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1 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 會 刊 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU V-11 V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA ( ) II Série N.º V-11 目 錄 1. 16/ /V/ /2012 2/V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /2010 1/V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/

2 2 V /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/

3 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/

4 4 V /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/ /V/

5 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /V/ /V/ /V/ /V/

6 6 V /2012 / / / / /

7 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 7 L eq 85dB A A 10dB A

8 8 V A L95 10dB A A

9 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 9

10 10 V /94/M

11 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série que afectaram a RAEM e a sua imagem internacional. Contra factos não há argumentos. Nota Justificativa Promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT Tenho acompanhado quase sempre, com grande preocupação, os relatórios relativos ao cumprimento pela RAEM dos Direitos Humanos e dos Direitos Internacionais dos Trabalhadores apresentados pelo Governo perante as diversas entidades internacionais responsáveis da ONU e da OIT e das conclusões e recomendações formuladas aos referidos relatórios por estas entidades. Os resultados das análises aos referidos relatórios têm, infelizmente, piorado. Aquelas entidades internacionais prestam cada vez mais atenção à RAEM nestas questões e são cada vez mais duras na apreciação que fazem, sendo que tem havido situações de muito clara actuação contra os tratados dos Direitos Humanos e os tratados da OIT, especialmente em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores e violência doméstica. Também parece claro, que as entidades internacionais já não acreditam nas promessas sem cumprimento da RAEM. Por exemplo, quantas vezes o Governo prometeu a elaboração de uma lei sindical? E acabar com a discriminação das mulheres? E combater a discriminação contra os trabalhadores sujeitos ao regime de bluecard? E o que é que o Governo fez efectivamente sobre isto tudo? Que se saiba, nada ou quase nada. Com esta preocupação crescente auscultei muitos cidadãos e a larga maioria estava triste e preocupada. Uma das soluções que merece maior apoio vem no prevenir antes dos problemas acontecerem: é preciso que a população de Macau, gente que aqui mora e trabalha, com BIR ou com bluecard, tenha um melhor conhecimento dos seus direitos humanos e das leis internacionais que estão vigentes em Macau. E é preciso educar os alunos nas escolas para que conheçam os seus direitos políticos e civis. Mas tristemente não é isto que está acontecer em muitas escolas e mesmo a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude tem- -se desleixado relativamente a este assunto e não se mostra preocupada com a deficiente formação cívica e política dos alunos de Macau. É preferível actuar pela antecipação e não pela repressão ou mera crítica. Mais vale prevenir do que remediar. Uma população mais informada e sabedora dos seus direitos faz com que estes direitos sejam mais respeitados e menos violados. Menos violações fazem com que se viva melhor em Macau e faz com que as entidades internacionais olhem para Macau com melhores olhos e que se respeite mais Macau e mais se queira visitar e investir na RAEM. É isto que pretendo com este simples projecto de lei. Muito simples mas com amplo significado para a RAEM e para todos nós e principalmente para a juventude da qual todos nós dependemos para nos liderar num futuro próximo. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, vigoram em Macau, nos termos do artigo 40.º da Lei Básica. Ainda dias atrás, observemos o que se passou recentemente em Genebra relativamente à análise do cumprimento na RAEM do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e, com muita tristeza, vimos o tsunami de críticas Espero que este projecto de lei seja aprovado pelos meus colegas no Plenário, manifestando desde já total abertura para, caso os colegas sugiram melhorias ao projecto, analisar as propostas e melhorar o diploma aquando da análise na especialidade. O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 03 de Junho de José Pereira Coutinho

12 12 V REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.º /2014 Promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º Dever geral de promoção, sensibilização e divulgação A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem o dever geral perante a população de residentes e de não residentes de activamente e amplamente promover, sensibilizar e divulgar os tratados de Direitos Humanos e Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os direitos que estes tratados e convenções atribuem às pessoas. Artigo 2.º Deveres especiais de promoção, sensibilização e divulgação Os diversos órgãos, entidades e serviços públicos da RAEM têm o dever especial de activamente e cientificamente, em conformidade com as suas competências legais, promover, sensibilizar e divulgar os tratados de Direitos Humanos e Convenções da OITe os direitos que estes tratados e convenções atribuem às pessoas, junto da população de residentes e de não residentes de Macau. divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT, em especial junto das diversas comunidades de imigrantes. Artigo 5.º Promoção, sensibilização e divulgação dos relatórios e recomendações A RAEM tem o dever geral, e os diversos órgãos, entidades e serviços públicos da RAEM têm o dever especial de, perante a população de residentes e de não residentes de activamente e amplamente promover, sensibilizar e divulgar os relatórios apresentados e as posteriores recomendações e análises das entidades internacionais competentes feitas relativas aos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovada em de de A Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng Assinada em de de Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On Artigo 3.º Meios de promoção, sensibilização e divulgação A promoção, sensibilização e divulgação deve ser feita mediante, designadamente, o uso dos média e das novas tecnologias e outros que se revelem adequados como publicação de panfletos, esclarecimentos, jogos, concursos, etc.. Artigo 4.º Línguas de promoção, sensibilização e divulgação Para além das línguas oficiais devem ser utilizadas outras línguas adequadas para a promoção, sensibilização e

13 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 13 /2014 ( )

14 14 V / V/2014 1/V/ João Ramos, A iniciativa legislativa parlamentar A decisão de legislar, 112

15 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série / /20 05 Jorge Miranda, Funções, Órgãos e Actos do Estado, Apontamentos de Lições do Prof. Jorge Miranda, J.J. Gomes Canotilho Vital Moreira Constituição da República Portuguesa Anotada, 537 Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional

16 16 V d /2012 2/V/2014 2/V/ / /

17 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /V/ / V/2014 B /99/M 立 法 會 議 事 規 則 I- II III- IV- I - 8. 自 第 16/2012 號 法 律 ,735 5,300 2,

18 18 V / /2012 6/99/M 行 使 權 利 之 限 制 b b / II / /2012 3/I V/2012 6/99/M / / / / /2012

19 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /99/M 民 法 典 b 10 16/ / / / / /I V/ /

20 20 V / /2012 III / / / / / / / IV / / / / /

21 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /V/2014 另 外, 鑒 於 立 法 會 所 推 行 的 開 放 政 策, 即 如 市 民 對 法 案 有 任 何 意 見, 可 用 書 面 或 電 郵 方 式 向 立 法 會 提 出, 委 員 會 也 在 這 段 期 間 收 到 了 市 民 的 意 見 和 貢 獻 1 3/V/2014 預 防 和 控 制 環 境 噪 音 法 案 7. 值 得 強 調 的 是, 委 員 會 認 為, 相 對 於 法 案 的 最 初 文 本, 法 案 的 最 後 文 本 在 多 方 面 均 有 很 大 的 改 善 並 擴 大 了 範 圍 換 句 話 說, 對 於 委 員 會 而 言, 呈 交 全 體 會 議 審 議 的 文 本 在 多 方 面 都 優 於 法 案 的 最 初 文 本 I 1. 標 題 所 示 法 案 由 澳 門 特 別 行 政 區 ( 以 下 簡 稱 特 區 ) 政 府 8. 需 說 明 的 是, 除 非 另 有 注 明, 以 下 引 述 的 條 文 將 以 法 案 的 最 新 文 本 為 依 據 還 須 指 出, 由 於 七 月 二 十 五 日 立 法 會 才 正 式 收 到 法 案 的 最 後 文 本, 而 眾 所 周 知 本 會 期 亦 將 於 八 月 十 五 日 結 束, 所 以 這 難 免 會 對 委 員 會 的 工 作 造 成 一 些 困 難 提 交, 立 法 會 主 席 根 據 立 法 會 議 事 規 則 第 九 條 c) 項 規 定, 透 過 二 零 一 四 年 一 月 六 日 第 17/V/2014 號 批 示 接 納 該 法 案 2. 現 正 審 議 的 法 案 於 二 零 一 四 年 一 月 二 十 三 日 舉 行 的 全 體 會 議 上 引 介, 並 經 一 般 性 討 論 後 正 式 獲 一 般 性 通 過 立 法 會 主 席 透 過 二 零 一 四 年 一 月 二 十 三 日 第 105/V/2014 號 批 示, 將 上 述 法 案 派 給 本 委 員 會 進 行 審 議 和 編 製 意 見 書, 並 要 求 於 二 零 一 四 年 三 月 二 十 四 日 前 完 成 有 關 工 作 隨 後, 鑒 於 法 案 的 複 雜 性, 委 員 會 申 請 延 長 審 議 期 限 並 獲 得 批 准, 最 後 將 審 議 期 限 延 至 七 月 三 十 一 日 後 來 由 於 法 案 最 後 的 正 式 文 本 於 七 月 二 十 五 日 才 提 交 立 法 會, 所 以 最 終 還 需 要 稍 微 延 遲 該 期 限 至 八 月 七 日 3. 在 完 成 法 案 第 一 階 段 的 立 法 程 序 後, 緊 接 著 即 進 入 第 一 常 設 委 員 會 的 細 則 性 審 議 階 段 4. 委 員 會 於 二 零 一 四 年 二 月 十 一 日 二 十 七 日 三 月 十 二 日 二 十 日 四 月 二 日 十 五 日 五 月 二 日 六 月 十 七 日 七 月 十 日 和 八 月 六 日 舉 行 正 式 會 議, 政 府 多 名 代 表 列 席 了 其 中 七 次 會 議 5. 除 了 上 述 的 正 式 會 議 外, 立 法 會 的 顧 問 與 政 府 代 表 還 舉 行 了 多 次 內 部 的 工 作 會 議, 對 法 案 文 本 進 行 法 律 技 術 層 面 的 討 論, 在 雙 方 充 分 合 作 的 基 礎 上, 使 法 案 的 最 後 文 本 能 夠 在 技 術 方 面 得 到 多 項 改 善 6. 還 需 要 指 出, 委 員 會 一 如 既 往 公 開 呼 籲 大 眾 市 民 和 相 關 業 界 為 這 部 將 來 的 法 律 提 供 建 議 和 意 見 II 9. 政 府 於 法 案 的 理 由 陳 述 中, 就 法 案 最 初 文 本, 說 明 了 起 草 及 提 出 法 案 的 動 機, 這 將 有 助 於 更 清 楚 理 解 法 案 中 所 涉 及 的 某 些 問 題, 因 此 在 此 引 述 幾 段 相 關 的 內 容 10. 提 案 人 在 理 由 陳 述 中 指 出 : 根 據 三 月 十 一 日 第 2/91/M 號 法 律 環 境 綱 要 法 的 規 定, 防 止 噪 音 旨 在 保 障 居 民 的 健 康 和 安 居, 是 澳 門 特 別 行 政 區 環 境 政 策 所 擬 達 致 的 主 要 目 的 之 一 同 時, 根 據 世 界 衛 生 組 織 資 料 顯 示, 噪 音 污 染 可 嚴 重 危 害 人 類 健 康 及 干 擾 人 類 的 日 常 生 活 活 動, 因 此 該 組 織 建 議 應 採 取 適 當 的 技 術 措 施 和 政 策 以 保 障 人 類 免 受 噪 音 污 染 的 危 害, 從 而 保 護 人 類 健 康 另 外, 近 年, 鑑 於 澳 門 特 別 行 政 區 社 會 和 經 濟 急 速 發 展, 噪 音 污 染 問 題 日 益 嚴 重, 對 居 民 的 健 康 及 生 活 質 量 造 成 一 定 程 度 的 影 響 換 言 之, 政 府 希 望 透 過 本 法 案 履 行 基 本 法 第 一 百 一 十 九 條 所 要 求 的 有 關 環 境 保 護 的 主 要 任 務 噪 音 是 澳 門 城 市 環 境 惡 化 的 主 要 因 素 之 一 大 部 分 影 響 人 們 生 活 的 高 聲 級 噪 音 產 生 的 原 因 多 種 多 樣, 諸 如 產 生 噪 音 的 音 源 音 源 的 傳 播 條 件 和 對 噪 音 的 感 受 環 境 就 目 前 情 況 看, 高 強 度 噪 音 均 產 生 於 建 築 工 程 工 業 生 產 商 業 設 施 汽 車 交 通 就 此, 須 提 及 的 是, 委 員 會 於 二 零 一 四 年 五 月 二 日 與 業 界 多 個 團 體 的 代 表 舉 行 了 會 議, 這 些 團 體 均 提 出 了 很 多 值 得 委 員 會 深 思 的 建 議 和 意 見 1 見 附 件 一 : 市 民 就 預 防 和 控 制 環 境 噪 音 法 案 提 交 的 意 見 ; 見 附 件 二 : 建 築 業 發 展 關 注 小 組 就 預 防 和 控 制 環 境 噪 音 法 案 之 意 見

22 22 V 表 演 場 所 和 大 量 市 民 參 與 或 出 席 的 其 他 活 動 2 與 大 部 份 城 市 一 樣, 噪 音 問 題 是 本 澳 城 區 主 要 環 境 問 題 之 一 而 近 年 隨 著 社 會 經 濟 的 急 促 發 展, 噪 音 問 題 有 惡 化 趨 勢, 由 噪 音 引 起 的 投 訴 個 案 亦 明 顯 上 升 理 由 陳 述 還 指 出 : 有 見 及 此, 為 落 實 二 零 一 二 年 運 輸 工 務 範 疇 的 施 政 方 針, 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 持 續 推 進 相 關 環 境 法 規 的 立 法 工 作, 並 與 澳 門 環 境 保 護 規 劃 ( ) 配 合 就 有 關 噪 聲 污 染 的 控 制 的 目 標, 經 研 究 及 分 析 鄰 近 地 區, 尤 其 是 廣 東 省 香 港 特 別 行 政 區 及 台 灣 地 區 規 管 噪 音 的 經 驗, 並 結 合 澳 門 特 別 行 政 區 的 具 體 情 況 及 向 市 民 作 廣 泛 諮 詢 後, 在 現 行 十 一 月 十 四 日 第 54/94/M 號 法 令 基 礎 上 制 定 本 法 案, 優 先 加 強 對 居 民 影 響 最 大 的 打 樁 工 程 噪 音 及 社 會 生 活 噪 音 的 管 制, 以 進 一 步 保 障 居 民 的 健 康 及 寧 靜 的 作 息 環 境 除 體 現 特 區 ( 具 體 而 言 特 區 政 府 ) 的 這 項 重 大 任 務 外, 上 述 內 容 自 然 亦 同 時 體 現 了 對 基 本 權 利 的 保 護 也 就 是 說, 在 此 事 宜 上 彙 集 了 兩 個 不 同 層 面 但 彼 此 息 息 相 關 且 相 互 協 調 的 內 容 : 一 方 面 是 保 護 環 境 的 公 共 責 任 和 任 務 ; 另 一 方 面 是 對 環 境 權 健 康 權 等 基 本 權 利 的 保 護 12. 理 由 陳 述 對 部 分 核 心 選 擇 作 出 解 釋 : 本 法 案 旨 在 修 改 現 行 噪 音 法 的 有 關 規 定, 規 定 在 一 切 打 樁 工 程 中, 不 得 超 出 二 十 分 鐘 等 效 連 續 聲 級 (L eq)85d B(A) 的 標 準 同 時, 亦 規 範 全 面 禁 止 使 用 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 氣 動 錘 及 蒸 氣 錘 打 樁 機 亦 因 此, 至 於 本 法 律 生 效 前 已 開 展 的 打 樁 工 程, 在 法 律 生 效 後 一 年 內 仍 可 繼 續 沿 用 傳 統 的 打 樁 機 而 不 構 成 違 法 行 為, 但 屬 距 離 噪 音 敏 感 受 體 少 於 二 百 公 尺 範 圍 的 工 程 除 外 在 本 法 律 生 效 一 年 後, 將 全 面 禁 止 使 用 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 氣 動 錘 及 蒸 氣 錘 打 樁 機, 但 受 地 質 條 件 限 制 和 涉 及 重 大 公 共 利 益 的 情 況 除 外 要 指 出 的 是, 法 案 最 後 文 本 已 取 消 在 一 年 內 容 許 繼 續 使 用 傳 統 打 樁 機 的 過 渡 期 限, 但 另 一 方 面 則 將 生 效 期 由 三 十 天 延 長 至 一 百 八 十 天 13. 另 外, 本 法 案 亦 對 日 常 生 活 活 動 所 發 出 的 噪 音 作 出 管 制, 受 限 制 的 時 段 為 晚 上 十 時 至 翌 日 八 時, 以 保 障 居 民 健 康 及 環 境 素 質 此 外, 本 法 案 同 時 規 定 在 晚 上 十 時 至 翌 日 八 時 的 時 段, 不 得 在 公 共 地 方 發 出 騷 擾 他 人 安 寧 及 休 息 的 噪 音 ( 要 強 調 的 是, 按 照 法 案 最 後 文 本 有 關 翌 日 八 時 的 規 定 已 改 為 翌 日 九 時 ) 14. 最 後, 我 們 一 直 參 考 的 由 政 府 提 交 的 理 由 陳 述 還 指 出 : 為 協 助 建 築 業 界 適 應 本 法 案 的 相 關 規 定, 政 府 特 別 為 現 職 打 樁 工 人 舉 辦 環 保 基 樁 培 訓 理 論 課 程 及 實 務 操 作 培 訓, 亦 舉 辦 基 樁 環 保 施 工 技 術 研 討 會 以 及 為 建 築 業 界 舉 辦 中 小 企 援 助 計 劃 專 場 講 解 會 等, 讓 業 界 清 楚 了 解 有 關 操 作 及 更 好 地 適 應 本 法 案 的 規 定 15. 通 過 引 用 理 由 陳 述 作 出 簡 介 後, 現 將 進 一 步 對 法 案 作 概 括 性 的 說 明, 提 出 其 他 補 充 論 據 和 資 料, 以 加 深 對 有 關 議 題 的 認 識 和 理 解 2 3 及 澳 門 的 高 度 集 中 的 城 市 居 住 形 式 使 噪 音 源 和 噪 音 源 之 間, 噪 音 源 與 潛 在 的 接 收 體 之 間 的 距 離 十 分 接 近 另 一 方 面, 狹 窄 的 行 車 道 路, 緊 挨 著 馬 路 的 高 樓 大 廈 的 牆 體 不 僅 擴 大 了 樓 與 樓 之 間 的 噪 音, 還 束 縛 了 空 間, 嚴 重 影 響 噪 音 -- 其 車 輛 行 駛 噪 音 -- 的 擴 散 離 噪 音 源 太 近, 使 人 們 常 常 處 於 高 聲 級 的 噪 音 中, 這 種 情 形 比 缺 乏 綠 化 區 ( 能 吸 收 噪 音 ) 的 影 響 更 嚴 重 公 共 道 路 的 路 面 一 般 為 極 易 反 射 的 混 凝 土, 樓 宇 牆 壁 的 貼 面 也 是 很 好 的 聲 波 反 射 器, 道 路 剖 面 的 幾 何 特 徵 為 增 大 並 傳 播 噪 音 的 大 廈 牆 體 和 樓 層 間 的 大 量 反 射 創 造 了 條 件 大 量 增 加 的 機 動 車 輛 和 交 通 車 輛 匯 集 時 的 路 況 阻 滯, 使 噪 音 音 量 倍 增, 聲 源 集 中 這 兩 種 情 況 使 本 來 因 為 很 多 道 路 禁 止 機 動 車 輛 高 速 疾 駛 而 不 很 高 的 室 外 聽 覺 壓 力 明 顯 增 加 城 市 的 快 速 擴 展 和 更 新 從 最 近 幾 年 建 築 的 興 旺 便 可 見 一 斑 遍 佈 各 處 的 大 量 建 築 工 地, 成 為 高 聲 級 噪 音 的 產 生 源 正 因 為 如 此, 我 們 對 打 樁 機 和 汽 錘 噪 音 都 有 體 會 大 部 分 情 況 下, 大 廈 工 程 完 工 以 後 的 很 長 時 間 裏, 這 些 噪 音 尚 在 繼 續 產 生 遷 進 大 廈 前 的 裝 修 工 程 中 的 必 需 拆 建 和 其 他 工 作 產 生 的 使 人 煩 惱 不 堪 的 敲 打 聲 在 整 幢 大 廈 內 回 蕩, 使 噪 音 污 染 在 大 廈 入 伙 後 的 很 長 一 段 時 間 裡 仍 然 困 擾 著 人 們, 見 JOSÉ AUGUSTO DO ROSÁRIO SILVA, 澳 門 的 噪 音 污 染 源, 載 於 蓮 花 環 境 雜 誌 第 3 期,1997 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 該 諮 詢 文 本 還 寫 道 : 對 近 年 噪 音 投 訴 個 案 進 行 分 析, 主 要 以 社 會 生 活 噪 音 及 工 程 施 工 噪 音 為 主 以 2008 年 為 例, 社 會 生 活 噪 音 引 起 的 投 訴 佔 62%, 工 程 施 工 引 起 的 投 訴 佔 22% 16. 本 法 案 首 要 關 注 的, 是 社 會 生 活 噪 音 和 打 樁 工 程 噪 音, 一 如 前 述, 它 們 是 最 影 響 居 民 生 活 的 兩 類 噪 音 因 此, 有 必 要 對 這 兩 大 修 法 主 軸 及 其 推 進 稍 作 論 述, 隨 後 亦 將 指 出 一 些 其 他 值 得 研 究 的 問 題 正 如 環 境 保 護 局 所 言 : 噪 音 對 日 常 生 活 構 成 滋 擾, 嚴 重 的 會 導 致 失 聰 及 精 神 壓 力, 因 此, 是 次 修 訂 法 規 將 以 保 障 居 民 健 康 為 首 要 原 則 希 望 透 過 修 訂 現 有 法 規, 加 強 對 打 樁 工 程 及 社 會 生 活 噪 音 污 染 源 頭 的 監 管, 從 法 制 層 面 保 障 居 民 健 康 及 環 境 質 素 在 此 需 對 一 般 採 用 打 樁 的 工 程 作 若 干 說 明 眾 所 周 知, 在 澳 門 的 建 築 工 程 中, 打 樁 工 程 或 樁 基 礎 工 程 是 興 建 高 層 樓 宇 的 主 要 工 序 之 一 並 鑑 於 打 樁 工 程 多 使 用 打 樁 機 等 大 型 機 械 進 行 施 工, 故 施 工 過 程 無 可 避 免 對 地 盤 附 近 居 民 造 成 一 定 程 度 4 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本

