自副關長於二零一零年十月十一日所作的批示 : 根據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准, 並經十二月二十八日第 62/98/M 號法令修訂之 澳門公共行政工作人員通則 第二十七條和第二十八條之規定, 張炳坤及鄭慧然之散位合同獲續期一年, 擔任第五職階勤雜人員, 編號分別為 及 , 薪俸點為 150, 由二零一零年十月十八日起生效 二零一零年十月十五日於海關副關長賴敏華 administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 17.º da Lei n.º 14/2009. Carolina de Jesus Lopes da Silva, assistente técnica administrativa de 1.ª classe n.º , 3.º escalão nomeada, definitivamente, assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, índice 265, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 17.º da Lei n.º 14/2009. Por despachos da subdirectora-geral, de 11 de Outubro de 2010: Cheong Peng Kuan e Cheang Wai In renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares n. os e , 5.º escalão, índice 150, respectivamente, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de Outubro de Serviços de Alfândega, aos 15 de Outubro de A Subdirectora-geral, Lai Man Wa. 立法會輔助部門議決摘錄立法會執行委員會於二零一零年十月四日及九月二十一日議決如下 : 關冠芬 根據經第 1/2010 號法律及第 14/2008 號法律修訂的第 11/2000 號法律第三十五條 第 15/2009 號法律第五條及第 26/2009 號行政法規第八條的規定及現行 行政程序法典 第一百一十八條第二款 a) 項之規定, 其在本會輔助部門擔任顧問的定期委任續期兩年, 自二零一零年一月一日起生效 馮傾城 根據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准的現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第二十六條的規定, 其在本會輔助部門擔任第三職階顧問高級技術員的編制外合同續期一年, 自二零一零年十二月一日起生效 SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Extractos de deliberações Por deliberações da Ex. ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 4 de Outubro e de 21 de Setembro de 2010: Kuan Kun Fan renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como assessora destes Serviços, nos termos do artigo 35.º da Lei n.º 11/2000, alterado pelas Leis n.º 14/2008 e n.º 1/2010, conjugado com os artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, a partir de 1 de Janeiro de Fong Keng Seng renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção vigente, a partir de 1 de Dezembro de 二零一零年十月十二日於立法會輔助部門 秘書長 楊瑞茹 Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 12 de Outubro de A Secretária-geral, Ieong Soi U.

17 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 終審法院院長辦公室批示摘錄摘錄自辦公室主任於二零一零年十月四日及十月五日作出的批示 : 根據 澳門特別行政區基本法 第九十九條 經十二月二十二日第 39/2004 號行政法規及十二月十八日第 35/2009 號行政法規修改的三月六日第 19/2000 號行政法規第十三條第一款及第十四條第一款 第 1/1999 號法律第三條第三款 終審法院院長第 3/2000 號批示第一款第七項 八月二日第 7/2004 號法律第二十六條第六款以及現行的 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第二十六條的規定, 以編制外合同方式續聘初級法院第一職階法院首席書記員 Aníbal Manuel Gonçalves 及 Acácio Coelho, 為期一年, 由二零一零年十一月一日起生效 摘錄自辦公室主任於二零一零年十月七日作出的批示 : 根據經十二月二十二日第 39/2004 號行政法規及十二月十八日第 35/2009 號行政法規修改的三月六日第 19/2000 號行政法規第十三條第一款 終審法院院長第 3/2000 號批示第一款第六項 八月三日第 14/2009 號法律第十三條第二款第三項, 以及現行的 澳門公共行政工作人員通則 第二十七條及第二十八條之規定, 本辦公室第四職階輕型車輛司機鄧偉祺的散位合同更改為第五職階 ( 薪俸點 200), 由二零一零年九月二十八日起生效 摘錄自終審法院院長於二零一零年十月十一日作出的批示 : 根據經十二月二十二日第 39/2004 號行政法規及十二月十八日第 35/2009 號行政法規修改的三月六日第 19/2000 號行政法規第十三條第一款 八月三日第 14/2009 號法律第十四條第一款 ( 二 ) 項, 以及現行的 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第二十六條的規定, 本辦公室第二職階二等技術輔導員梁家意之編制外合同以附註形式修改該合同第三條款, 晉升為第一職階一等技術輔導員, 薪俸點 305 點, 由二零一零年十月十一日起生效 根據經十二月二十二日第 39/2004 號行政法規及十二月十八日第 35/2009 號行政法規修改的三月六日第 19/2000 號行政法規第十三條第一款 八月三日第 14/2009 號法律第十四條第一款 ( 二 ) 項, 以及現行的 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第二十六條的規定, 本辦公室第二職階一等技術輔導員游燕玲及莊雪嫻之編制外合同均以附註形式修改該合同第三條款, 晉升為第一職階首席技術輔導員, 薪俸點 350 點, 由二零一零年十月十一日起生效 GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA Extractos de despachos Por despachos do chefe deste Gabinete, de 4 e 5 de Outubro de 2010: Aníbal Manuel Gonçalves e Acácio Coelho, escrivães judiciais principais, 1.