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1 第 37 期 第 二 組 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 由 第 一 組 及 第 二 組 組 成 二 零 一 二 年 九 月 十 二 日, 星 期 三 Número 37 II SÉRIE do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 目 錄 SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 第 46/2012 號 行 政 長 官 公 告, 命 令 公 佈 佛 得 角 共 和 國 政 府 與 中 華 人 民 共 和 國 政 府 就 佛 得 角 共 和 國 在 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 設 立 名 譽 領 事 館 達 成 協 議 的 照 會 第 47/2012 號 行 政 長 官 公 告, 命 令 公 佈 受 聯 合 國 安 全 理 事 會 關 於 防 擴 散 問 題 / 朝 鮮 民 主 主 義 人 民 共 和 國 的 第 1718(2006) 號 決 議 第 8 段 措 施 制 約 的 實 體 貨 物 和 個 人 的 更 新 清 單 及 與 彈 道 導 彈 方 案 有 關 的 物 項 材 料 設 備 貨 物 和 技 術 的 更 新 清 單 Gabinete do Chefe do Executivo: Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2012, que manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2012, que manda publicar a lista actualizada das entidades, bens e pessoas singulares, bem como a dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia relacionados com programas de mísseis balísticos sujeitos às medidas impostas no n.º 8 da Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia [email protected] Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional Macau. Tel.: Fax: [email protected] Website:

2 10844 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 第 149/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 教 育 暨 青 年 局 局 長, 作 為 簽 訂 旅 遊 技 術 課 程 平 面 設 計 課 程 ( 日 間 課 程 ) 及 烹 調 技 術 課 程 ( 回 歸 教 育 ) 之 服 務 合 同 的 簽 署 人 第 154/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 文 化 基 金 行 政 管 理 委 員 會 主 席, 作 為 簽 訂 為 文 化 局 屬 下 公 共 設 施 購 買 無 線 寬 頻 服 務 套 裝 (Cyber Station) 合 同 的 簽 署 人 第 159/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 高 等 教 育 輔 助 辦 公 室 主 任, 作 為 簽 訂 為 澳 門 特 別 行 政 區 制 定 高 等 教 育 評 鑑 範 圍 和 內 容 清 單 合 同 的 簽 署 人 第 160/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 學 生 福 利 基 金 行 政 管 理 委 員 會 主 席, 作 為 簽 訂 為 非 高 等 教 育 學 生 提 供 2012 年 9 月 1 日 至 12 月 31 日 的 學 生 保 險 服 務 合 同 的 簽 署 人 第 163/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 旅 遊 基 金 行 政 管 理 委 員 會 主 席, 作 為 簽 訂 提 供 第 二 十 四 屆 澳 門 國 際 煙 花 比 賽 匯 演 所 使 用 的 煙 花 物 料 炮 筒 及 有 關 設 備 的 運 輸 服 務 附 註 合 同 的 簽 署 人 第 168/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 委 任 及 續 任 多 名 文 化 產 業 委 員 會 成 員 批 示 摘 錄 一 份 第 40/2012 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示, 宣 告 Macao Land Development Limited 放 棄 一 幅 以 租 賃 制 度 批 出, 位 於 澳 門 半 島 罅 些 喇 提 督 大 馬 路 的 土 地, 同 時 以 租 賃 制 度 及 免 除 公 開 競 投 方 式 將 另 一 幅 位 於 澳 門 半 島, 鄰 近 林 茂 海 邊 大 馬 路, 稱 為 M 地 段 的 土 地 批 給 上 述 公 司 批 示 摘 錄 數 份 Extracto de despacho Serviços de Apoio da Sede do Governo: Extractos de despachos Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças: Extractos de despachos Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 149/2012, que subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços no âmbito do «Curso de Técnicas de Turismo», «Curso de Design Gráfico (Curso Diurno)» e do «Curso Técnico de Culinária (Curso do ensino recorrente)» Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 154/2012, que subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, como outorgante, no contrato para a aquisição do pacote de serviços Cyber Station para as instalações públicas dependentes do Instituto Cultural Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 159/2012, que subdelega poderes no coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Elaboração da área de avaliação e da lista de conteúdos do ensino superior da Região Administrativa Especial de Macau» Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 160/2012, que subdelega poderes na presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Acção Social Escolar, como outorgante, no contrato de «Aquisição do Seguro Escolar para os Alunos do Ensino não Superior, durante o período de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2012» Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 163/2012, que subdelega os poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no averbamento ao contrato de prestação de serviços de transporte de materiais pirotécnicos, morteiros e materiais sobressalentes destinados ao 24.º Concurso Internacional de Fogo-de-Artifício de Macau Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 168/2012, que nomeia e renova a nomeação dos membros do Conselho para as Indústrias Culturais Extracto de despacho Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2012, que declara a desistência pela sociedade «Macao Land Development Limited», da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda, e concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, a favor da referida sociedade, de outro terreno designado por lote «M», situado na península de Macau, junto à Avenida Marginal do Lam Mau Comissariado contra a Corrupção: Extractos de despachos

3 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 議 決 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 更 正 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 聲 明 書 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 Comissariado da Auditoria: Extracto de despacho Serviços de Alfândega: Extractos de despachos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa: Extracto de deliberação Gabinete do Procurador: Extractos de despachos Gabinete de Comunicação Social: Extractos de despachos Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau: Extracto de despacho Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-Estruturas do Sistema de Saúde: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: Extractos de despachos Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional: Extractos de despachos Fundo de Pensões: Extractos de despachos Rectificação de extracto de despacho Direcção dos Serviços de Estatística e Censos: Extracto de despacho Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: Extractos de despachos Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos: Extractos de despachos Conselho de Consumidores: Extracto de despacho Declaração Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa: Extractos de despachos Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: Extractos de despachos Polícia Judiciária: Extracto de despacho

4 10846 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 聲 明 書 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 高 級 技 術 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 為 填 補 首 席 翻 譯 員 一 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 Estabelecimento Prisional de Macau: Extractos de despachos Corpo de Bombeiros: Extracto de despacho Serviços de Saúde: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Extractos de despachos Instituto Cultural: Extracto de despacho Declaração Instituto de Acção Social: Extractos de despachos Instituto do Desporto: Extracto de despacho Gabinete de Apoio ao Ensino Superior: Extracto de despacho Fundo de Segurança Social: Extracto de despacho Gabinete de Gestão de Crises do Turismo: Extracto de despacho Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: Extractos de despachos Instituto de Habitação: Extracto de despacho Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações: Extractos de despachos Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego: Extracto de despacho Avisos e anúncios oficiais Conselho Executivo: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe Serviços de Polícia Unitários: Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor principal

5 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 為 填 補 首 席 顧 問 高 級 技 術 員 ( 資 訊 範 疇 ) 一 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 員 三 缺 及 一 等 技 術 輔 導 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 公 關 督 導 員 一 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 般 行 政 技 術 輔 助 範 疇 公 眾 接 待 行 政 技 術 輔 助 範 疇 及 資 訊 範 疇 二 等 技 術 輔 導 員 一 百 二 十 八 缺 開 考 的 投 考 人 臨 時 名 單 為 填 補 運 輸 範 疇 輕 型 車 輛 司 機 一 缺 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表 為 填 補 一 等 技 術 輔 導 員 ( 資 訊 範 疇 ) 五 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 為 填 補 一 等 技 術 輔 導 員 三 十 七 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 為 填 補 一 等 行 政 技 術 助 理 員 兩 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 中 葡 翻 譯 範 疇 一 等 翻 譯 員 一 缺 開 考 的 通 告 為 填 補 特 級 行 政 技 術 助 理 員 兩 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 顧 問 高 級 技 術 員 一 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 技 術 輔 導 員 四 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 顧 問 高 級 技 術 員 一 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal, área de informática Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau: Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos para o preenchimento de três vagas de técnico de 1.ª classe e uma de adjuntotécnico de 1.ª classe Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente de relações públicas de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso, para o preenchimento de cento e vinte e oito vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, áreas funcionais de apoio técnico-administrativo geral, de apoio técnico-administrativo com atendimento ao público e de informática Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: Lista classificativa final do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros, área de actividade de transporte Direcção dos Serviços de Identificação: Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de cinco vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe, área de informática Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de trinta e sete vagas de adjuntotécnico de 1.ª classe Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor de 1.ª classe, área de línguas chinesa e portuguesa Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais: Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo especialista Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor Fundo de Pensões: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de quatro vagas de adjunto-técnico principal Direcção dos Serviços de Economia: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal Direcção dos Serviços de Estatística e Censos: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe

6 10848 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 為 填 補 一 等 技 術 員 一 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 顧 問 高 級 技 術 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 為 填 補 首 席 行 政 技 術 助 理 員 十 四 缺 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 技 術 輔 導 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 技 術 輔 導 員 一 缺 開 考 的 通 告 通 告 一 則, 關 於 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 土 木 工 程 範 疇 ) 一 缺 的 開 考 通 告 一 則, 關 於 為 填 補 勤 雜 人 員 ( 雜 役 範 疇 ) 四 十 四 缺 的 開 考 通 告 一 則, 關 於 對 一 名 警 員 提 起 紀 律 程 序 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 人 力 資 源 範 疇 ) 五 缺 開 考 的 最 後 成 績 表 為 填 補 首 席 行 政 技 術 助 理 員 一 缺 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 刑 事 技 術 輔 導 員 十 六 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 高 級 技 術 員 ( 採 購 範 疇 ) 四 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 會 計 範 疇 ) 四 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 通 告 一 則, 關 於 廢 止 刊 登 於 二 零 一 二 年 五 月 二 日 第 十 八 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 的 二 等 技 術 員 ( 情 報 分 析 範 疇 ) 五 缺 及 二 等 技 術 員 ( 電 子 信 息 機 電 或 自 動 化 控 制 範 疇 ) 四 缺 的 開 考 通 告 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 ( 社 會 工 作 範 疇 ) 兩 缺 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表 Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos: Lista classificativa final dos candidatos ao concurso para o preenchimento de catorze vagas de assistente técnico administrativo principal Gabinete para os Recursos Humanos: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal Gabinete de Informação Financeira: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: Aviso sobre o concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de engenharia civil Aviso sobre o concurso para o preenchimento de quarenta e quatro vagas de auxiliar, área de servente Corpo de Polícia de Segurança Pública: Aviso referente ao processo disciplinar instaurado contra um guarda Polícia Judiciária: Lista de classificação final dos candidatos ao concurso para o preenchimento de cinco vagas de técnico de 2.ª classe, área de recursos humanos Lista de classificação final do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo principal Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de dezasseis vagas de adjunto-técnico de criminalística de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de aprovisionamento Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 2.ª classe, área de contabilidade Aviso de revogação dos avisos dos concursos para o preenchimento de cinco vagas de técnico de 2.ª classe, área de análise de informação, e quatro de técnico de 2.ª classe, área de electrónica, informação, electromecânica ou automatização, publicados no Boletim Oficial da RAEM n.º 18/2012, II Série, de 2 de Maio Estabelecimento Prisional de Macau: Lista classificativa final dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal, área de trabalho social

7 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 為 填 補 特 級 技 術 輔 導 員 ( 工 藝 工 場 範 疇 ) 一 缺 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表 為 填 補 首 席 行 政 技 術 助 理 員 ( 汽 車 修 理 工 場 範 疇 ) 一 缺 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表 為 填 補 首 席 行 政 技 術 助 理 員 ( 金 工 工 場 範 疇 ) 一 缺 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 第 十 四 屆 消 防 官 培 訓 課 程 准 考 人 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 高 級 技 術 員 七 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 員 四 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 輔 導 員 十 一 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 高 級 技 術 員 兩 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 幼 兒 教 育 及 小 學 教 育 一 級 教 師 ( 小 學 ) 職 程 ( 葡 文 ) 一 缺 幼 兒 教 育 及 小 學 教 育 一 級 教 師 ( 幼 兒 ) 職 程 ( 葡 文 ) 一 缺 教 學 助 理 員 職 程 ( 特 殊 教 育 ) 一 缺 及 教 學 助 理 員 職 程 ( 協 助 進 行 葡 語 教 學 ) 兩 缺 開 考 的 准 考 人 確 定 名 單 通 告 一 則, 關 於 更 正 刊 登 於 二 零 一 二 年 九 月 五 日 第 三 十 六 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 的 一 則 公 告 中 文 文 本 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 兩 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 通 告 一 則, 關 於 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 公 共 行 政 範 疇 ) 三 缺 的 開 考 通 告 一 則, 關 於 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 資 訊 範 疇 ) 三 缺 的 開 考 為 填 補 社 會 工 作 範 疇 一 等 高 級 技 術 員 十 三 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 行 政 技 術 助 理 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 救 世 軍 ( 澳 門 ) 家 庭 綜 合 服 務 中 心 裝 修 承 攬 工 程 的 公 開 招 標 Lista classificativa final do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista, área de oficina de artesanato Lista classificativa final do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo principal, área de oficina de reparação de automóveis Lista classificativa final do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo principal, área de oficina de serralharia Escola Superior das Forças de Segurança de Macau: Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos do concurso de admissão ao 14.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Bombeiros Serviços de Saúde: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de sete vagas de técnico superior de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de onze vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação das listas definitivas dos candidatos aos concursos para o preenchimento de uma vaga da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), (língua portuguesa), uma da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), (língua portuguesa), uma da carreira de auxiliar de ensino (ensino especial) e duas da carreira de auxiliar de ensino (apoio no ensino de língua portuguesa) Aviso de rectificação da versão chinesa do anúncio publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2012, II Série, de 5 de Setembro Direcção dos Serviços de Turismo: Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal Aviso sobre o concurso para o preenchimento de três vagas de técnico de 2.ª classe, área de administração pública Aviso sobre o concurso para o preenchimento de três vagas de técnico de 2.ª classe, área de informática Instituto de Acção Social: Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de treze vagas de técnico superior de 1.ª classe, área de serviço social Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo 1.ª classe Anúncio referente ao concurso público para obras de remodelação das novas instalações do complexo de apoio à família da associação exército de salvação (Macau)

8 10850 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 通 告 一 則, 關 於 更 正 刊 登 於 二 零 一 二 年 六 月 十 三 日 第 二 十 四 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 的 一 則 公 告 為 填 補 一 等 技 術 員 三 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 為 填 補 一 等 技 術 員 一 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 為 填 補 一 等 技 術 員 五 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 三 缺 特 級 技 術 員 一 缺 首 席 技 術 員 五 缺 特 級 技 術 輔 導 員 一 缺 首 席 技 術 輔 導 員 一 缺 及 一 等 行 政 技 術 助 理 員 兩 缺 開 考 的 通 告 通 告 一 則, 關 於 修 改 刊 登 於 二 零 一 二 年 八 月 一 日 第 三 十 一 期 第 二 組 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 內 之 澳 門 大 學 組 織 架 構 規 章 第 七 條 為 填 補 勤 雜 人 員 ( 雜 役 範 疇 ) 一 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 高 級 技 術 員 一 缺 一 等 技 術 輔 導 員 九 缺 及 一 等 公 關 督 導 員 一 缺 開 考 的 通 告 通 告 一 則, 關 於 為 填 補 一 等 行 政 技 術 助 理 員 ( 行 政 範 疇 ) 兩 缺 的 開 考 通 告 一 則, 關 於 更 改 刊 登 於 二 零 一 二 年 八 月 一 日 第 三 十 一 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 - 副 刊 的 資 助 活 動 名 稱 為 填 補 首 席 技 術 員 一 缺 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 輔 導 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 新 口 岸 區 道 路 整 治 工 程 第 三 期 公 開 招 標 的 解 答 及 補 充 說 明 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 技 術 輔 導 員 三 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 Aviso de rectficação do anúncio publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2012, II Série, de 13 de Junho Instituto do Desporto: Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de três vagas de técnico de 1.ª classe Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de cinco vagas de técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de três vagas de técnico superior principal, uma de técnico especialista, cinco de técnico principal, uma de adjunto-técnico especialista, uma de adjunto-técnico principal e duas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe Universidade de Macau: Aviso de alteração do artigo 7.º do Regulamento relativo à Estrutura Orgânica da Universidade de Macau, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2012, II Série, de 1 de Agosto Instituto de Formação Turística: Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de auxiliar, área de servante Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, nove de adjunto-técnico de 1.ª classe e uma de assistente de relações públicas de 1.ª classe Aviso sobre o concurso para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, área de oficial administrativo Fundo de Cultura: Aviso de rectificação da designação das actividades publicadas no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2012, II Série - Suplemento, de 1 de Agosto Secretariado da Conselho para as Indústrias Culturais: Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico principal Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para a execução da «Empreitada do reordenamento viário do ZAPE, Fase 3» Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico principal

9 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 員 六 缺 ( 資 訊 科 技 範 疇 三 缺 設 計 暨 多 媒 體 範 疇 兩 缺 及 行 政 範 疇 一 缺 ) 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 機 電 範 疇 二 等 技 術 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 輔 導 員 ( 通 訊 博 物 館 範 疇 ) 一 缺 及 特 級 行 政 技 術 助 理 員 一 缺 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 行 政 技 術 助 理 員 十 二 缺 ( 郵 政 範 疇 十 缺 儲 金 局 範 疇 一 缺 及 通 訊 博 物 館 範 疇 一 缺 ) 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 雜 役 範 疇 勤 雜 人 員 一 缺 開 考 的 投 考 人 專 業 面 試 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 顧 問 高 級 技 術 員 兩 缺 首 席 高 級 技 術 員 兩 缺 一 等 高 級 技 術 員 一 缺 特 級 技 術 員 一 缺 首 席 技 術 輔 導 員 一 缺 一 等 技 術 輔 導 員 一 缺 及 特 級 行 政 技 術 助 理 員 一 缺 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 高 級 技 術 員 一 缺 及 一 等 技 術 輔 導 員 一 缺 開 考 的 通 告 Direcção dos Serviços de Correios: Anúncio sobre a fixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de seis vagas de técnico de 1.ª classe (três vagas da área de tecnologia da informação, duas da área de artes gráficas e multimédia e uma da área administrativa) Anúncio sobre a fixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe, área de museu das comunicações, e uma de assistente técnico administrativo especialista Anúncio sobre a fixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de doze vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe (dez vagas da área de correios, uma da área de caixa económica postal e uma da área de museu das comunicações) Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos para a entrevista profissional do concurso para o preenchimento de uma vaga de auxiliar, área de servente Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas: Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor, duas de técnico superior principal, uma de técnico superior de 1.ª classe, uma de técnico especialista, uma de adjunto-técnico principal, uma de adjunto-técnico de 1.ª classe e uma de assistente técnico administrativo especialista Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações: Anúncio sobre a afixação do aviso dos concursos para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe e uma de adjunto-técnico de 1.ª classe 澳 門 工 人 力 量 團 結 聯 盟 會 章 程 澳 門 工 人 工 會 章 程 澳 門 三 菱 車 會 章 程 澳 門 退 休 獄 警 人 員 協 會 章 程 廣 慧 中 華 國 際 教 育 協 會 章 程 澳 門 路 環 崔 氏 賽 車 會 章 程 台 灣 國 立 中 興 大 學 澳 門 校 友 會 章 程 澳 門 數 字 科 技 發 展 協 會 章 程 澳 門 公 務 文 職 人 員 協 會 章 程 澳 門 健 魄 業 餘 體 育 會 章 程 澳 門 電 子 教 育 協 會 章 程 Anúncios notariais e outros 澳 門 工 人 力 量 團 結 聯 盟 會. Estatutos 澳 門 工 人 工 會. Estatutos Macau Mitsubishi Club. Estatutos Associação das Guardas Prisionais Reformados de Macau. Estatutos Kuong Wai Chinese International Education Association. Estatutos Coloane Choi s Racing Club Macau. Estatutos Associação de Antigos Alunos da Taiwan Nacional Chung Hsing da Universidade de Macau. Estatutos Associação do Desenvolvimento da Tecnologia Digital de Macau. Estatutos Associação de Pessoal Civil da Administração Pública de Macau. Estatutos 澳 門 健 魄 業 餘 體 育 會. Estatutos Associação de E-Educação de Macau. Estatutos

10 10852 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 澳 門 海 外 留 學 生 會 章 程 澳 門 天 津 聯 誼 會 章 程 澳 門 工 人 民 生 力 量 聯 合 工 會 修 改 章 程 萬 騰 網 球 會 修 改 章 程 澳 門 梁 族 聯 誼 會 ( 梁 長 壽 堂 ) 修 改 章 程 澳 門 家 長 資 源 協 會 修 改 章 程 澳 門 草 堆 六 街 區 坊 眾 互 助 慈 善 會 修 改 章 程 澳 門 國 際 婦 女 會 修 改 章 程 澳 門 付 貨 人 協 會 修 改 章 程 附 註 : 印 發 二 零 一 二 年 九 月 五 日 第 三 十 六 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 副 刊 一 份, 內 容 如 下 : Associação de Estudantes de Macau no Estrangeiro. Estatutos Associação da Amizade Tianjin de Macau. Estatutos 澳 門 工 人 民 生 力 量 聯 合 工 會. Alteração dos estatutos Man Tang Tennis Club. Alteração dos estatutos Associação dos Indivíduos de Apelido Leong, Residentes em Macau (Leong Cheong Sao Tong). Alteração dos estatutos Associação dos Recursos dos Pais de Macau. Alteração dos estatutos Associação de Beneficiência de Assistência Mútua dos Moradores das 6 Ruas «Chou Toi» de Macau. Alteração dos estatutos Clube Internacional de Senhoras de Macau. Alteração dos estatutos Associação dos Fretadores de Macau. Alteração dos estatutos Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2012, II Série, de 5 de Setembro, inserindo o seguinte: 目 錄 SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 通 告 三 十 則, 關 於 內 部 入 職 開 考 Serviços de Saúde: Trinta avisos sobre os concursos de ingresso interno

11 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 行 政 長 官 辦 公 室 第 46/2012 號 行 政 長 官 公 告 佛 得 角 共 和 國 政 府 與 中 華 人 民 共 和 國 政 府 以 換 文 方 式 就 佛 得 角 共 和 國 在 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 設 立 名 譽 領 事 館 達 成 協 議 按 照 中 央 人 民 政 府 的 命 令, 行 政 長 官 根 據 澳 門 特 別 行 政 區 第 3/1999 號 法 律 第 六 條 第 一 款 的 規 定, 命 令 公 佈 佛 得 角 共 和 國 政 府 照 會 的 葡 文 正 式 文 本, 以 及 中 華 人 民 共 和 國 政 府 照 會 的 中 文 正 式 文 本 及 其 相 應 的 葡 文 譯 本 上 述 協 議 自 二 零 零 零 年 十 月 十 一 日 起 生 效 二 零 一 二 年 九 月 四 日 發 佈 GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2012 O Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Popular da China concluíram, por troca de notas, o acordo relativo ao estabelecimento do Consulado Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Neste sentido, o Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo Popular Central, a Nota do Governo da República de Cabo Verde no seu texto autêntico em língua portuguesa e a Nota do Governo da República Popular da China no seu texto autêntico em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa. Mais se torna público que o referido acordo entrou em vigor em 11 de Outubro de Promulgado em 4 de Setembro de 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades da República de Cabo Verde apresenta os seus melhores cumprimentos à Embaixada da República Popular da China e tem a honra de confirmar, que o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Popular da China, através da consulta amistosa referente ao estabelecimento do Consulado Honorário na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, chegam ao seguinte acordo: 1. O Governo da República Popular da China concorda que o Governo da República de Cabo Verde estabeleça um Consulado Honorário na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, cuja Zona de jurisdição é o território da Região Administrativa Especial de Macau. 2. O Consulado Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau deve cumprir as suas funções consulares nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e das leis e estipulações aplicáveis na República Popular da China. 3. O Governo da República Popular da China dispensa, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares e as Leis e estipulações aplicáveis na República Popular da China, os auxílios e as facilidades necessárias para execução das funções consulares do Consulado Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 4. O Cônsul Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China pode ser cidadão de ambas as partes signatárias, ou de país terceiro, mas não pode ser agente sem nacionalidade e deve ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 5. Após a nomeação do Cônsul Profissional, a República de Cabo Verde não deve renomear Cônsul Honorário na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 6. Na base do espírito da Consulta amistosa, as duas partes tratam adequadamente dos assuntos consulares dos dois países conforme a Convenção de Viena sobre Relações Consulares e Praxe Internacional. A Embaixada da República Popular da China deverá confirmar em nome do Governo da R.P. da China, por nota os conteúdos acima referidos, sendo que a presente nota e a resposta da Embaixada da R.P. da China passarão a constituir um acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Popular da China e entrando em vigor na data da carta de resposta da Embaixada da República Popular da China. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades aproveita esta oportunidade para renovar à Embaixada da República Popular da China, os protestos da sua elevada consideração.

12 10854 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 中 華 人 民 共 和 國 二 零 零 零 年 十 月 十 一 日 照 會 中 華 人 民 共 和 國 駐 佛 得 角 共 和 國 大 使 館 向 佛 得 角 共 和 國 外 交 部 致 意, 並 榮 幸 地 收 到 外 交 部 2000 年 10 月 10 日 第 N/Ref0746 號 照 會, 內 容 如 下 : 佛 得 角 共 和 國 外 交 部 向 中 華 人 民 共 和 國 駐 佛 得 角 共 和 國 大 使 館 致 意, 並 謹 代 表 佛 得 角 共 和 國 政 府 確 認, 佛 得 角 共 和 國 政 府 和 中 華 人 民 共 和 國 政 府 經 過 友 好 協 商, 就 佛 得 角 共 和 國 在 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 設 立 名 譽 領 事 館 事 達 成 協 議 如 下 : 一 中 華 人 民 共 和 國 政 府 同 意 佛 得 角 共 和 國 政 府 在 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 設 立 名 譽 領 事 館, 領 區 為 澳 門 特 別 行 政 區 二 佛 得 角 共 和 國 駐 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 名 譽 領 事 館 應 在 一 九 六 三 年 四 月 二 十 四 日 維 也 納 領 事 關 係 公 約 和 中 華 人 民 共 和 國 有 關 法 律 和 規 定 的 範 圍 內 執 行 領 事 職 務 三 中 華 人 民 共 和 國 政 府 根 據 維 也 納 領 事 關 係 公 約 以 及 中 華 人 民 共 和 國 有 關 法 律 和 規 定, 為 佛 得 角 共 和 國 駐 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 名 譽 領 事 館 執 行 領 事 職 務 提 供 必 要 的 協 助 和 便 利 四 佛 得 角 共 和 國 駐 澳 門 特 別 行 政 區 名 譽 領 事 可 以 是 締 約 雙 方 公 民 或 第 三 國 公 民, 但 不 得 是 無 國 籍 者 ; 且 必 須 是 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 永 久 性 居 民 五 佛 得 角 共 和 國 向 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 委 派 職 業 領 事 後 不 得 再 委 派 名 譽 領 事 六 雙 方 將 本 着 友 好 協 商 的 精 神, 根 據 維 也 納 領 事 關 係 公 約 和 國 際 慣 例, 妥 善 處 理 兩 國 間 的 領 事 問 題 上 述 內 容, 如 蒙 大 使 館 代 表 中 華 人 民 共 和 國 政 府 覆 照 確 認, 本 照 會 和 大 使 館 的 覆 照 即 構 成 佛 得 角 共 和 國 政 府 和 中 華 人 民 共 和 國 政 府 之 間 的 一 項 協 議, 並 自 大 使 館 覆 照 之 日 起 生 效 中 華 人 民 共 和 國 駐 佛 得 角 共 和 國 大 使 館 謹 代 表 中 華 人 民 共 和 國 政 府 確 認, 同 意 上 述 照 會 內 容 A Embaixada da República Popular da China na República de Cabo Verde apresenta os seus melhores cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades da República de Cabo Verde e tem a honra de acusar a recepção da vossa nota N/Ref0746, do dia 10 de Outubro de 2000, cujo conteúdo passamos a transcrever: «O Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades da República de Cabo Verde apresenta os seus melhores cumprimentos à Embaixada da Repúbica Popular da China e tem a honra de confirmar, que o Governo da Repúbica de Cabo Verde e o Governo da República Popular da China, através de consulta amistosa referente ao estabelecimento do Consulado Honorário da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, chegam ao seguinte acordo: 1. O Governo da República Popular da China concorda que o Governo da República de Cabo Verdo estabeleça um Consulado Honorário na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, cuja Zona de Jurisdição é o território da Região Administrativa Especial de Macau. 2. O Consulado Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau deve cumprir as suas funções consulares nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e das leis e estipulações aplicáveis na República Popular da China. 3. O Governo da República Popular da China dispensa, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares e as leis e estipulações aplicáveis na República Popular da China, os auxílios e as facilidades necessárias para execução das funções consulares do Consulado Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 4. O Cônsul Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China pode ser cidadão de ambas as partes signatárias, ou de país terceiro, mas não pode ser a gente sem nacionalidade e deve ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 5. Após a nomeação do Cônsul Profissional, a República de Cabo Verde não deve renomear Cônsul Honorário na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 6. Na base do espírito da Consulta amistosa, as duas partes tratam adequadamente dos assuntos consulares dos dois países conforme a Convenção de Viena sobre Relações Consulares e Praxe Internacional. A Embaixada da República Popular da China deverá confirmar em nome do Governo da R.P. da China, por nota os conteúdos acima referidos, sendo que a presente nota e a resposta da Embaixada da R.P. da China passarão a constituir um acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Popular da China e entrando em vigor na data da carta de resposta da Embaixada da República Popular da China.» Em nome do Goveno da República Popular da China, a Embaixada da República Popular da China tem a honra de confirmar que concordamos com a nota transcrita acima referida. A Embaixada da República Popular da China aproveita esta oportunidade para renovar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades os protestos da sua elevada consideração.

13 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 第 47/2012 號 行 政 長 官 公 告 經 聯 合 國 安 全 理 事 會 第 1718(2006) 號 決 議 設 立 的 制 裁 朝 鮮 委 員 會 透 過 二 零 一 二 年 四 月 十 八 日 第 S/2012/235 號 文 件 更 新 了 二 零 零 九 年 四 月 十 五 日 第 S/2009/205 號 文 件 所 列 的 與 彈 道 導 彈 方 案 有 關 的 物 項 材 料 設 備 貨 物 和 技 術 清 單 ; 二 零 一 二 年 五 月 二 日, 上 指 制 裁 委 員 會 更 新 了 受 到 經 第 1874(2009) 號 決 議 修 正 的 第 1718(2006) 號 決 議 第 8 段 措 施 制 約 的 實 體 貨 物 和 個 人 清 單 ; 基 於 此, 按 照 中 央 人 民 政 府 的 命 令, 行 政 長 官 根 據 澳 門 特 別 行 政 區 第 3/1999 號 法 律 第 六 條 第 一 款 的 規 定, 命 令 公 佈 : 經 第 S/2012/235 號 文 件 更 新 的 與 彈 道 導 彈 方 案 有 關 的 物 項 材 料 設 備 貨 物 和 技 術 清 單 的 中 文 及 英 文 原 文 ; 二 零 一 二 年 五 月 二 日 更 新 的 受 到 經 第 1874(2009) 號 決 議 修 正 的 第 1718(2006) 號 決 議 第 8 段 措 施 制 約 的 實 體 貨 物 和 個 人 清 單 的 英 文 原 文 及 葡 文 譯 本 二 零 一 二 年 九 月 五 日 發 佈 Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2012 Considerando que o Comité de Sanções contra a Coreia do Norte, estabelecido pela Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, procedeu, através do documento S/2012/235 de 18 de Abril de 2012, a uma actualização da lista dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia relacionados com programas de mísseis balísticos, enumerados no documento S/2009/205 de 15 de Abril de 2009; Considerando ainda que, em 2 de Maio de 2012, o referido Comité de Sanções procedeu a uma actualização da lista das entidades, bens e pessoas singulares sujeitos às medidas impostas no n.º 8 da Resolução n.º 1718 (2006), tal como modificada pela Resolução n.º 1874 (2009); O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo Popular Central, a lista dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia relacionados com programas de mísseis balísticos, tal como actualizada no documento S/2012/235, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa; a lista das entidades, bens e pessoas singulares sujeitos às medidas impostas no n.º 8 da Resolução n.º 1718 (2006), tal como modificada pela Resolução n.º 1874 (2009), actualizada à data de 2 de Maio de 2012, na sua versão original em língua inglesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa. Promulgado em 5 de Setembro de 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 與 彈 道 導 彈 方 案 有 關 的 物 項 材 料 設 備 貨 物 和 技 術 清 單 導 言 定 義 術 語 1. 導 言 (a) 此 附 件 包 括 兩 類 物 項, 含 設 備 材 料 軟 件 或 技 術 第 一 類 物 項 均 列 於 附 件 第 1 項 和 第 2 項, 這 類 物 項 具 有 最 高 敏 感 性 如 果 某 一 系 統 包 含 屬 於 第 一 類 的 一 物 項, 除 非 該 物 項 無 法 從 該 系 統 中 分 離 移 開 或 複 製, 否 則 該 系 統 亦 列 為 第 一 類 管 制 附 件 中 沒 有 列 為 第 一 類 的 物 項, 均 為 第 二 類 物 項 (b) 對 第 1 項 和 第 19 項 有 關 完 整 火 箭 和 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 系 統 及 技 術 附 件 所 列 可 能 會 用 於 此 種 系 統 的 設 備 材 料 軟 件 或 技 術 的 轉 移 申 請 進 行 審 查 時, 政 府 應 考 量 其 射 程 與 有 效 載 荷 交 互 效 應 的 能 力 (c) 一 般 技 術 註 釋 : 與 附 件 中 所 管 制 產 品 直 接 相 關 的 技 術 之 轉 移, 應 依 照 國 家 立 法 所 許 可 範 圍 內 對 各 物 項 之 規 定 予 以 管 制 附 件 所 列 任 Items, materials, equipment, goods and technology related to ballistic missile programmes Introduction, definitions, terminology 1. INTRODUCTION (a) This Annex consists of two categories of items, which term includes equipment, materials, software or technology. Category I items, all of which are in Annex Items 1 and 2, are those items of greatest sensitivity. If a Category I item is included in a system, that system will also be considered as Category I, except when the incorporated item cannot be separated, removed or duplicated. Category II items are those items in the Annex not designated Category I. (b) In reviewing the proposed applications for transfers of complete rocket and unmanned aerial vehicle systems described in Items 1 and 19, and of equipment, materials, software or technology which is listed in the Technical Annex, for potential use in such systems, the Government will take account of the ability to trade off range and payload. (c) General Technology Note: The transfer of technology directly associated with any goods controlled in the Annex is controlled according to the provisions in each Item to the extent permitted by national legislation. The approval of any Annex item for export also author

14 10856 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 何 物 項 如 獲 出 口 許 可, 即 准 予 向 最 終 用 戶 出 口 該 物 項 安 裝 操 作 維 護 和 修 理 所 需 最 低 技 術 註 : 本 管 制 並 不 適 用 於 公 開 領 域 技 術 或 基 礎 科 學 研 究 (d) 一 般 軟 件 註 釋 : 本 附 件 對 下 列 軟 件 不 予 管 制 : 1. 以 下 列 途 徑 供 應 大 眾 的 軟 件 : a. 由 不 受 限 制 的 零 售 點 銷 售 的 庫 存 品, 交 貨 方 式 如 下 : 1. 櫃 檯 交 易 ; 2. 郵 購 交 易 ; 或 3. 電 話 交 易 ; 及 b. 設 計 為 用 戶 自 行 安 裝 不 需 供 貨 商 進 一 步 提 供 很 多 支 持 的 軟 件, 或 2. 屬 公 開 領 域 的 軟 件 註 : 一 般 軟 件 註 釋 僅 適 用 於 一 般 用 途 大 眾 市 場 的 軟 件 (e) 化 學 文 摘 社 (CAS) 號 碼 : 在 一 些 情 況 下, 化 學 品 按 名 稱 和 CAS 號 碼 列 出 結 構 式 相 同 的 化 學 品 ( 包 括 水 合 物 ), 無 論 其 名 稱 和 CAS 號 碼 為 何, 均 受 管 制 CAS 號 碼 用 於 幫 助 確 定 某 一 化 學 品 或 聚 合 物 是 否 受 管 制, 無 論 名 稱 為 何 CAS 號 碼 不 能 用 作 獨 特 標 識, 因 為 所 列 化 學 品 的 某 些 形 式 具 有 不 同 的 CAS 號 碼, 包 含 所 列 某 一 化 學 品 的 聚 合 物 也 可 以 有 不 同 的 CAS 號 碼 2. 定 義 本 附 件 採 用 下 列 定 義 : 準 確 度 通 常 以 誤 差 度 來 衡 量 準 確 度, 即 某 一 指 示 值 同 認 可 標 準 值 或 真 值 最 大 正 負 偏 差 基 礎 科 學 研 究 主 要 為 獲 得 現 象 和 可 觀 察 到 的 事 實 的 基 本 原 理 的 新 知 識 而 從 事 的 實 驗 性 或 理 論 性 工 作, 此 類 工 作 主 要 不 是 針 對 某 一 具 體 的 實 際 目 的 或 目 標 izes the export to the same end-user of the minimum technology required for the installation, operation, maintenance, or repair of the item. Note: Controls do not apply to technology in the public domain or to basic scientific research. (d) General Software Note: The Annex does not control software which is either: 1. Generally available to the public by being: a. Sold from stock at retail selling points without restriction, by means of: 1. Over-the-counter transactions; 2. Mail order transactions; or 3. Telephone call transactions; and b. Designed for installation by the user without further substantial support by the supplier; or 2. In the public domain. Note: The General Software Note only applies to general purpose, mass market software. (e) Chemical Abstracts Service (CAS) Numbers: In some instances chemicals are listed by name and CAS number. Chemicals of the same structural formula (including hydrates) are controlled regardless of name or CAS number. CAS numbers are shown to assist in identifying whether a particular chemical or mixture is controlled, irrespective of nomenclature. CAS numbers cannot be used as unique identifiers because some forms of the listed chemical have different CAS numbers, and mixtures containing a listed chemical may also have different CAS numbers. 2. DEFINITIONS For the purpose of this Annex, the following definitions apply: Accuracy Usually measured in terms of inaccuracy, means the maximum deviation, positive or negative, of an indicated value from an accepted standard or true value. Basic scientific research Experimental or theoretical work undertaken principally to acquire new knowledge of the fundamental principles of phenomena or observable facts, not primarily directed towards a specific practical aim or objective.

15 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 研 發 指 生 產 之 前 的 所 有 階 段, 如 : 設 計 設 計 研 究 設 計 分 析 設 計 理 念 樣 機 的 裝 配 和 測 試 試 生 產 方 案 設 計 數 據 把 設 計 數 據 轉 化 為 產 品 的 工 藝 過 程 結 構 設 計 總 體 設 計 平 面 設 計 公 開 領 域 指 沒 有 傳 播 限 制 而 可 以 自 由 獲 得 的 軟 件 或 技 術 ( 版 權 限 制 無 礙 軟 件 或 技 術 在 公 開 領 域 使 用 ) 微 電 路 一 種 具 有 電 路 功 能 的 裝 置, 其 中 一 群 主 被 動 組 件 被 認 為 彼 此 相 聯, 不 可 分 割, 或 處 於 一 連 續 結 構 上 微 程 序 在 特 殊 貯 存 器 中 保 存 的 單 元 指 令 系 列, 指 令 的 執 行 是 由 其 參 考 指 令 緩 存 器 之 指 示 激 活 有 效 載 荷 由 特 定 火 箭 系 統 或 非 用 來 維 持 飛 行 的 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 系 統 搭 載 或 投 送 之 總 重 量 註 : 有 效 載 荷 所 包 含 的 特 定 設 備 次 系 統 或 組 件 視 有 關 飛 行 器 類 型 及 配 置 而 定 技 術 註 釋 : 1. 彈 道 導 彈 a. 對 有 可 分 離 再 入 飛 行 器 的 系 統 而 言, 有 效 載 荷 包 括 : 1. 再 入 飛 行 器, 包 括 : a. 專 用 制 導 導 航 及 控 制 設 備 ; Development Is related to all phases prior to production such as: design design research design analysis design concepts assembly and testing of prototypes pilot production schemes design data process of transforming design data into a product configuration design integration design layouts In the public domain This means software or technology which has been made available without restrictions upon its further dissemination. (Copyright restrictions do not remove software or technology from being in the public domain.) Microcircuit A device in which a number of passive and/or active elements are considered as indivisibly associated on or within a continuous structure to perform the function of a circuit. Microprogrammes A sequence of elementary instructions maintained in a special storage, the execution of which is initiated by the introduction of its reference instruction register. Payload The total mass that can be carried or delivered by the specified rocket system or unmanned aerial vehicle (UAV) system that is not used to maintain flight. Note: The particular equipment, subsystems, or components to be included in the payload depends on the type and configuration of the vehicle under consideration. Technical Notes: 1. Ballistic Missiles a. Payload for systems with separating re-entry vehicles (RVs) includes: 1. The RVs, including: a. Dedicated guidance, navigation, and control equipment;

16 10858 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 b. 專 用 反 制 設 備 ; 2. 任 何 類 型 的 彈 藥 ( 如 : 爆 裂 物 或 非 爆 物 ); 3. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 彈 藥 支 撐 結 構 及 安 放 機 制 ( 如 : 用 來 使 再 入 飛 行 器 附 着 本 體 / 後 加 力 飛 行 器 或 與 其 分 離 的 硬 件 ) 4. 保 險 解 保 引 信 或 起 爆 機 制 及 裝 置 ; 5. 任 何 其 他 反 制 設 備 ( 如 : 誘 標 干 擾 器 或 箔 條 投 放 器 ), 可 與 再 入 飛 行 器 本 體 / 後 加 力 飛 行 器 分 離 ; 6. 不 包 括 在 系 統 / 次 系 統 內 而 對 其 他 階 段 操 作 很 重 要 之 本 體 / 後 加 力 飛 行 器 或 姿 態 控 制 / 速 度 調 整 模 塊 b. 對 有 非 分 離 之 再 入 飛 行 器 的 系 統 而 言, 有 效 載 荷 包 括 : 1. 任 何 類 型 的 彈 藥 ( 如 : 爆 裂 物 或 非 爆 物 ); 2. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 彈 藥 支 撐 結 構 及 安 放 機 制 ; 3. 保 險 解 保 引 信 或 起 爆 機 制 及 裝 置 ; 4. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 任 何 其 他 反 制 設 備 ( 如 : 誘 標 干 擾 器 或 箔 條 投 放 器 ) 2. 航 天 運 載 火 箭 有 效 載 荷 包 括 : a. 衛 星 ( 單 一 或 多 個 ); b. 衛 星 發 射 器 接 合 器, 包 括 ( 如 適 用 ) 遠 地 點 / 近 地 點 踢 進 器 或 類 似 操 縱 系 統 3. 探 空 火 箭 有 效 載 荷 包 括 : a. 為 獲 取 任 務 特 定 數 據, 如 數 據 收 集 記 錄 或 發 送 等 裝 置 之 任 務 所 需 設 備 ; b. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 回 收 設 備 ( 如 降 落 傘 ) 4. 巡 航 導 彈 有 效 載 荷 包 括 : a. 任 何 類 型 的 彈 藥 ( 如 : 爆 裂 物 或 非 爆 物 ); b. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 彈 藥 支 撐 結 構 及 安 放 機 制 ; b. Dedicated countermeasures equipment; 2. Munitions of any type (e.g. explosive or non-explosive); 3. Supporting structures and deployment mechanisms for the munitions (e.g. hardware used to attach to, or separate the RV from, the bus/post-boost vehicle) that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle; 4. Mechanisms and devices for safing, arming, fuzing or firing; 5. Any other countermeasures equipment (e.g. decoys, jammers or chaff dispensers) that separate from the RV bus/post-boost vehicle; 6. The bus/post-boost vehicle or attitude control/velocity trim module not including systems/subsystems essential to the operation of the other stages. b. Payload for systems with non-separating re-entry vehicles includes: 1. Munitions of any type (e.g. explosive or non-explosive); 2. Supporting structures and deployment mechanisms for the munitions that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle; 3. Mechanisms and devices for safing, arming, fuzing or firing; 4. Any countermeasures equipment (e.g. decoys, jammers or chaff dispensers) that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle. 2. Space Launch Vehicles Payload includes: a. Satellites (single or multiple); b. Satellite-to-launch vehicle adapters including, if applicable, apogee/perigee kick motors or similar manoeuvering systems. 3. Sounding Rockets Payload includes: a. Equipment required for a mission, such as data gathering, recording or transmitting devices for mission-specific data; b. Recovery equipment (e.g. parachutes) that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle. 4. Cruise Missiles Payload includes: a. Munitions of any type (e.g. explosive or non-explosive); b. Supporting structures and deployment mechanisms for the munitions that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle;

17 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE c. 保 險 解 保 引 信 或 起 爆 機 制 及 裝 置 ; d. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 反 制 設 備 ( 如 : 誘 標 干 擾 器 或 箔 條 投 放 器 ); e. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 特 徵 變 換 設 備 5. 其 他 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 有 效 載 荷 包 括 : a. 任 何 類 型 的 彈 藥 ( 如 : 爆 裂 物 或 非 爆 物 ); b. 保 險 解 保 引 信 或 起 爆 機 制 及 裝 置 ; c. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 反 制 設 備 ( 如 : 誘 標 干 擾 器 或 箔 條 投 放 器 ); d. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 特 徵 變 換 設 備 ; e. 為 獲 取 任 務 特 定 數 據, 如 數 據 收 集 記 錄 或 發 送 等 裝 置 之 任 務 所 需 設 備 以 及 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 輔 助 結 構 ; f. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 回 收 設 備 ( 如 降 落 傘 ); g. 可 予 拆 除 而 不 妨 礙 飛 行 器 結 構 完 整 性 的 彈 藥 輔 助 結 構 和 部 署 機 制 生 產 是 指 所 有 的 生 產 階 段, 諸 如 : 生 產 設 計 製 造 總 成 裝 配 ( 安 裝 ) 檢 驗 測 試 質 量 保 證 生 產 設 備 指 工 具 樣 板 夾 具 芯 模 塑 模 沖 模 定 位 裝 置 校 準 裝 置 試 驗 設 備 以 及 其 他 機 械 和 部 件 這 些 設 備 只 限 於 那 些 為 研 製 或 生 產 的 一 個 或 幾 個 階 段 而 專 門 設 計 的 設 備 生 產 設 施 指 在 研 製 生 產 的 一 個 或 幾 個 階 段 中 組 成 整 套 裝 置 的 生 產 設 備, 以 及 為 此 專 門 設 計 的 軟 件 c. Mechanisms and devices for safing, arming, fuzing or firing; d. Countermeasures equipment (e.g. decoys, jammers or chaff dispensers) that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle; e. Signature alteration equipment that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle. 5. Other UAVs Payload includes: a. Munitions of any type (e.g. explosive or non-explosive); b. Mechanisms and devices for safing, arming, fuzing or firing; c. Countermeasures equipment (e.g. decoys, jammers or chaff dispensers) that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle; d. Signature alteration equipment that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle; e. Equipment required for a mission such as data gathering, recording or transmitting devices for mission-specific data and supporting structures that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle; f. Recovery equipment (e.g. parachutes) that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle; g. Munitions supporting structures and deployment mechanisms that can be removed without violating the structural integrity of the vehicle. Production Means all production phases such as: production engineering manufacture integration assembly (mounting) inspection testing quality assurance Production equipment Means tooling, templates, jigs, mandrels, moulds, dies, fixtures, alignment mechanisms, test equipment, other machinery and components therefor, limited to those specially designed or modified for development or for one or more phases of production. Production facilities Means production equipment and specially designed software therefor integrated into installations for development or for one or more phases of production.

18 10860 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 程 序 以 可 由 計 算 機 執 行 的 形 式 或 以 可 轉 換 為 由 計 算 機 執 行 的 形 式 完 成 一 流 程 的 一 系 列 指 令 抗 輻 射 加 固 指 經 設 計 或 被 評 等 為 可 以 承 受 輻 射 程 度 達 到 或 超 過 總 輻 射 量 雷 德 ( 矽 偵 檢 劑 ) 的 組 件 或 設 備 射 / 航 程 特 定 火 箭 系 統 或 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 系 統 在 穩 定 飛 行 中 能 夠 飛 行 的 最 大 距 離, 以 其 飛 行 軌 跡 投 射 在 地 球 表 面 上 之 距 離 量 度 技 術 註 釋 : 1. 在 判 定 射 / 航 程 時, 將 以 系 統 設 計 特 性 於 裝 滿 燃 料 或 推 進 劑 之 最 大 能 力 為 基 本 考 量 2. 火 箭 系 統 及 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 之 射 / 航 程 判 定, 將 不 考 慮 任 何 外 在 因 素, 諸 如 作 業 限 制 遙 測 數 據 鏈 或 其 他 外 在 約 束 之 限 制 3. 火 箭 系 統 的 射 程 將 假 設 在 國 際 民 航 組 織 標 準 大 氣 壓 及 無 風 狀 態 下, 所 達 最 大 射 程 之 彈 道 予 以 判 定 4. 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 的 航 程 將 假 設 在 國 際 民 航 組 織 標 準 大 氣 壓 及 無 風 狀 態 下, 以 最 高 燃 油 效 率 ( 如 : 巡 航 速 度 及 高 度 ) 所 達 單 程 距 離 判 定 軟 件 固 定 於 任 何 表 達 形 式 之 有 形 介 質 中 的 一 個 或 多 個 程 序 或 微 程 序 的 集 合 技 術 指 研 製 生 產 或 使 用 某 一 產 品 而 需 要 的 特 別 信 息 這 種 信 息 形 式 可 能 是 技 術 資 料 或 技 術 援 助 : 技 術 援 助 可 為 下 列 形 式 : 技 術 指 導 技 能 培 訓 實 踐 經 驗 諮 詢 服 務 Programmes A sequence of instructions to carry out a process in, or convertible into, a form executable by an electronic computer. Radiation hardened Means that the component or equipment is designed or rated to withstand radiation levels which meet or exceed a total irradiation dose of 5 x 10 5 rads (Si). Range The maximum distance that the specified rocket system or unmanned aerial vehicle (UAV) system is capable of travelling in the mode of stable flight as measured by the projection of its trajectory over the surface of the Earth. Technical Notes: 1. The maximum capability based on the design characteristics of the system, when fully loaded with fuel or propellant, will be taken into consideration in determining range. 2. The range for both rocket systems and UAV systems will be determined independently of any external factors such as operational restrictions, limitations imposed by telemetry, data links or other external constraints. 3. For rocket systems, the range will be determined using the trajectory that maximises range, assuming ICAO standard atmosphere with zero wind. 4. For UAV systems, the range will be determined for a oneway distance using the most fuelefficient flight profile (e.g. cruise speed and altitude), assuming ICAO standard atmosphere with zero wind. Software A collection of one or more programmes, or micro-programmes, fixed in any tangible medium of expression. Technology Means specific information which is required for the development, production or use of a product. The information may take the form of technical data or technical assistance. Technical assistance May take forms such as: instruction skills training working knowledge consulting services

19 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 技 術 資 料 可 為 下 列 形 式 : 藍 圖 計 劃 圖 表 模 型 公 式 工 程 設 計 和 規 格 書 寫 或 記 錄 在 其 他 介 質 或 裝 置 上 的 手 冊 和 說 明 書, 諸 如 : 磁 盤 磁 帶 只 讀 存 儲 器 使 用 意 指 : 操 作 安 裝 ( 包 括 現 場 安 裝 ) 維 護 修 理 大 修 翻 修 3. 術 語 文 中 出 現 術 語 解 釋 如 下 : (a) 專 門 設 計 (Specially Designed) 意 指 經 研 製 的 某 設 備 零 件 組 件 或 軟 件 具 有 某 種 預 定 用 途 的 獨 特 性 質 例 如 : 專 門 設 計 用 於 導 彈 的 設 備, 如 無 任 何 其 他 功 能 或 用 途, 則 只 能 視 為 專 門 設 計 的 設 備 又 如, 為 生 產 某 一 類 型 組 件 而 專 門 設 計 的 製 造 設 備, 如 不 能 生 產 其 他 類 型 組 件, 則 只 能 視 為 專 門 設 計 的 設 備 (b) 設 計 或 改 進 (Designed or Modified) 意 指 研 製 或 修 改 後 的 設 備 零 件 組 件 或 軟 件 適 合 於 特 別 用 途 的 特 定 性 質 例 如 : 為 導 彈 使 用 而 設 計 的 鍍 鈦 泵 除 可 使 用 推 進 劑 外, 也 能 使 用 腐 蝕 性 液 體 Technical data May take forms such as: blueprints plans diagrams models formulae engineering designs and specifications manuals and instructions written or recorded on other media or devices such as: disk tape read-only memories Use Means: operation installation (including on-site installation) maintenance repair overhaul refurbishing 3. TERMINOLOGY Where the following terms appear in the text, they are to be understood according to the explanations below: (a) Specially designed describes equipment, parts, components, materials or software which, as a result of development, have unique properties that distinguish them for certain predetermined purposes. For example, a piece of equipment that is specially designed for use in a missile will only be considered so if it has no other function or use. Similarly, a piece of manufacturing equipment that is specially designed to produce a certain type of component will only be considered such if it is not capable of producing other types of components. (b) Designed or modified describes equipment, parts or components which, as a result of development, or modification, have specified properties that make them fit for a particular application. Designed or modified equipment, parts, components or software can be used for other applications. For example, a titanium coated pump designed for a missile may be used with corrosive fluids other than propellants.

20 10862 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 (c) 使 用 在 (usable in) 或 能 夠 (capable of) 意 指 設 備 零 件 組 件 或 軟 件 適 用 於 某 特 定 用 途 這 些 設 備 零 件 組 件 或 軟 件 毋 需 經 過 特 別 的 配 置 修 改 或 特 別 調 整 就 能 適 用 於 該 特 別 用 途 例 如 : 任 何 軍 事 規 格 的 記 憶 電 路 均 能 夠 用 於 制 導 系 統 的 操 作 (d) 軟 件 的 改 進, 意 指 有 意 改 變 軟 件, 使 具 適 用 特 定 目 的 或 應 用 之 性 質 其 特 性 亦 能 使 之 適 用 其 他 非 目 的 應 用 第 一 類 ; 第 1 項 第 一 類 第 1 項 完 整 運 載 系 統 1.A. 設 備 裝 配 及 組 件 1.A.1. 能 把 500 公 斤 以 上 有 效 載 荷 投 擲 到 300 公 里 以 上 的 完 整 火 箭 系 統 ( 包 含 彈 道 導 彈 系 統 航 天 運 載 火 箭 探 空 火 箭 ) 1.A.2. 能 把 500 公 斤 以 上 有 效 載 荷 投 擲 到 300 公 里 以 上 的 完 整 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 系 統 ( 包 含 巡 航 導 彈 系 統 靶 機 及 無 人 駕 駛 偵 察 機 ) 1.B. 測 試 及 生 產 設 備 1.B.1. 為 1.A. 中 所 述 系 統 而 專 門 設 計 的 生 產 設 施 1.C. 材 料 無 1.D. 軟 件 1.D.1. 為 1.B. 中 所 述 生 產 設 施 的 使 用 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 1.D.2. 為 使 用 於 1.A. 所 述 系 統 而 專 門 設 計 或 修 改 能 協 調 一 個 以 上 次 系 統 功 能 的 軟 件 1.E. 技 術 1.E.1. 依 照 一 般 技 術 註 釋, 指 1.A. 1.B. 或 1.D. 中 所 述 設 備 或 軟 件 的 研 製 生 產 或 使 用 的 技 術 第 一 類 ; 第 2 項 第 2 項 可 用 於 完 整 運 載 系 統 的 完 整 次 系 統 2.A. 設 備 裝 配 及 組 件 2.A.1. 可 用 於 1.A. 所 述 系 統 的 完 整 次 系 統, 如 下 : a. 可 用 於 1.A. 所 述 系 統 的 火 箭 的 各 級 ; (c) Usable in, usable for, usable as or capable of describes equipment, parts, components, materials or software which are suitable for a particular purpose. There is no need for the equipment, parts, components or software to have been configured, modified or specified for the particular purpose. For example, any military specification memory circuit would be capable of operation in a guidance system. (d) Modified in the context of software describes software which has been intentionally changed such that it has properties that make it fit for specified purposes or applications. Its properties may also make it suitable for purposes or applications other than those for which it was modified. CATEGORY I Category I; Item 1 ITEM 1 COMPLETE DELIVERY SYSTEMS 1.A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 1.A.1. Complete rocket systems (including ballistic missile systems, space launch vehicles, and sounding rockets) capable of delivering at least a 500 kg payload to a range of at least 300 km. 1.A.2. Complete unmanned aerial vehicle systems (including cruise missile systems, target drones and reconnaissance drones) capable of delivering at least a 500 kg payload to a range of at least 300 km. 1.B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT 1.B.1. Production facilities specially designed for the systems specified in 1.A. 1.C. MATERIALS None. 1.D. SOFTWARE 1.D.1. Software specially designed or modified for the use of production facilities specified in 1.B. 1.D.2. Software which coordinates the function of more than one subsystem, specially designed or modified for use in systems specified in 1.A. 1.E. TECHNOLOGY 1.E.1. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment or software specified in 1.A., 1.B., or 1.D. Category I; Item 2 ITEM 2 COMPLETE SUBSYSTEMS USABLE FOR COM PLETE DELIVERY SYSTEMS 2.A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 2.A.1. Complete subsystems usable in the systems specified in 1.A., as follows: a. Individual rocket stages usable in the systems specified in 1.A.;

21 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE b. 再 入 飛 行 器 及 下 列 經 專 門 設 計 或 修 改 可 用 於 1.A. 所 述 系 統 的 設 備, 但 2.A.1. 的 註 釋 所 述 用 於 運 載 非 武 器 的 除 外 : 1. 以 陶 瓷 材 料 或 燒 蝕 防 熱 材 料 製 成 的 防 熱 護 罩 及 其 組 件 ; 2. 質 輕 高 熱 容 材 料 製 成 的 熱 散 體 及 其 組 件 ; 3. 為 再 入 飛 行 器 專 門 設 計 的 電 子 設 備 ; c. 可 用 於 1.A. 所 述 系 統 總 沖 大 於 或 等 於 1100 千 牛 頓 秒 的 固 體 或 液 體 推 進 火 箭 發 動 機 ; 註 : 2.A.1.c. 所 述 為 衛 星 用 途 設 計 或 修 改 的 液 體 推 進 劑 遠 程 發 動 機 和 定 位 引 擎, 若 出 口 需 有 最 終 用 戶 說 明, 且 對 例 外 的 最 終 用 戶 有 適 當 的 數 量 限 制, 真 空 推 力 不 大 於 1kN, 均 可 視 為 第 二 類 物 項 予 以 處 理 d. 可 用 於 1.A. 所 述 系 統 系 統 精 度 為 射 程 的 3.33% 以 內 ( 亦 即 射 程 在 300 公 里 時, 圓 公 算 偏 差 等 於 或 小 於 10 公 里 ) 的 制 導 裝 置, 但 如 2.A.1. 項 的 註 釋 所 述, 為 射 程 300 公 里 以 下 的 導 彈 或 是 有 人 駕 駛 飛 機 專 門 設 計 的 制 導 裝 置 不 在 此 列 技 術 註 釋 : 1. 制 導 裝 置 將 量 度 計 算 飛 行 器 位 置 及 速 度 的 程 序 ( 即 導 航 ) 與 計 算 和 下 達 指 令 至 飛 行 器 的 飛 行 控 制 系 統 的 程 序 二 者 加 以 整 合, 以 修 正 飛 行 軌 道 2. 圓 公 算 偏 差 (CEP) 用 以 衡 量 精 度, 係 指 以 目 標 為 圓 心 至 50% 的 有 效 載 荷 在 特 定 射 程 內 著 陸 點 的 半 徑 e. 可 用 於 1.A. 所 述 系 統 的 推 力 矢 量 控 制 次 系 統 ; 但 若 該 次 系 統 的 設 計 不 超 過 1.A. 所 述 火 箭 系 統 航 程 及 有 效 載 荷 能 力, 且 符 合 2.A.1. 的 註 釋 中 的 規 定, 則 不 在 此 列 技 術 註 釋 : 2.A.1.e. 包 括 下 列 可 達 推 力 矢 量 控 制 方 法 : a. 活 動 噴 嘴 ; b. 流 體 或 次 氣 體 噴 注 ; c. 可 移 式 發 動 機 或 發 動 機 噴 嘴 ; d. 排 氣 噴 流 偏 折 ( 噴 射 導 片 或 探 針 ); e. 利 用 推 力 導 片 f. 可 用 於 1.A. 所 述 系 統 的 武 器 或 彈 頭 的 保 險 解 保 引 信 或 起 爆 裝 置 ; 但 該 裝 置 若 是 依 第 2.A.1. 項 的 註 釋 的 規 定, 不 是 為 1.A. 所 述 系 統 設 計, 則 不 在 此 列 b. Re-entry vehicles, and equipment designed or modified therefor, usable in the systems specified in 1.A., as follows, except as provided in the Note below 2.A.1. for those designed for non-weapon payloads: 1. Heat shields, and components therefor, fabricated of ceramic or ablative materials; 2. Heat sinks and components therefor, fabricated of lightweight, high heat capacity materials; 3. Electronic equipment specially designed for re-entry vehicles; c. Solid propellant rocket motors, hybrid rocket motors or liquid propellant rocket engines, usable in the systems specified in 1.A., having a total impulse capacity equal to or greater than 1.1 x 10 6 Ns; Note: Liquid propellant apogee engines and station-keeping engines specified in 2.A.1.c., designed or modified for use on satellites, may be treated as Category II, if the subsystem is exported subject to end-use statements and quantity limits appropriate for the excepted end-use stated above, when having a vacuum thrust not greater than 1kN. d. Guidance sets, usable in the systems specified in 1.A., capable of achieving system accuracy of 3.33% or less of the range (e.g. a CEP of 10 km or less at a range of 300 km), except as provided in the Note below 2.A.1. for those designed for missiles with a range under 300 km or manned aircraft; Technical Notes: 1. A guidance set integrates the process of measuring and computing a vehicle s position and velocity (i.e. navigation) with that of computing and sending commands to the vehicle s flight control systems to correct the trajectory. 2. CEP (circle of equal probability) is a measure of accuracy, defined as the radius of the circle centred at the target, at a specific range, in which 50% of the payloads impact. e. Thrust vector control sub-systems, usable in the systems specified in 1.A., except as provided in the Note below 2.A.1. for those designed for rocket systems that do not exceed the range / payload capability of systems specified in 1.A.; Technical Note: 2.A.1.e. includes the following methods of achieving thrust vector control: a. Flexible nozzle; b. Fluid or secondary gas injection; c. Movable engine or nozzle; d. Deflection of exhaust gas stream (jet vanes or probes); e. Use of thrust tabs. f. Weapon or warhead safing, arming, fuzing, and firing mechanisms, usable in the systems specified in 1.A., except as provided in the Note below 2.A.1. for those designed for systems other than those specified in 1.A.

22 10864 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 註 : 若 次 系 統 的 出 口 需 有 最 終 用 戶 說 明, 且 對 上 述 例 外 最 終 用 戶 需 有 適 當 數 量 限 制, 則 上 述 2.A.1.b. 2.A.1.d. 2.A.1.e. 及 2.A.1.f. 中 的 例 外 情 況 可 作 為 第 二 類 處 理 2.B. 測 試 及 生 產 設 備 2.B.1. 為 2.A. 所 述 次 系 統 而 專 門 設 計 的 生 產 設 施 2.B.2. 為 2.A. 中 所 述 次 系 統 而 專 門 設 計 的 生 產 設 備 2.C. 材 料 無 2.D. 軟 件 2.D.1. 為 2.B.1. 中 所 述 生 產 設 施 的 使 用 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 2.D.2. 為 使 用 於 2.A.1.c. 中 所 述 火 箭 發 動 機 或 發 動 機 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 2.D.3. 為 使 用 於 2.A.1.d. 中 所 述 制 導 裝 置 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 註 : 2.D.3. 包 括 為 增 強 制 導 裝 置 性 能 以 達 到 或 超 過 2.A.1.d. 中 所 述 精 度 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 2.D.4. 為 使 用 於 2.A.1.b.3. 中 所 述 次 系 統 或 設 備 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 2.D.5. 為 使 用 於 2.A.1.e. 中 所 述 系 統 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 2.D.6. 為 使 用 於 2.A.1.f. 中 所 述 系 統 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 註 : 2.D.2. 2.D.6. 所 列 軟 件, 需 有 適 合 於 例 外 最 終 用 戶 的 最 終 用 戶 說 明, 可 作 為 第 二 類 物 項 處 理, 說 明 如 下 : 1. 若 為 液 體 推 進 劑 遠 端 發 動 機 專 門 設 計 或 改 進, 而 該 發 動 機 如 2.A.1.c. 的 註 釋 所 述, 是 為 衛 星 應 用 而 設 計 或 改 進 的, 在 2.D.2. 之 下 處 理 ; 2. 若 為 射 程 為 300 公 里 以 下 或 有 人 駕 駛 飛 機 設 計, 在 2.D.3. 之 下 處 理 ; 3. 若 非 為 運 載 武 器 的 再 入 飛 行 器 專 門 設 計 或 改 進, 在 2.D.4. 之 下 處 理 ; Note: The exceptions in 2.A.1.b., 2.A.1.d., 2.A.1.e. and 2.A.1.f. above may be treated as Category II if the subsystem is exported subject to end-use statements and quantity limits appropriate for the excepted end-use stated above. 2.B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT 2.B.1. Production facilities specially designed for the subsystems specified in 2.A. 2.B.2. Production equipment specially designed for the subsystems specified in 2.A. 2.C. MATERIALS None. 2.D. SOFTWARE 2.D.1. Software specially designed or modified for the use of production facilities specified in 2.B.1. 2.D.2. Software specially designed or modified for the use of rocket motors or engines specified in 2.A.1.c. 2.D.3. Software, specially designed or modified for the use of guidance sets specified in 2.A.1.d. Note: 2.D.3. includes software, specially designed or modified to enhance the performance of guidance sets to achieve or exceed the accuracy specified in 2.A.1.d. 2.D.4. Software specially designed or modified for the use of subsystems or equipment specified in 2.A.1.b.3. 2.D.5. Software specially designed or modified for the use of systems in 2.A.1.e. 2.D.6. Software specially designed or modified for the use of systems in 2.A.1.f. Note: Subject to end-use statements appropriate for the excepted enduse, software controlled by 2.D.2. 2.D.6. may be treated as Category II as follows: 1. Under 2.D.2. if specially designed or modified for liquid propellant apogee engines, designed or modified for satellite applications as specified in the Note to 2.A.1.c.; 2. Under 2.D.3. if designed for missiles with a range of under 300 km or manned aircraft; 3. Under 2.D.4. if specially designed or modified for re-entry vehicles designed for non-weapon payloads;

23 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 若 為 不 超 過 1.A. 所 述 系 統 射 / 航 程 和 有 效 載 荷 能 力 的 火 箭 系 統 設 計, 在 2.D.5. 之 下 處 理 ; 5. 若 為 1.A. 中 沒 有 述 及 的 系 統 設 計, 在 2.D.6. 之 下 處 理 2.E. 技 術 2.E.1. 依 照 一 般 技 術 註 釋, 指 2.A. 2.B. 或 2.D. 中 所 述 設 備 或 軟 件 的 研 製 生 產 或 使 用 的 技 術 第 二 類 ; 第 3 項 第 二 類 第 3 項 推 進 組 件 及 設 備 3.A. 設 備 裝 配 及 組 件 3.A.1. 下 述 渦 輪 噴 氣 發 動 機 和 渦 輪 風 扇 發 動 機 : a. 具 有 下 列 兩 個 特 性 的 發 動 機 : 1. 最 大 推 力 值 大 於 400 牛 頓 ( 未 安 裝 時 ), 但 最 大 推 力 值 大 於 8.89 千 牛 頓 ( 未 安 裝 時 ) 的 民 用 認 證 發 動 機 除 外 ; 2. 單 位 耗 油 率 為 0.15kg NI( 含 ) 以 下 ( 海 平 面 靜 態 及 標 準 情 況 下 連 續 最 大 動 力 ); b. 為 1.A. 或 19.A.2. 中 述 系 統 設 計 或 修 改 的 發 動 機, 不 論 其 推 力 或 單 位 耗 油 率 為 何 註 : 3.A.1. 中 所 述 發 動 機 可 作 為 有 人 駕 駛 飛 機 部 件 或 以 有 人 駕 駛 飛 機 更 換 部 件 的 適 當 數 量 出 口 3.A.2. 衝 壓 噴 氣 / 超 燃 衝 壓 噴 氣 / 脈 衝 噴 氣 / 組 合 循 環 發 動 機, 包 括 燃 燒 調 節 裝 置, 以 及 可 用 於 1.A. 或 19.A.2. 所 述 系 統 經 專 門 設 計 的 組 件 3.A.3. 可 用 於 1.A. 或 19.A.1. 所 述 系 統 的 火 箭 發 動 機 殼 體 絕 熱 組 件 及 噴 嘴 技 術 註 釋 : 在 3.A.3. 中, 用 於 火 箭 發 動 機 組 件, 如 : 殼 體 噴 嘴 進 氣 道 外 殼 封 蓋 的 絕 熱 層, 包 括 內 含 絕 熱 或 耐 火 物 質 之 片 狀 枙 杔 組 成 的 熟 化 或 半 熟 化 之 複 合 橡 膠 組 件 此 絕 熱 層 亦 可 並 用 於 消 除 應 力 襯 邊 或 襟 翼 中 註 : 參 考 3.C.2. 中 成 片 狀 或 塊 狀 的 絕 熱 材 料 4. Under 2.D.5. if designed for rocket systems that do not exceed the range payload capability of systems specified in 1.A.; 5. Under 2.D.6. if designed for systems other than those specified in 1.A. 2.E. TECHNOLOGY 2.E.1. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment or software specified in 2.A., 2.B. or 2.D. CATEGORY II Category II; Item 3 ITEM 3 PROPULSION COMPONENTS AND EQUIP MENT 3.A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 3.A.1. Turbojet and turbofan engines, as follows: a. Engines having both of the following characteristics: 1. Maximum thrust value greater than 400 N (achieved un-installed) excluding civil certified engines with a maximum thrust value greater than 8.89 kn (achieved uninstalled); and 2. Specific fuel consumption of 0.15 kg N -1 h -1 or less (at maximum continuous power at sea level static and standard conditions); b. Engines designed or modified for systems specified in 1.A. or 19.A.2., regardless of thrust or specific fuel consumption. Note: Engines specified in 3.A.1. may be exported as part of a manned aircraft or in quantities appropriate for replacement parts for a manned aircraft. 3.A.2. Ramjet/scramjet/pulse jet/ combined cycle engines, including devices to regulate combustion, and specially designed components therefor, usable in the systems specified in 1.A. or 19.A.2. Technical Note: In Item 3.A.2., combined cycle engines are the engines that employ two or more cycles of the following types of engines: gasturbine engine (turbojet, turboprop, turbofan and turboshaft), ramjet, scramjet, pulse jet, pulse detonation engine, rocket motor (liquid/solidpropellant and hybrid). 3.A.3. Rocket motor cases, insulation components and nozzles therefor, usable in the systems specified in 1.A. or 19.A.1. Technical Note: In 3.A.3. insulation intended to be applied to the components of a rocket motor, i.e. the case, nozzle inlets, case closures, includes cured or semi-cured compounded rubber components comprising sheet stock containing an insulating or refractory material. It may also be incorporated as stress relief boots or flaps. Note: Refer to 3.C.2. for insulation material in bulk or sheet form.