23 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 23 的 影 響 然 而, 由 於 本 澳 人 口 密 集, 加 上 打 樁 過 程 多 使 用 高 污 染 的 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機, 故 打 樁 過 程 產 生 的 噪 音 及 廢 氣 對 地 盤 附 近 居 民 往 往 造 成 嚴 重 影 響, 同 時 亦 引 起 不 少 投 訴 事 件, 據 分 析, 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 發 出 的 噪 音 比 一 般 可 接 受 聲 級 (85 分 貝 (A)), 超 出 約 40 分 貝 或 響 度 強 約 16 倍 根 據 2008 年 的 工 程 個 案 進 行 分 析, 估 計 該 年 受 到 建 築 地 盤 使 用 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 產 生 噪 音 影 響 的 居 民 超 過 二 萬 人 次 5 隨 著 科 技 的 進 步 和 環 保 意 識 的 提 高, 事 實 上 鄰 近 地 區 基 本 上 已 在 人 口 密 集 的 城 區 淘 汰 使 用 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機, 改 用 油 壓 錘 打 樁 機 或 灌 注 樁 等 較 環 保 的 施 工 機 械 或 施 工 方 法 而 現 時 本 澳 公 共 工 程 基 本 上 亦 已 採 用 灌 注 樁 等 環 保 的 施 工 方 法 6 活 噪 音 出 現 的 時 間 沒 有 特 定 規 律 且 不 具 持 續 及 均 勻 性, 因 此 較 難 用 具 體 的 聲 級 值 作 出 評 估 及 判 斷 12 事 實 上, 現 行 有 關 噪 音 的 法 律 並 沒 有 全 面 規 範 社 會 生 活 噪 音 的 規 定 13, 因 此, 執 法 部 門 在 收 到 有 關 投 訴 後, 只 能 對 發 出 噪 音 的 人 士 或 單 位 作 出 勸 喻, 然 而, 有 關 情 況 很 快 又 故 態 復 萌, 未 能 有 效 解 決 隨 之 而 來, 投 訴 個 案 不 斷 上 升, 而 執 法 部 門 亦 疲 於 奔 命 事 實 上, 隨 著 社 會 進 步 以 及 市 民 對 環 境 保 護 意 識 之 提 高, 現 時 鄰 近 地 區 對 社 會 生 活 噪 音 均 作 出 相 應 之 規 管 14 這 正 是 提 出 本 法 案 擬 達 到 的 主 要 目 的 之 一, 委 員 會 對 此 表 示 贊 許, 因 這 符 合 市 民 的 期 望 15, 就 社 會 生 活 噪 音 的 問 題, 近 年 社 會 上 亦 有 不 少 聲 音, 希 望 政 府 能 關 注 有 關 問 題 及 作 出 相 應 之 規 範, 以 保 障 居 民 的 生 活 環 境 及 健 康 16 為 了 更 好 地 從 技 術 角 度 了 解 有 關 問 題, 可 參 閱 環 境 保 護 局 網 頁 中 有 關 各 類 打 樁 機 的 介 紹 : 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 7 撞 擊 式 油 壓 錘 打 樁 機 8 灌 注 樁 有 關 法 案 背 景, 需 要 特 別 說 明 的 是, 環 境 保 護, 尤 其 是 控 制 環 境 噪 音 的 工 作, 日 後 並 非 單 靠 本 法 進 行, 正 如 現 時 並 不 單 靠 現 行 的 十 一 月 十 四 日 第 54/94/M 號 法 令 來 進 行 相 關 工 作 事 實 上, 現 在 負 責 規 管 一 般 環 境 事 務, 特 別 是 涉 及 環 境 噪 音 的 法 律 18. 在 社 會 生 活 噪 音 方 面, 眾 所 周 知, 澳 門 是 世 界 上 人 口 密 度 最 高 的 地 區 之 一, 絕 大 部 分 市 民 居 住 在 分 層 樓 宇 的 住 宅 單 位 內 10, 由 社 會 生 活 噪 音 引 起 的 滋 擾 問 題 一 直 困 擾 居 民 隨 著 近 年 本 澳 社 會 及 經 濟 急 速 發 展, 日 夜 輪 班 工 作 人 數 的 上 升 和 公 民 意 法 規 琳 琅 滿 目, 它 們 各 自 依 其 規 定 和 適 用 範 圍 來 進 行 規 管 為 更 全 面 和 準 確 地 詮 釋 這 一 議 題, 另 一 需 要 注 意 的 重 要 事 項 是 前 文 已 提 及 的 本 法 律 日 後 具 備 的 雙 重 性 質 和 目 的 : 一 方 面 識 不 足 等 因 素, 使 有 關 滋 擾 問 題 有 惡 化 趨 勢 11 社 會 生 活 噪 音 一 般 由 日 常 家 居 活 動 產 生, 例 如 打 麻 雀 使 用 樂 器 音 響 及 電 視 機 等 視 聽 設 備 聚 會 及 嬉 戲 等 由 於 社 會 生 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 是 利 用 撞 錘 俯 衝 力, 將 注 入 的 柴 油 壓 縮 及 燃 燒 所 產 生 的 撞 擊 力, 傳 送 至 樁 柱 的 一 種 裝 置 氣 動 錘 或 蒸 氣 錘 是 指 撞 錘 或 活 塞 由 高 氣 壓 或 蒸 氣 壓 力 以 單 動 或 雙 動 原 理 帶 動, 藉 向 下 俯 衝 力, 將 撞 擊 力 傳 送 至 樁 注 的 一 種 裝 置 上 述 工 藝 在 運 作 期 間 常 產 生 大 量 噪 音 及 黑 煙 污 染, 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 8 是 利 用 撞 錘 或 活 塞 由 高 液 壓 流 以 單 動 或 雙 動 原 理 帶 動, 藉 向 下 俯 衝 力, 將 撞 擊 力 傳 至 樁 注 的 一 種 裝 置 此 工 藝 在 運 作 期 間 產 生 的 噪 音 相 對 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 較 小, 且 不 會 產 生 大 量 黑 煙, 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 9 是 指 在 工 程 現 場 通 過 機 械 鑽 孔 鋼 管 擠 土 及 挖 掘 等 手 段 在 地 基 土 中 形 成 樁 孔, 再 灌 漿 或 放 入 鋼 筋 籠 及 灌 注 混 凝 土 而 形 成 的 樁 鑽 孔 樁 沖 孔 樁 等 工 藝 便 是 由 灌 注 樁 所 衍 生 的 樁 基 礎 工 藝 相 較 其 他 撞 擊 式 打 樁 方 法, 灌 注 樁 在 運 作 期 間 所 產 生 的 噪 音 最 小, 且 不 會 產 生 大 量 黑 煙, 但 成 本 較 高 及 工 期 較 長, 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 因 此 更 有 需 要 遵 守 某 些 建 築 規 定 並 進 行 監 察, 尤 其 檢 討 有 關 牆 身 和 隔 板 的 厚 度 周 邊 以 及 樓 宇 內 牆 的 隔 音 要 求 等, 從 而 為 使 用 者 提 供 寧 靜 的 理 想 環 境 參 閱 JOSÉ AUGUSTO DO ROSÁRIO SILVA, 澳 門 的 噪 音 污 染 源 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 此 外, 住 宅 和 工 業 單 位 -- 即 使 是 輕 工 業 -- 共 處 於 同 一 幢 大 廈 或 相 鄰 的 情 形 也 使 人 們 更 加 接 近 噪 音 源, 更 多 地 暴 露 於 噪 音 之 中 所 謂 家 庭 作 坊 就 屬 這 類 情 形 這 種 情 況 的 隔 音 問 題 很 難 解 決 -- 因 為 聲 音 的 傳 播 過 程 十 分 複 雜 -- 由 其 是 敲 打 產 生 的 噪 音 或 大 廈 內 部 有 直 接 的 傳 聲 通 道 時 就 更 加 困 難 當 然, 產 生 噪 音 的 活 動 在 人 們 思 考 或 休 息 這 種 更 需 要 安 靜 對 噪 音 更 敏 感 的 時 刻 進 行 就 愈 發 令 人 難 以 忍 受 氣 候 因 素 亦 使 公 眾 更 多 地 受 噪 音 困 擾 澳 門 住 宅 的 通 風 通 常 是 打 開 窗 門, 修 造 鐵 閘 和 窗 戶 的 花 籠, 這 使 人 們 不 用 為 安 全 擔 心 從 高 熱 的 氣 候 條 件 看, 這 一 習 慣 頗 有 道 理, 但 從 噪 音 傳 播 的 角 度 看 卻 不 利, 而 且, 花 籠 還 影 響 美 觀 在 這 種 情 況 下, 不 僅 不 能 隔 斷 室 外 噪 音, 還 降 低 了 同 一 幢 大 廈 內 不 同 單 位 間 的 隔 音 效 果 因 為, 從 室 外 傳 入 的 噪 音 已 成 為 最 主 要 的 部 分, 見 JOSÉ AUGUSTO DO ROSÁRIO SILVA, 澳 門 的 噪 音 污 染 源 現 行 第 54/94/M 號 法 令 ( 噪 音 法 ) 第 七 條, 對 大 型 表 演 娛 樂 及 類 似 活 動 所 產 生 的 騷 擾 噪 音 作 出 規 範, 但 並 沒 有 對 室 內 和 戶 外 人 為 活 動 產 生 的 噪 音, 例 如 打 麻 雀 飼 養 動 物 適 用 樂 器 音 響 及 電 視 機 等 視 聽 設 備 聚 會 及 嬉 戲 等 作 出 管 制, 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 根 據 有 關 統 計 資 料,2008 年 社 會 生 活 噪 音 的 投 訴 佔 總 噪 音 投 訴 的 六 成 以 上, 同 時 有 關 投 訴 近 年 呈 明 顯 上 升 趨 勢, 經 對 2002 年 至 2008 年 的 社 會 生 活 噪 音 投 訴 個 案 進 行 分 析, 社 會 生 活 噪 音 主 要 由 嬉 戲 及 喧 嘩 住 宅 樂 器 及 視 聽 設 備 打 麻 雀, 戶 外 樂 器 及 揚 聲 器 和 飼 養 動 物 引 起, 以 2008 年 為 例, 上 述 活 動 或 設 備 發 出 噪 音 引 起 的 投 訴 約 佔 總 社 會 生 活 噪 音 投 訴 個 案 的 93.5% 同 時, 以 上 活 動 或 設 備 發 出 噪 音 的 投 訴 亦 呈 明 顯 上 升 的 趨 勢, 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本

24 24 V 履 行 一 項 重 要 的 公 共 任 務, 另 一 方 面 落 實 環 境 權 這 一 項 基 本 權 利 有 見 於 此, 本 意 見 書 將 就 上 述 兩 方 面 略 作 探 討, 以 便 本 委 員 會 能 為 法 律 普 及 推 廣 出 一 分 力, 同 時, 藉 此 貫 徹 基 本 法 第 三 十 六 條 所 規 定 的 訴 諸 法 律 之 權 利 從 上 述 簡 短 言 論 所 定 下 的 方 向 即 時 體 現 出 保 護 環 境 的 任 務 和 義 務 22 因 此, 我 們 需 要 肯 定 這 個 由 基 本 法 明 確 規 定 的 重 要 任 務 來 詮 釋 環 境 保 護 的 議 題, 並 從 而 引 伸 至 更 多 方 面 需 要 強 調 的 是, 當 基 本 法 賦 予 環 境 保 護 的 任 務 新 的 憲 法 地 位 時, 這 同 時 使 澳 門 晉 身 少 數 的 有 同 樣 規 定 之 法 律 體 系 當 中, 因 此 應 對 基 本 法 這 個 規 定 予 以 肯 定 20. 無 論 是 澳 門 特 別 行 政 區 抑 或 其 他 法 律 體 系 17, 針 對 環 境 法 議 題 的 法 律 涉 獵 面 廣 且 內 容 諸 多, 涉 及 方 方 面 面, 以 及 相 互 之 間 的 關 係 密 切 而 複 雜 例 如, 有 些 法 律 要 麼 用 於 預 防 防 範, 要 麼 用 於 處 罰, 而 後 者 則 可 採 取 民 事 行 政 和 刑 事 不 同 的 處 罰 機 制 同 時, 也 有 從 全 面 規 管 或 從 局 部 規 範 的 ( 例 如 噪 音 ) 由 此 可 見, 相 關 的 法 律 淵 源 眾 多 且 屬 於 不 同 性 質, 如 憲 法 國 際 法 法 律 以 及 行 政 法 規 18 對 此, 有 人 將 該 等 不 同 淵 源 的 法 律 劃 分 為 : 憲 法 領 域 非 憲 法 領 域 民 事 領 域 刑 事 領 域 以 及 組 織 領 域 ( 以 及 司 法 見 解 領 域 ) 的 法 律 保 護 19 現 在 就 讓 我 們 展 開 對 上 述 幾 方 面 的 探 討 21. 首 先 探 討 的 法 律 淵 源, 理 所 當 然 是 澳 門 內 部 法 律 體 系 中 地 位 最 崇 高 的 基 本 法 第 一 百 一 十 九 條 規 定 : 此 外, 著 名 專 家 黃 明 健 就 此 課 題 發 表 的 觀 點 亦 值 得 我 們 注 意, 其 見 解 可 為 上 述 重 要 任 務 的 闡 述 作 一 補 充 : 該 條 文 含 義 有 二 : 一 是 要 求 特 區 政 府 對 環 境 保 護 進 行 立 法, 要 建 立 健 全 環 境 保 護 的 法 律 制 度, 使 環 境 保 護 有 法 可 依 ; 二 是 把 環 境 保 護 的 規 定 放 在 ` 第 五 章 經 濟 當 中, 表 明 基 本 法 要 求 特 區 政 府 在 制 訂 經 濟 政 策 時, 必 須 重 視 環 境 保 護 23 第 一 百 一 十 九 條 這 個 憲 法 性 條 文 的 另 一 個 意 義 就 是 將 環 境 保 護 置 於 澳 門 特 區 的 法 律 保 留 範 圍 之 內 24 此 外, 基 本 法 作 為 澳 門 特 區 法 律 體 系 的 重 要 大 法, 當 中 同 樣 值 得 特 別 一 提 的 是 其 第 三 十 條, 該 條 文 明 確 和 莊 嚴 地 肯 定 了 人 格 尊 嚴 確 實, 該 條 文 對 人 格 尊 嚴 作 出 的 保 護, 包 含 了 人 格 權 中 如 民 法 典 第 七 十 一 條 所 規 範 的 身 心 完 整 權 25 ( 下 文 將 進 一 步 在 噪 音 的 民 事 保 護 部 分 闡 述 這 條 的 重 要 性 ), 以 及 所 牽 涉 的 其 他 基 本 權 利, 如 環 境 權 和 健 康 權 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 依 法 實 行 環 境 保 護 與 基 本 法 緊 密 相 關 的 法 規 還 有 第 13/2009 號 法 律, 其 第 26 六 條 ( 十 六 ) 項 明 確 規 定 關 於 土 地 地 區 整 治 城 市 規 劃 和 環 正 如 蕭 蔚 雲 教 授 曾 強 調 : 澳 門 各 界 在 起 草 澳 門 基 本 法 時 提 出, 要 注 意 環 境 保 護 20 換 言 之, 澳 門 雖 然 地 小 人 多, 但 環 境 保 護 的 重 要 性 同 樣 要 加 以 強 調 21 境 的 法 律 制 度 由 法 律 予 以 規 範, 從 而 確 認 了 上 指 的 法 律 保 留 22. 在 國 際 法 方 面, 除 聯 合 聲 明 之 外, 我 們 還 有 以 下 較 重 要 的 在 澳 門 特 區 生 效 的 國 際 法 文 書 27 : 參 看 VASCO PEREIRA DA SILVA,Verde cor de Direito, 環 境 法 律 琳 琅 滿 目, 甚 至 可 以 其 法 律 淵 源 多 樣 作 為 相 關 法 律 的 特 點, 第 36 頁, 此 外, 基 於 法 律 淵 源 的 多 樣 ( ) 無 可 避 免 將 難 以 對 相 關 的 法 律 法 規 加 以 協 調 和 系 統 化, 第 40 頁 關 於 這 些 不 同 法 律 淵 源 的 全 面 介 紹, 參 看 M A N U E L L E A L- HENRIQUES,Ambiente, a gestão da desordem,2005;ana F E L ÍC IO, 環 保 法 在 澳 門, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 1 期,1997;JOÃO ALBUQUERQUE,Protecção Ambiente, ordenamento do território e urbanismo na lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 115 頁 及 續 後 頁 數 M A N U EL L E A L-H E N R IQU E S,Ambiente, a gestão da desordem,2005 蕭 蔚 雲, 澳 門 基 本 法 講 座, 載 於 澳 門 與 澳 門 基 本 法, 第 300 頁 另 有 著 作 也 強 調 了 該 規 定 在 憲 法 層 面 的 重 要 性, 見 M A N U EL LEAL-HENRIQUES,Ambiente, a gestão da desordem,2005, 第 131 頁 楊 允 中, 澳 門 基 本 法 釋 義,2011 年 修 訂 版, 第 173 頁 正 如 GOMES CANOTILHO 所 指 : 環 境 應 站 於 最 高 位, 不 應 處 於 最 低 位, 見 其 著 作 Urbanismo e Ambiente: Algumas perspectivas, 澳 門 律 師 公 會 黃 明 健, 環 境 與 城 市 持 續 發 展 的 法 律 對 策, 載 於 反 思 法 律, 第 2 期,2013, 第 12 頁 作 者 還 指 出 我 們 要 轉 變 從 前 只 注 重 經 濟 發 展 而 忽 略 環 境 保 護 的 錯 誤 做 法, 第 9 頁 參 看 JOÃO A L BUQU E RQU E,Protecção do ambiente, ordemento do território e urbanismo na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 133 頁 及 續 後 頁 數 參 看 PAULO MOTA PINTO,Os direitos de personalidade no Código Civil de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 學 院 學 報 該 法 律 的 其 他 規 定 亦 與 此 課 題 有 關, 諸 如 同 樣 屬 於 第 六 條 的 ( 一 ) ( 五 ) ( 六 ) ( 九 ) 和 ( 十 八 ) 項 參 看 JORGE SIMÃO, 國 際 環 境 法 與 澳 門 特 別 行 政 區, 載 於 蓮 花 環 境 雜 誌 第 26 期,2006

25 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 25 關 於 持 久 性 有 機 污 染 物 的 斯 德 哥 爾 摩 公 約 年 5 月 22 日 訂 於 斯 德 哥 爾 摩 ; 關 於 持 久 性 有 機 污 染 物 的 斯 德 哥 爾 摩 公 約 修 正 案 年 5 月 8 日 和 2011 年 4 月 29 日 通 過 關 於 在 國 際 貿 易 中 對 某 些 危 險 化 學 品 和 農 藥 採 用 事 先 知 情 同 意 程 序 的 鹿 特 丹 公 約 年 9 月 10 日 於 鹿 特 丹 國 際 植 物 保 護 公 約 年 12 月 6 日 於 羅 馬 ; 經 聯 合 國 糧 食 及 農 業 組 織 大 會 第 29 次 會 議 通 過 的 1997 年 11 月 17 日 第 12/97 號 決 議 修 訂 生 物 多 樣 性 公 約 年 5 月 22 日 於 內 羅 畢 聯 合 國 氣 候 變 化 框 架 公 約 年 5 月 9 日 於 紐 約 ; 聯 合 國 氣 候 變 化 框 架 公 約 京 都 議 定 書 年 12 月 11 日 於 京 都 控 制 危 險 廢 物 越 境 轉 移 及 其 處 置 巴 塞 爾 公 約 年 3 月 22 日 於 巴 塞 爾 ; 締 約 方 會 議 第 三 次 會 議 作 出 的 1995 年 9 月 22 日 第 III/1 號 決 定 對 控 制 危 險 廢 物 越 境 轉 移 及 其 處 置 巴 塞 爾 公 約 的 修 正 案 年 9 月 22 日 於 日 內 瓦 保 護 臭 氧 層 維 也 納 公 約 年 3 月 22 日 於 維 也 納 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 年 9 月 16 日 於 蒙 特 利 爾 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 修 正 案 年 6 月 29 日 於 倫 敦 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 修 正 案 ( 倫 敦 修 正 案 )-1990 年 6 月 29 日 於 倫 敦 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 修 正 案 ( 哥 本 哈 根 修 正 案 ) 年 11 月 25 日 於 哥 本 哈 根 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 修 正 案 ( 蒙 特 利 爾 修 正 案 )-1997 年 9 月 17 日 於 蒙 特 利 爾 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 修 正 案 ( 北 京 修 正 案 )-1999 年 12 月 3 日 於 北 京 南 極 海 洋 生 物 資 源 養 護 公 約 年 5 月 20 日 於 坎 培 拉 2000 年 有 毒 有 害 物 質 污 染 事 故 防 備 反 應 與 合 作 議 定 書 年 3 月 15 日 於 倫 敦 1990 年 國 際 油 污 防 備 反 應 和 合 作 公 約 年 11 月 30 日 於 倫 敦 1973 年 國 際 防 止 船 舶 造 成 污 染 公 約 年 2 月 17 日 於 倫 敦 (MARPOL 1973/1978) 防 止 傾 倒 廢 物 及 其 他 物 質 污 染 海 洋 的 公 約 - 一 式 四 份 於 1972 年 12 月 29 日 分 別 在 倫 敦 墨 西 哥 城 莫 斯 科 及 華 盛 頓 制 定 (LDC/72) 並 於 1978 年 及 1980 年 通 過 附 件 的 修 訂, 即 1978 年 的 防 止 傾 倒 廢 物 及 其 他 物 質 污 染 海 洋 的 公 約 修 正 案 ( 經 1978 年 10 月 12 日 LDC5(3) 決 議 通 過 對 附 件 一 的 修 訂 ) 及 1980 年 防 止 傾 倒 廢 物 及 其 他 物 質 污 染 海 洋 的 公 約 修 正 案 ( 經 1980 年 9 月 24 日 LDC12(5) 決 議 通 過 對 附 件 一 及 附 件 二 的 修 訂 ) 眾 所 周 知, 通 過 基 本 法 第 四 十 條, 經 濟 社 會 與 文 化 權 利 國 際 公 約 在 澳 門 特 區 具 特 別 重 要 地 位, 而 該 公 約 的 第 十 二 條 承 認 人 人 有 權 享 受 可 能 達 到 之 最 高 標 準 之 身 體 與 精 神 健 康, 為 求 充 分 實 現 這 一 權 利, 應 採 取 必 要 之 措 施, 以 改 善 環 境 及 工 業 衛 生 的 各 個 方 面 23. 在 法 律 層 面, 首 先 要 提 及 的 便 是 環 境 綱 要 法, 即 三 月 十 一 日 第 2/91/M 號 法 律 - 訂 定 本 地 區 環 境 政 策 應 遵 守 總 綱 及 基 本 原 則 上 述 法 律 訂 定 澳 門 環 境 政 策 應 遵 守 的 一 般 綱 領 及 基 本 原 則, 而 根 據 第 三 條 所 規 範 的 一 般 原 則, 所 有 人 都 有 權 享 受 符 合 人 類 生 活 和 生 態 平 衡 的 環 境 且 有 義 務 加 以 維 護 政 府 負 責 透 過 其 專 責 機 構, 或 借 助 個 人 社 團 和 集 體 的 主 動 性, 提 高 和 改 善 生 活 質 素 而 環 境 政 策 的 目 的 是 使 自 然 資 源 的 使 用 最 優 化 28 這 包 含 了 雙 重 意 義, 即 一 方 面 是 所 有 人 都 享 有 環 境 權, 而 另 一 方 面 指 的 是 保 護 及 改 善 環 境 的 公 共 任 務 盛 頓 瀕 危 野 生 動 植 物 種 國 際 貿 易 公 約 年 3 月 3 日 於 華 則 : 上 述 的 一 般 原 則 意 味 著 也 要 遵 從 第 四 條 所 規 定 的 特 定 原 亞 洲 及 太 平 洋 地 區 植 物 保 護 協 定 年 2 月 27 日 於 羅 馬 簽 署, 並 曾 於 1967 年 1979 年 及 1983 年 作 修 訂 a) 預 防 : 應 預 先 考 慮 即 時 或 在 一 定 期 間 內 對 環 境 構 成 影 響 的 行 為, 以 便 減 輕 或 消 除 可 能 影 響 環 境 質 素 的 因 素 ; 巴 黎 保 護 世 界 文 化 和 自 然 遺 產 國 際 公 約 年 11 月 23 日 於 b) 平 衡 : 應 設 立 適 當 工 具 以 確 保 融 合 經 濟 和 社 會 的 增 長 以 及 保 護 大 自 然 的 政 策, 俾 能 整 體 地 和 諧 地 持 續 地 發 展 ; 國 際 燃 油 污 染 損 害 民 事 責 任 公 約 年 3 月 23 日 於 倫 敦 28 環 境 綱 要 法 第 三 條

26 26 V c) 參 與 : 各 不 同 社 會 階 層 應 透 過 行 政 當 局 有 關 機 構 和 其 他 公 權 集 體 或 私 人 機 構 / 人 士, 參 與 環 境 政 策 的 制 訂 和 執 行 ; d) 國 際 間 的 合 作 : 規 定 與 其 他 國 家 地 區 或 國 際 組 織 對 環 境 問 題 和 自 然 資 源 的 管 理 尋 求 協 調 的 解 決 辦 法 ; e) 恢 復 : 在 發 生 事 故 的 地 方, 應 採 取 果 斷 措 施 以 限 制 情 況 惡 化 及 促 成 有 關 區 域 的 復 原 ; f) 責 任 : 任 何 人 對 因 其 影 響 自 然 資 源 的 行 為 所 引 致 的 後 果 負 責 製 造 污 染 者 必 須 矯 正 其 行 為 的 後 果 及 恢 復 環 境, 并 負 起 由 此 引 致 的 負 担 29 綱 要 法 亦 明 文 規 定 一 些 概 念 及 定 義 30, 如 環 境 為 綜 合 物 理 化 學 和 生 物 各 系 統 及 其 彼 此 間 的 關 係, 且 直 接 或 間 接 即 時 或 在 未 來 影 響 生 物 人 類 和 人 類 健 康 以 及 生 活 質 素 的 經 濟 心 理 社 會 和 文 化 各 因 素 ; 環 境 質 素 為 適 合 人 類 及 其 社 會 需 要 的 全 部 環 境 成 分 ; 生 活 質 素 為 人 類 社 會 運 作 各 因 素 交 互 作 用 的 結 果, 并 代 表 人 類 的 軀 體 精 神 群 體 間 的 良 好 情 況, 且 包 括 個 人 與 社 會 間 的 真 正 關 係, 視 乎 相 互 間 因 素 的 影 響 噪 音 屬 於 人 類 環 境 的 範 圍 並 且 是 本 意 見 書 的 主 題 綱 要 法 於 第 十 八 條 規 定 : 防 止 噪 音 旨 在 保 障 居 民 的 健 康 和 安 居, 且 以 下 列 方 式 進 行, 特 別 是 : a) 就 科 技 的 進 展, 訂 定 噪 音 上 限 ; b) 透 過 訂 定 適 用 於 各 不 同 噪 音 來 源 的 規 則, 以 減 低 聲 源 的 強 度 ; c) 鼓 勵 使 用 所 產 生 的 噪 音 不 超 越 被 容 許 的 上 限 的 設 備 ; d) 機 械 和 家 庭 電 器 的 製 造 商 和 銷 售 商, 必 須 在 說 明 書 內 詳 載 有 關 的 噪 音 強 度 ; e) 在 建 造 樓 宇 的 許 可 內, 列 入 在 使 用 設 備 或 活 動 進 行 時 強 制 性 採 用 的 預 防 措 施, 以 消 除 內 外 噪 音 的 散 播 和 有 關 的 震 動 ; f) 使 公 眾 認 識 噪 音 所 帶 來 的 問 題 ; g) 把 引 致 噪 音 的 活 動, 在 本 地 區 適 當 完 成 ; h) 量 度 噪 音 方 式 的 規 範 化 這 些 就 是 自 1991 年 由 法 律 訂 定 的 有 關 環 境 噪 音 的 主 要 指 令 此 外 亦 有 許 多 其 他 規 定 有 其 重 要 性 以 及 與 環 境 噪 音 有 關, 例 如 : 第 二 十 七 條 關 於 環 境 政 策 的 工 具 ; 第 二 十 八 條 關 於 環 境 影 響 的 研 究 ; 第 二 十 九 條 訂 定 一 般 的 權 利 和 義 務, 如 建 立 健 康 和 生 態 平 衡 的 環 境 並 以 較 快 步 伐 改 善 生 活 質 素 方 面, 所 有 人 都 有 合 作 的 義 務, 而 直 接 受 到 威 脅 或 被 損 及 在 人 類 生 活 健 康 和 自 然 生 態 平 衡 的 環 境 方 面 的 權 利 的 人 士, 得 要 求 終 止 侵 害 的 因 素 及 獲 得 有 關 的 賠 償 ; 第 三 十 條 規 範 特 定 情 況 的 客 觀 責 任 ; 第 三 十 一 條 訂 定 了 重 要 的 行 政 禁 制 令 ; 第 三 十 三 條 是 關 於 可 獲 公 平 對 待 的 權 利 原 則 ; 而 第 三 十 六 條 則 規 範 每 年 強 制 提 交 環 境 報 告 總 括 而 言, 環 境 綱 要 法 在 澳 門 特 區 的 法 律 秩 序 中 以 及 對 整 體 環 境 及 具 體 噪 音 問 題 而 言, 是 一 部 必 不 可 少 的 框 架 性 法 律 儘 管 相 對 較 早 制 定, 但 仍 然 十 分 合 時 宜 及 有 用 處 31 當 然, 僅 綱 要 法 本 身 並 不 足 夠, 亦 需 要 其 他 的 配 套 法 規 32, 例 如 正 在 分 析 的 本 法 案 和 十 一 月 十 四 日 第 54/94/M 號 法 令 第 五 條 則 規 定 為 有 一 個 適 合 健 康 和 安 居, 社 會 和 市 民 文 化 發 展, 甚 至 改 善 生 活 質 素 的 環 境, 必 須 採 取 措 施, 特 別 是 對 下 列 方 面 : a) 經 濟 和 社 會 的 和 諧 發 展 以 及 正 確 規 劃 住 宅 和 其 他 如 工 商 業 用 途 的 建 築 物 的 所 在 地 ; b) 維 持 生 物 平 衡 和 地 質 的 穩 定, 創 設 新 的 風 景 區, 并 改 造 和 維 持 現 存 者 ; c) 維 持 支 持 生 物 的 生 態 系 統 以 及 合 理 使 用 有 機 資 源 ; d) 特 別 透 過 都 市 的 綠 化 空 間, 保 存 大 自 然 的 生 態 平 衡 和 不 同 生 物 棲 息 地 的 穩 定 ; e) 促 進 調 查 自 然 因 素 和 研 究 人 為 對 環 境 方 面 的 影 響 ; f) 適 當 界 定 環 境 成 分 的 質 素 水 平 ; g) 居 民 及 其 社 團 在 環 境 政 策 方 面 的 參 予, 且 在 負 責 執 行 環 境 政 策 的 機 構 和 政 策 的 對 象 間 設 立 長 期 的 諮 詢 ; h) 加 強 保 護 消 費 者 ; i) 對 自 然 和 已 建 造 的 財 產, 加 強 保 護 與 恢 復 ; j) 將 環 境 成 分 列 入 教 育 和 專 業 培 訓 範 疇 內, 并 鼓 勵 透 過 社 會 傳 媒 宣 揚 ; l) 保 障 人 類 生 活 的 整 體 及 維 持 支 持 該 整 體 所 不 可 缺 少 的 條 件 ; m) 修 補 受 損 毀 的 面 積 參 見 第 六 條 2 4. 就 刑 法 方 面, 首 先 要 特 別 指 出 的 是 刑 法 典 第 二 百 六 十 八 條 所 規 定 的 污 染 罪 澳 門 環 境 綱 要 法 雖 然 生 效 至 今 已 有 二 十 年, 但 因 應 澳 門 的 現 況 及 國 際 上 對 環 境 保 護 問 題 的 關 注, 其 仍 是 一 個 適 時 的 法 律 文 件, 見 JORGE SIMÃO,As questões jurídicas da protecção ambiental, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012 年, 葡 文 本 第 163 頁 32 這 部 綱 要 法 被 形 容 為 相 當 全 面,( ) 受 到 的 批 評 主 要 是 未 有 細 則 性 規 定 充 實 該 綱 要 法, 見 ANA FELÍCIO, 環 保 法 在 澳 門, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 1 期,1997 年, 第 61 頁 另 外, MANUEL LEAL-HENRIQUES 亦 指 該 法 是 有 良 好 意 願 的 法 律, 但 其 實 施 情 況 未 如 理 想, 見 其 著 作 Ambiente, a gestão da desordem, 2005 年, 第 114 頁 33 第 二 百 六 十 八 條 ( 污 染 ) 一 違 反 法 律 或 規 章 之 規 定, 又 或 違 反 法 律 或 規 章 所 作 之 限 制, 作 出 下 列 行 為, 因 而 對 他 人 生 命 造 成 危 險 對 他 人 身 體 完 整 性 造 成 嚴 重 危 險, 或 對 屬 巨 額 之 他 人 財 產 造 成 危 險 者, 處 一 年 至 八 年 徒 刑 : a) 污 染 水 或 土 壤, 或 以 任 何 方 式 使 其 品 質 降 低 ;