º escalão, contratados além do quadro, do TJB renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, nas mesmas categorias, nos termos dos artigos 99.º da Lei Básica da RAEM, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, ambos do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 1/1999, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugados com os artigos 26.º, n.º 6, da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Novembro de Por despacho do chefe deste Gabinete, de 7 de Outubro de 2010: Tang Wai Kei, motorista de ligeiros, 4.º escalão, assalariado, deste Gabinete alterado o índice salarial para a mesma categoria, 5.º escalão, índice 200, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, e artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugados com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 28 de Setembro de Por despachos do presidente, de 11 de Outubro de 2010: Leong Ka I, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a adjunto- -técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 11 de Outubro de Yau Yin Ling e Chong Sut Han Susana, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, contratadas além do quadro, deste Gabinete alteradas, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos ascendendo a adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 11 de Outubro de 2010.

18 11538 澳門特別行政區公報 第二組第 42 期 2010 年 10 月 20 日 摘錄自辦公室主任於二零一零年十月十一日作出的批示 : 根據經十二月二十二日第 39/2004 號行政法規及十二月十八日第 35/2009 號行政法規修改的三月六日第 19/2000 號行政法規第十三條第一款 終審法院院長第 3/2000 號批示第一款第六項及第七項 八月三日第 14/2009 號法律第十三條第二款第一項, 以及現行的 澳門公共行政工作人員通則 第二十七條及第二十八條之規定, 本辦公室第一職階勤雜人員陳潤玲的散位合同獲准以同一職級及職階續期一年及更改為第二職階 ( 薪俸點 120), 由二零一零年十一月一日起生效 二零一零年十月十三日於終審法院院長辦公室辦公室主任鄧寶國 Por despacho do chefe deste Gabinete, de 11 de Outubro de 2010: Chan Ion Leng, auxiliar, 1.º escalão, assalariada, deste Gabinete renovado o referido contrato, pelo período de um ano, e alterado o índice salarial para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 120, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 1, alíneas 6) e 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugados com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Novembro de Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 13 de Outubro de O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok. 新聞局批示摘錄摘錄自局長於二零一零年八月十八日作出的批示 : 朱家聯 楊寶琴及林建明 根據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准, 並經十二月二十八日第 62/98/M 號法令修訂的 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第二十六條的規定, 在本局擔任第一職階一等高級技術員職務的編制外合同, 自二零一零年十月一日起續期兩年 摘錄自局長於二零一零年八月十九日作出的批示 : Ana Maria Costa Farinha 根據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准, 並經十二月二十八日第 62/98/M 號法令修訂的 澳門公共行政工作人員通則 第二十七條及第二十八條的規定, 在本局擔任第三職階首席特級技術輔導員職務的散位合同, 自二零一零年十月一日起續期一年 二零一零年十月十三日於新聞局代局長何慧卿 GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Extractos de despachos Por despachos do director do Gabinete, de 18 de Agosto de 2010: Chu Ka Lun, Ieong Pou Kam e Lam Kin Meng renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, como técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de Por despacho do director do Gabinete, de 19 de Agosto de 2010: Ana Maria Costa Farinha renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista principal, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de Gabinete de Comunicação Social, aos 13 de Outubro de A Directora do Gabinete, substituta, Ho Wai Heng. 