24 10866 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 3.A.4. 可 用 於 1.A. 所 述 系 統 中 的 火 箭 各 節 接 合 機 制 分 離 機 制 及 節 間 裝 置 3.A.5. 經 設 計 或 改 進 能 在 20 至 2000 赫 茲 之 間 和 加 速 度 大 於 10 個 標 準 重 力 加 速 度 的 振 動 環 境 中 工 作 的 液 體 和 懸 浮 推 進 劑 ( 包 含 氧 化 劑 ) 控 制 系 統, 以 及 可 用 於 1.A. 所 述 系 統 為 此 專 門 設 計 的 部 件 註 : 1. 包 含 在 上 述 3.A.5. 內 之 伺 服 閥 及 泵, 僅 有 : a. 絕 壓 等 於 或 大 於 7000 千 帕 (1000psi) 時 流 量 等 於 或 大 於 24 升 / 分 和 作 動 器 響 應 時 間 小 於 100 微 秒 的 伺 服 閥 b. 用 於 液 體 推 進 劑 的 轉 速 等 於 或 大 於 8000 轉 / 分, 並 且 出 口 壓 力 等 於 或 大 於 7000 千 帕 (1000psi) 的 泵 2. 3.A.5. 中 所 述 系 統 及 組 件 可 作 為 衛 星 部 件 出 口 3.A.6. 可 用 於 1.A. 19.A A.2. 所 述 系 統 的 複 合 火 箭 發 動 機 及 為 其 專 門 設 計 的 組 件 3.A.7. 具 有 國 際 標 準 化 組 織 492 容 限 級 2( 或 ANSI/ABMA 標 準 20 容 限 級 ABEC 9 或 其 他 國 家 同 等 標 準 ) 所 述 所 有 容 限 或 更 高 並 具 備 下 列 所 有 特 徵 的 星 形 滾 珠 軸 承 : a. 內 環 內 徑 在 12 至 50 毫 米 之 間 ; b. 外 環 外 徑 在 25 至 100 毫 米 之 間 ; 以 及 c. 寬 度 在 10 至 20 毫 米 之 間 3.A.8. 經 專 門 設 計 用 來 裝 第 4.C. 項 所 列 推 進 劑 或 第 1.A.1. 項 所 述 系 統 用 的 其 他 液 體 推 進 劑 的 液 體 推 進 劑 箱 3.A.9. 專 門 為 1.A.2. 或 19.A.2. 所 述 系 統 設 計 的 渦 輪 螺 旋 槳 飛 機 發 動 機 系 統, 以 及 專 門 為 此 設 計 的 組 件, 該 系 統 的 最 大 動 力 超 過 10kW( 未 安 裝 時 海 平 面 標 準 情 況 下 的 測 試 結 果 ), 民 用 認 證 發 動 機 除 外 技 術 註 釋 : 在 第 3.A.9. 項 中, 渦 輪 螺 旋 槳 飛 機 發 動 機 系 統 包 括 以 下 所 有 組 件 : a. 渦 輪 軸 發 動 機 ; 以 及 b. 為 螺 旋 槳 輸 送 動 力 的 動 力 傳 輸 系 統 3.B. 測 試 及 生 產 設 備 3.B.1. 為 3.A.1. 3.A.2. 3.A.3. 3.A.4. 3.A.5. 3.A.6. 3.A.8. 3.A.9. 或 3.C. 中 所 述 設 備 或 材 料 而 專 門 設 計 的 生 產 設 施 3.A.4. Staging mechanisms, separation mechanisms, and interstages therefor, usable in the systems specified in 1.A. 3.A.5. Liquid and slurry propellant (including oxidisers) control systems, and specially designed components therefor, usable in the systems specified in 1.A., designed or modified to operate in vibration environments greater than 10 g rms between 20 Hz and 2 khz. Notes: 1. The only servo valves and pumps specified in 3.A.5. are the following: a. Servo valves designed for flow rates equal to or greater than 24 litres per minute, at an absolute pressure equal to or greater than 7 MPa, that have an actuator response time of less than 100 ms. b. Pumps, for liquid propellants, with shaft speeds equal to or greater than 8,000 rpm or with discharge pressures equal to or greater than 7 MPa. 2. Systems and components specified in 3.A.5. may be exported as part of a satellite. 3.A.6. Specially designed components for hybrid rocket motors specified in 2.A.1.c. and 20.A.1.b. 3.A.7. Radial ball bearings having all tolerances specified in accordance with ISO 492 Tolerance Class 2 (or ANSI/ABMA Std 20 Tolerance Class ABEC-9 or other national equivalents), or better and having all the following characteristics: a. An inner ring bore diameter between 12 and 50 mm; b. An outer ring outside diameter between 25 and 100 mm; and c. A width between 10 and 20 mm. 3.A.8. Liquid propellant tanks specially designed for the propellants controlled in Item 4.C. or other liquid propellants used in the systems specified in 1.A.1. 3.A.9. Turboprop engine systems specially designed for the systems in 1.A.2. or 19.A.2., and specially designed components therefor, having a maximum power greater than 10 kw (achieved uninstalled at sea level standard conditions), excluding civil certified engines. Technical Note: For the purposes of Item 3.A.9., a turboprop engine system incorporates all of the following: a. Turboshaft engine; and b. Power transmission system to transfer the power to a propeller. 3.B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT 3.B.1. Production facilities specially designed for equipment or materials specified in 3.A.1., 3.A.2., 3.A.3., 3.A.4., 3.A.5., 3.A.6., 3.A.8., 3.A.9. or 3.C.

25 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE B.2. 為 3.A.1. 3.A.2. 3.A.3. 3.A.4. 3.A.5. 3.A.6. 3.A.8. 3.A.9. 或 3.C. 中 所 述 設 備 或 材 料 而 專 門 設 計 的 生 產 設 備 3.B.3. 具 有 下 列 特 徵 的 滾 壓 成 型 機 床 及 為 其 專 門 設 計 的 組 件 : a. 即 使 在 運 送 時 並 未 裝 置 數 值 控 制 單 元, 也 可 依 照 製 造 商 技 術 規 範, 裝 置 數 值 控 制 單 元 或 計 算 機 控 制 器 ; 以 及 b. 有 雙 軸 以 上 可 同 時 協 調 外 形 控 制 註 : 本 項 不 包 括 可 用 於 1.A. 所 述 系 統 的 推 進 組 件 及 設 備 ( 如 發 動 機 殼 體 ) 生 產 使 用 的 機 械 技 術 註 釋 : 為 本 項 的 目 的, 兼 具 滾 壓 成 型 及 旋 壓 成 型 功 能 的 機 床 列 為 滾 壓 成 型 機 床 3.C. 材 料 3.C.1. 可 用 於 1.A. 所 述 系 統 或 為 19.A.1. 或 19.A.2. 所 述 系 統 專 門 設 計 的 火 箭 發 動 機 殼 體 內 襯 技 術 註 釋 : 在 3.C.1. 中, 適 用 於 固 態 推 進 劑 與 殼 體 或 絕 緣 層 之 界 面 黏 合 的 內 襯, 通 常 是 一 種 以 耐 火 或 絕 熱 材 料 為 基 底 的 液 態 聚 合 物 例 如 : 加 碳 的 HTPB 或 其 他 添 加 硬 化 劑 的 聚 合 物, 被 噴 灑 或 塗 布 在 殼 體 的 內 部 3.C.2. 可 用 於 1.A. 所 述 系 統 或 為 19.A.1. 或 19.A.2. 所 述 系 統 專 門 設 計 的 火 箭 發 動 機 殼 體 的 塊 狀 絕 熱 材 料 技 術 註 釋 : 在 3.C.2. 中, 用 於 火 箭 發 動 機 組 件, 如 : 殼 體 噴 嘴 進 氣 道 外 殼 封 蓋 的 絕 熱 層, 包 括 內 含 絕 熱 或 耐 火 物 質 之 片 狀 枙 杔 組 成 的 熟 化 或 半 熟 化 之 複 合 橡 膠 組 件 此 絕 熱 層 亦 可 並 用 於 消 除 應 力 襯 邊 或 襟 翼 中 3.D. 軟 件 3.D.1. 為 3.B.1. 或 3.B.3. 中 所 述 生 產 設 施 及 滾 壓 成 型 機 床 的 使 用 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 3.D.2. 為 3.A.1. 3.A.2. 3.A.3. 3.A.4. 3.A.5. 3.A.6. 或 3.A.9. 中 所 述 設 備 的 使 用 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 註 : 1. 為 3.A.1. 所 述 發 動 機 的 使 用 而 專 門 設 計 的 軟 件 可 作 為 有 人 駕 駛 飛 機 部 件 或 作 為 更 替 軟 件 出 口 3.B.2. Production equipment specially designed for equipment or materials specified in 3.A.1., 3.A.2., 3.A.3., 3.A.4., 3.A.5., 3.A.6., 3.A.8., 3.A.9. or 3.C. 3.B.3. Flow-forming machines, and specially designed components therefor, which: a. According to the manufacturers technical specification can be equipped with numerical control units or a computer control, even when not equipped with such units at delivery; and b. Have more than two axes which can be co-ordinated simultaneously for contouring control. Note: This item does not include machines that are not usable in the production of propulsion components and equipment (e.g. motor cases) for systems specified in 1.A. Technical Note: Machines combining the function of spin-forming and flow- -forming are, for the purpose of this item, regarded as flow-forming machines. 3.C. MATERIALS 3.C.1. Interior lining usable for rocket motor cases in the systems specified in 1.A. or specially designed for systems specified in 19.A.1. or 19.A.2. Technical Note: In 3.C.1. interior lining suited for the bond interface between the solid propellant and the case or insulating liner is usually a liquid polymer based dispersion of refractory or insulating materials e.g. carbon filled HTPB or other polymer with added curing agents to be sprayed or screeded over a case interior. 3.C.2. Insulation material in bulk form usable for rocket motor cases in the systems specified in 1.A. or specially designed for systems specified in 19.A.1. or 19.A.2. Technical Note: In 3.C.2. insulation intended to be applied to the components of a rocket motor, i.e. the case, nozzle inlets, case closures, includes cured or semi-cured compounded rubber sheet stock containing an insulating or refractory material. It may also be incorporated as stress relief boots or flaps specified in 3.A.3. 3.D. SOFTWARE 3.D.1. Software specially designed or modified for the use of production facilities and flow forming machines specified in 3.B.1. or 3.B.3. 3.D.2. Software specially designed or modified for the use of equipment specified in 3.A.1., 3.A.2., 3.A.4., 3.A.5., 3.A.6. or 3.A.9. Notes: 1. Software specially designed or modified for the use of engines specified in 3.A.1. may be exported as part of a manned aircraft or as replacement software therefor.

26 10868 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 2. 為 3.A.5. 所 述 推 進 劑 控 制 系 統 的 使 用 而 專 門 設 計 的 軟 件, 可 作 為 作 衛 星 部 件 或 作 為 更 替 軟 件 出 口 3.D.3. 為 3.A.2. 3.A.3. 或 3.A.4. 中 所 述 設 備 的 研 製 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 3.E. 技 術 3.E.1. 依 照 一 般 技 術 注 意 事 項, 指 3.A.1. 3.A.2. 3.A.3. 3.A.4. 3.A.5. 3.A.6. 3.A.9. 3.B. 3.C. 和 3.D. 中 所 述 設 備 材 料 或 軟 件 的 研 製 生 產 或 使 用 的 技 術 第 二 類 ; 第 4 項 第 4 項 推 進 劑 化 學 品 及 推 進 劑 生 產 4.A. 設 備 裝 配 及 組 件 無 4.B. 測 試 及 生 產 設 備 4.B.1. 為 4.C. 中 述 液 體 推 進 劑 或 推 進 劑 成 分 的 生 產 處 理 或 驗 收 測 試 之 生 產 設 備 及 為 其 專 門 設 計 的 組 件 4.B.2. 為 不 屬 4.B.3. 中 描 述 的 生 產 設 備, 以 及 為 4.C. 中 所 述 固 體 推 進 劑 或 推 進 劑 成 分 的 生 產 貯 運 混 合 固 化 鑄 造 壓 制 加 工 拉 擠 或 驗 收 測 試 而 專 門 設 計 的 組 件 4.B.3. 以 下 設 備 及 為 其 專 門 設 計 的 組 件 : a. 間 歇 式 攪 拌 機, 可 在 0 至 千 帕 真 空 及 攪 拌 室 具 溫 控 能 力 條 件 下 操 作, 並 具 下 列 所 有 特 點 : 1. 混 拌 容 量 110 公 升 以 上 ; 且 2. 至 少 有 一 個 離 心 混 合 / 捏 拌 軸 ; b. 連 續 式 攪 拌 機, 可 在 千 帕 真 空 及 攪 拌 室 具 溫 控 能 力 條 件 下 操 作, 並 具 下 列 一 個 特 點 : 1. 有 兩 個 以 上 混 合 / 捏 拌 軸 ; 或 2. 單 一 振 盪 旋 轉 軸, 在 軸 上 以 及 在 攪 拌 室 內 殼 都 有 攪 拌 齒 / 攪 拌 針 ; c. 可 用 來 研 磨 4.C. 所 述 物 質 的 流 體 能 研 磨 機 ; d. 可 用 來 在 控 制 環 境 下, 生 產 4.C.2.c. 4.C.2.d. 或 4.C.2.e. 中 所 述 球 狀 或 霧 狀 材 料 的 金 屬 粉 體 生 產 設 備 2. Software specially designed or modified for the use of propellant control systems specified in 3.A.5. may be exported as part of a satellite or as replacement software therefor. 3.D.3. Software specially designed or modified for the development of equipment specified in 3.A.2., 3.A.3. or 3.A.4. 3.E. TECHNOLOGY 3.E.1. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment, materials or software specified in 3.A.1., 3.A.2., 3.A.3., 3.A.4., 3.A.5., 3.A.6., 3.A.8., 3.A.9., 3.B., 3.C. or 3.D. Category II; Item 4 ITEM 4 PROPELLANTS, CHEMICALS AND PROPEL LANT PRODUCTION 4.A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS None. 4.B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT 4.B.1. Production equipment, and specially designed components therefor, for the production, handling or acceptance testing of liquid propellants or propellant constituents specified in 4.C. 4.B.2. Production equipment, other than that described in 4.B.3., and specially designed components therefor, for the production, handling, mixing, curing, casting, pressing, machining, extruding or acceptance testing of solid propellants or propellant constituents specified in 4.C. 4.B.3. Equipment as follows, and specially designed components therefor: a. Batch mixers with provision for mixing under vacuum in the range of zero to kpa and with temperature control capability of the mixing chamber and having all of the following: 1. A total volumetric capacity of 110 litres or more; and 2. At least one mixing/kneading shaft mounted off centre; b. Continuous mixers with provision for mixing under vacuum in the range of zero to kpa and with a temperature control capability of the mixing chamber having any of the following: 1. Two or more mixing/kneading shafts; or 2. A single rotating shaft which oscillates and having kneading teeth/pins on the shaft as well as inside the casing of the mixing chamber; c. Fluid energy mills usable for grinding or milling substances specified in 4.C.; d. Metal powder production equipment usable for the production, in a controlled environment, of spherical or atomised materials specified in 4.C.2.c., 4.C.2.d. or 4.C.2.e.

27 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 註 : 4.B.3.d. 包 括 : a. 可 在 氬 水 環 境 下 設 定 流 程, 用 來 獲 得 濺 爆 或 球 形 金 屬 粉 體 之 高 頻 電 弧 噴 射 電 漿 發 生 器 ; b. 可 在 氬 水 環 境 下 設 定 流 程, 用 來 獲 得 濺 爆 或 球 形 金 屬 粉 體 之 電 子 爆 炸 設 備 ; c. 可 用 在 鈍 氣 媒 介 ( 如 氮 氣 ) 中 將 熔 體 做 成 球 狀 鋁 粉 的 設 備 註 : 1. 4.B.3. 涵 括 可 用 來 生 產 4.C. 所 述 固 體 推 進 劑 或 其 成 分 的 間 歇 式 攪 拌 機 及 連 續 式 攪 拌 機, 以 及 4.B. 所 述 流 體 能 研 磨 機 2. 4.B.3.d. 未 述 金 屬 粉 體 生 產 設 備 類 型 將 依 據 4.B.2. 規 範 評 估 4.C. 材 料 4.C.1. 複 合 及 改 良 複 合 雙 基 推 進 劑 4.C.2. 燃 料 物 質 如 下 : a. 純 度 高 於 70% 的 肼 (CAS ); b. 肼 衍 生 物 如 下 : 1. 單 甲 基 肼 (MMH)(CAS ); 2. 不 對 稱 二 甲 基 肼 (UDMH)(CAS ); 3. 單 硝 酸 肼 ; 4. 三 甲 基 肼 (CAS ); 5. 四 甲 基 肼 (CAS ); 6. NN 二 烯 丙 基 肼 ; 7. 烯 丙 基 肼 (CAS ); 8. 乙 烯 二 肼 ; 9. 單 肼 二 硝 酸 酯 ; 10. 偏 二 甲 基 肼 硝 酸 鹽 ; 11. 硝 仿 肼 疊 氮 化 物 (CAS ); 12. 二 甲 基 硝 仿 肼 疊 氮 化 物 ; 13. 硝 仿 肼 二 硝 酸 酯 ; 14. 二 亞 氨 基 草 酸 二 肼 (CAS ); Note: 4.B.3.d. includes: a. Plasma generators (high frequency arc-jet) usable for obtaining sputtered or spherical metallic powders with organization of the process in an argon-water environment; b. Electroburst equipment usable for obtaining sputtered or spherical metallic powders with organization of the process in an argon-water environment; c. Equipment usable for the production of spherical aluminium powders by powdering a melt in an inert medium (e.g. nitrogen). Notes: 1. The only batch mixers, continuous mixers, usable for solid propellants or propellants constituents specified in 4.C., and fluid energy mills specified in 4.B., are those specified in 4.B Forms of metal powder production equipment not specified in 4.B.3.d. are to be evaluated in accordance with 4.B.2. 4.C. MATERIALS 4.C.1. Composite and composite modified double base propellants. 4.C.2. Fuel substances as follows: a. Hydrazine (CAS ) with a concentration of more than 70%; b. Hydrazine derivatives as follows: 1. Monomethylhydrazine (MMH) (CAS ); 2. Unsymmetrical dimethylhydrazine (UDMH) (CAS ); 3. Hydrazine mononitrate; 4. Trimethylhydrazine (CAS ); 5. Tetramethylhydrazine (CAS ); 6. N,N diallylhydrazine; 7. Allylhydrazine (CAS ); 8. Ethylene dihydrazine; 9. Monomethylhydrazine dinitrate; 10. Unsymmetrical dimethylhydrazine nitrate; 11. Hydrazinium azide (CAS ); 12. Dimethylhydrazinium azide; 13. Hydrazinium dinitrate; 14. Diimido oxalic acid dihydrazine (CAS );

28 10870 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 羥 基 乙 肼 硝 酸 (HEHN); 16. 硝 仿 肼 氯 酸 鹽 (CAS ); 17. 硝 仿 肼 二 氯 酸 鹽 (CAS ); 18. 甲 肼 硝 酸 (MHN); 19. 二 乙 肼 硝 酸 (DEHN); 20. 3,6 二 肼 基 四 氮 雜 苯 硝 酸 (DHTN); 技 術 註 釋 : 3,6 二 肼 基 四 氮 雜 苯 硝 酸 也 被 稱 為 二 肼 硝 酸 c. 依 ISO 2591:1988 或 同 等 之 國 家 標 準 ( 如 JIS Z8820), 大 小 均 勻 之 球 狀 鋁 粉 (CAS ), 其 粒 徑 小 於 200 微 米, 純 度 為 97%( 以 重 量 計 算 ) 以 上, 且 所 含 至 少 10% 的 粒 徑 小 於 63 微 米 ; 技 術 註 釋 : 粒 徑 為 63 微 米 (ISO R 565) 的 粉 體 相 當 於 Tyler 250 篩 孔 等 級 或 ASTM standard E 11 規 定 的 230 篩 孔 等 級 d. 粒 徑 小 於 米 (60 微 米 ) 且 純 度 為 97%( 以 重 量 計 算 ) 或 以 上 之 鋯 (CAS ) 鈹 (CAS ) 鎂 (CAS ) 及 這 些 元 素 合 金 的 粉 體, 可 以 是 球 狀 的 霧 狀 的 似 球 體 的 片 狀 的 或 研 磨 而 成 的 ; 技 術 註 釋 : 鋯 金 屬 內 之 自 然 鉿 (C A S ) 含 量 ( 通 常 為 2 7%) 與 鋯 一 起 計 算 e. 粒 徑 小 於 米 (60ptm) 且 純 度 為 85%( 以 重 量 計 算 ) 或 以 上 之 硼 (CAS ) 及 硼 合 金 的 粉 體, 可 以 是 球 狀 的 霧 狀 的 似 球 體 的 片 狀 的 或 研 磨 而 成 的 ; f. 1.A. 或 19.A. 所 述 系 統 可 以 使 用 的 以 下 高 能 量 密 度 物 質 : 1. 由 固 體 和 液 體 燃 料 組 成 的 混 合 燃 料, 如 能 量 密 度 為 焦 耳 / 公 斤 或 以 上 的 硼 漿 之 高 能 量 密 度 物 質 ; 2. 在 20ºC 和 一 種 大 氣 壓 ( kPa) 下 測 量 容 量 密 度 在 焦 耳 / 米 或 以 上 的 其 他 高 能 量 密 度 燃 料 和 燃 料 添 加 劑 ( 如 立 方 烷 離 子 溶 劑 JP 10) 註 : 4.C.2.f.2. 不 管 制 從 化 石 中 提 煉 的 燃 料 以 及 從 蔬 菜 中 提 煉 的 生 物 燃 料, 包 括 經 認 證 可 用 於 民 航 的 發 動 機 燃 油, 除 非 專 門 為 1.A. 或 19.A. 所 述 系 統 配 製 hydroxyethylhydrazine nitrate (HEHN); 16. Hydrazinium perchlorate (CAS ); 17. Hydrazinium diperchlorate (CAS ); 18. Methylhydrazine nitrate (MHN); 19. Diethylhydrazine nitrate (DEHN); 20. 3,6-dihydrazino tetrazine nitrate (DHTN); Technical note: 3,6-dihydrazino tetrazine nitrate is also referred to as 1,4-dihydrazine nitrate c. Spherical aluminium powder (CAS ) with particles of uniform diameter of less than 200 x 10-6 m (200 μm) and an aluminium content of 97% by weight or more, if at least 10% of the total weight is made up of particles of less than 63 μm, according to ISO 2591:1988 or national equivalents such as JIS Z8820; Technical Note: A particle size of 63 μm (ISO R-565) corresponds to 250 mesh (Tyler) or 230 mesh (ASTM standard E-11). d. Zirconium (CAS ), beryllium (CAS ), magnesium (CAS ) and alloys of these in particle size less than 60 x 10-6 m (60 μm), whether spherical, atomised, spheroidal, flaked or ground, consisting of 97% by weight or more of any of the above mentioned metals; Technical Note: The natural content of hafnium (CAS ) in the zirconium (typically 2% to 7%) is counted with the zirconium. e. Boron (CAS ) and boron alloys in particle size less than 60 x 10-6 m (60 μm), whether spherical, atomised, spheroidal, flaked or ground with a purity of 85% by weight or more; f. High energy density materials, usable in the systems specified in 1.A. or 19.A., as follows: 1. Mixed fuels that incorporate both solid and liquid fuels, such as boron slurry, having a mass-based energy density of 40 x 10 6 J/kg or greater; 2. Other high energy density fuels and fuel additives (e.g., cubane, ionic solutions, JP-10) having a volume-based energy density of 37.5 x 10 9 J/m 3 or greater, measured at 20 ºC and one atmosphere ( kpa) pressure. Note: Item 4.C.2.f.2. does not control fossil refined fuels and biofuels produced from vegetables, including fuels for engines certified for use in civil aviation, unless specifically formulated for systems specified in 1.A. or 19.A.

29 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE C.3. 氧 化 劑 / 燃 料 如 下 : 與 粉 狀 金 屬 或 其 他 高 能 燃 料 組 成 分 混 合 之 過 氯 酸 鹽 氯 酸 鹽 或 鉻 酸 鹽 4.C.4. 氧 化 劑 物 質 : a. 可 用 於 液 體 推 進 劑 火 箭 發 動 機 的 氧 化 劑 物 質 如 下 : 1. 三 氧 化 二 氮 (CAS ); 2. 二 氧 化 氮 (C A S )/ 四 氧 化 二 氮 (C A S ); 3. 五 氧 化 二 氮 (CAS ); 4. 混 合 氧 化 氮 化 合 物 (MON); 5. 抑 型 紅 色 發 煙 硝 酸 (IRFNA)(CAS ); 6. 由 氟 與 一 個 或 一 個 以 上 之 其 他 鹵 素 元 素 氧 或 氮 所 組 成 的 化 合 物 ; 註 : 4.C.a.6. 不 管 制 氣 體 狀 態 的 三 氟 化 氮 (NF3), 因 為 這 種 物 質 不 能 用 於 導 彈 技 術 註 釋 : 混 合 氧 化 氮 化 合 物 (MON) 為 氧 化 氮 (NO) 在 四 氧 化 二 氮 / 二 氧 化 氮 的 溶 液, 可 用 在 導 彈 系 統 其 組 成 範 圍 可 以 MONi 或 MONij 來 表 示, 其 中 i 和 j 為 整 數, 代 表 氧 化 氮 在 該 混 合 物 中 的 百 分 比 ( 如 MON3 中 含 3% 的 氧 化 氮,MON25 則 含 25% 氧 化 氮, 通 常 上 限 為 MON40) b. 可 用 於 固 體 推 進 劑 火 箭 發 動 機 的 氧 化 劑 物 質 如 下 : 1. 過 氯 酸 銨 (AP)(CAS ); 2. 二 硝 醯 胺 銨 (AND)(CAS ); 3. 硝 基 胺 類 [ 環 四 甲 基 四 硝 胺 (HMX)](CAS ) 環 三 甲 基 三 硝 胺 (RDX)(CAS ); 4. 硝 仿 肼 (HNF)(CAS ); 5. 2,4,6,8,10,12 Hexanitrohexaazaisowurtzitane(CL 20) (CAS ) 4.C.5. 聚 合 物 如 下 : a. 羧 基 端 聚 丁 二 烯 (Carboxy terminated polybutadiene) ( 包 括 carboxyl terminated polybutadiene)(ctpb); b. 羥 基 端 聚 丁 二 烯 (Hydroxy terminated polybutadiene) ( 包 括 hydroxyl terminated polybutadiene)(htpb); 4.C.3. Oxidisers/Fuels as follows: Perchlorates, chlorates or chromates mixed with powdered metals or other high energy fuel components. 4.C.4. Oxidiser substances as follows: a. Oxidiser substances usable in liquid propellant rocket engines as follows: 1. Dinitrogen trioxide (CAS ); 2. Nitrogen dioxide (CAS ) / dinitrogen tetroxide (CAS ); 3. Dinitrogen pentoxide (CAS ); 4. Mixed Oxides of Nitrogen (MON); 5. Inhibited Red Fuming Nitric Acid (IRFNA) (CAS ); 6. Compounds composed of fluorine and one or more of other halogens, oxygen or nitrogen; Note: Item 4.C.4.a.6. does not control Nitrogen Trifluoride (NF 3 ) (CAS ) in a gaseous state as it is not usable for missile applications. Technical Note: Mixed Oxides of Nitrogen (MON) are solutions of Nitric Oxide (NO) in Dinitrogen Tetroxide/Nitrogen Dioxide (N 2 O 4 /NO 2 ) that can be used in missile systems. There are a range of compositions that can be denoted as MONi or MONij where i and j are integers representing the percentage of Nitric Oxide in the mixture (e.g. MON3 contains 3% Nitric Oxide, MON25 25% Nitric Oxide. An upper limit is MON40, 40% by weight). b. Oxidiser substances usable in solid propellant rocket motors as follows: 1. Ammonium perchlorate (AP) (CAS ); 2. Ammonium dinitramide (ADN) (CAS ); 3. Nitro-amines (cyclotetramethylene tetranitramine (HMX) (CAS ); cyclotrimethylene trinitramine (RDX) (CAS ); 4. Hydrazinium nitroformate (HNF) (CAS ); 5. 2,4,6,8,10,12 Hexanitrohexaazaisowurtzitane (CL-20) (CAS ). 4.C.5. Polymeric substances, as follows: a. Carboxy terminated polybutadiene (including carboxyl terminated polybutadiene) (CTPB); b. Hydroxy terminated polybutadiene (including hydroxyl terminated polybutadiene) (HTPB);

30 10872 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 c. 丙 烯 酸 根 疊 氮 聚 合 物 (GAP); d. 聚 丁 二 烯 丙 烯 酸 (PBAA); e. 聚 丁 二 烯 丙 烯 酸 丙 烯 腈 三 聚 物 (PBAN); f. 聚 四 氫 呋 喃 聚 乙 烯 甘 醇 (TPEG) 技 術 註 釋 : 聚 四 氫 呋 喃 聚 乙 烯 甘 醇 (TPEG) 聚 1,4 丁 二 醇 和 聚 乙 烯 甘 醇 (PEG) 的 塊 狀 共 聚 物 4.C.6. 其 他 推 進 劑 添 加 物 與 藥 劑 (agents) 如 下 : a. 結 合 劑 (Bonding agents) 如 下 : 1. 三 [1 (2 甲 基 ) 氮 丙 啶 基 ] 氧 化 磷 (MAPO)(CAS ); 2. 1,1,1 對 稱 苯 三 甲 醯 1 (2 乙 基 ) 氮 丙 啶 (H X 868,BITA)(CAS ); 3. Tepanol(HX 878), 此 為 四 次 乙 化 五 胺 丙 烯 腈 及 2,3 環 氧 丙 醇 ( 縮 水 甘 油 )(CAS ); 之 反 應 生 成 物 ; 4. Tepan(HX 879), 此 為 四 乙 烯 戊 胺 與 丙 烯 腈 之 反 應 生 成 物 丙 烯 晴 (CAS ); 5. 以 異 苯 二 甲 酸 對 稱 苯 三 甲 酸 異 三 聚 氰 酸 或 三 甲 基 己 二 酸 等 酸 根 為 主 幹 組 成 多 功 能 基 氮 丙 啶 醯 胺 化 合 物, 亦 含 有 2 甲 基 或 2 乙 基 之 氮 丙 啶 功 能 基 ; 註 : 第 4.C.6.a.5. 項 包 括 : 1. 1,1 間 苯 二 醯 雙 (2 甲 氮 丙 啶 )(HX 752)(CAS ); 2. 2,4,6 三 (2 乙 1 吖 丙 啶 基 ) 1,3,5 三 嗪 (HX 874) (CAS ); 3. 1,1 三 乙 已 二 醯 雙 (2 乙 氮 丙 啶 )(HX 877)(CAS ) b. 固 化 反 應 催 化 劑 如 下 : 三 苯 基 鉍 (TPB)(CAS ); c. 燃 速 改 性 劑 如 下 : 1. 碳 硼 烷 癸 硼 烷 戊 硼 烷 及 其 衍 生 物 ; 2. 二 茂 鐵 衍 生 物 如 下 : a. Catocene(CAS ); c. Glycidyl azide polymer (GAP); d. Polybutadiene Acrylic Acid (PBAA); e. Polybutadiene Acrylic Acid Acrylonitrile (PBAN); f. Polytetrahydrofuran polyethylene glycol (TPEG). Technical Note: Polytetrahydrofuran polyethylene glycol (TPEG) is a block co-polymer of poly 1,4 Butanediol and polyethylene glycol (PEG). 4.C.6. Other propellant additives and agents as follows: a. Bonding agents as follows: 1. Tris (1-(2-methyl)aziridinyl) phosphine oxide (MAPO) (CAS ); 2. 1,1,1 trimesoyl-tris (2-ethylaziridine) (HX-868, BITA) (CAS ); 3. Tepanol (HX-878), reaction product of tetraethlylenepentamine, acrylonitrile and glycidol (CAS ); 4. Tepan (HX-879), reaction product of tetraethlylenepentamine and acrylonitrile (CAS ); 5. Polyfunctional aziridine amides with isophthalic, trimesic, isocyanuric, or trimethyladipic backbone also having a 2-methyl or 2-ethyl aziridine group; Note: Item 4.C.6.a.5. includes: 1. 1,1 Isophthaloyl-bis(2-methylaziridine) (HX-752) (CAS ); 2. 2,4,6 tris(2-ethyl-1-aziridinyl)-1,3,5-triazine (HX-874) (CAS ); 3. 1,1 trimethyladipoylbis(2-ethylaziridine) (HX-877) (CAS ). b. Curing reaction catalysts as follows: Triphenyl bismuth (TPB) (CAS ); c. Burning rate modifiers, as follows: 1. Carboranes, decaboranes, pentaboranes and derivatives thereof; 2. Ferrocene derivatives, as follows: a. Catocene (CAS );

31 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE b. Ethyl ferrocene(cas ); c. Propyl ferrocene; d. n Butyl ferrocene(cas ); e. Pentyl ferrocene(cas ); f. Dicyclopentyl ferrocene; g. Dicyclohexyl ferrocene; h. Diethyl ferrocene(cas ); i. Dipropyl ferrocene; j. Dibutyl ferrocene(cas ); k. Dihexyl ferrocene; l. Acetyl ferrocenes; m. ferrocene Carboxylic acids; n. Butacene(CAS ); o. 可 用 作 火 箭 推 進 劑 燃 速 改 性 劑 的 其 他 二 茂 鐵 衍 生 物 ; 註 : 4.C.6.C.2.0. 不 管 制 含 有 二 茂 鐵 分 子 附 屬 六 碳 芳 香 官 能 團 的 二 茂 鐵 衍 生 物 d. 酯 與 塑 化 劑 如 下 : 1. 三 甘 醇 二 硝 酸 酯 (TEGDN)(CAS ); 2. 三 甲 醇 基 乙 烷 三 硝 酸 酯 (TMETN)(CAS ); 3. 1,2,4 丁 三 醇 三 硝 酸 酯 (BTTN)(CAS ); 4. 二 甘 醇 二 硝 酸 酯 (DEGDN)(CAS ); 5. 4,5 二 疊 氮 基 甲 基 1 2 甲 1,2,3 三 唑 (iso DAMTR); 6. 硝 酸 基 乙 硝 胺 (NENA) 基 增 塑 劑 如 下 : a. 甲 基 尼 納 (CAS ); b. 乙 基 尼 納 (CAS ); c. 丁 基 尼 納 (CAS ); 7. 硝 基 如 下 : a. 2,2 二 硝 基 丙 醇 縮 甲 醛 (BDNPA)(CAS ); b. 2,2 二 硝 基 丙 醇 縮 乙 醛 (BDNPF)(CAS ); e. 穩 定 劑 如 下 : 1. 2 硝 基 二 苯 胺 (CAS ); b. Ethyl ferrocene (CAS ); c. Propyl ferrocene; d. n-butyl ferrocene (CAS ); e. Pentyl ferrocene (CAS ); f. Dicyclopentyl ferrocene; g. Dicyclohexyl ferrocene; h. Diethyl ferrocene (CAS ); i. Dipropyl ferrocene; j. Dibutyl ferrocene (CAS ); k. Dihexyl ferrocene (CAS ); l. Acetyl ferrocene (CAS ) / 1,1 diacetyl ferrocene (CAS ); m. Ferrocene carboxylic acid (CAS ) / 1,1 Ferrocenedicarboxylic acid (CAS ); n. Butacene (CAS ); o. Other ferrocene derivatives usable as rocket propellant burning rate modifiers; Note: Item 4.C.6.c.2.o does not control ferrocene derivatives that contain a six carbon aromatic functional group attached to the ferrocene molecule. d. Esters and plasticisers as follows: 1. Triethylene glycol dinitrate (TEGDN) (CAS ); 2. Trimethylolethane trinitrate (TMETN) (CAS ); 3. 1,2,4-butanetriol trinitrate (BTTN) (CAS ); 4. Diethylene glycol dinitrate (DEGDN) (CAS ); 5. 4,5 diazidomethyl-2-methyl-1,2,3-triazole (iso- DAMTR); 6. Nitratoethylnitramine (NENA) based plasticisers, as follows: a. Methyl-NENA (CAS ); b. Ethyl-NENA (CAS ); c. Butyl-NENA (CAS ); 7. Dinitropropyl based plasticisers, as follows: a. Bis (2,2-dinitropropyl) acetal (BDNPA) (CAS ); b. Bis (2,2-dinitropropyl) formal (BDNPF) (CAS ); e. Stabilisers as follows: 1. 2-Nitrodiphenylamine (CAS );

32 10874 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 2. N 甲 基 對 硝 基 苯 胺 (CAS ) 4.D. 軟 件 4.D.1. 為 生 產 及 處 理 4.C. 所 述 材 料, 使 用 在 4.B. 所 述 設 備 而 專 門 設 計 或 修 改 進 的 軟 件 4.E. 技 術 4.E.1. 依 據 一 般 技 術 註 釋, 指 4.B. 及 4.C. 所 述 設 備 或 材 料 的 研 製 生 產 或 使 用 的 技 術 2. N-methyl-p-nitroaniline (CAS ). 4.D. SOFTWARE 4.D.1. Software specially designed or modified for the use of equipment specified in 4.B. for the production and handling of materials specified in 4.C. 4.E. TECHNOLOGY 4.E.1 Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment or materials specified in 4.B. and 4.C. 第 二 類 ; 第 5 項 第 二 類 ; 第 6 項 Category II; Item 5 RESERVED FOR FUTURE USE 料 第 6 項 結 構 複 合 材 料 生 產 熱 解 沉 積 與 致 密 化 以 及 結 構 材 6.A. 設 備 配 裝 及 組 件 Category II; Item 6 ITEM 6 PRODUCTION OF STRUCTURAL COMPOS ITES, PYROLYTIC DEPOSITION AND DENSIFICATION, AND STRUCTURAL MATERIALS 6.A.1. 為 1.A. 19.A.1. 或 19.A.2. 所 述 系 統 及 2.A. 或 20.A. 所 述 次 系 統 之 使 用 而 專 門 設 計 的 複 合 材 料 積 層 板 及 其 製 造 6.A.2. 所 有 下 列 再 飽 和 熱 解 ( 如 碳 碳 ) 組 件 : a. 為 火 箭 系 統 設 計 ; 及 b. 可 用 在 1.A. 或 19.A.1. 所 述 系 統 6.B. 測 試 及 生 產 設 備 6.B.1. 以 下 為 生 產 可 用 在 1.A. 19.A.1. 或 19.A.2., 中 所 述 系 統 的 結 構 複 合 材 料 纖 維 預 浸 料 或 預 成 型 物 之 設 備, 以 及 為 其 專 門 設 計 的 組 件 與 配 件 : a. 繞 線 機 或 纖 維 鋪 放 機 : 專 為 自 纖 維 和 絲 狀 材 料 中 抽 取 紗 束 以 製 造 複 合 材 料 結 構 件 (composite structures) 或 積 層 板 而 設 計 之 繞 線 機 及 協 調 式 程 序 化 控 制, 其 紗 束 之 定 位 纏 覆 及 纏 繞 動 作 可 調 整 或 程 序 設 定 以 三 軸 或 更 多 軸 進 行 ; b. 纏 帶 機 : 專 為 製 造 飛 機 複 合 材 料 機 身 與 導 彈 結 構 件 而 設 計 之 纏 帶 機, 其 線 帶 與 薄 片 定 位 與 排 放 之 動 作 可 以 計 算 機 程 序 控 制 在 二 軸 或 二 軸 以 上 協 調 進 行 ; c. 多 方 向 多 維 編 織 機 : 為 製 造 複 合 材 料 結 構 件 而 設 計 之 編 織 機, 包 括 供 纖 維 紡 織 編 織 或 編 結 用 之 接 續 器 與 供 修 改 用 之 套 件 ; 註 : 6.B.1.c. 並 不 管 制 未 特 別 為 所 述 最 終 使 用 而 修 改 之 紡 織 機 器 6.A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 6.A.1. Composite structures, laminates, and manufactures thereof, specially designed for use in the systems specified in 1.A., 19.A.1. or 19.A.2. and the subsystems specified in 2.A. or 20.A. 6.A.2. Resaturated pyrolised (i.e. carbon-carbon) components having all of the following: a. Designed for rocket systems; and b. Usable in the systems specified in 1.A. or 19.A.1. 6.B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT 6.B.1. Equipment for the production of structural composites, fibres, prepregs or preforms, usable in the systems specified in 1.A., 19.A.1. or 19.A.2., as follows, and specially designed components, and accessories therefor: a. Filament winding machines or fibre placement machines, of which the motions for positioning, wrapping and winding fibres can be co-ordinated and programmed in three or more axes, designed to fabricate composite structures or laminates from fibrous or filamentary materials, and co-ordinating and programming controls; b. Tape-laying machines of which the motions for positioning and laying tape and sheets can be co-ordinated and programmed in two or more axes, designed for the manufacture of composite airframes and missile structures; c. Multi-directional, multi-dimensional weaving machines or interlacing machines, including adapters and modification kits for weaving, interlacing or braiding fibres to manufacture composite structures; Note: 6.B.1.c. does not control textile machinery not modified for the end-uses stated.

33 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 備 : d. 以 下 為 生 產 下 列 纖 維 與 絲 線 材 料 而 設 計 或 經 改 良 之 設 1. 用 來 轉 換 聚 合 纖 維 ( 如 : 聚 丙 烯 螺 縈 或 聚 碳 矽 烷 ) 之 設 備, 包 括 在 加 熱 期 間 拉 緊 纖 維 之 特 殊 設 備 ; 備 ; 2. 於 加 熱 的 細 絲 底 材 上, 處 以 元 素 或 化 合 物 蒸 汽 沉 澱 之 設 3. 將 耐 火 陶 瓷 ( 如 氧 化 鋁 ) 濕 式 法 抽 絲 (Wet Spinning) 之 設 備 ; e. 為 生 產 預 浸 料 與 預 先 成 形 物 或 特 殊 纖 維 之 表 面 處 理 而 設 計 或 改 良 之 設 備, 包 括 滾 子 張 力 伸 展 器 塗 敷 設 備 切 割 設 備, 以 及 掣 子 模 子 註 : 6.B.1. 中 所 述 機 器 的 組 件 與 附 件 為 : 用 於 複 合 材 料 結 構 件 積 層 板 及 相 關 產 品 預 先 成 形 壓 縮 硬 化 鑄 造 燒 結 (Sintering) 或 黏 結 之 模 具 心 軸 印 模 夾 具 及 翻 模 工 具 境 ; 且 爐 6.B.2. 為 6.E.3. 所 指 之 制 程 而 專 門 設 計 之 噴 嘴 6.B.3. 具 下 列 所 有 特 性 之 均 壓 機 (isostatic presses): a. 最 大 工 作 壓 力 等 於 或 大 於 69 兆 帕 ; b. 根 據 設 計 能 達 到 並 保 持 等 於 或 高 於 600 攝 氏 度 的 可 控 熱 環 c. 具 有 一 內 徑 等 於 或 大 於 254 毫 米 的 空 腔 6.B.4. 為 碳 碳 複 合 材 料 增 密 而 設 計 或 改 良 的 化 學 氣 相 沉 積 6.B.5. 為 火 箭 噴 嘴 及 再 入 飛 行 器 鼻 錐 之 結 構 複 合 材 料 增 密 及 熱 解, 而 設 計 或 改 良 的 設 備 和 工 藝 程 序 控 制 裝 置, 但 非 屬 6.B.3. 或 6.B.4. 中 所 述 的 設 備 和 裝 置 6.C. 材 料 6.C.1. 用 來 製 造 6.A.1. 中 結 構 組 件, 不 論 是 以 有 機 基 材 或 金 屬 基 材 製 成, 利 用 纖 維 或 纖 維 絲 之 抗 拉 來 增 其 強 度, 且 其 比 抗 拉 強 度 大 於 米, 比 模 量 大 於 米 之 纖 維 樹 脂 含 纖 預 浸 料 及 外 敷 纖 維 之 金 屬 預 成 物 註 : 6.C.1. 中 所 述 纖 維 樹 脂 含 纖 預 浸 料 為 使 用 固 化 後 之 玻 璃 轉 變 溫 度 (Tg) 超 過 145 攝 氏 度 之 樹 脂, 如 ASTM D4065 或 其 他 相 等 國 家 規 範 中 所 制 定 d. Equipment designed or modified for the production of fibrous or filamentary materials as follows: 1. Equipment for converting polymeric fibres (such as polyacrylonitrile, rayon, or polycarbosilane) including special provision to strain the fibre during heating; 2. Equipment for the vapour deposition of elements or compounds on heated filament substrates; 3. Equipment for the wet-spinning of refractory ceramics (such as aluminium oxide); e. Equipment designed or modified for special fibre surface treatment or for producing prepregs and preforms, including rollers, tension stretchers, coating equipment, cutting equipment and clicker dies. Note: Examples of components and accessories for the machines specified in 6.B.1. are moulds, mandrels, dies, fixtures and tooling for the preform pressing, curing, casting, sintering or bonding of composite structures, laminates and manufactures thereof. 6.B.2. Nozzles specially designed for the processes referred to in 6.E.3. 6.B.3. Isostatic presses having all of the following characteristics: a. Maximum working pressure equal to or greater than 69 MPa; b. Designed to achieve and maintain a controlled thermal environment of 600 ºC or greater; and c. Possessing a chamber cavity with an inside diameter of 254 mm or greater. 6.B.4. Chemical vapour deposition furnaces designed or modified for the densification of carbon-carbon composites. 6.B.5. Equipment and process controls, other than those specified in 6.B.3. or 6.B.4., designed or modified for densification and pyrolysis of structural composite rocket nozzles and re-entry vehicle nose tips. 6.C. MATERIALS 6.C.1. Resin impregnated fibre prepregs and metal coated fibre preforms, for the goods specified in 6.A.1., made either with organic matrix or metal matrix utilising fibrous or filamentary reinforcements having a specific tensile strength greater than 7.62 x 10 4 m and a specific modulus greater than 3.18 x 10 6 m. Note: The only resin impregnated fibre prepregs specified in 6.C.1. are those using resins with a glass transition temperature (Tg), after cure, exceeding 145 ºC as determined by ASTM D4065 or national equivalents.

34 10876 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 技 術 註 釋 : 1. 在 第 6.C.1 項 中, 比 抗 拉 強 度 係 指 在 溫 度 為 23±2 攝 氏 度 和 相 對 濕 度 為 50±5% 的 條 件 下 測 量 的 極 限 抗 拉 強 度 (N/m 2 ) 除 以 比 重 (N/m 3 ); 2. 在 第 6.C.1 項 中, 比 模 量 係 指 在 溫 度 為 296±2K (23±2 攝 氏 度 ) 和 相 對 濕 度 為 50±5% 的 條 件 下 測 量 的 楊 氏 模 量 (N/m 2 ) 除 以 比 重 (N/m 3 ) 6.C.2. 滿 足 下 列 兩 個 條 件 的 再 飽 和 熱 解 ( 如 碳 碳 ) 材 料 : a. 為 火 箭 系 統 設 計 ; 及 b. 可 用 在 1.A. 或 19.A.1. 所 述 系 統 6.C.3. 可 用 於 火 箭 噴 嘴 和 再 入 飛 行 器 鼻 錐 之 細 粒 再 結 晶 塊 狀 石 墨 ( 在 15 攝 氏 度 下 量 測, 其 密 度 至 少 為 1.72 克 / 立 方 厘 米 ), 其 粒 徑 為 100 微 米 或 更 小 者, 並 可 製 作 下 列 物 品 : a. 直 徑 120 毫 米 ( 含 ) 以 上, 長 度 50 毫 米 ( 含 ) 以 上 的 圓 柱 體 ; b. 內 徑 65 毫 米 ( 含 ) 以 上, 厚 度 25 毫 米 ( 含 ) 以 上, 長 度 50 毫 米 ( 含 ) 以 上 的 配 管 ; 或 c. 尺 寸 為 120 毫 米 120 毫 米 50 毫 米 或 更 大 之 方 塊 6.C.4. 可 用 於 1.A. 或 19.A.1. 所 述 系 統 中 火 箭 噴 嘴 和 再 入 飛 行 器 鼻 錐 之 熱 解 或 纖 維 強 化 石 墨 6.C.5. 可 用 於 1.A. 或 19.A.1. 所 述 系 統 的 導 彈 雷 達 天 線 罩 的 陶 瓷 複 合 材 料 ( 在 100 赫 茲 至 赫 茲 的 頻 率 下, 介 電 常 數 小 於 6) 6.C.6. 碳 化 矽 材 料 如 下 : a. 可 用 於 1.A. 或 19.A.1. 所 述 系 統 中 鼻 錐 之 塊 狀 可 加 工 碳 化 矽 強 化 非 燒 結 陶 瓷 ; b. 可 用 於 1.A. 或 19.A.1. 所 述 系 統 中 的 鼻 錐 再 入 飛 行 器 活 動 噴 嘴 的 碳 化 矽 強 化 陶 瓷 複 合 材 料 6.C.7. 可 用 在 1.A. 或 19.A.1. 所 述 系 統 中, 用 於 製 造 導 彈 組 件 的 材 料 : a. 鎢 及 其 合 金, 重 量 純 度 不 小 於 97%, 為 面 積 不 超 過 m(50 微 米 ) 的 顆 粒 ; b. 鉬 及 其 合 金, 重 量 純 度 不 小 於 97%, 為 面 積 不 超 過 m(50 微 米 ) 的 顆 粒 ; c. 含 有 以 下 各 項 的 固 體 形 態 的 鎢 材 料 : Technical Notes: 1. In Item 6.C.1. specific tensile strength is the ultimate tensile strength in N/m 2 divided by the specific weight in N/m 3, measured at a temperature of (296 ± 2)K ((23 ± 2)ºC) and a relative humidity of (50 ± 5)%. 2. In Item 6.C.1. specific modulus is the Young s modulus in N/m 2 divided by the specific weight in N/m 3, measured at a temperature of (296 ± 2)K ((23 ± 2) ºC) and a relative humidity of (50 ± 5)%. 6.C.2. Resaturated pyrolised (i.e. carbon-carbon) materials having all of the following: a. Designed for rocket systems; and b. Usable in the systems specified in 1.A. or 19.A.1. 6.C.3. Fine grain graphites with a bulk density of at least 1.72 g/cc measured at 15 ºC and having a grain size of 100 x 10-6 m (100 μm) or less, usable for rocket nozzles and re-entry vehicle nose tips, which can be machined to any of the following products: a. Cylinders having a diameter of 120 mm or greater and a length of 50 mm or greater; b. Tubes having an inner diameter of 65 mm or greater and a wall thickness of 25 mm or greater and a length of 50 mm or greater; or c. Blocks having a size of 120 mm x 120 mm x 50 mm or greater. 6.C.4. Pyrolytic or fibrous reinforced graphites usable for rocket nozzles and re-entry vehicle nose tips usable in systems specified in 1.A. or 19.A.1. 6.C.5. Ceramic composite materials (dielectric constant less than 6 at any frequency from 100 MHz to 100 GHz) for use in missile radomes usable in systems specified in 1.A. or 19.A.1. 6.C.6. Silicon-carbide materials as follows: a. Bulk machinable silicon-carbide reinforced unfired ceramic usable for nose tips usable in systems specified in 1.A. or 19.A.1.; b. Reinforced silicon-carbide ceramic composites usable for nose tips, re-entry vehicles, nozzle flaps, usable in systems specified in 1.A. or 19.A.1. 6.C.7. Materials for the fabrication of missile components in the systems specified in 1.A., 19.A.1. or 19.A.2, as follows: a. Tungsten and alloys in particulate form with a tungsten content of 97% by weight or more and a particle size of 50 x10-6 m (50 μm) or less; b. Molybdenum and alloys in particulate form with a molybdenum content of 97% by weight or more and a particle size of 50 x10-6 m (50 μm) or less; c. Tungsten materials in the solid form having all of the following:

35 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 以 下 任 何 物 質 組 成 : ( 一 ) 鎢 及 其 合 金, 鎢 純 度 不 小 於 97%; ( 二 ) 鎢 滲 銅 材 料, 鎢 純 度 不 小 於 80%; 或 ( 三 ) 鎢 滲 銀 材 料, 鎢 純 度 不 小 於 80%; 以 及 2. 可 經 機 床 加 工 成 為 下 列 任 何 產 品 : ( 一 ) 直 徑 不 小 於 120 毫 米 長 度 不 小 於 50 毫 米 的 圓 柱 ; ( 二 ) 內 徑 不 小 於 65 毫 米 內 壁 厚 度 不 小 於 25 毫 米 長 度 不 小 於 50 毫 米 的 圓 管 ; ( 三 ) 體 積 不 小 於 毫 米 的 塊 狀 物 6.C.8. 可 用 於 1.A. 或 19.A.1. 所 述 系 統 中 的 馬 氏 體 時 效 鋼, 具 有 所 有 以 下 特 點 : a. 20 攝 氏 度 時 的 極 限 抗 拉 強 度 大 於 或 等 於 : GPa( 在 溶 解 退 火 階 段 ); GPa( 在 沉 澱 硬 化 階 段 ); b. 以 下 任 何 一 種 形 式 : 1. 薄 板 型 金 屬 平 板 或 管 狀 型, 其 壁 厚 或 板 厚 等 於 或 小 於 5.0 毫 米 ; 2. 管 狀 型 壁 厚 等 於 或 大 於 50 毫 米 且 內 徑 等 於 或 大 於 270 毫 米 技 術 解 釋 : 馬 氏 體 時 效 鋼 是 一 種 鐵 合 金 : a. 通 常 具 有 高 鎳 含 量 低 碳 含 量, 利 用 替 代 性 元 素 或 沉 澱 來 實 現 合 金 的 強 化 和 時 效 硬 化 ; b. 須 經 熱 處 理 週 期 以 便 於 馬 氏 體 相 變 過 程 ( 溶 解 退 火 階 段 ) 及 後 面 的 時 效 硬 化 ( 沉 澱 硬 化 階 段 ) 6.C.9. 滿 足 以 下 所 有 條 件 的 可 用 在 1.A. 或 19.A.1. 所 述 系 統 中 之 加 鈦 安 定 雙 重 不 鏽 鋼 (Ti DSS): a. 具 備 下 列 所 有 特 性 者 : 1. 含 鉻 及 鎳 之 重 量 百 分 比 分 別 為 % 及 %; 2. 含 鈦 之 重 量 百 分 比 為 0.10% 以 上 ; 且 3. 氧 化 鐵 奧 氏 體 微 結 構 ( 亦 稱 兩 相 微 結 構 ), 其 中 奧 氏 體 所 佔 容 積 百 分 比 至 少 10%( 依 ADTME 或 同 類 之 國 家 標 準 ); 及 1. Any of the following material compositions: i. Tungsten and alloys containing 97% by weight or more of tungsten; ii. Copper infiltrated tungsten containing 80% by weight or more of tungsten; or iii. Silver infiltrated tungsten containing 80% by weight or more of tungsten; and 2. Able to be machined to any of the following products: i. Cylinders having a diameter of 120 mm or greater and a length of 50 mm or greater; ii. Tubes having an inner diameter of 65 mm or greater and a wall thickness of 25 mm or greater and a length of 50 mm or greater; or iii. Blocks having a size of 120 mm x 120 mm x 50 mm or greater. 6.C.8. Maraging steels, usable in the systems specified in 1.A. or 19.A.1., having all of the following: a. Having an ultimate tensile strength, measured at 20ºC, equal to or greater than: GPa in the solution annealed stage; or GPa in the precipitation hardened stage; and b. Any of the following forms: 1. Sheet, plate or tubing with a wall or plate thickness equal to or less than 5.0 mm; or 2. Tubular forms with a wall thickness equal to or less than 50 mm and having an inner diameter equal to or greater than 270 mm. Technical Note: Maraging steels are iron alloys: a. Generally characterised by high nickel, very low carbon content and use substitutional elements or precipitates to produce strengthening and age-hardening of the alloy; and b. Subjected to heat treatment cycles to facilitate the martensitic transformation process (solution annealed stage) and subsequently age hardened (precipitation hardened stage). 6.C.9. Titanium-stabilized duplex stainless steel (Ti-DSS) usable in the systems specified in 1.A. or 19.A.1. and having all of the following: a. Having all of the following characteristics: 1. Containing weight percent chromium and weight percent nickel; 2. Having a titanium content of greater than 0.10 weight percent; and 3. A ferritic-austenitic microstructure (also referred to as a two-phase microstructure) of which at least 10% is austenite by volume (according to ASTM E or national equivalents); and

36 10878 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 b. 具 有 下 列 任 何 形 狀 : 1. 每 一 維 的 尺 寸 為 100 毫 米 或 100 毫 米 以 上 的 錠 材 或 棒 材 ; 2. 寬 度 等 於 或 大 於 600 毫 米 和 厚 度 等 於 或 小 於 3 毫 米 的 薄 板 ; 或 3. 外 徑 等 於 或 大 於 600 毫 米 和 壁 厚 等 於 或 小 於 3 毫 米 的 管 材 6.D. 軟 件 6.D.1. 為 6.B.1. 中 所 述 設 備 的 使 用 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 6.D.2. 為 6.B.3. 6.B.4. 或 6.B.5. 中 所 述 設 備 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 6.E. 技 術 6.E.1. 依 據 一 般 技 術 註 釋, 指 6.A. 6.B. 6.C. 或 6.D. 所 述 設 備 材 料 或 軟 件 的 研 製 生 產 或 使 用 的 技 術 6.E.2. 可 用 在 6.A. 或 6.C. 所 述 設 備 或 材 料, 對 生 產 複 合 材 料 或 部 分 加 工 之 複 合 材 料 的 壓 力 釜 或 水 力 高 壓 釜 內 溫 度 壓 力 或 大 氣 壓 調 節 的 技 術 資 料 ( 包 括 工 藝 過 程 條 件 ) 及 步 驟 6.E.3. 在 注 模 芯 模 或 其 他 基 料 上 用 母 質 氣 體 在 1300 攝 氏 度 到 2900 攝 氏 度 高 溫 範 圍 內 和 130 帕 (1mmHg) 到 20 千 帕 (150m m H g) 的 壓 力 下 分 解 而 產 生 出 熱 解 衍 生 材 料 的 生 產 技 術, 包 括 母 質 氣 體 的 合 成, 流 量 工 藝 過 程 控 制 的 規 程 以 及 參 數 控 制 的 技 術 在 內 b. Any of the following forms: 1. Ingots or bars having a size of 100 mm or more in each dimension; 2. Sheets having a width of 600 mm or more and a thickness of 3 mm or less; or 3. Tubes having an outer diameter of 600 mm or more and a wall thickness of 3 mm or less. 6.D. SOFTWARE 6.D.1. Software specially designed or modified for the use of equipment specified in 6.B.1. 6.D.2. Software specially designed or modified for the equipment specified in 6.B.3., 6.B.4. or 6.B.5. 6.E. TECHNOLOGY 6.E.1. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment, materials or software specified in 6.A., 6.B., 6.C. or 6.D. 6.E.2. Technical data (including processing conditions) and procedures for the regulation of temperature, pressures or atmosphere in autoclaves or hydroclaves when used for the production of composites or partially processed composites, usable for equipment or materials specified in 6.A. or 6.C. 6.E.3. Technology for producing pyrolytically derived materials formed on a mould, mandrel or other substrate from precursor gases which decompose in the 1,300ºC to 2,900ºC temperature range at pressures of 130 Pa (1 mm Hg) to 20 kpa (150 mm Hg) including technology for the composition of precursor gases, flow-rates, and process control schedules and parameters. Category II; Item 7 RESERVED FOR FUTURE USE 第 二 類 ; 第 7 項 第 二 類 ; 第 8 項 第 二 類 ; 第 9 項 第 9 項 儀 錶 導 航 及 指 向 9.A. 設 備 配 裝 及 組 件 9.A.1. 為 用 於 1.A. 或 19.A.1. 或 19.A.2. 所 述 系 統 而 設 計 或 改 良 的 整 合 式 飛 航 儀 錶 系 統, 以 及 為 其 專 門 設 計 的 組 件 9.A.2. 藉 由 自 動 追 蹤 天 體 或 衛 星 來 設 定 位 置 或 方 位 的 天 文 陀 螺 羅 盤 和 其 他 裝 置, 以 及 為 其 專 門 設 計 的 組 件 Category II; Item 8 RESERVED FOR FUTURE USE Category II; Item 9 ITEM 9 INSTRUMENTATION, NAVIGATION AND DI RECTION FINDING 9.A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 9.A.1. Integrated flight instrument systems which include gyrostabilisers or automatic pilots, designed or modified for use in the systems specified in 1.A., or 19.A.1. or 19.A.2. and specially designed components therefor. 9.A.2. Gyro-astro compasses and other devices which derive position or orientation by means of automatically tracking celestial bodies or satellites, and specially designed components therefor.

37 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE A.3. 為 可 用 於 1.A. 19.A.1. 或 19.A.2. 所 述 系 統 的 慣 性 制 導 系 統 或 所 有 類 型 的 制 導 系 統 而 設 計 具 備 下 列 兩 個 特 性 的 直 線 加 速 度 表 及 為 其 專 門 設 計 的 組 件 : a. 標 度 因 子 重 複 性 小 於 1250ppm; 且 b. 偏 差 重 複 性 小 於 1250micro g 註 : 專 門 設 計 並 研 製 作 為 使 用 於 地 井 作 業 之 鑽 井 同 時 量 測 (MWB) 感 測 器, 不 在 9.A.3. 管 制 範 圍 內 技 術 註 釋 : 1. 偏 差 指 沒 有 加 速 時 加 速 度 表 上 的 讀 數 2. 標 度 因 子 指 輸 出 的 變 化 對 輸 入 的 變 化 的 比 率 3. 偏 差 與 標 度 因 子 的 量 度 指 一 年 時 間 相 對 於 固 定 校 準 值 的 1 sigma 標 準 偏 差 度 4. 按 電 氣 和 電 子 工 程 師 學 會 (IEEE) 標 準 , 重 複 性 定 義 如 下 : 每 次 度 量 時 條 件 或 非 操 作 期 發 生 變 化, 在 相 同 操 作 條 件 下 對 同 一 變 數 多 次 度 量 結 果 的 相 近 程 度 9.A.4. 在 1g 的 環 境 中 之 額 定 漂 移 率 穩 定 度 小 於 0.5 度 / 小 時 (1 sigma 或 rms) 可 用 於 1.A 19.A.1. 或 19.A.2. 所 述 系 統 的 各 式 陀 螺 儀, 以 及 為 其 專 門 設 計 的 組 件 技 術 註 釋 : 1. 漂 移 率 係 陀 螺 儀 輸 出 中 不 依 靠 輸 入 轉 動 的 那 部 分, 以 角 速 率 表 示 ( 電 氣 和 電 子 工 程 師 學 會 標 準 第 2.56 段 ) 2. 穩 定 性 係 特 定 機 制 或 性 能 係 數 持 續 在 某 種 固 定 作 業 條 件 下 運 作 而 保 持 不 變 的 能 力 的 程 度 ( 該 定 義 不 適 用 於 動 態 或 伺 服 穩 定 性 )( 電 氣 和 電 子 工 程 師 學 會 標 準 第 段 ) 9.A.5. 在 加 速 度 大 於 100g 之 範 圍 操 作 的 任 一 類 型 加 速 儀 或 陀 螺 儀, 以 及 為 此 專 門 設 計 的 組 件 註 : 9.A.5. 不 包 括 為 測 量 振 動 或 振 盪 而 設 計 的 加 速 儀 9.A.6. 採 用 9.A.3. 或 9.A.5. 所 述 加 速 儀 或 9.A.4. 9.A.5. 所 述 陀 螺 儀 之 慣 性 設 備 或 其 他 設 備, 以 及 含 有 這 種 設 備 的 系 統 和 為 此 專 門 設 計 的 組 件 9.A.3. Linear accelerometers, designed for use in inertial navigation systems or in guidance systems of all types, usable in the systems specified in 1.A., 19.A.1. or 19.A.2., having all of the following characteristics, and specially designed components therefor: a. Scale factor repeatability less (better) than 1250 ppm; and b. Bias repeatability less (better) than 1250 micro g. Note: Item 9.A.3. does not control accelerometers specially designed and developed as Measurement While Drilling (MWD) sensors for use in downhole well service operations. Technical Notes: 1. Bias is defined as the accelerometer output when no acceleration is applied. 2. Scale factor is defined as the ratio of change in output to a change in the input. 3. The measurement of bias and scale factor refers to one sigma standard deviation with respect to a fixed calibration over a period of one year. 4. Repeatability is defined according to IEEE Standard as follows: The closeness of agreement among re peated measurements of the same variable under the same operating conditions when changes in conditions or non-operating periods occur between measurements. 9.A.4. All types of gyros usable in the systems specified in 1.A., 19.A.1 or 19.A.2., with a rated drift rate stability of less than 0.5 degrees (1 sigma or rms) per hour in a 1 g environment, and specially designed components therefor. Technical Notes: 1. Drift rate is defined as the component of gyro output that is functionally independent of input rotation and is expressed as an angular rate. (IEEE STD paragraph 2.56) 2. Stability is defined as a measure of the ability of a specific mechanism or performance coefficient to remain invariant when continuously exposed to a fixed operating condition. (This definition does not refer to dynamic or servo stability.) (IEEE STD paragraph 2.247) 9.A.5. Accelerometers or gyros of any type, designed for use in inertial navigation systems or in guidance systems of all types, specified to function at acceleration levels greater than 100 g, and specially designed components therefor. Note: 9.A.5. does not include accelerometers that are designed to measure vibration or shock. 9.A.6. Inertial or other equipment using accelerometers specified in 9.A.3. or 9.A.5. or gyros specified in 9.A.4. or 9.A.5., and systems incorporating such equipment, and specially designed components therefor.