27 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 27 刑 法 典 內 規 定 的 這 個 環 境 罪 直 接 及 明 確 地 與 環 境 相 關 34, 這 確 立 了 澳 門 環 境 刑 法 上 唯 一 較 直 接 及 重 要 的 規 定 為 參 考 之 用, 現 列 出 一 些 規 定 首 先 是 人 格 保 護 之 一 般 規 定 : 然 而, 以 下 這 些 犯 罪 某 程 度 上 亦 間 接 與 環 境 保 護 有 關 : 加 重 毀 損 罪 中 某 些 行 為 如 毀 損 公 有 紀 念 物 毀 損 供 公 眾 使 用 之 物 或 公 益 之 物 ( 刑 法 典 第 二 百 零 七 條 ); 涉 及 爆 炸 裝 置 或 爆 炸 性 物 質 足 以 產 生 核 爆 之 裝 置 或 物 質 放 射 性 裝 置 或 物 質 又 或 適 合 用 作 製 造 有 毒 或 令 人 窒 息 之 氣 體 之 裝 置 或 物 質 的 犯 罪 ( 刑 法 典 第 二 百 六 十 二 條 ); 又 或 造 成 火 警 爆 炸 及 其 他 特 別 危 險 行 為 之 犯 罪 ( 刑 法 典 第 二 百 六 十 四 條 ) 25. 在 民 事 保 護 這 一 重 要 領 域, 民 法 典 有 許 多 的 規 定 是 值 得 關 注 的 在 開 始 列 出 這 一 系 列 的 規 定 之 前, 值 得 說 明 的 是 : 民 事 上 的 保 護, 不 論 是 在 人 格 權 方 面 還 是 已 提 及 的 鄰 里 關 係 方 面, 相 對 於 倘 有 的 刑 事 介 入 將 來 的 環 境 噪 音 法 環 境 綱 要 法 及 其 他 的 法 律 所 確 立 的 公 法 機 制 而 言, 是 完 全 獨 立 的 換 言 之, 有 可 能 的 是 某 行 為 按 這 部 將 來 的 法 律 被 處 以 罰 款 ( 甚 或 依 其 中 的 犯 罪 規 定 處 罰 ), 同 時 亦 受 民 事 處 罰, 例 如 須 依 據 法 院 的 決 定 停 止 某 特 定 活 動 並 作 出 民 事 責 任 賠 償 第 六 十 七 條 ( 人 格 之 一 般 保 護 ) 一 任 何 人 均 獲 承 認 具 有 人 格 權, 而 人 格 權 應 在 毫 無 任 何 不 合 理 區 分 下 受 保 護, 尤 其 是 應 在 不 分 國 籍 居 住 地 血 統 種 族 民 族 膚 色 性 別 語 言 宗 教 政 治 或 意 識 形 態 之 見 解 或 信 仰 教 育 經 濟 狀 況 或 社 會 地 位 下 受 保 護 二 任 何 人 均 有 權 受 保 護, 以 免 其 人 身 或 精 神 上 之 人 格 遭 受 不 法 侵 犯 或 侵 犯 之 威 脅 三 受 威 脅 之 人 或 被 侵 犯 之 人 得 就 有 關 情 況 請 求 採 取 適 當 措 施, 以 避 免 威 脅 之 實 現 或 減 輕 已 發 生 之 侵 犯 所 造 成 之 後 果, 而 不 論 有 關 威 脅 或 侵 犯 之 事 實 是 否 導 致 民 事 責 任 四 受 威 脅 之 人 或 被 侵 犯 之 人, 亦 得 按 照 訴 訟 法 之 規 定 請 求 採 取 上 款 所 指 之 措 施, 作 為 保 全 措 施 需 進 一 步 說 明 的 是, 有 關 環 境 的 民 事 保 護 與 行 政 法 的 規 範 36 完 全 獨 立, 意 味 著 將 有 可 能 出 現 的 情 況 是, 即 使 有 關 噪 音 沒 有 超 出 環 境 噪 音 法 律 所 規 定 的 分 貝 或 時 間 限 制, 且 是 一 項 已 獲 行 政 許 可 的 活 動, 但 仍 可 能 會 引 致 民 事 賠 償 及 被 命 令 終 止 有 關 活 動 等, 即 使 是 非 故 意 亦 然 37 從 這 個 規 定 可 得 知 的 是 : 任 何 人 均 獲 承 認 具 有 人 格 權 38, 而 具 體 地 與 現 時 的 主 題 有 關 的 是 被 身 體 完 整 權 及 享 受 符 合 人 類 生 活 和 生 態 平 衡 的 環 境 的 權 利 包 含 在 內 的 休 息 權, 以 及 透 過 這 些 權 利 獲 得 的 健 康 以 及 生 活 質 素 的 權 利 儘 管 某 項 騷 擾 性 的 經 濟 或 工 業 活 動 已 獲 許 可, 但 在 民 事 層 面 上 仍 可 能 損 害 到 休 息 權 換 b) 藉 使 用 技 術 器 械 或 設 施, 污 染 空 氣 ; 或 c) 藉 使 用 設 備 設 施 或 任 何 性 質 之 陸 上 河 流 上 海 上 或 空 中 交 通 工 具, 產 生 擾 亂 他 人 之 噪 音 二 如 因 過 失 而 造 成 上 款 所 指 之 危 險, 行 為 人 處 最 高 五 年 徒 刑 三 如 因 過 失 而 作 出 第 一 款 所 指 之 行 為, 行 為 人 處 最 高 三 年 徒 刑 或 科 罰 金 可 見 到 的 是, 除 危 險 罪 外, 在 性 質 上 亦 涉 及 違 令 罪 M A N U EL L E A L-H E N R IQU E S,Ambiente, a gestão da desordem,2005 年, 第 146 頁 事 實 上, 與 其 他 法 律 體 系 不 同, 沒 有 在 刑 事 上 規 定 一 個 獨 立 的 損 害 環 境 的 犯 罪 一 般 亦 發 生 在 與 澳 門 特 區 來 自 相 同 法 源 的 法 律 體 系 在 比 較 法 上, 有 眾 多 關 於 這 方 面 的 司 法 見 解 例 如 葡 萄 牙 高 等 法 院 於 2005 年 9 月 22 日 之 裁 判 : 在 民 法 上, 對 於 發 出 氣 味 及 噪 音 方 面, 即 使 聲 量 低 於 法 定 標 準 ( 不 可 被 視 為 對 環 境 之 損 害 ) 及 有 關 活 動 已 獲 行 政 機 關 批 准, 只 要 有 關 行 為 引 致 侵 犯 人 格 權 及 ( 或 ) 違 反 鄰 里 關 係, 即 有 反 對 的 權 利 ; 葡 萄 牙 高 等 法 院 於 2011 年 9 月 8 日 之 裁 判 : 餐 飲 活 動 及 音 樂 娛 樂 之 場 所 設 置 於 ( 住 宅 ) 樓 宇 的 單 純 事 實, 即 要 求 必 須 採 取 所 有 需 要 的 措 施 以 預 防 對 人 格 權 造 成 任 何 不 法 侵 害, 不 論 有 否 遵 守 行 政 執 照 之 條 件, 亦 不 論 有 關 的 不 法 侵 害 是 出 於 過 失 還 是 損 害 的 直 接 意 圖 言 之, 人 類 的 身 心 完 整 性 不 可 被 侵 犯, 不 論 是 何 種 形 式 之 侵 害, 例 如 噪 音 39 另 一 方 面, 休 息 的 前 提 並 非 是 要 求 完 全 的 寧 靜, 特 別 是 噪 音 與 現 代 社 會 的 生 活 是 密 不 可 分 的, 因 此, 可 以 及 應 該 做 的 就 是 盡 可 能 使 之 納 入 一 個 可 接 受 的 範 圍 及 程 度 即 是, 並 非 所 有 噪 音 都 會 引 起 不 法 性 : 要 考 量 的 是 其 頻 率 及 強 度 使 人 不 可 忍 受, 但 一 如 前 述, 這 並 不 取 決 於 其 是 否 在 行 政 標 準 之 內 值 得 指 出 的 是, 像 澳 門 地 理 環 境 狹 窄 生 活 緊 張 的 現 代 都 市, 所 謂 的 鄰 里 關 係 較 常 處 於 緊 張 及 衝 突 狀 態 而 且 澳 門 是 一 個 人 口 密 集 的 城 市, 建 築 物 大 多 以 分 層 所 有 權 設 置, 樓 宇 住 戶 的 密 度 甚 高 如 果 對 於 建 築 方 面 ( 例 如 用 料 的 質 量, 牆 壁 及 間 板 的 厚 度 等 ) 的 要 求 越 低 及 監 察 越 少, 所 存 在 的 衝 突 就 會 越 多 就 身 心 完 整 權 方 面, 民 法 典 第 七 十 一 條 第 一 款 指, 任 何 人 均 有 身 心 完 整 受 尊 重 之 權 利 又 或 氣 味 或 震 動

28 28 V 每 當 涉 及 鄰 里 關 係, 侵 害 人 格 權 或 他 人 建 築 物 的 使 用 權 一 般 以 多 樣 的 形 式 呈 現 : 可 以 是 侵 害 人 之 活 動 構 成 實 質 性 之 侵 害, 或 是 其 活 動 雖 未 實 質 性 地 侵 害 第 三 人 之 權 利 但 所 實 行 之 形 式 對 於 受 害 方 的 人 格 權 來 說 容 易 或 可 能 構 成 損 害, 需 要 在 具 體 上 檢 視 侵 害 人 之 行 為 和 受 害 人 之 狀 況 因 此, 儘 管 某 項 活 動 所 發 出 之 噪 音 維 持 在 法 定 的 標 準 內, 但 仍 可 能 侵 害 上 述 的 權 利 40 從 第 二 款 中 可 得 出 三 種 選 擇 性 或 兼 備 的 保 護 方 式, 包 括 : 民 事 責 任 預 防 措 施 減 輕 措 施 41 屬 預 防 措 施 的, 包 括 例 如 禁 止 放 置 及 使 用 產 生 噪 音 的 機 器 ; 減 輕 措 施 包 括 終 止 製 造 損 害 身 體 及 精 神 完 整 性 的 噪 音, 且 不 論 是 否 可 追 究 民 事 賠 償 責 任 尚 需 42 指 出, 除 民 事 責 任 的 一 般 司 法 程 序 外, 還 有 一 個 保 護 人 格 的 特 別 宣 告 程 序 43 問 題, 不 是 針 對 某 房 地 產 對 身 在 相 鄰 房 地 產 的 某 人 所 造 成 的 損 害 ) 45 在 此 尚 可 引 述 民 法 典 其 他 一 些 相 關 的 規 定, 例 如 第 四 百 八 十 六 條 ( 由 物 動 物 或 活 動 造 成 之 損 害 ) 第 一 千 二 百 六 十 七 條 ( 有 害 設 施 ) 或 在 衡 量 及 解 決 爭 端 ( 例 如 所 產 生 的 住 宅 或 工 業 噪 音 與 鄰 居 的 人 格 權 之 間 的 爭 端 ) 時 起 著 重 要 作 用 的 第 三 百 二 十 七 條 ( 權 利 之 衝 突 ) 第 三 百 二 十 七 條 規 定 : 一 在 相 同 或 同 類 權 利 上 出 現 衝 突 時, 各 權 利 人 應 儘 量 妥 協, 使 有 關 權 利 能 在 不 對 任 一 當 事 人 造 成 較 大 損 害 之 情 況 下 同 樣 產 生 效 力 就 鄰 居 關 係 的 問 題, 可 進 一 步 參 閱 民 法 典 第 一 千 二 百 六 十 六 條 ( 排 放 煙 氣 產 生 噪 音 或 類 似 事 實 ): 二 權 利 不 相 同 或 其 所 屬 類 別 不 相 同 時, 以 在 具 體 情 況 下 應 被 視 為 較 高 之 權 利 為 優 先 不 動 產 所 有 人 得 就 由 他 人 房 地 產 所 排 放 之 煙 氣 煙 垢 蒸 氣 氣 味 熱 氣 或 噪 音 提 出 異 議, 亦 得 就 來 自 他 人 房 地 產 之 震 動 或 其 他 類 似 事 實 提 出 異 議, 只 要 有 關 事 實 妨 害 該 所 有 人 對 不 動 產 之 使 用, 且 超 出 鄰 居 間 應 相 互 容 忍 之 限 度 ; 為 此 事 宜 尤 應 考 慮 有 關 習 慣 不 動 產 之 狀 況 及 性 質 44 需 注 意 的 是, 只 有 當 氣 味 或 噪 音 對 相 鄰 房 地 產 造 成 實 質 損 害 時, 才 會 構 成 鄰 居 糾 紛 也 就 是 說, 在 某 些 情 況 下 住 宅 屋 主 不 可 對 另 一 房 地 產 發 出 的 噪 音 提 出 抗 議, 例 如 倘 噪 音 沒 有 實 質 損 害 房 地 產 的 使 用, 而 只 是 在 具 體 個 案 中 由 於 其 業 主 生 病 而 產 生 了 這 個 後 果 該 條 所 保 護 的 範 圍 主 要 體 現 在 某 些 情 況, 例 如 被 困 在 獨 立 單 位 內 的 動 物 所 發 出 的 噪 音, 實 質 妨 礙 或 損 害 了 另 一 單 位 如 醫 務 所 或 長 者 中 心 的 運 作 這 是 針 對 房 地 產 的 問 題, 涉 及 對 相 鄰 不 動 產 的 使 用 所 造 成 的 損 害 ( 而 不 是 針 對 人 的 27. 由 第 10/2013 號 法 律 核 准 的 土 地 法 是 載 有 涉 及 環 境 保 護 重 要 規 定 的 法 律 之 一 46, 當 中 直 接 規 定 了 很 多 關 於 環 境 保 護 的 原 則 及 事 項, 例 如 第 二 條 ( 一 ) 項, 為 促 進 社 會 經 濟 歷 史 文 化 環 境 方 面 的 協 調 及 平 衡 發 展, 以 確 保 滿 足 當 代 社 會 需 要, 以 及 經 適 當 規 劃 和 整 治 的 空 間 能 留 傳 後 代 訂 定 可 持 續 發 展 原 則 ;( 六 ) 項, 為 土 地 管 理 政 策 應 遵 守 維 護 環 境 及 保 護 文 化 遺 產 的 標 準 訂 定 保 護 原 則 另 外, 第 一 百 一 十 九 條 及 第 一 百 二 十 二 條 是 關 於 環 境 影 響 評 估 的 規 定 ; 第 六 十 二 條 凸 顯 環 境 保 護 的 重 要 性, 此 規 定 容 許 屬 基 於 推 動 環 境 保 護 的 批 給, 可 豁 免 公 開 招 標 ; 第 十 四 條 規 定 設 立 全 部 保 留 地, 其 主 要 目 的 在 於 保 護 大 自 然, 以 及 第 十 五 條 規 定 可 設 立 部 分 保 留 地, 以 設 立 或 維 護 綠 化 區 保 護 森 林 47 簡 而 言 之, 有 關 土 地 法 在 保 護 環 境 方 面 的 重 要 性, 尤 其 需 指 出 的 是, 土 地 法 是 保 護 大 自 然 的 法 律, 因 為 該 法 容 許 見 葡 萄 牙 高 等 法 院 1998 年 12 月 15 日 之 裁 判 TIAGO SOARES DA FONSECA,Da tutela judicial civil dos direitos de personalidade,r. O. A.,2006 詳 情 參 閱 TIAGO SOARES DA FONSECA,Da tutela judicial civil dos direitos de personalidade,r. O. A.,2006 非 訟 事 件 程 序, 參 閱 民 事 訴 訟 法 典 第 1210 條 第 1 款 : 旨 在 避 免 人 身 或 精 神 上 之 人 格 遭 受 侵 犯 之 威 脅 得 以 實 現 之 措 施, 或 旨 在 減 輕 已 發 生 之 侵 犯 所 造 成 之 後 果 之 措 施, 應 針 對 作 出 威 脅 或 侵 犯 之 人 提 出 聲 請, 以 及 第 1208 條 : 法 院 在 決 定 所 採 取 之 措 施 方 面 不 受 嚴 格 合 法 性 準 則 所 約 束, 而 應 就 每 一 情 況 採 取 最 適 當 及 最 適 時 之 解 決 方 法 尚 可 參 閱 十 二 月 十 七 日 第 6/99/M 號 法 律 第 十 四 條 ( 滋 擾 的 事 實 ): 除 民 法 典 第 一 千 二 百 六 十 六 條 的 規 定 外, 從 事 不 法 活 動, 以 及 缺 乏 或 不 具 備 公 共 衛 生 清 潔 及 健 康 防 火 安 全 和 人 身 及 財 產 安 全 條 件 的 情 況 超 過 鄰 居 可 容 忍 限 度 者, 亦 構 成 滋 擾 鄰 居 的 事 實 設 立 大 自 然 保 留 土 地, 也 是 維 護 環 境 的 法 律 工 具 至 於 其 他 重 點 規 範 環 境 噪 音 這 個 具 體 問 題 的 法 律, 亦 應 在 此 作 出 闡 述 SANDRA PASSINHAS,Os animais e o regime português da propriedade horizontal,r.o.a.,2006 一 如 第 一 常 設 委 員 會 關 於 審 議 土 地 法 的 第 3/IV/2013 號 意 見 書 所 指, 事 實 上, 法 案 在 不 同 地 方 亦 有 涉 及 環 境 保 護 的 規 定, 例 如 有 關 保 留 地 方 面, 但 亦 規 定 在 某 些 情 況 提 交 環 境 影 響 研 究, 以 及 第 二 條 ( 一 ) 項 ( 委 員 會 建 議 的 行 文 ) 及 ( 六 ) 項 的 指 導 性 原 則 九 月 十 九 日 第 33/81/M 號 法 令 在 路 環 島 設 立 生 態 保 管 地 李 明 訓 (Simões Redinha),Urbanismo e Ambiente : Algumas perspectivas, 澳 門 律 師 公 會

29 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 29 首 先 需 強 調, 這 部 未 來 的 法 律 不 會 排 除 有 關 的 特 別 制 度, 而 這 樣 的 做 法 是 恰 當 的, 且 看 法 案 的 第 一 條 第 三 款 即 相 關 的 公 法 制 度 維 持 不 變, 完 全 不 受 新 法 影 響 七 月 二 十 二 日 第 8/96/M 號 法 律 不 法 賭 博, 當 中 亦 載 有 關 於 噪 音 的 特 別 規 範 第 二 十 條 ( 在 私 人 場 所 賭 博 ) 規 定 : 任 何 形 式 的 賭 博, 倘 其 噪 音 或 因 其 他 情 況 滋 擾 鄰 居 的 安 寧 及 休 息, 禁 止 在 午 夜 後 進 行, 違 例 者 處 澳 門 幣 三 百 元 至 一 千 元 罰 金, 倘 屬 累 七 月 十 二 日 第 34/93/M 號 法 令 通 過 的 適 用 於 職 業 性 噪 音 的 法 律 制 度 旨 在 保 護 在 工 作 時 因 曝 露 於 噪 音 而 受 其 損 害 之 勞 工, 尤 其 是 對 聽 覺 之 損 害 還 有, 第 48/94/M 號 法 令 核 准 的 因 違 反 規 範 職 業 性 噪 音 之 法 律 規 定 之 處 罰 性 制 度 五 月 二 十 二 日 第 37/89/M 號 法 令 核 准 的 事 務 所 服 務 場 所 及 商 業 場 所 之 工 業 安 全 及 衛 生 總 章 程 尤 其 規 定 工 作 地 點 之 噪 音 及 振 動 不 應 超 過 危 害 員 工 健 康 之 限 制 犯 則 加 倍 第 3/2007 號 法 律 道 路 交 通 法 亦 在 其 第 七 十 三 條 ( 噪 音 污 染 ) 中 規 定 : 一 禁 止 噪 音 音 量 超 過 補 充 法 規 所 定 最 高 限 度 的 機 動 車 輛 通 行 二 使 用 安 裝 於 車 輛 的 無 線 電 收 音 或 聲 響 播 放 裝 置 時, 其 發 出 的 音 量 不 得 超 過 補 充 法 規 所 定 最 高 限 度 三 違 反 本 條 規 定 者, 如 其 他 法 律 規 定 無 訂 定 較 重 處 罰, 則 科 處 罰 款 澳 門 幣 600 元 七 月 十 九 日 第 44/91/M 號 法 令 核 准 的 澳 門 建 築 安 全 與 衛 生 章 程 載 有 多 個 關 於 在 噪 音 環 境 下 工 作 的 人 員 的 規 定, 例 如 第 一 百 四 十 八 條 對 護 耳 罩 及 聽 力 測 試 作 出 規 定, 或 第 一 百 七 十 條 等 規 定 五 月 三 十 一 日 第 22/99/M 號 法 令 設 立 的 對 設 有 住 院 部 及 手 術 後 復 甦 室 之 私 人 衛 生 單 位 發 出 執 照 及 監 察 之 新 制 度 作 為 該 法 規 組 成 部 分 的 附 件 即 設 有 住 院 部 及 手 術 後 復 甦 室 之 私 人 衛 生 單 位 規 章 當 中 第 十 三 條 ( 建 築 之 一 般 規 定 ) 對 建 造 的 要 件 作 出 規 範, 規 定 須 進 行 隔 音 處 理 以 防 傳 出 噪 音 還 應 闡 述 的 法 例 是, 核 准 澳 門 供 排 水 規 章 的 八 月 十 九 日 第 46/96/M 號 法 令, 當 中 第 一 百 八 十 五 條 規 定 : 六 在 佔 用 之 地 方 中, 機 電 構 件 之 運 作 應 確 定 平 均 聲 響 程 度 不 超 過 30 分 貝 (A) 之 噪 音 ; 為 此, 應 使 用 獨 立 支 架 及 對 管 道 採 用 彈 性 連 接 以 減 輕 噪 音 之 擴 散 另 外, 第 二 百 六 十 條 第 二 款 要 求 : 抽 升 設 備 應 設 於 易 於 檢 修 及 保 養 之 地 點, 並 盡 量 遠 離 住 宅 工 作 區 以 將 噪 音 震 盪 及 臭 味 之 影 響 減 至 最 低 第 二 百 六 十 一 條 規 定 : 為 減 低 噪 音 及 震 盪, 抽 升 設 備 應 :a) 具 備 適 當 隔 離 設 備, 尤 其 是 獨 立 式 基 座 及 彈 性 固 定 ;b) 電 動 機 器 之 運 作, 在 所 佔 用 之 地 方 應 訂 出 平 均 聲 響 程 度 不 得 超 過 30db(A) 四 月 二 十 七 日 第 24/92/M 號 法 令, 關 於 規 定 有 聲 警 報 系 統 之 裝 置 運 作 及 保 養 事 宜 該 法 令 第 五 條 e) 項 規 定 有 義 務 裝 置 一 具 有 控 制 警 報 時 間 之 機 制 系 統, 使 警 報 之 發 出 不 超 過 二 十 分 鐘, 而 第 六 條 則 規 定 : 一 無 論 因 何 原 因 使 警 報 系 統 發 出 警 報, 如 不 在 合 理 時 間 內 由 其 所 有 人 或 佔 有 人 或 由 其 所 指 定 之 人 關 閉, 則 有 權 限 之 警 察 當 局 得 對 事 件 作 實 況 筆 錄 及 採 取 必 要 措 施 以 關 閉 有 關 器 材 二 在 上 款 所 指 之 情 況 下, 有 權 限 之 警 察 當 局 得 使 用 所 有 被 認 為 適 合 之 方 法 ; 必 要 時, 亦 得 進 入 發 出 噪 音 之 大 廈 或 設 施 如 屬 後 一 情 況, 則 對 事 件 作 實 況 筆 錄 三 如 證 實 有 必 要 進 入 發 出 噪 音 之 大 廈 或 設 施 關 閉 警 報 器 材, 則 警 察 當 局 以 所 有 人 或 佔 有 人 之 名 義 安 排 守 衛, 直 至 其 或 其 代 表 出 現 於 有 關 地 方, 在 此 情 況 下, 亦 須 對 事 件 作 實 況 筆 錄 五 月 十 七 日 第 2/93/M 號 法 律 集 會 權 及 示 威 權, 當 中 第 四 條 ( 時 間 限 制 ) 規 定, 不 容 許 在 零 時 三 十 分 至 七 時 三 十 分 內 舉 49 最 後 要 指 出 的 是, 第 28/2004 號 行 政 法 規 所 核 准 的 公 共 地 方 總 規 章, 當 中, 例 如 第 一 條 規 定 : 本 章 訂 定 使 用 及 享 用 公 共 地 方 時 應 遵 守 的 規 定, 以 體 現 每 人 均 有 義 務 協 力 建 立 健 康 而 生 態 平 衡 的 環 境, 並 逐 步 加 快 改 善 生 活 質 素 ; 第 二 條 ( 一 般 義 務 ) 規 定 : 一 於 公 共 地 方 內 禁 止 :( 一 ) 作 出 違 反 清 潔 個 人 及 公 共 衛 生 方 面 的 要 求 的 行 為 ;( 二 ) 作 出 可 對 車 輛 或 行 人 的 正 常 通 行 對 大 自 然 的 保 護 或 對 生 態 及 各 種 棲 息 地 的 平 衡 構 成 或 增 加 危 險 的 行 為 ;( 三 ) 擅 入 明 示 限 制 進 入 的 區 域, 但 獲 許 可 者 除 外 二 途 經 遊 覽 逗 留 或 以 其 他 方 式 使 用 公 共 地 方 者, 應 :( 一 ) 不 作 出 可 阻 礙 設 備 及 供 公 眾 使 用 之 物 的 運 作 或 使 之 損 毀 的 行 為 ;( 二 ) 不 發 出 可 不 必 要 滋 擾 他 人 安 寧 及 休 息 的 噪 音 ; ( 三 ) 不 作 出 在 具 體 情 況 中 可 被 視 為 違 反 風 俗 教 化, 從 而 可 騷 擾 他 人 或 擾 亂 社 會 活 動 的 行 為 行 集 會 或 示 威, 但 舉 行 地 點 屬 封 閉 場 地, 劇 院, 無 住 戶 的 樓 宇, 或 有 住 戶 的 樓 宇 而 住 戶 係 發 起 人 或 已 作 出 書 面 同 意 的 情 況 下, 則 不 在 此 限 該 關 於 集 會 及 示 威 基 本 權 利 的 法 律 不 可 能 亦 不 會 受 現 正 審 議 的 這 部 未 來 法 律 影 響 49 該 法 規 為 行 政 法 規, 根 據 基 本 法 及 第 13/2009 號 法 律 的 規 定, 行 政 法 規 不 得 侵 犯 法 律 之 保 留, 同 時 亦 必 然 不 可 凌 駕 於 任 何 形 式 法 律 此 外, 眾 所 周 知, 當 涉 及 基 本 權 利, 一 切 限 制 或 改 變 基 本 權 利 內 容 或 其 行 使 條 件 的 行 政 法 規 規 定 均 禁 止 適 用