澳門特別行政區駐北京辦事處批示摘錄摘錄自行政長官於二零一零年十月六日作出的批示 : 根據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准, 並經十二月二十八日第 62/98/M 號法令修訂的 澳門公共行政工作人員通 DELEGAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU EM PEQUIM Extracto de despacho Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 6 de Outubro de 2010: Chok Man Kong renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª

19 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 則 第二十五條及第二十六條的規定, 以及第 20/2003 號行政法規 駐外辦事處人員制度 第二條第三款的規定, 束文剛在澳門特別行政區駐北京辦事處擔任職務的編制外合同自二零一零年十二月一日起續期一年, 並以附註形式修改合同第三條款, 轉為擔任第三職階首席技術輔導員, 薪俸點為 380 二零一零年十月十一日於澳門特別行政區駐北京辦事處辦事處主任康偉 do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 3.º escalão, índice 380, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 2.º, n.º 3, do Regime do Pessoal das Delegações da Região, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2003, de 15 de Julho, a partir de 1 de Dezembro de Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, aos 11 de Outubro de A Chefe da Delegação, Hong Wai. 個人資料保護辦公室批示摘錄摘錄自行政長官於二零一零年八月三十日作出的批示 : 根據第 14/2009 號法律 公務人員職程制度, 以及現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十七條及第二十八條的規定, 以試用性質的散位合同方式聘用洪情霞在本辦公室擔任第一職階二等高級技術員, 薪俸點 430, 為期六個月, 自二零一零年十月一日起生效 摘錄自行政長官於二零一零年九月二十九日作出的批示 : 根據第 14/2009 號法律 公務人員職程制度, 以及現行 澳門公共行政工作人員通則 第三十四條的規定, 徵用經濟局編制人員, 第一職階二等高級技術員馮炳傑到本辦公室擔任第一職階一等高級技術員, 自二零一零年十月一日起生效, 為期六個月 按簽署人於二零一零年十月七日作出的批示 : 根據第 14/2009 號法律 公務人員職程制度, 以及現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及二十六條的規定, 本辦公室第一職階一等技術輔導員羅家紹在本辦公室擔任職務的編制外合同續期一年, 自二零一零年十一月一日起生效, 職級和職階維持不變 GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS Extractos de despachos Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 30 de Agosto de 2010: Hong Cheng Ha contratada por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugado com a Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a partir de 1 de Outubro de Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 29 de Setembro de 2010: Fong Peng Kit, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal da DSE requisitado, pelo período de seis meses, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, para exercer funções neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, conjugado com a Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a partir de 1 de Outubro de Por despacho da signatária, de 7 de Outubro de 2010: Lo Acácio, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugado com a Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a partir de 1 de Novembro de 更正因刊登於二零一零年九月二十九日第三十九期 澳門特別行政區公報 第二組第 頁, 關於個人資料保護辦公室的批示摘錄的中文文本有不正確之處, 現更正如下 : 原文為 : 劉素雯 Rectificação Tendo-se verificado uma inexactidão na versão chinesa do extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 39/2010, II Série, de 29 de Setembro, a páginas 11033, se rectifica o seguinte: Onde se lê : 劉素雯 更正為 : 劉素文 二零一零年十月十四日於個人資料保護辦公室主任 陳海帆 deve ler-se : 劉素文. Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 14 de Outubro de A Coordenadora do Gabinete, Chan Hoi Fan.