38 10880 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 9.A.7. 為 1.A. 19.A.1. 或 19.A.2. 所 述 系 統 設 計 或 改 進 且 其 導 航 精 度 ( 圓 公 算 偏 差 ) 為 200 米 以 下 的 整 合 式 導 航 系 統 技 術 註 釋 : 典 型 的 整 合 式 導 航 系 統 包 括 下 列 組 件 : a. 慣 性 測 量 單 元 ( 如 姿 態 及 航 向 參 考 系 統 慣 性 參 考 單 元 或 慣 性 導 航 系 統 ); b. 一 個 或 多 個 外 部 傳 感 器, 在 飛 航 期 間 可 週 期 性 或 連 續 更 新 其 位 置 及 / 或 速 度 ( 如 衛 星 導 航 接 收 機 雷 達 高 度 計 及 / 或 都 卜 勒 雷 達 ); 以 及 c. 整 合 軟 硬 體 註 : 整 合 軟 件 請 看 第 9.D.4. 項 9.A.8. 具 有 以 下 所 有 特 點 的 三 軸 磁 航 向 傳 感 器 及 專 門 為 其 設 計 的 組 件 : a. 傾 斜 (+/ 90 度 ) 狀 態 下 內 部 傾 斜 補 償 並 帶 有 滾 軸 (+/ 180 度 ) b. 以 當 地 磁 場 為 參 照, 在 緯 度 +/ 80 度, 能 夠 提 供 好 ( 低 ) 於 0.5 度 的 方 位 精 度 ; 以 及 c. 在 設 計 上 或 者 經 改 造 後 可 併 入 飛 行 控 制 系 統 和 導 航 系 統 註 : 第 9.A.8. 項 所 述 飛 行 控 制 和 導 航 系 統 包 括 陀 螺 穩 定 儀 自 動 駕 駛 儀 和 慣 性 導 航 系 統 9.B. 測 試 及 生 產 設 備 9.B.1. 非 屬 9.B.2. 中 所 描 述, 而 經 設 計 或 改 進 與 9.A. 所 述 設 備 並 用 的 生 產 設 備 及 其 他 測 試 校 正 與 校 準 設 備 註 : 9.B.1. 所 述 設 備 包 括 : a. 用 來 校 準 雷 射 陀 螺 儀 鏡 面 之 儀 具, 其 精 度 要 求 如 下 : 1. 散 射 計 (10 ppm); 2. 反 射 計 (50 ppm); 3. 輪 廓 計 (5 Angstroms); b. 用 於 其 他 慣 性 設 備 : 1. 慣 性 量 測 單 元 (IMU 模 組 ) 測 試 器 9.A.7. Integrated navigation systems, designed or modified for the systems specified in 1.A., 19.A.1. or 19.A.2. and capable of providing a navigational accuracy of 200 m CEP or less. Technical Note: An integrated navigation system typically incorporates all of the following components: a. An inertial measurement device (e.g. an attitude and heading reference system, inertial reference unit, or inertial navigation system); b. One or more external sensors used to update the position and/or velocity, either periodically or continuously throughout the flight (e.g. satellite navigation receiver, radar altimeter, and/or Doppler radar); and c. Integration hardware and software. N.B. For integration software, see Item 9.D.4. 9.A.8. Three axis magnetic heading sensors having all of the following characteristics, and specially designed components therefor: a. Internal tilt compensation in pitch (+/- 90 degrees) and having roll (+/- 180 degrees) axes. b. Capable of providing azimuthal accuracy better (less) than 0.5 degrees rms at latitudes of +/- 80 degrees, referenced to local magnetic field; and c. Designed or modified to be integrated with flight control and navigation systems. Note: Flight control and navigation systems in Item 9.A.8. include gyrostabilisers, automatic pilots and inertial navigation systems. 9.B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT 9.B.1. Production equipment, and other test, calibration and alignment equipment, other than that described in 9.B.2., designed or modified to be used with equipment specified in 9.A. Note: Equipment specified in 9.B.1. includes the following: a. For laser gyro equipment, the following equipment used to characterise mirrors, having the threshold accuracy shown or better: 1. Scatterometer (10 ppm); 2. Reflectometer (50 ppm); 3. Profilometer (5 Angstroms); b. For other inertial equipment: 1. Inertial Measurement Unit (IMU) Module Tester;

39 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 慣 性 量 測 單 元 平 台 測 試 器 3. 慣 性 量 測 單 元 穩 定 組 件 固 定 夾 具 4. 慣 性 量 測 單 元 平 台 之 平 衡 夾 具 5. 陀 螺 儀 調 整 測 試 台 6. 陀 螺 儀 動 平 衡 工 作 台 7. 陀 螺 儀 馬 達 試 車 測 試 工 作 台 8. 陀 螺 儀 抽 真 空 及 充 氮 氣 工 作 站 9. 陀 螺 儀 軸 承 之 離 心 分 離 夾 具 10. 加 速 儀 軸 向 對 準 工 作 台 11. 加 速 儀 測 試 工 作 台 9.B.2. 以 下 設 備 : a. 具 下 列 所 述 所 有 特 性 之 平 衡 機 械 : 1. 無 法 平 衡 重 量 大 於 3 公 斤 之 轉 子 / 組 合 件 ; 2. 能 夠 平 衡 速 率 大 於 每 分 鐘 轉 的 轉 子 / 組 合 件 ; 3. 能 夠 修 正 兩 個 或 更 多 平 面 不 平 衡 ; 以 及 4. 能 夠 平 衡 殘 餘 單 位 失 衡 達 每 公 斤 轉 子 重 量 0.2 克 毫 米 ; b. 經 設 計 或 改 進 與 9.B.2.a. 所 述 機 械 一 併 使 用 之 指 示 計 頭 ( 有 時 稱 做 平 衡 儀 錶 ); c. 具 下 列 所 有 特 性 之 運 動 模 擬 器 / 速 率 台 ( 能 模 擬 運 動 之 設 備 ): 1. 兩 軸 或 更 多 軸 ; 2. 在 設 計 上 或 者 經 改 造 可 安 裝 滑 環 或 能 傳 輸 電 力 信 號 信 息 的 整 合 的 非 接 觸 裝 置, 或 者 二 者 都 可 安 裝 ; 以 及 3. 具 下 列 任 一 特 性 者 : a. 具 下 列 所 有 特 性 之 任 一 單 軸 運 動 模 擬 器 / 速 率 台 : 1. 速 率 等 於 或 大 於 400 度 / 秒, 或 等 於 或 小 於 30 度 / 秒 ; 以 及 2. 速 率 分 辨 率 等 於 或 小 於 6 度 / 秒, 精 度 等 於 或 小 於 0.6 度 / 秒 ; b. 最 差 情 況 下 的 速 率 穩 定 度 在 10 度 範 圍 以 上 ( 含 ) 應 為 平 均 正 負 0.05% 或 更 佳 ; 或 c. 定 位 精 度 相 當 於 或 者 少 於 ( 好 於 )5 弧 秒 ; 2. IMU Platform Tester; 3. IMU Stable Element Handling Fixture; 4. IMU Platform Balance Fixture; 5. Gyro Tuning Test Station; 6. Gyro Dynamic Balance Station; 7. Gyro Run-In/Motor Test Station; 8. Gyro Evacuation and Filling Station; 9. Centrifuge Fixture for Gyro Bearings; 10. Accelerometer Axis Align Station; 11. Accelerometer Test Station. 9.B.2. Equipment as follows: a. Balancing machines having all the following characteristics: 1. Not capable of balancing rotors/assemblies having a mass greater than 3 kg; 2. Capable of balancing rotors/assemblies at speeds greater than 12,500 rpm; 3. Capable of correcting unbalance in two planes or more; and 4. Capable of balancing to a residual specific unbalance of 0.2 g mm per kg of rotor mass; b. Indicator heads (sometimes known as balancing instrumentation) designed or modified for use with machines specified in 9.B.2.a.; c. Motion simulators/rate tables (equipment capable of simulating motion) having all of the following characteristics: 1. Two axes or more; 2. Designed or modified to incorporate sliprings or integrated non-contact devices capable of transferring electrical power, signal information, or both; and 3. Having any of the following characteristics: a. For any single axis having all of the following: 1. Capable of rates of 400 degrees/s or more, or 30 degrees/s or less; and 2. A rate resolution equal to or less than 6 degrees/s and an accuracy equal to or less than 0.6 degrees/s; b. Having a worst-case rate stability equal to or better (less) than plus or minus 0.05% averaged over 10 degrees or more; or c. A positioning accuracy equal to or less (better) than 5 arc second;

40 10882 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 d. 定 位 台 ( 能 在 任 一 軸 上 精 確 旋 轉 定 位 之 設 備 ) 具 下 列 特 性 : 1. 兩 軸 以 上 ( 含 ); 及 2. 定 位 精 度 相 當 於 或 者 少 於 ( 好 於 )5 弧 秒 ; e. 能 產 生 100g 以 上 加 速 度 之 離 心 機, 且 在 設 計 上 或 者 經 改 造 可 安 裝 滑 環 或 者 能 傳 輸 電 力 信 號 信 息 的 整 合 非 接 觸 型 裝 置, 或 二 者 都 安 裝 註 : 1. 第 9 項 中 所 述 平 衡 機 械 指 示 計 頭 運 動 模 擬 器 速 率 台 定 位 台 及 離 心 機 即 為 9.B.2. 中 所 述 者 2. 為 牙 科 或 其 他 醫 療 設 備 所 設 計 或 修 改 之 平 衡 機 械 不 在 9.B.2.a. 管 制 之 中 3. 為 牙 科 或 其 他 醫 療 設 備 所 設 計 或 修 改 之 轉 台 不 在 9.B.2.c. 及 9.B.2.d. 管 制 之 中 4. 具 有 定 位 台 特 性 但 不 受 9.B.2.c. 所 管 制 之 速 率 台 應 依 9.B.2.d. 規 定 予 以 評 定 5. 具 備 9.B.2.d. 所 述 特 性 亦 符 合 9.B.2.c. 所 述 特 性 的 設 備, 將 作 為 9.B.2.c. 所 述 設 備 對 待 6. 無 論 出 口 時 是 否 安 裝 了 滑 環 或 整 合 非 接 觸 型 裝 置, 第 9.B.2.c. 項 均 適 用 7. 無 論 出 口 時 是 否 安 裝 了 滑 環 或 整 合 非 接 觸 型 裝 置, 第 9.B.2.e. 項 均 適 用 9.C. 材 料 無 9.D. 軟 件 9.D.1. 為 9.A. 或 9.B. 中 所 述 設 備 的 使 用 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 9.D.2. 為 9.A.1. 中 所 述 設 備 之 整 合 軟 件 9.D.3. 為 9.A.6. 中 所 述 設 備 專 門 設 計 的 整 合 軟 件 9.D.4. 為 9.A.7. 中 所 述 整 合 導 航 系 統 專 門 設 計 或 改 進 的 整 合 軟 件 註 : Kalman 過 濾 技 術 是 整 合 軟 件 所 用 的 通 用 格 式 d. Positioning tables (equipment capable of precise rotary positioning in any axes) having the following characteristics: 1. Two axes or more; and 2. A positioning accuracy equal to or less (better) than 5 arc second; e. Centrifuges capable of imparting accelerations above 100 g and designed or modified to incorporate sliprings or integrated non-contact devices capable of transferring electrical power, signal information, or both. Notes: 1. The only balancing machines, indicator heads, motion simulators, rate tables, positioning tables and centrifuges specified in Item 9 are those specified in 9.B B.2.a. does not control balancing machines designed or modified for dental or other medical equipment B.2.c. and 9.B.2.d. do not control rotary tables designed or modified for machine tools or for medical equipment. 4. Rate tables not controlled by 9.B.2.c. and providing the characteristics of a positioning table are to be evaluated according to 9.B.2.d. 5. Equipment that has the characteristics specified in 9.B.2.d. which also meets the characteristics of 9.B.2.c. will be treated as equipment specified in 9.B.2.c. 6. Item 9.B.2.c. applies whether or not sliprings or integrated non-contact devices are fitted at the time of export. 7. Item 9.B.2.e. applies whether or not sliprings or integrated non-contact devices are fitted at the time of export. 9.C. MATERIALS None. 9.D. SOFTWARE 9.D.1. Software specially designed or modified for the use of equipment specified in 9.A. or 9.B. 9.D.2. Integration software for the equipment specified in 9.A.1. 9.D.3. Integration software specially designed for the equipment specified in 9.A.6. 9.D.4. Integration software, designed or modified for the integrated navigation systems specified in 9.A.7. Note: A common form of integration software employs Kalman filtering.

41 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE E. 技 術 9.E.1. 依 據 一 般 技 術 註 釋, 指 9.A. 9.B. 或 9.D. 所 述 設 備 或 軟 件 的 研 製 生 產 或 使 用 的 技 術 註 : 9.A. 或 9.D. 中 所 述 設 備 或 軟 件 可 作 有 人 駕 駛 飛 機 衛 星 陸 上 車 輛 航 海 船 隻 潛 水 艇 或 地 球 物 理 考 查 設 備 等 的 部 件 出 口, 或 以 此 類 應 用 之 更 換 件 適 量 出 口 第 二 類 ; 第 10 項 第 10 項 飛 行 控 制 10.A. 設 備 配 裝 及 組 件 10.A.1. 為 1.A. 所 述 系 統 設 計 或 改 進 的 液 壓 機 械 光 電 或 機 電 式 飛 行 控 制 系 統 ( 包 括 線 傳 飛 控 系 統 ) 10.A.2. 為 1.A. 所 述 系 統 設 計 或 改 進 的 姿 態 控 制 設 備 10.A.3. 經 設 計 或 修 改 用 於 10.A.1. 或 10.A.2. 所 述 系 統 或 經 設 計 或 改 進 的 可 在 20 赫 茲 至 2 千 赫 茲 範 圍 在 超 過 10 g rms 的 振 動 環 境 下 操 作 飛 行 控 制 伺 服 閥 註 : 10.A. 中 所 述 系 統 設 備 或 閥 可 作 為 有 人 駕 駛 飛 機 或 衛 星 部 件 出 口, 或 以 此 類 應 用 之 更 換 件 適 量 出 口 10.B. 測 試 及 生 產 設 備 10.B.1. 為 10.A. 所 述 設 備 專 門 設 計 的 測 試 校 正 與 校 準 設 備 10.C. 材 料 無 10.D. 軟 件 10.D.1. 為 10.A. 或 10.B. 中 所 述 設 備 的 使 用 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 註 : 10.D.1. 中 所 述 軟 件 可 作 為 有 人 駕 駛 飛 機 或 衛 星 部 件 出 口, 或 以 此 類 應 用 之 更 換 件 適 量 出 口 10.E. 技 術 10.E.1. 為 1.A. 或 19.A.2. 所 述 系 統 專 門 設 計 或 修 改 以 整 合 飛 行 器 機 身 推 力 系 統 及 升 力 控 制 面 優 化 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 在 飛 行 過 程 中 的 空 氣 動 力 性 能 的 設 計 技 術 9.E. TECHNOLOGY 9.E.1. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment or software specified in 9.A., 9.B. or 9.D. Note: Equipment or software specified in 9.A. or 9.D. may be exported as part of a manned aircraft, satellite, land vehicle, marine/ /submarine vessel or geophysical survey equipment or in quantities appropriate for replacement parts for such applications. Category II; Item 10 ITEM 10 FLIGHT CONTROL 10.A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 10.A.1. Hydraulic, mechanical, electro-optical, or electromechanical flight control systems (including fly-by-wire systems) designed or modified for the systems specified in 1.A. 10.A.2. Attitude control equipment designed or modified for the systems specified in 1.A. 10.A.3. Flight control servo valves designed or modified for the systems in 10.A.1. or 10.A.2., and designed or modified to operate in a vibration environment greater than 10 g rms between 20 Hz and 2 khz. Note: Systems, equipment or valves specified in 10.A. may be exported as part of a manned aircraft or satellite or in quantities appropriate for replacement parts for manned aircraft. 10.B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT 10.B.1. Test, calibration, and alignment equipment specially designed for equipment specified in 10.A. 10.C. MATERIALS None. 10.D. SOFTWARE 10.D.1. Software specially designed or modified for the use of equipment specified in 10.A. or 10.B. Note: Software specified in 10.D.1. may be exported as part of a manned aircraft or satellite or in quantities appropriate for replacement parts for manned aircraft. 10.E. TECHNOLOGY 10.E.1. Design technology for integration of air vehicle fuselage, propulsion system and lifting control surfaces, designed or modified for the systems specified in 1.A. or 19.A.2., to optimise aerodynamic performance throughout the flight regime of an unmanned aerial vehicle.

42 10884 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 10.E.2. 為 1.A. 或 19.A.2. 所 述 系 統 專 門 設 計 或 修 改 以 整 合 飛 控 制 導 及 推 進 數 據 載 入 飛 行 管 理 系 統 優 化 火 箭 系 統 飛 行 軌 跡 的 設 計 技 術 10.E.3. 依 據 一 般 技 術 註 釋, 是 指 10.A. 10.B. 或 10.D. 所 述 設 備 或 軟 件 的 研 製 生 產 或 使 用 的 技 術 第 二 類 ; 第 11 項 第 11 項 航 空 電 子 11.A. 設 備 配 裝 及 組 件 11.A.1. 為 用 於 1.A. 所 述 系 統 而 設 計 或 改 進 的 雷 達 及 激 光 雷 達 系 統, 包 含 高 度 計 技 術 註 釋 : 激 光 雷 達 系 統 為 利 用 鐳 射 定 位 角 速 度 及 實 體 反 射 特 性 作 回 波 測 距 方 向 判 定 及 目 標 辨 別, 包 含 特 殊 的 發 射 掃 描 接 收 及 信 號 處 理 技 巧 11.A.2. 為 用 於 1.A. 所 述 系 統 而 設 計 或 改 進 的 能 判 定 特 定 電 磁 源 方 位 ( 方 向 判 定 設 備 ) 或 地 形 特 徵 的 被 動 感 應 器 11.A.3. 具 備 下 列 任 一 特 徵 之 全 球 導 航 衛 星 系 統 (GNSS; 如 GPS GLONASS 或 Galileo) 的 接 收 器, 以 及 為 其 專 門 設 計 的 組 件 : a. 為 1.A. 所 述 系 統 而 設 計 或 改 進 ; 或 b. 為 空 用 系 統 設 計 或 修 改, 且 具 備 下 列 任 一 能 力 : 1. 能 以 大 於 每 秒 600 米 的 速 度 提 供 導 航 信 息 ; 2. 為 軍 事 或 政 府 機 構 設 計 或 改 進 以 利 用 譯 碼 技 術 得 以 撥 接 GNSS 保 密 信 號 / 數 據 ; 或 3. 專 門 設 計 具 備 反 干 擾 特 性 ( 如 : 歸 零 天 線 或 電 子 轉 向 控 制 天 線 ), 可 在 主 動 或 被 動 反 制 措 施 環 境 下 發 揮 功 能 註 : 為 商 用 民 用 或 人 身 安 全 ( 如 數 據 完 整 飛 航 安 全 ) 所 設 計 的 控 制 設 備 不 在 11.A.3.b.2. 及 11.A.3.b.3. 管 制 之 內 11.A.4. 為 1.A. 或 19.A. 所 述 系 統 設 計 或 改 進, 並 為 軍 事 用 途 特 殊 設 計 在 溫 度 125 攝 氏 度 以 上 操 作 的 電 子 套 件 或 組 件 註 : A. 所 述 設 備 包 括 : a. 地 形 輪 廓 成 像 設 備 ; 10.E.2. Design technology for integration of the flight control, guidance, and propulsion data into a flight management system, designed or modified for the systems specified in 1.A. or 19.A.1., for optimisation of rocket system trajectory. 10.E.3. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment or software specified in 10.A., 10.B. or 10.D. ITEM 11 AVIONICS Category II; Item A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 11.A.1. Radar and laser radar systems, including altimeters, designed or modified for use in the systems specified in 1.A. Technical Note: Laser radar systems embody specialised transmission, scanning, receiving and signal processing techniques for utilisation of lasers for echo ranging, direction finding and discrimination of targets by location, radial speed and body reflection characteristics. 11.A.2. Passive sensors for determining bearings to specific electromagnetic sources (direction finding equipment) or terrain characteristics, designed or modified for use in the systems specified in 1.A. 11.A.3. Receiving equipment for Global Navigation Satellite Systems (GNSS; e.g. GPS, GLONASS or Galileo), having any of the following characteristics, and specially designed components therefor: a. Designed or modified for use in systems specified in 1.A.; or b. Designed or modified for airborne applications and having any of the following: 1. Capable of providing navigation information at speeds in excess of 600 m/s; 2. Employing decryption, designed or modified for military or governmental services, to gain access to GNSS secure signal/data; or 3. Being specially designed to employ anti-jam features (e.g. null steering antenna or electronically steerable antenna) to function in an environment of active or passive countermeasures. Note: 11.A.3.b.2. and 11.A.3.b.3. do not control equipment designed for commercial, civil or Safety of Life (e.g. data integrity, flight safety) GNSS services. 11.A.4. Electronic assemblies and components, designed or modified for use in the systems specified in 1.A. or 19.A. and specially designed for military use and operation at temperatures in excess of 125 ºC. Notes: 1. Equipment specified in 11.A. includes the following: a. Terrain contour mapping equipment;

43 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE b. 景 物 成 像 及 相 關 ( 含 數 字 及 模 擬 ) 設 備 ; c. 都 卜 勒 導 航 電 達 系 統 ; d. 被 動 干 涉 儀 設 備 ; e. 影 像 偵 測 設 備 ( 主 動 及 被 動 ) A. 所 述 設 備 可 作 為 有 人 駕 駛 飛 機 或 衛 星 部 件 出 口, 或 以 有 人 駕 駛 飛 機 更 替 部 零 件 適 量 出 口 11.B. 測 試 及 生 產 設 備 無 11.C. 材 料 無 11.D. 材 料 11.D.1. 為 11.A A.2. 或 11.A.4. 中 所 述 設 備 的 使 用 而 專 門 設 計 或 修 改 的 軟 件 11.D.2. 為 11.A.3. 所 述 設 備 的 使 用 而 專 門 設 計 的 軟 件 11.E. 技 術 11.E.1. 為 保 護 航 空 電 子 及 電 氣 次 系 統 以 防 止 外 來 電 磁 脈 衝 及 電 磁 源 干 擾 危 害 的 設 計 技 術 如 下 : a. 屏 蔽 系 統 的 設 計 技 術 ; b. 強 化 防 輻 射 電 路 及 次 系 統 構 型 的 設 計 技 術 ; c. 為 上 述 設 定 強 化 標 準 的 設 計 技 術 11.E.2. 依 據 一 般 技 術 註 釋, 是 指 11.A. 或 11.D. 所 述 設 備 或 軟 件 的 研 制 生 產 或 使 用 的 技 術 b. Scene mapping and correlation (both digital and analogue) equipment; c. Doppler navigation radar equipment; d. Passive interferometer equipment; e. Imaging sensor equipment (both active and passive). 2. Equipment specified in 11.A. may be exported as part of a manned aircraft or satellite or in quantities appropriate for replacement parts for manned aircraft. 11.B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT None. 11.C. MATERIALS None. 11.D. SOFTWARE 11.D.1. Software specially designed or modified for the use of equipment specified in 11.A.1., 11.A.2. or 11.A D.2. Software specially designed for the use of equipment specified in 11.A E. TECHNOLOGY 11.E.1. Design technology for protection of avionics and electrical subsystems against Electromagnetic Pulse (EMP) and Electromagnetic Interference (EMI) hazards from external sources, as follows: a. Design technology for shielding systems; b. Design technology for the configuration of hardened electrical circuits and subsystems; c. Design technology for determination of hardening criteria for the above. 11.E.2. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment or software specified in 11.A. or 11.D. 第 二 類 ; 第 12 項 第 12 項 發 射 支 持 12.A. 設 備 配 裝 及 組 件 12.A.1. 為 1.A. 所 述 系 統 的 貯 運 控 制 激 活 及 發 射 而 設 計 或 改 進 的 儀 具 及 裝 置 12.A.2. 為 1.A. 所 述 系 統 的 貯 運 控 制 激 活 及 發 射 用 而 設 計 或 經 改 進 的 飛 行 器 12.A.3. 可 用 在 1.A. 所 述 系 統 經 改 進 靜 態 或 工 作 狀 態 精 度 為 m/sec2(0.7milligal) 或 更 佳 達 到 穩 態 登 記 時 間 至 多 為 2 分 鐘 的 機 載 或 艦 載 重 力 儀 重 力 梯 度 儀 及 為 此 專 門 設 計 的 組 件 Category II; Item 12 ITEM 12 LAUNCH SUPPORT 12.A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 12.A.1. Apparatus and devices, designed or modified for the handling, control, activation and launching of the systems specified in 1.A., 19.A.1., or 19.A A.2. Vehicles designed or modified for the transport, handling, control, activation and launching of the systems specified in 1.A. 12.A.3. Gravity meters (gravimeters), gravity gradiometers, and specially designed components therefor, designed or modified for airborne or marine use, and having a static or operational accuracy of 7 x 10-6 m/s 2 (0.7 milligal) or better, with a time to steady-state registration of two minutes or less, usable for systems specified in 1.A.

44 10886 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 12.A.4. 為 1.A. 19.A.1. 或 19.A.2. 所 述 系 統 設 計 或 改 進 的 遙 測 及 遙 控 設 備, 包 括 地 面 設 備 註 : 1. 為 有 無 駕 駛 飛 機 或 衛 星 設 計 或 改 進 的 設 備 不 屬 12.A.4. 管 制 範 圍 2. 為 地 面 或 海 面 應 用 系 統 設 計 或 改 進 的 陸 基 設 備 在 屬 12.A.4 管 制 範 圍 3. 為 商 業 民 用 或 人 身 安 全 ( 如 數 據 完 整 飛 行 安 全 )GNSS 服 務 設 計 的 設 備 不 屬 12.A.4. 管 制 範 圍 12.A.5. 可 用 於 1.A. 19.A.1. 或 19.A.2. 所 述 系 統 的 精 密 追 蹤 系 統 如 下 : a. 安 裝 在 火 箭 系 統 或 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 上 的 採 用 轉 發 器 的 跟 蹤 系 統, 該 系 統 連 同 地 面 或 空 中 的 參 考 基 準 或 導 航 衛 星 系 統 可 提 供 飛 行 中 位 置 和 速 度 的 即 時 測 量 資 料 ; b. 具 有 下 列 所 有 功 能 的 測 距 儀 雷 達 ( 包 含 相 關 光 學 / 紅 外 線 追 蹤 器 ): 1. 角 分 辨 率 優 於 1.5 毫 弧 度 ; 公 里 以 上 的 距 離 分 辨 率 優 於 10m rms; 以 及 3. 速 度 分 辨 率 優 於 3 m/s 12.A.6. 為 1.A. 19.A.1. 或 19.A.2. 所 述 系 統 設 計 或 改 造 的 熱 電 池 註 : 第 12.A.6. 項 不 控 制 專 門 為 那 些 射 / 航 程 達 不 到 300 公 里 的 火 箭 系 統 或 無 人 駕 駛 航 空 器 設 計 的 熱 電 池 技 術 註 釋 : 熱 電 池 為 一 次 性 固 態 非 導 融 熔 鹽 電 解 質 貯 備 電 池 這 些 電 池 含 有 一 種 熱 解 材 料, 一 經 點 燃, 便 可 熔 化 電 解 質, 從 而 啟 動 電 池 12.B. 測 試 及 生 產 設 備 無 12.C. 材 料 無 12.D. 軟 件 12.D.1. 為 12.A.1. 所 述 設 備 的 使 用 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 12.A.4. Telemetry and telecontrol equipment, including ground equipment, designed or modified for systems specified in 1.A., 19.A.1. or 19.A.2. Notes: A.4. does not control equipment designed or modified for manned aircraft or satellites A.4. does not control ground based equipment designed or modified for terrestrial or marine applications A.4. does not control equipment designed for commercial, civil or Safety of Life (e.g. data integrity, flight safety) GNSS services. 12.A.5. Precision tracking systems, usable for systems specified in 1.A., 19.A.1. or 19.A.2. as follows: a. Tracking systems which use a code translator installed on the rocket or unmanned aerial vehicle in conjunction with either surface or airborne references or navigation satellite systems to provide real-time measurements of inflight position and velocity; b. Range instrumentation radars including associated optical/ /infrared trackers with all of the following capabilities: 1. Angular resolution better than 1.5 mrad; 2. Range of 30 km or greater with a range resolution better than 10 m rms; and 3. Velocity resolution better than 3 m/s. 12.A.6. Thermal batteries designed or modified for the systems specified in 1.A., 19.A.1. or 19.A.2. Note: Item 12.A.6. does not control thermal batteries specially designed for rocket systems or unmanned aerial vehicles that are not capable of a range equal to or greater than 300 km. Technical Note: Thermal batteries are single use batteries that contain a solid non-conducting inorganic salt as the electrolyte. These batteries incorporate a pyrolytic material that, when ignited, melts the electrolyte and activates the battery. 12.B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT None. 12.C. MATERIALS None. 12.D. SOFTWARE 12.D.1. Software specially designed or modified for the use of equipment specified in 12.A.1.

45 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE D.2. 為 1.A. 所 述 設 備 的 使 用 而 專 門 設 計 或 修 改 可 處 理 飛 航 後 所 記 錄 數 據 借 以 判 定 飛 行 器 飛 航 路 徑 全 程 位 置 的 軟 件 12.D.3. 可 用 在 1.A. 19.A.1. 或 19.A.2. 所 述 系 統 為 12.A.4. 或 12.A.5. 所 述 設 備 的 使 用 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 12.E. 技 術 12.E.1. 依 據 一 般 技 術 註 釋, 指 12.A. 或 12.D. 所 述 設 備 或 軟 件 的 研 製 生 產 或 使 用 的 技 術 12.D.2. Software which processes post-flight, recorded data, enabling determination of vehicle position throughout its flight path, specially designed or modified for systems specified in 1.A., 19.A.1. or 19.A D.3. Software specially designed or modified for the use of equipment specified in 12.A.4. or 12.A.5., usable for systems specified in 1.A., 19.A.1. or 19.A E. TECHNOLOGY 12.E.1. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment or software specified in 12.A. or 12.D. 第 二 類 ; 第 13 項 第 13 項 計 算 機 13.A. 設 備 配 裝 及 組 件 13.A.1. 具 有 下 列 任 一 特 性 且 為 1.A. 所 述 系 統 使 用 而 設 計 或 改 進 的 模 擬 計 算 機 數 字 計 算 機 或 數 值 微 分 分 析 儀 : a. 可 在 45 攝 氏 度 至 +55 攝 氏 度 下 連 續 操 作 ; 或 b. 設 計 成 耐 用 堅 固 或 抗 輻 射 性 13.B. 測 試 及 生 產 設 備 無 13.C. 材 料 無 13.D. 軟 件 無 13.E. 技 術 13.E.1. 依 據 一 般 技 術 註 釋, 是 指 13.A. 所 述 設 備 的 研 製 生 產 或 使 用 註 : 第 13 項 的 設 備 可 作 為 有 人 駕 駛 飛 機 或 衛 星 的 部 件 出 口, 或 以 有 人 駕 駛 飛 機 更 替 零 件 適 量 出 口 ITEM 13 COMPUTERS Category II; Item A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 13.A.1. Analogue computers, digital computers or digital differential analysers, designed or modified for use in the systems specified in 1.A., having any of the following characteristics: a. Rated for continuous operation at temperatures from below -45 ºC to above +55 ºC; or b. Designed as ruggedised or radiation hardened. 13.B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT None. 13.C. MATERIALS None. 13.D. SOFTWARE None. 13.E. TECHNOLOGY 13.E.1. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment specified in 13.A. Note: Item 13 equipment may be exported as part of a manned aircraft or satellite or in quantities appropriate for replacement parts for manned aircraft. 第 二 類 ; 第 14 項 第 14 項 模 擬 數 字 轉 換 器 14.A. 設 備 配 裝 及 組 件 14.A.1. 可 用 於 1.A. 所 述 系 統 中 且 具 有 下 列 任 一 特 性 的 模 擬 數 字 轉 換 器 : a. 經 設 計 符 合 軍 用 技 術 規 格, 用 於 耐 用 堅 固 設 備 ; 或 Category II; Item 14 ITEM 14 ANALOGUE TO DIGITAL CONVERTERS 14.A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 14.A.1. Analogue-to-digital converters, usable in the systems specified in 1.A., having any of the following characteristics: a. Designed to meet military specifications for ruggedised equipment; or

46 10888 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 b. 軍 事 用 途 設 計 或 改 進, 屬 下 列 任 一 類 型 : 1. 具 備 以 下 所 有 特 性 或 經 抗 輻 射 強 化 的 模 擬 數 字 轉 換 器 微 型 電 路 : (a) 在 二 位 系 統 中 編 碼 時 相 當 於 8 位 或 更 高 的 量 化 ; (b) 可 在 54 攝 氏 度 以 下 至 +125 攝 氏 度 以 上 範 圍 內 操 作 ; 以 及 (c) 完 全 密 封 ; 或 2. 電 氣 輸 入 型 的 模 擬 數 字 轉 換 器 之 印 刷 電 路 板 或 模 塊 具 有 下 列 所 有 特 性 : (a) 在 二 位 元 系 統 中 編 碼 時 相 當 於 8 位 或 更 高 的 量 化 ; b. Designed or modified for military use and being any of the following types: 1. Analogue-to-digital converter microcircuits, which are radiation-hardened or have all of the following characteristics: a. Having a quantisation corresponding to 8 bits or more when coded in the binary system; b. Rated for operation in the temperature range from below -54 ºC to above +125 ºC; and c. Hermetically sealed; or 2. Electrical input type analogue-to-digital converter printed circuit boards or modules, having all of the following characteristics: 及 (b) 可 在 45 攝 氏 度 以 下 至 +55 攝 氏 度 以 上 範 圍 內 操 作, 以 (c) 包 含 14.A.1.b.1. 中 所 述 微 型 電 路 14.B. 測 試 及 生 產 設 備 無 14.C. 材 料 無 14.D. 軟 件 無 14.E. 技 術 a. Having a quantisation corresponding to 8 bits or more when coded in the binary system; b. Rated for operation in the temperature range from below -45 ºC to above +55 ºC; and c. Incorporating microcircuits specified in 14.A.1.b B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT None. 14.C. MATERIALS None. 14.D. SOFTWARE None. 14.E. TECHNOLOGY 14.E.1. 依 據 一 般 技 術 註 釋, 是 指 14.A. 所 述 設 備 的 研 製 生 產 或 使 用 第 二 類 ; 第 15 項 第 15 項 測 試 設 施 及 設 備 15.A. 設 備 配 裝 及 組 件 無 15.B. 測 試 及 生 產 設 備 15.B.1. 可 用 於 1.A. 19.A.1. 或 19.A.2. 所 述 系 統 或 2.A. 或 20.A. 所 述 次 系 統 的 振 動 測 試 設 備 及 其 組 件 如 下 : a. 利 用 回 饋 或 密 閉 回 路 技 術 並 包 含 數 字 控 制 器 的 振 動 測 試 系 統, 可 在 振 頻 20 赫 茲 與 2000 赫 茲 之 間 和 加 速 度 等 於 或 大 於 10 個 標 準 重 力 加 速 度 ( 均 方 根 值 ) 的 環 境 中 振 動 系 統, 推 力 等 於 或 大 於 50 千 牛 頓 ( 空 台 量 測 ); 14.E.1. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment specified in 14.A. Category II; Item 15 ITEM 15 TEST FACILITIES AND EQUIPMENT 15.A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS None. 15.B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT 15.B.1. Vibration test equipment, usable for the systems specified in 1.A., 19.A.1. or 19.A.2. or the subsystems specified in 2.A. or 20.A., and components therefor, as follows: a. Vibration test systems employing feedback or closed loop techniques and incorporating a digital controller, capable of vibrating a system at an acceleration equal to or greater than 10 g rms between 20 Hz and 2 khz while imparting forces equal to or greater than 50 kn, measured bare table ;

47 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE b. 結 合 專 門 設 計 的 振 動 測 試 軟 件 的 數 字 控 制 器, 帶 有 一 個 大 於 5 千 赫 的 實 時 控 制 帶 寬, 是 為 使 用 15.B.1.a. 所 述 振 動 測 試 系 統 而 設 計 的 ; 技 術 註 釋 : 實 時 控 制 帶 寬 的 定 義 是, 控 制 器 執 行 從 抽 樣 處 理 數 據 到 傳 輸 控 制 信 號 整 個 週 期 能 夠 達 到 的 極 限 速 度 c. 振 動 推 衝 器 ( 振 盪 單 元 ), 無 論 有 無 相 關 放 大 器, 推 力 等 於 或 大 於 50 千 牛 頓 ( 空 台 量 測 ), 並 可 用 於 15.B.1.a. 所 述 振 動 測 試 系 統 ; d. 測 試 片 支 持 結 構 及 電 子 單 元, 經 設 計 將 多 重 振 盪 器 與 完 整 振 盪 器 系 統 相 結 合, 這 種 系 統 的 有 效 合 力 等 於 或 大 於 50 千 牛 頓 ( 空 台 量 測 ), 並 可 用 於 15.B.1.a. 所 述 振 動 測 試 系 統 技 術 註 釋 : 包 含 數 字 控 制 器 的 振 動 測 試 系 統 的 功 能 可 部 分 或 全 部 由 預 貯 及 數 字 編 碼 電 子 信 號 自 動 控 制 15.B.2. 可 用 於 1.A. 或 19.A. 所 述 系 統 或 2.A. 或 20.A. 所 述 次 系 統 速 度 達 0.9 馬 赫 以 上 風 洞 15.B.3. 可 用 於 1.A. 19.A.1. 或 19.A.2. 所 述 系 統 或 2.A. 或 20.A. 所 述 次 系 統 可 承 受 推 力 達 68 千 牛 頓 以 上 固 體 與 液 體 燃 料 推 進 火 箭 發 動 機 或 引 擎 測 試 台 / 架, 或 可 同 時 測 量 三 軸 推 力 分 量 的 測 試 台 / 架 15.B.4. 可 用 於 1.A. 或 19.A. 所 述 系 統 或 2.A. 或 20.A. 所 述 次 系 統 的 環 境 模 擬 室 如 下 : a. 能 模 擬 下 列 所 有 飛 行 情 況 的 環 境 模 擬 室 : 1. 下 列 任 一 情 況 : a. 高 度 在 15 公 里 以 上 ; 或 b. 溫 度 範 圍 從 攝 氏 50 度 以 下 至 125 度 以 上 2. 加 入 或 在 設 計 中 或 經 改 造 加 入 一 個 振 動 器 或 者 其 他 測 試 振 動 的 設 備, 生 成 一 個 在 振 頻 20 赫 茲 與 2000 赫 茲 間 加 速 度 等 於 或 大 於 10 個 標 準 重 力 加 速 度 ( 均 方 根 值 )( 空 台 量 測 ) 推 力 等 於 或 大 於 50 千 牛 頓 的 振 動 環 境 ; 及 技 術 註 釋 : 1. 第 15.B.4.a.2. 項 描 述 了 能 夠 生 成 單 波 振 動 環 境 的 系 統 和 能 產 生 寬 幅 無 規 則 振 動 ( 即 功 率 譜 ) 的 系 統 2. 第 15.B.4.a.2. 項 中 的 設 計 中 或 經 改 造, 係 指 環 境 模 擬 室 提 供 適 宜 的 界 面 ( 例 如, 密 封 裝 置 ) 以 加 入 該 項 所 述 振 動 器 或 者 其 他 測 試 振 動 的 設 備 b. Digital controllers, combined with specially designed vibration test software, with a real-time control bandwidth greater than 5 khz and designed for use with vibration test systems specified in 15.B.1.a.; Technical Note: Real-time control bandwidth is defined as the maximum rate at which a controller can execute complete cycles of sampling, processing data and transmitting control signals. c. Vibration thrusters (shaker units), with or without associated amplifiers, capable of imparting a force equal to or greater than 50 kn, measured bare table, and usable in vibration test systems specified in 15.B.1.a.; d. Test piece support structures and electronic units designed to combine multiple shaker units into a complete shaker system capable of providing an effective combined force equal to or greater than 50 kn, measured bare table, and usable in vibration test systems specified in 15.B.1.a. Technical Note: Vibration test systems incorporating a digital controller are those systems, the functions of which are, partly or entirely, automatically controlled by stored and digitally coded electrical signals. 15.B.2. Wind-tunnels for speeds of Mach 0.9 or more, usable for the systems specified in 1.A. or 19.A. or the subsystems specified in 2.A. or 20.A. 15.B.3. Test benches/stands, usable for the systems specified in 1.A., 19.A.1. or 19.A.2. or the subsystems specified in 2.A. or 20.A., which have the capacity to handle solid or liquid propellant rockets, motors or engines having a thrust greater than 68 kn, or which are capable of simultaneously measuring the three axial thrust components. 15.B.4. Environmental chambers as follows, usable for the systems specified in 1.A. or 19.A. or the subsystems specified in 2.A. or 20.A.: a. Environmental chambers capable of simulating all the following flight conditions: 1. Having any of the following: a. Altitude equal to or greater than 15 km; or b. Temperature range from below 50 ºC to above 125 ºC; and 2. Incorporating, or designed or modified to incorporate, a shaker unit or other vibration test equipment to produce vibration environments equal to or greater than 10 g rms, measured bare table, between 20 Hz and 2 khz imparting forces equal to or greater than 5 kn; Technical Notes: 1. Item 15.B.4.a.2. describes systems that are capable of generating a vibration environment with a single wave (e.g. a sine wave) and systems capable of generating a broad band random vibration (i.e. power spectrum). 2. In Item 15.B.4.a.2., designed or modified means the environmental chamber provides appropriate interfaces (e.g. sealing devices) to incorporate a shaker unit or other vibration test equipment as specified in this Item.

48 10890 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 b. 能 模 擬 下 列 所 有 飛 行 情 況 的 環 境 模 擬 室 : 1. 音 壓 大 於 140dB( 相 當 於 N/m 2 壓 力 ) 或 音 量 輸 出 功 率 在 4 千 瓦 以 上 的 音 響 環 境 ; 及 2. 下 列 任 一 情 況 : a. 高 度 在 15 公 里 以 上 ; 或 b. 溫 度 範 圍 從 攝 氏 50 度 以 下 至 125 度 以 上 15.B.5. 可 用 於 1.A. 19.A.1. 或 19.A.2. 所 述 系 統 或 2.A. 或 20.A. 所 述 次 系 統, 借 產 生 軔 致 輻 射 (bremsstrahlung) 作 用 而 從 2MeV 以 上 加 速 電 子 釋 出 電 磁 輻 射 的 加 速 器, 以 及 包 含 這 些 加 速 器 的 設 備 註 : 專 為 醫 用 目 的 而 設 計 的 設 備 不 在 15.B.5. 管 制 範 圍 技 術 註 釋 : 在 15.B. 中, 空 台 指 沒 有 夾 具 或 接 頭 的 平 台 或 表 面 15.C. 材 料 無 15.D. 軟 件 15.D.1. 可 用 在 1.A. 19.A.1. 或 19.A.2 所 述 測 試 系 統 或 2.A. 或 20.A. 所 述 次 系 統 為 15.B. 所 述 設 備 的 使 用 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 15.E. 技 術 15.E.1. 依 據 一 般 技 術 註 釋, 是 指 15.B. 或 15.D. 所 述 設 備 或 軟 件 的 研 制 生 產 或 使 用 的 技 術 第 二 類 ; 第 16 項 第 16 項 計 算 機 建 模 - 模 擬 及 設 計 整 合 16.A. 設 備 配 裝 及 組 件 16.A.1. 可 用 於 1.A. 所 述 系 統 或 2.A. 所 述 次 系 統 的 計 算 機 建 模 模 擬 或 設 計 整 合 而 專 門 設 計 的 複 合 ( 結 合 數 字 / 模 擬 ) 計 算 器 註 : 本 項 管 制 僅 適 用 於 配 備 有 16.D.1. 所 述 軟 件 的 設 備 16.B. 測 試 及 生 產 設 備 無 b. Environmental chambers capable of simulating all of the following flight conditions: 1. Acoustic environments at an overall sound pressure level of 140 db or greater (referenced to 2 x 10-5 N/m 2 ) or with a total rated acoustic power output of 4 kw or greater; and 2. Any of the following: a. Altitude equal to or greater than 15 km; or b. Temperature range from below -50ºC to above 125ºC. 15.B.5. Accelerators capable of delivering electromagnetic radiation produced by bremsstrahlung from accelerated electrons of 2 MeV or greater, and equipment containing those accelerators, usable for the systems specified in 1.A., 19.A.1. or 19.A.2. or the subsystems specified in 2.A. or 20.A. Note: 15.B.5. does not control equipment specially designed for medical purposes. Technical Note: In Item 15.B. bare table means a flat table, or surface, with no fixture or fittings. 15.C. MATERIALS None. 15.D. SOFTWARE 15.D.1. Software specially designed or modified for the use of equipment specified in 15.B. usable for testing systems specified in 1.A., 19.A.1. or 19.A.2. or subsystems specified in 2.A. or 20.A. 15.E. TECHNOLOGY 15.E.1. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment or software specified in 15.B. or 15.D. Category II; Item 16 ITEM 16 MODELLING-SIMULATION AND DESIGN INTEGRATION 16.A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 16.A.1. Specially designed hybrid (combined analogue/digital) computers for modelling, simulation or design integration of systems specified in 1.A. or the subsystems specified in 2.A. Note: This control only applies when the equipment is supplied with software specified in 16.D B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT None.

49 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE C. 材 料 無 16.D. 軟 件 16.D.1. 可 用 在 1.A. 所 述 測 試 系 統 或 2.A. 或 20.A. 所 述 次 系 統 中 為 計 算 機 建 模 模 擬 或 設 計 整 合 而 專 門 設 計 的 軟 件 技 術 註 釋 : 建 模 特 別 包 括 該 系 統 的 空 氣 動 力 及 熱 力 分 析 16.E. 技 術 16.E.1. 依 據 一 般 技 術 註 釋, 是 指 16.A. 或 16.D. 所 述 設 備 或 軟 件 的 研 製 生 產 或 使 用 的 技 術 16.C. MATERIALS None. 16.D. SOFTWARE 16.D.1. Software specially designed for modelling, simulation, or design integration of the systems specified in 1.A. or the subsystems specified in 2.A or 20.A. Technical Note: The modelling includes in particular the aerodynamic and thermodynamic analysis of the systems. 16.E. TECHNOLOGY 16.E.1. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment or software specified in 16.A. or 16.D. 第 二 類 ; 第 17 項 第 17 項 隱 形 17.A. 設 備 配 裝 及 組 件 17.A.1. 可 用 在 1.A. 或 19.A. 所 述 測 試 系 統 或 2.A. 或 20.A. 所 述 次 系 統 中, 為 降 低 可 觀 測 性, 例 如 雷 達 反 射 率, 紫 外 線 / 紅 外 線 跡 訊 及 音 響 信 號 ( 亦 即 隱 形 科 技 ) 所 用 裝 置 17.B. 測 試 及 生 產 設 備 17.B.1. 可 用 在 1.A. 19.A.1. 或 19.A.2. 所 述 測 試 系 統 或 2.A. 所 述 次 系 統 中, 專 門 設 計 的 雷 達 反 射 截 面 積 量 測 系 統 17.C. 材 料 17.C.1. 可 用 在 1.A. 或 19.A. 所 述 測 試 系 統 或 2.A. 所 述 次 系 統 中, 為 降 低 可 觀 測 性, 例 如 雷 達 反 射 率, 紫 外 線 / 紅 外 線 信 號 及 聲 學 信 號 ( 亦 即 隱 形 技 術 ) 所 用 材 料 註 : C.1. 包 括 為 減 少 或 裁 制 微 波 反 射 率 或 發 射 率 而 專 門 設 計 的 結 構 材 料 及 塗 料 ( 包 括 漆 ) C.1. 衛 星 熱 控 制 專 用 塗 料 ( 包 括 漆 ) 則 不 在 17.C.1. 管 制 範 圍 17.D. 軟 件 17.D.1. 可 用 在 1.A. 或 19.A. 所 述 系 統 或 2.A. 所 述 次 系 統 中, 為 降 低 可 觀 測 性, 例 如 雷 達 反 射 率, 紫 外 線 / 紅 外 線 信 號 及 聲 學 信 號 ( 亦 即 隱 形 技 術 ) 而 專 門 設 計 的 軟 件 註 : 17.D.1. 包 括 為 分 析 減 少 信 號 而 專 門 設 計 的 軟 件 ITEM 17 STEALTH Category II; Item A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 17.A.1. Devices for reduced observables such as radar reflectivity, ultraviolet/infrared signatures and acoustic signatures (i.e. stealth technology), for applications usable for the systems specified in 1.A. or 19.A. or the subsystems specified in 2.A. or 20.A. 17.B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT 17.B.1. Systems, specially designed for radar cross section measurement, usable for the systems specified in 1.A., 19.A.1. or 19.A.2. or the subsystems specified in 2.A. 17.C. MATERIALS 17.C.1. Materials for reduced observables such as radar reflectivity, ultraviolet/infrared signatures and acoustic signatures (i.e. stealth technology), for applications usable for the systems specified in 1.A. or 19.A. or the subsystems specified in 2.A. Notes: C.1. includes structural materials and coatings (including paints), specially designed for reduced or tailored reflectivity or emissivity in the microwave, infrared or ultraviolet spectra C.1. does not control coatings (including paints) when specially used for thermal control of satellites. 17.D. SOFTWARE 17.D.1. Software specially designed for reduced observables such as radar reflectivity, ultraviolet/infrared signatures and acoustic signatures (i.e. stealth technology), for applications usable for the systems specified in 1.A. or 19.A. or the subsystems specified in 2.A. Note: 17.D.1. includes software specially designed for analysis of signature reduction.

50 10892 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 17.E. 技 術 17.E.1. 依 據 一 般 技 術 註 釋, 是 指 17.A. 17.B. 17.C. 或 17.D. 所 述 設 備 材 料 或 軟 件 的 研 製 生 產 或 使 用 的 技 術 註 : 17.E.1. 包 括 為 分 析 減 少 信 號 而 專 門 設 計 的 數 據 庫 17.E. TECHNOLOGY 17.E.1. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment, materials or software specified in 17.A., 17.B., 17.C. or 17.D. Note: 17.E.1. includes databases specially designed for analysis of signature reduction. 第 二 類 ; 第 18 項 第 18 項 核 效 應 防 護 18.A. 設 備 配 裝 及 組 件 18.A.1. 可 用 在 1.A. 所 述 系 統 中, 為 抗 核 效 應 ( 例 如 電 磁 脈 衝 (EMP) X 射 線 衝 擊 波 和 熱 輻 射 綜 合 效 應 ) 保 護 火 箭 及 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 的 抗 輻 射 加 固 的 微 電 路 18.A.2. 可 用 在 1.A. 所 述 系 統 中, 為 抗 核 效 應 ( 例 如 電 磁 脈 衝 (EMP) X 射 線 衝 擊 波 和 熱 輻 射 綜 合 效 應 ) 保 護 火 箭 及 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 而 專 門 設 計 的 探 測 器 技 術 註 釋 : 探 測 器 是 指 能 夠 自 動 辨 識 及 記 錄 或 登 記 外 來 刺 激 的 機 械 式 電 子 式 光 學 式 或 化 學 式 設 備 該 外 來 刺 激 如 : 周 遭 環 境 的 壓 力 或 溫 度 變 化 放 射 性 物 質 所 發 出 的 電 子 或 電 磁 信 號 或 輻 射 這 包 括 僅 操 作 一 次 的 感 知 或 以 失 效 作 為 感 測 方 式 的 裝 置 18.A.3. 可 用 在 1.A. 所 述 系 統 中, 為 抗 核 效 應 ( 例 如 電 磁 脈 衝 (EMP) X 射 線 衝 擊 波 和 熱 輻 射 綜 合 效 應 ) 保 護 火 箭 及 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 而 設 計 可 承 受 焦 耳 / 平 方 厘 米 以 上 且 其 壓 力 峰 值 大 於 千 帕 熱 爆 震 的 鼻 錐 罩 18.B. 測 試 及 生 產 設 備 無 18.C. 材 料 無 18.D. 軟 件 無 18.E. 技 術 18.E.1. 依 據 一 般 技 術 註 釋, 是 指 與 18.A. 所 述 設 備 的 研 製 生 產 或 使 用 的 技 術 Category II; Item 18 ITEM 18 NUCLEAR EFFECTS PROTECTION 18.A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 18.A.1. Radiation Hardened microcircuits usable in protecting rocket systems and unmanned aerial vehicles against nuclear effects (e.g. Electromagnetic Pulse (EMP), X-rays, combined blast and thermal effects), and usable for the systems specified in 1.A. 18.A.2. Detectors specially designed or modified to protect rocket systems and unmanned aerial vehicles against nuclear effects (e.g. Electromagnetic Pulse (EMP), X-rays, combined blast and thermal effects), and usable for the systems specified in 1.A. Technical Note: A detector is defined as a mechanical, electrical, optical or chemical device that automatically identifies and records, or registers a stimulus such as an environmental change in pressure or temperature, an electrical or electromagnetic signal or radiation from a radioactive material. This includes devices that sense by one time operation or failure. 18.A.3. Radomes designed to withstand a combined thermal shock greater than x 10 6 J/m 2 accompanied by a peak over pressure of greater than 50 kpa, usable in protecting rocket systems and unmanned aerial vehicles against nuclear effects (e.g. Electromagnetic Pulse (EMP), X-rays, combined blast and thermal effects), and usable for the systems specified in 1.A. 18.B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT None. 18.C. MATERIALS None. 18.D. SOFTWARE None. 18.E. TECHNOLOGY 18.E.1. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment specified in 18.A.

51 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 第 二 類 ; 第 19 項 第 19 項 其 他 完 整 的 投 送 系 統 19.A. 設 備 配 裝 及 組 件 19.A.1. 在 1.A.1. 中 未 述 及 而 射 / 航 程 等 於 或 大 於 300 公 里 的 完 整 火 箭 系 統 ( 包 含 彈 道 導 彈 系 統 航 天 運 載 火 箭 及 探 空 火 箭 ) 19.A.2. 在 1.A.2. 中 未 述 及 而 射 / 航 程 等 於 或 大 於 300 公 里 的 完 整 無 人 駕 駛 航 空 飛 行 器 系 統 ( 包 含 巡 航 導 彈 系 統 靶 機 及 無 人 偵 察 機 ) 19.A.3. 在 1.A.2. 或 19.A.2. 中 未 述 及 具 有 下 列 所 有 特 徵 的 完 整 無 人 駕 駛 航 空 器 系 統 : a. 具 有 下 列 任 一 特 徵 : 1. 擁 有 自 動 駕 駛 儀 和 導 航 能 力 ; 或 2. 具 備 從 有 人 操 作 的 直 視 範 圍 轉 入 控 制 飛 行 的 能 力 ; 且 b. 具 有 下 列 任 一 特 徵 : 1. 包 含 容 量 為 20 公 升 以 上 的 氣 霧 劑 噴 射 系 統 / 裝 置 ; 或 2. 為 配 備 容 量 為 20 公 升 以 上 的 氣 霧 劑 噴 射 系 統 / 裝 置 而 設 計 或 改 進 註 : 為 娛 樂 或 競 賽 專 門 設 計 的 模 型 飛 機 不 屬 19.A.3. 的 管 制 範 圍 技 術 註 釋 : 1. 氣 霧 劑 由 燃 料 成 分 以 外 的 微 粒 或 液 體 副 產 品 或 添 加 物 組 成, 是 有 效 載 荷 的 一 部 分, 在 大 氣 中 噴 灑 氣 霧 劑 的 例 子 包 括 用 於 作 物 噴 灑 的 農 藥 和 人 工 催 雨 用 的 乾 化 學 品 2. 氣 霧 劑 噴 射 系 統 / 裝 置 包 括 儲 存 或 大 氣 噴 灑 氣 霧 劑 所 需 的 所 有 器 具 ( 機 械 電 氣 液 壓 等 ) 這 包 括 能 將 氣 霧 劑 噴 入 燃 燒 排 氣 蒸 汽 噴 入 推 進 器 滑 流 19.B. 測 試 及 生 產 設 備 無 19.C. 材 料 無 19.D. 軟 件 19.D.1. 為 使 用 在 19.A. 所 述 系 統 而 專 門 設 計 或 改 進 可 協 調 一 個 以 上 次 系 統 運 作 功 能 的 軟 件 Category II; Item 19 ITEM 19 OTHER COMPLETE DELIVERY SYSTEMS 19.A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 19.A.1. Complete rocket systems (including ballistic missile systems, space launch vehicles, and sounding rockets), not specified in 1.A.1., capable of a range equal to or greater than 300 km. 19.A.2. Complete unmanned aerial vehicle systems (including cruise missile systems, target drones and reconnaissance drones), not specified in 1.A.2., capable of a range equal to or greater than 300 km. 19.A.3. Complete unmanned aerial vehicle systems, not specified in 1.A.2. or 19.A.2., having all of the following: a. Having any of the following: 1. An autonomous flight control and navigation capability; or 2. Capability of controlled flight out of the direct vision range involving a human operator; and b. Having any of the following: 1. Incorporating an aerosol dispensing system/mechanism with a capacity greater than 20 litres; or 2. Designed or modified to incorporate an aerosol dispensing system/mechanism with a capacity greater than 20 litres. Note: Item 19.A.3. does not control model aircraft, specially designed for recreational or competition purposes. Technical Notes: 1. An aerosol consists of particulate or liquids other than fuel components, by-products or additives, as part of the payload to be dispersed in the atmosphere. Examples of aerosols include pesticides for crop dusting and dry chemicals for cloud seeding. 2. An aerosol dispensing system/mechanism contains all those devices (mechanical, electrical, hydraulic, etc.), which are necessary for storage and dispersion of an aerosol into the atmosphere. This includes the possibility of aerosol injection into the combustion exhaust vapour and into the propeller slip stream. 19.B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT 19.B.1. Production facilities specially designed for the systems specified in 19.A.1 or 19.A C. MATERIALS None. 19.D. SOFTWARE 19.D.1. Software which coordinates the function of more than one subsystem, specially designed or modified for use in the systems specified in 19.A.1. or 19.A.2.