30 30 V 總 的 來 說, 對 整 體 環 境 保 護 的 規 範, 尤 其 是 涉 及 噪 音 及 其 管 制 的 廣 泛 和 多 樣 的 規 定, 作 出 了 以 上 重 點 檢 視, 從 憲 法 國 際 法 和 公 法, 以 至 民 法 及 刑 法 等 各 個 層 面 對 環 境 保 護 作 出 簡 述 除 上 述 一 系 列 的 規 範 性 文 書 外, 未 來 的 法 律 將 有 助 改 善 及 擴 大 針 對 噪 音 方 面 的 環 境 保 護 30. 在 澳 門 特 區 法 律 體 系 中 50, 環 境 問 題 和 環 境 保 護 有 兩 方 51 面 的 內 容 : 有 義 務 履 行 的 公 共 工 作 和 一 基 本 權 利 52 還 有 基 本 法 第 四 十 條, 當 中 包 括 經 濟 社 會 與 文 化 權 利 國 際 公 約 的 規 定, 根 據 公 約 第 十 二 條 的 規 定, 承 認 人 人 有 權 享 有 能 達 到 的 最 高 的 體 質 和 心 理 健 康 的 標 準, 為 充 分 實 現 這 一 權 利 應 採 取 改 善 環 境 衛 生 和 工 業 衛 生 的 各 個 方 面 所 需 的 措 施 還 有 環 境 綱 要 法, 即 三 月 十 一 日 第 2/91/M 號 法 律 訂 定 澳 門 環 境 政 策 須 遵 從 的 一 般 綱 領 和 基 本 原 則, 在 其 第 三 條 規 定, 所 有 人 都 有 權 享 受 符 合 人 類 生 活 和 生 態 平 衡 的 環 境 且 有 義 務 加 以 維 護 55 正 如 在 前 面 已 提 及 的, 理 由 陳 述 指 出 法 案 旨 在 優 先 加 強 對 居 民 影 響 最 大 的 打 樁 工 程 噪 音 及 社 會 生 活 噪 音 的 管 制 ( 有 義 務 履 行 的 公 共 工 作 ), 以 進 一 步 保 障 居 民 的 健 康 及 寧 靜 的 作 息 環 境 ( 環 境 權 ) 此 外, 在 法 案 第 一 條 ( 標 的 及 範 圍 ) 第 一 款 的 規 定 中 亦 明 顯 見 到 上 述 的 兩 個 方 面, 當 中 規 定 控 制 環 境 噪 音 以 保 障 居 民 健 康 及 生 活 安 寧 換 言 之, 政 府 以 至 澳 門 特 區 的 公 共 工 作 是 與 基 本 權 利 的 保 正 如 著 名 學 者 唐 曉 晴 所 指 : 雖 然 在 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 中 未 明 確 出 現 環 境 權 的 字 樣, 但 已 體 現 了 環 境 權 的 部 分 內 容, 意 味 著 環 境 權 作 為 人 的 一 項 基 本 權 利 在 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 中 已 得 到 了 彰 顯, 而 且 其 在 環 境 綱 要 法 中 得 到 了 確 認 56 又 或 先 由 基 本 法 開 始 加 以 論 述, 根 據 重 要 的 第 四 十 一 條 規 定, 澳 門 居 民 享 有 澳 門 特 別 行 政 區 法 律 保 障 的 其 他 權 利 和 自 由 57 從 這 開 放 式 的 規 定, 可 歸 納 出 環 境 權 這 一 基 本 權 利 58 護 相 連 的 雖 然 它 們 兩 者 涉 及 不 同 方 面, 一 個 涉 及 環 境 保 護 的 公 共 責 任, 另 一 個 涉 及 保 護 不 同 範 疇 的 基 本 權 利, 如 環 境 權 健 康 權 和 其 他, 然 而 兩 者 間 卻 互 相 緊 密 聯 繫 和 協 調 在 此 引 用 一 些 說 話 可 加 以 概 括 說 明 : 環 境 權 是 公 眾 依 法 享 有 的 在 健 康 適 宜 的 環 境 中 生 存 和 合 理 利 用 資 源 的 權 利, 以 及 有 效 參 與 政 府 環 境 管 理 和 決 策 的 權 利 事 實 上, 澳 門 特 區 最 高 位 階 的 法 律 基 本 法, 除 了 在 第 一 百 一 十 九 條 有 重 要 的 規 定 外, 還 需 要 提 醒 注 意 第 三 十 條 中 對 人 格 尊 嚴 的 明 確 肯 定 和 重 視 在 人 格 尊 嚴 的 保 護 範 圍 內 派 生 出 多 個 權 利, 例 如 人 格 權 中 由 民 法 典 第 七 十 一 條 所 規 定 的 身 心 完 整 54, 以 及 環 境 權 和 健 康 權 等 重 要 的 基 本 權 利 這 與 很 多 其 他 現 行 的 法 律 秩 序 和 以 前 的 憲 法 秩 序 有 相 同 的 見 解, 詳 細 內 容 請 參 閱 唐 曉 晴 / 呂 冬 娟,Responsabilidade civil por danos ambientais no sistema jurídico de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 181 頁 及 續 後 頁 數 或 稱 社 會 的 客 觀 結 構, 見 VASCO F ER EI R A DA SI LVA, Verde cor de Direito, 第 84 頁 換 言 之, 這 是 從 客 觀 角 度 去 分 析, 若 從 主 觀 角 度 看, 就 會 涉 及 基 本 權 利 亦 有 學 者 否 定 這 一 基 本 權 利 的 性 質, 如 CARLA AMADO GOMES,Introdução ao Direito do Ambiente,2012, 第 31 頁 及 續 後 頁 數 這 些 著 作 均 按 照 葡 國 憲 法 來 加 以 分 析, 該 憲 法 在 以 前 是 適 用 於 澳 門 的 參 見 黃 明 健, 環 境 與 城 市 持 續 發 展 的 法 律 對 策, 載 於 反 思 法 律, 第 2 期,2013 見 黃 明 健, 環 境 與 城 市 持 續 發 展 的 法 律 對 策, 載 於 反 思 法 律, 第 2 期,2013, 第 10 頁 此 外, 環 境 權 是 環 境 民 主 的 基 本 內 容, 它 奠 定 了 公 眾 參 與 環 境 保 護 的 理 論 基 礎 請 參 閱 PAULO MOTA PINTO,Os direitos de personalidade no Código Civil de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報 在 這 方 面 強 調 環 境 綱 要 法 這 一 規 定 的 重 要 性, 參 見 唐 曉 晴 / 呂 冬 娟,Responsabilidade civil por danos ambientais no sistema jurídico de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 182 頁 及 續 後 頁 數 ;ANA FELÍCIO, 環 保 法 在 澳 門, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 1 期,1997, 第 61 頁 和 62 頁 見 唐 曉 晴 / 呂 冬 娟,Responsabilidade civil por danos ambientais no sistema jurídico de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 186 頁 需 強 調, 根 據 主 流 的 本 地 司 法 見 解 和 學 說, 澳 門 居 民 在 澳 門 特 區 享 有 的 基 本 權 利 不 僅 僅 限 於 基 本 法 第 三 章 所 規 定 的 可 參 閱 例 如 : 終 審 法 院 第 22/2005 號 裁 判 書 ; 蕭 蔚 雲, 澳 門 基 本 法 講 座, 載 於 澳 門 與 澳 門 基 本 法, 第 227 至 228 頁 ;V IEIR A DE A N DR A DE, Direitos e Deveres Fundamentais dos Residentes de Macau; 簡 天 龍, 過 渡 狀 態 下 澳 門 基 本 權 利 的 若 干 思 考, 載 於 行 政, 第 71 期,2006;ANTÓNIO KATCHI,As Fontes do Direito em Macau,2006, 第 329 頁 及 續 後 頁 數 ;A N TÓN IO M A LHEIRO DE M AGA L H Ã E S, 對 基 本 權 利 和 自 由 的 限 制 與 法 律 保 留 - 對 基 本 權 利 和 自 由 的 ` 限 制 的 限 制, 載 於 行 政, 第 81 期, 2008, 第 541 頁 及 續 後 頁 數 ;JORGE BACELAR GOU V EIA, The Fundamental Rights in Macao,2009, 第 700 頁 及 續 後 頁 數 ; VITALINO CANAS,The General Regime of Fundamental Rights in the Basic Law and in the International Instruments,2009, 第 666 頁 及 續 後 頁 數 ; 畢 華 盛, 吸 煙 與 作 為 基 本 權 利 的 健 康 權 問 題, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 30 期,2011, 第 222 頁 及 續 後 頁 數 ; 以 及 新 近 的 有 JOÃO ALBUQUERQUE,Protecção do ambiente, ordenamento do território e urbanismo na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 153 頁 及 續 後 頁 數 強 調 本 條 的 重 要 性 還 有 楊 允 中, 澳 門 基 本 法 釋 義,2011 年 修 訂 版, 第 83 至 84 頁 香 港 的 有 SIMON YOUNG,Fundamental Rights and the Basic Laws of the Hong Kong and Macau Special Administrative Regions,2009, 第 681 頁 及 續 後 頁 數 請 參 閱 JOSÉ MELO ALEXANDRINO,O Sistema de Direitos Fundamentais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 法 律 及 司 法 培 訓 中 心,2013, 第 93 頁 及 續 後 頁 數

31 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 31 基 本 法 第 四 十 一 條 是 一 條 鑰 匙, 為 其 他 即 使 並 沒 有 在 59 基 本 法 的 條 文 上 規 定, 而 是 僅 在 例 如 一 般 的 法 律 中 規 定 的 III 基 本 權 利 打 開 大 門 對 此 本 地 的 學 說 是 沒 有 爭 議 60, 且 之 前 已 經 提 出 了 不 同 的 例 子, 例 如 在 刑 事 和 刑 事 訴 訟 健 康 權 和 環 境 63 基 本 權 的 範 疇 此 外, 上 述 理 解 也 被 聯 合 聲 明 6 4 確 保 及 強 調, 根 據 其 附 件 一 第 五 點 的 莊 嚴 規 定, 澳 門 特 別 行 政 區 依 法 保 障 澳 門 原 有 法 律 所 規 定 的 澳 門 居 民 和 其 他 人 的 各 項 權 利 和 自 由, 包 括 ( ) 因 此, 澳 門 原 有 法 律 規 定 的 基 本 權 利, 包 括 正 審 議 的 內 容 均 得 以 延 續, 且 基 本 法 也 沒 有 加 以 否 定 65, 此 外, 根 據 舊 制 度 環 境 權 這 一 基 本 權 利 在 澳 門 組 織 章 程 亦 有 規 定 總 括 而 言, 一 開 始 基 本 法 就 訂 定 在 澳 門 特 區 存 在 一 項 關 於 環 境 的 基 本 權 利 也 正 因 為 如 此, 從 環 境 權 這 一 基 本 權 利 出 發, 可 以 接 受 法 案 就 一 些 活 動 附 加 限 制, 如 在 築 工 程 中 限 制 一 些 設 備 的 使 用 日 常 生 活 的 活 動 表 演 和 娛 樂 32. 在 概 括 性 分 析 本 法 案 時, 尤 其 需 要 特 別 指 出 的 是, 由 於 打 樁 工 程 以 及 社 會 生 活 噪 音 一 般 被 視 為 最 影 響 居 民 生 活 的 噪 音 源 頭, 因 此 提 案 人 不 但 視 之 為 本 法 案 主 要 考 慮 的 因 素, 而 且 既 恰 當 又 平 衡 地 在 法 案 最 後 文 本 訂 定 了 相 關 條 文 亦 即, 根 據 政 府 就 修 訂 法 律 的 解 釋 稱, 噪 音 對 日 常 生 活 構 成 滋 擾, 嚴 重 的 會 導 致 失 聰 及 精 神 壓 力, 因 此, 是 次 修 訂 法 規 將 以 保 障 居 民 健 康 為 首 要 原 則 希 望 透 過 修 訂 現 有 法 規, 加 強 對 打 樁 工 程 及 社 會 生 活 噪 音 污 染 源 頭 的 監 管, 從 法 制 層 面 保 障 居 民 健 康 及 環 境 質 素 66 法 案 最 初 文 本 原 先 已 提 出 適 當 的 規 範 方 案, 及 後, 經 聽 取 委 員 會 多 項 意 見, 提 案 人 進 一 步 加 強 了 法 案 在 保 護 環 境 和 平 衡 各 方 利 益 的 功 能 總 括 而 言, 委 員 會 認 為 本 法 案 以 現 行 相 關 法 令 為 基 例 如 在 各 大 法 典 如 民 法 典, 也 有 在 單 行 法 如 環 境 綱 要 法 例 如 參 閱 : 簡 天 龍, 過 渡 狀 態 下 澳 門 基 本 權 利 的 若 干 思 考, 載 於 行 政, 第 71 期,2006;A N T ÓN IO K AT C H I,A s Fontes do Direito em Macau,2006, 第 329 頁 及 續 後 頁 數 ;CÂ N DIDA PIRES/VIRIATO LIMA, 澳 門 民 事 訴 訟 法 典 - 釋 義 及 評 論, 第 一 輯,2006;ANTÓNIO MALHEIRO DE MAGALHÃES, 對 基 本 權 利 和 自 由 的 限 制 與 法 律 保 留 - 對 基 本 權 利 和 自 由 的 ` 限 制 的 限 制, 行 政, 第 81 期,2008, 第 541 頁 及 續 後 頁 數 ; JORGE BACELAR GOUVEIA,The Fundamental Rights in Macao,2009, 第 700 頁 及 續 後 頁 數 ;V ITA LI NO CA NAS,The General Regime of Fundamental Rights in the Basic Law and in the International Instruments,2009, 第 665 頁 及 續 後 頁 數 ; 畢 華 盛, 吸 煙 與 作 為 基 本 權 利 的 健 康 權 問 題, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 30 期,2011, 第 222 頁 及 續 後 頁 數 ; 最 後 還 有 JOÃO ALBUQUERQUE,Protecção do ambiente, ordenamento do território e urbanismo na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期, 2012, 葡 文 本 第 155 頁 及 續 後 頁 數 COSTA ANDRADE, 憲 法 與 刑 法 - 從 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 的 角 度 分 析, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 13 期,2002, 第 177 頁 及 續 後 頁 數 ;ANTÓNIO MALHEIRO DE MAGALHÃES, 刑 事 訴 訟 法 與 憲 法 - 刑 事 兩 審 原 則, 載 於 行 政, 第 48 期,2000, 第 450 頁 畢 華 盛, 吸 煙 與 作 為 基 本 權 利 的 健 康 權 問 題, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 30 期,2011, 第 222 頁 及 續 後 頁 數 唐 曉 晴 / 呂 冬 娟,Responsabilidade civil por danos ambientais no sistema jurídico de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 182 頁 及 續 後 頁 數 ;CÂ N DI DA PI R E S/ VIRIATO LIMA, 澳 門 民 事 訴 訟 法 典 - 釋 義 及 評 論, 第 一 輯, 2006, 葡 文 本 第 178 頁 JOSÉ M ELO A LEX A N DR I NO 在 其 著 作 中 強 調 聯 合 聲 明 的 規 定 與 基 本 法 第 四 十 一 條 之 間 的 關 係, 見 J O S É M E L O ALEXANDRINO,O Sistema de Direitos Fundamentais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 法 律 及 司 法 培 訓 中 心,2013, 第 96 頁 及 續 後 頁 數, 例 如 根 據 有 關 內 容, ` 包 括 一 詞 正 好 是 基 本 法 第 四 十 一 條 開 放 式 規 定 的 基 礎 回 歸 法 沒 有 聲 明 這 規 定, 此 外 法 律 本 身 亦 沒 有 違 反 基 本 法 礎, 保 留 了 現 行 規 範 的 方 案 和 理 念, 其 中 的 更 新 和 修 訂 更 能 妥 善 和 適 當 地 提 高 保 護 環 境 和 居 民 健 康 的 要 求, 保 障 社 會 安 寧 33. 就 打 樁 機 造 成 的 噪 音, 法 案 第 四 條 和 第 五 條 的 新 規 定 都 能 對 有 關 問 題 作 出 適 當 和 平 衡 的 回 應, 對 此, 將 在 細 則 性 分 析 再 作 檢 視 確 實, 雖 然 噪 音 法 對 打 樁 工 程 有 一 定 規 範, 然 而 只 限 於 施 工 時 間 的 限 制, 沒 有 對 打 樁 機 械, 尤 其 是 高 污 染 的 設 備 作 出 管 制 因 此, 未 能 有 效 控 制 打 樁 工 程 對 居 民 的 影 響 67 然 而, 為 了 解 決 這 方 面 的 問 題, 不 宜 採 用 一 刀 切 的 措 施, 而 需 要 從 各 方 面 考 慮, 尋 找 既 平 衡 又 公 允 的 解 決 方 案 因 此, 委 員 會 有 意 見 認 為 應 更 進 一 步 擴 大 相 關 的 管 制, 不 論 是 針 對 這 類 噪 音 還 是 其 他 一 般 工 程 所 產 生 的 噪 音 同 時, 也 有 其 他 成 員 表 示 應 以 更 大 彈 性 處 理 這 個 問 題 為 此, 與 提 案 人 溝 通 和 聽 取 不 同 意 見 後, 各 方 最 終 就 解 決 方 案 達 致 共 識, 使 到 法 案 成 為 能 夠 平 衡 不 同 利 益 的 未 來 法 律 針 對 打 樁 機 的 問 題 不 妨 繼 續 作 一 些 探 討 近 年 隨 著 社 會 經 濟 的 急 促 發 展, 噪 音 問 題 有 惡 化 的 趨 勢 據 環 境 保 護 局 統 計, 噪 音 投 訴 逐 年 上 升, 而 在 噪 音 投 訴 的 個 案 中, 逾 八 成 涉 及 到 建 築 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 此 外, 中 國 內 地 香 港 台 灣 和 新 加 坡 等 均 已 立 法 嚴 格 管 制 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 在 城 區 的 使 用, 同 時, 分 別 透 過 制 訂 噪 音 限 制 和 發 出 許 可 和 執 照 的 形 式, 監 管 工 程 進 行 期 間 產 生 的 噪 音 污 染

32 32 V 工 程 噪 音 和 社 會 生 活 噪 音 68, 建 築 工 程 噪 音 當 中 尤 以 打 樁 工 程 所 產 生 的 噪 音 特 別 對 居 民 造 成 嚴 重 困 擾 明 顯 地, 希 望 也 加 強 對 居 民 的 宣 傳 教 育, 以 便 減 少 產 生 社 會 生 活 噪 音 事 實 上, 打 樁 工 程 或 樁 基 礎 工 程 作 為 現 時 興 建 高 層 樓 宇 的 主 要 工 序 之 一, 使 用 大 型 機 械 進 行 施 工 無 可 避 免 但 鑒 於 本 澳 實 際 情 況 中 樓 宇 及 人 口 高 度 密 集, 若 然 在 打 樁 過 程 使 用 高 污 染 的 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機, 所 產 生 的 噪 音 及 廢 氣 往 往 對 地 盤 附 近 的 居 民 造 成 嚴 重 影 響 69, 引 發 大 量 投 訴 參 考 其 他 地 方 的 先 進 經 驗, 隨 著 科 技 的 進 步 和 環 保 意 識 的 提 高, 鄰 近 地 區 包 括 中 國 廣 東 省 香 港 台 灣 和 新 加 坡 等 均 已 立 法 嚴 格 管 制 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 在 城 區 的 使 用, 同 時 分 別 透 過 制 訂 噪 音 限 值 和 發 出 許 可 或 執 照 的 形 式, 監 管 工 程 進 行 期 間 產 生 的 噪 音 污 染 這 些 地 方 基 本 上 已 在 人 口 密 集 的 城 區 淘 汰 使 用 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機, 改 用 油 壓 錘 打 樁 機 或 灌 注 樁 等 較 環 保 的 施 工 機 械 或 施 工 方 法 34. 還 要 指 出, 第 七 條 ( 住 宅 樓 宇 中 的 日 常 生 活 活 動 及 寵 物 ) 對 社 會 生 活 噪 音 有 新 的 規 定 事 實 上, 鑑 於 社 會 生 活 噪 音 對 居 民 作 息 造 成 一 定 程 度 的 滋 擾, 同 時 有 關 投 訴 個 案 呈 上 升 趨 勢 而 現 行 噪 音 法 沒 有 就 社 會 生 活 噪 音 作 出 規 範, 因 此 有 需 要 在 法 規 中 加 入 相 關 規 定, 為 社 會 生 活 噪 音 問 題 提 供 解 決 的 渠 道 和 執 法 的 依 據 70 另 一 方 面, 儘 管 現 行 第 54/94/M 號 噪 音 法 第 七 條 對 大 型 表 演 娛 樂 及 類 似 活 動 產 生 的 噪 音 作 出 規 範, 但 並 沒 有 對 室 內 和 戶 外 人 為 活 動 產 生 的 噪 音, 例 如 飼 養 動 物 使 用 樂 器 音 響 及 電 視 機 等 視 聽 設 備 聚 會 及 嬉 戲 等 作 出 管 制 71 因 此, 法 案 革 新 地 規 定 在 二 十 二 時 至 翌 日 九 時 的 時 段, 不 得 在 住 宅 樓 宇 進 行 任 何 可 產 生 騷 擾 噪 音 的 日 常 生 活 活 動, 尤 其 娛 樂 活 動 及 使 用 樂 器 同 時 也 規 定 在 二 十 二 時 至 翌 日 九 時 的 時 段, 不 得 讓 住 宅 樓 宇 內 的 寵 物 發 出 騷 擾 噪 音 經 委 員 會 細 則 性 討 論 後, 不 得 產 生 噪 音 的 時 段 得 以 延 長 一 小 時, 加 強 維 護 居 民 的 作 息 生 活 安 寧 和 健 康 35. 在 此 一 般 性 審 議 部 分, 要 指 出 的 一 個 重 要 事 項 是 對 法 律 前 言 引 入 了 修 改, 改 為 下 列 行 文 : 立 法 會 根 據 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 七 十 一 條 ( 一 ) 項 和 第 一 百 一 十 九 條 的 規 定, 為 保 護 環 境, 制 定 本 法 律 為 了 更 好 地 與 規 範 格 式 的 法 律, 即 第 3/1999 號 法 律 ( 法 規 72 的 公 佈 與 格 式 ) 第 十 二 條 第 二 款 規 定 的 要 求 相 一 致, 這 一 未 來 的 法 律 標 誌 性 地 申 明 基 本 法 在 環 境 保 護 這 一 問 題 上 的 重 要 性 委 員 會 的 這 一 建 議 當 然 地 獲 得 提 案 人 接 納 36. 在 此 值 得 一 提 的 是 表 演 娛 樂 及 類 似 活 動 的 規 定 73 經 委 員 會 建 議, 法 案 內 容 獲 得 完 善, 略 為 延 長 了 禁 止 發 出 噪 音 的 時 段, 以 使 居 民 的 作 息 時 段 得 以 相 應 延 長 這 也 是 一 項 平 衡 措 施 37. 值 得 一 提 的 新 規 定 是, 經 委 員 會 要 求 在 法 案 最 後 文 本 第 十 六 條 訂 定 的 違 令 罪, 為 某 些 情 況 創 設 刑 事 保 護 刑 事 化 和 加 強 罰 則 的 需 要 對 有 效 地 預 防 控 制 和 遏 止 噪 音 泛 濫 相 當 重 要, 包 括 居 民 提 交 給 環 保 局 的 意 見 都 能 體 現 該 需 要, 對 此 也 可 以 在 該 局 的 網 頁 看 到, 例 如 : 對 於 處 理 違 反 社 會 生 活 噪 音 規 定 之 行 為, 應 以 告 誡 為 先 ; 但 對 於 屢 勸 不 改 變 本 加 厲 之 徒, 就 必 須 嚴 懲 不 貸, 始 可 收 阻 嚇 和 教 育 之 效 74 值 得 注 意 的 是, 這 一 刑 事 措 施 形 成 的 保 護 罩 幾 乎 適 用 於 所 有 產 生 噪 音 的 情 況, 但 一 些 其 他 的 情 況, 例 如 由 工 業 商 業 及 服 務 業 活 動 引 致 的 噪 音 則 被 排 除 在 外 部 分 政 府 代 表 指 出, 基 於 技 術 問 題 該 措 施 似 乎 不 太 適 合, 但 是 也 有 人 認 為 最 終 是 可 行 的 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本,2010, 第 3 頁 據 分 析, 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 發 出 的 噪 音 比 一 般 可 接 受 聲 級 (85 分 貝 (A)), 超 出 約 40 分 貝 或 響 度 強 約 16 倍 根 據 2008 年 的 工 程 個 案 進 行 分 析, 估 計 該 年 受 到 建 築 地 盤 使 用 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 產 生 噪 音 影 響 的 居 民 超 過 二 萬 人 次 除 此 之 外, 傳 統 撞 擊 式 打 樁 設 備 運 作 時 亦 會 引 起 強 烈 振 動, 可 能 對 附 近 樓 宇 的 結 構 造 成 影 響 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本,2010, 第 6 頁 及 第 7 頁 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 同 上 72 規 定 如 下 : 二 旨 在 實 施 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 或 法 律 所 含 的 綱 要 時, 其 格 式 為 : 立 法 會 根 據 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 七 十 一 條 () 項, 為 實 施 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 ( 或 ` 澳 門 特 別 行 政 區 第 ˍˍ/ˍˍ 號 法 律 ) 第 ˍˍ 條 所 訂 定 的 基 本 制 度, 制 定 本 法 律 要 注 意 的 是, 是 表 演 娛 樂 及 類 似 活 動, 而 不 是 產 生 噪 音 的 其 他 類 型 的 活 動, 例 如 : 交 通 集 會 示 威 和 遊 行 所 產 生 的 噪 音, 不 論 是 涉 及 時 間 還 是 涉 及 在 醫 院 及 學 校 附 近 範 圍 方 面, 這 些 其 他 類 型 的 活 動 都 是 受 另 外 的 法 律 制 度 所 規 範, 而 不 是 受 這 個 將 成 為 法 律 的 法 案 條 文 所 規 範 的 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本