20 11540 澳門特別行政區公報 第二組第 42 期 2010 年 10 月 20 日 行政暨公職局批示摘錄摘錄自行政法務司司長於二零一零年九月十日作出的批示 : 根據第 14/2009 號法律第十四條第一款 ( 一 ) 項及現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十二條第八款 a) 項的規定, 在二零一零年八月十八日第三十三期 澳門特別行政區公報 第二組公布的評核成績中合格的獨一應考人郭美儀, 特級技術輔導員, 獲確定委任為本局人員編制技術輔導員職程第一職階首席特級技術輔導員 摘錄自行政法務司司長於二零一零年九月十五日作出的批示 : 根據第 14/2009 號法律第十四條第一款 ( 一 ) 項及現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十二條第八款 a) 項的規定, 在二零一零年八月二十五日第三十四期 澳門特別行政區公報 第二組公布的評核成績中合格的獨一應考人林程林, 特級行政技術助理員, 獲確定委任為本局人員編制行政技術助理員職程第一職階首席特級行政技術助理員 摘錄自行政法務司司長於二零一零年九月二十日作出的批示 : 根據第 15/2009 號法律第五條及第 26/2009 號行政法規第八條的規定, 本局副局長杜志文因具備合適的管理能力及專業經驗, 故其定期委任續期兩年, 自二零一零年十月一日起生效 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA Extractos de despachos Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 10 de Setembro de 2010: Kuoc Mei I, adjunto-técnico especialista, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 33/2010, II Série, de 18 de Agosto nomeada, definitivamente, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente. Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 15 de Setembro de 2010: Lam Cheng Lam, assistente técnico administrativo especialista, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 34/2010, II Série, de 25 de Agosto nomeado, definitivamente, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente. Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Setembro de 2010: Tou Chi Man renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como subdirector destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Outubro de 2010, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções. 二零一零年十月十四日於行政暨公職局 代局長 楊儉儀 Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 14 de Outubro de A Directora dos Serviços, substituta, Ieong Kim I. 身份證明局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO 批示摘錄 Extractos de despachos 按照副局長於二零一零年九月十六日作出的批示 : 根據現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第二十六條的規定, 陳嘉碧在本局擔任第一職階二等高級技術員的編制外合同續期一年, 自二零一零年十一月十一日起生效 Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 16 de Setembro de 2010: Chan Ka Pik renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 11 de Novembro de 2010.

21 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 摘錄自行政法務司司長於二零一零年九月二十日作出的批示 : 根據現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第二十六條的規定, 以編制外合同方式聘用周少芳在本局擔任第一職階二等技術輔導員職務, 薪俸點 260 點, 為期一年, 自二零一零年十一月十日起生效 按照代副局長於二零一零年九月二十七日作出的批示 : 根據現行 澳門公共行政工作人員通則 第二十五條及第二十六條的規定, 何嘉淋在本局擔任第一職階一等技術輔導員的編制外合同續期一年, 自二零一零年十一月二十四日起生效 Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Setembro de 2010: Chao Sio Fong contratado além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 10 de Novembro de Por despacho da subdirectora dos Serviços, substituta, de 27 de Setembro de 2010: Ho Cora renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 24 de Novembro de 二零一零年十月十二日於身份證明局 局長 黎英杰 Direcção dos Serviços de Identificação, aos 12 de Outubro de O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit. 印務局 IMPRENSA OFICIAL 更正 Rectificação 因刊登於二零一零年十月十三日第四十一期 澳門特別行政區公報 第二組內第 頁的教育暨青年局的公告葡文文本有不正確之處, 現更正如下 : 原文為 :...três lugares de adjunto-técnico principals... 更正為 :...três lugares de adjunto-técnico principal... Por se ter verificado uma inexactidão na versão portuguesa do anúncio da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 41/2010, II Série, de 13 de Outubro, a páginas 11494, a seguir se rectifica: Onde se lê: «...três lugares de adjunto-técnico principals...» dever ler-se: «...três lugares de adjunto-técnico principal...». 二零一零年十月十四日於印務局 代局長 梁禮亨 Imprensa Oficial, aos 14 de Outubro de O Administrador, substituto, Alberto Ferreira Leão. 國際法事務辦公室聲明為了有關效力, 茲聲明 Fernando Rodrigues de Almeida 學士, 以散位合同在本辦公室擔任第三職階一等技術輔導員, 現根據 澳門公共行政工作人員通則 第四十四條第一款 c) 項的規定, 自二零一零年十一月十一日起終止職務 GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL Declaração Para os devidos efeitos se declara que o licenciado Fernando Rodrigues de Almeida, adjunto-técnico de 1.ª classe, 3.º escalão, assalariado, deste Gabinete, cessa funções, ao abrigo do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, a partir de 11 de Novembro de 二零一零年十月十三日於國際法事務辦公室 辦公室代主任 白迪詩 Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, aos 13 de Outubro de A Coordenadora do Gabinete, substituta, Patrícia A. Ferreira.