52 10894 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 19.E. 技 術 19.E.1. 依 據 一 般 技 術 註 釋, 是 指 19.A. 所 述 設 備 的 研 製 生 產 或 使 用 的 技 術 級 ; 第 20 項 其 他 完 整 次 系 統 20.A. 設 備 配 裝 及 組 件 20.A.1. 完 整 次 系 統 如 下 : 第 二 類 ; 第 20 項 a. 可 用 於 19.A. 所 述 系 統 中 但 在 2.A.1. 中 未 述 及 的 火 箭 各 b. 可 用 於 19.A. 所 述 系 統 中 但 在 2.A.1. 中 未 述 及 的 總 沖 等 於 或 大 於 牛 頓 / 秒 但 小 於 牛 頓 / 秒 的 固 體 或 液 體 推 進 劑 火 箭 發 動 機 20.B. 測 試 及 生 產 設 備 20.B.1. 為 20.A. 所 述 次 系 統 專 門 設 計 的 生 產 設 施 20.B.2. 為 20.A. 所 述 次 系 統 專 門 設 計 的 生 產 設 備 20.C. 材 料 無 20.D. 軟 件 20.D.1. 為 20.B.1. 所 述 系 統 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 20.D.2. 在 2.D.2. 中 未 述 及 為 使 用 在 20.A.1.b. 所 述 火 箭 發 動 機 或 引 擎 而 專 門 設 計 或 改 進 的 軟 件 20.E. 技 術 20.E.1. 依 據 一 般 技 術 註 釋, 是 指 20.A. 20.B. 或 20.D. 所 述 設 備 或 軟 件 的 研 製 生 產 或 使 用 的 技 術 單 位, 常 數, 縮 略 語 和 簡 稱 本 附 件 所 用 單 位, 常 數, 縮 略 語 和 簡 稱 ABEC ABMA ANSI 環 形 軸 承 工 程 師 委 員 會 美 國 軸 承 製 造 商 協 會 美 國 國 家 標 準 學 會 Angstrom 埃 1x10 10 米 19.E. TECHNOLOGY 19.E.1. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment specified in 19.A. 1. or 19.A.2. Category II; Item 20 ITEM 20 OTHER COMPLETE SUBSYSTEMS 20.A. EQUIPMENT, ASSEMBLIES AND COMPONENTS 20.A.1. Complete subsystems as follows: a. Individual rocket stages, not specified in 2.A.1., usable in systems specified in 19.A.; b. Solid propellant rocket motors, hybrid rocket motors or liquid propellant rocket engines, not specified in 2.A.1., usable in systems specified in 19.A., having a total impulse capacity equal to or greater than 8.41 x 10 5 Ns, but less than 1.1 x 10 6 Ns. 20.B. TEST AND PRODUCTION EQUIPMENT 20.B.1. Production facilities specially designed for the subsystems specified in 20.A. 20.B.2. Production equipment specially designed for the subsystems specified in 20.A. 20.C. MATERIALS None. 20.D. SOFTWARE 20.D.1. Software specially designed or modified for the systems specified in 20.B D.2. Software, not specified in 2.D.2., specially designed or modified for the use of rocket motors or engines specified in 20.A.1.b. 20.E. TECHNOLOGY 20.E.1. Technology, in accordance with the General Technology Note, for the development, production or use of equipment or software specified in 20.A., 20.B. or 20.D. ABEC ABMA ANSI Units, constants, acronyms and abbreviations UNITS, CONSTANTS, ACRONYMS AND ABBREVIATIONS USED IN THIS ANNEX Annular Bearing Engineers Committee American Bearing Manufactures Association American National Standards Institute Angstrom 1 x metre ASTM 美 國 材 料 與 試 驗 協 會 ASTM American Society for Testing and Materials

53 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 巴 氣 壓 單 位 bar unit of pressure C 攝 氏 度 ºC degree Celsius cc 立 方 厘 米 cc cubic centimetre CAS 化 學 文 摘 社 CAS Chemical Abstracts Service CEP 圓 概 率 均 等 CEP Circle of Equal Probability db 分 貝 g 克 ; 另, 重 力 加 速 度 GHz 千 兆 赫 GNSS 全 球 導 航 衛 星 系 統, 例 如, Galileo db g GHz GNSS decibel gram; also, acceleration due to gravity gigahertz Global Navigation Satellite System e.g. Galileo h Hz HTPB ICAO IEEE IR ISO GLONASS 全 球 導 航 衛 星 系 統 GPS 全 球 定 位 系 統 小 時 赫 茲 端 羥 基 聚 丁 二 烯 國 際 民 用 航 空 組 織 電 機 及 電 子 學 工 程 師 聯 合 會 紅 外 線 國 際 標 準 化 組 織 h Hz HTPB ICAO IEEE IR ISO GLONASS Global naya Navigatsionnaya. Sputnikovaya Sistema GPS Global Positioning System hour hertz Hydroxy Terminated Polybutadiene International Civil Aviation Organisation Institute of Electrical and Electronic Engineers Infrared International Organization for Standardization J 焦 耳 J joule JIS 日 本 工 業 標 準 JIS Japanese Industrial Standard K 開 爾 文 K Kelvin kg 公 斤 kg kilogram khz 千 赫 khz kilohertz km 公 里 km kilometre kn 千 牛 頓 kn kilonewton kpa 千 帕 斯 卡 爾 kpa kilopascal kw 千 瓦 kw kilowatt m 米 m metre MeV 兆 電 子 伏 MeV million electron volt or mega electron volt MHz 兆 赫 MHz megahertz milligal 10 5 m/s 2 ( 毫 伽 ) milligal 10-5 m/s 2 (also called mgal, mgal or milligalileo) mm 毫 米 mm millimetre mm Hg 毫 米 汞 柱 mm Hg mm of mercury

54 10896 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 MPa 兆 帕 MPa megapascal mrad 毫 弧 度 mrad milliradian ms 毫 秒 ms millisecond μm 微 米 μm micrometre N 牛 頓 N newton Pa 帕 斯 卡 Pa pascal ppm 百 萬 分 之 一 ppm parts per million 拉 德 (Si) 輻 射 吸 收 劑 量 rads (Si) radiation absorbed dose RF 無 線 電 頻 率 RF radio frequency rms 均 方 根 rms root mean square rpm 每 分 鐘 轉 數 rpm revolutions per minute RV 重 返 大 氣 層 運 載 工 具 RV Re-entry Vehicles s 秒 s second Tg 玻 璃 轉 化 溫 度 Tg glass transition temperature Tyler 泰 勒 網 目 尺 寸, 或 泰 勒 標 準 篩 系 列 Tyler Tyler mesh size, or Tyler standard sieve series UAV 無 人 駕 駛 航 空 器 UAV Unmanned Aerial Vehicle UV 紫 外 線 UV Ultra violet 換 算 表 Table of conversions 本 附 件 採 用 的 換 算 表 單 位 ( 從 ) 單 位 ( 至 ) 換 算 巴 帕 斯 卡 ( 帕 ) 1 巴 =100 千 帕 克 ( 重 力 ) m/s 2 1 克 = m/s 2 毫 弧 度 度 ( 角 ) 1 毫 弧 度 º 拉 德 爾 格 / 克 矽 1 拉 德 (Si)=100 爾 格 / 克 矽 (= 0.01 戈 瑞 ) 泰 勒 篩 制 250 網 目 毫 米 泰 勒 篩 制 250 網 目 的 篩 孔 為 毫 米 TABLE OF CONVERSIONS USED IN THIS ANNEX Unit Unit Conversion (from) (to) bar pascal (Pa) 1 bar = 100 kpa g (gravity) m/s 2 1 g = m/s 2 mrad degrees (angle) 1 mrad º (millirad) 1 rad (Si) = 100 ergs/gram of silicon (= 0.01 gray [Gy]) rads ergs/gram of Si Tyler 250 for a Tyler 250 mesh, mesh opening mm mesh mm Last updated 2 May 2012 LIST OF ENTITIES, GOODS AND INDIVIDUALS SUB JECT TO THE MEASURES IMPOSED BY PARAGRAPH 8 OF RESOLUTION 1718 (2006) AS MODIFIED BY RESO LUTION 1874 (2009) A) Entities The Committee designated the following entities to be subject to the measures imposed in paragraph 8(d) of resolution 1718 (2006): 1. KOREA MINING DEVELOPMENT TRADING COR- PORATION (a.k.a. CHANGGWANG SINYONG CORPO RATION; a.k.a. EXTERNAL TECHNOLOGY GENERAL LISTA DAS ENTIDADES, BENS E PESSOAS SINGULA- RES SUJEITOS ÀS MEDIDAS IMPOSTAS NO N.º 8 DA RESOLUÇÃO N.º 1718 (2006), TAL COMO MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO N.º 1874 (2009) A) Entidades (actualizada à data de 2 de Maio de 2012) O Comité designou as seguintes entidades a serem sujeitas às medidas impostas na alínea d) do n.º 8 da Resolução n.º 1718 (2006): 1. KOREA MINING DEVELOPMENT TRADING COR- PORATION (Também conhecida por: CHANGGWANG SINYONG CORPORATION; EXTERNAL TECHNOLOGY

55 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE CORPORATION; a k.a. DPRKN MINING DEVELOPMENT TRADING COOPERATION; a.k.a. KOMID ). Central District, Pyongyang, DPRK. Primary arms dealer and main exporter of goods and equipment related to ballistic missiles and conventional weapons. 2. KOREA RYONBONG GENERAL CORPORATION (a k.a. KOREA YONBONG GENERAL CORPORATION; f k.a. LYONGAKSAN GENERAL TRADING CORPORA TION). Pot onggang District, Pyongyang, DPRK; Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, DPRK. Defense conglomerate specializing in acquisition for DPRK defense industries and support to that country s military-related sales. 3. TANCHON COMMERCIAL BANK (f.k.a. CHANG GWANG CREDIT BANK; f.k.a., KOREA CHANGGWANG CREDIT BANK). Saemul 1-Dong Pyongchon District, Pyongyang, DPRK. Main DPRK financial entity for sales of conventional arms, ballistic missiles, and goods related to the assembly and manufacture of such weapons. 4. NAMCHONGANG TRADING CORPORATION Description: Namchongang is a DPRK trading company subordinate to the General Bureau of Atomic Energy (GBAE). Namchongang has been involved in the procurement of Japanese origin vacuum pumps that were identified at a DPRK nuclear facility, as well as nuclearrelated procurement associated with a German individual. It has further been involved in the purchase of aluminum tubes and other equipment specifically suitable for a uranium enrichment program from the late 1990s. Its representative is a former diplomat who served as DPRK s representative for the IAEA inspection of the Yongbyon nuclear facilities in Namchongang s proliferation activities are of grave concern given the DPRK s past proliferation activities. Location: Pyongyang, DPRK. A.K.A.: NCG; NAMCHONGANG TRADING; NAM CHON GANG CORPORATION; NOMCHONGANG TRADING CO.; NAM CHONG GAN TRADING CORPO RATION 5. HONG KONG ELECTRONICS Description: owned or controlled by, or acts or purports to act for or on behalf of Tanchon Commercial Bank and KOMID. Hong Kong Electronics has transferred millions of dollars of proliferation-related funds on behalf of Tanchon Commercial Bank and KOMID (both designated by the Committee in April 2009) since Hong Kong Electronics has facilitated the movement of money from Iran to the DPRK on behalf of KOMID. Location: Sanaee St., Kish Island, Iran. A.K.A.: HONG KONG ELECTRONICS KISH CO. 6. KOREA HYOKSIN TRADING CORPORATION Description: a DPRK company based in Pyongyang that is subordinate to Korea Ryonbong General Corporation (desig GENERAL CORPORATION; DPRKN MINING DEVELOP MENT TRADING COOPERATION; «KOMID»). Distrito Central, Pyongyang, RPDC. Principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. 2. KOREA RYONBONG GENERAL CORPORATION (Também conhecida por: KOREA YONBONG GENERAL CORPORATION; anteriormente conhecida por: LYONGAK SAN GENERAL TRADING CORPORATION). Distrito de Pot onggang, Pyongyang, RPDC; Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, RPDC. Conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria da defesa da RPDC e no apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. 3. TANCHON COMMERCIAL BANK (Anteriormente conhecido por: CHANGGWANG CREDIT BANK; KOREA CHANGGWANG CREDIT BANK). Distrito de Saemul 1-Dong Pyongchon, Pyongyang, RPDC. Principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. 4. NAMCHONGANG TRADING CORPORATION Descrição: A Namchongang é uma sociedade comercial da RPDC, dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da RPDC, bem como em aquisições no sector nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, participou, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a RPDC na inspecção da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), em 2007, às instalações nucleares de Yongbyon. As actividades de proliferação da Namchongang constituem um grave motivo de preocupação atendendo às actividades de proliferação desenvolvidas no passado pela RPDC. Localização: Pyongyang, RPDC. Também conhecida por: NCG; NAMCHONGANG TRA DING; NAM CHON GANG CORPORATION; NOMCHON GANG TRADING CO.; NAM CHONG GAN TRADING CORPORATION 5. HONG KONG ELECTRONICS Descrição: A Hong Kong Electronics é propriedade do Tanchon Commercial Bank e da KOMID, ou por eles controlada, ou actua ou afirma actuar em seu nome. A empresa transferiu, desde 2007, milhões de dólares de verbas relacionadas com a proliferação em nome do Tanchon Commercial Bank e da KOMID (ambos designados pelo Comité em Abril de 2009). A Hong Kong Electronics actuou como intermediário na transferência de capitais do Irão para a RPDC em nome da KOMID. Localização: Rua Sanaee, Ilha de Kish, Irão. Também conhecida por: HONG KONG ELECTRONICS KISH CO. 6. KOREA HYOKSIN TRADING CORPORATION Descrição: Empresa da RPDC sediada em Pyongyang, dependente da Korea Ryonbong General Corporation (designada

56 10898 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 nated by the Committee in April 2009) and is involved in the development of WMD. Location: Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, DPRK. A.K.A.: KOREA HYOKSIN EXPORT AND IMPORT CORPORATION 7. GENERAL BUREAU OF ATOMIC ENERGY (GBAE) Description: The GBAE is responsible for the DPRK s nuclear program, which includes the Yongbyon Nuclear Research Center and its 5 MWe (25 MWt) plutonium production research reactor, as well as its fuel fabrication and reprocessing facilities. The GBAE has held nuclearrelated meetings and discussions with the International Atomic Energy Agency. GBAE is the primary DPRK government agency that oversees nuclear programs, including the operation of the Yongbyon Nuclear Research Center. Location: Haeudong, Pyongchen District, Pyongyang, DPRK. A.K.A.: General Department of Atomic Energy (GDAE) 8. KOREAN TANGUN TRADING CORPORATION Description: Korea Tangun Trading Corporation is subordinate to DPRK s Second Academy of Natural Sciences and is primarily responsible for the procurement of commodities and technologies to support DPRK s defense research and development programs, including, but not limited to, WMD and delivery system programs and procurement, including materials that are controlled or prohibited under relevant multilateral control regimes. Location: Pyongyang, DPRK. 9. AMROGGANG DEVELOPMENT BANKING CORPO- RATION Description: Amroggang, which was established in 2006, is a Tanchon Commercial Bank-related company managed by Tanchon officials. Tanchon plays a role in financing KOMID s sales of ballistic missiles and has also been involved in ballistic missile transactions from KOMID to Iran s Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG). Tanchon Commercial Bank was designated by the Committee in April 2009 and is the main DPRK financial entity for sales of conventional arms, ballistic missiles, and goods related to the assembly and manufacture of such weapons. KOMID was designated by the Committee in April 2009 and is the DPRK s primary arms dealer and main exporter of goods and equipment related to ballistic missiles and conventional weapons. The Security Council designated SHIG in resolution 1737 (2006) as an entity involved in Iran s ballistic missile programme. Location: Tongan-dong, Pyongyang, DPRK A.K.A.: AMROGGANG Development Bank; Amnokkang Development Bank pelo Comité em Abril de 2009) e implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça. Localização: Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, RPDC. Também conhecida por: KOREA HYOKSIN EXPORT AND IMPORT CORPORATION 7. SECRETARIADO-GERAL DA ENERGIA ATÓMICA (GBAE, GENERAL BUREAU OF ATOMIC ENERGY) Descrição: O GBAE é responsável pelo programa nuclear da RPDC, que inclui o Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e o seu reactor de investigação de produção de plutónio, com uma potência de 5 MWe (25 MWt), bem como as suas unidades de fabrico de combustível e de reprocessamento. O GBAE participou em reuniões e debates sobre questões nucleares com a Agência Internacional da Energia Atómica. O GBAE é o principal organismo público da RPDC que superintende os programas nucleares, incluindo o funcionamento do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. Localização: Haeudong, Distrito de Pyongchen, Pyongyang, RPDC. Também conhecido por: Departamento Geral da Energia Atómica (GDAE, General Department of Atomic Energy) 8. KOREAN TANGUN TRADING CORPORATION Descrição: A Korea Tangun Trading Corporation está dependente da Segunda Academia de Ciências Naturais da RPDC e é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento da RPDC no sector da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e respectivos vectores, nomeadamente materiais proibidos ou controlados no quadro dos regimes multilaterais de controlo pertinentes. Localização: Pyongyang, RPDC. 9. AMROGGANG DEVELOPMENT BANKING CORPO- RATION Descrição: A Amroggang, criada em 2006, é uma empresa coligada com o Tanchon Commercial Bank e gerida por funcionários do Tanchon. O Tanchon desempenha um importante papel no financiamento da venda de mísseis balísticos da KOMID tendo estado também envolvido em transacções de mísseis balísticos entre a KOMID e o Shahid Hemmat Industrial Group do Irão (SHIG). O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em Abril de 2009 e é a principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité em Abril de 2009 e é a principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. O Conselho de Segurança designou o SHIG, na sua Resolução n (2006), como uma entidade envolvida no programa de mísseis balísticos do Irão. Localização: Tongan-dong, Pyongyang, RPDC Também conhecida por: AMROGGANG Development Bank; Amnokkang Development Bank

57 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE GREEN PINE ASSOCIATED CORPORATION Description: Green Pine Associated Corporation ( Green Pine ) has taken over many of the activities of the Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). KOMID was designated by the Committee in April 2009 and is the DPRK s primary arms dealer and main exporter of goods and equipment related to ballistic missiles and conventional weapons. Green Pine is also responsible for approximately half of the arms and related materiel exported by the DPRK. Green Pine has been identified for sanctions for exporting arms or related material from North Korea. Green Pine specializes in the production of maritime military craft and armaments, such as submarines, military boats and missile systems, and has exported torpedoes and technical assistance to Iranian defencerelated firms. Location: c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, North Korea; Nungrado, Pyongyang, DPRK A.K.A.: CHO NGSONG UNITED TRADING COMPANY; CHONGSONG YONHAP; CH O NGSONG YO NHAP; CHOSUN CHAWO N KAEBAL T UJA HOESA; JINDAL LAE; KU MHAERYONG COMPANY LTD; NATURAL RE SOURCES DEVELOPMENT AND INVESTMENT CORPO RATION; SAEINGP IL COMPANY 11. KOREA HEUNGJIN TRADING COMPANY Description: The Korea Heungjin Trading Company is used by KOMID for trading purposes. We suspect it has been involved in supplying missile-related goods to Iran s Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG). Heungjin has been associated with KOMID, and, more specifically, KOMID s procurement office. Heungjin has been used to procure an advanced digital controller with applications in missile design. KOMID was designated by the Committee in April 2009 and is the DPRK s primary arms dealer and main exporter of goods and equipment related to ballistic missiles and conventional weapons. The Security Council designated SHIG in resolution 1737 (2006) as an entity involved in Iran s ballistic missile programme. Location: Pyongyang, DPRK A.K.A.: Hunjin TRADING Co., Korea Henjin Trading Co., Korea Hengjin Trading Company B) Goods The Committee determined that these items shall be specified for the purpose of paragraph 8(a)(ii) of resolution 1718 (2006): 1) Graphite designed or specified for use in Electrical Discharge Machining (EDM) machines 2) Para-aramid fiber (Kevlar and other Kevlar-like), filament and tape 10. GREEN PINE ASSOCIATED CORPORATION Descrição: A Green Pine Associated Corporation ( Green Pine ) assumiu muitas das actividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em Abril de 2009 e é a principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. A Green Pine é também responsável por aproximadamente metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine foi identificada devido a sanções por exportação de armamento ou material conexo da Coreia do Norte. A Green Pine é especializada na produção de equipamento e armamento militar marítimo, tal como submarinos, embarcações militares e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica a empresas iranianas do sector da defesa. Localização: a/c Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, North Korea; Nungrado, Pyongyang, RPDC Também conhecida por: CHO NGSONG UNITED TRADING COMPANY; CHONGSONG YONHAP; CH O NGSONG YO NHAP; CHOSUN CHAWO N KAEBAL T UJA HOESA; JINDALLAE; KU MHAERYONG COM PANY LTD; NATURAL RESOURCES DEVELOPMENT AND INVESTMENT CORPORATION; SAEINGP IL COM PANY 11. KOREA HEUNGJIN TRADING COMPANY Descrição: A Korea Heungjin Trading Company é utilizada pela KOMID para fins comerciais. Suspeita-se ter estado implicada no fornecimento de bens relacionados com mísseis ao Iran s Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG). A Heungjin está associada à KOMID, e, mais precisamente, ao serviço de contratos públicos da KOMID. A Heungjin tem sido utilizada para fins da obtenção de um controlador digital avançado com aplicações na concepção de mísseis. A KOMID foi designada pelo Comité em Abril de 2009 e é a principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. O Conselho de Segurança designou o SHIG, na sua Resolução n (2006), como uma entidade envolvida no programa de mísseis balísticos do Irão. Localização: Pyongyang, RPDC Também conhecida por: Hunjin TRADING Co., Korea Henjin Trading Co., Korea Hengjin Trading Company B) Bens O Comité determinou que, para efeitos da subalínea ii) da alínea a) do n.º 8 da Resolução n.º 1718 (2006), devem ser indicados os seguintes artigos: 1) «Grafite concebida ou destinada para ser utilizada em máquinas de electroerosão (EDM)» 2) «Materiais fibrosos ou filamentosos e bandas de para-aramida (Kevlar e de tipo Kevlar)»

58 10900 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 C) Individuals The Committee designates the following individuals to be subject to the provisions of the measures imposed in paragraphs 8(d) and 8(e) of resolution 1718 (2006): 1. Yun Ho-jin: Director of Namchongang Trading Corporation; oversees the import of items needed for the uranium enrichment program. (Additional information: born 13 October 1944; also known as Yun Ho-chin) 2. Ri Je-son: Director of the General Bureau of Atomic Energy (GBAE), chief agency directing DPRK s nuclear program; facilitates several nuclear endeavors including GBAE s management of Yongbyon Nuclear Research Center and Namchongang Trading Corporation. (Additional information: born 1938; also known as Ri Che-son) 3. Hwang Sok-hwa: Director in the General Bureau of Atomic Energy (GBAE); involved in DPRK s nuclear program; as Chief of the Scientific Guidance Bureau in the GBAE, served on the Science Committee inside the Joint Institute for Nuclear Research. 4. Ri Hong-sop: Former director, Yongbyon Nuclear Research Center, oversaw three core facilities that assist in the production of weaponsgrade plutonium: the Fuel Fabrication Facility, the Nuclear Reactor, and the Reprocessing Plant. (Additional information: born 1940) 5. Han Yu-ro: Director of Korea Ryongaksan General Trading Corporation; involved in DPRK s ballistic missile program. C) Pessoas singulares O Comité designa as seguintes pessoas singulares a serem sujeitas às disposições das medidas impostas nas alíneas d) e e) do n.º 8 da Resolução n.º 1718 (2006): 1. Yun Ho-jin: Director da Namchongang Trading Corporation; responsável pela importação de bens necessários ao programa de enriquecimento de urânio. (Informações suplementares: nascido em 13 de Outubro de 1944; também conhecido por Yun Ho-chin) 2. Ri Je-son: Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da RPDC; promove várias iniciativas nucleares, incluindo a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation. (Informações suplementares: nascido em 1938; também conhecido por Ri Che-son) 3. Hwang Sok-hwa: Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE); participação no programa nuclear da RPDC; enquanto Chefe do Departamento Científico do GBAE, fez parte do Comité Científico no âmbito do Instituto Conjunto da Investigação Nuclear. 4. Ri Hong-sop: Antigo Director do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon, foi responsável por três instalações de base que contribuem para a produção de plutónio de qualidade militar: a Unidade de Fabrico de Combustível, o Reactor Nuclear e a Unidade de Reprocessamento. (Informações suplementares: nascido em 1940) 5. Han Yu-ro: Director da Korea Ryongaksan General Trading Corporation; participação no programa de mísseis balísticos da RPDC. 批 示 摘 錄 透 過 行 政 長 官 二 零 一 二 年 八 月 十 三 日 批 示 : 根 據 現 行 行 政 長 官 及 司 長 辦 公 室 通 則 第 十 八 條 第 一 款 第 二 款 第 四 款 及 第 十 九 條 第 五 款 的 規 定, 李 雁 玲 擔 任 行 政 長 官 辦 公 室 顧 問 之 定 期 委 任, 自 二 零 一 二 年 十 一 月 一 日 起 續 期 至 二 零 一 四 年 十 二 月 十 九 日 二 零 一 二 年 九 月 六 日 於 行 政 長 官 辦 公 室 辦 公 室 代 主 任 柯 嵐 Extracto de despacho Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de Agosto de 2012: Lei Ngan Leng, assessora, deste Gabinete renovada a comissão de serviço, nos termos dos artigos 18.º, n. os 1, 2 e 4, e 19.º, n.º 5, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, de 1 de Novembro de 2012 a 19 de Dezembro de Gabinete do Chefe do Executivo, aos 6 de Setembro de A Chefe do Gabinete, substituta, O Lam. 政 府 總 部 輔 助 部 門 SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO 批 示 摘 錄 透 過 簽 署 人 二 零 一 二 年 八 月 三 十 日 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 四 十 五 條 的 規 定, 政 府 總 部 輔 助 部 門 編 制 內 確 定 委 任 第 三 職 階 特 級 公 關 督 導 Extractos de despachos Por despachos da signatária, de 30 de Agosto de 2012: Pun Weng U, assistente de relações públicas especialista, 3.º es calão, de nomeação definitiva, do quadro dos SASG exonerada, a seu pedido, do referido cargo, a partir da data

59 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 員 潘 穎 瑜 應 其 要 求 免 除 在 輔 助 部 門 之 職 務, 由 在 禮 賓 公 關 外 事 辦 公 室 擔 任 職 務 日 起 生 效 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 四 十 五 條 的 規 定, 政 府 總 部 輔 助 部 門 下 列 人 員, 應 其 要 求, 由 在 禮 賓 公 關 外 事 辦 公 室 擔 任 職 務 日 起, 終 止 在 輔 助 部 門 擔 任 職 務 之 合 同 : 編 制 外 合 同 第 二 職 階 顧 問 高 級 技 術 員 鄧 素 嫻 ; 編 制 外 合 同 第 二 職 階 二 等 高 級 技 術 員 錢 玉 麟 ; 編 制 外 合 同 第 一 職 階 二 等 高 級 技 術 員 林 曉 欣 張 瑩 暉 及 劉 菲 銀 ; 編 制 外 合 同 第 二 職 階 二 等 技 術 員 羅 欣 ; 編 制 外 合 同 第 一 職 階 二 等 技 術 員 蕭 敏 慧 ; 編 制 外 合 同 第 一 職 階 首 席 公 關 督 導 員 鄭 文 華 及 韋 健 瑩 ; 編 制 外 合 同 第 一 職 階 二 等 公 關 督 導 員 周 苑 玲 朱 婉 琪 黎 可 宜 蘇 建 英 呂 倩 姬 及 陳 嘉 敏 ; 散 位 合 同 第 一 職 階 二 等 公 關 督 導 員 張 永 揚 馮 嘉 豪 陳 添 花 及 何 添 弟 ; 散 位 合 同 第 五 職 階 技 術 工 人 Carla Idalina Sok Veiga; 散 位 合 同 第 二 職 階 技 術 工 人 甘 鳳 顏 do início de funções no Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor. Os trabalhadores dos SASG, abaixo mencionados cessam, a seu pedido, os contratos dos referidos cargos dos mesmos Serviços de Apoio, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, a partir da data do início de funções no Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos: Tang Sou Han, técnica superior assessora, 2.º escalão, de contrato além do quadro; Chin Iok Lon, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, de contrato além do quadro; Isabel Lam, Cheong Ieng Fai e Lao Fei Ngan, técnicas superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, de contrato além do quadro; Lo Ian, técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, de contrato além do quadro; Sio Man Wai, técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, de contrato além do quadro; Cheang Man Wa e Wai Kin Ieng, assistentes de relações públicas principais, 1.º escalão, de contrato além do quadro; Chow Yuen Ling, Chu Yuen Ki, Lai Ho I, So Kin Ying, Loi Sin Kei e Chan Ka Man, assistentes de relações públicas de 2.ª classe, 1.º escalão, de contrato além do quadro; Cheong Weng Ieong, Fong Ka Hou, Chan Tim Fa e Ho Tim Tai, assistentes de relações públicas de 2.ª classe, 1.º escalão, de contrato de assalariamento; Carla Idalina Sok Veiga, operária qualificada, 5.º escalão, de contrato de assalariamento; 二 零 一 二 年 九 月 四 日 於 行 政 長 官 辦 公 室 辦 公 室 代 主 任 柯 嵐 Kam Fong Ngan, operário qualificado, 2.º escalão, de contrato de assalariamento. Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Setembro de A Chefe do Gabinete, substituta, O Lam. 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 批 示 摘 錄 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS Extractos de despachos 摘 錄 自 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 一 二 年 八 月 三 十 日 作 出 的 批 示 : 根 據 第 26/2009 號 行 政 法 規 第 八 條 及 經 六 月 一 日 第 1/98/M 號 法 律 修 訂 的 六 月 十 二 日 第 4/95/M 號 法 律 第 九 條 及 第 十 五 條 第 一 款 的 規 定, 消 費 者 委 員 會 執 行 委 員 會 主 席 黃 翰 寧 因 具 備 適 當 經 驗 及 專 業 能 力 履 行 職 務, 故 其 定 期 委 任 由 二 零 一 二 年 九 月 二 十 九 日 起 獲 續 期 兩 年 Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Agosto de 2012: Wong Hon Neng renovada a comissão de serviço, pelo prazo de dois anos, como presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, a partir de 29 de Setembro de 2012, nos termos dos artigos 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, 9.º e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

60 10902 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 根 據 第 26/2009 號 行 政 法 規 第 八 條 及 經 六 月 一 日 第 1/98/M 號 法 律 修 訂 的 六 月 十 二 日 第 4/95/M 號 法 律 第 九 條 及 第 十 五 條 第 一 款 的 規 定, 消 費 者 委 員 會 執 行 委 員 會 全 職 委 員 陳 漢 生 因 具 備 適 當 經 驗 及 專 業 能 力 履 行 職 務, 故 其 定 期 委 任 由 二 零 一 二 年 十 月 十 五 日 起 獲 續 期 兩 年 根 據 第 26/2009 號 行 政 法 規 第 八 條 及 經 六 月 一 日 第 1/98/M 號 法 律 修 訂 的 六 月 十 二 日 第 4/95/M 號 法 律 第 九 條 及 第 十 五 條 第 一 款 的 規 定, 消 費 者 委 員 會 執 行 委 員 會 代 表 財 政 局 的 非 全 職 委 員 馬 濟 時 因 具 備 適 當 經 驗 及 專 業 能 力 履 行 職 務, 故 其 委 任 由 二 零 一 二 年 九 月 五 日 起 獲 續 期 兩 年 二 零 一 二 年 八 月 三 十 一 日 於 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 陸 潔 嬋 Chan Hon Sang renovada a comissão de serviço, pelo prazo de dois anos, como vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, a partir de 15 de Outubro de 2012, nos termos dos artigos 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, 9.º e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções. Vasco Barroso Silverio Marques renovada a nomeação, pelo prazo de dois anos, como vogal a tempo parcial da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças, a partir de 5 de Setembro de 2012, nos termos dos artigos 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, 9.º e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções. Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 31 de Agosto de A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim. 社 會 文 化 司 司 長 辦 公 室 第 149/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示 社 會 文 化 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 五 條 第 二 款 及 第 七 條, 以 及 經 第 29/2011 號 行 政 命 令 修 改 的 第 123/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 ( 三 ) 項 和 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 的 權 力 予 教 育 暨 青 年 局 局 長 梁 勵 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 其 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 旅 遊 學 院 簽 訂 旅 遊 技 術 課 程 平 面 設 計 課 程 ( 日 間 課 程 ) 及 烹 調 技 術 課 程 ( 回 歸 教 育 ) 之 服 務 合 同 二 零 一 二 年 八 月 二 十 七 日 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 149/2012 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, na redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: São subdelegados na directora dos Serviços de Educação e Juventude, Leong Lai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços no âmbito do «Curso de Técnicas de Turismo», «Curso de Design Gráfico (Curso Diurno)» e do «Curso Técnico de Culinária (Curso do ensino recorrente)», a celebrar com o «Instituto de Formação Turística». 27 de Agosto de 社 會 文 化 司 司 長 張 裕 O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. 第 154/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 154/2012 社 會 文 化 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 五 條 第 二 款 和 第 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Admi

61 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 七 條, 連 同 經 第 29/2011 號 行 政 命 令 修 改 的 第 123/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 和 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 的 權 力 予 文 化 基 金 行 政 管 理 委 員 會 主 席 吳 衛 鳴 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU S.A.R.L. 簽 訂 為 文 化 局 屬 下 公 共 設 施 購 買 無 線 寬 頻 服 務 套 裝 (Cyber Station) 的 合 同 二 零 一 二 年 八 月 二 十 七 日 社 會 文 化 司 司 長 張 裕 nistrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, com a redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: São subdelegados no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, Ung Vai Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição do pacote de serviços Cyber Station para as instalações públicas dependentes do Instituto Cultural, a celebrar com a empresa «Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L.». 27 de Agosto de O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. 第 159/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示 社 會 文 化 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 五 條 第 二 款 及 第 七 條, 以 及 經 第 29/2011 號 行 政 命 令 修 改 的 第 123/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 ( 三 ) 項 和 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 的 權 力 予 高 等 教 育 輔 助 辦 公 室 主 任 蘇 朝 暉 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 其 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 香 港 學 術 及 職 業 資 歷 評 審 局 簽 訂 為 澳 門 特 別 行 政 區 制 定 高 等 教 育 評 鑑 範 圍 和 內 容 清 單 之 合 同 二 零 一 二 年 八 月 二 十 七 日 社 會 文 化 司 司 長 張 裕 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 159/2012 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, na redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: São subdelegados no coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, Sou Chio Fai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Elaboração da área de avaliação e da lista de conteúdos do ensino superior da Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar com o Hong Kong Council for Accreditation of Academic and Vocational Qualifications. 27 de Agosto de O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. 第 160/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示 社 會 文 化 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 五 條 第 二 款 及 第 七 條, 以 及 經 第 29/2011 號 行 政 命 令 修 改 的 第 123/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 ( 三 ) 項 和 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 的 權 力 予 學 生 福 利 基 金 行 政 管 理 委 員 會 主 席 梁 勵 或 其 法 定 代 任 人, 以 代 表 學 生 福 利 基 金 作 為 簽 署 人, 與 聯 豐 亨 保 險 有 限 公 司 簽 訂 為 非 高 等 教 育 學 生 提 供 2012 年 9 月 1 日 至 12 月 31 日 的 學 生 保 險 服 務 合 同 二 零 一 二 年 八 月 二 十 七 日 社 會 文 化 司 司 長 張 裕 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 160/2012 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, na redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: São subdelegados na presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Acção Social Escolar, Leong Lai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar o Fundo de Acção Social Escolar, como outorgante, no contrato de «Aquisição do Seguro Escolar para os Alunos do Ensino não Superior, durante o período de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2012», a celebrar com a «Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L.». 27 de Agosto de O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

62 10904 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 第 163/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示 社 會 文 化 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 五 條 第 二 款 和 第 七 條, 以 及 第 123/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 和 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 轉 授 予 旅 遊 基 金 行 政 管 理 委 員 會 主 席 João Manuel Costa Antunes( 安 棟 樑 ) 或 其 法 定 代 任 人 一 切 所 需 權 力, 以 便 其 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 保 值 貨 運 公 司 簽 訂 提 供 第 二 十 四 屆 澳 門 國 際 煙 花 比 賽 匯 演 所 使 用 的 煙 花 物 料 炮 筒 及 有 關 設 備 之 運 輸 服 務 之 附 註 合 同 二 本 批 示 自 公 佈 翌 日 起 生 效 二 零 一 二 年 八 月 三 十 一 日 社 會 文 化 司 司 長 張 裕 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 163/2012 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, com a redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: 1. São subdelegados no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, João Manuel Costa Antunes, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no averbamento ao contrato de prestação de serviços de transporte de materiais pirotécnicos, morteiros e materiais sobressalentes destinados ao 24.º Concurso Internacional de Fogo-de-Artifício de Macau, a celebrar com a empresa «Serviços Carga Project». 2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de Agosto de O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. 第 168/2012 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示 社 會 文 化 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 123/2010 號 行 政 長 官 批 示 第 六 款 至 第 八 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 根 據 上 述 行 政 長 官 批 示 第 四 款 ( 十 四 ) 項 的 規 定, 委 任 下 列 人 士 為 文 化 產 業 委 員 會 成 員 : 王 世 民 ; 何 嘉 偉 ; 黃 漢 堅 ; 葉 兆 佳 二 根 據 上 述 行 政 長 官 批 示 第 四 款 ( 二 ) ( 三 ) 及 ( 十 四 ) 項 以 及 第 七 款 的 規 定 續 任 下 列 文 化 產 業 委 員 會 成 員 : 梁 慶 庭, 副 主 席 ; 張 作 文, 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 代 表 ; 周 信 余, 社 會 文 化 司 司 長 辦 公 室 代 表 ; 江 美 芬 ; 朱 焯 信 ; 邢 榮 發 ; 李 展 鵬 ; 李 萊 德 ; 林 子 恩 ; 林 偉 濠 ; 飛 安 達 ; 馬 若 龍 ; 施 家 倫 ; 陸 曦 ; 梁 安 琪 ; 梁 維 特 ; 崔 世 平 ; 麥 健 智 ; 黃 奕 輝 ; 湯 榮 耀 ; 楊 達 夫 ; 廖 子 馨 ; 蔡 安 安 ; 潘 知 常 ; 劉 雅 防 ; 蕭 婉 儀 ; 關 治 平 ; 蘇 香 玫 三 本 批 示 所 指 成 員 的 任 期 為 兩 年 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 168/2012 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n. os 6 a 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2010, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: 1. São nomeadas membros do Conselho para as Indústrias Culturais individualidades, nos termos da alínea 14) do n.º 4 do referido despacho do Chefe do Executivo: Wang Sai Man; Ho Ka Wai; Pedro Alfonso Wong Kwok; Ip Sio Kai. 2. É renovada a nomeação dos seguintes membros do Conselho para as Indústrias Culturais, nos termos das alínea 2), 3) e 14) do n.º 4 e do n.º 7 do referido despacho do Chefe do Executivo: Leong Heng Teng, vice-presidente; Cheong Chok Man, representante do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças; Chao Son U, representante do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura; Kong Mei Fan; Chu Cheok Son; Ieng Weng Fat; Lei Chin Pang; Lei Loi Tak; Lam Chi Ian; Lam Wai Hou; António José de Freitas; Carlos Alberto dos Santos Marreiros; Si Ka Lon; Lok Hei; Leong On Kei; Leong Vai Tac; Chui Sai Peng José; José Luís de Sales Marques; Wong Yik Fai; Tong Weng Io; Ieong Tat Fu; Lio Chi Heng; Choi On On; Pan Zhichang; Lao Nga Fong; Sio Un I; Kuan Chan, Victoria Alexa; Su Hsiang Mei. 3. O mandato dos membros do presente despacho tem a duração de dois anos.

63 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 四 本 批 示 自 二 零 一 二 年 八 月 十 二 日 起 生 效 二 零 一 二 年 八 月 六 日 社 會 文 化 司 司 長 張 裕 4. O presente despacho entra em vigor no dia 12 de Agosto de de Agosto de O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. 批 示 摘 錄 Extracto de despacho 摘 錄 自 社 會 文 化 司 司 長 於 二 零 一 二 年 七 月 十 七 日 作 出 的 批 示 : 根 據 第 15/2009 號 法 律 第 五 條 及 第 26/2009 號 行 政 法 規 第 八 條 的 規 定, 並 因 具 備 合 適 的 管 理 能 力 及 專 業 經 驗, 黃 竹 君 擔 任 旅 遊 學 院 院 長 的 定 期 委 任, 自 二 零 一 二 年 十 一 月 一 日 起 續 期 兩 年 Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Julho de 2012: Vong Chuk Kwan renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como presidente do Instituto de Formação Turística, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Novembro de 二 零 一 二 年 九 月 六 日 於 社 會 文 化 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 張 素 梅 Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 6 de Setembro de A Chefe do Gabinete, Cheung So Mui Cecília. 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 第 40/2012 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示 運 輸 工 務 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 二 十 九 條 第 一 款 c) 項 第 四 十 九 條 和 續 後 數 條, 以 及 第 一 百 零 八 條 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 宣 告 Macao Land Development Limited 放 棄 一 幅 以 租 賃 制 度 批 出, 修 正 後 的 面 積 為 1,242 平 方 米, 位 於 澳 門 半 島 罅 些 喇 提 督 大 馬 路, 其 上 曾 建 有 135 號 至 137B 號 樓 宇, 標 示 於 物 業 登 記 局 第 號 第 號 第 號 和 第 號 的 土 地, 並 將 該 幅 無 帶 任 何 責 任 或 負 擔 的 土 地 歸 還 澳 門 特 別 行 政 區, 以 納 入 其 公 產 二 根 據 本 批 示 組 成 部 分 的 附 件 合 同 所 載 規 定 及 條 件, 以 租 賃 制 度 及 免 除 公 開 競 投 方 式 將 一 幅 面 積 896 平 方 米, 位 於 澳 門 半 島, 鄰 近 林 茂 海 邊 大 馬 路, 稱 為 M 地 段 的 土 地 批 給 上 述 公 司, 用 作 興 建 一 幢 屬 分 層 所 有 權 制 度, 樓 高 21 層, 作 住 宅 商 業 停 車 場 及 社 會 設 施 用 途 的 樓 宇 三 本 批 示 即 時 生 效 二 零 一 二 年 九 月 四 日 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2012 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º, do artigo 49.º e seguintes e do artigo 108.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: 1. É declarada a desistência pela sociedade «Macao Land Development Limited», da concessão, por arrendamento, do terreno com a área rectificada de m 2, situado na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda, onde se encontravam construídos os prédios com os n. os 135 a 137B, descrito na Conservatória do Registo Predial sob os n. os , , e , o qual reverte à posse da Região Administrativa Especial de Macau, livre de quaisquer ónus ou encargos, para integrar o domínio público. 2. É concedido, por arrendamento e com dispensa de concurso público, a favor da referida sociedade, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, o terreno com a área de 896 m 2, designado por lote «M», situado na península de Macau, junto à Avenida Marginal do Lam Mau, para ser aproveitado com a construção de um edifício de 21 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação, comércio, estacionamento e equipamento social. 3. O presente despacho entra imediatamente em vigor. 4 de Setembro de 運 輸 工 務 司 司 長 劉 仕 堯 O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

64 10906 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 附 件 ( 土 地 工 務 運 輸 局 第 號 和 號 案 卷 及 土 地 委 員 會 第 49/2011 號 案 卷 ) 合 同 協 議 方 : 甲 方 澳 門 特 別 行 政 區 ; 及 乙 方 Macao Land Development Limited 鑒 於 : 一 Macao Land Development Limited 公 司, 總 辦 事 處 所 設 於 英 屬 處 女 島,P.O. Box 957, Offshore Incorporations Centre, Road Town, Tortola, 根 據 以 其 名 義 作 出 的 第 G 號 登 錄, 該 公 司 擁 有 一 幅 以 租 賃 制 度 批 出, 面 積 1,242.5 平 方 米, 經 重 新 量 度 後 修 正 為 1,242 平 方 米, 位 於 澳 門 半 島 罅 些 喇 提 督 大 馬 路, 其 上 曾 建 有 135 號 至 137B 號 樓 宇, 標 示 於 物 業 登 記 局 B27 冊 第 38 頁 背 頁 第 號 B28 冊 第 191 頁 背 頁 第 號 B28 冊 第 192 頁 第 號 和 B35 冊 第 200 頁 第 號 的 土 地 批 給 所 衍 生 的 權 利, 包 括 建 築 物 的 所 有 權 二 該 土 地 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 一 一 年 八 月 四 日 發 出 的 第 3830/1992 號 地 籍 圖 中 以 字 母 A 和 B 定 界 和 標 示, 面 積 分 別 為 809 平 方 米 和 433 平 方 米 三 根 據 對 該 地 點 訂 定 的 街 道 準 線, 應 將 面 積 433 平 方 米 的 地 塊 歸 還 給 澳 門 特 別 行 政 區, 用 作 納 入 其 公 產, 目 的 是 延 長 雅 廉 訪 大 馬 路 及 開 通 沙 梨 頭 海 邊 大 馬 路, 以 便 優 化 澳 門 半 島 北 區 的 道 路 網 四 澳 門 特 別 行 政 區 與 承 批 公 司 展 開 了 漫 長 的 商 討 程 序, 以 將 該 土 地 歸 還 給 澳 門 特 別 行 政 區 及 將 另 一 幅 同 等 價 值 的 土 地 批 予 承 批 公 司 五 經 分 析 承 批 公 司 提 交 的 一 些 建 議 後, 雙 方 對 將 由 澳 門 特 別 行 政 區 批 出 的 土 地 達 成 共 識 六 運 輸 工 務 司 司 長 於 二 零 零 五 年 九 月 二 十 三 日 作 出 批 示, 批 准 繼 續 有 關 以 租 賃 制 度 批 出 一 幅 面 積 896 平 方 米, 位 於 澳 門 半 島, 鄰 近 林 茂 海 邊 大 馬 路, 稱 為 M 地 段 的 土 地 的 批 給, 作 為 承 批 公 司 放 棄 修 正 後 面 積 為 1,242 平 方 米, 位 於 罅 些 喇 提 督 大 馬 路, 其 上 曾 建 有 135 號 至 137B 號 樓 宇 的 土 地 批 給 的 回 報 的 程 序 七 在 集 齊 組 成 案 卷 所 需 的 文 件 後, 由 於 二 零 零 八 年 十 一 月 十 日 提 交 的 修 改 建 築 計 劃 被 視 為 在 須 遵 守 某 些 技 術 要 件 後, 可 予 核 准, 土 地 工 務 運 輸 局 計 算 了 應 得 的 回 報 及 在 引 入 一 些 由 ANEXO (Processo n.º e da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 49/2011 da Comissão de Terras) Contrato acordado entre: A Região Administrativa Especial de Macau, como primeiro outorgante; e A «Macao Land Development Limited», como segundo outorgante. Considerando que: 1. A sociedade «Macao Land Development Limited», sociedade comercial com sede nas ilhas Virgens Britânicas, P.O. Box 957, Offshore Incorporations Centre, Road Town, Tortola, é titular do direito resultante da concessão, por arrendamento, incluindo a propriedade da construção, do terreno com a área de 1 242,5 m 2, rectificada por novas medições para m 2, descrito na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob os n. os a fls. 38v do livro B27, a fls. 191v do livro B28, a fls. 192 do livro B28 e a fls. 200 do livro B35, situado na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda, onde se encontravam construídos os pré dios n. os 135 a 137B, conforme inscrição a seu favor sob o n.º G. 2. O referido terreno encontra-se demarcado e assinalado com as letras «A» e «B», com a área de 809 m 2 e 433 m 2, na planta n.º 3 830/1992, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 4 de Agosto de De acordo com os alinhamentos definidos para o local a parcela com a área de 433 m 2 deve reverter à Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, para integrar o domínio público, tendo em vista a construção do prolongamento da Avenida do Ouvidor Arriaga e a abertura da Avenida Marginal do Patane, de modo a optimizar a rede viária da zona norte da península de Macau. 4. Deu-se início a um longo procedimento negocial com a concessionária com vista à reversão do terreno à posse da RAEM, e à concessão de outro terreno de valor equivalente. 5. Depois de analisadas algumas propostas apresentadas pela concessionária, as partes chegaram a consenso quanto à identificação do terreno a conceder pela RAEM. 6. Por despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 23 de Setembro de 2005, foi autorizado o seguimento do procedimento de concessão, por arrendamento, do terreno com a área de 896 m 2, designado por lote «M», situado na península de Macau, junto à Avenida Marginal do Lam Mau, em contrapartida da desistência da concessão do terreno com a área rectificada de m 2, situado na Avenida do Almirante Lacerda, onde se encontravam construídos os prédios n. os 135 a 137B. 7. Reunidos os documentos necessários à instrução do procedimento, e tendo o projecto de alteração de arquitectura, apresentado em 10 de Novembro de 2008, sido considerado passível de aprovação condicionada ao cumprimento de alguns requisitos técnicos, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, procedeu ao cál

65 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 申 請 公 司 建 議 的 修 改 後, 制 定 了 有 關 的 合 同 擬 本 申 請 公 司 透 過 於 二 零 一 一 年 十 一 月 十 五 日 遞 交 的 聲 明 書, 表 示 同 意 該 擬 本 八 案 卷 按 一 般 程 序 送 交 土 地 委 員 會 該 委 員 會 於 二 零 一 二 年 一 月 十 二 日 舉 行 會 議, 同 意 批 准 有 關 申 請 土 地 委 員 會 的 意 見 書 已 於 二 零 一 二 年 二 月 八 日 經 行 政 長 官 的 批 示 確 認 九 批 給 標 的 土 地 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 一 一 年 二 月 十 一 日 發 出 的 第 6415/2005 號 地 籍 圖 中 以 字 母 A1 A2 及 C1 定 界 和 標 示, 面 積 分 別 為 590 平 方 米 227 平 方 米 和 79 平 方 米 A1 和 C1 地 塊 於 物 業 登 記 局 未 有 標 示 ; 而 A2 地 塊 是 標 示 於 物 業 登 記 局 第 A 號 的 土 地 的 一 部 分, 該 地 塊 以 澳 門 特 別 行 政 區 的 名 義 登 錄 於 第 號 十 C1 地 塊 的 地 面 及 其 下 層 土 壤 由 地 面 至 1.5 米 深, 設 為 公 共 地 役, 以 便 分 別 用 作 供 人 貨 自 由 通 行 和 安 裝 該 區 的 供 水 供 電 和 通 訊 的 基 礎 設 施 十 一 根 據 並 履 行 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 五 條 的 規 定, 已 將 由 本 批 示 規 範 的 合 同 條 件 通 知 申 請 公 司 該 公 司 透 過 於 二 零 一 二 年 三 月 二 日 遞 交 由 Ho Paulo 或 Paulo Ho, 又 名 何 添 成, 中 國 籍, 居 於 澳 門 北 京 街 三 十 六 號 11 字 樓 E, 以 Macao Land Development Limited 的 受 權 人 身 分 代 表 該 公 司 簽 署 的 聲 明 書, 明 確 表 示 接 納 有 關 條 件 根 據 載 於 該 聲 明 書 上 的 確 認, 其 身 分 及 權 力 已 經 私 人 公 證 員 Manuela António 核 實 十 二 承 批 公 司 已 繳 付 由 本 批 示 規 範 的 合 同 第 九 條 款 2) 項 (1) 分 項 所 訂 定 的 溢 價 金 第 一 條 款 合 同 標 的 1. 乙 方 為 甲 方 放 棄 一 幅 無 帶 任 何 責 任 或 負 擔, 以 租 賃 制 度 批 出, 面 積 1,242.5( 壹 仟 貳 佰 肆 拾 貳 點 伍 ) 平 方 米, 經 重 新 測 量 後 修 正 為 1,242( 壹 仟 貳 佰 肆 拾 貳 ) 平 方 米, 位 於 罅 些 喇 提 督 大 馬 路 135 號 至 137B 號, 價 值 $16,779,803.00( 澳 門 幣 壹 仟 陸 佰 柒 拾 柒 萬 玖 仟 捌 佰 零 叁 元 整 ), 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 一 一 年 八 月 四 日 發 出 的 第 3830/1992 號 地 籍 圖 中 以 字 母 A 及 B 標 示, 並 標 示 於 物 業 登 記 局 第 號 第 號 第 號 和 第 號, 及 以 乙 方 名 義 登 錄 於 第 G 號 的 土 地 的 批 給 2. 上 款 所 述 面 積 1,242( 壹 仟 貳 佰 肆 拾 貳 ) 平 方 米, 無 帶 任 何 責 任 或 負 擔 的 土 地 歸 還 給 甲 方, 以 納 入 其 公 產 3. 甲 方 以 租 賃 制 度 及 免 除 公 開 競 投 方 式 將 一 幅 面 積 896( 捌 佰 玖 拾 陸 ) 平 方 米, 稱 為 M 地 段, 鄰 近 林 茂 海 邊 大 馬 路, culo das contrapartidas devidas e elaborou a respectiva minuta do contrato que, depois de terem sido introduzidas algumas alterações propostas pela requerente, mereceu a sua concordância, expressa em declaração apresentada em 15 de Novembro de O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo o processo sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em 12 de Janeiro de 2012, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido, o qual foi homologado por despacho do Chefe do Executivo, de 8 de Fevereiro de O terreno objecto de concessão encontra-se demarcado e assinalado com as letras «A1», «A2» e «C1», respectivamente, com a área de 590 m 2, 227 m 2 e 79 m 2 na planta n.º 6 415/2005, emitida pela DSCC, em 11 de Fevereiro de As parcelas «A1» e «C1» não se encontram descritas na CRP e a parcela «A2» é parte do terreno descrito na CRP sob o n.º A, encontrando-se esta parcela inscrita a favor da RAEM sob o n.º Sobre o solo da parcela «C1» e sobre o seu subsolo, até uma profundidade de 1,50 metros, é constituída servidão pública para, respectivamente, o livre trânsito de pessoas e bens e instalação das infra-estruturas de abastecimento de águas, electricidade e telefone a implantar na zona. 11. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas à requerente e por esta expressamente aceites, conforme declaração apresentada em 2 de Março de 2012, assinada por Ho Paulo ou Paulo Ho, aliás Ho Tim Shing, de nacionalidade chinesa, residente em Macau, na Rua de Pequim, n.º 36, 11.º andar «E», na qualidade de procurador e em representação da sociedade «Macao Land Development Limited», qualidade e poderes verificados pela notária privada Manuela António, conforme reconhecimento exarado naquela declaração. 12. A concessionária pagou a prestação do prémio estipulada na subalínea (1) da alínea 2) da cláusula nona do contrato titulado pelo presente despacho. Cláusula primeira Objecto do contrato 1. O segundo outorgante desiste, a favor do primeiro outorgante, da concessão, por arrendamento, do terreno com a área de 1 242,5 m 2 (mil duzentos e quarenta e dois vírgula cinco metros quadrados) rectificada por novas medições para m 2 (mil duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Avenida do Almirante Lacerda, n. os 135 a 137B, livre de quaisquer ónus ou encargos, ao qual é atribuído o valor de $ ,00 (dezasseis milhões, setecentas e setenta e nove mil, oitocentas e três patacas), descrito na CRP sob os n. os , , e e inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.º G, assinalado pelas letras «A» e «B» na planta n.º 3 830/1992, emitida pela DSCC em 4 de Agosto de O terreno identificado no número anterior, com uma área de m 2 (mil duzentos e quarenta e dois metros quadrados) reverte, livre de quaisquer ónus ou encargos, à posse do primeiro outorgante, para integrar o seu domínio público. 3. O primeiro outorgante concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, a favor do segundo outorgante, um terreno livre e desocupado, com a área de 896 m 2 (oitocentos

66 10908 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 價 值 $16,779,803.00( 澳 門 幣 壹 仟 陸 佰 柒 拾 柒 萬 玖 仟 捌 佰 零 叁 元 整 ), 在 本 合 同 組 成 部 分 的 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 一 一 年 二 月 十 一 日 發 出 的 第 6415/2005 號 地 籍 圖 中 以 字 母 A1 A2 及 C1 標 示, 已 騰 空 的 土 地 批 予 乙 方, 該 土 地 以 下 簡 稱 土 地, 其 批 給 由 本 合 同 的 條 款 規 範 A1 及 C1 地 塊 未 在 物 業 登 記 局 標 示, 而 A2 地 塊 為 第 A 號 標 示 的 一 部 份, 且 以 澳 門 特 別 行 政 區 的 名 義 登 錄 於 物 業 登 記 局 第 號 第 二 條 款 租 賃 期 限 1. 租 賃 的 有 效 期 為 25( 貳 拾 伍 ) 年, 由 規 範 本 合 同 的 批 示 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 之 日 起 計 2. 上 款 訂 定 的 租 賃 期 限 可 按 照 適 用 法 例 連 續 續 期 第 三 條 款 土 地 的 利 用 及 用 途 1. 土 地 用 作 興 建 一 幢 屬 分 層 所 有 權 制 度, 樓 高 21( 貳 拾 壹 ) 層 的 樓 宇, 其 建 築 面 積 按 用 途 分 配 如 下 : 1) 住 宅... 8,564 平 方 米 ; 2) 商 業 平 方 米 ; 3) 停 車 場... 2,223 平 方 米 ; 4) 社 會 設 施 平 方 米 2. 土 地 的 利 用 須 遵 守 土 地 工 務 運 輸 局 於 二 零 一 一 年 一 月 十 九 日 發 出 的 第 93A153 號 街 道 準 線 圖 3. 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 一 一 年 二 月 十 一 日 發 出 的 第 6415/2005 號 地 籍 圖 中 以 字 母 C1 標 示, 面 積 為 79( 柒 拾 玖 ) 平 方 米 的 地 塊, 為 必 須 退 縮 的 面 積, 形 成 柱 廊, 而 柱 廊 下 的 空 間 屬 公 共 地 役, 用 作 供 人 貨 自 由 通 行, 不 得 設 置 任 何 限 制, 亦 不 得 作 任 何 形 式 的 臨 時 或 永 久 性 佔 用 4. 乙 方 必 須 留 空 上 款 所 述 條 狀 地 段 由 地 面 至 1.5 米 深 的 全 部 下 層 土 壤, 以 便 在 該 處 安 裝 供 水 電 和 通 訊 的 基 礎 設 施, 但 被 拱 廊 支 柱 地 基 佔 用 的 空 間 除 外 5. 第 1 款 所 述 面 積 在 為 發 出 有 關 使 用 准 照 而 作 實 地 檢 查 時 可 作 修 改 第 四 條 款 利 用 期 限 1. 土 地 利 用 必 須 於 42( 肆 拾 貳 ) 個 月 內 完 成, 由 甲 方 移 交 人 及 物 件 均 已 完 全 騰 空 的 土 地 之 日 起 計 e noventa e seis metros quadrados), designado por lote «M», situado junto à Avenida Marginal do Lam Mau, com o valor de $ ,00 (dezasseis milhões, setecentas e setenta e nove mil, oitocentas e três patacas), assinalado com as letras «A1», «A2» e «C1» na planta n.º 6 415/2005, emitida pela DSCC, em 11 de Fevereiro de 2011, que faz parte integrante do presente contrato, de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, cuja concessão se rege pelas cláusulas do presente contrato. As parcelas «A1» e «C1» não estão descritas na CRP e a parcela «A2» é parte da descrição n.º A, inscrita na CRP sob o n.º a favor da RAEM. Cláusula segunda Prazo do arrendamento 1. O arrendamento é válido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato. 2. O prazo do arrendamento, fixado no número anterior, pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado. Cláusula terceira Aproveitamento e finalidade do terreno 1. O terreno é aproveitado, com a construção de um edifício com 21 (vinte e um) pisos, em regime de propriedade horizontal, com as seguintes áreas brutas de construção por finalidade: 1) Habitação m 2 ; 2) Comércio m 2 ; 3) Estacionamento m 2 ; 4) Equipamento Social m O aproveitamento do terreno deve obedecer à Planta de Alinhamento Oficial (PAO) n.º 93A153, emitida em 19 de Janeiro de 2011, pela DSSOPT. 3. A parcela de terreno assinalada com a letra «C1» na planta n.º 6 415/2005, emitida em 11 de Fevereiro de 2011, pela DSCC, com a área de 79 m 2 (setenta e nove metros quadrados), representa a área destinada a recuo obrigatório formando arcada. A área sob a arcada constitui uma zona de servidão pública destinada ao livre trânsito de pessoas e bens, sem quaisquer restrições e sem poder ser objecto de qualquer tipo de ocupação, temporária ou definitiva. 4. O segundo outorgante fica obrigado a reservar, sempre completamente desimpedido e até uma profundidade de 1,50 metros, todo o terreno subjacente à faixa definida no número anterior, à excepção do espaço ocupado pelas fundações dos pilares das arcadas, terreno esse que fica afecto às instalações das infra-estruturas de abastecimento de águas, electricidade e telefone a implantar na zona. 5. As áreas referidas no n.º 1 desta cláusula podem ser sujeitas a eventuais rectificações, a realizar no momento da vistoria, para efeito de emissão da licença de utilização respectiva. Cláusula quarta Prazo de aproveitamento 1. O aproveitamento do terreno deve ficar concluído no prazo de 42 (quarenta e dois) meses, contados a partir da data da entrega por parte do primeiro outorgante do terreno completamente livre e desocupado de pessoas e bens.

67 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 上 款 所 述 的 期 限 包 括 乙 方 遞 交 工 程 計 劃 甲 方 審 議 該 計 劃 及 發 出 有 關 准 照 所 需 的 時 間 3. 乙 方 須 依 照 下 列 期 限 遞 交 工 程 計 劃 及 開 始 施 工 : 1) 由 甲 方 移 交 人 及 物 件 均 已 完 全 騰 空 的 土 地 之 日 起 計 90 ( 玖 拾 ) 日 內, 編 制 和 遞 交 工 程 計 劃 ( 地 基 結 構 供 水 排 水 供 電 及 其 他 專 業 計 劃 ); 2) 由 通 知 工 程 計 劃 獲 核 准 之 日 起 計 60( 陸 拾 ) 日 內, 遞 交 發 出 工 程 准 照 的 申 請 書 ; 3) 由 發 出 工 程 准 照 之 日 起 計 15( 拾 伍 ) 日 內, 開 始 施 工 4. 為 遵 守 上 款 所 指 期 限, 計 劃 必 須 備 齊 所 有 資 料 且 完 整 及 適 當 編 製 後, 方 視 為 確 實 完 成 遞 交 第 五 條 款 罰 款 1. 除 有 合 理 解 釋 且 為 甲 方 接 受 的 特 殊 原 因 外, 乙 方 不 遵 守 上 條 款 訂 定 的 任 一 期 限, 延 遲 不 超 過 60( 陸 拾 ) 日 者, 處 以 罰 款 每 日 可 達 $8,000.00( 澳 門 幣 捌 仟 元 整 ), 延 遲 超 過 60( 陸 拾 ) 日, 但 在 120( 壹 佰 貳 拾 ) 日 以 內 者, 則 罰 款 將 加 至 雙 倍 2. 遇 有 不 可 抗 力 或 發 生 被 證 實 為 非 乙 方 所 能 控 制 的 特 殊 情 況, 則 免 除 乙 方 承 擔 上 款 所 指 的 責 任 3. 僅 因 不 可 預 見 及 不 可 抵 抗 事 件 而 引 發 的 情 況, 方 視 為 不 可 抗 力 4. 為 著 第 2 款 規 定 的 效 力, 乙 方 必 須 儘 快 將 發 生 上 述 事 實 的 情 況 以 書 面 通 知 甲 方 第 六 條 款 租 金 1. 在 土 地 利 用 期 間, 乙 方 每 年 繳 付 每 平 方 米 批 給 土 地 的 租 金 為 $16.00( 澳 門 幣 拾 陸 元 整 ), 總 金 額 為 $14,336.00( 澳 門 幣 壹 萬 肆 仟 叁 佰 叁 拾 陸 元 整 ) 2. 在 土 地 利 用 完 成 後, 租 金 按 以 下 數 值 計 算 : 1) 住 宅 用 途 的 建 築 面 積 每 平 方 米 $8.00( 澳 門 幣 捌 元 整 ); 2) 商 業 用 途 的 建 築 面 積 每 平 方 米 $16.00( 澳 門 幣 拾 陸 元 整 ); 3) 停 車 場 用 途 的 建 築 面 積 每 平 方 米 $8.00( 澳 門 幣 捌 元 整 ) 2. O prazo referido no número anterior inclui os prazos para a apresentação, pelo segundo outorgante, e apreciação, pelo primeiro outorgante, do projecto de obra e para a emissão das respectivas licenças. 3. Relativamente à apresentação dos projectos e início da obra, o segundo outorgante deve observar os seguintes prazos: 1) 90 (noventa) dias, contados da data da entrega por parte do primeiro outorgante do terreno completamente livre e desocupado de pessoas e bens, para a elaboração e apresentação do projecto de obra (projecto de fundações, estruturas, águas, esgotos, electricidade e demais projectos de especialidade); 2) 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação da aprovação do projecto da obra, para a apresentação do pedido de emissão da licença da obra; 3) 15 (quinze) dias, contados da data de emissão da licença da obra, para o início da obra. 4. Para efeitos do cumprimento dos prazos referidos no número anterior, os projectos só se consideram efectivamente apresentados, quando completa e devidamente instruídos com todos os elementos. Cláusula quinta Multas 1. Salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento de qualquer um dos prazos fixados na cláusula anterior, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir até $ 8 000,00 (oito mil patacas), por cada dia de atraso, até 60 (sessenta) dias; para além desse período e até ao máximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa até ao dobro daquela importância. 2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no número anterior em casos de força maior ou de outros factos relevantes que estejam, comprovadamente, fora do seu controlo. 3. Consideram-se casos de força maior os que resultem exclusivamente de eventos imprevisíveis e irresistíveis. 4. Para efeitos do disposto no n.º 2, o segundo outorgante obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o mais rapidamente possível, a ocorrência dos referidos factos. Cláusula sexta Renda 1. Durante o período de aproveitamento do terreno, o segundo outorgante paga a renda anual de $ 16,00 (dezasseis patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no valor global de $ ,00 (catorze mil, trezentas e trinta e seis patacas). 2. Após o aproveitamento a renda será a resultante da aplicação dos seguintes valores: 1) $ 8,00 (oito patacas) por metro quadrado de área bruta de construção para habitação; 2) $ 16,00 (dezasseis patacas) por metro quadrado de área bruta de construção para comércio; 3) $ 8,00 (oito patacas) por metro quadrado de área bruta de construção para estacionamento.