33 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 應 在 此 一 般 性 審 議 部 分 就 新 的 第 一 條 第 三 款 本 法 律 所 訂 定 的 制 度 並 不 影 響 其 他 有 關 控 制 噪 音 的 法 規 規 定 的 適 IV 用 作 出 重 點 說 明, 儘 管 只 是 扼 要 亦 然, 因 這 亦 是 一 個 橫 向 的 問 題 41. 訂 定 這 個 在 多 方 面 都 非 常 重 要 的 規 定, 是 委 員 會 和 政 府 坦 誠 和 良 好 討 論 的 成 果 從 法 案 的 引 介 和 背 景 部 分 可 以 得 知, 有 關 環 境 保 護 的 一 般 規 定 和 專 門 針 對 噪 音 方 面 的 環 境 保 護 的 規 定 眾 多 和 分 散 很 多 法 規 對 特 定 事 項 和 為 保 護 不 同 利 益 進 行 規 範 不 能 斷 言 民 法 典 所 保 護 的 人 格 權 和 鄰 里 關 係 將 來 會 消 失 不 是 這 樣 的 法 案 的 序 言 部 分 有 所 修 改, 增 加 了 對 基 本 法 第 一 百 一 十 九 條 的 明 確 提 述 序 言 的 行 文 現 為 : 立 法 會 根 據 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 七 十 一 條 ( 一 ) 項 和 第 一 百 一 十 九 條 的 規 定, 為 保 護 環 境, 制 定 本 法 律 委 員 會 建 議 的 這 項 修 改, 旨 在 達 致 多 個 目 的 首 先 是 為 了 更 好 地 配 合 第 3/1999 號 法 律 法 規 的 公 佈 與 格 式 的 要 求 該 法 第 十 二 條 第 二 款 規 定 : 本 法 律 並 非 旨 在 介 入 管 制 交 通 所 引 致 的 噪 音, 也 無 意 介 入 旨 在 保 護 僱 員 健 康 免 受 風 險 的 工 作 噪 音, 更 不 會 介 入 因 集 會 和 示 威 而 發 出 的 自 然 噪 音, 又 或 例 如, 介 入 私 人 場 所 因 賭 博 而 產 生 的 噪 音 對 這 範 疇 重 要 的 規 定 之 前 已 經 有 了 清 晰 的 說 明, 不 會 有 任 何 的 改 動 新 法 將 不 會 對 有 關 的 制 度 引 入 任 何 的 修 改 或 改 變 39. 在 概 括 性 部 分 還 需 要 強 調 的 是, 與 現 行 法 律 相 比, 法 案 的 第 三 章 有 一 套 相 當 完 整 和 易 明 的 監 察 及 處 罰 制 度, 委 員 會 亦 贊 同 該 制 度 的 設 置 在 該 制 度 裏 我 們 可 以 找 到 有 關 監 察 權 行 政 違 法 和 刑 事 行 為 實 況 筆 錄 法 人 責 任 繳 納 罰 款 責 任 處 罰 程 序 時 效 等 規 定 委 員 會 認 為 提 案 人 選 擇 完 善 該 制 度 是 十 分 適 當 的, 因 為 將 有 助 更 好 和 更 快 地 全 面 了 解 所 涉 及 的 事 宜, 不 會 像 對 行 政 違 法 行 為 的 一 般 制 度 般 存 在 疑 問 ( 對 一 些 規 定 是 否 仍 然 存 在 而 存 疑 ), 相 反 更 有 利 於 制 度 的 完 整 性 必 須 指 出 該 章 得 以 充 實 全 因 委 員 會 所 提 出 的 意 見 所 致, 尤 其 是 合 理 和 適 當 地 將 定 額 罰 款 改 為 非 定 額 ( 即 澳 門 幣 一 千 元 至 二 千 元 ), 還 引 入 了 違 令 罪 以 及 第 二 十 條 第 三 款 有 關 程 序 時 效 及 處 罰 時 效 的 期 間 4 0. 最 後, 在 概 括 性 部 份 還 須 指 出, 關 於 監 察 權 過 於 集 中 不 是 絕 對 集 中 在 環 保 局 的 問 題 上, 有 人 質 疑 這 個 取 向 主 要 是 由 於 對 環 保 局 是 否 擁 有 足 夠 的 人 力 資 源 處 理 市 民 的 投 二 旨 在 實 施 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 或 法 律 所 含 的 綱 要 時, 其 格 式 為 : ` 立 法 會 根 據 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 七 十 一 條 () 項, 為 實 施 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 ( 或 ` 澳 門 特 別 行 政 區 第 ˍ ˍ /ˍ ˍ 號 法 律 ) 第 ˍ ˍ 條 所 訂 定 的 基 本 制 度, 制 定 本 法 律 本 法 案 明 顯 是 旨 在 落 實 基 本 法 所 確 立 的 基 本 制 度, 即 基 本 法 第 一 百 一 十 九 條 載 明 的 環 境 保 護 的 制 度 75 另 一 方 面, 就 強 調 基 本 法 的 重 要 性, 尤 其 在 環 境 保 護 的 具 體 問 題 上, 具 有 象 徵 意 義 法 案 最 後 文 本 對 本 條 第 一 款 及 第 二 款 作 行 文 修 飾 第 一 款 完 善 了 法 案 的 目 的, 噪 音 管 制 並 不 僅 僅 涉 及 居 民 的 健 康, 也 旨 在 提 供 一 個 安 寧 的 生 活 環 境 第 二 款 第 一 項 將 中 文 文 本 中 的 修 葺 改 為 維 修, 對 應 葡 文 文 本 的 reparação, 該 修 改 是 為 與 八 月 二 十 一 日 第 79/85/ M 號 法 令 都 市 建 築 總 章 程 中 所 提 及 的 維 修 工 程 的 表 述 保 持 一 致 第 六 項 增 加 樓 宇 或 獨 立 單 位 以 及 第 七 項 公 共 地 方 的 活 動, 主 要 是 因 為 最 後 文 本 中 新 增 第 九 條 第 三 款 以 及 第 十 條 而 須 對 法 案 範 圍 作 出 相 應 調 整 訴, 尤 其 是 處 理 在 週 末 假 日 和 晚 間 的 投 訴 而 作 出 的 有 人 認 為 治 安 警 察 局 一 開 始 便 應 該 保 留 特 定 的 職 權 環 境 保 護 局 的 回 應 是, 他 們 有 條 件 有 效 地 執 法 和 進 行 監 察, 並 已 經 為 此 而 採 取 相 關 的 準 備 和 措 施, 特 別 是 在 增 強 人 手 和 安 排 輪 值 工 作 等 方 面 著 手 75 除 這 個 例 子 外, 尚 有 其 他 相 同 個 案, 例 如 第 13/2012 號 法 律 對 基 本 法 第 三 十 六 條 的 提 述 第 8/2005 號 法 律 對 基 本 法 第 三 十 條 第 三 十 二 條 及 第 四 十 三 條 的 提 述 第 3/2002 號 法 律 對 基 本 法 第 九 十 四 條 的 提 述 第 2/2009 號 法 律 對 基 本 法 第 二 十 三 條 的 提 述 第 6/2006 號 法 律 對 基 本 法 第 九 十 四 條 的 提 述 此 外 還 有 其 他 法 律 法 案 等, 有 些 雖 曾 試 圖 更 好 地 履 行 法 規 的 公 佈 與 格 式 的 要 求 但 最 終 卻 未 能 成 功

34 34 V 最 後, 有 必 要 對 由 委 員 會 建 議 新 增 的 第 三 款 稍 加 說 明 委 員 會 曾 詢 問 本 法 的 規 範 範 圍 是 否 包 括 集 會 和 示 威 的 情 況, 並 指 出 因 集 會 權 和 示 威 權 屬 於 基 本 法 所 保 障 的 基 本 權 利, 專 門 由 76 第 2/93/M 號 法 律 規 管, 且 該 法 第 四 條 已 特 別 對 集 會 或 示 威 作 出 時 間 限 制, 不 應 由 一 個 一 般 法 律 再 另 外 作 出 限 制 政 府 明 確 同 意 委 員 會 的 看 法, 並 指 出 本 法 案 沒 有 直 接 或 間 接 修 改 集 會 和 示 威 這 類 涉 及 基 本 權 利 的 規 定 第 一 條 新 增 的 第 三 款 規 定 : 本 法 律 所 訂 定 的 制 度 並 不 影 響 其 他 有 關 控 制 噪 音 的 法 規 規 定 的 適 用 這 是 一 個 很 重 要 的 具 有 澄 清 意 義 的 橫 向 原 則 事 實 上, 這 是 應 委 員 會 建 議 並 與 政 府 坦 誠 合 作 的 討 論 成 果, 其 重 要 性 是 多 方 面 的 首 先, 一 如 前 述, 環 境 保 護 整 體 以 及 具 體 環 境 噪 音 方 面 的 內 容 是 很 廣 泛 和 多 樣 的 事 實 上, 它 由 眾 多 法 規 作 出 規 範, 而 每 一 法 規 各 有 其 特 別 針 對 的 內 容 並 保 護 不 同 的 利 益 舉 例 說, 不 可 讓 人 誤 以 為 民 法 典 在 人 格 或 鄰 里 關 係 方 面 的 保 護, 從 此 以 後 不 再 存 在 事 實 並 非 如 此 同 樣 地, 法 案 也 無 意 介 入 對 交 通 噪 音 的 管 制 對 職 業 性 噪 音 亦 如 是, 其 標 的 在 於 保 護 僱 員 健 康, 降 低 其 在 工 作 期 間 暴 露 於 噪 音 下 所 面 對 的 風 險 又 例 如, 集 會 示 威 引 起 的 自 然 噪 音 私 人 場 所 賭 博 的 噪 音 等, 也 不 屬 法 案 的 介 入 範 圍 因 此, 在 這 方 面 的 相 關 規 定, 之 前 都 已 一 一 提 及 和 解 釋, 它 們 將 繼 續 生 效, 不 會 因 本 法 的 通 過 而 有 所 改 變 就 無 法 訂 定 客 觀 的 聲 級 標 準 用 來 比 較, 然 而 在 確 定 是 否 騷 擾 他 人 生 活 安 寧 及 休 息 或 令 人 難 受 時, 仍 有 一 定 的 客 觀 因 素 作 參 考, 具 體 考 慮 的 因 素 可 包 括 噪 音 發 生 和 持 續 的 時 間 對 受 體 的 影 響 等 等 最 初 文 本 於 第 三 款 訂 定 了 噪 音 敏 感 受 體 的 定 義, 但 該 項 定 義 僅 於 第 二 十 一 條 被 援 引, 之 後 第 二 十 一 條 被 建 議 刪 去, 導 致 該 定 義 並 無 實 際 意 義 繼 續 存 在, 因 此 也 一 併 刪 除 本 條 管 制 的 是 可 能 發 出 騷 擾 噪 音 的 住 宅 樓 宇 中 的 更 改 保 養 及 維 修 工 程 最 初 文 本 維 持 了 現 行 法 律 的 規 定, 即 星 期 日 及 公 眾 假 期 的 全 日 以 及 平 日 二 十 時 至 翌 日 八 時 的 時 段, 不 得 在 住 宅 樓 宇 進 行 任 何 可 產 生 騷 擾 噪 音 的 更 改 保 養 及 維 修 工 程 但 委 員 會 指 出, 本 法 的 目 的 在 於 保 障 居 民 健 康 及 生 活 安 寧, 這 一 點 應 充 分 體 現 於 本 法 的 諸 多 條 文, 鑒 於 現 時 很 多 工 作 於 平 日 九 時 開 始, 八 時 至 九 時 仍 屬 於 休 息 時 段, 委 員 會 建 議 將 管 制 時 段 延 長 至 上 午 九 時, 部 分 議 員 更 建 議 將 下 午 的 管 制 時 段 由 二 十 時 提 早 至 十 八 時, 並 指 出, 該 噪 音 管 制 的 規 定 並 非 禁 止 更 改 保 養 及 維 修 工 程 早 於 九 時 開 工 或 遲 於 十 八 時 完 工, 只 是 在 管 制 時 段 以 內 禁 止 發 出 騷 擾 噪 音 提 案 人 認 為 如 將 管 制 時 段 由 二 十 時 提 早 至 十 八 時, 可 能 會 對 業 界 帶 來 不 少 影 響, 而 且 從 現 時 的 噪 音 投 訴 數 據 來 看, 介 於 十 八 時 至 二 十 時 之 間 的 投 訴 並 不 多, 但 最 終 考 慮 平 衡 各 方 利 益, 將 管 制 時 段 調 整 至 十 九 時 至 翌 日 上 午 九 時 本 條 修 訂 了 背 景 噪 音 和 騷 擾 噪 音 的 定 義 委 員 會 議 員 和 建 築 業 界 代 表 都 曾 對 騷 擾 噪 音 的 定 義 提 出 問 題, 認 為 其 判 斷 因 素 令 人 難 受 的 過 於 主 觀, 過 度 依 賴 受 體 的 主 觀 感 受, 而 且 憂 慮 在 實 際 執 行 中 難 以 適 用 一 致 的 標 準 提 案 人 同 意 在 最 後 文 本 中 修 訂 騷 擾 噪 音 的 定 義, 規 定 騷 擾 噪 音 有 兩 種 判 斷 方 式, 一 種 是 可 測 量 的 噪 音 超 出 本 法 律 訂 定 的 聲 級 標 準, 另 一 種 不 可 測 量 的 噪 音 騷 擾 他 人 生 活 安 寧 及 休 息 的 或 令 人 難 受, 後 一 種 噪 音 因 其 本 身 特 質 難 以 測 量 聲 級, 也 本 條 是 是 次 重 新 立 法 最 主 要 的 修 改 條 文 之 一 第 一 款 保 留 原 法 令 有 關 施 工 時 段 的 管 制 規 定 考 慮 到 本 法 主 要 的 目 的 在 於 保 障 居 民 健 康 及 生 活 安 寧, 即 實 現 有 關 環 境 的 基 本 權 利, 委 員 會 內 部 較 一 致 地 認 為 應 將 有 關 的 時 段 適 當 延 長 提 案 人 亦 曾 傾 向 於 接 受 延 長 管 制 至 翌 日 九 時 的 部 分 然 而, 顧 及 到 業 界 所 提 出 的 反 對 意 見 以 及 平 衡 各 方 利 益 後, 法 案 最 後 文 本 維 持 晚 上 八 時 至 翌 日 八 時 的 管 制 時 段, 時 段 內 禁 止 進 行 任 何 打 樁 工 程 76 第 四 條 ( 時 間 限 制 ) 不 容 許 在 零 時 三 十 分 至 七 時 三 十 分 內 舉 行 集 會 或 示 威, 但 舉 行 地 點 屬 封 閉 場 地, 劇 院, 無 住 戶 的 樓 宇, 或 有 住 戶 的 樓 宇 而 住 戶 係 發 起 人 或 已 作 出 書 面 同 意 的 情 況 下, 則 不 在 此 限 鑒 於 原 法 令 只 規 定 了 打 樁 機 和 氣 鎚 設 備 的 禁 止 使 用 時 段, 監 察 部 門 在 管 制 時 段 以 外 接 獲 投 訴, 缺 乏 執 法 的 依 據 因 此 新 增 第 二 款 規 範 打 樁 活 動 期 間 的 噪 音 限 值, 規 定 在 管 制 時 段 外 進

35 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 35 行 打 樁 工 程, 亦 不 得 超 出 二 十 分 鐘 等 效 連 續 聲 級 (L eq)85d B (A) 的 標 準 提 案 人 表 示, 有 關 的 標 準 是 在 參 考 鄰 近 地 區 充 分 考 慮 本 澳 城 區 的 客 觀 環 境 和 聽 取 了 專 業 團 體 及 業 界 的 意 見 後 定 出 針 對 較 高 污 染 的 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 氣 動 錘 及 蒸 氣 錘 打 樁 機, 法 案 同 時 新 增 第 三 款, 規 定 在 任 何 工 程 均 不 得 使 用 有 關 設 備 此 外, 法 案 亦 擬 透 過 發 出 工 程 准 照 的 機 制, 預 先 對 打 樁 設 備 及 施 工 方 案 進 行 審 批, 實 行 從 源 頭 減 噪, 因 此 新 增 第 四 款 及 第 五 款, 規 範 有 關 的 程 序 規 定 除 了 以 上 的 管 制 規 定, 對 於 打 樁 工 程 以 外 的 其 他 土 木 建 築 工 作, 法 案 於 第 六 款 保 留 原 法 令 中 所 設 定 的 限 制, 規 定 在 管 制 時 段 內 不 得 在 距 離 住 宅 樓 宇 或 醫 院 少 於 二 百 公 尺 範 圍 使 用 流 動 或 固 定 的 機 械 設 備 進 行 土 木 建 築 工 作 有 關 的 規 定 並 沒 有 區 分 所 進 行 的 工 作 是 否 產 生 騷 擾 噪 音, 與 第 三 條 不 同 提 案 人 解 釋, 流 動 或 固 定 的 機 械 設 備, 例 如 一 些 挖 土 機 破 碎 機 等, 一 般 都 會 產 生 較 大 的 噪 音 考 慮 到 優 先 保 護 居 民 的 休 息 權, 因 此 在 法 案 中 維 持 現 有 的 規 範 內 容 事 實 上, 若 不 使 用 流 動 或 固 定 的 機 械 設 備, 即 使 進 行 土 木 建 築 工 作 亦 不 受 該 款 的 限 制 同 樣 地, 即 使 使 用 流 動 或 固 定 的 機 械 設 備, 只 要 足 夠 遠 離 住 宅 和 醫 院, 在 法 定 管 制 時 段, 即 在 星 期 日 及 公 眾 假 期 的 全 日 以 及 平 日 二 十 時 至 翌 日 八 時 的 時 段 內, 亦 可 以 進 行 土 木 建 築 工 作 本 條 第 一 款 對 應 的 是 現 行 法 律 第 五 條, 法 案 對 條 文 內 容 作 了 適 應 化 處 理, 刪 去 了 市 政 廳 的 表 述 在 公 佈 依 據 第 二 款 至 第 四 款 對 例 外 情 況 作 出 的 許 可 時, 對 理 由 的 說 明 應 詳 盡 充 分 具 體, 而 不 僅 僅 是 引 述 這 些 條 款 的 規 定 有 議 員 建 議 在 本 條 新 增 一 款, 規 定 在 緊 急 情 況 下, 尤 其 是 在 對 自 己 和 他 人 身 體 健 康 或 對 財 物 構 成 即 時 的 危 險 之 情 況, 有 關 工 程 不 受 第 三 條 以 及 第 四 條 第 一 六 款 噪 音 管 制 時 段 的 限 制 例 如, 住 宅 樓 宇 內 部 因 為 廁 所 淤 塞 溢 出 糞 便 並 產 生 惡 臭 和 含 有 有 害 細 菌 的 氣 體 而 需 要 進 行 維 修 78 但 是 該 建 議 未 被 採 納, 提 案 人 的 理 由 是 該 例 外 情 況 可 能 會 被 濫 用 部 分 委 員 會 成 員 對 低 頻 噪 音 的 立 法 監 管 十 分 關 注 能 對 居 民 造 成 滋 擾 的 非 只 聲 響 然 而 法 案 參 照 原 法 令 的 規 定, 並 未 就 低 頻 噪 音 作 一 般 性 的 規 範, 只 對 特 定 的 低 頻 噪 音 源, 即 空 調 及 通 風 設 備, 規 定 其 產 生 的 聲 級 不 得 高 於 設 備 安 裝 地 點 鄰 近 的 任 何 樓 宇 內 根 據 聲 學 規 定 所 測 定 的 背 景 噪 音 聲 級 的 10dB(A) 實 際 上 可 產 生 低 頻 噪 音 的 源 頭 還 有 很 多, 例 如 大 厦 水 泵 凍 肉 店 冷 凍 壓 縮 機 等 特 區 的 司 法 案 例 中 亦 曾 有 私 人 就 變 電 站 的 噪 音 提 起 民 事 訴 訟 79 在 比 較 法 中, 亦 有 一 些 地 方 已 將 低 頻 噪 音 納 入 管 制, 例 如 台 灣 地 區 就 本 條 未 有 一 般 性 規 範 低 頻 噪 音, 提 案 人 解 釋, 在 過 去 一 段 時 間 內 收 到 的 噪 音 投 訴 個 案 中, 約 有 百 分 之 二 至 五 是 關 於 低 頻 噪 音 低 頻 噪 音 雖 然 現 時 是 可 以 測 量, 標 準 亦 可 向 鄰 近 地 區 參 考, 但 由 於 國 際 上 未 有 統 一 的 定 義 和 標 準, 且 其 源 頭 分 散, 因 此 希 望 先 透 過 收 集 數 據 資 料 作 全 盤 研 究, 之 後 再 加 強 相 關 的 噪 音 管 制, 從 指 引 開 始, 再 過 渡 到 法 律 的 層 面 第 二 款 和 第 三 款 屬 於 新 增 的 例 外 情 況 第 二 款 規 定 因 地 質 條 件 而 不 受 施 工 時 間 的 限 制 的 情 況, 第 三 款 規 定 因 地 質 條 件 而 不 受 施 工 工 具 限 制 的 情 況, 在 此 例 外 情 況 下 仍 受 施 工 時 間 約 束 ( 第 六 款 ) 這 兩 款 新 增 的 規 定 回 應 了 建 築 業 界 對 法 案 提 出 的 意 見 77 第 五 款 是 申 請 這 兩 種 例 外 許 可 的 程 序 性 規 定 第 四 款 的 例 外 情 形 與 現 行 法 律 第 四 條 第 三 款 規 定 的 一 致, 針 對 法 案 對 空 調 及 通 風 設 備 所 作 的 噪 音 管 制 規 限, 有 意 見 質 疑 以 超 出 背 景 噪 音 聲 級 10 分 貝 為 限 的 標 準 是 否 科 學 和 適 宜 長 期 受 低 頻 噪 音 滋 擾, 即 使 不 足 10 分 貝 亦 非 常 難 受 因 此 應 從 設 備 的 噪 音 規 格 著 手, 從 源 頭 解 決 問 題 事 實 上, 環 境 綱 要 法 第 十 八 條 亦 尤 其 規 定 了 機 械 和 家 庭 電 器 的 製 造 商 和 銷 售 商 必 須 在 說 明 書 內 詳 載 有 關 的 噪 音 強 度, 另 外 在 建 造 樓 宇 使 用 設 備 或 進 行 活 動 的 許 可 內 應 載 明 強 制 性 但 法 案 完 善 了 該 例 外 的 條 件, 即 須 涉 及 重 大 公 共 利 益 以 及 行 政 長 官 的 許 可 以 批 示 形 式 公 佈 於 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 77 參 見 附 件 二, 建 築 業 相 關 團 體 向 立 法 會 提 交 的 建 築 業 發 展 關 注 小 組 就 預 防 和 控 制 環 境 噪 音 ( 法 案 ) 之 意 見 就 像 其 他 的 法 律 體 系 般, 如 葡 萄 牙 的 法 律 根 據 該 國 一 月 十 七 日 第 9/2007 號 法 令 第 十 七 條 : 緊 急 工 作 或 工 程 - 在 公 共 地 方 或 樓 宇 內 以 緊 急 性 質 作 出 的 工 作 或 工 程 ( 包 括 私 人 樓 宇 內 的 工 程 ), 不 受 第 十 四 條 至 第 十 六 條 拘 束, ( 粗 體 部 分 是 我 們 加 上 的 ) 見 中 級 法 院 第 43/2010 號 案 判 決