68 10910 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 3. 租 金 每 五 年 調 整 一 次, 由 規 範 本 合 同 的 批 示 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 之 日 起 計, 但 不 妨 礙 在 合 同 生 效 期 間 所 公 佈 法 例 的 新 訂 租 金 的 即 時 實 施 第 七 條 款 保 證 金 1. 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 六 條 的 規 定, 乙 方 須 透 過 存 款 或 甲 方 接 受 的 銀 行 擔 保 繳 付 保 證 金, 金 額 為 $14,336.00( 澳 門 幣 壹 萬 肆 仟 叁 佰 叁 拾 陸 元 整 ) 2. 上 款 所 指 的 保 證 金 金 額 應 按 每 年 有 關 租 金 的 數 值 調 整 3. 第 1 款 所 述 的 保 證 金 在 遞 交 土 地 工 務 運 輸 局 發 出 的 使 用 准 照 後, 應 乙 方 要 求, 由 財 政 局 退 還 第 八 條 款 特 別 負 擔 1. 本 合 同 的 特 別 負 擔 為 : 1) 甲 方 將 第 一 條 款 第 3 款 所 述 的 一 幅 人 及 物 件 均 已 騰 空, 面 積 896( 捌 佰 玖 拾 陸 ) 平 方 米, 稱 為 M 地 段 的 土 地 移 交 給 乙 方 ; 2) 在 遞 交 接 受 合 同 擬 本 訂 定 的 條 件 的 聲 明 書 後 60( 陸 拾 ) 日 內, 乙 方 將 第 一 條 款 第 1 款 所 述 的 一 幅 人 及 物 件 均 已 騰 空, 面 積 1,242( 壹 仟 貳 佰 肆 拾 貳 ) 平 方 米 的 土 地 移 交 給 甲 方 ; 3) 由 規 範 本 合 同 的 批 示 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 之 日 起 計 90( 玖 拾 ) 日 內, 乙 方 須 進 行 將 第 一 條 款 第 1 款 所 述 的 一 幅 無 帶 任 何 責 任 及 負 擔, 面 積 1,242( 壹 仟 貳 佰 肆 拾 貳 ) 平 方 米 的 土 地 移 轉 予 甲 方 所 需 的 一 切 法 律 行 為, 包 括 在 有 關 的 登 記 局 進 行 物 業 登 記 ; 4) 乙 方 負 責 為 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 一 一 年 二 月 十 一 日 發 出 的 第 6415/2005 號 地 籍 圖 中 以 字 母 B1 及 B2 標 示 的 地 塊 的 道 路 及 基 礎 設 施 編 制 計 劃 及 執 行 興 建 工 程, 而 甲 方 須 把 上 述 地 塊 完 全 騰 空 且 其 內 無 人 和 物 件, 以 便 進 行 有 關 工 程 由 乙 方 遞 交 上 述 道 路 及 基 礎 設 施 的 建 築 工 程 計 劃 並 由 甲 方 核 准 該 等 計 劃, 且 甲 方 承 諾 提 供 編 製 該 等 計 劃 所 需 的 一 切 資 料 ; 5) 由 發 出 使 用 准 照 之 日 起 計 30( 叁 拾 ) 日 內, 乙 方 須 向 甲 方 移 交 一 個 無 帶 任 何 責 任 及 負 擔, 面 積 491( 肆 佰 玖 拾 壹 ) 平 方 米 的 社 會 設 施 獨 立 單 位, 以 及 3( 叁 ) 個 汽 車 停 車 位 及 1 ( 壹 ) 個 電 單 車 停 車 位, 並 須 為 移 轉 該 等 單 位 及 停 車 位 進 行 一 3. As rendas são revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato, sem prejuízo da aplicação imediata de novos montantes da renda estabelecidos por legislação que, durante a vigência do contrato, venha a ser publicada. Cláusula sétima Caução 1. Nos termos do disposto no artigo 126.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma caução no valor de $ ,00 (catorze mil, trezentas e trinta e seis patacas), por meio de depósito ou garantia bancária aceite pelo primeiro outorgante. 2. O valor da caução, referido no número anterior, deve acompanhar sempre o valor da respectiva renda anual. 3. A caução referida no n.º 1 será devolvida ao segundo outorgante pela Direcção dos Serviços de Finanças, a pedido daquele, após a apresentação da licença de utilização emitida pela DSSOPT. Cláusula oitava Encargos especiais 1. Constituem encargos especiais deste contrato: 1) A entrega, ao segundo outorgante, por parte do primeiro outorgante, do terreno com a área de 896 m 2 (oitocentos e noventa e seis metros quadrados), designado por lote «M», identificado no n.º 3 da cláusula primeira, livre e desocupado de pessoas e bens; 2) A entrega, ao primeiro outorgante, por parte do segundo outorgante, do terreno com a área de m 2 (mil duzentos e quarenta e dois metros quadrados), identificado no n.º 1 da cláusula primeira, livre e desocupado de pessoas e bens, 60 dias após a apresentação da declaração de aceitação das condições fixadas na minuta do contrato; 3) O segundo outorgante procede a todos os actos jurídicos necessários para a transmissão, livre de quaisquer ónus ou encargos, a favor do primeiro outorgante do terreno com a área de m 2 (mil duzentos e quarenta e dois metros quadrados) identificado no n.º 1 da cláusula primeira, incluindo o registo predial junto da respectiva conservatória, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato; 4) A execução, por parte do segundo outorgante, do projecto e da obra de construção do arruamento e das infra-estruturas, nas parcelas «B1» e «B2», assinaladas na planta n.º 6 415/2005, emitida em 11 de Fevereiro de 2011, pela DSCC, sendo estas disponibilizadas pelo primeiro outorgante completamente deso cupadas e livres de pessoas e bens para a realização das obras. Os projectos das referidas obras de construção do arruamento e das infra-estruturas são apresentados pelo segundo outorgante e aprovados pelo primeiro outorgante que se compromete a fornecer todos os elementos necessários à sua elaboração; 5) A entrega, por parte do segundo outorgante, livre de quaisquer ónus ou encargos, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da emissão da licença de utilização, da fracção autónoma «Equipamento Social», com 491 m 2 (quatrocentos e noventa e um metros quadrados), 3 (três) lugares de estacionamento automóvel e 1 (um) lugar de estacionamento para motociclos, pro

69 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 切 所 需 的 法 律 行 為, 包 括 在 有 關 的 登 記 局 進 行 登 記 及 在 財 稅 廳 作 房 地 產 登 錄 2. 對 上 款 4) 項 及 5) 項 所 述 的 基 礎 設 施 及 社 會 設 施, 乙 方 保 證 優 質 施 工 和 使 用 質 量 良 好 的 材 料, 並 負 責 維 修 及 更 正 該 等 工 程 由 臨 時 接 收 之 日 起 計 兩 年 內 所 出 現 的 一 切 瑕 疵 3. 甲 方 保 留 只 需 透 過 事 先 通 知, 便 可 代 替 乙 方 直 接 執 行 部 分 或 全 部 第 1 款 4) 項 所 述 特 別 負 擔 的 基 礎 設 施 的 權 利, 但 有 關 費 用 仍 須 由 乙 方 承 擔 第 九 條 款 合 同 溢 價 金 基 於 按 照 第 三 條 款 所 訂 的 建 築 面 積 及 用 途 對 第 一 條 款 第 3 款 所 述 的 批 出 土 地 進 行 利 用, 乙 方 須 向 甲 方 繳 付 合 同 溢 價 金, 總 額 為 $8,389,901.00( 澳 門 幣 捌 佰 叁 拾 捌 萬 玖 仟 玖 佰 零 壹 元 整 ), 其 繳 付 方 式 如 下 : 1)$2,455,000.00( 澳 門 幣 貳 佰 肆 拾 伍 萬 伍 仟 元 整 ), 透 過 交 付 第 八 條 款 第 1 款 5) 項 所 述 作 社 會 設 施 用 途 的 獨 立 單 位, 以 實 物 支 付 ; 2)$5,934,901.00( 澳 門 幣 伍 佰 玖 拾 叁 萬 肆 仟 玖 佰 零 壹 元 整 ), 繳 付 方 式 如 下 : (1)$2,000,000.00( 澳 門 幣 貳 佰 萬 元 整 ), 當 乙 方 按 照 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 五 條 的 規 定 接 受 本 合 同 條 件 時 繳 付 ; (2) 餘 款 $3,934,901.00( 澳 門 幣 叁 佰 玖 拾 叁 萬 肆 仟 玖 佰 零 壹 元 整 ), 連 同 年 利 率 5% 的 利 息 分 5( 伍 ) 期 繳 付, 以 半 年 為 一 期, 每 期 金 額 相 等, 即 本 金 連 利 息 合 計 為 $846,975.00( 澳 門 幣 捌 拾 肆 萬 陸 仟 玖 佰 柒 拾 伍 元 整 ) 第 一 期 須 於 規 範 本 合 同 的 批 示 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 之 日 起 計 6( 陸 ) 個 月 內 繳 付 第 十 條 款 土 地 上 的 剩 餘 物 料 1. 未 經 甲 方 事 先 的 書 面 批 准, 乙 方 不 得 移 走 土 地 上 任 何 來 自 挖 掘 地 基 及 平 整 土 地 的 物 料, 例 如 泥 石 碎 石 和 砂 2. 不 能 用 於 土 地 以 及 無 任 何 其 他 用 途 的 物 料, 僅 在 甲 方 批 准 後 方 可 移 走 3. 經 甲 方 批 准 移 走 的 物 料, 須 存 放 於 甲 方 指 定 的 地 點 4. 倘 乙 方 違 反 本 條 款 的 規 定, 除 必 須 繳 付 由 土 地 工 務 運 輸 局 鑑 定 人 員 按 實 際 移 走 物 料 訂 定 的 賠 償 外, 並 將 被 科 處 下 列 罰 款 : cedendo a todos os actos jurídicos necessários à sua transmissão a favor do primeiro outorgante, incluindo o registo junto da conservatória e inscrição matricial na Repartição de Finanças. 2. O segundo outorgante garante a boa execução e qualidade dos materiais aplicados na construção das infra-estruturas e do equipamento social a que se referem as alíneas 4) e 5) do número anterior, durante o período de dois anos contados da data da recepção provisória daquelas obras, obrigando-se a reparar e a corrigir os defeitos que se venham a manifestar durante aquele período. 3. O primeiro outorgante reserva-se o direito de, mediante aviso prévio, optar por se substituir ao segundo outorgante na execução directa de parte ou da totalidade das infra-estruturas que constituem o encargo especial a que se refere a alínea 4) do n.º 1, continuando a ser encargo do segundo outorgante suportar os respectivos custos. Cláusula nona Prémio do contrato Pelo aproveitamento do terreno concedido e identificado no n.º 3 da cláusula primeira, de acordo com as finalidades e áreas brutas de construção fixadas na cláusula terceira, o segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a título de prémio, o montante global de $ ,00 (oito milhões, trezentas e oitenta e nove mil, novecentas e uma patacas) da seguinte forma: 1) $ ,00 (dois milhões, quatrocentas e cinquenta e cinco mil patacas) a prestar em espécie, mediante à entrega da fracção autónoma destinada a equipamento social referida na alínea 5) do n.º 1 da cláusula oitava; 2) $ ,00 (cinco milhões, novecentas e trinta e quatro mil, novecentas e uma patacas), a pagar da seguinte forma: (1) $ ,00 (dois milhões de patacas), aquando da aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho; (2) O remanescente, no valor de $ ,00 (três milhões, novecentas e trinta e quatro mil, novecentas e uma patacas) que vence juros à taxa anual de 5%, é pago em 5 (cinco) prestações semestrais, iguais de capital e juros, no montante de $ ,00 (oitocentas e quarenta e seis mil, novecentas e setenta e cinco patacas), cada uma, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses, após a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato. Cláusula décima Materiais sobrantes do terreno 1. O segundo outorgante fica expressamente proibido de remover do terreno, sem prévia autorização escrita do primeiro outorgante, quaisquer materiais, tais como terra, pedra, saibro e areia, provenientes de escavações para as fundações e de nivelamento do terreno. 2. Só são dadas autorizações, pelo primeiro outorgante, de remoção dos materiais que não possam ser utilizados no terreno nem sejam susceptíveis de qualquer outro aproveitamento. 3. Os materiais removidos com autorização do primeiro outorgante são sempre depositados em local indicado por este. 4. Pela inobservância do estipulado nesta cláusula, e sem prejuízo do pagamento de indemnização a ser fixada por peritos da DSSOPT em função dos materiais efectivamente removidos, o segundo outorgante fica sujeito às seguintes sanções:

70 10912 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 1) 首 次 違 反 : 澳 門 幣 $20, 至 $50,000.00; 2) 第 二 次 違 反 : 澳 門 幣 $51, 至 $100,000.00; 3) 第 三 次 違 反 : 澳 門 幣 $101, 至 $200,000.00; 4) 違 反 四 次 或 以 上, 甲 方 有 權 解 除 合 同 第 十 一 條 款 工 程 及 使 用 准 照 1. 地 基 及 / 或 建 築 工 程 准 照 僅 在 乙 方 遞 交 已 履 行 第 八 條 款 第 1 款 3) 項 訂 定 的 義 務 及 已 按 第 九 條 款 的 規 定 繳 付 已 到 期 溢 價 金 的 證 明 後, 方 予 發 出 2. 僅 在 遞 交 已 全 數 繳 付 第 九 條 款 訂 定 的 溢 價 金 及 已 履 行 第 八 條 款 訂 定 的 義 務 後, 方 發 出 使 用 准 照, 但 該 條 款 第 1 款 5) 項 及 第 2 款 規 定 的 義 務 除 外 第 十 二 條 款 轉 讓 1. 當 土 地 未 被 完 全 利 用 而 將 本 批 給 所 衍 生 的 狀 況 轉 讓, 須 事 先 獲 得 甲 方 許 可, 承 讓 人 亦 須 受 本 合 同 修 改 後 的 條 件 約 束, 尤 其 有 關 溢 價 金 方 面 2. 為 保 證 工 程 所 需 的 融 資, 乙 方 可 按 照 十 二 月 二 十 六 日 第 51/83/M 號 法 令 第 二 條 的 規 定, 將 現 批 出 土 地 的 租 賃 權 向 總 行 或 分 行 設 在 澳 門 特 別 行 政 區 的 信 貸 機 構 作 意 定 抵 押 第 十 三 條 款 監 督 在 批 出 土 地 的 利 用 期 間, 乙 方 必 須 准 許 政 府 有 關 部 門 執 行 監 督 工 作 的 代 表 進 入 土 地 及 施 工 範 圍, 並 向 代 表 提 供 一 切 所 需 的 協 助, 使 其 有 效 地 執 行 任 務 第 十 四 條 款 失 效 1. 本 批 給 在 下 列 情 況 下 失 效 : 1) 第 五 條 款 第 1 款 規 定 的 加 重 罰 款 期 限 屆 滿 ; 2) 當 土 地 利 用 未 完 成, 未 經 同 意 而 更 改 批 給 用 途 ; 3) 土 地 利 用 中 斷 超 過 90( 玖 拾 ) 日, 但 有 合 理 解 釋 且 為 甲 方 接 受 的 特 殊 原 因 除 外 2. 批 給 的 失 效 由 行 政 長 官 以 批 示 宣 告, 並 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 3. 批 給 的 失 效 導 致 土 地 連 同 其 上 所 有 改 善 物 歸 甲 方, 乙 方 無 權 獲 得 任 何 賠 償 1) Na 1.ª infracção: $ ,00 a $ ,00 patacas; 2) Na 2.ª infracção: $ ,00 a $ ,00 patacas; 3) Na 3.ª infracção: $ ,00 a $ ,00 patacas; 4) A partir da 4.ª infracção o primeiro outorgante tem a faculdade de rescindir o contrato. Cláusula décima primeira Licenças de obra e de utilização 1. As licenças de obra de fundação e/ou de construção só são emitidas mediante a apresentação dos comprovativos de que o segundo outorgante satisfez o previsto na alínea 3) do n.º 1 da cláusula oitava e liquidou as prestações do prémio já vencidas, em conformidade com o estabelecido na cláusula nona. 2. A licença de utilização apenas será emitida após a apresentação do comprovativo de que o prémio fixado na cláusula nona se encontra pago na totalidade e desde que se mostrem cumpridas as obrigações previstas na cláusula oitava, com excepção das previstas na alínea 5) do n.º 1 e no n.º 2 da mesma cláusula. Cláusula décima segunda Transmissão 1. A transmissão de situações decorrentes desta concessão, enquanto o terreno não estiver integralmente aproveitado, depende de prévia autorização do primeiro outorgante e sujeita o transmissário à revisão das condições do presente contrato, designadamente da relativa ao prémio. 2. Para garantia do financiamento necessário ao empreendimento, o segundo outorgante pode constituir hipoteca voluntária sobre o direito ao arrendamento do terreno, ora concedido, a favor de instituições de crédito sediadas ou com sucursal na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro. Cláusula décima terceira Fiscalização Durante o período de aproveitamento do terreno concedido, o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo e às obras aos representantes dos Serviços do Governo, que aí se desloquem no desempenho da sua acção fiscalizadora, prestando-lhes toda a assistência e meios para o bom desempenho da sua função. Cláusula décima quarta Caducidade 1. A presente concessão caduca nos seguintes casos: 1) Findo o prazo da multa agravada, previsto no n.º 1 da cláusula quinta; 2) Alteração, não consentida, da finalidade da concessão, enquanto o aproveitamento do terreno não estiver concluído; 3) Interrupção do aproveitamento do terreno por um prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamente justificados e aceites pelo primeiro outorgante. 2. A caducidade da concessão é declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 3. A caducidade da concessão determina a reversão, total ou parcial, do terreno, à posse do primeiro outorgante, com todas as benfeitorias aí introduzidas, sem direito a qualquer indemnização por parte do segundo outorgante.

71 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 第 十 五 條 款 解 除 1. 倘 發 生 下 列 任 一 事 實, 本 批 給 可 被 解 除 : 1) 不 準 時 繳 付 租 金 ; 2) 當 土 地 利 用 完 成, 未 經 同 意 而 更 改 土 地 的 利 用 及 / 或 批 給 用 途 ; 3) 不 履 行 第 八 條 款 及 第 九 條 款 訂 定 的 義 務 ; 4) 四 次 或 以 上 重 複 不 履 行 第 十 條 款 規 定 的 義 務 ; 5) 違 反 第 十 二 條 款 的 規 定, 將 批 給 所 衍 生 的 狀 況 轉 讓 2. 合 同 的 解 除 由 行 政 長 官 以 批 示 宣 告, 並 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 第 十 六 條 款 有 權 限 法 院 澳 門 特 別 行 政 區 法 院 為 有 權 解 決 由 本 合 同 所 產 生 任 何 爭 訟 的 法 院 第 十 七 條 款 適 用 法 例 如 有 遺 漏, 本 合 同 以 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 和 其 他 適 用 法 例 規 範 Cláusula décima quinta Rescisão 1. A presente concessão pode ser rescindida quando se verifique qualquer dos seguintes factos: 1) Falta do pagamento pontual da renda; 2) Alteração, não consentida, do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade da concessão, no caso de já estar concluído o aproveitamento do terreno; 3) Incumprimento das obrigações estabelecidas nas cláusulas oitava e nona; 4) Incumprimento repetido, a partir da 4.ª infracção, das obrigações estabelecidas na cláusula décima; 5) Transmissão de situações decorrentes da concessão, com violação do disposto na cláusula décima segunda. 2. A rescisão do contrato é declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Cláusula décima sexta Foro competente Para efeitos da resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, o foro competente é o da Região Administrativa Especial de Macau. Cláusula décima sétima Legislação aplicável O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislação aplicável.

72 10914 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日

73 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10915

74 10916 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日

75 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 二 零 一 二 年 九 月 五 日 於 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 黃 振 東 Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 5 de Setembro de O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

76 廉 政 公 署 COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 4/ /2000 3/ /2009 4/ /2000 3/ /200962/98/M 87/89/M 4/ /2000 3/ /98/M 87/89/M Luís Manuel Pacheco de Matos Rôlo4/ /20003/ /98/M 87/89/M Por despacho do Ex. mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 22 de Junho de 2012: So Keang Kun nomeado, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, técnico especialista, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Setembro de Por despachos do Ex. mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 18 de Julho de 2012: Loi Chi Hang renovado o seu contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, a partir de 1 de Setembro de Lee Wing Man contratada além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto- -Lei n.º 62/98/M, a partir de 1 de Setembro de Luís Manuel Pacheco de Matos Rôlo renovado o seu contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, a partir de 6 de Setembro de Comissariado contra a Corrupção, aos 6 de Setembro de O Chefe de Gabinete, Sam Vai Keong. 審 計 署 COMISSARIADO DA AUDITORIA 批 示 摘 錄 11/ / Extracto de despacho Por despacho do Ex. mo Senhor Comissário da Auditoria, de 12 de Julho de 2012: Mestre Mok Lai Meng renovada a comissão de serviço como assessora do Gabinete do Comissário da Auditoria, pelo pe-

77 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE /1999 Brenda Cunha e Pires ríodo de 12 de Setembro de 2012 a 19 de Dezembro de 2013, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 6.º e 31.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, conjugados com os artigos 18.º n. os 1 e 2, e 19.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999. Comissariado da Auditoria, aos 6 de Setembro de A Chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, substituta, Brenda Cunha e Pires. 海 關 SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA 批 示 摘 錄 2/ /89/M a 8/ " " " " " " " " " " " " " " " " " " " Rui dos Santos Iu Extractos de despachos Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Agosto de 2012: O pessoal abaixo mencionada nomeado, definitivamente, verificador de primeira alfandegário, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário destes Serviços, tendo em consideração o disposto estipulado no artigo 8.º, n.º 4, da Lei n.º 2/2008, nos termos dos artigos 19.º e 20.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo De creto-lei n.º 87/89/M, conjugado com o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2008: Verificador alfandegário n.º Chan Sio Leng» Ngan Cheng Seng» Ung Sio In» Chan Chong Keng» Lao Cheok I» Wong Man Kuan» Lao Ham Chak» Ng Chan Fai» Wong Chi Kao» Vong Ioc Kuan» Lau Chi Man» Sin Iao Tai» Wong Vai Fong» Vong Keng Iun» Wong Peng Sam» Leong Peng Kun» Chan Chi Keong» Ip Wai Sam» Leong Kin Meng» Rui dos Santos Iu A antiguidade e o vencimento em relação à promoção ao posto em questão do pessoal acima referido são contados a partir de 4 de Agosto de 2012.

78 / /89/M a 8/ / /89/M a 8/ Manuel de Jesus Cheom 87/89/M 62/98/M /89/M 62/98/M Verificadores alfandegários n.º , Lam Pou Iok e n.º , Lam In nomeados, definitivamente, verificadores de primeira alfandegários, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário destes Serviços, tendo em consideração o disposto estipulado no artigo 8.º, n.º 4, da Lei n.º 2/2008, nos termos dos artigos 19.º e 20.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, conjugado com o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2008. A antiguidade e o vencimento em relação à promoção ao posto em questão do pessoal acima referido são contados a partir de 5 de Agosto de Manuel de Jesus Cheom verificador alfandegário n.º nomeado, definitivamente, verificador de primeira alfandegário, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário destes Serviços, tendo em consideração o disposto estipulado no artigo 8.º, n.º 4, da Lei n.º 2/2008, nos termos dos artigos 19.º e 20.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, conjugado com o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2008. A antiguidade e o vencimento em relação à promoção ao posto em questão do pessoal acima referido são contados a partir de 8 de Agosto de Por despachos da subdirectora-geral, de 28 de Agosto de 2012: Wu Pui Ha, Tong Kit Fong, Lei Chi Hong e Kwok Wa Chai renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 1.ª classe n. os , , e , respectivamente, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo De creto-lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Setembro de Chan Pak Iao renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar n.º , 6.º escalão, índice 160, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 7 de Setembro de Serviços de Alfândega, aos 5 de Setembro de A Subdirectora-geral, Lai Man Wa. 立 法 會 輔 助 部 門 SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 議 決 摘 錄 28/ /2009 6/2006 Extracto de deliberação De acordo com o artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 6.ª alteração ao orçamento privativo da Assembleia Legislativa, para o ano económico 2012, autorizada por deliberação da Mesa da Assembleia Legislativa, de 24 de Agosto do mesmo ano:

79 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 二 零 一 二 財 政 年 度 立 法 會 第 六 次 本 身 預 算 修 改 6.ª alteração ao orçamento privativo da Assembleia Legislativa para o ano económico de 2012 Unidade: MOP Classificação económica Classificação funcional Classificação económica Designação da despesa Reforço Anulação 經 常 開 支 Despesas correntes Pessoal Compensação de encargos Deslocações Compensação de encargos Ajudas de custo diárias 300, Bens e serviços Aquisição de serviços Transportes e comunicações Transportes por outros motivos 550, Investimentos Maquinaria e equipamento 850, Total das despesas 850, , Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 6 de Setembro de A Secretária-geral, Ieong Soi U. 檢 察 長 辦 公 室 GABINETE DO PROCURADOR 批 示 摘 錄 Extractos de despachos Por despacho do Ex. mo Senhor Procurador, de 31 de Julho de 2012: Lam Si Vai renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica principal, 1.º escalão, neste Gabi-

80 /201113/1999 ab Ana Yu 14/ /2009 nete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Agosto de Por despachos do Ex. mo Senhor Procurador, de 22 de Agosto de 2012: Lo Sio Lan renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretária pessoal deste Gabinete, nos termos do artigo 19.º, n.º 7, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, artigos 6.º, n.º 1, alínea 6), 11.º, 19.º, n.º 3, e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, e 23.º, n. os 1, alínea a), e 2, alínea b), do ETAPM, vigente, a partir de 10 de Setembro de Ana Yu renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica especialista, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Setembro de Wong Ka I renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Setembro de Loi Pou Leng renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Setembro de Chan Io Loi renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2012, e alterada a categoria para motorista de ligeiros, 4.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 31 de Agosto de Kuan Hou In, Leong Chi Meng, Chan Vai Man, Ho Wai Tong e Lei Sio Man renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como motoristas de ligeiros, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Setembro de Por despacho do Ex. mo Senhor Procurador, de 23 de Agosto de 2012: Leong Kuok Pan renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 6 de Setembro de Por despacho do Ex. mo Senhor Procurador, de 29 de Agosto de 2012: Wong Wai San nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, o candidato mencionado aprovado de lista de classificação final publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 8 de Agosto de 2012, alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do

81 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE contrato além do quadro para adjunto-técnico principal, 1.º escalão, a partir de 29 de Agosto de Gabinete do Procurador, aos 5 de Setembro de O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian. 新 聞 局 GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 批 示 摘 錄 Extractos de despachos Ana Maria Costa Farinha Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Agosto de 2012: Lam Iok Ham, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariado, deste Gabinete alterado o seu contrato para além do quadro, pelo período de seis meses, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Agosto de Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de Agosto de 2012: U Man Leng, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariado, deste Gabinete alterado o seu contrato para além do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 19 de Setembro de Cheong Kin Wa e Lei Wai Seng, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariados, deste Gabinete alterados os seus contratos para além do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 12 de Setembro de Por despachos do director, de 15 de Agosto de 2012: Chu Ka Lun, Ieong Pou Kam e Lam Kin Meng renovados os seus contratos além do quadro, pelo período de dois anos, como técnicos superiores principais, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Outubro de Ana Maria Costa Farinha renovado o seu contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista principal, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Outubro de Por despacho do director do Gabinete, de 17 de Agosto de 2012: Ao Sok Teng renovado o seu contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 11 de Outubro de Gabinete de Comunicação Social, aos 3 de Setembro de O Director do Gabinete, Victor Chan.

82 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 政 策 研 究 室 批 示 摘 錄 GABINETE DE ESTUDO DAS POLÍTICAS DO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Extracto de despacho Por despacho do signatário, de 28 de Agosto de 2012: Lai Fai Pok renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, a partir de 11 de Outubro de Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, aos 28 de Agosto de O Coordenador do Gabinete, Lao Pun Lap. 醫 療 系 統 建 設 跟 進 委 員 會 批 示 摘 錄 COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA REDE DE INFRA-ESTRUTURAS DO SISTEMA DE SAÚDE Extractos de despachos Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 21 de Maio de 2012: Ung Wai Man contratada além do quadro, pelo período de um ano, como técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, no Secretariado nesta Comissão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Agosto de Por despacho da signatária, de 5 de Julho de 2012: Lei Sut Peng renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 1.º escalão, no Secretariado nesta Comissão, nos termos do artigo 26.º, n. os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Agosto de Secretariado da Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde, aos 31 de Agosto de A Secretária-geral, Vong Wai Han. 行 政 公 職 局 批 示 摘 錄 14/2009 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA Extractos de despachos Por despachos da directora, substituta, de 2 de Agosto de 2012: Tang Sio Fong alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de assis-

83 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE / / / / /2009 tente de relações públicas de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, nestes Serviços, a partir de 31 de Agosto de 2012, e renovado o referido contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2012, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009. Chan Kam In alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de assistente de relações públicas de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, nestes Serviços, a partir de 9 de Setembro de 2012, e renovado o referido contrato, pelo período de um ano, a partir de 10 de Setembro de 2012, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009. Chang Kin Chon alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à categoria de motorista de ligeiros, 2.º escalão, índice 160, nestes Serviços, a partir de 31 de Agosto de 2012, e renovado o referido contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2012, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009. Leong Sok Heng renovado o seu contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugado com a Lei n.º 14/2009, a partir de 26 de Outubro de Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, nas categorias, escalões e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente: Lou Oi Fong, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, a partir de 16 de Outubro de 2012; Kuan Sin Fan, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 4 de Outubro de Por despachos do signatário, de 7 de Agosto de 2012: Cheang Ka Ian alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nestes Serviços, a partir de 31 de Agosto de 2012, e renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Setembro de 2012, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009. Chan Chi Hou Manuela renovado o seu contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Setembro de Chio Song Heng renovado o seu contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com a Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Setembro de 2012.

84 / Eduardo Leong da Silva Fazenda 14/ / / Ana Maria Tong Yuen aliás Yuen Tong Sio Peng alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à categoria de auxiliar, 6.º escalão, índice 160, nestes Serviços, a partir de 2 de Setembro de 2012, e renovado o referido contrato, pelo período de um ano, a partir de 3 de Setembro de 2012, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n. os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009. Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 10 de Agosto de 2012: Eduardo Leong da Silva Fazenda, assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto de Habitação requisitado, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 2 de Agosto de Por despachos do signatário, de 10 de Agosto de 2012: Ao Ieong Chon Kit alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nestes Serviços, a partir de 31 de Agosto de 2012, e renovado o referido contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2012, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009. Chin Ka Man alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nestes Serviços, a partir de 14 de Setembro de 2012, e renovado o referido contrato, pelo período de um ano, a partir de 15 de Setembro de 2012, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009. Ao Io Weng alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nestes Serviços, a partir de 30 de Setembro de 2012, e renovado o referido contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Outubro de 2012, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 4 de Setembro de O Director dos Serviços, José Chu. 法 務 局 批 示 摘 錄 14/2009 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA Extractos de despachos Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 12 de Julho de 2012: Lam Heng Un, técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, área de informática, destes Serviços alterada a cláusula 3.ª do contrato

85 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE / além do quadro para técnico principal, 1.º escalão, índice 450, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 16 de Julho de Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 13 de Julho de 2012: Chiang Pek Ha, técnica principal, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços renovado o contrato, pelo perío do de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 13 de Setembro de Lam Kim Kuong, adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 7 de Setem bro de Ung Hong Cheong e Lam Ioi Tun, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços renovados os contratos, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 7 de Setembro de Lam Keong Chon e Leong Man Ioi, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços renovados os contratos, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Setembro de Ng Chio Man, técnico especialista, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços renovado o contrato, pelo perío do de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Setembro de Lou Lai Si, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1, 6.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Setembro de Por despacho da directora dos Serviços, substituta, de 19 de Julho de 2012: Pun Kam Tong, motorista de ligeiros, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 23 de Agosto de Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 23 de Julho de 2012: Wong Kam San contratado além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 5 de Setembro de Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 25 de Julho de 2012: Sam I Wa, assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 330, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 13.º, n. os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 20 de Julho de 2012.

86 Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 3 de Agosto de 2012: Chao Man Kit, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Setembro de Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 5 de Setembro de A Directora dos Serviços, substituta, Leong Pou Ieng. 法 律 改 革 及 國 際 法 事 務 局 批 示 摘 錄 14/2009 Angela Maria Coelho Correia Delfina Choi Bañares / /2009 Júlio Miguel dos Anjos 460 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL Extractos de despachos Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 10 de Agosto de 2012: Cheong Ham, Lai Kin Kuok, Wong Kio Chan, Angela Maria Coelho Correia e Delfina Choi Bañares alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 14 de Agosto de San San Ng da Silva alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 14 de Agosto de Por despacho da directora dos Serviços, de 20 de Agosto de 2012: Ng Chi Wa renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Outubro de Por despacho da directora dos Serviços, de 21 de Agosto de 2012: Júlio Miguel dos Anjos alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 460, nos termos do artigo 13.º, n. os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 22 de Agosto de Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, aos 7 de Setembro de A Directora dos Serviços, Chu Lam Lam.

87 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 退 休 基 金 會 FUNDO DE PENSÕES 批 示 摘 錄 / a 107/85/M 255 2/2011 Francisco de Jesus Carion Gaspar36056 b 107/85/M 1552/2011 Extractos de despachos Fixação de pensões Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 31 de Agosto de 2012: 1. Cheong Cheng Mui Rosa Ana, docente dos ensinos infantil e primário de nível 2, 11.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de subscritor do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto- Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 28 de Agosto de 2012, uma pensão mensal correspondente ao índice 255 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n. os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 16 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/ O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM. 1. Francisco de Jesus Carion Gaspar, auxiliar, 8.º escalão, da Direcção dos Serviços de Economia, com o número de subscritor do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 20 de Agosto de 2012, uma pensão mensal correspondente ao índice 155 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n. os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/ O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM. Fixação das taxas de reversão /2006 Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 31 de Agosto de 2012: Lei Peng Chun, motorista de pesados da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte , cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Agosto de 2012, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 88% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 21

88 / /2006 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma. Lam Veng Sang, auxiliar da Capitania dos Portos, com o número de contribuinte , cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 27 de Agosto de 2012, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 79% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 18 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma. Wong Weng Chou Jose, adjunto-técnico da Capitania dos Portos, com o número de contribuinte , cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Agosto de 2012, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. 更 正 Rectificação Wong Chi Hou Peter,..., da Direcção dos Serviços de Justiça,... Wong Chi Hou Peter,..., da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça,... Tendo-se verificado uma inexactidão na versão portuguesa do extracto de despacho da fixação de pensão de aposentação de Wong Chi Hou Peter, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2012, II Série, de 5 de Setembro, se rectifica o seguinte: Onde se lê: «Wong Chi Hou Peter,..., da Direcção dos Serviços de Justiça,...» deve ler-se: «Wong Chi Hou Peter,..., da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça,...». Fundo de Pensões, aos 5 de Setembro de A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I. 統 計 暨 普 查 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS 批 示 摘 錄 14/ /89/M Extracto de despacho Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Agosto de 2012: Lei Pui Wa, agente de censos e inquéritos de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à categoria de agente de censos e inquéritos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, nos termos do artigo 13.º, n.º 1,

89 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE /98/M 240 alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de Setembro de Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 29 de Agosto de O Director dos Serviços, substituto, Ieong Meng Chao. 勞 工 事 務 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS 批 示 摘 錄 Extractos de despachos Ernesto de Sousa 87/89/M 62/98/M Maria da Conceição Rodrigues Pereira Farr Por despacho do signatário, de 29 de Junho de 2012: Ernesto de Sousa rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como intérprete-tradutor de 2.ª classe, nestes Serviços, a partir de 1 de Setembro de Por despachos da directora, substituta, de 12 e 13 de Julho de 2012: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, na categoria e índice a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro: Maria da Conceição Rodrigues Pereira Farr, como técnico superior assessor principal, 4.º escalão, índice 735, a partir de 1 de Outubro de 2012; David Lee, como técnico superior assessor principal, 3.º escalão, índice 710, a partir de 1 de Outubro de 2012; Leong Cheng Man, como técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, a partir de 2 de Outubro de 2012; Iun Sam Meng, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, a partir de 11 de Outubro de 2012; Cheang Wai I, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, a partir de 21 de Outubro de 2012; Lei Si Ian, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, a partir de 1 de Outubro de 2012; Pun Teng Hong, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, a partir de 15 de Outubro de 2012; Lok Ka Man, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, a partir de 7 de Outubro de 2012.

90 /89/M 62/98/M /89/M 62/98/M / / /89/M 62/98/M /89/M 62/98/M Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Julho de 2012: Os trabalhadores abaixo mencionados contratados além do quadro, pelo período de um ano, na categoria e índice a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do De creto-lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro: Teng Sin Kan, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, a partir de 20 de Setembro de 2012; Lei Hang Kuan e Lo Ian Kei, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, a partir de 1 de Setembro de Por despachos do signatário, de 18 e 20 de Julho de 2012: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, na categoria e índice a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro: Lei Lai Seong, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, a partir de 14 de Agosto de 2012; Ma Kuok Meng, como adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, a partir de 1 de Outubro de Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Julho de 2012: Mestre U Kuai Sang renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão para a Avaliação Técnica destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e 8.º, n. os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, a partir de 30 de Setembro de 2012, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções. Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, na categoria e índice a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro: Mak Chan I, como auxiliar, 5.º escalão, índice 150, a partir de 1 de Setembro de 2012; Che Ut Hong, como auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 1 de Setembro de Por despacho do signatário, de 31 de Julho de 2012: Ângela Chan Estorninho Sok Ieng renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como assistente técnico ad ministrativo especialista principal, 1.º escalão, ín-

91 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE dice 345, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 4 de Setembro de O Director dos Serviços, Wong Chi Hong. 博 彩 監 察 協 調 局 DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 15/200926/2009 Julieta Xavier de SousaManuel Azevedo Lei 14/2009 Ricardo Xavier JoaquimJaquelina Jorge Airosa 420 Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Agosto de 2012: Licenciado Lam Pui Iun, Julieta Xavier de Sousa e Manuel Azevedo Lei renovadas as comissões de serviço, por mais um ano, como chefes da Divisão Administrativa e Financeira, da Secção Administrativa e da Secção de Contabilidade, respectivamente, destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 3 de Novembro de 2012 para o primeiro e 4 de Novembro de 2012 para os restantes, por possuírem competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções. Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Agosto de 2012: Lei Cheok Wa, Lau Yu Shing, Kok Peng Fai, Chan Kei Kit, Lei Kim Fong, Lau Mei In, Ricardo Xavier Joaquim, Chan Wai Wang e Jaquelina Jorge Airosa alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro ascendendo a inspectores especialistas, 1.º escalão, índice 420, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Agosto de Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 4 de Setembro de O Director, Manuel Joaquim das Neves. 消 費 者 委 員 會 批 示 摘 錄 28/20096/2006 CONSELHO DE CONSUMIDORES Extracto de despacho De acordo com o artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publica-se a 3.ª alteração ao orçamento privativo

92 do Conselho de Consumidores para o ano económico de 2012, autorizada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Agosto do mesmo ano: 消 費 者 委 員 會 第 三 次 本 身 預 算 修 改 3.ª alteração ao orçamento privativo do Conselho de Consumidores Unidade: MOP Cap. Código Gr. Art. N.º Classificação económica Designação das despesas Alín. / Reforço/ /Inscrição Anulação 經 常 開 支 Despesas correntes Pessoal Remunerações certas e permanentes Salários do pessoal eventual Salários 10, 奬 Prémio de antiguidade Subsídio de Natal Subsídio de férias 10, , , Compensação de encargos Deslocações Compensação de encargos Ajudas de custo diárias 100, Bens e serviços Bens duradouros Construções e grandes reparações 1,500, Bens não duradouros Outros bens não duradouros Outros 15, Aquisição de serviços Conservação e aproveitamento de bens

93 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE Unidade: MOP Cap. Código Gr. Art. N.º Classificação económica Designação das despesas Alín. / Reforço/ /Inscrição Anulação Diversos 210, Encargos das instalações Energia eléctrica 170, Outros encargos das instalações Higiene e limpeza Condomínio e segurança 40, , Locação de bens Bens imóveis 100, Transportes e comunicações Transportes por outros motivos 50, Publicidade e propaganda Encargos com anúncios Acções na RAEM 200, ,350, Trabalhos especiais diversos Estudos, consultadoria e tradução Formação técnica ou especializada 689, , Encargos não especificados Seminários e congressos 200, Trabalhos pontuais não especializados Outros 50, , Outras despesas correntes Seguros

94 Unidade: MOP Classificação económica Código Cap. Gr. Art. N.º Alín. Designação das despesas Diversos Diversos F. Pensões Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) F. Pensões Reg. Previdência (parte patronal) 資 本 開 支 Despesas de capital Investimentos Maquinaria e equipamento Total / Reforço/ Anulação /Inscrição 3, , , , ,827, ,827, Conselho de Consumidores, aos 21 de Agosto de Conselho Geral do Conselho de Consumidores. O Presidente, Vong Kok Seng. Os Vogais, Iu Iu Cheong Kok Lam Fong Koc Hon Lam Soc Iun Elias Lam Mok Chi Wai Sio Un I. 聲 明 Declaração Para os devidos efeitos se declara que Choi Chi Wai, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, cessou as suas funções, neste Conselho, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 29 de Agosto de Conselho de Consumidores, aos 29 de Agosto de O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng. 中 國 與 葡 語 國 家 經 貿 合 作 論 壇 常 設 秘 書 處 輔 助 辦 公 室 批 示 摘 錄 GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA 14/200987/89/M Extractos de despachos Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 1 de Agosto de 2012: Chio Hou Meng renovado o contrato além do quadro, pelo período de 16 de Agosto de 2012 a 3 de Março de 2013, e al-

95 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE terada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de intérprete-tra dutor de 3.ª classe, 2.º escalão, índice 370, neste Gabinete, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. 14/200987/89/M /200987/89/M Ana Filipa Kuan Barroso 275 Kuong Wan renovado o contrato além do quadro, pelo período de 23 de Agosto de 2012 a 3 de Março de 2013, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Gabinete, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. Ana Filipa Kuan Barroso renovado o contrato além do quadro, pelo período de 25 de Agosto de 2012 a 3 de Março de 2013, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-téc nico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, neste Gabinete, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 4 de Setembro de A Coordenadora do Gabinete, Rita Santos. 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 批 示 摘 錄 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU Extractos de despachos Por despacho da directora, substituta, dos Serviços, de 19 de Junho de 2012: Leong Chi Wan, assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 2.º escalão rescindido o contrato além do quadro, a seu pedido, a partir de 28 de Agosto de 2012, sendo dado por findo o vínculo com estes Serviços. Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Julho de 2012: Lee Io Chou contratado por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Setembro de Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Julho de 2012: Chan Weng Seng contratado por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Setembro de 2012.

96 Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 31 de Julho de 2012: Leong Iat Seng contratado por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Setembro de Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 3 de Setembro de O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral. 司 法 警 察 局 POLÍCIA JUDICIÁRIA 批 示 摘 錄 87/89/M62/98/ M a 5/ /20109/ / /20109/2006 Extracto de despacho Por despacho do signatário, de 9 de Julho de 2012: Licenciado Chau Chee Hou, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, classificado em 1.º lugar no concurso a que se refere a lista de classificação final publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 21/2012, II Série, de 23 de Maio nomeado, provisoriamente, pelo período de dois anos, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro desta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), 22.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 24.º, n. os 1, alínea 3), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 3), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 153/2009, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2009, II Série, Suplemento, de 23 de Dezembro, indo ocupar o lugar criado pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010. Polícia Judiciária, aos 4 de Setembro de O Director, Wong Sio Chak. 澳 門 監 獄 ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 14/2009 Por despachos da chefe do Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos, substituta, do Estabelecimento Prisional de Macau, de 2 de Agosto de 2012: Cheang Meng e Chiu Sin Cheng, motoristas de pesados, 1.º escalão, assalariados, do EPM alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos referidos contratos com referência à mesma

97 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE /98/M87/89/M / /98/M87/89/M 205 a categoria, 2.º escalão, índice 180, nos ter mos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conju gado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo De creto-lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do De creto-lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Se tembro de Por despacho da chefe do Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos, substituta, do Estabelecimento Prisional de Macau, de 10 de Agosto de 2012: Kuan Iok Kuong, assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariado, do EPM alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 205, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, com efeitos retroactivos reportados à data de 4 de Julho de 2012, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo. Estabelecimento Prisional de Macau, aos 31 de Agosto de A Directora, substituta, Loi Kam Wan. 消 防 局 CORPO DE BOMBEIROS 批 示 摘 錄 Extracto de despacho / / /89/M ba 15/2009 附 件 Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Agosto de 2012: Ng Hon In, chefe-ajudante n.º nomeado, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, director da Escola de Bombeiros do Corpo de Bombeiros (CB), a partir de 27 de Agosto de 2012, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomea ção e ao currículo académico e profissional do nomeado. ANEXO Fundamentos da nomeação do chefe-ajudante n.º , Ng Hon In, para o cargo de director da Escola de Bombeiros do Corpo de Bombeiros: Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento por razões operacionais;

98 Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do chefe-ajudante n.º , Ng Hon In, o que se demonstra pelo curriculum vitae: Currículo académico: Licenciatura em Engenharia de Protecção e Segurança Sapadores Bombeiros. Currículo profissional: Trabalhou no Grupo Operacional do Corpo de Bombeiros (CB), desde 7 de Fevereiro de 1984 a 13 de Setembro de 1992; Destacado na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM), desde 2 de Abril de 1997 a 14 de Março de 1999; Chefe do Posto Operacional Central do Departamento Operacional de Macau do CB, desde 15 de Março de 1999 a 25 de Março de 1999; Chefe do Posto Operacional da Areia Preta do Departamento Operacional de Macau do CB, desde 26 de Março de 1999 a 3 de Agosto de 2003; Chefe do Posto Operacional da Taipa e Posto Operacional de Coloane do Departamento Operacional das Ilhas do CB, desde 4 de Agosto de 2003 a 29 de Março de 2005; Chefe da Unidade de Apoio da Escola de Bombeiros do CB, desde 30 de Março de 2005 a 15 de Julho de 2007; Chefe da Unidade de Apoio e da Unidade de Instrução da Escola de Bombeiros do CB, desde 16 de Julho 2007 a 8 de Junho de 2008; Chefe da Unidade de Reparações e Conservações da Divisão de Serviços do CB, desde 9 de Junho de 2008 a 26 de Agosto de Corpo de Bombeiros, aos 5 de Setembro de O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor. 衛 生 局 SERVIÇOS DE SAÚDE 批 示 摘 錄 Extractos de despachos Por despachos do director dos Serviços, de 6 de Julho de 2012: Choi Mei Wan, Kong Tai Iok e Si Weng contratados além do quadro, pelo período de um ano, como médicos gerais, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 28 de Agosto de Lei Si Man contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Agosto de 2012.

99 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE /200926/ D D $ M-0207 $ E /98/M84/90/ M $ E-0602E /98/M 84/90/M $ Cheong Fan Na e Lok Chon contratados além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Setembro e 15 de Agosto de 2012, respectivamente. Por despacho do director dos Serviços, de 19 de Julho de 2012: Lai Kin Va contratado por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Agosto de Por despachos do director dos Serviços, de 20 de Julho de 2012: Chan Wai Keong e Che Iu Va contratados por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como operários qualificados, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Agosto de Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Agosto de 2012: Iun Pui I renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento de Administração Financeira destes Serviços, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, ao abrigo dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 6 de Setembro de Por despacho do subdirector dos Serviços, de 28 de Agosto de 2012: Autorizada a mudança de instalações da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Professional Health Importação Exportação Lda.», alvará n.º 218, para a Estrada de D. Maria II, n. os 3-21, Edifício Industrial Cheong Long, 3.º andar D, Macau, com sede na Estrada de D. Maria II, n. os 3-21, Edifício Industrial Cheong Long, 3.º andar D, Macau. (Custo desta publicação $ 362,00) Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 29 de Agosto de 2012: Lam Mio In suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M (Custo desta publicação $ 274,00) Chao Un Si cancelada, por não ter cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro, licença n.º E (Custo desta publicação $ 314,00) Lou Keng In e Lei Si Wan canceladas, por não terem cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, as autorizações para o exercício da profissão de enfermeiro, licenças n. os E-0602 e E (Custo desta publicação $ 314,00)

100 M-1109M-1235 M-1395M /98/M 84/90/M $ M-1488 $ D-0171 $ M-1910 M-1911 M-1912 M-1913 $ W-0075 $ D-0172 D-0173 $ E-1991 $ M /98/M84/90/ M $ M-1666 $ E-1992 $ Chan Man Chi, Lam Wai Leng, Kuok Wai Seng e Wu Ian Weng canceladas, por não terem cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do De creto-lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, as autorizações para o exercício da profissão de médico, licenças n. os M-1109, M-1235, M-1395 e M (Custo desta publicação $ 353,00) Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 31 de Agosto de 2012: Kwan Chap Lam suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M (Custo desta publicação $ 274,00) Iong In Man concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico dentista, licença n.º D (Custo desta publicação $ 274,00) Tong Tong Ieng, Lai Yui, Sou Kam Un e Cheong Chong In concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de médico, licenças n. os M-1910, M-1911, M-1912 e M (Custo desta publicação $ 294,00) Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 3 de Setembro de 2012: Lam Chi Wai suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W (Custo desta publicação $ 284,00) Lao San Hon e Choi Kun Kun concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de médico dentista, licenças n. os D-0172 e D (Custo desta publicação $284,00) Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 4 de Setembro de 2012: Leong Iok Mui concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E (Custo desta publicação $264,00) Sio Cheong Un cancelada, por não ter cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M (Custo desta publicação $314,00) Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 5 de Setembro de 2012: Ho Wa cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M (Custo desta publicação $264,00) Leong Ieng Chio concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E (Custo desta publicação $264,00)

101 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE M-1914 $ AL Z 11 AC $ Chiu Chong Chi concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M (Custo desta publicação $264,00) Autorizada a transmissão da titularidade do Centro Serviços Paramédicos Lap On, alvará n.º AL-0026, com local de funcionamento na Rua de Xangai, n.º 168, Edf. Hoi Kun Chong Sam, r/c-z, Macau, a favor de Wong Wan, com residência na Rua de Bruxelas, Edf. Fu Tat Garden, Bl.2, 11.º andar AC, Macau. (Custo desta publicação $ 353,00) Serviços de Saúde, aos 6 de Setembro de O Director dos Serviços, Lei Chin Ion. 教 育 暨 青 年 局 批 示 摘 錄 14/ / / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE Extractos de despachos Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 31 de Julho de 2012: O seguinte pessoal contratados além do quadro, pelo período de um ano, com referência à categoria, escalão e índice a cada uma indicados, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente: Técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350: Wong Iong Wan, a partir de 22 de Setembro de 2012; Assistentes técnicas administrativas de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195: Ho Si Wai, a partir de 2 de Setembro de 2012 e Choi Kin Fun, a partir de 12 de Setembro de Por despacho da directora dos Serviços, de 3 de Agosto de 2012: Lao Ka Leong renovado o contrato de assalariamento, por mais um ano, como docente do ensino secundário de nível 2, 2.º escalão, índice 455, nos termos do mapa II anexo à Lei n.º 12/2010 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Setembro de Por despachos da directora dos Serviços, de 8 de Agosto de 2012: O seguinte pessoal renovados os contratos além do quadro, por mais um ano, com referência à carreira, escalão e índice a cada um indicados, nos termos dos mapas II e V anexos à Lei n.º 12/2010 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Setembro de 2012: Docentes do ensino secundário de nível 2, 5.º escalão, índice 525: Lei Cheng; 2.º escalão, índice 455: Sio Ian Son;

102 Docente dos ensinos infantil e primário de nível 2 (primário), 6.º escalão, índice 420: Ma Oi I. Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 31 de Agosto de A Directora dos Serviços, substituta, Kuok Sio Lai, subdirectora. 文 化 局 INSTITUTO CULTURAL 批 示 摘 錄 Extracto de despacho Por despachos do presidente, substituto, deste Instituto, de 28 de Agosto de 2012: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor: Leong Wai Fong, como auxiliar, 7.º escalão, a partir de 6 de Outubro de 2012; Wong Wun Hong, como operário qualificado, 6.º escalão, a partir de 13 de Outubro de 2012; Lam Ka Keung, como motorista de pesados, 1.º escalão, a partir de 24 de Outubro de 聲 明 Declaração Luís Manuel Cerqueira da Costa Ferreira Para os devidos efeitos se declara que Luís Manuel Cerqueira da Costa Ferreira, chefe do Sector de Edições Periódicas deste Instituto, em regime de comissão de serviço, cessa as referidas funções, por atingir o limite de idade, a partir de 12 de Setembro de Instituto Cultural, aos 6 de Setembro de O Presidente do Instituto, Ung Vai Meng. 社 會 工 作 局 INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 87/89/M 62/98/M Por despachos da presidente, substituta, do IAS, de 18 de Julho de 2012: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, para exer-

103 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE /89/M 62/98/M cerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro: Fok Mei Yee, Lo Sio Kei, Leong Si Wan, Ieong Chi Kit, Ieong Chi Leng e Chu Wai Meng, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 12 e 26 de Setembro de 2012 para os cinco primeiros e o último; Lou Sok Man e Wong Sut Lei, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 29 de Setembro e 1 de Outubro de 2012, respectivamente. Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, para exercerem funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro: Cheang Kin Teng e Fu Lai Cheng, como técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 2 e 10 de Setembro de 2012, respectivamente; Lei Wai U e Lam Si Weng, como técnicos de 2.ª classe, 3.º escalão, a partir de 2 de Setembro de 2012; Kou Kit Io, Chang Pou Chu e Mok Man Io, como adjuntos- -técnicos principais, 1.º escalão, a partir de 9, 20 e 27 de Setembro de 2012, respectivamente; Cheong Tsz Kin, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 16 de Setembro de 2012; Lee Lin Fung, como técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 21 de Setembro de 2012; Wong Kit Pan, como técnico especialista, 1.º escalão, a partir de 22 de Setembro de 2012; Tong Sai Iun, como assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, a partir de 23 de Setembro de 2012; 87/89/M 62/98/M 14/2009 Lee Kuok In, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 26 de Setembro de 2012; Sou Chi Kuan, como técnico principal, 1.º escalão, a partir de 1 de Outubro de Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos para as categorias, escalões e índices a cada um indicados, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009:

104 /89/M 62/98/M 14/ /89/M 62/98/M /89/M 62/98/M 14/ Chan Hoi Ngon, para adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 15 de Setembro de 2012; Wong Sao Cheng, para técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, a partir de 15 de Setembro de 2012; Lam In Hong, para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 1 de Outubro de Os trabalhadores abaixo mencionados alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro para as categorias, escalões e índices a cada um indicados, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009: Ao Kit Ieng, para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, a partir de 1 de Setembro de 2012; Chu Ngai Ian e Claudia Cheung, para técnicos superiores principais, 2.º escalão, índice 565, a partir de 1 e 6 de Setembro de 2012, respectivamente. Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Julho de 2012: Lou Ka Chun e Wong Kong contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 13 e 20 de Agosto de 2012, respectivamente. Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Agosto de 2012: Os trabalhadores abaixo mencionados alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro para as categorias, escalões e índices a cada um indicados, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009, a partir de 9 de Agosto de 2012: Kou Kit Io, para adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350; Chan Ka Wa, Luisa Maria Honle Pao e Wong Sok Chan, para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305. Instituto de Acção Social, aos 5 de Setembro de O Presidente do Instituto, Iong Kong Io.

105 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 體 育 發 展 局 INSTITUTO DO DESPORTO 批 示 摘 錄 Extracto de despacho 14/2009 a Sérgio Rosário da Conceição Por despachos do signatário, de 29 de Agosto de 2012: Os trabalhadores abaixo mencionados alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência às categorias e índices a cada um indicados, para o exercício de funções neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, com efeitos retroactivos a partir de 26 de Agosto de 2012, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA: Sérgio Rosário da Conceição, progride para técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565; Chan Chou Ieong e Lei Chit da Conceição, progridem para técnicas superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510; Ho Koc Pan, progride para técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420; Man Kun Hong, progride para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415; Lam Sok Man, Lao Vai Fan, Lau Chi Vo, Ng Mei Fong, Sit Wai Peng e Yung Ka Wang, progridem para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320; Che Siu Fai, progride para assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240. Instituto do Desporto, aos 6 de Setembro de O Presidente do Instituto, Vong Iao Lek. 高 等 教 育 輔 助 辦 公 室 GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR 批 示 摘 錄 Extracto de despacho 350 Por despacho da coordenadora-adjunta deste Gabinete, de 13 de Julho de 2012: Kou Pek Va renovado o contrato além do quadro, por mais seis meses, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Setembro de Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 6 de Setembro de O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.

106 社 會 保 障 基 金 FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL 批 示 摘 錄 650 Extracto de despacho Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Agosto de 2012: Chong Io Tong contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 5 de Setembro de Fundo de Segurança Social, aos 5 de Setembro de A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Ieong Iun Lai. 旅 遊 危 機 處 理 辦 公 室 GABINETE DE GESTÃO DE CRISES DO TURISMO 批 示 摘 錄 Extracto de despacho 87/89/M 62/98/M Por despacho do coordenador, de 23 de Julho de 2012: Cheang Peng Tai renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 14 de Outubro de Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, aos 4 de Setembro de O Coordenador do Gabinete, João Manuel Costa Antunes. 土 地 工 務 運 輸 局 批 示 摘 錄 87/89/M 62/98/M DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES Extractos de despachos Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 6 de Julho de 2012: Chan Wai Man contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Setembro de 2012.

107 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE /89/M 62/98/M 87/89/M 62/98/M 14/ /89/M 62/98/M 87/89/M 62/98/M 87/89/M 62/98/M 14/ /89/M 62/98/ Por despachos do signatário, de 27 de Julho de 2012: Lau Chun Ho, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, e Cheang Kwun Yip, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Setembro de Por despacho da directora, substituta, dos Serviços, de 31 de Julho de 2012: Lei Chan Un, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugados com o artigo 13.º, n. os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», a par tir de 27 de Setembro de 2012, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, a partir de 26 de Setembro de 2012, mantendo-se as demais condições contratuais. Por despachos da directora, substituta, dos Serviços, de 2 de Agosto de 2012: Wong Sio Tong e Mak Kit Yan, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Agosto de 2012: Ma Choi San, Pun U Fong e Ip Va Hou contratadas por assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Outubro de Por despacho do signatário, de 14 de Agosto de 2012: Lo Weng, assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugados com o artigo 13.º, n. os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», a partir de 5 de Agosto de 2012, mantendo-se as demais condições contratuais. Por despachos do signatário, de 20 de Agosto de 2012: Lio Sut Fan, assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão renovado o contrato além do quadro, pelo perío-

108 M 87/89/M 62/98/M 87/89/M 62/98/M 87/89/M 62/98/M 87/89/M 62/98/M 87/89/M 62/98/ M 87/89/M 62/98/M 1 5 / /2009 do de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 16 de Setembro de Lau Pou Meng, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 14 de Outubro de Lai Sio Ian, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Novembro de Por despacho do signatário, de 21 de Agosto de 2012: Chao In Fong, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 17 de Outubro de Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 23 de Agosto de 2012: Wong Kim Hoi contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Outubro de Lai Sok Han, Sin Mei Chan, Lam Chi Mei, Lou Weng Si e Choi Un contratados além do quadro, pelo período de um ano, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 16 de Outubro de Cheng Mei Ieng, U Chon Fong, Ng Wai Kun e Cheong Chi Hou contratados além do quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 16 de Outubro de Carlos Alberto Lopes da Silva renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Secção de Atendimento e Expediente Geral destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e 8.º e 9.º do

109 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE Carlos Alberto Lopes da Silva Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 3 de Outubro de Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 7 de Setembro de O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion. 房 屋 局 INSTITUTO DE HABITAÇÃO 批 示 摘 錄 Extracto de despacho Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Agosto de 2012: Lai Wai Hou, técnico superior assessor, 3.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro prorrogada a sua requisição, por mais um ano, na mesma categoria e escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Setembro de Instituto de Habitação, aos 6 de Setembro de O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man. 建 設 發 展 辦 公 室 GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 14/ /2009 Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 2 de Julho de 2012: Chan Kuok Heng alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 2 de Julho de Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Julho de 2012: Vong Man Cheng alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, neste Gabinete, nos

110 / António Emílio Santos de Almeida Azevedo / /2009 termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 4 de Julho de Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 18 de Julho de 2012: Ham Weng Tjiong contratado por assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, índice 150, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugado com a Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Setembro de Por despacho do coordenador deste Gabinete, de 26 de Julho de 2012: Che Wai Fong renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Outubro de Por despachos do coordenador deste Gabinete, de 27 de Julho de 2012: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, com referência à categoria, escalão e índice a cada um indicados, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Outubro de 2012: António Emílio Santos de Almeida Azevedo, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650; Ng Hong, como técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540; Fan Ka Man e Iun Meng Kit, como adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305. Por despachos do coordenador deste Gabinete, de 3 de Agosto de 2012: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos referidos contratos com referência à categoria, escalão e índice a cada um indicados, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2012: Lei Wa Fun e Wong Kuok Heng, para técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455; Iao Un Keong, para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510. Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 6 de Agosto de 2012: Tai Meng Fai alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, neste Gabinete, nos termos

111 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE /2009 dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 6 de Agosto de Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Agosto de 2012: Lei Chio Ha contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugado com a Lei n.º 14/2009, a partir de 16 de Setembro de Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 4 de Setembro de O Coordenador do Gabinete, Chan Hon Kit. 電 信 管 理 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 87/89/M /89/M 14/ / /89/M /89/M Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Setembro de 2011: Cheung Sio In contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 14 de Novembro de Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Abril de 2012: Ip Chi Kan Billy alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, 14.º da Lei n.º 14/2009 e 29.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, a partir de 4 de Maio de Por despacho do signatário, de 17 de Julho de 2012: Lee Sze Kin renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de Por despachos do signatário, de 30 de Julho de 2012: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, com referência às categorias, escalões e índices a cada um indicados, nestes

112 /89/M /89/M /89/M /89/M Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 17 de Outubro de 2012: Chan Kam Seng, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485; Ho Man Io, como técnico-adjunto de radiocomunicações de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320. Por despachos do signatário, de 31 de Julho de 2012: Mok Mei Lin e Iong Un Wa renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, respectivamente, a partir de 15 de Outubro de 2012 e 1 de Novembro de Por despacho do signatário, de 6 de Agosto de 2012: Cheang Chi Ian renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 17 de Outubro de Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Agosto de 2012: Lou Weng In contratado além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 10 de Agosto de Por despachos do signatário, de 9 de Agosto de 2012: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, com referência às categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro: Mak Kin Wa, como técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 17 de Outubro de 2012; Choi Fan, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, a partir de 1 de Novembro de 2012; Chan Iam Kin e Tang Kai Lam, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, a partir de 17 de Outubro de 2012; Ng Hoi I, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, a partir de 1 de Novembro de 2012; Tong Kam Chi, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, a partir de 10 de Outubro de 2012.

113 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE /89/M Leong, Victor /89/M 430 Por despachos do signatário, de 15 de Agosto de 2012: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, com referência às categorias, escalões e índices a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2012: Leong, Victor, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430; Fok Lam Kin, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350. Por despachos do signatário, de 16 de Agosto de 2012: Tse Man e Ng San U renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 5 de Setembro de O Director dos Serviços, Tou Veng Keong. 交 通 事 務 局 批 示 摘 錄 1 5 / /2009 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO Extracto de despacho Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 6 de Agosto de 2012: Lou Ngai Wa renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Gestão de Transportes destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e 8.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, a partir de 1 de Outubro de 2012, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções. Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 3 de Setembro de O Director dos Serviços, Wong Wan.

114 10956 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 政 府 機 關 通 告 及 公 告 AVISOS E ANÚNCIOS OFICIAIS 行 政 會 CONSELHO EXECUTIVO 公 告 Anúncio 為 填 補 經 由 本 秘 書 處 以 編 制 外 合 同 任 用 的 高 級 技 術 員 職 程 第 一 職 階 一 等 高 級 技 術 員 一 缺, 經 二 零 一 二 年 八 月 十 五 日 第 三 十 三 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 刊 登, 以 有 限 制 及 文 件 審 查 的 方 式 進 行 普 通 晉 級 開 考 公 告 現 根 據 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 第 十 八 條 第 三 款 的 規 定 公 佈, 投 考 人 臨 時 名 單 已 張 貼 在 澳 門 卑 第 巷 1 及 3 號, 澳 門 華 人 銀 行 大 廈 三 樓 行 政 會 秘 書 處 行 政 財 政 及 資 訊 處 以 供 查 閱 根 據 上 述 行 政 法 規 第 十 八 條 第 五 款 的 規 定, 該 名 單 被 視 為 確 定 名 單 二 零 一 二 年 九 月 四 日 於 行 政 會 秘 書 處 秘 書 長 柯 嵐 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,018.00) Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, na Divisão Administrativa, Financeira e Informática da Secretaria do Conselho Executivo, sita em Macau, na Travessa do Padre Narciso n. os 1 e 3, Edf. «Banco Chinês de Macau», 3.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal desta Secretaria, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 15 de Agosto de A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Secretaria do Conselho Executivo, aos 4 de Setembro de A Secretária-Geral, O Lam. (Custo desta publicação $ 1 018,00) 警 察 總 局 SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS 名 單 為 填 補 警 察 總 局 人 員 編 制 傳 譯 及 翻 譯 人 員 組 別 之 第 一 職 階 首 席 翻 譯 員 一 缺, 以 審 查 文 件 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 級 開 考, 其 開 考 公 告 已 刊 登 於 二 零 一 二 年 七 月 十 一 日 第 二 十 八 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 內 現 公 佈 准 考 人 評 核 名 單 如 下 : 合 格 准 考 人 : 分 Anabela Maria Gomes 按 照 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 第 二 十 八 條 的 規 定, 准 考 人 可 自 本 名 單 公 佈 之 日 起 計 算 十 個 工 作 日 內 提 出 上 訴 ( 經 保 安 司 司 長 於 二 零 一 二 年 八 月 二 十 七 日 的 批 示 確 認 ) 二 零 一 二 年 八 月 二 十 八 日 於 警 察 總 局 Listas Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal dos Serviços de Polícia Unitários, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 11 de Julho de 2012: Candidato aprovado: valores Anabela Maria Gomes...83,56 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Agosto de 2012). Serviços de Polícia Unitários, aos 28 de Agosto de 2012.