36 36 V 採 用 的 預 防 措 施, 以 消 除 內 外 噪 音 以 及 有 關 震 動 的 傳 遞 這 些 規 定 應 在 實 際 操 作 中 切 實 執 行 提 案 人 解 釋, 沿 用 背 景 噪 音 的 測 量 方 式 是 由 於 澳 門 地 少 人 稠 的 特 殊 客 觀 環 境, 不 同 世 界 上 其 他 城 市 可 以 分 區 劃 定 標 準, 因 此 本 澳 採 用 點 的 方 式 替 代 區 域 劃 分 倘 遇 及 不 可 停 用 設 備 的 情 況, 則 使 用 現 行 第 241/94/M 號 訓 令 II.4.2 中 有 關 室 外 背 景 噪 音 的 參 考 值 計 算 有 關 的 參 考 值 未 來 在 新 的 聲 學 規 定 中 亦 可 能 會 作 出 調 整, 以 符 合 現 時 社 會 的 實 際 情 況 本 條 是 對 現 行 法 律 的 新 增 條 文, 旨 在 對 住 宅 樓 宇 中 的 日 常 生 活 活 動 和 寵 物 發 出 的 噪 音 作 出 管 制 本 條 所 涉 及 的 可 產 生 騷 擾 噪 音 的 日 常 生 活 活 動 " 包 括 嬉 戲 及 喧 嘩 使 用 樂 器 及 視 聽 設 備 舞 蹈 健 身 操 打 桌 球 等, 因 種 類 繁 多 無 法 盡 數 列 舉, 法 案 並 非 禁 止 居 民 進 行 這 些 日 常 生 活 活 動, 而 是 規 定 如 果 這 些 活 動 產 生 的 噪 音 騷 擾 鄰 居 生 活 安 寧 及 休 息 令 人 難 受, 則 應 被 禁 止 委 員 會 認 為, 生 活 噪 音 的 投 訴 容 易 影 響 睦 鄰 關 係, 在 實 踐 中 更 有 效 的 做 法 是 投 訴 人 首 先 與 音 源 製 造 者 溝 通, 有 時 鄰 居 產 生 噪 音 只 是 無 心 之 失, 在 此 情 形 下 主 動 的 溝 通 相 信 對 於 解 決 噪 音 侵 擾 會 更 有 幫 助, 不 僅 能 夠 直 接 並 迅 速 的 解 決 問 題, 也 能 夠 維 繫 良 好 關 係 待 溝 通 無 法 解 決 時, 可 以 聯 繫 監 察 人 員 ( 治 安 警 察 局 人 員 ) 處 理 在 針 對 本 條 的 討 論 過 程 中 議 員 曾 提 出 問 題, 在 嬰 兒 哭 鬧 不 止 的 情 況 下 是 否 會 引 致 行 政 違 法 責 任, 以 及 誰 對 此 負 責? 需 要 強 調 的 是, 生 活 噪 音 的 判 斷 須 考 慮 到 社 會 生 活 的 共 生 性, 眾 所 周 知, 嬰 兒 哭 鬧 屬 很 自 然 的 行 為 當 感 到 腹 痛 牙 痛 或 需 傳 遞 基 本 信 息 例 如 表 達 饑 餓 或 不 適 感 時, 且 很 多 時 候 難 以 被 即 時 控 制 或 中 止, 事 實 上 這 通 常 能 為 大 多 數 人 所 體 諒 容 忍 和 遷 就, 而 不 應 認 定 為 妨 害 生 活 安 寧 之 騷 擾 噪 音 此 外, 在 澳 門 這 樣 喧 鬧 的 社 會, 對 嬰 兒 的 吵 鬧 聲 提 出 指 控 似 乎 太 過 嚴 苛 或 是 對 噪 音 的 滋 擾 過 分 敏 感 法 案 列 舉 了 娛 樂 活 動 及 使 用 樂 器 作 為 例 子, 當 然 這 不 是 唯 一 的 情 況, 但 憑 立 法 者 揀 選 的 這 些 例 子 某 程 度 上 已 意 識 到 所 針 對 的 是 哪 些 情 況, 就 是 在 娛 樂 活 動 中 出 現 的 過 分 行 為 根 據 本 條 第 二 款 規 定, 主 人 對 其 寵 物 負 有 責 任, 並 有 義 務 防 止 牠 們 發 出 騷 擾 噪 音, 且 須 盡 一 切 努 力 在 能 力 可 及 範 圍 內 使 騷 擾 噪 音 停 止 發 出 80 為 此, 當 然 不 能 要 求 把 貓 殺 掉 或 割 去 狗 的 聲 帶, 又 或 把 鸚 鵡 的 嘴 封 住 飼 主 需 做 的 是 採 取 一 切 合 理 和 適 當 的 措 施 以 終 止 或 大 幅 減 低 噪 音, 並 為 此 提 供 證 明 最 初 文 本 將 日 常 生 活 活 動 和 寵 物 發 出 的 噪 音 管 制 時 段 規 定 為 二 十 二 時 至 翌 日 八 時, 法 案 最 後 文 本 將 管 制 時 段 由 改 為 二 十 二 時 至 翌 日 九 時, 因 委 員 會 認 為 法 案 應 在 這 裡 體 現 本 法 案 的 目 的 : 保 障 居 民 健 康 及 生 活 安 寧, 保 障 居 民 的 休 息 權 另 外, 最 後 文 本 在 文 字 上 也 做 了 一 些 調 整, 以 騷 擾 噪 音 取 代 最 初 文 本 中 的 騷 擾 他 人 安 寧 及 休 息 的 噪 音, 因 為 騷 擾 噪 音 在 第 一 條 有 定 義 性 規 定, 更 適 宜 直 接 援 引 該 定 義 提 案 人 曾 向 委 員 會 說 明, 鑑 於 日 常 生 活 活 動 中 的 噪 音 具 突 發 性 不 持 續 性 及 不 易 測 量 性 等 特 質, 難 以 透 過 儀 器 進 行 測 量, 議 員 對 一 些 不 甚 體 諒 嬰 兒 及 其 自 然 哭 鬧 的 市 民 可 能 濫 用 法 律 表 示 憂 慮, 對 此 環 境 保 護 局 代 表 的 回 應 如 下 : 首 先, 統 計 數 據 顯 示 針 對 嬰 兒 哭 鬧 的 投 訴 不 多, 其 次, 父 母 可 嘗 試 取 得 鄰 居 的 諒 解, 因 此 實 際 上 可 能 不 會 存 在 太 大 問 題 事 實 上, 問 題 及 其 解 決 方 法 不 在 於 此 即 使 在 個 別 極 端 特 殊 情 況 下 嬰 兒 哭 鬧 聲 被 認 定 為 構 成 騷 擾 噪 音, 嬰 兒 也 絕 不 會 因 此 承 擔 責 任, 理 由 有 多 個 處 罰 行 政 違 法 行 為 需 要 具 備 可 責 性 的 條 件, 嬰 兒 不 可 能 承 擔 行 政 違 法 行 為 的 責 任 或 任 何 其 他 刑 事 民 事 紀 律 責 任, 其 一 是 因 為 年 齡 而 不 可 歸 責 81, 其 二 是 與 之 相 關 的 即 構 成 行 政 違 法 行 為 要 求 存 在 過 錯 82, 不 論 屬 故 意 或 過 失, 而 這 是 嬰 兒 與 生 俱 來 所 沒 有 的 嬰 兒 絕 對 沒 有 作 出 過 錯 行 為 的 能 力 他 們 的 哭 鬧 不 是 為 了 騷 擾 鄰 居 的 安 寧 ; 他 們 哭 鬧 是 因 為 饑 餓 或 疼 痛 ; 他 們 沒 有 好 與 壞 的 鄰 里 關 係 ; 對 他 們 來 說 沒 有 鄰 里 關 係 可 言 他 們 的 行 為 及 哭 聲 不 是 為 了 使 任 何 人 受 益 或 受 損 所 以 不 適 宜 訂 立 具 體 的 可 接 受 噪 音 聲 級 標 準, 由 監 察 人 員 根 據 當 時 情 況, 進 行 合 理 及 客 觀 的 取 證 和 執 法 80 例 如, 葡 萄 牙 一 月 十 七 日 第 9/2007 號 法 令 第 二 十 四 條 規 定 鄰 里 間 之 噪 音 - 一 警 察 當 局 可 命 令 於 晚 上 十 一 時 至 早 上 七 時 於 鄰 里 間 發 出 噪 音 之 人 士 採 取 適 當 措 施 立 即 終 止 有 關 騷 擾 性 行 為 二 警 察 當 局 可 對 於 晚 上 十 一 時 至 早 上 七 時 於 鄰 里 間 發 出 噪 音 之 人 士 訂 定 一 個 期 間 終 止 有 關 騷 擾 性 行 為 十 月 四 日 第 52/99/M 號 法 令 ( 即 行 政 上 之 違 法 行 為 之 一 般 制 度 及 程 序 ) 第 九 條 規 定 刑 法 典 第 十 八 條 適 用 於 行 政 上 之 違 法 行 為 之 實 體 制 度, 因 此, 未 滿 十 六 歲 之 人, 不 可 歸 責 法 案 第 十 二 條 第 二 款 明 確 有 過 錯 程 度 這 個 表 述 因 此, 行 政 處 罰 法 並 不 排 除 過 錯, 僅 針 對 某 些 個 案 作 推 定 並 且 是 可 反 駁 的 推 定 - 見 MARGARIDA MORAIS DE FARIA 的 O sistema das sanções e os princípios do direito administrativo sancionador, 第 118 頁

37 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 37 另 一 方 面, 至 於 父 母 或 監 護 人 或 其 他 看 管 嬰 兒 的 人 如 保 姆, 有 人 認 為 亦 不 應 因 此 承 擔 責 任, 因 行 政 違 法 的 責 任 具 個 人 性 哭 的 人 是 嬰 兒 而 不 是 他 的 父 母 或 保 姆 以 及 不 可 轉 嫁 他 人 的 特 徵, 因 此 無 法 讓 一 個 人 為 另 一 個 人 的 行 為 承 擔 責 任, 除 非 法 律 明 文 規 定 83 但 是 也 有 意 見 認 為 民 法 中 的 有 關 親 權 特 別 是 父 母 對 子 女 的 84 代 理 權 的 規 定 意 味 著 父 母 一 般 意 義 上 的 責 任, 也 包 括 對 其 子 女 的 行 政 違 法 行 為 的 責 任, 特 別 是 當 父 母 在 照 顧 嬰 兒 上 存 在 重 過 失 而 未 給 予 必 要 且 適 當 的 注 意 和 關 懷 時 例 如, 巴 西 有 學 說 認 為 需 要 區 分 ( 刑 事 ) 不 可 罰 性 與 責 任 的 概 念, 以 及 澄 清 行 政 責 任 是 否 會 導 致 民 事 責 任 從 而 讓 違 法 人 的 法 定 代 理 人 承 擔 換 言 之, 需 要 將 處 罰 程 序 及 其 訓 誡 意 義 與 最 後 因 行 政 處 罰 而 導 致 的 支 付 一 定 金 錢 的 民 事 責 任 歸 屬 區 分 開 來 最 初 文 本 在 第 一 款 維 持 了 現 行 法 律 針 對 表 演 娛 樂 及 類 似 活 動 訂 定 的 噪 音 管 制 時 段, 但 是 委 員 會 認 為 這 未 能 有 效 保 障 市 民 的 休 息 權, 建 議 因 應 一 般 正 常 健 康 的 人 的 作 息 生 活 習 慣 訂 定 管 制 時 段 提 案 人 於 最 後 文 本 對 噪 音 的 管 制 時 段 作 出 調 整 第 二 款 規 定 在 醫 院 及 學 校 運 作 期 間, 不 得 在 與 之 距 離 少 於 二 百 公 尺 範 圍 內 舉 行 可 產 生 騷 擾 噪 音 的 表 演 娛 樂 或 任 何 類 似 活 動 88 委 員 會 曾 擔 心 二 百 公 尺 的 圓 周 範 圍 過 大 牽 涉 十 分 廣 且 不 具 靈 活 性, 在 澳 門 人 口 密 集 建 築 密 集 的 細 小 城 市 似 乎 難 以 執 行 而 且 醫 院 既 是 24 小 時 運 作 的 地 方, 假 日 期 間 亦 部 分 運 作, 這 是 否 代 表 任 何 時 候 均 不 得 在 距 離 其 少 於 二 百 公 尺 範 圍 內 舉 行 可 產 生 騷 擾 噪 音 的 表 演 娛 樂 活 動? 有 人 則 指 出 就 此 事 宜 尚 有 其 他 的 見 解 例 如 在 台 灣, 認 為 取 決 於 特 別 法 是 否 已 明 確 規 定 代 理 人 有 阻 止 未 成 年 人 做 出 有 關 行 政 違 法 行 為 的 義 務 86 正 如 司 法 院 大 法 官 解 釋 第 638 號 中 這 樣 指 出, 立 法 者 並 非 不 得 就 他 人 違 反 行 政 法 上 義 務 之 行 為, 課 特 定 人 防 止 之 義 務, 並 因 其 違 反 此 一 防 止 義 務 而 使 其 成 為 行 政 處 罰 之 對 象 是 行 政 處 罰 之 處 罰 對 象 規 定, 亦 涉 及 人 民 權 利 之 限 制, 為 符 合 法 治 國 家 處 罰 法 定 與 處 罰 明 確 性 之 要 求, 除 有 法 律 或 法 律 具 體 明 確 授 權 之 法 規 命 令 為 依 據 外, 不 得 逕 以 行 政 命 令 訂 之 有 關 實 施 行 政 罰 法 的 行 政 指 引 亦 有 指 為 避 免 法 律 就 十 八 歲 以 下 未 成 年 人 違 反 行 政 法 上 義 務 之 行 為 減 輕 處 罰 甚 至 不 予 處 罰, 產 生 貫 徹 行 政 法 上 義 務 之 漏 洞, 立 法 政 策 上 可 考 量 賦 予 法 定 代 理 人 管 教 義 務, 於 監 督 不 周 或 行 使 親 權 管 教 不 當 時, 得 以 其 法 定 代 理 人 為 處 罰 對 象 並 以 兒 童 及 少 年 福 利 與 權 益 保 障 法 為 例 87 提 案 人 強 調, 該 款 規 定 是 現 行 法 律 中 已 存 在 的 內 容, 並 無 修 改, 也 一 直 在 執 行 中, 而 且 並 不 是 絕 對 禁 止, 第 三 款 規 定 了 豁 免 的 條 件, 為 釋 清 疑 慮, 提 案 人 曾 向 委 員 會 提 交 一 份 關 於 不 符 合 噪 音 法 第 八 條 第 二 項 條 件 的 活 動 場 地 清 單 以 及 在 2013 年 獲 得 豁 免 時 間 限 制 或 距 離 限 制 的 宗 數 統 計 資 料 89 針 對 第 三 款 的 例 外 許 可, 委 員 會 認 為 這 裡 規 定 行 政 長 官 與 民 政 總 署 共 享 許 可 權 有 將 兩 者 地 位 並 列 之 嫌, 建 議 改 為 全 部 由 行 政 長 官 許 可, 但 提 案 人 以 方 便 執 行 法 律 和 機 構 運 作 為 由, 決 定 維 持 最 初 文 本 的 行 文 關 於 本 條 所 提 及 的 類 似 活 動 的 範 圍, 提 案 人 曾 解 釋, 可 以 參 照 十 月 二 十 六 日 第 47/98/M 號 法 令 附 表 I, 主 要 是 一 些 須 預 先 許 可 的 活 動, 例 如 園 遊 會 市 集 及 拍 賣 會 在 公 共 街 道 拍 攝 影 片 等 文 化 或 康 樂 活 動, 但 不 包 括 受 基 本 法 保 障 的 集 會 遊 行 和 其 他 類 似 活 動 例 如, 見 第 3/2007 號 法 律 ( 道 路 交 通 法 ) 第 八 十 五 條 第 二 款 ( 四 ) 項 ( 雖 屬 輕 微 違 反 ): 父 母 或 監 護 人, 如 明 知 其 未 成 年 子 女 或 被 監 護 人 無 能 力 或 慣 常 不 謹 慎, 而 在 可 阻 止 他 們 駕 駛 的 情 況 下 不 加 以 阻 止, 亦 須 對 輕 微 違 反 負 責 澳 門 民 法 典 第 條 例 如 也 存 在 一 些 處 罰 的 規 定, 表 明 誰 有 義 務 監 管 未 成 年 人 無 行 為 能 力 人 或 者 雖 然 有 理 解 能 力 及 意 志 但 仍 然 要 受 他 人 約 束 指 導 和 監 督 的 人, 誰 承 擔 責 任, 參 見 Magrida Morias De Faria, 處 罰 制 度 以 及 行 政 處 罰 法 的 原 則, 第 119 頁 Karla Virgínia Caribé, 論 未 成 年 人 實 施 環 境 行 政 違 法 行 為 的 責 任 台 灣 行 政 罰 法 第 9 條 規 定 : 未 滿 十 四 歲 人 之 行 為, 不 予 處 罰 十 四 歲 以 上 未 滿 十 八 歲 人 之 行 為, 得 減 輕 處 罰 台 灣 兒 童 及 少 年 福 利 與 權 益 保 障 法 第 43 條 : 兒 童 及 少 年 不 得 為 下 列 行 為 : 一 吸 菸 飲 酒 嚼 檳 榔 二 施 用 毒 品 非 法 施 用 管 制 藥 品 或 其 他 有 害 身 心 健 康 之 物 質 三 觀 看 閱 覽 收 聽 或 使 用 有 害 其 身 心 健 康 之 暴 力 血 腥 色 情 猥 褻 賭 博 之 出 版 品 圖 畫 錄 影 節 目 帶 影 片 光 碟 磁 片 電 子 訊 號 遊 戲 軟 體 網 際 網 路 內 容 或 其 他 物 品 四 在 道 路 上 競 駛 競 技 或 以 蛇 行 等 危 險 方 式 駕 車 或 參 與 其 行 為 父 母 監 護 人 或 其 他 實 際 照 顧 兒 童 及 少 年 之 人, 應 禁 止 兒 童 及 少 年 為 前 項 各 款 行 為 第 91 條 : 父 母 監 護 人 或 其 他 實 際 照 顧 兒 童 及 少 年 之 人, 違 反 第 四 十 三 條 第 二 項 規 定, 情 節 嚴 重 者, 處 新 臺 幣 一 萬 元 以 上 五 萬 元 以 下 罰 鍰 ; 其 未 禁 止 兒 童 及 少 年 為 第 四 十 三 條 第 一 項 第 二 款 行 為 者, 並 得 命 其 接 受 八 小 時 以 上 五 十 小 時 以 下 之 親 職 教 育 輔 導 根 據 十 月 二 十 六 日 第 47/98/M 號 法 令 第 二 十 八 條, 由 專 業 或 業 餘 表 演 者 主 演 之 任 何 公 開 演 出, 均 需 事 先 獲 得 準 照 見 附 件 三 但 這 個 表 並 不 是 限 制 任 何 集 會 權 及 示 威 權 的 法 律 依 據

38 38 V 本 條 規 管 工 業 商 業 或 服 務 業 單 位 所 發 出 的 噪 音, 與 現 行 法 律 相 比, 新 增 第 二 及 第 三 款 如 果 經 過 預 先 評 估, 工 業 商 業 或 服 務 業 單 位 可 能 發 出 騷 擾 噪 音, 不 得 設 立 和 運 作 新 單 位, 亦 不 得 擴 展 現 存 單 位, 這 意 味 著 有 關 行 政 部 門 將 不 會 發 給 准 照 而 現 有 工 業 商 業 或 服 務 業 單 位 的 運 作, 如 產 生 騷 擾 噪 音, 將 構 成 行 政 違 法 行 為 委 員 會 在 討 論 過 程 中 指 出, 工 業 商 業 或 服 務 業 樓 宇 或 獨 立 單 位 內 開 展 的 活 動 並 不 一 定 都 是 涉 及 工 業 商 業 或 服 務 業 單 位 的 運 作, 很 有 可 能 這 類 單 位 被 租 借 進 行 其 他 活 動, 例 如 樂 隊 練 習, 同 樣 可 能 產 生 騷 擾 噪 音 為 避 免 這 種 情 況, 新 增 第 三 款, 規 定 在 工 業 商 業 或 服 務 業 樓 宇 或 獨 立 單 位 內 進 行 的 其 他 活 動, 都 不 得 產 生 騷 擾 噪 音 第 四 款 僅 調 整 中 文 行 文 本 條 是 最 初 文 本 第 八 條 的 第 四 款, 是 對 現 行 法 律 的 新 增 內 容, 旨 在 規 範 在 公 共 地 方 發 出 滋 擾 他 人 安 寧 及 休 息 的 噪 音 的 情 況 最 後 文 本 調 整 了 具 體 的 噪 音 管 制 時 間 本 法 案 一 個 非 常 重 要 的 問 題 是 法 案 通 過 後 能 否 被 切 實 有 效 地 執 行 因 此 委 員 會 成 員 在 細 則 性 審 議 的 過 程 中 提 出 眾 多 問 題, 涉 及 到 針 對 不 同 噪 音 源 的 執 法 部 門 執 法 流 程 以 及 技 術 測 量 等 各 個 方 面 其 中 關 於 本 條 主 要 包 括 環 境 保 護 局 的 辦 公 時 間 和 人 力 資 源 如 何 配 合 夜 間 執 法, 以 及 環 境 保 護 局 與 治 安 警 察 局 如 何 在 各 個 噪 音 源 的 監 察 上 溝 通 合 作 協 調 執 法 並 及 時 搜 證 等 的 問 題 此 外, 為 避 免 因 部 門 的 分 工 或 權 限 上 的 灰 色 地 帶 而 影 響 到 市 民 的 權 益, 有 委 員 會 成 員 指 出, 應 區 分 監 察 與 受 理 投 訴 兩 個 概 念 即 使 法 案 規 定 將 來 由 兩 局 分 項 負 責 噪 音 的 監 察, 但 兩 局 之 間 應 自 行 互 相 溝 通 協 調, 對 於 市 民 的 投 訴, 兩 局 均 應 有 權 限 和 職 責 受 理, 受 理 後 透 過 溝 通 機 制 將 投 訴 轉 予 有 權 監 察 的 部 門 提 案 人 回 應 指, 本 條 除 將 原 法 令 多 頭 分 散 的 監 察 職 權 重 新 整 理, 集 中 到 僅 兩 個 的 監 察 實 體, 由 環 境 保 護 局 和 治 安 警 察 局 分 項 監 察, 還 在 第 三 款 加 入 兩 局 可 共 同 執 法 的 規 定 環 境 保 護 局 可 在 需 要 時 要 求 治 安 警 察 局 提 供 協 助, 解 決 例 如 非 辦 公 時 間 稽 查 人 員 不 足 的 問 題 此 外, 為 日 後 更 完 善 的 執 法, 環 境 保 護 局 已 增 聘 更 多 的 稽 查 人 員, 並 將 增 設 投 訴 熱 線 和 建 立 非 辦 公 時 間 輪 值 制 度 現 時 環 境 保 護 局 已 與 治 安 警 察 局 建 立 溝 通 機 制, 並 正 共 同 製 作 相 關 的 執 法 流 程 指 引 本 條 包 括 為 行 政 違 法 行 為 訂 定 罰 款 額 以 及 酌 科 標 準 兩 部 分 關 於 各 類 行 政 違 法 行 為 的 罰 款 額, 第 一 款 ( 一 ) 項 在 法 案 的 最 初 文 本 對 生 活 及 寵 物 噪 音 以 及 公 共 地 方 噪 音 規 定 六 百 元 的 定 額 罰 款 然 而 作 定 額 罰 款 並 不 恰 當, 所 導 致 的 無 法 酌 科 以 及 無 法 在 累 犯 時 加 重 罰 款 將 在 社 會 上 產 生 不 公 平 和 不 合 理 的 現 象 可 以 想 像, 社 會 生 活 噪 音 的 源 頭 既 可 以 是 大 開 音 響, 亦 可 以 是 由 於 寵 物 叫 吠, 當 中 的 過 錯 程 度 明 顯 不 同 提 案 人 在 聽 取 委 員 會 意 見 後, 比 較 了 中 國 內 地 香 港 以 及 台 灣 地 區 等 地 方 相 關 的 罰 款 額, 在 法 案 的 最 後 文 本 規 定 有 關 社 會 生 活 噪 音 的 罰 款 額 為 一 千 元 至 二 千 元 第 一 款 ( 二 ) 項 未 有 對 原 法 令 的 罰 款 額 作 出 調 整 會 上 曾 有 委 員 會 成 員 提 出 該 罰 款 額 應 至 少 考 慮 通 脹 的 因 素 而 有 所 調 升, 尤 其 是 針 對 土 木 建 築 工 程 及 工 作, 法 案 作 出 了 較 大 幅 度 的 調 升 第 一 款 ( 三 ) 項 關 於 土 木 建 築 工 程 及 工 作 的 行 政 違 法 行 為, 法 案 將 現 行 法 令 所 定 的 一 萬 元 至 五 萬 元 的 罰 款 額 調 升 至 十 萬 元 至 二 十 萬 元 提 案 人 解 釋, 對 土 木 建 築 工 程 及 工 作 訂 定 較 高 的 罰 款 額 主 要 是 由 於 相 關 的 噪 音 源 對 居 民 健 康 以 及 生 活 安 寧 的 影 響 較 為 嚴 重, 同 時 亦 是 參 考 了 香 港 的 罰 款 額 第 二 款 修 改 了 原 法 令 酌 情 科 罰 的 標 準 提 案 人 表 示, 相 關 的 標 準 更 具 可 操 作 性 惟 違 法 行 為 的 嚴 重 性 將 來 可 能 無 需 透 過 測 量 而 判 斷, 而 噪 音 所 造 成 的 損 害 嚴 重 性 亦 可 能 僅 依 據 受 害 人 的 陳 述 需 指 出, 根 據 第 13/2009 號 法 律 規 定, 因 違 反 噪 音 規 定 而 可 執 行 的 全 部 行 政 處 罰 都 已 在 這 裡 規 定, 補 充 性 行 政 法 規 將 不 可 增 設 其 他 處 罰, 這 點 是 十 分 明 確 的 基 於 十 月 四 日 第 52/99/M 號 法 令 第 六 條 第 二 款 以 及 刑 法 典 第 六 十 九 七 十 條 的 規 定, 法 案 對 累 犯 的 規 定 在 內 容 上 做 了 實 質 性 的 調 整 另 外, 本 條 規 定 也 與 其 他 法 律 對 行 政 違 法 行 為 的 累 犯 規 定 保 持 絕 對 的 一 致 性

39 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 本 條 規 定 科 處 罰 款 屬 環 境 保 護 局 局 長 的 職 權 雖 然 治 安 警 察 局 按 照 本 法 案 第 十 一 條 的 規 定, 對 社 會 生 活 噪 音 負 有 監 察 職 能, 但 在 執 法 的 過 程 中 僅 對 行 政 違 法 行 為 作 實 況 筆 錄, 所 繕 立 的 筆 錄 須 於 隨 後 送 交 環 境 保 護 局, 由 環 境 保 護 局 局 長 決 定 是 否 作 出 處 罰 因 為 法 案 最 後 文 本 新 增 了 一 些 條 文 而 導 致 條 文 的 數 目 改 變, 所 以 需 相 應 修 改 本 條 對 其 他 條 文 的 引 述 第 二 款 規 定 在 適 用 第 三 條 第 四 條 第 一 款 第 三 款 及 第 六 款 第 五 條 第 六 款 第 七 條 第 八 條 及 第 十 條 規 定 的 情 況 時, 監 察 人 員 應 命 令 立 即 中 止 產 生 噪 音 的 活 動, 這 裡 無 疑 為 監 察 人 員 規 定 了 依 法 命 令 中 止 的 義 務 款 ( 打 樁 ) 第 六 條 ( 空 調 及 通 風 設 備 ) 第 九 條 第 二 款 及 第 三 款 ( 工 業 商 業 服 務 業 ) 發 出 中 止 產 生 噪 音 活 動 的 命 令, 但 矛 盾 的 是, 如 果 噪 音 的 負 責 人 不 服 從 該 命 令, 卻 不 會 觸 犯 違 令 罪 ; 但 如 屬 與 住 宅 樓 宇 工 程 日 常 生 活 表 演 娛 樂 公 共 地 方 及 一 些 打 樁 噪 音 等 條 文 規 範 的 情 況, 則 存 在 違 令 罪 對 此, 環 境 保 護 局 代 表 指 出, 其 中 基 於 噪 音 測 量 的 技 術 原 因, 並 不 適 宜 發 出 即 時 終 止 噪 音 的 命 令, 因 此, 違 令 罪 的 邏 輯 依 據 亦 不 存 在 雖 然 有 這 個 解 釋, 但 對 該 取 向 的 公 正 性 仍 存 有 若 干 疑 問 而 且 根 據 第 九 條 第 三 款, 禁 止 在 工 業 商 業 或 服 務 業 樓 宇 或 獨 立 單 位 內 進 行 產 生 噪 音 的 其 他 活 動, 這 些 活 動 很 可 能 與 第 七 條 的 一 部 份 活 動 相 同, 例 如 演 奏 樂 器 或 娛 樂 活 動, 但 只 因 為 屬 於 不 同 條 文, 也 就 是 只 因 為 發 生 在 不 同 的 地 點, 而 導 致 在 是 否 觸 犯 違 令 罪 上 結 果 不 同 根 據 有 關 規 定, 即 使 所 進 行 的 活 動 完 全 相 同, 但 因 發 生 的 地 點 不 同 而 可 構 成 或 不 構 成 違 令 罪 這 個 取 向 缺 乏 一 致 性 和 公 正 性 然 而, 需 要 強 調 的 是, 該 款 並 未 包 括 違 反 第 四 條 第 二 款 ( 打 樁 ) 第 六 條 ( 空 調 及 通 風 設 備 ) 以 及 第 九 條 第 二 款 及 第 三 款 ( 工 業 商 業 服 務 業 ) 的 情 況, 這 只 能 理 解 為 提 案 人 希 望 賦 予 監 察 人 員 在 這 些 情 況 下 酌 情 處 理 的 權 力 毫 無 疑 問, 這 裡 雖 然 沒 有 明 確 的 規 定, 但 監 察 人 員 同 樣 可 以 命 令 中 止 產 生 噪 音 的 活 動, 因 為 行 政 法 規 的 禁 止 規 定 本 身 一 般 即 同 時 蘊 含 授 權 執 法 機 關 命 令 停 止 被 禁 止 的 行 為, 也 即 法 律 不 可 能 一 方 面 禁 止 某 特 定 行 為, 另 一 方 面 卻 不 授 予 行 政 機 關 禁 止 該 行 為 繼 續 的 權 力, 這 種 做 法 不 但 沒 有 任 何 意 義 且 欠 缺 合 理 性 另 外, 不 包 括 該 等 情 況 又 會 衍 生 出 一 個 與 刑 事 處 罰 有 關 的 問 題, 我 們 稍 後 再 作 探 討 同 樣 為 加 強 法 案 的 執 行 力, 曾 有 建 議, 針 對 某 些 需 要 在 一 定 期 限 內 調 整 現 有 設 備 的 情 況, 增 加 下 列 規 定 : 監 察 人 員 可 命 令 行 為 人 必 須 在 指 定 的 期 限 內 終 止 有 關 違 法 行 為 如 未 在 指 定 的 期 限 內 中 止 違 法 行 為, 每 逾 期 一 日, 加 罰 原 罰 款 額 一 定 比 例 的 罰 款, 或 令 其 停 工 停 業 或 停 止 使 用, 直 至 終 止 有 關 違 法 行 為 狀 況 時 止 該 規 定 的 目 的 在 於 督 促 行 為 人 早 日 履 行 其 義 務, 而 非 對 過 去 違 法 行 為 之 制 裁 90 在 環 境 法 規 中 在 比 較 法 甚 至 在 澳 門, 制 定 限 期 改 善 的 規 定 是 非 常 常 見 的 91, 因 未 符 合 法 律 規 定 很 多 時 候 是 由 於 技 術 設 備 等 相 對 落 後, 造 成 環 境 污 染, 不 可 能 即 時 改 變, 因 此 必 須 給 一 個 相 對 合 理 的 時 間 讓 行 為 人 作 出 改 善, 而 不 是 連 續 處 罰 委 員 會 極 為 關 注 的 一 個 問 題 是 針 對 現 行 法 律 執 行 力 薄 弱 的 問 題, 如 何 在 新 法 中 制 定 條 文 以 加 強 執 行 力, 提 案 人 對 此 作 出 積 極 的 回 應, 新 增 本 條, 規 定 不 服 從 監 察 人 員 根 據 第 十 五 條 第 二 款 的 規 定 所 發 出 的 中 止 產 生 噪 音 活 動 的 命 令 者, 構 成 普 通 違 令 罪 委 員 會 認 為 新 增 違 令 罪 的 規 定 可 以 有 效 加 強 阻 嚇 力, 使 但 提 案 人 認 為 現 行 法 律 的 規 定 是 行 之 有 效 的, 在 實 際 執 行 第 六 條 ( 空 調 及 通 風 設 備 ) 以 及 第 九 條 第 二 款 及 第 三 款 ( 工 業 商 業 服 務 業 的 運 作 及 活 動 ) 時, 當 處 一 次 行 政 處 罰 之 後, 會 給 一 段 期 限 令 其 改 善, 如 再 發 現 仍 違 反 法 律 規 定, 可 再 次 依 累 犯 規 定 處 罰, 並 無 必 要 在 法 案 中 再 增 添 新 的 內 容 另 外, 在 屢 罰 不 得 行 為 人 遵 守 監 察 人 員 的 命 令 但 是, 如 上 一 點 所 述, 有 人 認 為 本 條 違 令 罪 的 設 計 有 缺 陷, 因 限 定 只 有 不 服 從 監 察 人 員 根 據 第 十 五 條 第 二 款 發 出 的 中 止 產 生 噪 音 活 動 的 命 令 時 才 構 成 違 令 罪, 正 如 上 條 的 分 析 中 指 出, 雖 然 法 案 沒 有 明 確 規 定, 但 監 察 人 員 完 全 有 權 根 據 第 四 條 第 二 例 如, 警 察 當 局 可 對 於 晚 上 十 一 時 至 早 上 七 時 於 鄰 里 間 發 出 噪 音 之 人 士 訂 定 一 個 期 間 終 止 有 關 騷 擾 性 行 為 - 一 月 十 七 日 第 9/2007 號 法 令 第 二 十 四 條 第 二 款 例 如 九 月 五 日 第 48/94/M 號 法 令 核 准 因 違 反 規 範 職 業 性 噪 音 之 法 律 規 定 之 處 罰 性 制 度 第 二 條 : 三 繳 交 罰 款 不 免 除 違 法 者, 在 勞 工 暨 就 業 司 司 長 指 定 之 期 限 內, 消 除 所 發 覺 之 不 良 情 況

40 40 V 改 的 情 況 下, 可 與 發 出 行 政 准 照 的 部 門 溝 通, 按 照 十 月 二 十 六 日 92 第 47/98/M 號 法 令 廢 止 准 照 事 實 上, 該 法 令 只 簡 單 規 定 了 這 個 原 則 : 第 四 條 ( 責 任 ) 自 然 人 及 不 論 有 否 法 律 人 格 之 集 合 實 體, 均 須 對 行 政 上 之 違 法 行 為 負 責, 亦 即 訂 明 了 法 人 須 負 責 任 的 規 則 96 然 而, 它 一 方 值 得 注 意 的 是, 因 為 違 反 噪 音 管 制 的 行 為 屬 於 一 種 繼 續 違 93 法 行 為 的 性 質, 連 續 處 罰 只 能 在 符 合 一 定 條 件 下 做 出, 當 繼 續 違 法 行 為 在 被 行 政 處 分 中 斷 之 後, 其 後 的 繼 續 違 法 狀 態 視 為 新 的 違 法 行 為, 因 此 只 有 在 上 一 次 行 政 處 罰 通 知 書 送 達 行 為 人 之 後, 始 可 就 之 後 的 違 法 狀 態 作 出 新 的 處 罰 委 員 會 對 法 案 明 確 載 有 該 條 規 定 表 示 同 意, 因 認 為 對 法 人 即 本 義 上 的 法 人, 如 公 司, 即 使 其 屬 不 合 規 範 設 立 者, 或 其 他 例 如 無 法 律 人 格 的 社 團 及 特 別 委 員 會 作 出 處 罰 是 適 當 的, 基 於 法 律 尤 其 在 處 罰 方 面 必 須 清 晰 的 理 由, 適 宜 作 出 明 確 規 定 面 欠 缺 了 具 體 的 規 範, 而 另 一 方 面, 如 前 所 述, 在 基 本 法 及 第 13/2009 號 法 律 的 框 架 下, 上 述 法 令 的 一 些 規 定 實 際 上 是 否 仍 然 生 效, 目 前 是 有 疑 問 的 因 此 政 府 引 入 這 條 是 非 常 恰 當 的 適 宜 在 此 議 題 上 稍 加 著 墨, 扼 要 地 闡 明 有 關 問 題 套 用 他 人 的 論 述, 雖 然 所 針 對 的 是 刑 事 責 任, 但 就 行 政 違 法 行 為 的 責 任 方 面, 法 人 的 責 任 相 當 於 本 人 的 責 任, 即 某 組 織 的 持 有 人, 且 a): 該 人 為 組 織 的 宗 旨 服 務 ( 歸 根 究 底 就 是 集 體 或 制 度 化 的 人 為 宗 旨 );b): 該 人 的 行 事 範 圍 和 手 段 超 出 個 人 範 圍 ;c): 組 織 由 該 人 控 制 和 領 導 97 尚 需 強 調, 第 三 款 的 規 則, 即 第 一 款 所 指 實 體 的 責 任, 並 不 排 除 有 關 行 為 人 的 責 任 在 此 需 指 出, 最 早 體 現 對 法 人 作 出 處 罰, 尤 其 是 對 法 人 入 罪 的 行 為, 正 是 在 環 境 保 護 政 策 上 94 法 人 不 能 共 同 承 擔 過 錯 的 傳 統 概 念 已 過 時, 在 這 些 範 疇 實 現 這 一 範 式 轉 移 是 公 正 和 恰 當 這 個 制 度 由 其 他 條 文 的 規 定 補 充, 尤 其 關 於 繳 納 罰 款 的 責 任 的 第 十 八 條 98 的 95 總 的 來 說, 在 這 個 領 域 中, 以 行 政 違 法 行 為 直 接 追 究 法 人 的 責 任 是 完 全 合 理 的 做 法 另 一 方 面, 這 是 一 種 妥 善 的 立 法 技 術, 能 消 除 對 規 範 行 政 違 法 行 為 的 法 令 即 十 月 四 日 第 52/99/M 號 法 令 行 政 上 之 違 法 行 為 之 一 般 制 度 及 程 序 可 能 產 生 的 疑 問 第 十 六 條 ( 許 可 之 廢 止 ) 一 在 下 列 情 況 下, 廢 止 許 可 : a) 以 虛 假 聲 明 或 其 他 不 法 手 段 而 取 得 之 許 可 ; b c) 經 營 或 進 行 有 別 於 預 先 通 知 書 內 所 指 之 業 務 或 項 目 ; d) 不 符 合 第 五 條 所 指 之 一 般 要 件 或 不 遵 守 對 通 知 書 作 出 之 回 覆 上 所 規 定 之 條 件 繼 續 違 法 行 為 指 行 為 人 因 故 意 或 過 失, 持 續 地 維 持 一 種 違 法 狀 態 這 在 法 律 上 及 實 務 上 都 認 為 只 構 成 一 個 違 法 行 為, 僅 得 為 一 次 處 罰, 否 則 違 反 一 事 不 二 罰 的 原 則 但 是 繼 續 違 法 行 為 若 是 持 續 一 段 時 日, 但 仍 視 為 一 行 為, 似 乎 過 於 寬 待 行 為 人, 因 此, 仍 有 分 割 行 為 之 可 能, 一 是 法 規 本 身 規 定 有 時 間 間 隔, 例 如 規 定 每 年 應 繳 付 所 得 稅, 則 可 能 因 每 年 都 違 反 申 報 義 務, 構 成 數 個 違 法 行 為, 二 是 繼 續 違 法 行 為 在 被 行 政 處 分 以 後 視 為 中 斷, 其 後 的 繼 續 違 法 狀 態 視 為 新 的 違 法 行 為 因 此 在 行 政 處 罰 通 知 書 送 達 相 對 人 之 後, 始 可 就 之 後 的 違 法 狀 態 作 出 新 的 處 罰 此 外 尚 有 經 濟 和 稅 務 政 策 參 閱 畢 華 盛,Breves notas sobre a responsabilidade penal fiscal dos entes colectivos na RAEM, 澳 門 大 學 法 律 學 報, 第 25 期,2008, 葡 文 本 第 241 頁 畢 華 盛,Breves notas sobre a responsabilidade penal fiscal dos entes colectivos na RAEM, 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 25 期,2008, 葡 文 本 第 239 及 續 後 頁 數 這 有 異 於 刑 法, 在 刑 法 上 法 人 一 般 無 須 負 責, 除 非 另 有 法 律 明 文 規 定 參 閱 刑 法 典 第 十 條 : ( 責 任 之 個 人 性 ) 僅 自 然 人 方 負 刑 事 責 任, 但 另 有 規 定 者 除 外 一 如 前 述, 在 澳 門 的 刑 法 制 度 中, 法 人 的 刑 事 法 律 責 任 具 有 例 外 性, 只 在 法 律 有 所 規 定 下 方 存 在 ( 澳 門 刑 法 典 第 十 條 及 第 十 一 條 第 一 款 ), 見 HUGO LUZ DOS SANTOS, A criminalidade económico- financeira na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM): subsídios para a interpretação da lei do branqueamento de capitais, no que respeita à responsabilidade penal das pessoas colectivas (art.º 5.º, n.º 1. 2, da lei n.º 2/2006). o crime de riqueza injustificada (art.º 28.º, n.º 1 da lei n.º 11/2003, de 28 de julho): questões sobre o confisco alargado (art.º 28.º, n.º 2 da lei n.º 11/2003, de 28 de julho), e sobre os bona fide purchasers afectados pela declaração de perda a favor do estado a categoria doutrinal da wilful blindness norte americana, 印 刷 中 這 就 是 說, 例 如 本 法 案 規 定 的 違 令 罪, 並 不 延 伸 至 法 人, 但 當 然 不 妨 礙 對 違 反 稽 查 人 員 命 令 的 企 業 主 及 管 理 人 以 個 人 名 義 處 以 刑 罰 詳 細 內 容 和 探 討 可 參 閱 畢 華 盛,B r e ve s notas sobre a responsabilidade penal fiscal dos entes colectivos na RAEM, 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 25 期,2008, 葡 文 本 第 246 及 續 後 頁 數 HUGO LUZ DOS SANTOS, A criminalidade económicofinanceira na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM): subsídios para a interpretação da lei do branqueamento de capitais, no que respeita à responsabilidade penal das pessoas colectivas (art. º 5.º, n.º 1. 2, da lei n.º 2/2006). o crime de riqueza injustificada (art.º 28.º, n.º 1 da lei n.º 11/2003, de 28 de julho): questões sobre o confisco alargado (art.º 28.º, n.º 2 da lei n.º 11/2003, de 28 de julho), e sobre os bona fide purchasers afectados pela declaração de perda a favor do estado a categoria doutrinal da wilful blindness norte americana, 印 刷 中 詳 情 參 閱 畢 華 盛,Breves notas sobre a responsabilidade penal fiscal dos entes colectivos na RAEM, 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 25 期, 2008, 葡 文 本 第 272 及 續 後 頁 數

41 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 本 條 是 法 案 的 一 個 新 增 條 文 其 新 增 主 要 是 為 承 接 上 條 有 關 法 人 的 責 任 的 新 增 規 定 委 員 會 對 於 本 條 沒 有 提 出 異 議 事 實 上, 類 似 的 規 定 在 澳 門 特 別 行 政 區 已 有 多 個 立 法 先 例 99 基 於 法 案 最 後 文 本 在 第 三 章 內 按 委 員 會 的 建 議 新 增 有 關 違 令 罪 的 規 定, 僅 指 出, 本 條 只 規 範 行 政 違 法 行 為 所 產 生 的 繳 納 罰 款 的 責 任, 不 涉 及 法 案 第 十 六 條 有 關 違 令 罪 所 產 生 的 刑 事 責 任 100 在 現 行 法 律 中 已 有 時 效 的 規 定 ( 第 十 五 條 ), 法 案 對 第 一 款 作 行 文 調 整, 修 改 第 二 款 的 內 容, 以 與 十 月 四 日 第 52/99/M 號 法 令 相 一 致 有 議 員 指 出, 十 月 四 日 第 52/99/M 號 法 令 第 七 條 關 於 時 效 的 規 定 有 三 款 內 容, 但 法 案 最 初 文 本 只 是 規 定 了 兩 款, 為 何 不 將 第 三 款 一 併 納 入 法 案, 或 者 直 接 將 本 條 文 刪 去, 就 相 關 事 宜 補 充 適 用 十 月 四 日 第 52/99/M 號 法 令 第 七 條? 最 終 提 案 人 選 擇 新 增 第 三 款, 維 持 與 十 月 四 日 第 52/99/M 號 法 令 相 同 的 內 容 提 案 人 在 委 員 會 細 則 性 審 議 法 案 的 會 議 上 解 釋, 相 較 於 原 法 令 第 十 三 條 有 關 罰 款 之 科 處 及 繳 納 的 規 定, 法 案 刪 去 其 中 關 於 強 制 徵 收 的 條 款, 是 由 於 現 行 第 52/99/M 號 法 令 行 政 上 之 違 法 行 為 之 一 般 制 度 中 的 第 十 七 條 已 有 相 應 的 規 範 並 強 調 第 52/99/M 號 法 令 當 中 的 規 定 一 般 性 地 適 用 於 本 法 案 所 規 定 的 行 政 違 法 行 為, 但 眾 所 周 知, 對 於 該 法 令 到 底 還 有 哪 些 規 定 仍 然 真 正 具 有 效 力 是 有 疑 問 的 本 條 是 法 案 的 一 個 新 增 條 文, 規 範 行 政 違 法 行 為 處 罰 的 程 序 性 規 定 類 似 的 規 定 在 澳 門 特 別 行 政 區 已 有 多 個 立 法 先 例 101 在 細 則 性 討 論 的 過 程 中, 有 委 員 會 成 員 冀 望 法 案 能 夠 加 入 先 勸 喻 後 罰 款 的 程 序 機 制, 並 於 條 文 中 有 所 體 現 提 案 人 解 釋, 在 過 去 的 實 務 操 作 中, 執 法 人 員 接 收 投 訴 後 到 達 現 場, 會 先 作 出 勸 喻 要 求 立 即 中 止 產 生 噪 音 的 活 動, 同 時 繕 立 實 況 筆 錄, 記 錄 違 法 事 實 及 各 個 情 節, 後 交 由 環 境 保 護 局 局 長 決 定 是 否 作 出 處 罰 這 一 執 法 程 序 已 能 透 過 法 案 第 十 四 條 及 第 十 五 條 體 現 和 反 映 本 條 是 法 案 的 一 個 新 增 條 文, 規 定 第 十 九 條 所 指 行 政 違 法 行 為 處 罰 程 序 中 的 通 知 方 式, 包 括 向 本 人 作 出 通 知 以 郵 寄 方 式 通 知 及 以 公 示 方 式 通 知 三 種 提 案 人 解 釋, 本 條 所 規 範 的 三 種 通 知 方 式 是 為 處 罰 程 序 而 設 的 特 別 規 定, 不 影 響 行 政 程 序 法 典 第 七 十 二 條 在 其 他 行 政 程 序 中 的 一 般 適 用 過 去 由 於 在 處 罰 程 序 中 作 出 通 知 會 遇 到 一 定 的 困 難, 因 此 在 參 考 澳 門 特 別 行 政 區 近 年 的 立 法 後 於 法 案 中 新 增 本 條, 讓 環 境 保 護 局 能 更 有 效 地 通 知 應 繳 罰 款 之 人 第 二 款 規 定 向 本 人 作 出 通 知 是 由 獲 委 任 的 環 境 保 護 局 工 作 人 員 將 通 知 文 本 直 接 交 予 被 通 知 人 第 四 款 及 第 五 款 規 定 以 單 掛 號 信 郵 寄 的 通 知 方 式, 並 推 定 被 通 知 人 於 信 件 掛 號 日 後 的 第 三 日 接 獲 通 知, 若 要 推 翻 有 關 的 推 定 僅 得 是 因 可 歸 咎 於 郵 政 服 務 的 事 由 會 上 有 意 見 指 出, 郵 寄 通 知 的 遲 延, 即 使 實 屬 可 歸 咎 於 郵 政 服 務 的 事 由, 被 通 知 人 亦 難 以 證 明, 最 終 很 可 能 無 法 推 翻 於 第 三 日 接 獲 通 知 的 推 定 例 如 第 3/2014 號 法 律 第 十 三 條 第 12/2013 號 法 律 第 四 十 八 條 第 10/2013 號 法 律 第 二 百 條 第 7/2013 號 法 律 第 二 十 條 第 5/2013 號 法 律 第 二 十 七 條 第 4/2010 號 法 律 第 五 十 八 條 第 3/2010 號 法 律 第 十 三 條 第 21/2009 號 法 律 第 三 十 條 第 7/2008 號 法 律 第 八 十 三 條 第 7/2003 號 法 律 第 五 十 二 條 第 5/2002 號 法 律 第 三 十 八 條 詳 情 可 參 閱 畢 華 盛,Breves notas sobre a responsabilidade penal fiscal dos entes colectivos na RAEM, 澳 門 大 學 法 學 院 學 報, 第 25 期,2008 年 在 刑 事 上 的 法 人 責 任, 適 用 刑 法 典 第 十 條 的 一 般 規 定 : 僅 自 然 人 方 負 刑 事 責 任, 但 另 有 規 定 者 除 外 例 如 第 3/2014 號 法 律 第 十 六 條 第 12/2013 號 法 律 第 四 十 九 條 第 11/2013 號 法 律 第 一 百 零 四 條 第 16/2012 號 法 律 第 三 十 八 條 第 10/2011 號 法 律 第 五 十 五 條 第 4/2010 號 法 律 第 六 十 四 及 六 十 五 條 第 21/2009 號 法 律 第 三 十 五 條 事 實 上, 與 通 知 的 一 般 制 度 比 較, 行 政 程 序 法 典 並 未 就 行 政 決 定 的 郵 寄 通 知 設 有 推 定 的 規 定, 亦 未 規 定 僅 在 因 可 歸 咎 於 郵 政 服 務 的 事 由 而 令 被 通 知 人 在 推 定 接 獲 通 知 的 日 期 後 始 接 獲 通 知 的 情 況 下, 被 通 知 人 方 可 推 翻 上 款 規 定 的 推 定 這 一 規 定 不 但 要 求 被 通 知 人 證 明 通 知 的 遲 延 不 可 向 其 歸 責, 而 且 要 求 證 明 相 關 的 事 實 可 歸 咎 於 郵 政 服 務, 方 能 夠 推 翻 推 定 相 關 規 定 較 民 事 訴 訟 法 典 第 二 百 零 一 條 第 四 款 的 規 定 更 為 嚴 格 就 有 關 通 知 方 式 的 討 論, 亦 可 參 見 第 一 常 設 委 員 會 第 3/IV/2012 號 意 見 書 及 第 二 常 設 委 員 會 第 6/IV/2012 號 意 見 書

42 42 V 第 七 款 規 定 透 過 常 貼 告 示 處 和 報 章 公 示 通 知 的 方 式 與 條 文 最 終 提 案 人 接 受 建 議, 刪 去 此 過 渡 規 定 行 政 程 序 法 典 第 七 十 二 條 相 比, 法 案 亦 不 再 要 求 有 關 的 公 告 刊 登 於 最 多 人 閱 讀 的 報 章 上 本 條 對 現 行 法 律 的 第 十 六 條 作 適 應 化 處 理, 規 定 本 法 律 的 補 充 法 規 聲 學 規 定 由 行 政 長 官 批 示 核 准 並 於 公 報 上 公 佈 V 66. 委 員 會 經 細 則 性 審 議 及 分 析 預 防 和 控 制 環 境 噪 音 法 案 後 認 為 : 該 法 案 具 備 在 全 體 會 議 作 細 則 性 審 議 及 表 決 的 必 需 要 件 ; 委 員 會 對 明 確 廢 止 十 一 月 十 四 日 第 54/94/M 號 法 令 表 示 贊 同 此 外, 亦 同 意 刪 除 原 有 的 第 二 款, 因 沒 有 需 要 委 員 會 認 為 應 為 法 案 規 定 更 長 的 待 生 效 期, 以 便 政 府 有 充 足 的 時 間 宣 傳 和 推 廣 新 法, 提 案 人 接 受 建 議, 在 最 後 文 本 中 將 生 效 日 期 由 公 佈 後 滿 三 十 日 改 為 一 百 八 十 日 另 外, 須 提 及 的 是, 法 案 最 初 文 本 於 第 二 十 一 條 訂 定 了 過 渡 規 定, 規 定 在 本 法 律 生 效 後 一 年 內, 對 於 打 樁 工 程 的 聲 級 限 制 和 對 於 撞 擊 式 柴 油 錘 氣 動 錘 及 蒸 氣 錘 打 樁 機 的 禁 止 性 規 定 不 適 用 於 本 法 律 生 效 前 已 開 展 的 工 程 但 是, 委 員 會 認 為 法 案 經 過 多 年 諮 詢, 業 界 已 有 充 足 的 時 間 為 新 法 的 實 施 作 好 準 備, 質 疑 是 否 有 必 要 再 規 定 一 年 的 過 渡 期, 而 且 實 務 上 使 用 傳 統 打 樁 機 的 情 況 已 不 多 見, 在 不 設 過 渡 期 對 目 前 業 界 的 運 作 不 會 造 成 很 大 的 影 響 的 情 況 下, 建 議 刪 去 該 2 有 必 要 邀 請 政 府 委 派 代 表 列 席 有 關 的 全 體 會 議, 以 提 供 必 需 的 解 釋 二 零 一 四 年 八 月 六 日 於 澳 門 委 員 會 : 關 翠 杏 ( 主 席 ) 陳 美 儀 ( 秘 書 ) 高 開 賢 歐 安 利 徐 偉 坤 ( 無 簽 名 ) 區 錦 新 何 潤 生 陳 亦 立 馬 志 成 宋 碧 琪 一 市 民 就 預 防 和 控 制 環 境 噪 音 法 案 提 交 的 意 見 ; 二 建 築 業 發 展 關 注 小 組 就 預 防 和 控 制 環 境 噪 音 法 案 之 意 見 ( 中 文 本 ); 三 提 案 人 向 委 員 會 提 交 不 符 合 噪 音 法 第 八 條 第 二 項 條 件 的 活 動 場 地 清 單 以 及 豁 免 活 動 時 間 及 距 離 限 制 的 活 動 宗 數 統 計 (2013 年 )