115 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 典 試 委 員 會 : 主 席 : 廳 長 陳 思 敏 O Júri: Presidente: Chan Si Man, chefe de departamento. 正 選 委 員 : 顧 問 高 級 技 術 員 ( 港 務 局 ) 岑 健 龍 Vogal efectivo: Sam Kin Long, técnico superior assessor da Capitania dos Portos. 候 補 委 員 : 顧 問 高 級 技 術 員 黃 永 祺 Vogal suplente: Wong Weng Kei, técnico superior assessor. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,292.00) (Custo desta publicação $ 1 292,00) 為 填 補 警 察 總 局 人 員 編 制 高 級 技 術 員 組 別 之 第 一 職 階 首 席 顧 問 高 級 技 術 員 ( 資 訊 範 疇 ) 一 缺, 以 審 查 文 件 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 級 開 考, 其 開 考 公 告 已 刊 登 於 二 零 一 二 年 七 月 十 一 日 第 二 十 八 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 內 現 公 佈 准 考 人 評 核 名 單 如 下 : 合 格 准 考 人 : 分 鄺 耀 漢 按 照 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 第 二 十 八 條 的 規 定, 准 考 人 可 自 本 名 單 公 佈 之 日 起 計 算 十 個 工 作 日 內 提 出 上 訴 ( 經 保 安 司 司 長 於 二 零 一 二 年 八 月 二 十 七 日 的 批 示 確 認 ) 二 零 一 二 年 九 月 四 日 於 警 察 總 局 典 試 委 員 會 : Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, área de informática, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal dos Serviços de Polícia Unitários, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 11 de Julho de 2012: Candidato aprovado: valores Kuong Io Hon...91,25 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Agosto de 2012). Serviços de Polícia Unitários, aos 4 de Setembro de O Júri: 主 席 : 局 長 辦 公 室 協 調 員 委 員 : 廳 長 陳 思 敏 趙 汝 民 Presidente: Chio U Man, coordenador do Gabinete do Comandante-geral. Vogal efectiva: Chan Si Man, chefe de departamento. 候 補 委 員 : 首 席 顧 問 高 級 技 術 員 ( 行 政 公 職 局 ) 譚 惠 珠 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,224.00) Vogal suplente: Tam Wai Chu, técnica superior assessora principal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. (Custo desta publicação $ 1 224,00) 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 政 策 研 究 室 公 告 政 策 研 究 室 為 填 補 以 下 空 缺, 經 二 零 一 二 年 八 月 十 五 日 第 三 十 三 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 刊 登 以 審 查 文 件 及 有 限 制 的 方 式 進 行 普 通 晉 級 開 考 公 告 現 根 據 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 第 十 八 條 第 三 款 的 規 GABINETE DE ESTUDO DAS POLÍTICAS DO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Anúncio Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas, no Gabinete de Estudo das Políticas (GEP), sito na Rua do Desporto, n. os , 5.º andar, Taipa, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalha-

116 10958 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 定 公 布, 准 考 人 臨 時 名 單 已 張 貼 在 氹 仔 體 育 路 號 五 樓 政 策 研 究 室 內 : 1. 編 制 外 合 同 人 員 : 技 術 人 員 組 別 之 第 一 職 階 一 等 技 術 員 三 缺 ; 2. 個 人 勞 動 合 同 人 員 : 技 術 輔 助 人 員 組 別 之 第 一 職 階 一 等 技 術 輔 導 員 一 缺 根 據 上 述 行 政 法 規 第 十 八 條 第 五 款 的 規 定, 該 名 單 被 視 為 確 定 名 單 二 零 一 二 年 九 月 五 日 於 政 策 研 究 室 dores do GEP, para o preenchimento dos seguintes lugares do GEP, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 15 de Agosto de 2012: 1. Lugares dos trabalhadores contratados além do quadro: Três lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico. 2. Lugares dos trabalhadores contratados individuais de trabalho: Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio. As presentes listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Gabinete de Estudo das Políticas, aos 5 de Setembro de 主 任 劉 本 立 O Coordenador do Gabinete, Lao Pun Lap. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,429.00) (Custo desta publicação $ 1 429,00) 行 政 公 職 局 公 告 為 填 補 經 由 行 政 公 職 局 以 編 制 外 合 同 任 用 的 公 關 督 導 員 職 程 第 一 職 階 一 等 公 關 督 導 員 一 缺, 現 根 據 第 14/2009 號 法 律 公 務 人 員 職 程 制 度 及 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 的 規 定, 以 有 限 制 及 審 查 文 件 方 式 進 行 普 通 晉 級 開 考, 有 關 開 考 通 告 正 張 貼 在 水 坑 尾 街 一 百 六 十 二 號 公 共 行 政 大 樓 二 十 六 樓 行 政 公 職 局 之 行 政 及 財 政 處 內, 並 於 本 局 網 頁 內 公 佈, 報 考 應 自 有 關 公 告 於 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 後 第 一 個 辦 公 日 起 計 十 天 內 作 出 二 零 一 二 年 九 月 三 日 於 行 政 公 職 局 代 局 長 馮 若 儀 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,087.00) DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA Anúncios Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de assistente de relações públicas de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente de relações públicas, provido em regime de contrato além do quadro de pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 3 de Setembro de A Directora dos Serviços, substituta, Joana Maria Noronha. (Custo desta publicação $ 1 087,00) 關 於 填 補 各 公 共 部 門 在 一 般 行 政 技 術 輔 助 範 疇 公 眾 接 待 行 政 技 術 輔 助 範 疇 及 資 訊 範 疇 技 術 輔 導 員 職 程 的 第 一 職 階 二 等 Informa-se que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços

117 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 技 術 輔 導 員 一 百 二 十 八 個 (128) 職 缺 以 及 未 來 兩 年 將 出 現 的 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 職 缺 而 以 考 核 方 式 進 行 對 外 入 職 的 中 央 開 考 ( 相 關 開 考 通 告 刊 登 於 二 零 一 二 年 八 月 一 日 第 三 十 一 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 ), 現 根 據 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 第 十 八 條 第 三 款 的 規 定, 將 投 考 人 臨 時 名 單 張 貼 於 澳 門 水 坑 尾 街 162 號 公 共 行 政 大 樓 地 下 大 堂 行 政 公 職 局 接 待 處 投 考 人 可 於 辦 公 時 間 ( 星 期 一 至 星 期 四 上 午 九 時 至 下 午 五 時 四 十 五 分 及 星 期 五 上 午 九 時 至 下 午 五 時 三 十 分 ) 到 上 址 查 閱 該 名 單 亦 已 上 載 於 本 局 網 頁 二 零 一 二 年 九 月 七 日 於 行 政 公 職 局 públicos), se encontra afixada no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica dos SAFP mo a lista provisória do concurso centralizado, de ingresso externo, de prestação de provas, para o provimento de cento e vinte e oito (128) lugares vagos e dos que vierem a verificar- se no prazo de dois anos nos serviços públicos, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto- técnico, nas áreas funcionais de apoio técnico-administrativo geral, de apoio técnico-administrativo com atendimento ao público e de informática, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 1 de Agosto de 局 長 朱 偉 幹 Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 7 de Setembro de O Director dos Serviços, José Chu. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,087.00) (Custo desta publicação $ 1 087,00) 法 務 局 名 單 法 務 局 以 散 位 合 同 方 式 招 聘 運 輸 範 疇 特 別 職 程 第 一 職 階 輕 型 車 輛 司 機 一 缺, 經 二 零 一 二 年 三 月 七 日 第 十 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 公 布 以 考 試 方 式 進 行 普 通 對 外 入 職 開 考 通 告 現 公 布 最 後 成 績 名 單 如 下 : 合 格 應 考 人 : 名 次 姓 名 總 成 績 1.º 洪 小 龍 º 方 元 祥 º 區 潤 華 º 鄭 溢 新 º 黎 祖 健 º 黃 力 º 曾 永 建 備 註 : a) 根 據 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 第 二 十 三 條 第 九 款 的 規 定 : 因 缺 席 知 識 考 試 而 被 淘 汰 之 投 考 人 :4; DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA Listas Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de motorista de ligeiros, 1.º escalão, área de actividade de transporte, da carreira especial do trabalhador contratado por assalariamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2012: Candidatos aprovados: Lugar Nome Pontuação final 1.º Hong Sio Long...73,66 2.º Fong Un Cheong...68,36 3.º Ao Ion Va...68,10 4.º Cheang Iat San...60,50 5.º Lai Chou Kin...58,13 6.º Vong Lec...57,50 7.º Chang Weng Kin...52,93 Observações: a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»: Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: 4 candidatos;

118 10960 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 因 缺 席 心 理 測 驗 而 被 淘 汰 之 投 考 人 :1; 因 缺 席 專 業 面 試 而 被 淘 汰 之 投 考 人 :3 b) 根 據 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 第 二 十 五 條 第 三 款 的 規 定 : 因 知 識 考 試 不 合 格 而 被 淘 汰 之 投 考 人 :7; 因 心 理 測 驗 不 合 格 而 被 淘 汰 之 投 考 人 :13 c) 根 據 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 第 二 十 八 條 第 二 款 之 規 定, 投 考 人 可 自 本 名 單 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 布 之 日 起 計 十 個 工 作 日 內, 就 本 成 績 名 單 向 行 政 法 務 司 司 長 提 出 訴 願 ( 經 行 政 法 務 司 司 長 於 二 零 一 二 年 九 月 五 日 的 批 示 確 認 ) 二 零 一 二 年 八 月 三 十 日 於 法 務 局 典 試 委 員 會 : 代 主 席 : 人 力 資 源 處 處 長 鄺 婉 瑩 正 選 委 員 : 首 席 顧 問 高 級 技 術 員 葉 錦 雯 候 補 委 員 : 顧 問 高 級 技 術 員 劉 潔 心 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $2,584.00) Excluído por ter faltado ao exame psicológico: 1 candidato; e Excluídos por terem faltado à entrevista profissional: 3 candidatos. b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»: Excluídos por terem reprovado na prova de conhecimentos: 7 candidatos; e Excluídos por terem reprovado no exame psicológico: 13 candidatos. c) Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 5 de Setembro de 2012). Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 30 de Agosto de O Júri: Presidente, substituta: Kwong Iun Ieng, chefe da Divisão de Recursos Humanos. Vogal efectiva: Ip Kam Man, técnica superior assessora principal. Vogal suplente: Lau Kit Sam, técnica superior assessora. (Custo desta publicação $ 2 584,00) 身 份 證 明 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO 名 單 身 份 證 明 局 為 填 補 以 編 制 外 合 同 任 用 的 技 術 輔 導 員 職 程 第 一 職 階 一 等 技 術 輔 導 員 ( 資 訊 範 疇 ) 五 缺, 經 於 二 零 一 二 年 七 月 四 日 第 二 十 七 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 公 布 以 審 查 文 件 及 有 限 制 的 方 式 進 行 普 通 晉 級 開 考 現 公 佈 應 考 人 評 核 成 績 如 下 : 合 格 應 考 人 : 分 1.º 吳 若 瑜 º 張 君 平 * 3.º 司 徒 艷 梨 º 梁 嘉 超 º Chan Gilberto Hermano Listas Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 4 de Julho de 2012: Candidatos aprovados: valores 1.º Ng Ieok U... 73,13 2.º Cheong Kuan Peng... 72,25 a) 3.º Si Tou Im Lei... 72,25 4.º Leung, Kar Chiu Alexander... 71,75 5.º Chan Gilberto Hermano... 71,00

119 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE * 得 分 相 同, 根 據 第 23/2011 號 行 政 法 規 第 二 十 六 條 規 定 訂 出 排 名 的 優 先 次 序 按 照 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 第 二 十 八 條 的 規 定, 應 考 人 可 自 本 成 績 名 單 公 布 之 日 起 計 十 個 工 作 日 內 向 許 可 開 考 的 實 體 提 起 上 訴 ( 經 二 零 一 二 年 九 月 三 日 行 政 長 官 的 批 示 確 認 ) 二 零 一 二 年 八 月 二 十 二 日 於 身 份 證 明 局 典 試 委 員 會 : a) Igualdade de classificação; são aplicadas as preferências estipuladas do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 3 de Setembro de 2012). Direcção dos Serviços de Identificação, aos 22 de Agosto de 主 席 : 身 份 證 明 局 處 長 唐 偉 杰 正 選 委 員 : 身 份 證 明 局 一 等 高 級 技 術 員 勞 工 事 務 局 一 等 高 級 技 術 員 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,703.00) 劉 天 德 冼 詠 恆 O Júri: Presidente: Tong Wai Kit, chefe de divisão da DSI. Vogais efectivos: Lau David, técnico superior de 1.ª classe da DSI; e Sin Weng Hang, técnico superior de 1.ª classe da DSAL. (Custo desta publicação $ 1 703,00) 身 份 證 明 局 為 填 補 以 編 制 外 合 同 任 用 的 技 術 輔 導 員 職 程 第 一 職 階 一 等 技 術 輔 導 員 三 十 七 缺, 經 於 二 零 一 二 年 七 月 四 日 第 二 十 七 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 公 布 以 文 件 審 閱 有 限 制 的 方 式 進 行 普 通 晉 級 開 考 的 開 考 通 告 現 公 佈 應 考 人 評 核 成 績 如 下 : 合 格 應 考 人 : 分 1.º 徐 文 輝 º 楊 少 虹 * 3.º 梁 健 陽 º 陳 美 怡 º 伍 嘉 瑜 * 6.º 劉 美 珊 º Cremilda Andrade Dias Azedo º 陳 世 亨 º 謝 倩 雯 º 鄭 燕 玲 * 11.º 陳 天 雄 * 12.º 林 競 文 º 楊 倩 映 º 彭 海 韻 * 15.º 歐 嘉 恩 * 16.º 鍾 英 輝 º 劉 偉 文 Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de trinta e sete lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 4 de Julho de 2012: Candidatos aprovados: valores 1.º Monteiro Choi, Emílio...75,25 2. º Ieong Sio Hong...74,75 a) 3. º Leong Kin Ieong...74,75 4. º Isabel Chan...74,56 5. º Ng Ka U...74,25 a) 6. º Lao Mei San...74,25 7. º Cremilda Andrade Dias Azedo...74,19 8. º Chan Sai Hang...74,06 9. º Che Sin Man...73, º Cheang In Leng...73,75 a) 11. º Chan Tin Hong...73,75 a) 12 º. Lam Keng Man...73, º Yeung Sin Ieng...73, º Pang Hoi Wan...73,25 a) 15. º Ao Ka Ian...73,25 a) 16. º Chong Ieng Fai...73, º Lau Wai Man...73,00

120 10962 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 合 格 應 考 人 : 分 Candidatos aprovados: valores 18.º 鄧 韻 婷 * 19.º 劉 燕 鈴 * 20.º 林 艷 明 º 葉 婉 儀 º 郭 潔 綾 * 23.º 蘇 欣 琪 º 王 莉 敏 * 25.º 蘇 欣 琪 * 26.º 鄧 海 英 * 27.º 歐 佩 芬 * 28.º 陳 雪 玲 * 29.º 吳 艷 嫻 * 30.º 胡 成 武 º 葉 詠 詩 º 汪 嘉 寶 * 33.º 何 韻 茵 º 雷 美 蓉 º 麥 倩 彤 º 蘇 永 堅 º 廖 素 平 * 得 分 相 同, 根 據 第 23/2011 號 行 政 法 規 第 二 十 六 條 規 定 訂 出 排 名 的 優 先 次 序 按 照 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 第 二 十 八 條 的 規 定, 應 考 人 可 自 本 成 績 名 單 公 布 之 日 起 計 十 個 工 作 日 內 向 許 可 開 考 的 實 體 提 起 上 訴 ( 經 二 零 一 二 年 八 月 二 十 七 日 行 政 法 務 司 司 長 的 批 示 確 認 ) 二 零 一 二 年 八 月 二 十 三 日 於 身 份 證 明 局 典 試 委 員 會 : 主 席 : 身 份 證 明 局 處 長 唐 偉 杰 18.º Tang Wan Teng...72,75 a) 19. º Lao In Leng...72,75 a) 20. º Lam Im Meng...72, º Ip Un I...72, º Kuok Kit Leng...72,44 a) 23. º Sou Ian Kei...72, º Wong Lei Man...72,25 a) 25. º Sou Ian Kei...72,25 a) 26. º Tang Hoi Ieng...72,25 a) 27. º Ao Pui Fan...72,25 a) 28. º Chan Sut Leng...72,25 a) 29.º Ng Im Han...72,25 a) 30. º Wu Seng Mou...72, º Ip Weng Si...72, º Vong Ka Pou...71,75 a) 33. º Ho Wan Ian...71, º Loi Mei Iong...71, º Mak Sin Tong...71,50 36 º Sou Weng Kin...71, º Lio Sou Peng...70,50 a) Igualdade de classificação; são aplicadas as preferências estipuladas do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 27 de Agosto de 2012). Direcção dos Serviços de Identificação, aos 23 de Agosto de O Júri: Presidente: Tong Wai Kit, chefe de divisão da DSI. 正 選 委 員 : 身 份 證 明 局 一 等 高 級 技 術 員 陳 嘉 碧 Vogais efectivos: Chan Ka Pik, técnica superior de 1.ª classe da DSI; e 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 一 等 技 術 員 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $3,197.00) 周 家 樂 Chau Ka Lok, técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. (Custo desta publicação $ 3 197,00) 身 份 證 明 局 為 填 補 以 編 制 外 合 同 任 用 的 行 政 技 術 助 理 員 職 程 第 一 職 階 一 等 行 政 技 術 助 理 員 二 缺, 經 於 二 零 一 二 年 七 月 四 Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º

121 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 日 第 二 十 七 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 公 布 以 文 件 審 閱 有 限 制 的 方 式 進 行 普 通 晉 級 開 考 的 開 考 通 告 現 公 佈 應 考 人 評 核 成 績 如 下 : 合 格 應 考 人 : 分 1.º 陳 浩 鋒 * 2.º 林 向 榮 * 得 分 相 同, 根 據 第 23/2011 號 行 政 法 規 第 二 十 六 條 規 定 訂 出 排 名 的 優 先 次 序 按 照 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 第 二 十 八 條 的 規 定, 應 考 人 可 自 本 成 績 名 單 公 布 之 日 起 計 十 個 工 作 日 內 向 許 可 開 考 的 實 體 提 起 上 訴 ( 經 二 零 一 二 年 八 月 三 十 一 日 行 政 法 務 司 司 長 的 批 示 確 認 ) 二 零 一 二 年 八 月 二 十 八 日 於 身 份 證 明 局 典 試 委 員 會 : 主 席 : 身 份 證 明 局 處 長 唐 偉 杰 正 選 委 員 : 身 份 證 明 局 一 等 高 級 技 術 員 尹 潔 琳 候 補 委 員 : 澳 門 教 育 暨 青 年 局 一 等 高 級 技 術 員 Carla Sofia Rodrigues da Luz Silva ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,498.00) escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 4 de Julho de 2012: Candidatos aprovados: valores 1.º Chan Hou Fon... 70,5 a) 2.º Lam Heong Weng... 70,5 a) Igualdade de classificação; são aplicadas as preferências estipuladas do artigo n.º 26 do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 31 de Agosto de 2012). Direcção dos Serviços de Identificação, aos 28 de Agosto de O Júri: Presidente: Tong Wai Kit, chefe de divisão da DSI. Vogal efectiva: Van Kit Lam, técnica superior de 1.ª classe da DSI. Vogal suplente: Carla Sofia Rodrigues da Luz Silva, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. (Custo desta publicação $ 1 498,00) 法 律 改 革 及 國 際 法 事 務 局 公 告 法 律 改 革 及 國 際 法 事 務 局 為 填 補 編 制 外 合 同 人 員 中 葡 翻 譯 範 疇 第 一 職 階 一 等 翻 譯 員 一 缺, 現 根 據 第 14/2009 號 法 律 公 務 人 員 職 程 制 度 和 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 規 定, 以 文 件 審 閱 及 有 限 制 方 式, 為 法 律 改 革 及 國 際 法 事 務 局 之 公 務 人 員 進 行 普 通 晉 級 開 考, 有 關 開 考 通 告 正 張 貼 在 澳 門 宋 玉 生 廣 場 398 號 中 航 大 廈 6 樓 法 律 改 革 及 國 際 法 事 務 局 內, 並 於 法 律 改 革 及 國 際 法 事 務 局 網 頁 及 行 政 公 職 局 網 頁 內 公 佈, 而 遞 交 報 考 申 請 表 之 期 限 為 十 日, 自 本 公 告 公 佈 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 後 的 第 一 個 工 作 日 起 計 算 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL Anúncio Informa-se que se encontra afixado, na Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), sita na Alameda Dr. Carlos d Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º andar, Macau, e publicado no website da DSRJDI e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da DSRJDI, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, área de línguas chinesa e portuguesa, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da DSRJDI, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

122 10964 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 二 零 一 二 年 九 月 七 日 於 法 律 改 革 及 國 際 法 事 務 局 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,155.00) 局 長 朱 琳 琳 Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, aos 7 de Setembro de A Directora dos Serviços, Chu Lam Lam. (Custo desta publicação $ 1 155,00) 民 政 總 署 名 單 INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS Lista 本 署 透 過 二 零 一 二 年 六 月 二 十 七 日 第 二 十 六 期 第 二 組 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 刊 登 招 考 公 告, 以 審 查 文 件 方 式 進 行 限 制 性 普 通 晉 級 開 考, 以 填 補 民 政 總 署 以 編 制 外 合 同 任 用 的 行 政 技 術 助 理 員 職 程 第 一 職 階 特 級 行 政 技 術 助 理 員 兩 缺, 現 公 佈 准 考 人 評 核 成 績 如 下 : 合 格 准 考 人 : 分 Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato além do quadro do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 27 de Junho de 2012: 1.º 黃, 浩 文 * Candidatos aprovados: valores 2.º 周, 發 培 * * 得 分 相 同, 根 據 第 23/2011 號 行 政 法 規 第 二 十 六 條 的 規 定 訂 出 排 名 的 優 先 次 序 根 據 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 第 二 十 八 條 的 規 定, 上 述 准 考 人 可 於 本 名 單 公 佈 日 起 計 十 個 工 作 天 內 提 出 上 訴 ( 經 二 零 一 二 年 八 月 三 十 一 日 管 理 委 員 會 會 議 確 認 ) 二 零 一 二 年 八 月 十 五 日 於 民 政 總 署 典 試 委 員 會 : 1.º Vong, Hou Man... 86,88* 2.º Chao, Fat Pui... 86,88* *Igualdade de classificação; são aplicadas as preferências estipuladas do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da sua publicação. (Homologada na sessão do Conselho de Administração, de 31 de Agosto de 2012). Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 15 de Agosto de O Júri: 主 席 : 人 力 資 源 處 處 長 張 達 明 Presidente: Cheong Tat Meng, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos. 正 選 委 員 : 財 務 資 訊 部 二 等 技 術 員 勞 工 事 務 局 二 等 技 術 員 馮 佰 堃 洪 志 恆 Vogais efectivos: Fong Pak Kuan, técnico de 2.ª classe dos Serviços Financeiros e Informáticos; e Hong Chi Hang, técnico de 2.ª classe da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,537.00) (Custo desta publicação $ 1 537,00) 公 告 Anúncio 根 據 第 14/2009 號 法 律 公 務 人 員 職 程 制 度 及 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 的 規 定, 並 按 照 二 零 一 二 年 八 月 三 十 一 日 管 理 委 員 會 會 議 所 作 之 決 議, 現 Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração, na sessão realizada no dia 31 de Agosto de 2012, se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Instituto para os Assuntos Cívicos e Mu-

123 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 以 審 查 文 件 方 式 進 行 限 制 性 普 通 晉 級 開 考, 為 填 補 民 政 總 署 以 編 制 外 合 同 人 員 任 用 的 高 級 技 術 員 職 程 第 一 職 階 顧 問 高 級 技 術 員 壹 缺 上 述 之 開 考 通 告 張 貼 於 本 署 位 於 澳 門 東 方 斜 巷 十 四 號 東 方 中 心 M 字 樓 行 政 輔 助 部 的 佈 告 欄 及 於 本 署 之 內 聯 網 外 聯 網 及 行 政 公 職 局 網 頁 內 公 佈, 有 關 投 考 人 之 申 請 應 自 本 公 告 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 刊 登 後 第 一 個 工 作 日 起 計 的 十 天 內 遞 交 二 零 一 二 年 九 月 六 日 於 民 政 總 署 nicipais (IACM), providos em regime de contrato além do quadro, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior. Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado nos Serviços de Apoio Administrativo do IACM, sitos na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, «M», em Macau, bem como publicado na intranet e internet do IACM e internet dos SAFP, cujo prazo de apresentação de candidaturas é de dez dias, contado a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,087.00) 管 理 委 員 會 主 席 譚 偉 文 Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 6 de Setembro de O Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man. (Custo desta publicação $ 1 087,00) 退 休 基 金 會 公 告 FUNDO DE PENSÕES Anúncio 為 填 補 退 休 基 金 會 以 編 制 外 合 同 任 用 的 技 術 輔 導 員 職 程 的 第 一 職 階 首 席 技 術 輔 導 員 四 缺, 現 根 據 第 14/2009 號 法 律 公 務 人 員 職 程 制 度 及 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 的 規 定, 以 審 查 文 件 及 有 限 制 方 式 進 行 普 通 晉 級 開 考 有 關 開 考 通 告 正 張 貼 在 新 口 岸 宋 玉 生 廣 場 181 至 187 號, 光 輝 商 業 中 心 二 十 樓 退 休 基 金 會 行 政 及 財 政 處 內, 並 於 本 會 及 行 政 公 職 局 網 頁 內 公 佈 報 考 應 自 有 關 公 告 於 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 後 第 一 個 辦 公 日 起 計 十 天 內 作 出 二 零 一 二 年 九 月 六 日 於 退 休 基 金 會 Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira do Fundo de Pensões, sita na Alameda Dr. Carlos d Assumpção, n. os 181 a 187, Centro Comercial Brilhantismo, 20.º andar, e publicado na internet deste Fundo e dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado ao pessoal do Fundo de Pensões, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal do Fundo de Pensões, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 行 政 管 理 委 員 會 主 席 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,018.00) 楊 儉 儀 Fundo de Pensões, aos 6 de Setembro de A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I. (Custo desta publicação $ 1 018,00) 經 濟 局 公 告 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA Anúncio 茲 通 知, 根 據 第 14/2009 號 法 律 公 務 人 員 職 程 制 度 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 及 第 231/2011 號 行 政 長 官 批 示 的 規 定, 現 以 審 查 文 件 方 式 進 行 限 制 Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos servi ços públicos), no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Re cru-

124 10966 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 性 普 通 晉 級 開 考, 以 填 補 經 濟 局 以 編 制 外 合 同 任 用 的 高 級 技 術 員 職 程 第 一 職 階 首 席 顧 問 高 級 技 術 員 一 缺 上 述 開 考 通 告 已 張 貼 於 南 灣 羅 保 博 士 街 一 至 三 號 國 際 銀 行 大 廈 二 十 樓 經 濟 局 行 政 暨 財 政 處, 並 於 本 局 及 行 政 公 職 局 網 頁 內 公 佈 投 考 報 名 表 應 自 本 公 告 刊 登 於 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 之 日 緊 接 的 第 一 個 工 作 日 起 計 十 天 內 遞 交 二 零 一 二 年 八 月 三 十 日 於 經 濟 局 局 長 蘇 添 平 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,155.00) tamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia. O aviso respeitante ao referido concurso encontra-se afixado no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSE, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n. os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 20.º andar, bem como pode ser consultado nos sítios da internet desta Direcção de Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços de Economia, aos 30 de Agosto de O Director dos Serviços, Sou Tim Peng. (Custo desta publicação $ 1 155,00) 統 計 暨 普 查 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS 公 告 統 計 暨 普 查 局 為 填 補 編 制 外 合 同 技 術 員 組 別 之 第 一 職 階 一 等 技 術 員 一 缺, 經 於 二 零 一 二 年 八 月 八 日 第 三 十 二 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 刊 登 以 文 件 審 閱 有 限 制 的 方 式 進 行 普 通 晉 級 開 考 的 公 告 現 根 據 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 第 十 八 條 第 三 款 的 規 定 公 佈, 准 考 人 臨 時 名 單 已 張 貼 在 宋 玉 生 廣 場 號 皇 朝 廣 場 十 七 樓 統 計 暨 普 查 局 內, 並 於 統 計 暨 普 查 局 網 頁 內 公 佈 根 據 同 一 行 政 法 規 第 十 八 條 第 五 款 的 規 定, 上 述 臨 時 名 單 視 為 確 定 名 單 二 零 一 二 年 九 月 三 日 於 統 計 暨 普 查 局 代 局 長 楊 名 就 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,018.00) Anúncio Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), sita na Alameda Dr. Carlos d Assumpção, n. os , Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, e publicado na internet da DSEC, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da DSEC, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico, contratado além do quadro da DSEC, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 8 de Agosto de A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 3 de Setembro de O Director dos Serviços, substituto, Ieong Meng Chao. (Custo desta publicação $ 1 018,00) 勞 工 事 務 局 名 單 勞 工 事 務 局 通 過 以 審 查 文 件 方 式, 為 以 編 制 外 合 同 制 度 任 用 的 人 員 進 行 填 補 技 術 員 職 程 第 一 職 階 一 等 技 術 員 一 缺 的 限 制 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS Lista Faz-se pública, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços

125 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 性 晉 級 普 通 開 考 公 告 已 於 二 零 一 二 年 七 月 四 日 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 十 七 期 第 二 組 內 公 佈, 現 根 據 八 月 八 日 第 23/2011 號 行 政 法 規 規 範 的 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 第 二 十 七 條 第 五 款 規 定, 公 佈 最 後 成 績 名 單 合 格 應 考 人 : 分 陳 瑞 雲 按 照 上 述 行 政 法 規 第 二 十 八 條 規 定, 投 考 人 可 在 本 名 單 公 佈 之 日 起 十 個 工 作 日 期 間 向 許 可 開 考 的 實 體 提 起 上 訴 ( 經 二 零 一 二 年 八 月 三 十 日 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 認 可 ) 二 零 一 二 年 八 月 十 三 日 於 勞 工 事 務 局 典 試 委 員 會 : 主 席 : 顧 問 高 級 技 術 員 馬 文 玲 públicos», de 8 de Agosto, a lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do pessoal provido em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 4 de Julho de 2012: Candidato aprovado: valores Chan Soi Wan...79,31 Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias últeis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Agosto de 2012). Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 13 de Agosto de O Júri: 委 員 : 一 等 技 術 員 林 瑞 梅 Presidente: Ma Man Leng, técnica superior assessora. 二 等 高 級 技 術 員 何 彩 Vogais: Lam Soi Mui, técnica de 1.ª classe; e Ho Choi, técnica superior de 2.ª classe. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,429.00) (Custo desta publicação $ 1 429,00) 公 告 Anúncio 勞 工 事 務 局 通 過 以 審 查 文 件 方 式, 為 編 制 人 員 進 行 填 補 高 級 技 術 員 職 程 第 一 職 階 首 席 顧 問 高 級 技 術 員 一 缺 的 限 制 性 晉 級 普 通 開 考 公 告 已 於 二 零 一 二 年 八 月 二 十 二 日 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 三 十 四 期 第 二 組 內 公 佈, 現 根 據 八 月 八 日 第 23/2011 號 行 政 法 規 規 範 的 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 第 十 八 條 第 三 款 規 定, 把 投 考 人 臨 時 名 單 張 貼 於 澳 門 馬 揸 度 博 士 大 馬 路 號 先 進 廣 場 大 廈 二 樓 本 局 行 政 財 政 處 及 上 載 本 局 內 聯 網 按 照 上 述 行 政 法 規 第 十 八 條 第 五 款 規 定, 該 名 單 視 為 確 定 名 單 二 零 一 二 年 九 月 六 日 於 勞 工 事 務 局 局 長 黃 志 雄 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,057.00) Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção dos Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n. os , Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como publicada na intranet destes Serviços, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 22 de Agosto de A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 6 de Setembro de O Director dos Serviços, Wong Chi Hong. (Custo desta publicação $ 1 057,00)

126 博 彩 監 察 協 調 局 名 單 1.º º º º º º º º º º º º º Cíntia Matias Xavier º Rui Ilídio Rodrigues Correia de Lemos /2011 DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS Lista Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de catorze lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 25 de Julho de 2012: Candidatos aprovados: valores 1.º Choi Wai Lan...77,94 2.º Wong Leong Ho Wai...77,44 3.º Sou Kong Pac...76,88 4.º Chan Weng Lam...74,00 5.º Choi Meng Leong...73,63 6.º Lang Chong Mei...71,19 7.º Lam Chio Wai...71,13 8.º Avelino Zito Leong...71,06 9.º Che Pui Leng...70,75 10.º Yip Sio Kai...70,50 11.º Chiu Mei Ieng...70,19 12.º Tam Ka Man...69,88 13.º Cíntia Matias Xavier...69,63 14.º Rui Ilídio Rodrigues Correia de Lemos...69,38 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Agosto de 2012). Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 4 de Setembro de O Júri: Presidente: Ng On Lou, técnico superior de 1.ª classe da DICJ. $1, Vogais efectivos: Chiu Yun Kuen, adjunto-técnico de 2.ª classe da DICJ; e Wong Kin Leung, técnico superior de 2.ª classe da DSEJ. (Custo desta publicação $ 1 801,00) 人 力 資 源 辦 公 室 公 告 GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS Anúncio Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regula-

127 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE / A-640 mento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, se encontra afixada para consulta, no Gabinete para os Recursos Humanos (GRH), sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues n. os 614A-640, Edifício Long Cheng, 9.º andar, e publicado na página electrónica do GRH, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal do GRH, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 22 de Agosto de A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Gabinete para os Recursos Humanos, aos 4 de Setembro de A Coordenadora do Gabinete, Lou Soi Peng. $1, (Custo desta publicação $ 1 194,00) 金 融 情 報 辦 公 室 GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA 公 告 Anúncio 14/ / $1, Torna-se público que se acha aberto o seguinte concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o pessoal contratado além do quadro do Gabinete de Informação Financeira, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Ad - ministrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos): Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico. O aviso do concurso acima referido encontra-se afixado no Gabinete de Informação Financeira, sito na Avenida Doutor Mário Soares, n. os , Edifício Banco da China, 22.º andar, Macau, bem como nos sítios da internet deste Gabinete de Informação Financeira e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Gabinete de Informação Financeira, aos 3 de Setembro de A Coordenadora do Gabinete, Ng Man Seong. (Custo desta publicação $ 1 292,00)

128 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 通 告 14/200923/ / a b c DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU Avisos Faz-se público que, por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Fevereiro de 2012, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009, bem como no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia civil, da carreira de técnico do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. A validade do presente concurso é de um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições, dentro do prazo para a apresentação de can didatura: 2.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau; 2.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente; 2.3 Possuam habilitações de curso superior em engenharia civil ou em áreas pertinentes. 3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos a apresentar 3.1 A candidatura é formalizada mediante a apresentação do boletim de candidatura (impresso próprio aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011), o qual deve ser instruído com os documentos abaixo indicados e entregue dentro do prazo fixado e durante o horário de expediente, à Secção de Recrutamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau. 3.2 Documentos a apresentar Candidatos não vinculados à função pública: a) Cópia do documento de identificação; b) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso; e c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, juntando-se, em anexo, os seus documentos comprovativos.

129 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE abc ab / a b c Candidatos vinculados à função pública: Documentos mencionados nas alíneas a), b) e c) do ponto anterior, bem como do registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertence o candidato. Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b), bem como do registo biográfico, caso os mesmos se encontrem arquivados nos processos individuais do Serviço a que pertencem, devendo, no entanto, ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura Na apresentação de documento, deve-se exibir o seu original ou cópia autenticada; Na apresentação de candidatura, deve o candidato indicar expressamente se vai usar a língua chinesa ou portuguesa durante a realização do concurso. 4. Caracterização do conteúdo funcional Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior. 5. Conteúdo funcional Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão de engenharia civil. 6. Vencimento, direitos e regalias O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da área de engenharia civil, vence pelo índice 350 do nível 5 da tabela indiciária de vencimentos, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública. 7. Métodos de selecção a) Prova de conhecimentos, de carácter eliminatório; b) Entrevista profissional, de carácter eliminatório; e c) Análise curricular. 8. Objectivos dos métodos de selecção Prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função; Entrevista profissional determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função; e Análise curricular examinar a preparação do candidato para o desempenho da respectiva função, ponderando a habi-

130 =50% =40% =10% / mo fsm.gov.mo / /99/M litação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar. 9. Sistema de classificação Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores. Serão considerados excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores na prova eliminatória ou na classificação final. Os resultados dos candidatos, quer aprovados, quer excluídos, serão publicados na lista classificativa, sendo os candidatos aprovados na prova de conhecimentos devidamente avisados de assistirem à entrevista profissional. 10. Classificação final A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, com a seguinte forma: Prova de conhecimentos 50%; Entrevista profissional 40%; e Análise curricular 10%. 11. Condições de preferência Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as indicações de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/ Publicitação de listas 12.1 As listas provisória e definitiva serão afixadas no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em Os locais de afixação e de acesso às listas supracitadas serão igualmente publicados no Boletim Oficial da RAEM; 12.2 As listas classificativas da prova de conhecimentos e da entrevista profissional serão afixadas no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em mo. Os locais de afixação e de acesso às listas supracitadas serão igualmente publicados no Boletim Oficial da RAEM; 12.3 A lista classificativa final, depois de homologada, tornar-se-á pública no Boletim Oficial da RAEM. 13. Programa das provas 13.1 As provas abrangem conhecimentos profissionais ou respeitantes à área funcional em causa, bem como a elaboração de relatório, proposta ou ofício Conhecimentos da legislação: Lei Básica da RAEM da República Popular da China; Decreto-Lei n.º 57/99/M, vigente Código do Procedimento Administrativo;

131 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE /2009 9/ /99/M 56/96/M 47/96/M 122/84/M 14. Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente; Lei n.º 14/2009 Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos; Regulamento Administrativo n.º 9/2002, vigente Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; Decreto-Lei n.º 74/99/M Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas; Decreto-Lei n.º 56/96/M Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes; Decreto-Lei n.º 47/96/M Regulamento de Fundações; Decreto-Lei n.º 122/84/M, vigente Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, na prova de conhecimentos (prova escrita), os diplomas legais acima mencionados. 14. Composição do júri Presidente: Chan Sai Kit, chefe de divisão. Vogais efectivos: Kuan Wai Peng, técnico especialista; e Wong Sin Sam Celina, técnica de 1.ª classe. Vogais suplentes: Pun Pou Leng, técnica superior assessora principal; e Sio Pui Ieng, técnica de 1.ª classe. $7, Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 6 de Setembro de O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral. (Custo desta publicação $ 7 820,00) 28/ / / / Faz-se público que, por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Março de 2012, exarado mediante o uso da faculdade conferida pelos n. os 1 e 3 da Ordem Executiva n.º 122/2009, alterada pela Ordem Executiva n.º 28/2011, e nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, documental, complementado por entrevista profissional, para o preenchimento de quarenta e quatro lugares de auxiliar, 1.º escalão, área de servente, por contrato de assalariamento, da carreira de auxiliar do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, documental, complementado por entrevista profissional, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

132 / a b c abc ab A validade do presente concurso é de um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições, dentro do prazo para a apresentação de candidatura: 2.1 Sejam residentes da Região Administrativa Especial de Macau; 2.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente; 2.3 Possuam habilitações académicas ao nível do ensino primário. 3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos a apresentar 3.1 A candidatura é formalizada mediante a apresentação do boletim de candidatura (impresso próprio aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011), o qual deve ser instruído com os documentos abaixo indicados e entregue dentro do prazo fixado e durante o horário de expediente, à Secção de Recrutamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau. 3.2 Documentos a apresentar Candidatos não vinculados à função pública: a) Cópia do documento de identificação; b) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso; c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, juntando-se, em anexo, os seus documentos comprovativos Candidatos vinculados à função pública: Documentos mencionados nas alíneas a), b) e c) do ponto anterior, bem como o registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertence o candidato. Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b), bem como do registo biográfico, caso os mesmos se encontrem arquivados nos processos individuais do Serviço a que pertencem, devendo, no entanto, ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura Na apresentação de documento, deve-se exibir o seu original ou cópia autenticada Na apresentação de candidatura, deve o candidato indicar expressamente se vai usar a língua chinesa ou portuguesa durante a realização do concurso. 4. Caracterização do conteúdo funcional Funções de natureza executiva simples, física ou material, com tarefas diversas normalmente não especificadas, exigindo conhecimentos de ordem prática susceptíveis de serem aprendidos no local de trabalho.

133 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE / a b =50% =50% / Conteúdo funcional Executa tarefas simples não especificadas de carácter manual, exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos elementares de índole prática: distribui correspondência ou outros documentos ou encomendas no interior ou no exterior; auxilia os profissionais da especialidade em trabalhos menos qualificados como cargas, descargas, transporte e arrumação de materiais; encarrega-se da limpeza de locais de trabalho varrendo, limpando o pó, lavando, aspirando ou executando outras tarefas similares mantendo as superfícies e objectos em adequado estado de limpeza. 6. Vencimento, direitos e regalias O auxiliar, 1.º escalão, da área de servente, vence pelo índice 110 do nível 1 da tabela indiciária de vencimentos, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública. 7. Forma de provimento É provido por contrato de assalariamento, sendo de seis meses a duração do primeiro contrato. 8. Métodos de selecção a) Entrevista profissional, de carácter eliminatório; b) Análise curricular. 9. Objectivos dos métodos de selecção Entrevista profissional determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função; e Análise curricular examinar a preparação do candidato para o desempenho da respectiva função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar. 10. Sistema de classificação Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores. Serão considerados excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores na prova eliminatória ou na classificação final. Os resultados dos candidatos, quer aprovados, quer excluídos, serão publicados na lista classificativa. 11. Classificação final A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, com a seguinte forma: Entrevista profissional 50%; e Análise curricular 50%. 12. Condições de preferência Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as indicações de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

134 mo mo Publicitação de listas 13.1 As listas provisória e definitiva serão afixadas no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em Os locais de afixação e de acesso às listas supracitadas serão igualmente publicados no Boletim Oficial da RAEM A lista classificativa da entrevista profissional será afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, bem como disponibilizada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em Os locais de afixação e de acesso à lista supracitada serão igualmente publicados no Boletim Oficial da RAEM A lista classificativa final, depois de homologada, tornar- se-á pública no Boletim Oficial da RAEM. 14. Composição do júri Presidente: Choi Kam Tim, chefe da PSP. Vogais efectivos: Ho Kam Ian, guarda da PSP; e Choi Wing On, adjunto-técnico principal. Vogais suplentes: Ao Chan Hou, verificador alfandegário; e Ieong Pou San, assistente técnico administrativo especialista. $6, Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 6 de Setembro de O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral. (Custo desta publicação $ 6 394,00) 治 安 警 察 局 CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 通 告 Aviso 66/94/M / $ Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 275.º do Estatuto dos Militarizados das Forcas de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, é citado o guarda n.º , U Hon Long, do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, ora ausente em parte incerta, para, no âmbito do processo disciplinar por ausência ilegítima n.º 142/2012, contra si instaurado, apresentar a sua defesa escrita, no prazo de trinta dias, contados da data a partir da publicação deste aviso. Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 31 de Agosto de O Comandante, Lei Siu Peng, superintendente-geral. (Custo desta publicação $ 783,00)

135 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 司 法 警 察 局 POLÍCIA JUDICIÁRIA 名 單 A 1.º º º º º º º º º º º º º º º º º º º º 50xxxx6(5) º º º º º º º º º º º º Listas De classificação final do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco vagas de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de recursos humanos, do grupo de pessoal técnico do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 8 de Setembro de 2010, com aviso de rectificação publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 29 de Dezembro de 2010: A) Candidatos aprovados: valores 1.º Wong Choi Ha...7,402 2.º Leong Man Ieng...6,956 3.º Leung Chi Hung...6,869 4.º Lao Nga Fun...6,775 5.º Ho Ut Kio...6,773 6.º Wong Lai Na...6,757 7.º Cheong Hou Ha...6,745 8.º Lok Sio Chong...6,606 9.º Wong Lo Pui...6, º Leong Tek Tok...6, º Wong Ion Tai...6, º Chan, Nicole...6, º Wu Sao Han...6, º Da Silva Kok, Celia Iok Teng...6, º Wong Kam Peng...6, º Ung Nga Teng...6, º Kong Pou San...6, º Leong Sin Cheng...6, º Sam Choi Cheng...6, º Ho Pui San 50xxxx6(5)...6, º Ao Man Man...6, º Lam Mei Fong...6, º Choi Iat In...5, º Tou Si Mei...5, º Siu Pui Leng...5, º Lok Sai Wa...5, º Chan Pui Shan...5, º Wan Weng Wa...5, º Chau Tac I...5, º Leong Weng Lan...5, º Wu Hin Seng...5, º Chan Man Chon...5,761

136 A A) Candidatos aprovados: valores 33.º º º º º º º º º º º º º º º º º º º º º º º º 51xxxx6(6) º º º º º º º B2260 B 23/ º Lam Hoi Pan...5, º Lao Wai I...5, º Tam Un Leng...5, º Sio Sio Man...5, º Lok Soi I...5, º Leong Si Man...5, º Kuok, Chi Leng Joyce...5, º Leong Teng Hin...5, º Lei Ngai...5, º Leong Kan Fu...5, º Wan Ngan Keng...5, º Lei Hoi I...5, º Ma Weng Hon...5, º Tou Peng Fan...5, º Fong Kam Lun...5, º Leong Oi I...5, º Tang Chi Man...5, º Lei Ka Leng...5, º Chan Mio Ha...5, º Lei Wan Chi...5, º Wong Meng Fong...5, º Chan Kam Leng...5, º Lei Mei Fong...5, º Ho Pui San 51xxxx6(6)...5, º Ao Choi Wan...5, º Pang Ian I...5, º Chan Seac Fong...5, º Wong Kuan Leng...5, º Lao Choi Wu...5, º Wong Soi Peng...5, º Fong Chi Meng...5,202 B) Candidatos excluídos: 2260 pessoas. A lista dos candidatos excluídos encontra-se afixada, para consulta, no 1.º andar do Bloco B da Polícia Judiciária, Rua Central. Observação: Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os concorrentes podem interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação da lista. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Setembro de 2012).

137 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE Polícia Judiciária, aos 28 de Agosto de O Júri do concurso: Presidente: Cheong Ioc Ieng, subdirectora. Vogais efectivos: Tou Sok Sam, chefe de departamento; e Lou Iok Chun, director da Escola de Polícia Judiciária. $4, (Custo desta publicação $ 4 652,00) De classificação final do candidato aprovado ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo dos trabalhadores contratados além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 28, II Série, de 11 de Julho de 2012: Único candidato aprovado: valores /2011 Lam Kin Seng...72,80 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o concorrente pode interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação da lista. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Setembro de 2012). Polícia Judiciária, aos 30 de Agosto de O Júri: Presidente: Chan Si Cheng, chefe de divisão. Vogais efectivos: Che Ka Kin, técnico superior de 2.ª classe; e $1, Lo Iat Cheong, técnico especialista principal do Fundo de Pensões. (Custo desta publicação $ 1 087,00) 公 告 Anúncios 5/20062/200814/ /99/M27/200323/ /20109/2006 Faz-se público que se acha aberto concurso comum, de acesso condicionado, documental, nos termos definidos nas Leis n. os 5/2006, 2/2008 e 14/2009, conjugados com o disposto no Decreto-Lei n.º 26/99/M, Regulamentos Administrativos n. os 27/2003 e 23/2011, bem como no Regulamento Administrativo n.º 9/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, para o preenchimento de dezasseis lugares de adjunto-técnico de criminalística de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de adjunto-técnico de criminalística do quadro da Polícia Judiciária. Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão de Pessoal e Administrativa da Polícia Judiciária e ainda publicado no website desta Polícia. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

138 Polícia Judiciária, aos 5 de Setembro de O Director, Wong Sio Chak. $ (Custo desta publicação $ 950,00) 23/2011 B $ Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, no 4.º andar do Bloco B da Polícia Judiciária, bem como no website desta Polícia, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 1 de Agosto de A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Polícia Judiciária, aos 6 de Setembro de O Director, Wong Sio Chak. (Custo desta publicação $ 754,00) 87/89/M 62/98/M BA C $ São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de aprovisionamento, do grupo de pessoal técnico superior do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 36, II Série, de 7 de Setembro de 2011, de que a lista provisória se encontra afixada, para consulta, no 1.º andar do Bloco B, Rua Central, bem como nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão dos Blocos A e C, Rua Central, e no rés- do-chão da Delegação de COTAI (e também no website desta Polícia: ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M. O prazo para supressão de deficiências é de dez dias, contados a partir da data da publicação deste anúncio, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo e diploma. Polícia Judiciária, aos 6 de Setembro de O Director, Wong Sio Chak. (Custo desta publicação $ 822,00) 87/89/M 62/98/M BA C São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de contabilidade, do grupo de pessoal técnico do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 31 de Agosto de 2011, de que a lista provisória se encontra afixada, para consulta, no 1.º andar do Bloco B, Rua Central, bem como nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão dos Blocos A e C, Rua Central, e no rés-do-chão da Delegação de COTAI (e também

139 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE $ no website desta Polícia: ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M. O prazo para supressão de deficiências é de dez dias, contados a partir da data da publicação deste anúncio, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo e diploma. Polícia Judiciária, aos 7 de Setembro de O Director, Wong Sio Chak. (Custo desta publicação $ 881,00) 通 告 Aviso Faz-se público que, por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Julho de 2012, foram revogados, nos termos do artigo 127.º do Código do Procedimento Administrativo, os concursos comuns externos, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de análise de informação, e quatro lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de electrónica, informação, electromecânica ou automatização, do grupo de pessoal técnico do quadro da Polícia Judiciária, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2012, por algum conteúdo dos referidos avisos não obedecer às respectivas disposições legais, de acordo com o parecer emitido pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Os documentos que tenham instruído o processo de admissão aos referidos concursos são restituídos aos candidatos, desde que os solicitem a esta Polícia no prazo de sessenta dias após a publicação do presente aviso. Polícia Judiciária, aos 6 de Setembro de O Director, Wong Sio Chak. $1, (Custo desta publicação $ 1 018,00) 澳 門 監 獄 名 單 1.º º ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU Listas Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, área de trabalho social, da carreira de técnico superior, em regime de contrato além do quadro, aberto por anúnico publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 4 de Julho de 2012: Candidatos aprovados: valores 1.º Kuan Kit Peng...81,56 2.º Lei Chit Kao...81,25

140 /2011 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Setembro de 2012). Estabelecimento Prisional de Macau, aos 27 de Agosto de O Júri: Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática do Estabelecimento Prisional de Macau. Vogais efectivos: Ng Iok Wong, técnico superior assessor do Estabelecimento Prisional de Macau; e $1, Iu Iok Leng, técnica superior assessora do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético. (Custo desta publicação $ 1 400,00) /2011 Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, área de oficina de artesanato, da carreira de adjunto-técnico, em regime de contrato além do quadro, aberto por anúnico publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial Macau n.º 27, II Série, de 4 de Julho de 2012: Candidato aprovado: valores Lai Hong On...79,25 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Setembro de 2012). Estabelecimento Prisional de Macau, aos 27 de Agosto de O Júri: Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática do Estabelecimento Prisional de Macau. Vogais efectivos: Si Tou Wai Chu, técnica superior de 2.ª classe do Estabelecimento Prisional de Macau; e Leong Kit Ieng, técnica superior de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações. $1, (Custo desta publicação $ 1 194,00) Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, área

141 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE /2011 de oficina de reparação de automóveis, da carreira de assistente técnico administrativo, em regime de contrato além do quadro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 20 de Junho de 2012: Candidato aprovado: valores Mak Chan Hong...79,88 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Setembro de 2012). Estabelecimento Prisional de Macau, aos 27 de Agosto de O Júri: Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática do Estabelecimento Prisional de Macau. Vogal efectivo: Si Tou Wai Chu, técnica superior de 2.ª classe do Estabelecimento Prisional de Macau. Vogal suplente: Ho Un Kuan, técnica de 2.ª classe do Instituto do Desporto. $1, (Custo desta publicação $ 1 263,00) /2011 Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, área de oficina de serralharia, da carreira de assistente técnico administrativo, em regime de contrato além do quadro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 4 de Julho de 2012: Candidato aprovado: valores Hoi Man Hoi...78,63 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Setembro de 2012). Estabelecimento Prisional de Macau, aos 27 de Agosto de O Júri: Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática do Estabelecimento Prisional de Macau. Vogais efectivos: Si Tou Wai Chu, técnica superior de 2.ª classe do Estabelecimento Prisional de Macau; e Kuong Wai Lok Domingos Savio, técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. $1, (Custo desta publicação $ 1 194,00)

142 澳 門 保 安 部 隊 高 等 學 校 公 告 ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU Anúncio Nos termos do artigo 111.º do Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, vigente, a lista dos candidatos ao concurso de admissão ao 14.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Bombeiros, encontrar-se-á afixada, em 11 de Setembro de 2012, no átrio da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada do Quartel, Coloane, e na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis S. Francisco, Macau, para conhecimento público dos interessados. A mesma também poderá ser consultada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau ( Para além disso, os resultados das diversas fases de selecção também poderão ser consultados na página electrónica e nos locais acima referidos. $ Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 4 de Setembro de O Director, Hoi Sio Iong, chefe-mor do CB. (Custo desta publicação $ 920,00) 衛 生 局 公 告 SERVIÇOS DE SAÚDE Anúncios 14/ /2011 Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de sete lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Serviços de Saúde, aos 31 de Agosto de O Director dos Serviços, Lei Chin Ion. $ (Custo desta publicação $ 950,00) 14/ /2011 Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Ad-

143 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE ministração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Serviços de Saúde, aos 31 de Agosto de O Director dos Serviços, Lei Chin Ion. $ (Custo desta publicação $ 920,00) 14/ /2011 Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de onze lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pes soal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Serviços de Saúde, aos 31 de Agosto de O Director dos Serviços, Lei Chin Ion. $ (Custo desta publicação $ 920,00) 教 育 暨 青 年 局 公 告 14/200923/ /2011 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE Anúncios Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009, no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 e no Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). O respectivo concurso destina-se aos técnicos superiores de 2.ª classe do grupo de pessoal técnico superior contratado além do quadro da DSEJ.

144 $1, O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Avenida de D. João IV, n. os 7-9, 1.º andar, e ainda publicado no sítio da internet da DSEJ e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 30 de Agosto de A Directora dos Serviços, substituta, Kuok Sio Lai, subdirectora. (Custo desta publicação $ 1 155,00) 23/ Faz-se público que se encontram afixadas e podem ser consultadas, na Avenida de D. João IV, n. os 7-9, 1.º andar, Macau (e também no website desta Direcção de Serviços: dsej.gov.mo), as listas definitivas dos candidatos admitidos aos concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento das seguintes vagas do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 20 de Junho de 2012, nos termos do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011: Um lugar da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão (língua portuguesa); Um lugar da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 1.º escalão (língua portuguesa); Um lugar da carreira de auxiliar de ensino, 1.º escalão (ensino especial); Dois lugares da carreira de auxiliar de ensino, 1.º escalão (apoio no ensino de língua portuguesa). Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 4 de Setembro de A Directora dos Serviços, substituta, Kuok Sio Lai, subdirectora. $1, (Custo desta publicação $ 1 057,00) 通 告 Aviso Tendo-se verificado uma inexactidão na versão chinesa do anúncio desta Direcção de Serviços, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 5 de Setembro de 2012, a páginas 10667, se rectifica o seguinte: Onde se lê:

145 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE deve ler-se:. Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 7 de Setembro de $ A Directora dos Serviços, substituta, Kuok Sio Lai, subdirectora. (Custo desta publicação $ 989,00) 旅 遊 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO 公 告 Anúncio 23/ $ Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no Quadro de Informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d Assumpção, n. os , Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e na página electrónica destes Serviços ( a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 8 de Agosto de A referiada lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado. Direcção dos Serviços de Turismo, aos 31 de Agosto de O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes. (Custo desta publicação $ 950,00) 通 告 Avisos 14/ / Faz-se público que, por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 31 de Julho de 2012, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de administração pública, da carreira de técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo (DST). 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a entrega das

146 a b b f c / a b c d a b abd candidaturas, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O concurso comum é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições: a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau; b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, em vigor; c) Possuam habilitações literárias ao nível de curso superior na área de administração pública. 3. Forma e local de apresentação de candidaturas e documentos que a devem acompanhar 3.1 A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento da ficha de inscrição a que se refere o artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o qual deve ser entregue, pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Turismo, sita no 12.º andar do Edifício «Hot Line», na Alameda Dr. Carlos D Assumpção, n. os , em Macau. 3.2 Documentos a apresentar: a) Cópia do documento de identificação válido; b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas; c) Nota curricular (assinada pelo próprio candidato e rubricada em cada página); d) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso. Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser autenticados, nos termos previstos na Lei, por notário ou por trabalhador da DST; neste último caso, devem exibir os originais no acto de entrega das fotocópias. Caso tenha os documentos comprovativos da experiência profissional em causa e conclusão de cursos de formação, deve entregar a cópia e mostrar o original dos documentos para confirmação. Os candidatos vinculados a serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

147 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE / a 50% b30% c20% ab / / / / / /200615/ / / /89/M 122/84/M 4. Conteúdo funcional Técnico, área de administração pública Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão na área de administração pública. 5. Vencimento O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/ Método de selecção A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma: a) Prova escrita de conhecimentos (escrita): 50%; b) Entrevista profissional: 30%; e c) Análise curricular: 20%. Os métodos referidos nas alíneas a) e b) do ponto anterior têm carácter eliminatório, sendo a valorização máxima de 100 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. 7. Programa da prova 1. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; 2. Regulamento Administrativo n.º 18/2011 Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Turismo; 3. Lei n.º 14/2009 Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos; 4. Regulamento Administrativo n.º 23/2011 Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos; 5. Lei n.º 15/2009 Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia; 6. Regulamento Administrativo n.º 26/2009 Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia; 7. Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente; 8. Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos (Lei n.º 8/2006 e Regulamento Administrativo n.º 15/2006); 9. Regime Geral de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (Regulamento Administrativo n.º 31/2004 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004); 10. Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio;

148 /85/M /99/M /200923/ Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho; 12. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro. Os candidatos podem utilizar na prova de conhecimentos, como elementos de consulta, dicionários e os diplomas legais relativos às matérias indicadas. O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva dos candidatos admitidos. 8. Os locais de afixação das listas As listas provisórias, definitivas e classificativas serão afixadas no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d Assumpção, n. os , Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, podendo ainda ser consultadas na página electrónica destes Serviços ( 9. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/ Júri O júri do concurso terá a seguinte composição: Presidente: Daniela de Souza Fão, chefe do Departamento Administrativo e Financeiro. Hermínia Celeste da Silva Vogais efectivas: Ip Ka I, técnica superior assessora; e Hermínia Celeste da Silva, técnica especialista. Vogais suplentes: Cheang Kam Ha, técnica especialista; e Tam Leng In, técnica de 2.ª classe. Ana Maria Nancy da Silva Rodrigues 11. 8/2005 Secretário efectivo: Teng Fun Lok, adjunto-técnico de 1.ª classe. Secretária suplente: Ana Maria Nancy da Silva Rodrigues, assistente técnica administrativa especialista principal. 11. Observações As informações fornecidas pelos candidatos servem apenas para o presente recrutamento. Todos os dados pessoais serão processados de acordo com a Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais». Direcção dos Serviços de Turismo, aos 3 de Setembro de O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes. $6, (Custo desta publicação $ 6 831,00) 14/ /2011 Faz-se público que, por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 31 de Julho de 2012, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento

149 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE a b bf c14/ / a b c d a b Admi nistrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo (DST). 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a entrega das candidaturas, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O concurso comum é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições: a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau; b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatutos dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor; c) Possuam habilitações literárias ao nível de curso superior na área de informática, ou preencham o n.º 2 do artigo 73.º da Lei n.º 14/ Forma e local de apresentação de candidaturas e documentos que a devem acompanhar 3.1 A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento da ficha de inscrição a que se refere o artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o qual deve ser entregue, pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Turismo, sito no 12.º andar do Edifício «Hot Line», na Alameda Dr. Carlos D Assumpção, n. os , em Macau. 3.2 Documentos a apresentar: a) Cópia do documento de identificação válido; b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas; c) Nota curricular (assinada pelo próprio candidato e rubricado em cada página); d) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso. Os documentos referidos na alíneas a) e b) podem ser autenticados, nos termos previstos na lei, por notário ou por trabalhador da DST; neste último caso, devem exibir os originais no acto de entrega das fotocópias.

150 abd / a 50% b20% c30% a b / / /200615/ / / /89/M 122/84/M Caso tenha os documentos comprovativos da experiência profissional em causa e conclusão de cursos de formação, deve entregar a cópia e mostrar o original dos documentos para confirmação. Os candidatos vinculados a serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura. 4. Conteúdo funcional Técnico, área de informática Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão na área de informática. 5. Vencimento O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/ Método de selecção A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma: a) Prova escrita de conhecimentos (escrita): 50%; b) Entrevista profissional: 20%; e c) Análise curricular: 30%. Os métodos referidos na alíneas a) e b) do ponto anterior têm carácter eliminatório, sendo a valorização máxima de 100 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. 7. Programa da prova 1. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; 2. Regulamento Administrativo n.º 18/2011 Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Turismo; 3. Lei n.º 14/2009 Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos; 4. Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente; 5. Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos (Lei n.º 8/2006 e Regulamento Administrativo n.º 15/2006); 6. Regime Geral de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (Regulamento Administrativo n.º 31/2004 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004); 7. Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio;

151 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE /85/M 9. 57/99/M Java PHP ASP.Net Microsoft SQL Server /200923/ Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho; 9. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro; 10. Conhecimentos profissionais: 10.1 Conhecimentos de design da página electrónica, construção e gestão; 10.2 Conhecimentos técnicos aplicados sobre a Internet e e-co mércio; 10.3 Conhecimentos teóricos de desenvolvimento dos sistemas de informática; 10.4 Aplicação do conhecimento das linguagens para os seguintes computadores: Java, PHP, ASP.Net e Microsoft SQL Server. Os candidatos podem utilizar na prova de conhecimentos, como elementos de consulta, dicionários e os diplomas legais relativos às matérias indicadas. O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva dos candidatos admitidos. 8. Os locais de afixação das listas As listas provisórias, definitivas e classificativas serão afixadas no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d Assumpção, n. os , Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, podendo ainda ser consultadas na página electrónica destes Serviços ( 9. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/ Júri O júri do concurso terá a seguinte composição: Presidente: Ho Chon Man, chefe da Divisão de Informática. Vogais efectivos: Mak Sio Sang, técnico superior assessor principal; e Choi Cheong Hong, técnico superior de 1.ª classe. Vogais suplentes: Lee Kam Tong, técnico especialista; e Un Iao Cheong, técnico de 1.ª classe. Secretária efectiva: Lei Chi Ieng, adjunto-técnico especialista /2005 $6, Secretária suplente: Lou Sio Man, adjunto-técnico de 2.ª classe. 11. Observações As informações fornecidas pelo candidato servem apenas para o presente recrutamento. Todos os dados pessoais serão processados de acordo com a Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais». Direcção dos Serviços de Turismo, aos 3 de Setembro de O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes. (Custo desta publicação $ 6 694,00)

152 社 會 工 作 局 INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL 名 單 Lista Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de treze lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico superior do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 20 de Junho de 2012: Candidatos aprovados: valores 1.º º º º º º º º º º º º º /2011 Irene Wong Martins $1, º Lo Sok Ha...85,56 2.º Tong Choi Kun...82,81 3.º Wong Ion Fong...82,75 4.º Choi Lai Man...81,75 5.º Cheang Io Tat...81,31 6.º Choi Pui Ying Janet...81,06 7.º Wan Fong Mei...80,69 8.º Lam Chi Hong...80,25 9.º Sio Kuan Lei...80,13 10.º Ho Lai Hong...79,81 11.º Lou Chan Sun...79,44 12.º Kam Kit Leng...79,31 13.º Cheang U Keong...78,94 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Agosto de 2012). Instituto de Acção Social, aos 9 de Agosto de O Júri: Presidente: Lao Kit Im, chefe de divisão. Vogais efectivas: Kong San Kio, técnica superior principal; e Irene Wong Martins, técnica superior principal (pelos SAFP). (Custo desta publicação $ 1 840,00) 公 告 Anúncios 23/2011 Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória do candidato admitido ao concurso comum, do-

153 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE /2011 cumental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 15 de Agosto de 2012, na Secção de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta do interessado, podendo também o candidato admitido consultar a lista provisória no website do IAS A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. Instituto de Acção Social, aos 4 de Setembro de O Júri: Presidente: Alice Wong, intérprete-tradutora assessora. Vogais efectivos: Ip Weng Sam, técnica superior de 2.ª classe; e Cheong Sio Tai, técnico superior de 1.ª classe (pelos SAFP). $1, (Custo desta publicação $ 1 429,00) HR - HS C $92, % 5% Concurso público para Obras de Remodelação das Novas Instalações do Complexo de Apoio à Família da Associação Exército de Salvação (Macau) 1. Entidade que põe a obra a concurso: Instituto de Acção Social (IAS). 2. Modalidade do concurso: concurso público. 3. Local de execução da obra: Rua da Tranquilidade do Bairro do Hipódromo, Lote HR HS, Habitação Económica r/c- C e 1.º andar, Macau. 4. Objecto da empreitada: obra de remodelação no local de execução da obra. 5. Prazo máximo de execução: noventa dias. 6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso. 7. Tipo de empreitada: a empreitada é pelo preço global. 8. Caução provisória: $92 000,00 (noventa e duas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais (é considerada prestada a caução provisória aquando da emissão do Documento de Receita Operações de Tesouraria pela Secção de Contabilidade e Tesouraria do IAS). 9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

154 G 74/99/M 14. $ % 15 % 10 % a b 10 % 5 % Preço base: não há. 11. Condições de admissão: serão admitidas como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição. 12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: Local: Secção de Recursos Humanos do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau. Dia e hora limite: 8 de Outubro de 2012, segunda-feira, até às 12,00 horas. 13. Local, dia e hora do acto público: Local: Instituto de Acção Social, sito na Rua de Jorge Álvares, n. os 10-24, Edf. San Pou, r/c, Loja «G», Macau. Dia e hora: 9 de Outubro de 2012, terça-feira, pelas 10,00 horas. Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso. 14. Local, dia, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo: Local: Secção de Recursos Humanos do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau. Data: desde a data de publicação do presente anúncio até à data e hora limite para a entrega das propostas. Hora: durante o horário de expediente. Pode ser adquirida a cópia do processo na Secção de Recursos Humanos deste Instituto pelo preço de $500,00 (quinhentas patacas) cada exemplar. 15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação: Preço razoável: 60%; Prazo de execução razoável: 15%; Plano de trabalhos: 10%: a) Coerência com o prazo; e b) Encadeamento e caminho crítico. Experiência e qualidade em obras semelhantes: 10%; Registo comprovativo de que os sócios da sociedade concorrente ou o próprio concorrente não tenham sido sentenciados pelo tribunal ou órgão administrativo, de terem empregado trabalhadores ilegais, contratado trabalhadores para o exercício de funções fora da empreitada ou não autorizados nos últimos cinco anos: 5%. 16. Documentos adicionais de esclarecimento: Os concorrentes deverão comparecer na Secção de Recursos Humanos do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, a

155 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE partir de 21 de Setembro de 2012 até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais. Instituto de Acção Social, aos 10 de Setembro de O Presidente do Instituto, Iong Kong Io. $3, (Custo desta publicação $ 3 706,00) 通 告 Aviso 7094 $1, Tendo-se verificado inexactidão no anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 13 de Junho de 2012, a páginas 7094, procede-se à seguinte rectificação: Onde se lê: «O Júri:... Ng Mei In, técnica principal dos SAFP.» deve ler-se: «O Júri:... Ng Mei In, técnica superior assessora principal dos SAFP.» Instituto de Acção Social, aos 4 de Setembro de O Júri: Presidente: Tang Kit Fong, chefe de divisão. Vogais efectivos: Tang Veng Si, chefe de divisão; e Ng Mei In, técnica superior assessora principal dos SAFP. (Custo desta publicação $ 1 155,00) 體 育 發 展 局 名 單 1.º º º INSTITUTO DO DESPORTO Listas Dos candidatos admitidos e aprovados no concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico dos trabalhadores contratados além do quadro do Instituto do Desporto, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 14 de Março de 2012: Candidatos aprovados: 1.º Chan Cheong Kin valores 2.º Chan Hoi Fong Vincent...77,69 3.º Luk Elsa Pereira Hoi Ying...71,56

156 /2011 $1, Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Agosto de 2012). Instituto do Desporto, aos 30 de Julho de O Júri: Presidente: Lam Kuok Hong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto. Vogais efectivos: Mac Peng Iu Luís, chefe da Divisão de Apoio ao Associativismo Desportivo e à Formação do Instituto do Desporto; e Chau Ka Lok, técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. (Custo desta publicação $ 1 400,00) /2011 Classificativa do único candidato admitido e aprovado no concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico dos trabalhadores contratados além do quadro do Instituto do Desporto, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 13 de Junho de 2012: Candidato aprovado: valores Cheong Pek Man...74,25 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Agosto de 2012). Instituto do Desporto, aos 30 de Julho de O Júri: Presidente: Lam Kuok Hong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto. Vogais efectivos: So Lap Chung, chefe do Centro de Medicina Desportiva do Instituto do Desporto; e Kam Lou Man, técnica superior de 2.ª classe do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. $1, (Custo desta publicação $ 1 087,00) Classificativa dos candidatos admitidos e aprovados ao concurso comum, documental, de acesso condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico dos trabalhadores contratados além do quadro do Instituto do Desporto, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 20 de Junho de 2012:

157 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE Candidatos aprovados: valores 1.º º º º º / º Tam Veng I...79,38 2.º Ao Wai Tong...77,06 3.º Un Tin Ian...75,94 4.º Tai Oi Chan...75,67 5.º Ip Kam Chong...70,25 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Agosto de 2012). $1, Instituto do Desporto, aos 30 de Julho de O Júri: Presidente: Lam Kuok Hong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto. Vogal efectivo: Chau Ka Lok, técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Vogal suplente: So Lap Chung, chefe do Centro de Medicina Desportiva do Instituto do Desporto. (Custo desta publicação $ 1 361,00) 公 告 Anúncio 14/200923/2011 Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro do Instituto do Desporto, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento dos seguintes lugares: Três lugares de técnico superior principal, 1.º escalão; Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão; Cinco lugares de técnico principal, 1.º escalão; Um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão; Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão; e Dois lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão. Os avisos de abertura dos referidos concursos encontram-se afixados na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Complementar do Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e publicados nos sítios da internet deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

158 Instituto do Desporto, aos 6 de Setembro de O Presidente do Instituto, Vong Iao Lek. $1, (Custo desta publicação $ 1 361,00) 澳 門 大 學 UNIVERSIDADE DE MACAU 通 告 Aviso 14/ De acordo com o disposto na alínea 11) do n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Conselho da Universidade de Macau, na sua sessão de 23 de Agosto de 2012, deliberou aprovar a seguinte alteração ao artigo 7.º do Regulamento relativo à Estrutura Orgânica da Universidade de Macau, publicado no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 1 de Agosto de 2012: «Artigo 7.º Unidades Académicas Independentes )... 2)... 3)... 4)... 5)... 6)... 7)... 8)... 9) Laboratório de Referência do Estado em Circuitos Integrados em Muito Larga Escala Analógicos e Mistos; 10) Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa )... 2)... 3)... 4)... 5)... 6)... 7)...

159 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE ) Director do Laboratório de Referência do Estado em Circuitos Integrados em Muito Larga Escala Analógicos e Mistos; 9) Director do Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa ». Universidade de Macau, aos 5 de Setembro de $2, O Presidente do Conselho da Universidade, Tse Chi Wai. (Custo desta publicação $ 2 649,00) 旅 遊 學 院 INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA 名 單 Lista /2011 Classificativa final do candidato ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de auxiliar, 4.º escalão, área de servente, do grupo de pessoal operário, em regime de contrato de assalariamento, do Instituto de Formação Turística, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2012: Candidato aprovado: Nome Pontuação final Ha Ka Fat...68,6 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Agosto de 2012). Instituto de Formação Turística, aos 22 de Agosto de O Júri: Presidente: Lo Ka In Helena, directora da Pousada de Mong-Há, substituta. Vogal efectivo: Wai Hung Kei Kicky, monitor da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira. Vogal suplente: Lei Kit Ho, técnico especialista. $1, (Custo desta publicação $ 1 400,00)

160 公 告 14/ / Anúncio Informa-se que se encontram afixados, no quadro de anúncio do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito na Colina de Mong-Há, e publicados na internet do Instituto de Formação Turística e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores do Instituto de Formação Turística, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares: Para o pessoal em regime de contrato além do quadro: Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão. Para o pessoal em regime de contrato individual de trabalho: Nove lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão; Um lugar de assistente de relações públicas de 1.ª classe, 1.º escalão. Instituto de Formação Turística, aos 6 de Setembro de A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun. $1, (Custo desta publicação $ 1 155,00) 通 告 Aviso 14/200923/ Faz-se público que, por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Maio de 2012, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, área de oficial administrativo, do grupo de pessoal técnico de apoio, em regime de contrato individual de trabalho do Instituto de Formação Turística. 1. Tipo de concurso, prazo de admissão a concurso e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O concurso comum é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa.

161 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE a b b f c d /2011 a b c d e f ab f Condições de candidatura Podem candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas reúnam os seguintes requisitos: a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM; b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor; c) Possuam habilitações literárias ao nível de ensino secundário geral; d) Tenham 2 anos de experiência profissional de tesouraria ou caixa bancária. 3. Forma de admissão, documentos a apresentar e local de recepção Os candidatos devem apresentar a «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, bem como os documentos abaixo indicados pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, Edifício Equipa do Campus Principal, sito na Colina de Mong-Há: a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para confirmação); b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação); c) Cópia do certificado de habilitação profissional e formação (se tiver, apresentação do original para confirmação); d) Documento comprovativo de 2 anos de experiência profissional de tesouraria e caixa bancária, emitido pela entidade patronal ou uma declaração feita, sob compromisso de honra, pelo próprio candidato, em que refira que possui experiência profissional (apresentação do original para confirmação); e) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato; f) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso. Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e f), desde que os mesmos se encontrem já arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura. 4. Conteúdo funcional Executa todas as tarefas relacionadas com a actividade administrativa, assegurando o funcionamento dos órgãos incumbidos da prestação de bens e serviços, nas áreas de pessoal e contabilidade.

162 / a 50% b 30% c 20% 6.2. ab a 62/98/M 87/89/M b42/96/m 47/97/M 45/95/M c 477/99/M Vencimento e relagias O assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 230 da tabela indiciária de vencimentos, constante do mapa 2, anexo I, nível 3, à Lei n.º 14/2009, e goza dos direitos e regalias estabelecidas no seu próprio contrato individual de trabalho. 6. Método de selecção 6.1. A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma: a) Prova de conhecimentos: 50%; b) Entrevista profissional: 30%; c) Análise curricular: 20% Os métodos referidos nas alíneas a) e b) do ponto anterior têm carácter eliminatório, sendo a valorização máxima de 100 valores e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. 6.3 A prova de conhecimentos revestirá a forma de uma prova escrita e terá a duração máxima de três horas. A prova de conhecimentos tem por objectivo avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício das funções a desempenhar. 6.4 A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil de exigências da função. 6.5 A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissional, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar. 7. Programa O programa abrangerá as seguintes matérias: 7.1 Conhecimentos sobre legislação: a) Decreto-Lei n.º 87/89/M, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M (Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau); b) Decreto-Lei n.º 45/95/M, de 28 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42/96/M, de 29 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 47/97/M, de 17 de Novembro, (Orgânica e funcionamento do Instituto de Formação Turística); c) Portaria n.º 477/99/M, de 6 de Dezembro, (Estatuto do Pessoal Docente e de Formação Profissional de Hotelaria do Instituto de Formação Turística). 7.2 Conhecimentos profissionais: Conhecimentos relativos a tesouraria e recepção pecuniária na caixa. Os candidatos podem consultar as legislações acima referidas na prova de conhecimentos.

163 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE / / O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva. 8. Locais de afixação das listas provisórias, definitivas e classificativas As referidas listas serão afixadas no quadro de anúncio do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito no edifício «Equipa» do Campus principal, na Colina de Mong-Há, e disponibilizadas no website deste Instituto. 9. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes do Regulamento Administrativo n.º 23/ Observações Os dados que o concorrente apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais» da RAEM. 11. Júri O júri do concurso tem a seguinte composição: Presidente: Wong Yuk Shan, gerente assistente executivo (Alimentos e Bebidas). Vogais efectivos: Wong Man Su, assessor culinário; e Cheang Chi Sam, assessor culinário. $6, Vogais suplentes: Chan Hong Fai, adjunto-técnico especialista principal; e Wong Chi Wai Raymond, monitor da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira. Instituto de Formação Turística, aos 6 de Setembro de A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun. (Custo desta publicação $ 6 655,00) 文 化 基 金 通 告 FUNDO DE CULTURA Aviso Rectificação da designação das seguintes actividades publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série Suplemento, de 1 de Agosto de 2012: Entidades beneficiárias Despacho de autorização Alteração da designação da actividade apoiada Clube Fringe de Macau onde se lê: Subsídio para actividade: prestação de formação aos participantes do IV Concurso de Narração de Contos pela 3.ª Idade.

164 Entidades beneficiárias Despacho de autorização Alteração da designação da actividade apoiada Clube Fringe de Macau deve ler-se: Subsídio para actividade: prestação de formação aos participantes do V Concurso de Narração de Contos pela 3.ª Idade. União Geral das Associações dos Moradores de Macau Associação de Orquestra Tauista de Macau onde se lê: deve ler-se: onde se lê: deve ler-se: 2012 Subsídio para actividade: Concerto do Ano Novo Chinês de Macau Subsídio para actividade: 1.º Curso de Música Tauista. Edições Va Kio, Lda onde se lê: deve ler-se: 23 Subsídio para actividade: 23.º Bazar do Dia Mundial da Criança. 33 Subsídio para actividade: 33.º Bazar do Dia Mundial da Criança Tendo-se verificado incorrecções na lista publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série Suplemento, de 1 de Agosto de 2012, a páginas 9393 e 9395, respeitantes aos apoios financeiros concedidos pelo Fundo de Cultura no 2.º trimestre do ano de 2012, procede-se à sua rectificação: Entidades beneficiárias Despacho de autorização Montante atribuído Montante atribuído após revisão Finalidade Associação de Cultura e Arte Macau Orquestra Filarmónica de Macau Associação de Regentes de Banda de Macau $35, $27, Subsídio para actividade: realização de uma exposição de objectos artísticos e culturais subordinada ao tema do ano do dragão $97, $15, Subsídio para actividade: realização de um concerto $19, $101, Subsídio para actividade: realização de dois concertos (um deles com 3 apresentações).

165 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE Entidade beneficiária Despacho de autorização Montante atribuído Entidade beneficiária após revisão Finalidade Associação de Cultura e Arte Macau $8, Associação de Cultura e Arte de Macau Subsídio para actividade: um concerto de canções populares clássicas da China e do estrangeiro. $3, Fundo de Cultura, aos 6 de Setembro de O Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, Ung Vai Meng. (Custo desta publicação $ 3 638,00) 文 化 產 業 委 員 會 秘 書 處 名 單 SECRETARIADO DO CONSELHO PARA AS INDÚSTRIAS CULTURAIS Lista /2011 Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico do Conselho para as Indústrias Culturais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 18 de Julho de 2012: Candidato aprovado: valores Lau Sio Mui...85,69 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Agosto de 2012). Secretariado do Conselho para as Indústrias Culturais, aos 23 de Agosto de O Júri: Presidente: Wong Keng Chao, secretária-geral do Conselho para as Indústrias Culturais. Vogais efectivos: Leong Ka U, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais; e $1, Chang Hong Cheong, técnico superior de 2.ª classe do Conselho para as Indústrias Culturais. (Custo desta publicação $ 1 400,00)

166 土 地 工 務 運 輸 局 公 告 23/ $ DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES Anúncios Torna-se público que se encontra afixada para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 8 de Agosto de 2012, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos». A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação. Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 30 de Agosto de O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion. (Custo desta publicação $ 989,00) 23/ $ Torna-se público que se encontra afixada para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 8 de Agosto de 2012, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos». A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação. Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 3 de Setembro de O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion. (Custo desta publicação $ 881,00) 23/2011 Torna-se público que se encontra afixada para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado,

167 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE $ para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administra tiva Especial de Macau n.º 32, II Série, de 8 de Agosto de 2012, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos». A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação. Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 3 de Setembro de O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion. (Custo desta publicação $ 881,00) Faz-se saber que, em relação ao concurso público para a execução da «Empreitada do Reordenamento Viário do ZAPE, Fase 3», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 22 de Agosto de 2012, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.º do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso. Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente no Departamento de Infra-Estruturas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 16.º andar, Macau. Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 5 de Setembro de O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion. $ (Custo desta publicação $ 715,00) 23/ $ Torna-se público que se encontra afixada para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 8 de Agosto de 2012, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos». A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação. Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 7 de Setembro de O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion. (Custo desta publicação $ 852,00)

168 郵 政 局 公 告 23/2011 $1, DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS Anúncios Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no 2.º andar do Edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicado na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico (três lugares da área de tecnologia da informação, dois lugares da área de artes gráficas e multimédia e um lugar da área administrativa), em regime de contrato individual de trabalho da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 22 de Agosto de A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal. Direcção dos Serviços de Correios, aos 6 de Setembro de A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng. (Custo desta publicação $ 1 057,00) 23/ Torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, para consulta, no 2.º andar do Edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponível no website desta Direcção dos Serviços e Museu das Comunicações ( a lista provisória do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia electromecânica, do trabalhador contratado em regime de contrato individual de trabalho da DSC, cujo aviso de abertura foi publicitado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 25 de Julho de Direcção dos Serviços de Correios, aos 6 de Setembro de A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng. $ (Custo desta publicação $ 881,00) 14/ /2011 Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios, nos termos definidos na Lei

169 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE $1, n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento dos seguintes lugares destes Serviços: 1. Para o pessoal em regime de contrato individual de trabalho: Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de museu das comunicações, da carreira de adjunto-técnico. 2. Para o pessoal em regime de contrato além do quadro: Um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo. Mais se informa que o aviso de abertura dos referidos concursos se encontra afixado no 2.º andar do Edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicado nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Correios e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços de Correios, aos 6 de Setembro de A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng. (Custo desta publicação $ 1 224,00) 23/2011 $ Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no 2.º andar do Edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicado na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de doze lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo (dez lugares da área de correios, um lugar da área de caixa económica postal e um lugar da área de museu das comunicações), em regime de contrato individual de trabalho da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 22 de Agosto de A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal. Direcção dos Serviços de Correios, aos 6 de Setembro de A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng. (Custo desta publicação $ 920,00) São avisados os candidatos ao concurso comum externo, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento do seguinte lugar, em regime de contrato individual de trabalho da

170 / communications.museum $1, Direcção dos Serviços de Correios, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da RegiãoAdministrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 30 de Maio de 2012: Um lugar de auxiliar, 1.º escalão, área de servente. A lista dos candidatos para a entrevista profissional encontra- -se afixada, para consulta, no 2.º andar do Edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponível no website desta Direcção dos Serviços e Museu das Comunicações ( ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos». Direcção dos Serviços de Correios, aos 6 de Setembro de A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng. (Custo desta publicação $ 1 018,00) 建 設 發 展 辦 公 室 公 告 23/2011 GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS Anúncio Faz-se público que se encontram afixadas, no quadro de anúncios do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, condicionados, documentais, para o preenchimento das seguintes vagas de pessoal do GDI, a prover em regime de contrato além do quadro, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 25 de Julho de 2012, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011: Dois lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão; Dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão; Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão; Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão; Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão; Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão; Um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão. As listas afixadas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. $1, Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 4 de Setembro de O Coordenador do Gabinete, Chan Hon Kit. (Custo desta publicação $ 1 361,00)

171 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 電 信 管 理 局 公 告 14/ / $1, DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES Anúncio Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para os seguintes lugares: 1. Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior; 2. Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico. Mais se informa que o aviso de abertura dos referidos concursos se encontra afixado no 2.º andar do Edifício da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, sito na Avenida da Praia Grande, n. os , e publicado nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 5 de Setembro de O Director dos Serviços, Tou Veng Keong. (Custo desta publicação $ 1 224,00 )

172 11014 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 公 證 署 公 告 及 其 他 公 告 ANÚNCIOS NOTARIAIS E OUTROS 為 公 佈 的 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 的 設 立 章 程 文 本 自 二 零 一 二 年 八 月 二 十 七 日 起, 存 放 於 本 署 的 社 團 及 財 團 存 檔 文 件 內, 檔 案 組 2 號 82/2012 第 一 條 本 會 定 名 為 澳 門 工 人 力 量 團 結 聯 盟 會 第 二 條 會 址 1 本 會 會 址 設 於 澳 門 馬 場 北 大 馬 路 45 號 海 景 園 地 下 R 鋪 2 經 理 事 會 議 決, 本 會 會 址 可 設 於 澳 門 特 區 內 任 何 地 點 第 三 條 宗 旨 1 愛 國 愛 澳 擁 護 基 本 法 各 項 原 則 實 行 一 國 兩 制, 澳 人 治 澳 方 針 ; 2 關 注 民 生, 維 護 各 行 業 工 人 合 理 權 益, 團 結 互 助, 擔 當 促 進 社 會 和 諧 穩 定 發 展 的 橋 樑 作 用 ; 3 加 強 同 政 府 溝 通, 反 映 工 人 訴 求, 協 調 勞 資 關 係, 尋 求 共 識, 為 改 善 民 生 而 努 力 ; 4 本 會 為 非 牟 利 團 體 第 四 條 會 員 資 格 凡 澳 門 合 法 居 民 以 及 各 行 業 工 人 均 可 申 請 加 入 本 會, 經 理 事 會 批 准 後 成 為 本 會 會 員 第 五 條 會 員 權 利 和 義 務 1 參 加 本 會 舉 辦 的 所 有 活 動, 以 及 享 有 選 舉 權 和 被 選 舉 權 ; 2 要 求 召 開 特 別 會 員 大 會 ; 3 不 得 作 出 損 害 本 會 聲 譽 的 行 為, 嚴 重 者 由 理 事 會 決 定 開 除 會 籍 第 六 條 本 會 設 有 以 下 幾 個 機 構 : 會 員 大 會, 理 事 會 和 監 事 會 第 七 條 會 員 大 會 1 會 員 大 會 是 本 會 最 高 權 力 機 關, 由 全 體 會 員 組 成, 選 出 包 括 會 長 一 名, 副 會 長 一 名, 秘 書 一 名, 每 年 最 少 召 開 一 次 ; 2 召 開 會 員 大 會 由 本 會 會 長 副 會 長 秘 書 負 責 主 持 ; 3 會 員 大 會 之 決 議 以 絕 對 多 數 票 通 過, 但 法 律 另 有 規 定 的 事 項 除 外 ; 4 會 員 大 會 每 年 召 開 一 次, 大 會 之 召 集 須 最 少 提 前 八 日 以 掛 號 信 方 式 而 為 之, 或 最 少 提 前 八 日 透 過 簽 收 方 式 而 為 之, 召 集 書 內 應 指 出 會 議 之 日 期 時 間 地 點 及 會 議 內 容 大 會 決 議 取 決 於 出 席 會 員 之 絕 對 多 數 票 通 過 生 效 修 改 章 程 的 決 議, 須 獲 出 席 會 員 四 分 之 三 之 贊 同 票 通 過 生 效 解 散 法 人 或 延 長 法 人 存 續 期 之 決 議, 須 獲 全 體 會 員 四 分 之 三 之 贊 同 票 通 過 生 效 第 八 條 理 事 會 1 理 事 會 是 本 會 的 執 行 機 關, 負 責 日 常 會 務 工 作, 收 繳 會 費 等, 由 會 員 大 會 選 出 若 干 名 成 員 單 數 組 成, 其 職 務 以 互 選 方 式 產 生, 包 括 理 事 長 一 名 副 理 事 長 一 名 秘 書 一 名 司 庫 一 名 理 事 若 干 名, 每 屆 任 期 三 年, 可 連 選 連 任 ; 2 理 事 長 負 責 處 理 賬 目 開 支, 處 理 一 切 內 外 事 務, 理 事 長 外 出, 由 副 理 事 長 處 理 會 務, 或 主 持 會 議 第 九 條 監 事 會 1 監 事 會 負 責 監 督 理 事 會 的 日 常 運 作, 由 會 員 大 會 選 出 若 干 名 單 數 成 員 組 成, 任 期 三 年, 可 連 選 連 任 ; 2 監 事 長 一 名 由 監 事 會 成 員 以 互 選 方 式 產 生 ; 3 監 事 會 成 員 不 得 代 表 本 會 對 外 發 表 意 見 第 十 條 理 事 會 可 根 據 會 務 需 要 聘 請 名 譽 顧 問 以 及 名 譽 會 長 指 導 會 務 工 作 第 十 一 條 本 章 程 之 解 釋 權 屬 理 事 會 第 十 二 條 本 會 經 費 來 源 來 自 會 員 繳 交 會 費, 以 及 任 何 個 人 機 構 和 實 體 的 不 附 帶 任 何 條 件 的 捐 款 或 資 助 第 十 三 條 本 會 附 上 會 徽 如 下 : 二 零 一 二 年 八 月 二 十 八 日 於 第 一 公 證 署 公 證 員 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,586.00) (Custo desta publicação $ 1 586,00) 盧 瑞 祥 為 公 佈 的 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 的 設 立 章 程 文 本 自 二 零 一 二 年 八 月 二 十 七 日 起, 存 放 於 本 署 的 社 團 及 財 團 存 檔 文 件 內, 檔 案 組 2 號 83/2012 第 一 條 本 會 定 名 為 澳 門 工 人 工 會 第 二 條 會 址 1 本 會 會 址 設 於 澳 門 馬 場 北 大 馬 路 45 號 海 景 園 地 下 R 鋪 2 經 理 事 會 議 決, 本 會 會 址 可 設 於 澳 門 特 區 內 任 何 地 點 第 三 條 宗 旨 1 愛 國 愛 澳 擁 護 基 本 法 各 項 原 則 實 行 一 國 兩 制, 澳 人 治 澳 方 針 ; 2 關 注 民 生, 維 護 各 行 業 工 人 合 理 權 益, 團 結 互 助, 擔 當 促 進 社 會 和 諧 穩 定 發 展 的 橋 樑 作 用 ;

173 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 加 強 同 政 府 溝 通, 反 映 工 人 訴 求, 協 調 勞 資 關 係, 尋 求 共 識, 為 改 善 民 生 而 努 力 ; 4 本 會 為 非 牟 利 團 體 第 四 條 會 員 資 格 凡 澳 門 合 法 居 民 以 及 各 行 業 工 人 均 可 申 請 加 入 本 會, 經 理 事 會 批 准 後 成 為 本 會 會 員 第 五 條 會 員 權 利 和 義 務 1 參 加 本 會 舉 辦 的 所 有 活 動, 以 及 享 有 選 舉 權 和 被 選 舉 權 ; 2 要 求 召 開 特 別 會 員 大 會 ; 3 不 得 作 出 損 害 本 會 聲 譽 的 行 為, 嚴 重 者 由 理 事 會 決 定 開 除 會 籍 第 六 條 本 會 設 有 以 下 幾 個 機 構 : 會 員 大 會, 理 事 會 和 監 事 會 第 七 條 會 員 大 會 1 會 員 大 會 是 本 會 最 高 權 力 機 關, 由 全 體 會 員 組 成, 選 出 包 括 會 長 一 名, 副 會 長 一 名, 秘 書 一 名, 每 年 最 少 召 開 一 次 ; 2 召 開 會 員 大 會 由 本 會 會 長 副 會 長 秘 書 負 責 主 持 ; 3 會 員 大 會 之 決 議 以 絕 對 多 數 票 通 過, 但 法 律 另 有 規 定 的 事 項 除 外 ; 4 會 員 大 會 每 年 召 開 一 次, 大 會 之 召 集 須 最 少 提 前 八 日 以 掛 號 信 方 式 而 為 之, 或 最 少 提 前 八 日 透 過 簽 收 方 式 而 為 之, 召 集 書 內 應 指 出 會 議 之 日 期 時 間 地 點 及 會 議 內 容 大 會 決 議 取 決 於 出 席 會 員 之 絕 對 多 數 票 通 過 生 效 修 改 章 程 的 決 議, 須 獲 出 席 會 員 四 分 之 三 之 贊 同 票 通 過 生 效 解 散 法 人 或 延 長 法 人 存 續 期 之 決 議, 須 獲 全 體 會 員 四 分 之 三 之 贊 同 票 通 過 生 效 第 八 條 理 事 會 1 理 事 會 是 本 會 的 執 行 機 關, 負 責 日 常 會 務 工 作, 收 繳 會 費 等, 由 會 員 大 會 選 出 若 干 名 成 員 單 數 組 成, 其 職 務 以 互 選 方 式 產 生, 包 括 理 事 長 一 名 副 理 事 長 一 名 秘 書 一 名 司 庫 一 名 理 事 若 干 名, 每 屆 任 期 三 年, 可 連 選 連 任 ; 2 理 事 長 負 責 處 理 賬 目 開 支, 處 理 一 切 內 外 事 務, 理 事 長 外 出, 由 副 理 事 長 處 理 會 務, 或 主 持 會 議 第 九 條 監 事 會 1 監 事 會 負 責 監 督 理 事 會 的 日 常 運 作, 由 會 員 大 會 選 出 若 干 名 單 數 成 員 組 成, 任 期 三 年, 可 連 選 連 任 ; 2 監 事 長 一 名 由 監 事 會 成 員 以 互 選 方 式 產 生 ; 3 監 事 會 成 員 不 得 代 表 本 會 對 外 發 表 意 見 第 十 條 理 事 會 可 根 據 會 務 需 要 聘 請 名 譽 顧 問 以 及 名 譽 會 長 指 導 會 務 工 作 第 十 一 條 本 章 程 之 解 釋 權 屬 理 事 會 第 十 二 條 本 會 經 費 來 源 來 自 會 員 繳 交 會 費, 以 及 任 何 個 人 機 構 和 實 體 的 不 附 帶 任 何 條 件 的 捐 款 或 資 助 第 十 三 條 本 會 附 上 會 徽 如 下 : 二 零 一 二 年 八 月 二 十 八 日 於 第 一 公 證 署 公 證 員 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,634.00) (Custo desta publicação $ 1 634,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 盧 瑞 祥 英 文 名 稱 為 Macau Mitsubishi Club 為 公 佈 之 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 之 章 程 已 於 二 零 一 二 年 八 月 三 十 一 日, 存 檔 於 本 署 之 2012/ASS/M4 檔 案 組 內, 編 號 為 237 號, 有 關 條 文 內 容 如 下 : Macau Mitsubishi Club 第 一 條 本 會 中 文 名 稱 為 : 澳 門 三 菱 車 會 ; 英 文 名 稱 為 : M a c a u Mitsubishi Club 第 二 條 本 會 會 址 設 於 氹 仔 布 拉 干 薩 街 345 號 金 利 達 第 三 座 26 樓 S 座 第 三 條 本 會 為 非 牟 利 組 織, 宗 旨 是 推 動 本 澳 汽 車 文 化, 促 進 三 菱 車 愛 好 者 之 間 的 交 流, 以 及 宣 揚 正 確 安 全 駕 駛 觀 念 第 四 條 (1) 本 會 組 織 機 構 有 : a. 會 員 大 會 b. 理 事 會 及 c. 監 事 會 (2) 各 組 織 機 構 成 員 由 會 員 大 會 選 舉 產 生, 任 期 兩 年, 並 可 連 任 第 五 條 會 員 大 會 為 本 會 最 高 權 力 機 構, 有 權 決 定 及 討 論 本 會 一 切 會 務, 設 會 長 一 名 副 會 長 若 干 名 及 秘 書 長 一 名, 組 成 人 員 必 須 為 單 數, 最 少 三 人, 最 多 不 超 過 十 五 人 會 員 大 會 每 年 至 少 舉 行 一 次, 在 特 殊 情 況 下, 經 半 數 以 上 會 員 聯 名 要 求, 可 召 開 會 員 特 別 大 會, 最 少 於 8 日 前 以 掛 號 信 形 式 通 知 會 員 第 六 條 (1) 理 事 會 設 理 事 長 一 名 副 理 事 長 理 事 若 干 名 及 秘 書 長 一 名, 組 成 人 員 必 須 為 單 數, 最 少 五 人, 最 多 不 得 超 過 十 五 人 (2) 理 事 會 為 本 會 之 執 行 機 關, 負 責 制 定 會 務 活 動 計 劃 本 會 運 作 及 內 部 規 章, 提 交 每 年 工 作 及 財 政 報 告, 執 行 會 員 大 會 之 所 有 決 議 及 審 定 會 員 入 會 資 格 及 訂 定 會 費 金 額 第 七 條 監 事 會 為 本 會 之 監 察 機 關, 負 責 監 察 理 事 會 之 運 作, 查 核 帳 目 及 提 供 有 關 意 見, 並 設 監 事 長 一 名 副 監 事 長 和 監 事 若 干 名, 組 成 人 員 必 須 為 單 數, 最 少 三 人, 最 多 不 得 超 過 九 人 第 八 條 任 何 人 如 同 意 本 會 之 宗 旨, 並 承 諾 履 行 本 章 程 及 會 內 領 導 部 門 的 決 議, 經 理 事 會 通 過, 可 成 為 本 會 會 員 第 九 條 嚴 禁 會 員 在 公 開 聚 會 及 活 動 中, 超 速 鬥 車 魯 莽 及 非 法 行

174 11016 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 為, 如 遇 上 意 外 本 會 概 不 負 責 經 理 事 會 議 決 後, 可 取 消 其 會 員 資 格 如 違 規 者 本 會 保 留 一 切 法 律 上 之 追 究 權 利 第 十 條 本 會 會 員 須 按 時 繳 交 會 費 及 其 他 應 繳 費 用, 遵 守 會 章 和 內 部 規 章, 致 力 於 發 展 本 會 會 務 及 維 護 本 會 聲 譽 若 會 員 超 過 半 年 不 繳 交 會 費 者 予 開 除 會 籍 第 十 一 條 未 經 許 可 會 員 不 得 以 本 會 之 名 義 作 任 何 宣 傳 及 一 切 其 他 活 動 本 會 有 權 隨 時 更 改 會 規, 不 會 另 行 通 知 第 十 二 條 修 改 章 程 決 議, 需 要 獲 得 出 席 會 員 之 四 分 三 或 以 上 的 贊 同 票 才 能 通 過 第 十 三 條 解 散 本 會 決 議, 需 要 獲 得 全 體 會 員 之 四 分 三 或 以 上 的 贊 同 票 才 能 通 過 第 十 四 條 本 會 的 經 費 來 源 為 會 員 會 費 及 贊 助 Está conforme. Segundo Cartório Notarial de Macau, aos trinta e um de Agosto de dois mil e doze. O Ajudante, Leong Kam Chio. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,361.00) (Custo desta publicação $ 1 361,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 中 文 簡 稱 為 葡 文 名 稱 為 Associação das Guardas Prisionais Reformados de Macau 葡 文 簡 稱 為 AGPRM 英 文 名 稱 為 Macao Retired Prison Officer Association 英 文 簡 稱 為 MRPOA 為 公 佈 之 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 之 章 程 已 於 二 零 一 二 年 八 月 三 十 日, 存 檔 於 本 署 之 2012/ASS/M4 檔 案 組 內, 編 號 為 230 號, 有 關 條 文 內 容 如 下 : 第 一 條 本 會 中 文 名 稱 : 澳 門 退 休 獄 警 人 員 協 會, 中 文 簡 稱 為 退 休 獄 警 會, 葡 文 名 稱 為 : Associação das Guardas Prisionais Reformados de Macau, 葡 文 簡 稱 為 AGPRM, 英 文 名 稱 為 : Macao Retired Prison Officer Association, 英 文 簡 稱 為 MRPOA 第 二 條 宗 旨 : 本 會 是 以 團 結 退 休 獄 警 為 會 員, 為 會 員 爭 取 應 得 之 認 同 及 待 遇, 安 排 定 期 的 會 務 聚 會 討 論 今 後 本 地 區 之 定 位 及 發 展 之 方 向, 增 進 對 公 益 項 目 的 認 知, 同 時 積 極 參 與 支 持 對 澳 門 公 益 事 業, 在 地 區 或 鄰 近 社 區 進 行 會 務 及 學 術 交 流, 發 揮 愛 國 愛 澳 精 神, 加 強 在 公 益 上 之 實 則 經 驗 第 三 條 會 址 : 澳 門 白 朗 古 將 軍 大 馬 路,73 號, 國 富 大 廈 17 樓 D 經 理 事 會 决 議 後, 得 隨 時 更 改 會 址 第 四 條 會 員 資 格 : 凡 是 退 休 獄 警 人 員, 經 理 事 會 核 准 許 可 後, 均 可 成 為 本 會 會 員 附 加 半 身 近 照 兩 張, 複 印 證 明 文 件, 會 費 每 月 MOP:$30 元 第 五 條 會 員 的 入 會 申 請 和 會 籍 註 銷 : 接 受 入 會 申 請, 註 銷 會 員 會 籍, 均 屬 本 會 理 事 會 的 權 力 第 六 條 會 員 的 權 利 和 義 務 :1. 會 員 有 下 列 權 利 : 享 有 選 舉 權 及 被 選 舉 權 利, 參 與 本 會 組 織 之 各 項 對 外 活 動 2. 會 員 有 以 下 義 務 : 遵 守 本 會 章 程, 依 時 繳 交 會 費, 不 得 作 出 有 損 本 會 聲 譽 之 行 為 3. 如 有 違 反 本 會 章 程 或 不 履 行 會 員 義 務 者, 理 事 會 得 根 據 內 部 規 章 對 其 進 行 相 關 的 紀 律 處 分, 情 况 嚴 重 者, 理 事 會 得 註 銷 其 會 籍 第 七 條 本 會 組 織 包 括 : 會 員 大 會, 理 事 會 及 監 事 會, 本 會 設 有 創 會 永 久 會 長, 創 會 永 久 委 員, 榮 譽 會 長, 名 譽 會 長, 顧 問 若 干 名 第 八 條 會 員 大 會 :1. 會 員 大 會 是 本 會 的 最 高 權 力 機 構, 由 全 體 會 員 參 與 組 成, 負 責 制 訂 和 修 改 本 會 章 程, 選 舉 理 事 會 監 事 會 的 成 員 及 其 他 法 律 所 賦 與 的 一 切 權 力 會 員 大 會 每 年 召 開 至 少 一 次, 以 掛 號 信 方 式 通 知, 至 少 提 早 八 日 前 通 知, 時 間 為 每 年 六 月 及 十 二 月 的 第 一 個 星 期 六, 由 理 事 會 召 集 2. 會 員 大 會 設 主 席 團, 負 責 主 持 會 員 大 會 主 席 團 由 會 員 大 會 推 選 產 生, 任 期 三 年, 得 連 選 連 任, 設 會 長 一 人, 及 可 設 副 會 長 若 干 人 3. 會 長 及 副 會 長 : 會 長 一 名, 對 外 代 表 本 會, 推 動 理 事 會 全 面 執 行 會 員 大 會 决 議, 給 理 事 會 工 作 提 供 指 導 意 見, 會 長 根 據 會 務 需 要, 可 决 定 邀 請 各 地 人 士 在 本 會 擔 任 本 會 的 顧 問 或 特 邀 研 究 員, 以 推 廣 本 會 會 務 上 的 發 展, 並 協 助 本 會 各 項 活 動 和 工 作 副 會 長 若 干 人, 助 理 會 長 開 展 各 項 工 作 4. 修 改 章 程 的 决 議, 須 獲 出 席 會 員 四 分 之 三 之 贊 成 票 解 散 法 人 或 延 長 法 人 存 續 期 之 决 議, 須 獲 全 體 會 員 四 分 之 三 之 贊 成 票 第 九 條 理 事 會 :1. 理 事 會 為 本 會 行 政 管 理 機 構, 負 責 管 理 法 人, 履 行 法 律 及 章 程 所 規 定 的 義 務 2. 理 事 會 成 員 由 會 員 大 會 選 出, 由 若 干 名 成 員 組 成, 但 人 數 必 須 為 單 數 設 有 理 事 長 一 人, 副 理 事 長 若 干 人, 理 事 長 由 理 事 會 成 員 選 舉 產 生, 任 期 三 年, 得 連 選 連 任 3. 理 事 會 得 設 獨 立 的 下 屬 委 員 會 或 機 構, 在 理 事 會 監 督 下 臨 時 或 長 期 性 開 展 工 作 4. 理 事 會 會 議 不 定 期 召 開, 由 理 事 長 召 集, 會 議 在 過 半 數 理 事 會 成 員 出 席 時 方 可 决 議, 决 議 須 獲 出 席 成 員 的 絕 對 多 數 票 贊 成 第 十 條 監 事 會 :1. 監 事 會 為 本 會 監 察 機 構, 負 責 監 督 理 事 會 的 各 項 運 作, 以 履 行 會 員 大 會 的 各 項 决 議, 查 核 理 事 會 的 賬 目, 以 及 審 閱 理 事 會 每 年 的 會 務 報 告 及 財 務 報 告 2. 監 事 會 由 會 員 大 會 選 舉 產 生, 並 由 若 干 名 成 員 組 成, 且 人 數 必 須 為 單 數 設 監 事 長 一 人, 副 監 事 長 若 干 人, 監 事 長 由 監 事 會 成 員 選 舉 產 生, 任 期 三 年, 得 連 選 連 任 3. 監 事 會 會 議 不 定 期 召 開, 由 監 事 長 召 集, 會 議 在 過 半 數 監 事 會 成 員 出 席 時 方 可 决 議, 决 議 須 獲 出 席 成 員 的 絕 對 多 數 票 贊 同 第 十 一 條 經 費 來 源 : 本 會 日 常 一 切 開 支, 都 是 會 員 們 所 繳 納 會 費 作 分 擔, 亦 接 受 社 會 熱 心 人 士 / 團 體 們, 地 區 政 府 等 資 助, 同 時 資 源 亦 會 符 合 本 地 區 法 律 規 範 Está conforme. Segundo Cartório Notarial de Macau, aos trinta de Agosto de dois mil e doze. O Ajudante, Leong Kam Chio. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,742.00) (Custo desta publicação $ 1 742,00)

175 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 英 文 名 稱 為 Kuong Wai Chinese International Education Association 為 公 佈 之 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 之 章 程 已 於 二 零 一 二 年 八 月 三 十 日, 存 檔 於 本 署 之 2012/ASS/M4 檔 案 組 內, 編 號 為 231 號, 有 關 條 文 內 容 如 下 : 第 一 條 ( 名 稱 ) 本 會 中 文 名 稱 為 廣 慧 中 華 國 際 教 育 協 會, 英 文 名 稱 為 Kuong Wai Chinese International Education Association, 是 一 個 非 營 利 性 質 且 具 有 法 人 資 格 的 私 有 組 織 本 會 將 受 本 章 程 內 部 規 章 及 在 沒 有 可 適 用 之 規 定 下 依 本 澳 現 行 有 關 法 律 規 範 第 二 條 ( 會 址 及 期 限 ) 1. 廣 慧 中 華 國 際 教 育 協 會 設 立 之 任 期 為 無 限 期, 會 址 設 於 澳 門 高 利 亞 海 軍 上 將 大 馬 路 41 號 激 成 工 業 大 廈 第 三 期 10 樓 X 座 在 經 理 事 會 議 決 通 過 後, 本 會 會 址 可 遷 至 本 澳 任 何 之 地 方 2. 理 事 會 有 權 在 澳 門 以 內 及 以 外 的 其 他 地 方 設 立 辦 事 處 或 代 理 處, 只 要 當 廣 慧 中 華 國 際 教 育 協 會 在 舉 辦 活 動 時 認 為 有 此 需 要 第 三 條 ( 宗 旨 ) 廣 慧 中 華 國 際 教 育 協 會 本 著 以 下 宗 旨 : a) 培 育 優 質 人 才, 推 動 澳 門 專 業 課 程, 提 升 教 育 素 質 ; b) 設 立 任 何 類 型 或 級 別 的 會 議, 講 座 和 教 育 課 程 ; c) 以 博 愛 真 誠 去 推 廣 文 化 藝 術 交 流, 語 言, 科 學 及 社 會 公 益 活 動 第 四 條 ( 收 入 及 支 出 ) 1. 廣 慧 中 華 國 際 教 育 協 會 的 財 政 是 獨 立 的 2. 廣 慧 中 華 國 際 教 育 協 會 收 入 來 源 為 : a) 會 員 入 會 費 及 會 員 會 費 ; b) 本 會 得 接 受 政 府 機 構 社 團 及 各 界 人 士 捐 獻 贈 與 及 資 助, 但 該 等 捐 獻 贈 與 及 資 助 不 得 附 帶 任 何 與 本 會 宗 旨 不 符 的 條 件 ; c) 資 產 所 產 生 的 收 入 ; d) 開 辦 課 程 培 訓 班 研 討 會 會 議 或 由 協 會 主 辦 的 其 他 活 動 所 產 生 的 收 入 來 源 ; e) 法 律 或 章 程 所 產 生 的 任 何 其 他 收 入 第 五 條 ( 入 會 費 及 會 員 費 ) 理 事 會 有 權 決 定 會 員 入 會 費 及 會 員 會 費 及 付 款 之 條 款 細 則 第 六 條 ( 會 員 類 型 ) 1. 個 人 或 實 體 在 任 何 時 候 只 要 符 合 由 理 事 會 訂 立 的 入 會 要 求, 可 接 納 為 會 員 2. 廣 慧 中 華 國 際 教 育 協 會 會 員 應 當 設 有 以 下 幾 種 類 型 : a) 創 始 會 員 ; b) 準 會 員 ; c) 常 任 會 員 3. 於 本 協 會 成 立 日 期 時 簽 署 設 立 文 件 的 會 員 為 創 始 會 員 4. 準 會 員 為 所 有 符 合 由 理 事 會 訂 立 的 入 會 要 求 的 會 員 ( 創 始 會 員 和 常 任 會 員 除 外 ) 5. 常 任 會 員 由 理 事 會 主 席 任 命 第 七 條 ( 會 員 的 權 利 ) 所 有 會 員 皆 有 權 : a) 出 席 會 員 大 會 ; b) 除 準 會 員 外, 會 員 就 提 請 大 會 所 進 行 的 決 議 均 有 投 票 權 ; c) 提 名 候 選 人 及 具 有 被 選 為 擔 任 架 構 內 任 一 職 位 ; d) 在 大 會 批 准 帳 目 之 日 起 三 十 天 前, 檢 查 簿 冊 帳 目 及 其 他 文 件 ; e) 與 廣 慧 中 華 國 際 教 育 協 會 有 關 利 益 之 事 項 向 大 會 呈 交 提 案 和 建 議 ; f) 參 加 協 會 推 廣 的 所 有 活 動 及 受 益 於 廣 慧 中 華 國 際 教 育 協 會 的 所 有 設 施 和 福 利 所 有 會 員 應 : 第 八 條 ( 會 員 的 義 務 ) a) 盡 全 力 履 行 協 會 之 一 切 會 務 工 作 ; b) 支 付 會 員 費 及 提 供 任 何 廣 慧 中 華 國 際 教 育 協 會 所 能 提 供 之 服 務 ; c) 提 供 一 切 必 要 的 資 料 及 元 素 用 以 促 進 和 執 行 本 協 會 之 活 動 ; d) 建 立 廣 慧 中 華 國 際 教 育 協 會 的 信 譽 及 聲 望 ; e) 遵 守 社 團 章 程 規 定 以 及 遵 守 理 事 會 及 會 員 大 會 之 決 議, 以 及 所 有 適 用 的 法 律 條 款 或 法 律 規 定 第 九 條 ( 會 員 資 格 的 喪 失 ) 1. 不 願 繼 續 為 會 員 者, 可 以 書 面 方 式 通 知 理 事 會 以 表 達 其 意 願 2. 會 員 在 任 何 時 候 不 能 履 行 由 理 事 會 所 訂 立 的 入 會 要 求, 其 會 員 資 格 應 被 解 任 第 十 條 ( 組 織 機 關 ) 廣 慧 中 華 國 際 教 育 協 會 有 以 下 幾 類 機 關 : a) 會 員 大 會 ; b) 理 事 會 ; c) 監 事 會 ; d) 技 術 委 員 會 會 員 大 會 為 本 會 的 最 高 權 力 機 構, 可 通 過 及 修 改 會 章 選 舉 架 構 及 決 定 各 會 務 工 作 決 議 時 須 半 數 以 上 會 員 的 絕

176 11018 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 對 多 數 票 贊 同 方 為 有 效 ; 如 屬 修 改 會 章 之 決 議, 則 須 獲 出 席 會 員 大 會 四 分 之 三 的 會 員 之 贊 同 方 為 有 效 ; 解 散 法 人 或 延 長 法 人 存 續 期 之 決 議, 須 獲 全 體 會 員 四 分 之 三 的 贊 同 方 為 有 效 第 十 一 條 ( 選 舉 和 任 期 ) 1. 本 協 會 的 會 員 皆 可 當 選 為 組 織 架 構 之 成 員 2. 廣 慧 中 華 國 際 教 育 協 會 組 織 架 構 成 員 之 委 任 及 其 解 任 皆 由 會 員 大 會 投 票 決 定 3. 組 織 架 構 成 員 之 任 期 均 為 三 年, 並 得 連 選 連 任 第 十 二 條 ( 會 員 大 會 之 召 集 ) 1. 會 員 大 會 每 年 於 三 月 至 少 舉 行 一 次 常 務 會 議 用 作 通 過 批 准 資 產 負 債 表 年 度 會 務 報 告 及 年 度 帳 目 ; 並 在 舉 行 會 議 八 天 之 前 以 掛 號 信 作 出 召 集 通 知 2. 在 下 列 情 況 下 亦 可 召 開 特 別 會 員 大 會 會 議 : a) 由 會 員 大 會 主 席 主 動 召 開 會 議 ; b) 由 理 事 會 主 席 主 動 召 集 ; c) 由 五 分 之 一 成 員 召 集 第 十 三 條 ( 會 員 大 會 ) 會 員 大 會 應 當 由 全 體 會 員 組 成 並 設 一 名 主 席 一 名 副 主 席 及 一 名 秘 書 第 十 四 條 ( 會 員 大 會 權 限 ) 會 員 大 會 應 具 有 下 列 權 限 : a) 委 任 及 解 任 協 會 內 的 機 關 成 員 ; b) 審 議 資 產 負 債 表 年 度 報 告 和 年 度 帳 目 ; c) 討 論 和 決 議 會 員 提 出 的 提 案 ; d) 討 論 和 決 議 章 程 之 修 改 及 對 其 作 出 批 准 ; e) 討 論 和 決 議 協 會 之 消 滅 ; f) 討 論 和 決 議 不 在 本 協 會 屬 下 其 他 機 構 的 權 限 內 的 任 何 其 他 事 項 ; g) 討 論 和 決 議 由 法 律 賦 予 會 員 大 會 專 屬 權 限 之 任 何 其 他 事 項 第 十 五 條 ( 會 議 ) 1. 會 員 大 會 首 次 召 集 須 至 少 具 半 數 會 員 出 席 2. 如 首 次 召 集 人 數 不 足, 則 會 員 大 會 在 預 定 之 時 間 三 十 分 鐘 後 進 行 第 二 次 召 集, 此 時 不 限 出 席 會 員 人 數, 但 法 律 另 有 規 定 除 外 第 十 六 條 ( 理 事 會 ) 1. 理 事 會 是 由 三 名 或 五 名 成 員 組 成, 其 中 一 名 為 理 事 會 主 席 2. 理 事 會 由 理 事 會 主 席 進 行 會 議 召 集 3. 在 理 事 會 主 席 提 前 召 集 下, 理 事 會 可 透 過 電 話 或 視 頻 進 行 會 議 4. 決 議 由 出 席 之 成 員 以 絕 對 多 數 票 通 過, 理 事 會 主 席 在 決 議 上 有 決 定 性 一 票 第 十 七 條 ( 理 事 會 的 權 限 ) 理 事 會 應 具 有 下 列 職 權 : a) 編 寫 年 度 會 務 報 告 和 年 度 帳 目, 以 供 會 員 大 會 批 准 ; b) 擬 定 組 織 和 推 進 協 會 活 動, 從 而 進 行 各 類 必 需 的 工 作 以 實 現 本 協 會 之 宗 旨 ; c) 設 定 加 入 協 會 的 接 納 條 件 ; d) 討 論 和 決 議 所 有 有 關 會 員 會 費 之 事 宜, 並 確 定 會 員 之 會 費 ; e) 購 買, 租 賃 或 配 置 設 備 ; f) 購 買, 租 賃 或 出 售 動 產 或 不 動 產 ; g) 與 第 三 方 進 行 磋 商, 訂 立 並 執 行 任 何 協 議 ; h) 訂 立 任 何 種 類 之 協 議 包 括 管 理 協 議 諮 詢 協 議 分 包 協 議 及 服 務 協 議 ; i ) 轉 戶, 開 戶 或 結 束 銀 行 賬 戶 提 取 或 存 入 現 金 發 出 簽 署 接 受 及 承 兌 匯 票 本 票, 支 票, 及 其 他 債 權 證 券 ; j) 進 行 借 貸 金 額 或 透 過 任 何 種 類 之 融 資 及 信 貸 服 務, 提 供 或 不 提 供 個 人 擔 保 或 任 何 形 式 之 保 證 ; 以 及 取 消 或 撤 銷 上 述 擔 保 或 融 資 ; k) 於 澳 門 公 共 實 體 政 府 或 私 人 機 構 或 部 門 面 前 請 求 任 何 牌 照 和 進 行 註 冊 及 進 行 認 可 程 序 ; l) 有 權 決 定 解 任 協 會 成 員 ; m) 制 定 必 要 的 工 作 組 或 委 員 會, 並 要 求 成 員 間 合 作 以 及 使 知 名 人 士 在 該 等 委 員 會 內 工 作 第 十 八 條 ( 代 表 和 具 有 約 束 性 的 權 限 ) 1. 理 事 會 主 席 在 法 庭 內 外 擔 當 本 協 會 之 代 表 2. 在 理 事 會 主 席 缺 席 的 情 況 下, 理 事 會 之 任 何 兩 名 成 員 應 代 表 本 協 會 3. 協 會 受 以 下 之 任 何 行 為 或 合 同 所 約 束 : a) 理 事 會 主 席 簽 署 ; b) 理 事 會 主 席 以 外 的 兩 名 成 員 簽 署 ; c) 理 事 會 所 委 任 之 代 表 第 十 九 條 ( 監 事 會 ) 1. 監 事 會 是 一 個 合 議 機 構, 其 由 三 名 或 五 名 成 員 所 組 成 該 機 構 由 會 員 大 會 選 出 2. 監 事 會 主 席 須 為 創 始 會 員 或 常 任 會 員 3. 監 事 會 須 每 年 至 少 舉 行 一 次 常 務 會 議, 特 別 會 議 可 在 監 事 長 的 召 集 下 舉 行 4. 決 議 由 出 席 之 成 員 以 多 數 票 通 過, 監 事 會 主 席 在 決 議 上 有 決 定 性 一 票 5. 在 監 事 會 主 席 提 前 召 集 下, 監 事 會 可 透 過 電 話 或 視 頻 進 行 會 議 第 二 十 條 ( 監 事 會 權 限 ) 監 事 會 應 有 義 務 監 察 本 協 會, 尤 其 是 : a) 每 年 對 管 理 和 財 務 報 告 進 行 審 查 和 提 交 意 見 書, 該 意 見 書 應 於 每 年 二 月 完 結 前 提 交 到 理 事 會 ; b) 不 論 出 於 會 員 大 會 或 理 事 會 之 要 求, 凡 涉 及 任 何 相 關 財 務 部 分 而 明 顯 數 量 的 資 金 調 動 須 提 供 相 關 意 見 書 ; c) 核 實 帳 簿 會 計 記 錄 和 證 明 文 件 以 確 保 其 遵 照 法 律 ; d) 當 理 事 會 有 需 要 或 理 事 會 主 席 要 求 時 協 助 理 事 會 進 行 會 議

177 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 第 二 十 一 條 ( 技 術 委 員 會 ) 技 術 委 員 會 是 一 個 合 議 機 構, 由 理 事 會 主 席 和 偶 數 成 員 所 組 成 該 委 員 會 至 少 有 三 名 成 員 及 最 多 七 名 成 員 組 成 其 產 生 是 由 理 事 會 建 議, 會 員 大 會 選 出 第 二 十 二 條 ( 技 術 委 員 會 權 限 ) 1. 技 術 委 員 會 應 理 事 會 之 請 求 進 行 討 論 籌 備 和 組 織 特 別 任 務, 這 些 任 務 應 提 交 予 理 事 會 進 行 考 慮 及 評 估 2. 技 術 委 員 會 依 其 活 動 之 屬 性 可 聘 請 顧 問 專 家 及 在 隸 屬 其 職 權 下 請 求 意 見 及 技 術 性 之 意 見 Está conforme. Segundo Cartório Notarial de Macau, aos trinta de Agosto de dois mil e doze. O Ajudante, Leong Kam Chio. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $4,594.00) (Custo desta publicação $ 4 594,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 英 文 名 稱 為 Coloane Choi s Racing Club Macau 第 二 條 本 會 會 址 設 於 澳 門 路 環 花 園 圍 9 號 地 下 第 三 條 本 會 為 非 牟 利 組 織, 宗 旨 是 推 動 分 享 駕 駛 賽 車 的 經 驗, 促 進 賽 車 愛 好 者 之 間 的 技 術 交 流, 培 訓 年 青 及 新 進 車 手, 以 及 宣 揚 正 確 安 全 駕 駛 觀 念 第 四 條 (1) 本 會 組 織 機 構 有 : a. 會 員 大 會 b. 理 事 會 及 c. 監 事 會 (2) 各 組 織 機 構 成 員 由 會 員 大 會 選 舉 產 生, 任 期 兩 年, 並 可 連 任 第 五 條 會 員 大 會 為 本 會 最 高 權 力 機 構, 有 權 決 定 及 討 論 本 會 一 切 會 務, 設 會 長 一 名 副 會 長 若 干 名 及 秘 書 長 一 名, 組 成 人 員 必 須 為 單 數, 最 少 三 人, 最 多 不 超 過 十 五 人 會 員 大 會 每 年 至 少 舉 行 一 次, 在 特 殊 情 況 下, 經 半 數 以 上 會 員 聯 名 要 求, 可 召 開 會 員 特 別 大 會, 最 少 於 8 日 前 以 掛 號 信 形 式 通 知 會 員 第 六 條 (1) 理 事 會 設 理 事 長 一 名 副 理 事 長 理 事 若 干 名 及 秘 書 長 一 名, 組 成 人 員 必 須 為 單 數, 最 少 五 人, 最 多 不 得 超 過 十 五 人 (2) 理 事 會 為 本 會 之 執 行 機 關, 負 責 制 定 會 務 活 動 計 劃 本 會 運 作 及 內 部 規 章, 提 交 每 年 工 作 及 財 政 報 告, 執 行 會 員 大 會 之 所 有 決 議 及 審 定 會 員 入 會 資 格 及 訂 定 會 費 金 額 第 七 條 監 事 會 為 本 會 之 監 察 機 關, 負 責 監 察 理 事 會 之 運 作, 查 核 帳 目 及 提 供 有 關 意 見, 並 設 監 事 長 一 名 副 監 事 長 和 監 事 若 干 名, 組 成 人 員 必 須 為 單 數, 最 少 三 人, 最 多 不 得 超 過 九 人 第 十 一 條 未 經 許 可 會 員 不 得 以 本 會 之 名 義 作 任 何 宣 傳 及 一 切 其 他 活 動 本 會 有 權 隨 時 更 改 會 規, 不 會 另 行 通 知 第 十 二 條 修 改 章 程 決 議, 需 要 獲 得 出 席 會 員 之 四 分 三 或 以 上 的 贊 同 票 才 能 通 過 第 十 三 條 解 散 本 會 決 議, 需 要 獲 得 全 體 會 員 之 四 分 三 或 以 上 的 贊 同 票 才 能 通 過 第 十 四 條 本 會 的 經 費 來 源 為 會 員 會 費 及 贊 助 Está conforme. Segundo Cartório Notarial de Macau, aos trinta e um de Agosto de dois mil e doze. O Ajudante, Leong Kam Chio. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,498.00) (Custo desta publicação $ 1 498,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 英 文 簡 稱 為 CCR 為 公 佈 之 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 之 章 程 已 於 二 零 一 二 年 八 月 三 十 一 日, 存 檔 於 本 署 之 2012/ASS/M4 檔 案 組 內, 編 號 為 238 號, 有 關 條 文 內 容 如 下 : Coloane Choi s Racing Club Macau 第 一 條 本 會 中 文 名 稱 為 : 澳 門 路 環 崔 氏 賽 車 會 ; 英 文 名 稱 為 :Coloane Choi s Racing Club Macau, 英 文 簡 稱 為 : CCR 第 八 條 任 何 人 如 同 意 本 會 之 宗 旨, 並 承 諾 履 行 本 章 程 及 會 內 領 導 部 門 的 決 議, 經 理 事 會 通 過, 可 成 為 本 會 會 員 第 九 條 嚴 禁 會 員 在 公 開 聚 會 及 活 動 中, 超 速 鬥 車 魯 莽 及 非 法 行 為, 如 遇 上 意 外 本 會 概 不 負 責 經 理 事 會 議 決 後, 可 取 消 其 會 員 資 格 如 違 規 者 本 會 保 留 一 切 法 律 上 之 追 究 權 利 第 十 條 本 會 會 員 須 按 時 繳 交 會 費 及 其 他 應 繳 費 用, 遵 守 會 章 和 內 部 規 章, 致 力 於 發 展 本 會 會 務 及 維 護 本 會 聲 譽 若 會 員 超 過 半 年 不 繳 交 會 費 者 予 開 除 會 籍 中 文 簡 稱 為 葡 文 名 稱 為 Associação de Antigos Alunos da Taiwan Nacional Chung Hsing da Universidade de Macau 葡 文 簡 稱 為 AAATNCHUM 英 文 名 稱 為 Taiwan National Chung Hsing University Alumni Association of Macao 英 文 簡 稱 為 TNCHUAAM 為 公 佈 之 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 之 章 程 已 於 二 零 一 二 年 八 月 三 十 一 日, 存 檔 於 本 署 之 2012/ASS/M4 檔 案 組 內, 編 號 為 240 號, 有 關 條 文 內 容 如 下 :

178 11020 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 第 一 條 名 稱 中 文 名 稱 : 台 灣 國 立 中 興 大 學 澳 門 校 友 會 中 文 簡 稱 為 : 興 大 澳 門 校 友 會 葡 文 名 稱 : Associação de Antigos Alunos da Taiwan Nacional Chung Hsing da Universidade de Macau 葡 文 簡 稱 : AAATNCHUM 英 文 名 稱 : Ta i w a n N a t i o n a l Chung Hsing University Alumni Association of Macao 英 文 簡 稱 : TNCHUAAM 第 二 條 會 址 本 會 會 址 設 於 澳 門 東 方 斜 巷 19 號 華 利 大 廈 二 樓 如 經 理 事 會 決 議, 可 遷 往 澳 門 其 他 地 點 第 三 條 宗 旨 本 會 為 非 牟 利 組 織, 旨 於 加 強 台 灣 國 立 中 興 大 學 在 澳 校 友 間 聯 繫, 並 提 供 一 個 給 在 澳 校 友 與 台 灣 國 立 中 興 大 學 交 流 平 台, 推 動 本 會 會 員 的 自 身 發 展, 以 及 服 務 社 會 第 四 條 會 員 凡 曾 就 讀 台 灣 國 立 中 興 大 學 之 澳 門 居 民, 經 書 面 申 請 及 理 事 會 審 核 通 過, 即 可 成 為 會 員 第 五 條 會 員 之 權 利 1. 可 享 有 選 舉 權, 被 選 舉 權 和 表 決 權 2. 可 享 有 向 理 事 會 及 會 員 大 會 提 出 各 項 符 合 本 會 宗 旨 的 建 議, 並 對 本 會 的 事 務 作 出 合 理 批 評 之 權 利 3. 可 參 與 及 制 定 本 會 各 項 活 動 的 權 利 4. 享 有 本 會 向 會 員 提 供 的 各 項 福 利 第 六 條 會 員 之 義 務 1. 遵 守 本 會 章 程 及 維 護 本 會 宗 旨 2. 繳 納 本 會 規 定 之 會 費 及 年 費 3. 積 極 參 與 本 會 活 動 第 七 條 會 籍 之 開 除 1. 凡 破 壞 本 會 聲 譽 或 規 章 之 會 員, 經 勸 導 後 仍 不 改 善, 理 事 會 可 通 過 將 其 警 告 或 開 除 會 籍 2. 當 會 員 退 會 時, 必 須 用 書 面 通 知 理 事 會, 並 清 繳 會 費 及 所 欠 本 會 會 內 費 用 第 八 條 組 織 架 構 本 會 設 會 員 大 會, 理 事 會 及 監 事 會 第 九 條 會 員 大 會 1. 會 員 大 會 為 本 會 最 高 權 力 機 構, 是 所 有 會 員 參 加 的 會 議, 設 一 名 會 長, 一 名 副 會 長 及 一 名 秘 書 長, 任 期 為 兩 年, 可 連 任 2. 大 會 職 權 為 制 定 會 務 方 針 及 選 舉 理 事 會 及 監 事 會 成 員, 並 於 需 要 時 修 改 本 會 章 程, 修 改 章 程 之 決 議, 須 獲 出 席 會 員 四 分 之 三 之 贊 同 票 3. 大 會 會 議 每 年 最 少 召 開 一 次 4. 會 員 大 會 可 應 理 事 會, 監 事 會 或 最 少 三 分 之 二 的 會 員 的 請 求, 召 開 會 員 大 會 特 別 會 議 5. 審 議 及 通 過 每 年 的 會 務 報 告 及 賬 目 以 及 財 務 報 告 6. 當 會 員 大 會, 理 事 會 及 監 事 會 的 職 位 有 空 缺 時, 該 等 空 缺 在 會 員 大 會 會 議 中 補 選 之 7. 會 員 大 會 可 議 決 通 過 名 譽 會 長, 名 譽 會 員, 名 譽 顧 問 及 會 務 顧 問 等 名 譽 職 銜 8. 會 員 大 會 之 召 開 需 於 一 個 月 以 前 以 掛 號 信 或 簽 收 方 式 向 會 員 作 出 通 知 第 十 條 理 事 會 1. 理 事 會 人 數 必 須 為 單 數, 由 會 員 大 會 選 舉 產 生, 設 有 理 事 長 一 名, 副 理 事 長 一 名, 秘 書 一 名, 財 政 及 委 員 各 若 干 名, 任 期 兩 年, 可 連 任 2. 負 責 計 劃 及 制 定 各 類 活 動, 處 理 日 常 會 務, 執 行 會 員 大 會 決 議 及 提 交 工 作 報 告 3. 本 會 章 程 解 釋 權 屬 理 事 會 第 十 一 條 監 事 會 1. 監 事 會 由 三 人 組 成, 由 會 員 大 會 選 舉 產 生, 設 有 監 事 長 一 名, 監 事 二 名, 任 期 兩 年, 可 連 任 2. 負 責 監 察 各 項 會 務 工 作 之 進 行 及 提 交 報 告, 並 審 核 財 務 狀 況 及 年 度 賬 目 3. 監 督 理 事 會 工 作, 有 需 要 時, 派 代 表 列 席 理 事 會 會 議 第 十 二 條 名 譽 職 銜 理 事 會 可 向 會 員 大 會 提 名 名 譽 會 長, 名 譽 會 員, 名 譽 顧 問 及 會 務 顧 問 等 名 譽 職 銜, 以 推 動 本 會 之 會 務 發 展 第 十 三 條 經 費 1. 本 會 財 政 來 源 於 會 費, 活 動 收 費, 捐 贈 和 其 他 資 助 2. 本 會 之 公 款 必 須 由 當 屆 的 財 務 和 理 事 長 或 會 長 二 人 聯 署 才 可 合 法 提 取 3. 一 切 公 款 只 可 用 於 與 本 會 有 關 活 動 及 工 作, 嚴 禁 運 用 公 款 作 私 人 用 途 4. 未 得 理 事 會 同 意, 本 會 會 員 不 得 向 外 籌 募 經 費 第 十 四 條 內 部 規 章 為 完 善 本 會 會 務 之 運 作 機 制, 另 定 理 監 事 會 及 會 員 規 章 第 十 五 條 本 會 解 散 或 結 束 1. 本 會 之 解 散 或 結 束, 需 經 全 體 會 員 四 分 之 三 以 上 通 過, 並 由 會 長 於 大 會 上 宣 佈 後 生 效 2. 本 會 在 解 散 或 結 束 後 所 有 資 產 會 捐 給 其 他 慈 善 機 構 第 十 六 條 附 則 1. 名 譽 會 長, 名 譽 會 員, 名 譽 顧 問 及 會 務 顧 問 等 可 出 席 會 員 大 會, 但 無 投 票 權 2. 本 會 所 有 職 位 均 屬 義 務 性 質 3. 理 事 會 有 權 對 會 員 作 出 警 告, 停 止 會 籍, 開 除 會 籍 等 罰 則, 而 有 關 會 員 可 以 向 會 員 大 會 上 訴

179 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 本 會 章 程 如 有 遺 漏 或 錯 誤, 由 會 員 大 會 修 改, 及 按 本 地 現 行 法 律 規 範 之 Está conforme. Segundo Cartório Notarial de Macau, aos três de Setembro de dois mil e doze. O Ajudante, Leong Kam Chio. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $2,620.00) (Custo desta publicação $ 2 620,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 葡 文 名 稱 為 Associação do Desenvolvimento da Tecnologia Digital de Macau 英 文 名 稱 為 Digital Technology Development Association of Macao 為 公 佈 之 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 之 章 程 已 於 二 零 一 二 年 八 月 三 十 一 日, 存 檔 於 本 署 之 2012/ASS/M4 檔 案 組 內, 編 號 為 233 號, 有 關 條 文 內 容 如 下 : 第 一 條 名 稱 本 會 中 文 名 為 : 澳 門 數 字 科 技 發 展 協 會 ; 葡 文 名 稱 :Associação do Desenvolvi mento da Tecnologia Digital de Macau; 英 文 名 稱 :Digital Technology Develop ment Association of Macao 第 二 條 會 址 本 會 會 址 於 澳 門 勞 動 節 大 馬 路 金 海 山 四 座 12 樓 G, 經 理 事 會 同 意 後, 可 遷 至 澳 門 其 他 地 點 第 三 條 宗 旨 本 會 致 力 於 促 進 澳 門 數 字 科 技 的 推 廣 和 應 用, 普 及 數 字 科 技 知 識, 冀 促 進 澳 門 數 字 科 技 的 發 展 第 四 條 資 格 1) 凡 承 認 本 會 宗 旨 之 任 何 人 皆 可 申 請, 並 需 要 由 理 事 會 批 准 通 過 ; 2) 入 會 辦 法 由 理 事 會 制 定 第 五 條 會 員 的 權 力 : 1) 參 與 會 員 大 會 ; 2) 享 有 選 舉 權 及 被 選 舉 權 ; 3) 參 加 本 會 舉 辦 之 一 切 活 動 ; 4) 享 有 對 本 會 提 出 建 議 監 督 及 批 評 之 權 利 第 六 條 會 員 的 義 務 : 1) 維 護 本 會 聲 譽, 促 進 本 會 的 發 展 和 進 步 ; 2) 遵 守 本 會 章 程 ; 3) 遵 守 本 會 作 出 的 決 議 第 七 條 對 於 違 反 本 會 章 程 或 有 損 本 會 聲 譽 之 會 員, 理 事 會 可 視 情 況 給 予 警 告 嚴 重 警 告 終 止 會 籍 或 開 除 會 籍 之 處 分 第 八 條 本 會 領 導 機 構 由 會 員 大 會 理 事 會 及 監 事 會 組 成 第 九 條 會 員 大 會 之 組 成 運 作 及 權 力 1) 會 員 大 會 為 本 會 最 高 權 力 機 構, 每 年 至 少 召 開 一 次 2) 會 員 大 會 主 席 團 設 主 席 一 名, 常 務 副 主 席 一 名, 副 主 席 若 干 名, 但 成 員 必 須 為 單 數 3) 主 席 團 成 員 由 會 員 大 會 投 票 選 出, 任 期 三 年, 可 連 選 連 任 4) 會 員 大 會 由 全 體 有 投 票 權 之 會 員 組 成, 由 會 員 大 會 主 席 團 主 席 召 集, 每 年 必 須 召 開 一 次 5) 若 有 以 下 情 形 之 一, 得 召 開 特 別 會 員 大 會 : i. 應 理 事 會 不 少 於 二 分 之 一 成 員 提 出 ; ii. 應 監 事 會 不 少 於 二 分 之 一 成 員 提 出 ; iii. 應 不 少 於 三 分 之 一 的 會 員 提 出 ; iiii. 應 代 理 主 席 之 要 求 6) 會 員 大 會 的 召 集 必 須 至 少 提 前 八 天 以 掛 號 信 方 式 或 以 簽 收 方 式 為 之, 召 集 書 需 載 明 會 議 時 間 地 點 及 議 程 7) 會 員 大 會 主 席 出 缺, 由 副 主 席 代 理, 並 須 在 六 個 月 內 召 集 會 員 大 會 投 票 補 選 出 新 主 席, 若 所 剩 餘 任 期 少 於 六 個 月, 則 由 常 務 副 主 席 代 理 至 任 期 結 束 8) 會 員 大 會 作 出 之 決 議 須 要 由 不 少 於 二 分 之 一 會 員 出 席, 並 獲 出 席 會 員 二 分 之 一 贊 同 方 可 通 過 9) 修 改 本 章 程 之 決 議, 須 要 獲 得 出 席 會 員 四 分 之 三 贊 同, 方 可 通 過 10) 解 散 本 會 之 決 議, 須 要 獲 得 全 體 會 員 四 分 之 三 贊 同, 方 可 通 過 第 十 條 理 事 會 之 組 成 運 作 及 權 力 : 1) 理 事 會 為 本 會 最 高 行 政 機 構, 負 責 本 會 日 常 行 政 事 務 ; 2) 理 事 會 設 理 事 長 一 名 副 理 事 長 兩 名 秘 書 長 一 名 財 務 長 一 名 理 事 若 干 名, 總 人 數 為 單 數 ; 3) 理 事 會 理 事 長 得 根 據 本 會 發 展 需 要, 任 命 理 事, 並 報 請 會 員 大 會 通 過 ; 4) 理 事 會 由 會 員 投 票 選 出, 任 期 三 年, 得 連 選 連 任 ; 5) 理 事 會 根 據 會 員 大 會 制 定 之 方 針 及 理 事 會 的 決 議 開 展 會 務 活 動 ; 向 會 員 大 會 提 交 財 務 報 告 ; 決 定 是 否 接 受 捐 贈 或 贈 予 ; 審 批 及 開 除 會 員 ; 釐 定 會 費 ; 6) 理 事 會 須 要 有 半 數 以 上 成 員 出 席 方 可 進 行 會 議 及 決 策, 決 議 須 有 出 席 成 員 絕 對 多 數 票 贊 同 方 可 通 過 第 十 一 條 監 事 會 之 組 成 運 作 及 權 力 : 1) 監 事 會 為 本 會 最 高 監 察 機 構, 負 責 監 察 及 核 查 理 事 會 之 工 作 及 財 務 運 作 ; 2) 監 事 會 設 監 事 長 一 名 副 監 事 長 兩 名, 監 事 若 干 名, 總 人 數 為 單 數 ; 3) 監 事 會 由 會 員 投 票 選 出, 任 期 三 年, 得 連 選 連 任 ; 4) 監 事 會 得 對 會 員 大 會 主 席 團 及 理 事 會 之 成 員 提 出 不 信 任 提 案, 提 請 召 開 會 員 大 會 並 作 出 決 議 第 十 二 條 本 會 財 政 收 入 來 自 會 員 會 費 及 社 會 各 界 之 捐 贈 資 助

180 11022 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 第 十 三 條 本 章 程 未 盡 善 之 處, 由 會 員 大 會 修 訂, 本 章 程 解 釋 權 歸 理 事 會 Está conforme. Segundo Cartório Notarial de Macau, aos trinta e um de Agosto de dois mil e doze. O Ajudante, Leong Kam Chio. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $2,163.00) (Custo desta publicação $ ) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 中 文 簡 稱 為 葡 文 名 稱 為 Associação de Pessoal Civil da Administração Pública de Macau 葡 文 簡 稱 為 APCAPM 英 文 名 稱 為 Clerical Civil Servants Association of Macau 英 文 簡 稱 為 CCSAM 為 公 佈 之 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 之 章 程 已 於 二 零 一 二 年 八 月 三 十 一 日, 存 檔 於 本 署 之 2012/ASS/M4 檔 案 組 內, 編 號 為 239 號, 有 關 條 文 內 容 如 下 : 第 一 條 名 稱 本 會 定 名 為 澳 門 公 務 文 職 人 員 協 會, 中 文 簡 稱 為 澳 門 公 務 文 員 會, 葡 文 名 稱 為 : Associação de Pessoal Civil da Administração Pública de Mac a u, 葡 文 簡 稱 為 A P C A P M, 英 文 名 稱 為 : Clerical Civil Servants Association of Macau, 英 文 簡 稱 為 CCSAM ( 下 稱 本 會 ) 第 二 條 會 址 本 會 會 址 設 於 澳 門 荷 蘭 園 二 馬 路 十 一 號 荷 蘭 園 大 廈 三 樓 A, 經 理 事 會 議 決 可 在 本 澳 內 遷 址 第 三 條 宗 旨 本 會 為 非 牟 利 團 體, 以 促 進 會 員 的 團 結, 倡 導 互 助 友 愛 及 敬 業 樂 業 的 精 神, 維 護 會 員 合 理 權 益, 舉 辦 各 項 文 教 康 體 培 訓 及 交 流 活 動 為 宗 旨 第 四 條 會 員 資 格 凡 任 職 於 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 或 其 他 公 共 機 構 之 從 事 文 職 工 作 的 公 務 人 員, 如 承 認 本 會 章 程 及 履 行 入 會 申 請 手 續 且 經 理 事 會 批 准, 在 繳 納 入 會 費 後 即 可 成 為 本 會 會 員 第 五 條 會 員 權 利 本 會 會 員 享 有 以 下 權 利 : ( 一 ) 參 加 會 員 大 會 ; ( 二 ) 選 舉 及 被 選 舉 擔 任 會 務 ; ( 三 ) 對 本 會 會 務 提 出 建 議 及 批 評 ; ( 四 ) 參 與 本 會 舉 辦 的 一 切 活 動 ; ( 五 ) 退 出 本 會 的 自 由 第 六 條 會 員 義 務 本 會 會 員 具 有 以 下 義 務 : ( 一 ) 遵 守 本 會 章 程 並 執 行 本 會 各 機 關 的 決 議 ; ( 二 ) 協 助 本 會 發 展 會 員, 推 動 本 會 會 務 開 展 ; ( 三 ) 參 與 支 持 及 協 助 本 會 舉 辦 的 各 項 活 動 ; ( 四 ) 按 時 繳 納 會 費, 方 可 享 受 個 人 會 員 權 利 ; ( 五 ) 不 得 作 出 任 何 有 損 本 會 聲 譽 的 行 動 第 七 條 紀 律 處 分 凡 違 反 本 會 章 程 內 部 規 章 的 條 款 及 損 害 本 會 聲 譽 利 益 的 會 員 將 受 紀 律 處 分 第 八 條 會 員 大 會 一 會 員 大 會 由 全 體 會 員 組 成, 並 由 主 席 團 主 持 會 議 二 主 席 團 由 會 員 大 會 選 出 三 名 正 式 會 員 組 成, 設 主 席 一 名 副 主 席 一 名, 秘 書 一 名, 由 主 席 團 互 選 產 生, 任 期 三 年, 連 選 得 連 任 三 會 員 大 會 每 年 召 開 一 次 平 常 會 議, 在 必 要 的 情 況 下 或 應 不 少 於 二 分 之 一 會 員 以 正 當 目 的 提 出 的 要 求, 亦 得 召 開 特 別 會 議 四 會 員 大 會 由 主 席 召 集, 大 會 之 召 集 須 最 少 提 前 八 日 以 掛 號 信 方 式 或 透 過 簽 收 方 法 下 達 各 會 員, 召 集 書 內 應 指 出 會 議 之 日 期 時 間 地 點 和 議 程 五 會 員 大 會 必 須 在 至 少 半 數 會 員 出 席 的 情 況 下 方 可 作 出 決 議, 如 不 足 半 數, 則 半 小 時 後 在 同 一 地 點 召 開 之 會 議 視 為 第 二 次 召 集 之 會 議 六 經 第 二 次 召 集 之 會 員 大 會, 不 論 出 席 會 員 人 數 多 少 均 可 依 法 行 使 會 員 大 會 職 權, 但 法 律 另 有 規 定 除 外 七 會 員 大 會 的 決 議 必 須 獲 得 過 半 數 出 席 會 員 的 同 意 才 能 通 過, 但 法 律 另 有 規 定 的 事 項 除 外 第 九 條 會 員 大 會 職 權 在 不 妨 礙 法 律 本 會 章 程 及 內 部 規 章 所 訂 之 其 他 職 權 下, 會 員 大 會 職 權 如 下 : ( 一 ) 修 改 本 會 會 章, 制 訂 及 修 改 本 會 內 部 規 章 ; ( 二 ) 選 舉 會 員 大 會 主 席 團 理 事 會 監 事 會 的 成 員 ; ( 三 ) 審 議 通 過 理 事 會 的 年 度 工 作 報 告 和 財 務 報 告, 以 及 監 事 會 的 相 關 年 度 報 告 ; ( 四 ) 決 定 本 會 會 務 方 針 及 作 出 相 應 決 議 ; ( 五 ) 審 議 通 過 翌 年 度 的 活 動 計 劃 和 預 算 第 十 條 理 事 會 一 理 事 會 由 會 員 大 會 選 出 七 名 或 以 上 之 會 員 組 成, 其 數 目 必 須 為 單 數

181 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 二 理 事 會 設 理 事 長 一 名 副 理 事 長 司 庫 及 理 事 若 干 名, 由 理 事 會 成 員 互 選 產 生, 任 期 為 三 年, 連 選 得 連 任 第 十 一 條 理 事 會 職 權 理 事 會 為 本 會 會 務 執 行 機 關, 在 不 妨 礙 法 律 本 會 章 程 及 內 部 規 章 所 訂 之 其 他 職 權 下, 其 職 權 如 下 : ( 一 ) 管 理 本 會 並 執 行 會 員 大 會 決 議 ; ( 二 ) 處 理 會 員 大 會 休 會 期 間 之 各 項 會 務 工 作 ; ( 三 ) 安 排 會 員 大 會 的 一 切 準 備 工 作 ; ( 四 ) 向 會 員 大 會 提 交 年 度 工 作 報 告 翌 年 度 的 活 動 計 劃 和 預 算 ; ( 五 ) 在 法 庭 內 外 代 表 本 會 或 指 定 其 中 一 名 或 若 干 名 理 事 會 成 員 代 表 本 會 第 十 二 條 監 事 會 一 監 事 會 由 會 員 大 會 選 出 三 名 或 以 上 之 會 員 組 成, 但 必 須 是 單 數 二 監 事 會 設 監 事 長 一 名, 副 監 事 長 一 名 及 監 事 若 干 名, 由 監 事 會 成 員 互 選 產 生, 任 期 三 年, 連 選 得 連 任 第 十 三 條 監 事 會 職 權 監 事 會 為 本 會 會 務 監 察 機 構, 在 不 妨 礙 法 律 本 會 章 程 及 內 部 規 章 所 訂 之 其 他 職 權 下, 其 職 權 如 下 : ( 一 ) 監 察 會 員 大 會 決 議 的 執 行 ; ( 二 ) 監 督 理 事 會 之 運 作 及 各 會 務 的 進 展 ; ( 三 ) 查 核 本 會 之 財 產 ; ( 四 ) 向 會 員 大 會 提 交 相 關 年 度 報 告 第 十 四 條 經 費 本 會 的 經 費 來 源 如 下 : ( 一 ) 會 員 入 會 費 及 年 費, 具 體 徵 收 金 額 及 辦 法 由 理 事 會 訂 定 ; ( 二 ) 本 會 開 展 各 項 活 動 的 各 種 收 入 ; ( 三 ) 歷 年 滾 存 基 金 的 利 息 收 入 ; ( 四 ) 本 會 接 受 的 符 合 本 會 宗 旨 的 贊 助 資 助 津 貼 及 捐 贈 第 十 五 條 內 部 規 章 本 會 設 內 部 規 章, 訂 定 各 機 關 成 員 的 推 選 辦 法, 規 範 領 導 機 關 轄 下 的 各 部 分 組 織 行 政 管 理 及 財 務 運 作 細 則 和 會 員 紀 律 制 度 等 事 項, 有 關 條 文 由 理 事 會 提 交 會 員 大 會 通 過 後 公 佈 執 行 第 十 六 條 修 改 章 程 修 改 本 會 章 程 之 決 議, 須 獲 出 席 為 此 目 的 召 開 之 會 員 大 會 的 會 員 四 分 之 三 之 贊 同 票 第 十 七 條 解 散 本 會 解 散 本 會 或 延 長 本 會 存 續 期 之 決 議, 須 獲 全 體 會 員 四 分 之 三 之 贊 同 票 Está conforme. Segundo Cartório Notarial de Macau, aos trinta e um de Agosto de dois mil e doze. O Ajudante, Leong Kam Chio. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $3,129.00) (Custo desta publicação $ 3 129,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 為 公 佈 之 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 之 章 程 已 於 二 零 一 二 年 八 月 三 十 日, 存 檔 於 本 署 之 2012/ASS/M4 檔 案 組 內, 編 號 為 232 號, 有 關 條 文 內 容 如 下 : ( 一 ) 會 名 地 址 及 宗 旨 1. 名 稱 本 會 定 名 為 澳 門 健 魄 業 餘 體 育 會 2. 會 址 設 在 : 澳 門 黑 沙 環 馬 路 27 號 地 下 3. 本 會 為 非 牟 利 團 體 4. 宗 旨 秉 承 體 育 發 展 局 提 倡 的 齊 運 動, 健 體 魄, 並 促 進 本 澳 及 世 界 各 地 體 育 活 動 愛 好 者 的 交 流 合 作 推 廣 及 發 展 各 類 體 育 活 動, 提 倡 健 康 由 運 動 及 飲 食 做 起, 注 重 個 人 生 活 習 慣, 並 致 力 於 向 大 眾 推 廣 健 康 訊 息 ( 二 ) 會 員 5. 凡 贊 成 本 會 宗 旨 及 認 同 本 會 章 程 者, 均 可 申 請 為 本 會 會 員, 經 本 會 理 事 會 批 准 後, 便 可 成 為 會 員 參 加 本 會 舉 辦 之 一 切 活 動, 享 有 本 會 一 切 福 利 與 權 利 6. 會 員 有 下 列 權 利 和 義 務 : (1) 選 舉 權 與 被 選 舉 權 ; (2) 參 加 本 會 各 項 活 動 ; (3) 遵 守 會 章 及 決 議 ; (4) 繳 納 會 費 7. 會 員 如 有 違 反 會 章 或 有 損 本 會 聲 譽 者, 經 理 事 會 通 過, 可 取 消 其 會 員 資 格 ( 三 ) 組 織 架 構 本 會 組 織 機 構 包 括 : 會 員 大 會, 理 事 會, 監 事 會 其 中 的 成 員 是 在 會 員 大 會 上 由 選 舉 產 生, 任 期 三 年 8. 會 員 大 會 為 本 會 最 高 權 力 機 構, 設 會 長 副 會 長 及 秘 書 各 一 名 另 可 選 聘 榮 譽 性 質 之 會 長 顧 問 以 協 助 會 務 發 展 會 員 大 會 職 權 如 下 : (1) 制 定 或 修 改 會 章 ; (2) 選 舉 會 員 大 會 及 理 監 事 會 領 導 人 員 ; (3) 決 定 會 務 方 向 ; (4) 會 員 大 會 每 年 舉 行 一 次, 但 經 理 事 會 議 決 或 二 分 之 一 會 員 代 表 聯 名 動 議 得 召 開 特 別 會 議 ; (5) 大 會 之 召 集 須 最 少 提 前 八 日 以 掛 號 信 方 式 為 之, 或 最 少 提 前 八 日 透 過 簽 收 方 式 而 為 之, 召 集 書 內 應 指 出 會 議 之 日 期 時 間 地 點 及 議 程 ; (6) 決 議 取 決 於 出 席 會 員 的 絕 對 多 數 票 ; 如 屬 修 改 會 章 之 決 議, 則 須 獲 出 席 大 會 四 分 之 三 之 會 員 的 贊 同 方 為 有 效 9. 理 事 會 為 會 員 大 會 閉 會 期 間 最 高 的 權 力 機 關, 設 理 事 長 一 名, 副 理 事 長 二 名, 總 務 一 名, 財 務 一 名, 總 人 數 為 單 數 理 事 會 會 議 每 三 個 月 召 開 一 次 會 議 在 有 過 半 數 理 事 會 成 員 出 席 時, 方 可 議 決 事 宜, 決 議 須 獲 出 席 成 員 的 絕 對 多 數 贊 同 票 方 為 有 效 理 事 會 職 權 如 下 : (1) 執 行 本 會 日 常 會 務 ; (2) 向 會 員 大 會 報 告 工 作 和 財 務 狀 況 ; (3) 決 定 會 員 的 接 納 或 除 名

182 11024 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 10. 監 事 會 負 責 審 查 監 督 本 會 行 政 及 財 務 狀 況 等 有 關 的 事 務, 設 監 事 長 一 名, 副 監 事 長 一 名, 監 事 一 名 監 事 會 會 議 每 三 個 月 召 開 一 次 會 議 在 有 過 半 數 監 事 會 成 員 出 席 時, 方 可 議 決 事 宜, 決 議 須 獲 出 席 成 員 的 絕 對 多 數 贊 同 票 方 為 有 效 監 事 會 職 權 如 下 : (1) 監 督 本 會 行 政 管 理 機 關 之 運 作 ; (2) 查 核 本 會 之 財 務 ; (3) 履 行 章 程 所 載 義 務 11. 本 會 之 解 散 應 有 四 分 之 三 的 全 體 會 員 通 過, 方 視 為 有 效 ( 四 ) 經 費 12. 本 會 主 要 經 費 來 源 是 會 費, 捐 贈, 贊 助 和 公 共 機 關 資 助, 倘 有 不 敷 或 特 別 需 用 款 時, 得 由 理 事 會 決 定 籌 募 之 ( 五 ) 其 他 13. 本 章 程 之 修 改 權 屬 會 員 大 會 解 釋 權 屬 理 事 會 14. 理 事 會 得 按 實 際 需 要 設 立 及 更 改 內 部 管 理 規 章 15. 本 章 程 經 會 員 大 會 通 過, 變 更 時 亦 同 16. 本 章 程 未 有 列 明 之 事 項 將 按 澳 門 現 行 之 有 關 法 律 規 範 Está conforme. Segundo Cartório Notarial de Macau, aos trinta de Agosto de dois mil e doze. O Ajudante, Leong Kam Chio. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,498.00) (Custo desta publicação $ 1 498,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 葡 文 名 稱 為 Associação de E-Educação de Macau 英 文 名 稱 為 Macao E-Education Association 為 公 佈 之 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 之 章 程 已 於 二 零 一 二 年 八 月 三 十 一 日, 存 檔 於 本 署 之 2012/ASS/M4 檔 案 組 內, 編 號 為 235 號, 有 關 條 文 內 容 如 下 : 第 一 條 名 稱, 性 質 及 期 限 本 會 中 文 名 稱 為 澳 門 電 子 教 育 協 會, 葡 文 名 稱 : Associação de E Educação de Macau, 英 文 名 稱 : Macao E Education Association ( 以 下 簡 稱 本 會 ), 本 會 屬 非 牟 利 具 有 法 人 地 位 的 社 會 社 團 其 存 續 不 設 期 限 本 會 將 受 本 章 程 及 澳 門 現 行 有 關 法 律 條 款 管 轄 第 二 條 住 所 及 辦 事 處 本 會 設 於 澳 門 南 灣 大 馬 路 693 號 大 華 大 廈 6 樓 D 座, 可 根 據 需 要 設 立 辦 事 處 經 理 事 會 批 准, 本 會 會 址 可 遷 至 澳 門 任 何 其 他 地 方 第 三 條 會 徽 本 會 會 徽 為 : 第 四 條 宗 旨 本 會 的 宗 旨 為 : ( 一 ) 致 力 推 動 電 子 教 育 於 澳 門 地 區 之 普 及 化 ; ( 二 ) 積 極 聯 繫 本 地 香 港 及 其 他 地 區 有 關 之 機 構, 透 過 不 同 之 活 動, 作 為 澳 門 電 子 教 育 之 平 台, 促 進 各 地 之 多 元 交 流 ; ( 三 ) 鼓 勵 並 推 動 現 時 澳 門 於 電 子 教 育 範 疇 之 標 準 化 第 五 條 個 人 會 員 凡 申 請 加 入 本 會 的 個 人 會 員 需 具 備 以 下 各 項 條 件 : ( 一 ) 凡 以 個 人 身 份 參 加, 並 認 同 本 會 宗 旨 及 願 意 遵 守 本 會 章 程 者, 經 申 請 獲 得 理 事 會 批 准, 並 繳 納 入 會 費 後, 方 可 成 為 會 員 ; ( 二 ) 會 員 有 退 出 本 會 的 自 由 會 員 退 會 應 向 理 事 會 提 出 書 面 通 知 第 六 條 團 體 會 員 凡 申 請 加 入 本 會 的 團 體 會 員 需 具 備 以 下 各 項 條 件 : ( 一 ) 凡 於 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 註 冊 之 團 體 及 機 構, 以 及 其 他 海 外 註 冊 之 團 體 及 機 構, 並 認 同 本 會 宗 旨 及 願 意 遵 守 本 會 章 程, 經 申 請 獲 得 理 事 會 批 准, 可 成 為 團 體 會 員, 並 派 員 成 為 該 團 體 會 員 之 代 表 人 ; ( 二 ) 會 員 有 退 出 本 會 的 自 由 會 員 退 會 應 向 理 事 會 提 出 書 面 通 知 第 七 條 個 人 會 員 及 團 體 會 員 之 代 表 人 均 享 有 以 下 權 利 : ( 一 ) 參 加 會 員 大 會 ; ( 二 ) 選 舉 權 及 被 選 舉 權 ; ( 三 ) 對 本 會 會 務 提 建 議 及 意 見 ; ( 四 ) 參 與 本 會 舉 辦 的 一 切 活 動 ; ( 五 ) 退 出 本 會 第 八 條 會 員 及 團 體 會 員 履 行 以 下 義 務 : ( 一 ) 遵 守 本 會 章 程 並 執 行 本 會 的 決 議 ; ( 二 ) 推 動 本 會 會 務 開 展 ; ( 三 ) 參 與 支 持 及 協 助 本 會 舉 辦 之 各 項 活 動 ; ( 四 ) 按 時 繳 納 會 費, 方 可 享 受 會 員 權 利 ; ( 五 ) 不 得 作 出 任 何 有 損 本 會 聲 譽 的 行 動 第 九 條 凡 違 反 本 會 章 程 內 部 規 章 之 條 款 及 參 與 損 害 本 會 聲 譽 或 利 益 活 動 的 會 員 將 由 理 事 會 作 出 警 告 嚴 重 警 告 以 及 開 除 等 處 分 第 十 條 本 會 的 機 關 為 : ( 一 ) 會 員 大 會 ; ( 二 ) 理 事 會 ; ( 三 ) 監 事 會

183 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 第 十 一 條 會 員 大 會 ( 一 ) 會 員 大 會 為 本 會 最 高 權 利 機 構 ( 二 ) 會 員 大 會 的 會 議 由 大 會 主 席 團 主 持, 主 席 團 是 由 一 名 會 長 若 干 名 副 會 長 和 一 名 秘 書 組 成, 總 人 數 必 須 為 單 數 每 屆 任 期 三 年, 連 選 得 連 任, 如 需 屆 中 調 整 主 席 團 成 員, 由 會 員 大 會 決 定 並 制 定 有 關 規 定 ( 三 ) 會 員 大 會 閉 會 期 間, 主 席 團 行 使 最 高 權 力 會 長 為 本 會 會 務 最 高 負 責 人, 召 集 和 主 持 會 員 大 會, 對 外 代 表 本 會, 對 內 策 劃 各 項 會 務 副 會 長 之 職 責 在 於 協 助 會 長 及 會 長 因 事 缺 席 時 代 行 會 長 職 務 秘 書 之 職 責 在 於 協 助 會 長 及 副 會 長 工 作 及 作 大 會 之 會 議 記 錄 第 十 二 條 ( 一 ) 會 員 大 會 每 年 召 開 一 次 平 常 會 議 ; 在 必 要 的 情 況 下 應 理 事 會 或 不 少 於 二 分 之 一 會 員 以 正 當 目 的 提 出 之 要 求, 亦 得 召 開 特 別 會 議 ( 二 ) 會 員 大 會 由 會 長 負 責 召 開, 若 會 長 不 能 視 事 時, 由 副 會 長 代 任 ( 三 ) 召 集 須 提 前 至 少 8 天, 以 掛 號 信 形 式 寄 往 會 員 的 住 所 或 透 過 由 會 員 簽 收 之 方 式 代 替, 該 召 集 書 內 應 註 明 會 議 召 開 的 日 期 時 間 地 點 和 議 程 1. 第 一 次 召 集 時, 最 少 一 半 會 員 出 席 ; 2. 第 一 次 召 集 的 時 間 已 屆, 如 法 定 人 數 不 足, 則 於 半 小 時 後 視 為 第 二 次 召 集, 屆 時 則 不 論 出 席 之 會 員 人 數 多 少 均 視 為 有 效, 但 法 律 另 有 規 定 除 外 第 十 三 條 會 員 大 會 職 權 如 下 : ( 一 ) 修 改 本 會 章 程 及 內 部 規 章 ; ( 二 ) 選 舉 會 員 大 會 主 席 團 理 事 會 監 事 會 之 成 員 ; ( 三 ) 審 議 理 事 會 的 工 作 報 告 和 財 務 報 告, 以 及 監 事 會 的 相 關 意 見 書 ; ( 四 ) 決 定 本 會 會 務 方 針 及 作 出 相 應 決 議 ; ( 五 ) 通 過 翌 年 度 的 活 動 計 劃 及 預 算 ; ( 六 ) 聘 請 名 譽 會 長 及 名 譽 顧 問 第 十 四 條 理 事 會 ( 一 ) 理 事 會 成 員 由 會 員 大 會 選 出, 其 總 數 目 必 須 為 單 數 ( 二 ) 理 事 會 設 理 事 長 一 人, 副 理 事 長 常 務 理 事 理 事 若 干 人, 司 庫 及 秘 書 各 一 人, 每 屆 任 期 三 年, 連 選 得 連 任 第 十 五 條 理 事 會 為 本 會 會 務 執 行 機 構, 其 職 權 如 下 : ( 一 ) 執 行 會 員 大 會 決 議 ; ( 二 ) 主 持 及 處 理 各 項 會 務 工 作 ; ( 三 ) 安 排 會 員 大 會 的 一 切 準 備 工 作 ; ( 四 ) 向 會 員 大 會 提 交 年 度 管 理 報 告 ; ( 五 ) 根 據 工 作 需 要, 決 定 設 立 專 門 委 員 會 及 工 作 機 構, 並 任 免 其 領 導 成 員 ; ( 六 ) 履 行 法 律 及 章 程 所 載 之 其 他 義 務 第 十 六 條 監 事 會 ( 一 ) 監 事 會 由 會 員 大 會 選 出, 其 數 目 必 須 為 單 數 ( 二 ) 監 事 會 設 監 事 長 一 人, 副 監 事 長 及 監 事 若 干 人, 每 屆 任 期 三 年, 連 選 得 連 任 第 十 七 條 監 事 會 為 本 會 會 務 的 監 察 機 構, 其 職 權 如 下 : ( 一 ) 監 察 會 員 大 會 的 決 議 的 執 行 ; ( 二 ) 監 督 理 事 會 的 運 作 及 各 項 會 務 工 作 的 進 展 ; ( 三 ) 查 核 本 會 之 財 產 ; ( 四 ) 就 其 監 察 活 動 編 制 年 度 報 告 ; ( 五 ) 向 會 員 大 會 報 告 工 作 ; ( 六 ) 履 行 法 律 及 章 程 所 載 之 其 他 義 務 第 十 八 條 本 會 經 費 來 源 : ( 一 ) 會 費 ; ( 二 ) 政 府 機 關 和 海 內 外 各 界 人 士 和 團 體 的 捐 助 ; ( 三 ) 其 他 第 十 九 條 顧 問 團 本 會 根 據 實 際 情 況, 邀 請 有 卓 越 貢 獻 或 權 威 的 專 業 人 士 擔 任 本 會 名 譽 會 長 名 譽 顧 問 顧 問 或 其 他 名 譽 職 務, 以 輔 助 和 支 持 本 會 會 務 發 展 第 二 十 條 章 程 修 改 本 章 程 解 釋 權 及 修 改 權 屬 會 員 大 會, 若 有 未 盡 善 之 處, 由 會 員 大 會 討 論 通 過 修 訂 ; 修 改 章 程 的 議 決 須 獲 出 席 會 員 四 分 之 三 或 以 上 贊 同 票 通 過 方 為 有 效 ; 如 屬 解 散 法 人 之 決 議, 須 獲 全 體 會 員 四 分 之 三 之 贊 同 票 通 過 方 為 有 效, 但 法 律 另 有 規 定 除 外 第 二 十 一 條 附 則 ( 一 ) 本 會 自 註 冊 成 立 日 起 開 始 運 作, 其 存 續 期 不 受 限 制 ( 二 ) 本 章 程 所 未 規 範 事 宜, 一 概 依 澳 門 現 行 法 律 執 行 Está conforme. Segundo Cartório Notarial de Macau, aos trinta e um de Agosto de dois mil e doze. O Ajudante, Leong Kam Chio. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $3,344.00) (Custo desta publicação $ 3 344,00) CARTÓRIO NOTARIAL DAS ILHAS CERTIFICADO 為 公 布 的 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 的 設 立 章 程 文 本 自 二 零 一 二 年 九 月 四 日 起, 存 放 於 本 署 之 2012 年 社 團 及 財 團 儲 存 文 件 檔 案 第 1/2012/ASS 檔 案 組 第 54 號, 有 關 條 文 內 容 載 於 附 件 第 一 條 名 稱 本 會 中 文 名 為 澳 門 海 外 留 學 生 會, 葡 文 名 為 Associação de Estudantes de Macau no Estrangeiro, 英 文 名 為 Macau Oversea Student Association, 英 文 簡 稱 為 MOSA, 屬 非 牟 利 社 團 第 二 條 宗 旨 為 推 廣 澳 門 年 青 人 之 間 的 交 流, 給 在 外 地 留 學 ( 或 工 作 ) 的 澳 門 學 生 提 供 一 個 交 流 平 台, 擴 闊 自 己 的 生 活 層 面 及 圈 子 本 會 亦 會 在 澳 門 或 外 地 不 定 期 舉 行 活 動, 目 的 為 幫 助 大 家 找 到 志 同 道 合 的 朋 友, 有 困 難 時 可 以 互 相 照 應 第 三 條 會 址 會 址 設 於 澳 門 台 山 新 城 市 第 一 街 新 城 市 花 園 16 座 22 樓 B 室

184 11026 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 第 四 條 會 員 資 格 凡 有 興 趣 擴 闊 自 己 生 活 圈 子, 遵 守 本 會 會 章 者, 通 過 理 事 會, 即 可 成 為 本 會 會 員 第 五 條 會 員 義 務 及 權 利 ( 一 ) 參 加 本 會 各 項 活 動 ( 二 ) 批 評 及 建 議 ( 三 ) 參 加 活 動 者, 須 繳 納 活 動 費 用 ( 四 ) 有 選 舉 權 和 被 選 權 ( 五 ) 遵 守 本 會 會 章 及 決 定 ( 六 ) 繳 納 會 費 第 六 條 架 構 本 會 設 有 會 員 大 會, 理 事 會 及 監 事 會 第 七 條 會 員 大 會 ( 一 ) 會 員 大 會 為 本 會 最 高 權 力 機 關, 會 員 大 會 設 主 席 一 名, 副 主 席 一 名 及 秘 書 一 名 每 屆 任 期 三 年, 可 連 選 連 任 ( 二 ) 會 員 大 會 之 職 權 :1. 選 舉 本 會 架 構 成 員 ;2. 決 定 活 動 工 作 方 針 ;3. 計 劃 及 制 定 或 修 改 會 章 ;4. 審 議 及 通 過 理 事 會 工 作 報 告 ( 三 ) 會 員 大 會 之 運 作 : 1. 每 年 至 少 召 開 一 次, 大 會 之 召 集 須 最 少 提 前 八 日 以 掛 號 信 方 式 為 之 或 簽 收 方 式 召 集 召 集 書 內 應 指 出 會 議 之 日 期 時 間 地 點 及 會 議 內 容 大 會 決 議 取 決 於 出 席 會 員 之 絕 對 多 數 票 通 過 生 效 2. 修 改 章 程 的 決 議, 須 獲 出 席 會 員 四 分 之 三 贊 同 票 通 過 生 效 ; 解 散 法 人 或 延 長 法 人 存 續 期 之 決 議, 須 獲 全 體 會 員 四 分 之 三 之 贊 同 票 通 過 生 效 第 八 條 理 事 會 ( 一 ) 理 事 會 為 本 會 執 行 機 關, 由 最 少 三 人 或 以 上 單 數 成 員 組 成, 設 理 事 長 一 人, 副 理 事 長 一 人, 理 事 若 干 人, 任 期 三 年, 可 連 選 連 任 ( 二 ) 會 議 在 有 過 半 數 理 事 會 成 員 出 席 時, 方 可 議 決 事 宜, 決 議 須 獲 成 員 的 絕 對 多 數 票 贊 同 方 為 有 效 ( 三 ) 理 事 會 之 職 權 :1. 負 責 召 開 會 員 大 會 ;2. 執 行 會 員 大 會 之 決 議 ;3. 向 大 會 報 告 工 作 及 提 出 建 議 第 九 條 監 事 會 ( 一 ) 監 事 會 為 本 會 之 監 察 機 關, 由 最 少 三 人 或 以 上 單 數 成 員 組 成, 設 監 事 長 一 名, 副 監 事 長 一 名, 監 事 若 干 名, 任 期 三 年, 可 連 選 連 任 ( 二 ) 會 議 在 有 過 半 數 監 事 會 成 員 出 席 時, 方 可 議 決 事 宜, 決 議 須 獲 成 員 的 絕 對 多 數 票 贊 同 方 為 有 效 ( 三 ) 監 事 會 之 職 權 :1. 負 責 稽 查 及 監 察 理 事 會 日 常 會 務 運 作 及 財 政 收 支 ; 2. 督 促 理 事 會 各 項 基 本 任 務 第 十 條 經 費 ( 一 ) 入 會 費 ( 二 ) 政 府 機 構 及 各 界 贊 助 二 零 一 二 年 九 月 四 日 於 海 島 公 證 署 一 等 助 理 員 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,566.00) (Custo desta publicação $ 1 566,00) CARTÓRIO PRIVADO MACAU CERTIFICADO 林 志 堅 為 公 佈 之 目 的, 茲 證 明 上 述 組 織 社 團 之 章 程 文 本 自 二 零 一 二 年 九 月 五 日 起, 存 放 於 本 署 之 2/2012 號 檔 案 組 內, 並 登 記 於 第 1 號 獨 立 文 書 及 其 他 文 件 之 登 記 簿 冊 內, 編 號 為 4 號, 該 組 織 章 程 內 容 載 於 附 件 之 證 明 書 內 並 與 原 件 一 式 無 訛 第 一 條 ( 名 稱 ) 本 會 定 名 為 澳 門 天 津 聯 誼 會, 葡 文 名 稱 為 Associação da Amizade Tianjin de Macau, 英 文 名 稱 為 The Macau Tianjin Friendship Association ( 英 文 簡 稱 MTFA, 以 下 簡 稱 本 會 ) 第 二 條 ( 宗 旨 ) 本 會 為 非 牟 利 團 體, 以 愛 國 家 愛 澳 門 為 本, 積 極 參 與 社 會 事 務 活 動, 加 強 澳 門 天 津 兩 地 的 經 濟 文 化 學 術 交 流, 共 同 為 天 津 與 澳 門 特 別 行 政 區 之 發 展 作 出 貢 獻 第 三 條 ( 會 址 ) 本 會 會 址 設 於 澳 門 商 業 大 馬 路 251A 301 號 友 邦 廣 場 12 樓, 經 理 事 會 決 議, 會 址 可 遷 往 澳 門 任 何 其 他 地 方 及 按 需 要 設 立 分 區 辦 事 處 第 四 條 ( 會 員 ) 一 凡 贊 同 本 會 章 程 之 宗 旨 並 符 合 本 會 所 訂 標 準 的 個 人 或 法 人, 經 理 事 會 批 准 均 可 成 為 本 會 會 員 二 本 會 會 員 均 享 有 選 舉 權 和 被 選 舉 權, 出 席 會 員 大 會, 享 有 本 會 提 供 的 福 利 和 參 與 本 會 舉 辦 一 切 活 動 的 權 利, 以 及 退 會 權 三 本 會 會 員 須 按 時 繳 交 由 會 員 大 會 所 訂 定 之 會 費 四 本 會 會 員 有 遵 守 會 章 及 本 會 決 議 的 義 務 五 會 員 違 反 本 會 章 程 決 議 或 作 出 行 為 而 嚴 重 損 害 本 會 聲 譽 利 益 者, 會 員 大 會 經 理 事 會 之 建 議 有 權 開 除 有 關 會 員 出 會 六 凡 拖 欠 會 費 超 過 兩 年 者, 其 會 員 資 格 將 自 動 終 止 第 五 條 ( 組 織 ) 本 會 組 織 機 關 包 括 會 員 大 會 理 事 會 監 事 會 第 六 條 ( 會 員 大 會 ) 一 會 員 大 會 是 本 會 最 高 權 力 機 構, 除 行 使 法 律 所 賦 予 之 權 限 及 章 程 規 定 之 其 他 權 力 外, 亦 負 責 修 定 本 會 章 程 ; 選 舉 會 員 大 會 主 席 團 理 事 會 和 監

185 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 事 會 的 成 員 ; 審 議 理 事 會 和 監 事 會 所 提 交 之 年 度 工 作 報 告 財 務 報 告 及 意 見 書, 以 及 決 定 會 務 方 針 二 會 員 大 會 主 席 團 設 會 長 副 會 長 及 秘 書 各 一 人, 由 會 員 大 會 選 舉 選 任, 每 屆 任 期 為 三 年, 並 可 連 選 連 任 三 會 員 大 會 每 年 舉 行 一 次 平 常 會 議, 由 會 長 召 集 和 主 持 會 議 會 員 大 會 之 召 集 須 最 少 在 會 議 前 八 天 以 掛 號 信 或 書 面 簽 收 方 式 通 知 會 員, 召 集 書 內 須 載 明 會 議 日 期 時 間 地 點 和 議 程 四 在 必 要 的 情 況 下, 應 會 長 理 事 會 或 不 少 於 三 分 之 一 會 員 聯 名 之 請 求, 亦 得 召 開 特 別 會 議 五 會 員 大 會 必 須 在 最 少 半 數 會 員 出 席 的 情 況 下 方 可 作 出 決 議, 如 不 足 半 數, 則 原 訂 時 間 三 十 分 鐘 後 在 同 一 地 點 召 開 之 會 議 視 為 第 二 次 召 集 之 會 議 六 經 第 二 次 召 集 之 會 員 大 會, 不 論 出 席 會 員 人 數 多 少 均 可 依 法 行 使 會 員 大 會 職 權 七 會 員 大 會 的 決 議 必 須 獲 得 過 半 數 出 席 會 員 的 同 意 才 能 通 過, 但 法 律 另 有 規 定 的 事 項 除 外 第 七 條 ( 理 事 會 ) 一 除 行 使 法 律 所 賦 予 之 權 限 及 章 程 規 定 之 其 他 權 力 外, 理 事 會 還 負 責 本 會 之 行 政 管 理, 並 向 會 員 大 會 負 責 二 理 事 會 由 會 員 大 會 選 出 五 人 或 以 上 成 員 組 成, 但 組 成 人 數 必 須 為 單 數 ; 其 中 包 括 理 事 長 一 名 副 理 事 長 和 理 事 若 干 名, 由 理 事 會 成 員 互 選 產 生 三 理 事 會 成 員 不 得 代 表 本 會 對 外 作 出 行 為 或 發 表 意 見, 但 理 事 長 或 經 理 事 長 授 權 的 一 名 或 若 干 名 成 員 除 外 四 理 事 會 的 任 期 為 三 年, 可 連 選 連 任 第 八 條 ( 監 事 會 ) 一 監 事 會 是 本 會 監 察 機 構, 除 行 使 法 律 所 賦 予 之 權 限 及 章 程 規 定 之 其 他 權 力 外, 還 監 督 理 事 會 工 作, 查 核 本 會 之 財 產 及 編 製 年 度 監 察 活 動 報 告 二 監 事 會 由 會 員 大 會 選 出 三 人 或 以 上 成 員 組 成, 但 組 成 人 數 必 須 為 單 數 ; 其 中 包 括 監 事 長 一 名 和 監 事 若 干 名 由 監 事 會 成 員 互 選 產 生 三 監 事 會 成 員 不 得 代 表 本 會 對 外 作 出 行 為 或 發 表 意 見 四 監 事 會 的 任 期 為 三 年, 可 連 選 連 任 第 九 條 ( 經 費 ) 本 會 經 費 財 政 收 入 來 自 會 員 會 費 第 三 者 給 予 的 贊 助 不 附 帶 任 何 條 件 的 捐 獻 及 相 關 機 構 和 實 體 的 資 助, 亦 可 來 自 本 會 舉 辦 活 動 之 收 入 及 本 會 資 產 所 衍 生 的 收 益 第 十 條 ( 附 則 ) 一 本 章 程 之 修 改 權 屬 會 員 大 會, 由 理 事 會 提 交 修 章 方 案 予 會 員 大 會 審 議 通 過 ; 在 會 員 大 會 休 會 期 間, 本 章 程 之 解 釋 權 屬 理 事 會 二 本 章 程 未 有 規 定 者, 一 概 按 照 澳 門 法 律 辦 理 二 零 一 二 年 九 月 五 日 於 澳 門 特 別 行 政 區 私 人 公 證 員 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $2,134.00) (Custo desta publicação $ 2 134,00) 林 笑 雲 為 公 佈 的 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 的 修 改 章 程 文 本 自 二 零 一 二 年 八 月 二 十 七 日 起, 存 放 於 本 署 的 社 團 及 財 團 存 檔 文 件 內, 檔 案 組 2 號 84/2012 本 會 會 址 設 在 ( 澳 門 馬 場 北 大 馬 路 45 號 海 景 園 地 下 R 鋪 ), 在 需 要 時 可 遷 往 澳 門 其 他 地 方 二 零 一 二 年 八 月 二 十 八 日 於 第 一 公 證 署 公 證 員 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $372.00) (Custo desta publicação $ 372,00) 盧 瑞 祥 為 公 佈 的 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 的 修 改 章 程 文 本 自 二 零 一 二 年 八 月 三 十 日 起, 存 放 於 本 署 的 社 團 及 財 團 存 檔 文 件 內, 檔 案 組 2 號 87/2012 ( 一 ) 本 會 名 稱, 會 址 及 宗 旨 a) 本 會 定 名 為 : 中 文 名 : 萬 騰 網 球 會 ; 英 文 名 : Man Tang Tennis Club ; 英 文 簡 稱 : MTTC b)( 維 持 不 變 ) c)( 維 持 不 變 ) 二 零 一 二 年 八 月 三 十 一 日 於 第 一 公 證 署 公 證 員 ( 是 項 刊 登 費 用 為 $372.00) (Custo desta publicação $ 372,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 簡 稱 : 盧 瑞 祥 葡 文 名 稱 為 Associação dos Indivíduos de Apelido Leong, Residentes em Macau (Leong Cheong Sao Tong) (Em abreviatura: Associação dos Indivíduos de Apelido Leong, Residentes em Macau 為 公 佈 之 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 的 章 程 之 修 改 文 本 已 於 二 零 一 二 年 八 月 三 十 一 日, 存 檔 於 本 署 之 2012/ASS/M4 檔 案 組 內, 編 號 為 234 號, 有 關 條 文 內 容 如 下 : 第 三 章 第 十 條 本 會 最 高 權 力 機 構 為 會 員 大 會, 每 年 至 少 召 開 一 次 會 員 大 會 設 會 長 一 人 副 會 長 若 干 人, 任 期 三 年, 連 選 得 連 任

186 11028 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 第 三 章 第 二 十 條 每 屆 投 票 選 出 當 屆 會 長 理 事 長 監 事 長 及 其 成 員 均 屬 義 務 性 質, 任 職 期 定 為 三 年, 連 選 得 連 任 Está conforme. Segundo Cartório Notarial de Macau, aos trinta e um de Agosto de dois mil e doze. O Ajudante, Leong Kam Chio. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $490.00) (Custo desta publicação $ 490,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 葡 文 名 稱 為 Associação dos Recursos dos Pais de Macau 英 文 名 稱 為 Parental Resources Association of Macau (Abbreviation: PRAM) 為 公 佈 之 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 的 章 程 之 修 改 文 本 已 於 二 零 一 二 年 八 月 三 十 一 日, 存 檔 於 本 署 之 2012/ASS/M4 檔 案 組 內, 編 號 為 236 號, 有 關 條 文 內 容 如 下 : 第 三 條 第 一 款 : 本 會 會 址 設 於 澳 門 南 灣 羅 保 博 士 街 1 3 號 國 際 銀 行 大 廈 17 樓 1709 室 辦 事 處 設 於 澳 門 南 灣 羅 保 博 士 街 1 3 號 國 際 銀 行 大 廈 17 樓 1701~1702 室 Está conforme. Segundo Cartório Notarial de Macau, aos trinta e um de Agosto de dois mil e doze. O Ajudante, Leong Kam Chio. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $402.00) (Custo desta publicação $ 402,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 葡 文 名 稱 為 Associação de Beneficiência de Assistência Mútua dos Moradores das 6 Ruas Chou Toi 為 公 佈 之 目 的, 茲 證 明 上 述 社 團 的 章 程 之 修 改 文 本 已 於 二 零 一 二 年 八 月 三 十 日, 存 檔 於 本 署 之 2012/ASS/M4 檔 案 組 內, 編 號 為 229 號, 有 關 條 文 內 容 如 下 : 第 一 條 本 會 定 名 為 澳 門 草 堆 六 街 區 坊 眾 互 助 慈 善 會, 中 文 簡 稱 為 草 堆 六 街 區 坊 眾 互 助 會 或 草 六 坊 會, 葡 文 名 稱 A s s o c i a ç ã o d e Beneficiência de Assistência Mútua dos Moradores das 6 Ruas Chou Toi de Macau 會 址 設 於 草 堆 街 六 十 九 號 二 樓 第 二 條 本 會 以 愛 祖 國 愛 澳 門 團 結 坊 眾 參 與 社 會 關 注 民 生 服 務 社 群, 辦 好 街 坊 福 利 文 教 康 體 事 業 為 宗 旨 第 三 條 凡 在 本 街 區 居 住 及 工 作 之 街 坊, 年 滿 18 歲 或 以 上 持 有 澳 門 居 民 身 份 證, 願 意 遵 守 本 會 會 章 及 決 議 者, 均 可 申 請 為 本 會 會 員 第 四 條 坊 眾 申 請 入 會, 須 填 寫 入 會 申 請 表, 繳 交 一 吋 免 冠 正 面 半 身 相 片 二 張, 由 會 員 一 人 介 紹, 經 理 事 會 通 過, 方 得 成 為 正 式 會 員 第 五 條 會 員 有 如 下 權 利 : 1) 選 舉 權 和 被 選 舉 權 ; 2) 有 向 本 會 提 出 批 評 及 建 議 之 權 ; 3) 有 享 受 本 會 所 舉 辦 文 教 康 體 及 一 切 福 利 之 權 第 六 條 會 員 應 遵 守 下 列 義 務 : 1) 遵 守 本 會 會 章 及 一 切 決 議 ; 2) 積 極 參 加 愛 國 團 結 工 作 ; 3) 非 永 遠 會 員, 每 年 應 按 期 到 會 繳 交 會 費 第 七 條 普 通 會 員 無 故 欠 交 半 年 會 費 者, 則 停 止 享 受 一 切 福 利, 欠 交 一 年 會 費 者, 則 作 自 動 退 會 論 第 八 條 會 員 如 有 違 反 會 章 或 破 壞 本 會 聲 譽 者, 得 由 理 事 會 視 其 情 節 輕 重, 分 別 予 以 勸 告 警 告 甚 至 開 除 會 籍 之 處 分 第 九 條 本 會 採 取 民 主 集 中 制 第 十 條 會 員 大 會 為 本 會 最 高 權 力 機 關, 其 職 權 如 下 : 1) 制 定 或 修 改 會 章 ; 2) 選 舉 理 監 事 成 員 ; 3) 決 定 工 作 方 針 任 務 及 工 作 計 劃 ; 4) 審 查 及 批 准 理 事 會 及 監 事 會 的 工 作 報 告 第 十 一 條 理 事 會 為 本 會 最 高 執 行 機 關, 由 會 員 大 會 選 出 理 事 二 十 七 至 三 十 五 人, 組 成 理 事 會 執 行 工 作, 理 事 會 人 數 必 須 為 單 數 其 職 權 如 下 : 1) 執 行 會 員 大 會 決 議 ; 2) 向 會 員 大 會 報 告 工 作 及 提 出 建 議 ; 3) 審 查 及 批 准 常 務 理 事 會 的 決 議 第 十 二 條 理 事 會 選 出 會 長 一 人 副 會 長 二 人 理 事 長 一 人 副 理 事 長 三 至 五 人, 常 務 理 事 十 三 至 十 九 人 組 成 常 務 理 事 會, 負 責 處 理 日 常 會 務, 常 務 理 事 會 成 員 總 數 必 為 單 數 第 十 三 條 理 事 會 下 設 總 務 部 福 利 部 宣 教 部 康 體 部 青 年 部 婦 女 部 管 產 部 財 務 部 秘 書 處, 各 部 設 部 長 一 人 副 部 長 一 人 部 委 若 干 人, 均 由 理 事 互 選 充 任, 正 副 會 長 不 兼 任 分 部 工 作 第 十 四 條 理 事 會 會 議 每 兩 個 月 召 開 一 次, 由 理 事 長 召 集 之, 理 事 長 認 為 有 必 要 時, 得 召 開 臨 時 會 議 會 議 上 之 決 議, 應 有 半 數 以 上 理 事 成 員 出 席 並 須 獲 絕 對 多 數 票 通 過 方 為 有 效 第 十 五 條 常 務 理 事 會 每 兩 個 月 召 開 會 議 一 次, 視 工 作 需 要, 得 聘 有 職 級 人 員 第 十 六 條 監 事 會 為 本 會 監 察 機 構, 由 會 員 大 會 選 出 三 至 七 人 組 成, 監 事 會 成 員 互 選 監 事 長 一 人 副 監 事 長 一 至 三 人, 監 事 一 至 三 人, 監 事 會 總 人 數 必 須 為 單 數, 負 責 監 察 及 稽 核 會 務 第 十 七 條 會 長 理 事 長 監 事 長 任 期 三 年, 只 可 連 任 兩 屆 副 會 長 副 理 事 長 副 監 事 長 理 事 和 監 事, 任 期 均 為 三 年, 連 選 得 連 任 第 十 八 條 會 員 大 會 每 年 召 開 一 次 由 理 事 會 召 集 之, 理 事 會 認 為 有 必 要 或 有 半 數 以 上 會 員 聯 署 請 求 時, 得 召 開 臨 時 會 員 大 會

187 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 第 十 九 條 本 會 經 費 來 源 於 會 員 會 費 理 事 會 認 為 有 必 要 時, 得 進 行 募 捐 會 務 經 費 第 二 十 條 本 章 程 經 會 員 大 會 通 過 後 施 行 第 二 十 一 條 本 章 程 修 改 權 屬 會 員 大 會 第 二 十 二 條 本 章 程 未 訂 明 之 處, 將 按 澳 門 特 區 現 行 有 關 法 律 規 定 辦 理 Está conforme. Segundo Cartório Notarial de Macau, aos trinta de Agosto de dois mil e doze. O Ajudante, Leong Kam Chio. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,908.00) (Custo desta publicação $ 1 908,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO «Clube Internacional de Senhoras de Macau» e em inglês «International Ladies Club of Macau» Certifico, para efeitos de publicação, que se encontra arquivado, neste Cartório, desde 28 de Agosto de 2012, no Maço n.º 2012/ASS/M4, sob o n.º 228, um exemplar da alteração dos estatutos da associação em epígrade, do teor seguinte: Estatutos do «Clube Internacional de Senhoras de Macau» CAPÍTULO I Denominação, sede e fins Artigo primeiro A Associação adopta a denominação de «Clube Internacional de Senhoras de Macau», em inglês «International Ladies Club of Macau» e em chinês 澳 門 國 際 婦 女 會. Artigo segundo O Clube Internacional de Senhoras de Macau terá a sua sede na Alameda Dr. Carlos d Assumpção, 180, Edf. Tong Nam Ah, 16.º R-T, em Macau. Artigo terceiro A Associação é uma instituição sem fins lucrativos, constituída por um período de tempo indeterminado, tendo os seguintes fins: a) Reunir pessoas que falem a língua inglesa, de diferentes nacionalidades, origens e interesses, de forma a promover um laço de amizade e entendimento; b) Ajudar recém chegados a Macau a adaptar-se ao seu novo ambiente e a descobrir e apreciar a cultura e tradições únicas de Macau; c) Organizar várias actividades de interesse para os membros da Associação; d) Participar em projectos de angariação de fundos para apoiar instituições de caridade locais ou em caso de uma catástrofe internacional ou local, em especial a Associação Berço da Esperança. CAPÍTULO II Dos sócios, seus direitos e deveres Artigo quarto 1. A Associação aceita como sócio qualquer pessoa de qualquer nacionalidade que fale inglês, ou pessoas colectivas cujos principais representantes falem inglês. 2. Sócios do género feminino ou representantes do género feminino de pessoas colectivas são Sócios Ordinários. 3. Sem prejuízo do n.º 4 deste artigo, sócios do género masculino ou representantes do género masculino das pessoas colectivas poderão ser sócios sem direito a voto e serão denominados Amigos da Associação. 4. Os Amigos da Associação não poderão votar em nenhuma reunião da Assembleia Geral da Associação, nem poderão nomear nenhum sócio como membro, candidatar-se a membro ou aceitar qualquer nomeação como membro ou para qualquer cargo dos corpos sociais da Associação. Os Amigos da Associação podem, no entanto, ser cooptados para cargos nos corpos sociais a convite da Associação, mas não terão direito de voto. 5. A admissão de novos sócios deve ser feita mediante apresentação do respectivo pedido assinado pelo requerente e aprovado pela Direcção. 6. A Direcção pode convidar pessoas de distinção que possam prestar serviços relevantes para a Associação como Sócios Honorários, sem que tal implique para a Associação qualquer responsabilidade financeira. Artigo quinto 1. Todos os Sócios Ordinários e Sócios Honorários do género feminino têm o direito de: a) participar na Assembleia Geral; b) eleger e ser eleito para os órgãos sociais; c) participar nas actividades da Associação; d) gozar dos benefícios concedidos aos sócios. 2. Os Amigos da Associação e os Sócios Honorários têm o direito de: a) estar presentes na Assembleia Geral; b) participar nas actividades da Associação; c) desfrutar de todos os outros benefícios concedidos aos sócios. Artigo sexto 1. As obrigações de todos os sócios são: a) cumprir o estabelecido nos estatutos e regulamentos da Associação, bem como as deliberações da Assembleia Geral e da Direcção; b) cooperar e contribuir para a prossecução dos fins da Associação e para aumentar o seu prestígio e as suas actividades; c) pagar as quotas de sócio. CAPÍTULO III Sanções Artigo sétimo A Direcção tem o direito de suspender ou revogar a inscrição de um sócio caso se verifique uma violação grave destes Estatutos ou dos regulamentos ou pela prática de um acto que seja prejudicial à reputação da Associação. CAPÍTULO IV Assembleia Geral Artigo oitavo 1. A Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação, e deve reunir-se uma vez por ano (Assembleia Geral Ordinária). A assembleia geral é convocada por meio de carta registada, enviada com a antecedência mínima de 8 dias, ou mediante protocolo efectuado com a mesma antecedência; na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.

188 11030 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 2. A Assembleia Geral Ordinária reunir- se-á no mês de Junho de cada ano. 3. Compete à Assembleia Geral apreciar e votar sobre os seguintes assuntos: a) Acta da Assembleia Geral anterior; b) Relatório do Presidente da Direcção; c) Relatório do Tesoureiro; d) Relatórios de quaisquer subcomissões, quando for considerado necessário pela Direcção; e) Quaisquer propostas que hajam sido transmitidas por escrito ao Secretário pelo menos duas semanas antes da Assembleia Geral Ordinária. f) Eleger os membros dos corpos sociais. Artigo nono A mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente e por um Secretário, que exercerão os seus mandatos durante o período de dois anos. Artigo décimo Os sócios devem reunir-se em Assembleia Geral Extraordinária sempre que convocada pela Direcção ou mediante pedido escrito ao Secretário, devidamente assinado por sete sócios com indicação dos assuntos a serem discutidos. Artigo décimo primeiro 1. Compete à Assembleia Geral: a) aprovar e alterar os Estatutos da Associação; b) eleger a Direcção e o Conselho Fiscal; c) deliberar sobre as actividades da Associação; d) aprovar regulamentos internos e as respectivas directrizes; e) apreciar e aprovar o relatório anual da Direcção. Artigo décimo segundo 1. A Assembleia Geral só pode aprovar deliberações em primeira convocação com a presença de pelo menos 50% dos sócios com direito a voto. 2. As deliberações são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos sócios presentes. 3. As deliberações respeitantes à alteração dos Estatutos só serão aprovadas com os votos de pelo menos, três quartos dos sócios presentes. 4. As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da pessoa colectiva requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os sócios. CAPÍTULO V Direcção Artigo décimo terceiro 1. A Direcção é constituída por um número ímpar, com um mínimo de cinco membros. 2. A Direcção é composta por, pelo menos, um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro. 3. A Direcção pode nomear uma ou mais pessoas para conduzir as actividades da Associação, nomeadamente: a) Editor de boletins de notícias; b) Coordenador de eventos sociais; c) Coordenador das relações com empresas e patrocínios; d) Coordenador de publicações; e) Coordenador de relações públicas e publicidade; f) Secretariado de coordenação e angariação de sócios; g) Coordenador de Serviços Comunitários. 4. As pessoas nomeadas pela Direcção especificadas no número anterior podem formar subcomissões entre os sócios ordinários de forma a assistir e promover a realização de actividades específicas da Associação. 5. Todos os membros da Direcção devem cumprir os seus deveres de acordo com os Estatutos e regulamentos internos. 6. Os membros da Direcção são eleitos por um período de dois anos. 7. Nenhum membro da Direcção pode ser reeleito depois de ocupar o cargo durante dois mandatos consecutivos e antes de passado o prazo de mais um ano, salvo se o cargo se mantiver vago. Artigo décimo quarto 1. A eleição de membros da Direcção deve realizar-se da seguinte forma: a) Pelo menos dois meses antes da Assembleia Geral respectiva, a Direcção fará circular um formulário de candidatura; b) Os sócios poderão designar-se a si próprios ou outros Sócios Ordinários, com o consentimento dos mesmos, para posições específicas na Direcção; c) Sempre que possível, um candidato para o cargo de presidente deve ter ocupado o mínimo um mandato de dois anos completo na Direcção, nos três anos anteriores; d) Pelo menos um mês antes da Assembleia Geral Ordinária, a Direcção deverá rever os formulários de candidatura informando as pessoas designadas para verificar a sua disponibilidade em integrar a Direcção, tal como proposto; e) Baseando-se nas candidaturas recebidas e no consentimento dos designados, a Direcção preparará uma lista de candidatos para cada uma das posições propostas; f) Pelo menos uma semana antes da Assembleia Geral a Direcção notificará os sócios da lista proposta de candidatos; g) Na Assembleia Geral Ordinária, poderão ser designados quaisquer sócios ordinários presentes, com o consentimento daqueles que foram designados; h) Na eventualidade de existirem múltiplas nomeações para o mesmo cargo, quer as resultantes do formulário de candidatura, quer as que forem designadas de entre os sócios ordinários presentes na assembleia, o vencedor será determinado pelos votos da Assembleia Geral. 2. No caso de impedimento temporário do Presidente, o Vice-Presidente deve ocupar as funções do mesmo durante esse período. 3. No caso de o Vice-Presidente não poder ocupar as funções do Presidente durante o período de impedimento deste, o Presidente deve ser nomeado pela Direcção de entre os seus membros e eleito pelos sócios na próxima Assembleia Geral. 4. Qualquer impedimento que ocorra para qualquer outra posição antes das eleições da Assembleia Geral Ordinária, deve ser preenchido por um sócio ordinário nomeado pela Direcção. 5. O cargo de membro da Direcção ficará vago se esse membro demitir-se por carta dirigida à Direcção. 6. A Assembleia Geral pode exonerar qualquer membro da Direcção se este faltar às reuniões três vezes consecutivas. Artigo décimo quinto Todas as deliberações da Direcção devem ser aprovadas por maioria de votos.

189 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE Artigo décimo sexto 1. A Direcção deve realizar reuniões mensais. 2. Compete à Direcção: a) implementar todas as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral; b) assegurar a boa gestão da Associação; c) preparar e, sujeito à aprovação do Conselho Fiscal, apresentar o relatório anual à Assembleia Geral; d) convocar a Assembleia Geral. Artigo décimo sétimo 1. Os membros das subcomissões não são obrigados a comparecer nas reuniões da Direcção mas podem vir substituir um membro da Direcção se este não puder comparecer. 2. Os membros das subcomissões são nomeados e não eleitos, e não têm direito de voto na Direcção. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Artigo décimo oitavo 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros permanentes, sendo um deles presidente, a ser eleitos de dois em dois anos. Os membros do Conselho Fiscal podem ser reeleitos por mandatos sucessivos. 2. Os membros do Conselho Fiscal devem nomear um Presidente entre si. Artigo décimo nono Compete ao Conselho Fiscal: a) fiscalizar a actividade da Direcção; b) auditar regularmente os livros da Associação; c) analisar e aprovar o relatório e contas anuais da Direcção. CAPÍTULO VII Dos Rendimentos da Associação Artigo vigésimo Os rendimentos da Associação provêm das jóias de inscrição, quotas mensais e donativos recebidos dos seus sócios e de terceiros. Artigo vigésimo primeiro 1. A extinção da Associação ocorrerá com base nos fundamentos enunciados no artigo 170.º do Código Civil. 2. No caso de extinção da Associação, quaisquer fundos excedentes após a liquidação deverão ser doados a instituições de caridade, de acordo com a decisão do liquidatário. Está conforme. Segundo Cartório Notarial de Macau, aos trinta de Agosto de dois mil e doze. O Ajudante, Leong Kam Chio. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $4,711.00) (Custo desta publicação $ 4 711,00) CARTÓRIO PRIVADO MACAU CERTIFICADO Certifico, para efeitos de publicação, que se encontra depositado neste Cartório desde 4 de Setembro de 2012, sob o número três no Maço de documentos referentes a Associações e Fundações do ano 2012, um documento contendo as alterações dos artigos 11.º, 12.º, 17.º e 18.º dos Estatudos da Associação em epígrafe, do teor seguinte: Associação dos Fretadores de Macau 第 十 一 條 會 員 大 會 為 本 會 之 最 高 權 力 結 構 第 十 二 條 一 本 會 設 會 長 一 人, 常 務 副 會 長 一 人, 副 會 長 二 至 三 人, 由 會 員 大 會 選 舉 產 生 二 會 長 職 權 : 會 長 為 本 會 會 務 最 高 負 責 人 ; 主 持 會 員 大 會 ; 領 導 理 事 會 工 作 ; 對 外 代 表 本 會 三 常 務 副 會 長 副 會 長 協 助 會 長 工 作 四 會 長 常 務 副 會 長 副 會 長 可 出 席 理 事 會 議 常 務 理 事 會 議 或 理 監 事 聯 席 會 議 會 長 常 務 副 會 長 副 會 長 享 有 在 理 事 會 或 常 務 理 事 會 之 表 決 權 附 款 一 : 會 長 常 務 副 會 長 副 會 長 只 能 由 在 本 地 設 立 的 公 司 的 代 表 擔 任 附 款 二 : 會 長 缺 席 時 則 由 常 務 副 會 長 副 會 長 代 替 第 十 七 條 一 本 會 最 高 行 政 機 構 為 理 事 會, 由 會 員 大 會 在 會 員 中 選 出 不 多 於 二 十 一 人 組 成 二 理 事 會 中 增 設 常 務 理 事 會, 由 全 體 理 事 互 選 不 多 於 十 一 人 組 成 三 理 事 互 選 理 事 長 一 人, 並 互 選 副 理 事 長 四 人, 秘 書 二 人 及 財 務 一 人, 均 得 連 選 連 任 附 款 : 理 事 會 成 員 的 境 外 會 員 不 得 超 過 理 事 會 總 名 額 的 百 分 之 二 十 理 事 長 副 理 事 長 只 能 在 本 地 設 立 的 公 司 的 代 表 擔 任 第 十 八 條 理 事 會 之 特 別 權 限 如 下 : 一 管 理 本 會 及 其 基 金 ; 二 批 准 加 入 本 會 及 接 受 會 員 退 會 ; 三 依 照 會 章 處 罰 會 員 ; 四 雇 用 及 辭 退 工 作 人 員, 訂 定 其 薪 酬 及 執 行 回 應 之 紀 律 性 工 作 ; 五 簽 定 本 會 財 產 管 理 所 需 之 合 約 及 其 他 文 件 ; 六 編 制 年 度 報 告 及 帳 目, 以 及 下 一 年 度 之 活 動 計 劃 和 預 算, 並 將 之 提 交 會 員 大 會 審 議 ; 七 當 認 為 需 要 時, 代 表 本 會 作 為 原 告 及 被 告 ; 八 當 認 為 需 要 時, 要 求 召 開 會 員 大 會 ; 九 訂 定 入 會 費 及 會 費 ; 十 接 受 補 助 金 捐 贈 或 遺 贈 及 處 置 本 會 之 動 產 或 不 動 產 ; 十 一 設 立 特 別 工 作 委 員 會 ; 十 二 凡 對 本 會 有 卓 越 貢 獻 及 對 本 行 業 具 淵 博 知 識 的 人 士, 值 得 給 予 崇 高 之 榮 譽, 經 理 事 會 推 薦, 並 經 會 員 大 會 或 特 別 會 員 大 會 通 過, 得 聘 任 為 榮 譽 會 長 名 譽 會 長 榮 譽 顧 問 名 譽 顧 問 顧 問 ; 十 三 由 應 屆 理 事 會 制 定 來 屆 之 選 舉 方 式 私 人 公 證 員 許 輝 年 Cartório Privado, em Macau, aos quatro de Setembro de dois mil e doze. O Notário, Philip Xavier. ( 是 項 刊 登 費 用 為 $1,155.00) (Custo desta publicação $ 1 155,00)

190 11032 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 37 期 2012 年 9 月 12 日 1979 訓 令 $ 法 令 $ 法 令 $ 法 令 $ 法 令 $ 法 令 $ 法 令 $ 法 令 $ 法 令 $ 法 律 法 令 及 訓 令 $ 法 律 法 令 及 訓 令 $ 法 律 法 令 及 訓 令 $ 法 律 法 令 及 訓 令 $ 法 律 法 令 及 訓 令 $ 法 律 法 令 上 半 年 $ 及 訓 令 下 半 年 $ 法 律 法 令 上 半 年 $ 及 訓 令 下 半 年 $ 法 律 法 令 上 半 年 $ 及 訓 令 下 半 年 $ 法 律 法 令 上 半 年 $ 及 訓 令 下 半 年 $ 法 律 法 令 上 半 年 $ 及 訓 令 下 半 年 $ 法 律 法 令 上 半 年 $ 及 訓 令 下 半 年 $ 法 律 法 令 上 半 年 $ 及 訓 令 下 半 年 $ 法 律 法 令 及 訓 令 上 半 年 $ 法 律 法 令 及 訓 令 第 三 季 $ 法 律 法 令 及 訓 令 ( 中 文 版 ) 十 月 一 日 至 十 二 月 十 九 日 $ Portarias $ 15, Decretos-Leis $ 50, Decretos-Leis $ 30, Decretos-Leis $ 30, Decretos-Leis $ 70, Decretos-Leis $ 70, Decretos-Leis $ 90, Decretos-Leis $ 120, Decretos-Leis $ 90, Leis, Decretos-Leis e Portarias $ 120, Leis, Decretos-Leis e Portarias $ 230, Leis, Decretos-Leis e Portarias $ 300, Leis, Decretos-Leis e Portarias $ 280, Leis, Decretos-Leis e Portarias $ 250, Leis, Decretos- -Leis e Portarias I Semestre II Semestre $ 110,00 $ 180, Leis, Decretos- -Leis e Portarias I Semestre II Semestre $ 180,00 $ 250, Leis, Decretos- -Leis e Portarias I Semestre II Semestre $ 200,00 $ 450, Leis, Decretos- -Leis e Portarias I Semestre II Semestre $ 360,00 $ 350, Leis, Decretos- -Leis e Portarias I Semestre II Semestre $ 220,00 $ 370, Leis, Decretos- -Leis e Portarias I Semestre II Semestre $ 170,00 $ 200, Leis, Decretos- -Leis e Portarias I Semestre II Semestre $ 170,00 $ 350, Leis, Decretos- -Leis e Portarias I Semestre $ 250, Leis, Decretos- -Leis e Portarias III Trimestre $ 180, Leis, Decretos- -Leis e Portarias (versão portuguesa) 1 Out. a 19 Dez. $ 220,00 印 務 局 澳 門 法 例 IMPRENSA OFICIAL Legislação de Macau 1999 法 律 行 政 法 規 及 其 他 十 二 月 二 十 日 至 三 十 一 日 $ 法 律 行 政 法 規 及 其 他 上 半 年 $ 下 半 年 $ 法 律 行 政 法 規 及 其 他 上 半 年 $ 下 半 年 $ 法 律 行 政 法 規 及 其 他 上 半 年 $ 下 半 年 $ 法 律 行 政 法 規 及 其 他 上 半 年 $ 下 半 年 $ 法 律 行 政 法 規 及 其 他 上 半 年 $ 下 半 年 $ 法 律 行 政 法 規 及 其 他 上 半 年 $ 下 半 年 $ 法 律 行 政 法 規 及 其 他 上 半 年 $ 下 半 年 $ 法 律 行 政 法 規 及 其 他 上 半 年 $ 下 半 年 $ 法 律 行 政 法 規 及 其 他 上 半 年 $ 下 半 年 $ 法 律 行 政 法 規 及 其 他 上 半 年 $ 下 半 年 $ 法 律 行 政 法 規 及 其 他 上 半 年 $ 下 半 年 $ 法 律 行 政 法 規 及 其 他 上 半 年 $ 對 外 規 則 批 示 $ 對 外 規 則 批 示 $ 對 外 規 則 批 示 $ 對 外 規 則 批 示 $ 對 外 規 則 批 示 $ 對 外 規 則 批 示 $ 對 外 規 則 批 示 $ Leis, Regulamentos Administrativos e outros 20 a 31 Dez. $ 90, Leis, Regulamentos Administrativos e outros I Semestre II Semestre $ 70,00 $ 90, Leis, Regulamentos Administrativos e outros I Semestre II Semestre $ 70,00 $ 120, Leis, Regulamentos Administrativos e outros I Semestre II Semestre $ 70,00 $ 90, Leis, Regulamentos Administrativos e outros I Semestre II Semestre $ 70,00 $ 100, Leis, Regulamentos Administrativos e outros I Semestre II Semestre $ 90,00 $ 130, Leis, Regulamentos Administrativos e outros I Semestre II Semestre $ 70,00 $ 80, Leis, Regulamentos Administrativos e outros I Semestre II Semestre $ 80,00 $ 90, Leis, Regulamentos Administrativos e outros I Semestre II Semestre $ 70,00 $ 90, Leis, Regulamentos Administrativos e outros I Semestre II Semestre $ 70,00 $ 90, Leis, Regulamentos Administrativos e outros I Semestre II Semestre $ 90,00 $ 90, Leis, Regulamentos Administrativos e outros I Semestre II Semestre $ 90,00 $ 90, Leis, Regulamentos Administrativos e outros I Semestre $ 90, Despachos Externos $ 120, Despachos Externos $ 150, Despachos Externos $ 200, Despachos Externos $ 135, Despachos Externos $ 125, Despachos Externos $ 260, Despachos Externos $ 300,00 印 務 局 Imprensa Oficial 每 份 售 價 $ PreÇo deste número $ 209,00