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52 52 V /V/ 委 員 會 對 電 視 服 務 往 後 的 發 展 表 示 關 注, 為 此, 於 二 零 一 四 年 四 月 十 四 日 與 政 府 代 表 舉 行 會 議, 聽 取 及 跟 進 政 府 介 紹 電 視 服 務 發 展 的 工 作 運 輸 工 務 司 司 長 劉 仕 堯 法 務 局 局 長 張 永 1/V/2014 事 由 : 電 視 服 務 發 展 的 跟 進 工 作 春 電 信 管 理 局 代 局 長 許 志 樑 等 多 位 政 府 代 表 列 席 了 該 次 會 議 7 會 議 先 由 政 府 代 表 向 委 員 會 介 紹 本 澳 電 視 服 務 發 展 的 工 作 隨 後, 雙 方 就 有 關 問 題 展 開 跟 進 討 論 和 交 換 意 見 I III 1 土 地 及 公 共 批 給 事 務 跟 進 委 員 會 ( 以 下 簡 稱 委 員 會 ) 根 據 經 第 1/2004 號 決 議 第 2/2009 號 決 議 及 第 1/2013 號 決 議 修 改 的 第 1/1999 號 決 議 所 通 過 的 立 法 會 議 事 規 則 而 設 立 2 二 零 一 四 年 二 月 二 十 六 日, 委 員 會 根 據 立 法 會 議 事 規 則 第 七 十 七 條 第 一 款 和 第 八 十 八 條 的 規 定, 議 決 通 過 了 委 員 會 的 運 作 規 則, 即 第 1/2014 號 議 決 及 其 附 件 土 地 及 公 共 批 給 事 務 跟 進 委 員 會 的 運 作 規 則 ( 以 下 簡 稱 運 作 規 則 ) 3 根 據 上 述 運 作 規 則 第 九 條 第 一 款 的 規 定 : 當 完 成 對 某 事 項 的 跟 進 後, 委 員 會 應 編 製 一 份 報 告 書 或 意 見 書, 並 得 就 其 認 為 對 所 分 析 事 宜 屬 適 當 的 措 施 提 出 建 議 4 委 員 會 在 本 會 期 內 完 成 就 電 視 服 務 發 展 的 公 共 批 給 事 務 所 進 行 的 跟 進, 為 此 現 提 交 本 報 告 書 II 5 因 本 澳 地 理 環 境 及 歷 史 因 素, 公 天 服 務 商 於 過 去 四 十 多 年 來 利 用 公 共 天 線 及 跨 街 線 纜 傳 送 地 面 廣 播 頻 道 和 衛 星 電 視 頻 道, 而 有 線 電 視 股 份 有 限 公 司 自 1999 年 4 月 22 日 起 以 專 營 方 式 提 供 收 費 電 視 地 面 服 務 及 視 像 服 務, 雙 方 長 期 就 提 供 電 視 服 務 經 營 權 存 在 爭 議 並 訴 諸 法 院 中 級 法 院 於 二 零 一 三 年 六 月 六 日 作 出 判 決, 指 公 天 接 收 並 轉 播 電 視 信 號 活 動, 侵 犯 了 有 線 的 專 營 權, 命 令 終 止 非 法 轉 播 電 視 信 號 活 動, 以 及 禁 止 公 天 轉 播 未 經 授 權 之 電 視 信 號 之 後 有 線 與 公 天 代 表 於 二 零 一 三 年 八 月 六 日 正 式 簽 署 合 作 協 議 有 線 特 許 專 營 合 同 的 存 續 期 於 二 零 一 四 年 四 月 二 十 一 日 屆 滿, 而 且 有 線 與 各 公 天 服 務 商 的 合 作 協 議 亦 於 同 日 結 束 8 委 員 會 聽 取 政 府 代 表 就 本 澳 電 視 服 務 發 展 所 作 的 介 紹 當 中 主 要 提 及 到 特 區 政 府 定 出 了 相 關 發 展 的 整 體 政 策 目 標, 包 括 四 大 方 面 : 一 保 障 居 民 權 利 ; 二 多 元 接 收 ; 三 開 放 市 場 ; 四 電 視 電 話 互 聯 網 三 網 融 合 此 外 亦 明 確 往 後 電 視 服 務 模 式 將 繼 續 劃 分 為 免 費 電 視 及 收 費 電 視, 政 府 將 成 立 全 資 公 司 ( 澳 門 基 本 電 視 頻 道 股 份 有 限 公 司 ) 為 居 民 接 受 基 本 電 視 頻 道 提 供 支 援 服 務, 至 於 收 費 電 視 方 面, 政 府 將 與 澳 門 有 線 電 視 股 份 有 限 公 司 以 非 專 營 的 形 式 續 約 五 年, 即 有 線 電 視 服 務 將 不 再 以 專 營 制 度 經 營 9 在 本 澳 電 視 服 務 發 展 的 事 宜 上, 委 員 會 主 要 關 注 到 相 關 服 務 在 短 中 長 期 發 展 的 具 體 時 間 表 儘 快 開 放 市 場 引 入 競 爭, 以 及 保 障 市 民 資 訊 權 等 方 面 的 內 容 10 委 員 會 在 會 上 要 求 政 府 解 釋 在 有 線 特 許 合 同 以 及 有 線 與 公 天 合 作 協 議 結 束 後, 有 關 電 視 服 務 的 質 量 會 否 出 現 驟 變 ; 有 關 電 視 服 務 業 短 中 長 期 發 展 是 否 有 具 體 時 間 表 ; 信 號 傳 輸 服 務 於 中 期 才 交 由 澳 廣 視 的 原 因 ; 以 及 三 網 融 合 工 作 進 展 等 問 題 政 府 代 表 回 應 指, 信 號 接 入 與 傳 輸 的 測 試 經 已 完 成, 信 號 基 本 到 位, 因 電 視 訊 號 轉 接 而 出 現 短 暫 中 斷 服 務 的 風 險 不 大 電 視 服 務 發 展 短 中 長 期 的 時 間 表, 以 四 月 二 十 二 日 為 起 點, 進 入 短 期 階 段, 在 兩 年 之 內 將 會 過 渡 到 中 期 階 段, 屆 時 會 考 慮 將 全 資 公 司 的 股 份 轉 讓 給 澳 廣 視 或 其 他 機 構 政 府 代 表 解 釋, 在 這 段 過 渡 期 內, 政 府 將 進 行 一 系 列 的 工 作, 包 括 清 理 所 有 非 法 的 過 街 天 線, 構 建 合 乎 法 律 合 乎 技 術 要 求 和 安 全 標 準 的 地 下 管 道 澳 廣 視 現 時 只 是 一 公 共 廣 播 機 構, 不 適 宜 由 其 負 責 上 述 工 作, 而 且 全 資 公 司 所 負 責 的 項 目 是 電 視 信 號 傳 輸, 需 要 先 對 澳

53 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 53 廣 視 的 服 務 範 圍 作 出 修 改 才 能 將 有 關 服 務 交 由 澳 廣 視 因 此 會 於 過 渡 期 在 法 律 和 技 術 層 面 研 究 在 下 一 階 段 交 由 澳 廣 視 的 可 行 性 中 期 計 劃 是 在 明 晰 澳 廣 視 合 同 中 服 務 範 圍 的 定 義 及 有 關 的 權 利 和 義 務 後, 澳 廣 視 成 為 主 要 股 東, 全 權 負 責 基 本 電 視 頻 道 的 接 收 和 傳 送 工 作 ; 各 固 網 商 及 有 線 應 按 合 同 規 定, 完 成 線 網 的 覆 蓋 率 ; 展 開 電 視 網 路 的 重 整 工 作, 循 序 漸 進 拆 除 過 街 線 網 ; 推 動 三 網 融 合 的 展 開 工 作, 訂 定 相 關 技 術 配 套 及 發 牌 機 制 至 於 實 現 三 網 融 合, 需 要 先 完 成 構 建 各 個 網 絡 以 及 制 訂 配 套 法 律 法 規 的 工 作 政 府 將 爭 取 在 三 年 內 使 三 網 融 合 投 入 運 作, 讓 市 民 享 受 相 關 的 服 務 長 遠 計 劃 是 由 地 下 網 路 全 面 取 代 以 往 過 街 線 網 ; 透 過 公 開 競 投 或 評 審 發 牌 予 合 資 格 的 營 運 商, 經 營 三 網 融 合 服 務 ; 基 本 電 視 頻 道 將 透 過 固 網 商 預 留 的 150Mbs 及 300Mbs 頻 寬 的 地 下 線 網 傳 送, 或 透 過 獲 發 三 網 融 合 服 務 牌 照 的 營 運 商 提 供 11 委 員 會 亦 關 注 到 未 來 公 天 公 司 的 角 色 定 位 新 成 立 的 全 資 公 司 由 政 府 主 導, 以 及 與 有 線 續 約 五 年 等 的 問 題 部 分 委 員 會 成 員 更 質 疑 以 全 資 公 司 負 責 基 本 電 視 頻 道, 不 引 入 競 爭, 與 開 放 市 場 的 政 策 目 標 有 所 矛 盾, 認 為 政 府 應 保 障 產 業 的 發 展 空 間 政 府 代 表 解 釋, 現 時 的 公 天 公 司 主 要 違 反 了 四 個 方 面 的 規 範 : 一 電 視 信 號 接 收 設 備 沒 有 依 據 第 18/83/M 號 法 令 領 取 牌 照 ; 二 線 網 不 符 合 技 術 性 規 格 ; 三 侵 犯 版 權 ; 四 侵 犯 有 線 專 營 權 而 四 月 二 十 一 日 有 線 專 營 權 的 結 束, 只 能 解 決 公 天 其 中 一 個 違 法 問 題 如 決 定 要 發 牌 給 公 天 公 司, 還 需 要 解 決 牌 照 制 度 的 問 題, 創 制 一 種 新 的 准 照 發 牌 制 度, 而 且 准 照 中 必 須 要 求 公 天 全 面 規 範 化 然 而, 線 網 地 底 化 的 成 本 甚 高, 各 公 天 服 務 商 已 表 示 無 法 承 擔, 且 無 意 負 責 無 償 提 供 轉 播 電 視 頻 道 的 服 務, 希 望 與 政 府 合 作, 將 來 以 受 政 府 委 託 的 線 網 設 備 維 護 商 的 身 份 繼 續 經 營 政 府 代 表 強 調, 市 民 有 自 行 接 收 開 放 電 視 頻 道 的 權 利 和 自 由, 但 由 於 涉 及 地 區 版 權, 市 民 不 可 以 私 自 經 營 轉 播, 轉 播 前 必 須 獲 得 版 權 持 有 人 的 同 意 將 來 的 全 資 公 司 在 性 質 上 不 屬 於 轉 播 機 構, 只 是 協 助 市 民 接 收 電 視 信 號, 屬 提 供 公 共 服 務, 而 且 由 政 府 主 導 並 以 非 牟 利 身 份 向 電 視 頻 道 版 權 人 洽 談 版 權 事 宜 相 對 較 為 有 利 政 府 認 同 在 中 短 期 只 有 澳 廣 視 與 有 線 兩 間 的 電 視 營 運 商 並 不 足 夠, 因 此 以 市 場 開 放 作 為 一 個 長 期 的 目 標, 計 劃 在 三 網 融 合 後 引 入 更 多 的 經 營 者 而 政 府 與 有 線 簽 訂 非 專 營 合 約, 為 期 五 年, 是 考 慮 到 其 所 投 入 的 經 營 成 本, 認 為 適 宜 保 障 有 線 五 年 內 無 需 退 離 市 場, 但 合 約 年 期 的 長 短 本 身 對 市 場 開 放 不 構 成 任 何 障 礙 12 委 員 會 更 注 意 到 將 來 所 有 的 基 本 電 視 頻 道 由 政 府 全 權 主 導 和 控 制, 認 為 政 府 必 須 保 障 市 民 取 得 資 訊 的 自 由 另 外, 亦 有 委 員 會 成 員 建 議 政 府 考 慮 其 他 成 本 效 益 更 佳 的 處 理 方 案, 例 如 向 市 民 派 發 一 些 互 聯 網 電 視 機 頂 盒 政 府 代 表 回 應 指, 成 立 全 資 公 司 為 接 受 基 本 電 視 頻 道 提 供 免 費 的 支 援 服 務 是 為 解 決 澳 門 獨 有 的 由 歷 史 遺 留 下 來 的 問 題 所 採 取 的 新 模 式, 在 其 他 地 區 不 存 在 基 本 電 視 頻 道 的 概 念 另 外, 這 個 方 案 可 以 既 不 增 加 市 民 的 負 擔, 又 能 盡 量 減 低 公 帑 的 支 出 自 四 月 二 十 二 日 起, 基 本 電 視 頻 道 的 數 量 不 會 少 於 現 時 的 49 個 其 選 擇 標 準 參 考 澳 大 中 期 報 告 三 個 原 則 : 與 大 眾 利 益 相 關 合 理 照 顧 市 民 收 看 習 慣 考 慮 特 別 社 群 需 要, 主 要 是 居 民 習 慣 收 看 的 本 地 及 其 他 地 區 電 視 廣 播 機 構 播 出 的 以 開 放 頻 道 為 主 的 電 視 頻 道 就 可 否 再 增 加 一 些 免 費 頻 道 的 問 題, 政 府 認 為 希 望 善 用 公 帑, 不 會 無 限 增 加 頻 道 另 外 亦 須 顧 及 市 場 經 濟 的 運 作, 假 如 政 府 無 限 量 供 應 免 費 電 視 頻 道, 收 費 電 視 將 無 法 生 存, 更 不 可 能 吸 引 新 的 投 資 者, 最 終 導 致 開 放 市 場 的 目 標 無 法 實 現 政 府 代 表 強 調, 成 立 全 資 公 司 負 責 傳 送 基 本 電 視 頻 道 信 號 純 粹 是 補 充 性 質, 對 於 一 些 信 號 較 差 或 受 到 阻 隔 的 樓 宇 提 供 技 術 支 援, 並 不 涉 及 任 何 限 制 資 訊 權 的 問 題 市 民 除 了 全 資 公 司 提 供 的 支 援 服 務 外, 還 可 透 過 安 裝 天 線 或 已 申 領 准 照 之 衛 星 接 收 設 備 接 收 衛 星 電 視 頻 道, 亦 可 按 各 自 的 需 求 收 看 付 費 的 高 端 電 視 節 目, 甚 至 可 以 透 過 網 絡 電 視 等 多 元 的 模 式 接 收 電 視 信 號 政 府 下 一 步 亦 會 盡 力 促 成 這 些 多 元 的 接 收 模 式, 例 如 研 究 豁 免 大 廈 衛 星 接 收 設 備 申 領 准 照 之 費 用 IV 13 委 員 會 在 就 上 述 事 宜 討 論 和 分 析 的 基 礎 上, 提 出 以 下 意 見 和 建 議 : (1) 在 完 成 電 視 訊 號 轉 接 後, 密 切 監 察 基 本 電 視 頻 道 服 務 的 情 況, 確 保 電 視 信 號 穩 定, 電 視 服 務 質 量 不 受 影 響

54 54 V (2) 嚴 格 監 管 收 費 電 視 服 務 批 給 合 同 的 執 行 情 況, 尤 其 是 公 司 資 本 的 移 轉 及 服 務 收 費 等 方 面 的 規 定, 且 須 積 極 為 引 入 除 澳 門 有 線 電 視 股 份 有 限 公 司 外 的 其 他 經 營 者 創 造 條 件 二 款 的 規 定 : 在 每 一 立 法 會 期 結 束 時, 委 員 會 可 就 該 會 期 內 所 開 展 的 活 動 以 及 所 分 析 的 事 項 編 制 一 份 報 告 書 或 意 見 書, 為 此 提 交 本 報 告 書 (3) 儘 快 開 放 電 視 服 務 業 市 場, 引 入 競 爭, 保 障 產 業 的 發 展 空 間 (4) 政 府 應 加 強 監 管 本 澳 電 視 服 務 短 中 長 期 發 展 規 劃 實 施 的 進 度, 確 保 電 視 服 務 的 質 量 與 時 並 進 不 斷 提 高 (5) 政 府 必 須 切 實 保 障 居 民 收 看 電 視 的 權 利 以 及 獲 得 資 訊 的 自 由 V 2. 在 本 會 期 內, 委 員 會 於 二 零 一 三 年 十 月 二 十 九 日 十 二 月 十 九 日 二 零 一 四 年 二 月 二 十 六 日 三 月 十 四 日 四 月 十 四 日 四 月 十 六 日 五 月 二 十 一 日 五 月 二 十 七 日 六 月 二 十 七 日 八 月 十 四 日 舉 行 會 議, 運 輸 工 務 司 司 長 劉 仕 堯 等 多 名 政 府 代 表 列 席 了 其 中 四 次 會 議 3. 鑑 於 本 會 期 是 新 一 屆 立 法 會 的 第 一 個 會 期, 委 員 會 首 先 著 手 委 員 會 的 運 作 規 則, 並 於 二 零 一 四 年 二 月 二 十 六 日 根 據 立 法 會 議 事 規 則 第 七 十 七 條 第 一 款 和 第 八 十 八 條 的 規 定, 議 決 通 過 了 委 員 會 的 運 作 規 則, 即 第 1/2014 號 議 決 的 附 件 土 地 及 公 共 批 給 事 務 跟 進 委 員 會 運 作 的 規 則 14 總 結 如 下 : 1) 將 本 報 告 書 提 交 給 立 法 會 主 席, 並 建 議 派 發 全 體 議 員 ; 2) 將 本 報 告 書 送 交 給 特 區 政 府 二 零 一 四 年 八 月 十 四 日 於 澳 門 4. 其 後, 委 員 會 經 商 討 後 確 定 擬 將 跟 進 的 事 項, 並 在 得 到 政 府 方 面 的 配 合 下, 委 員 會 在 本 會 期 內 就 以 下 事 項 展 開 跟 進 : 1) 輕 軌 離 島 段 規 劃 及 進 度 澳 門 半 島 南 段 的 構 想 及 現 況 ;2) 電 視 服 務 發 展 ;3) 政 府 接 管 維 澳 蓮 運 巴 士 服 務 的 事 務 及 後 續 工 作 ;4) 澳 門 半 島 輕 軌 北 段 走 線 委 員 會 : 何 潤 生 ( 主 席 ) 陳 美 儀 ( 秘 書 ) 關 翠 杏 高 開 賢 歐 安 利 徐 偉 坤 區 錦 新 陳 亦 立 馬 志 成 宋 碧 琪 II 5. 二 零 一 四 年 四 月 十 四 日, 委 員 會 與 政 府 代 表 舉 行 會 議, 就 電 視 服 務 發 展 聽 取 政 府 介 紹, 了 解 最 新 的 發 展 情 況, 並 與 政 8. 3/V/2014 府 代 表 展 開 討 論 並 提 出 意 見 和 建 議 詳 細 情 況 可 參 閱 土 地 及 公 共 批 給 事 務 跟 進 委 員 會 第 1/V/2014 號 報 告 書 3/V/2014 事 由 : 第 五 屆 立 法 會 第 一 會 期 的 工 作 報 告 6. 二 零 一 四 年 五 月 二 十 七 日, 委 員 會 就 政 府 接 管 維 澳 蓮 運 巴 士 服 務 的 事 務 及 後 續 工 作 與 政 府 代 表 舉 行 會 議, 委 員 會 聽 取 了 政 府 介 紹 與 政 府 代 表 展 開 討 論 並 提 出 意 見 和 建 議 詳 細 情 況 可 參 閱 土 地 及 公 共 批 給 事 務 跟 進 委 員 會 第 2/V/2014 號 報 告 I 書 1. 土 地 及 公 共 批 給 事 務 跟 進 委 員 會 ( 以 下 簡 稱 委 員 會 ) 根 據 土 地 及 公 共 批 給 事 務 跟 進 委 員 會 運 作 的 規 則 第 九 條 第 7. 此 外, 委 員 會 就 輕 軌 項 目 與 政 府 代 表 舉 行 了 兩 次 會 議, 分 別 於 二 零 一 四 年 三 月 十 四 日 及 六 月 二 十 七 日, 就 輕 軌 離 島 段 規

55 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 55 劃 及 進 度 澳 門 半 島 南 段 的 構 想 及 現 況 以 及 政 府 介 紹 澳 門 半 島 輕 軌 北 段 走 線 的 情 況, 聽 取 了 政 府 代 表 的 介 紹, 並 就 有 關 事 項 與 政 府 代 表 討 論 需 要 說 明 的 是, 經 過 兩 次 會 議, 雙 方 只 就 輕 軌 項 目 的 部 分 內 容 展 開 探 討, 並 主 要 集 中 在 澳 門 半 島 輕 軌 北 段 和 南 段 走 線 的 情 況 與 構 想 上, 未 來 委 員 會 還 將 繼 續 跟 進 輕 軌 項 目 的 其 他 事 項 現 將 上 述 兩 次 會 議 的 討 論 情 況 總 結 如 下 : 8. 在 輕 軌 項 目 的 總 體 規 劃 上, 政 府 代 表 介 紹, 輕 軌 的 線 網 規 劃 採 取 所 謂 的 雙 環 雙 軸 模 式, 並 分 有 短 中 長 期 規 劃 短 期 規 劃 是 指 未 來 五 年 將 開 展 施 工, 有 關 規 劃 包 括 西 灣 大 橋 及 媽 閣 站 澳 門 半 島 線 南 段 及 北 段 石 排 灣 線 和 延 伸 橫 琴 線 中 長 期 規 劃 是 指 未 來 五 至 二 十 年 間 將 開 展 的 項 目, 其 包 括 澳 門 半 島 線 內 港 段 新 通 道 延 伸 段 港 珠 澳 大 橋 人 工 島 線 東 軸 線 氹 仔 北 環 線 等 目 前 輕 軌 氹 仔 線 進 入 全 面 施 工 階 段, 預 計 二 零 一 六 年 開 通 委 員 會 認 為, 輕 軌 方 案 諮 詢 至 今 已 十 年, 即 使 已 動 工 的 氹 仔 段 亦 需 在 二 零 一 六 年 才 通 車 委 員 會 議 員 普 遍 認 為, 面 對 本 澳 交 通 越 來 越 擠 迫 及 遊 客 人 數 不 斷 增 加, 本 澳 急 需 輕 軌 便 捷 集 運 系 統, 希 望 輕 軌 能 及 早 通 車, 解 決 本 澳 部 分 交 通 問 題 9. 政 府 在 澳 門 半 島 南 段 繞 經 倫 敦 街 及 波 爾 圖 街 走 線 的 基 礎 上, 提 出 三 個 概 念 走 線, 分 別 是 城 市 日 概 念 走 線 外 圍 沿 湖 概 念 走 線 及 外 圍 沿 海 概 念 走 線 委 員 會 認 同 繞 經 觀 音 像 後 維 持 原 先 走 線, 即 轉 入 城 市 日 大 馬 路 往 藝 園 及 南 灣 湖 方 向 的 城 市 日 走 線 方 案, 並 對 此 取 得 一 致 共 識, 委 員 們 認 為 原 南 段 走 線 已 諮 詢 多 年, 今 次 微 調 方 案 走 線 覆 蓋 較 佳, 且 能 舒 緩 藝 園 及 南 灣 湖 區 一 帶 的 交 通 壓 力, 又 能 將 爭 議 較 大 的 內 街 走 線 解 決 委 員 會 促 請 政 府 盡 快 落 實 走 線, 早 日 令 澳 門 段 輕 軌 通 車 10. 對 於 輕 軌 澳 門 半 島 北 段 走 線 的 構 想, 政 府 參 考 顧 問 技 術 團 隊 意 見 後 提 出 三 個 方 案, 即 馬 場 東 高 架 走 線 勞 動 節 高 架 走 線 及 沿 海 高 架 走 線, 三 個 走 線 方 案 分 別 經 不 同 路 線 連 接 東 北 區 及 關 閘 站 由 於 輕 軌 北 段 的 走 線 方 案 已 改 變 了 二 零 零 九 年 的 方 案, 所 以 必 須 再 諮 詢 公 眾 意 見 11. 雖 然 委 員 會 議 員 普 遍 認 為, 根 據 政 府 的 資 料 其 中 的 一 個 方 案 似 乎 較 具 優 勢 但 由 於 各 方 案 還 在 構 思 階 段, 在 資 料 不 足 的 情 況 下, 委 員 會 對 於 各 方 案 未 有 一 致 共 識 又 鑑 於 過 去 新 口 岸 倫 敦 街 走 線 的 經 驗, 建 議 政 府 務 必 要 做 好 公 眾 諮 詢 工 作 委 員 會 促 請 政 府 在 公 眾 諮 詢 前, 向 市 民 提 供 更 多 相 關 資 訊, 充 實 和 及 時 更 新 數 據, 讓 市 民 真 正 能 有 所 選 擇 委 員 會 有 意 見 認 為, 政 府 在 估 算 工 程 預 算 時 使 用 舊 數 據, 未 能 真 實 反 映 出 工 程 項 目 所 涉 及 的 預 算 金 額 12. 需 要 特 別 說 明 的 是, 委 員 會 十 分 關 注 輕 軌 各 項 目 的 預 算 開 支, 多 次 要 求 政 府 就 輕 軌 項 目 的 總 預 算 作 出 說 明 對 此, 政 府 代 表 解 釋, 輕 軌 澳 門 段 走 線 只 是 在 概 念 設 計 階 段, 加 上 粵 澳 新 通 道 內 港 整 治 及 筷 子 基 站 等 皆 未 有 最 終 方 案, 而 輕 軌 路 線 的 預 算 須 建 基 於 已 確 實 的 建 設 方 案, 因 此, 隨 著 路 線 由 概 念 設 計 逐 步 落 實 直 至 細 部 設 計 完 成 後, 待 各 項 目 技 術 資 料 得 以 細 化, 始 有 條 件 作 出 較 為 貼 近 市 場 現 實 的 財 務 預 算 截 至 二 零 一 三 年 底, 輕 軌 澳 門 半 島 及 氹 仔 線 項 目 已 判 給 金 額 達 八 十 四 億, 當 中 包 括 : 項 目 前 期 研 究 顧 問 服 務 列 車 及 系 統 的 採 購 以 及 氹 仔 線 各 路 段 的 土 建 工 程 項 目 等 政 府 代 表 表 示, 將 來 會 定 期 向 委 員 會 介 紹 輕 軌 工 作 進 展 情 況, 同 時 提 供 最 新 的 預 算 資 料 13. 委 員 會 理 解 輕 軌 總 預 算 需 待 各 方 案 落 實 並 作 細 部 設 計 後, 方 能 有 較 準 確 的 預 算, 但 重 申 政 府 在 制 訂 預 算 時 應 以 最 新 數 據 及 時 更 新 預 算 資 料, 並 作 靜 態 和 動 態 估 算, 避 免 與 預 算 有 較 大 落 差 14. 委 員 會 在 輕 軌 項 目 討 論 和 分 析 的 基 礎 上, 提 出 以 下 意 見 和 建 議 : 1) 認 同 輕 軌 澳 門 半 島 南 段 在 繞 經 觀 音 像 後 維 持 原 先 走 線 方 案, 並 促 請 政 府 盡 快 落 實 走 線, 早 日 令 澳 門 段 輕 軌 通 車 2) 政 府 應 做 好 澳 門 半 島 北 段 走 線 的 公 眾 諮 詢 工 作 3) 在 輕 軌 項 目 的 預 算 編 制 上, 政 府 應 作 出 靜 態 和 動 態 估 算 並 及 時 更 新 有 關 資 料, 避 免 與 預 算 有 較 大 落 差 15. 最 後 需 要 說 明 的 是, 鑑 於 輕 軌 項 目 龐 大 且 澳 門 段 各 走 線 還 在 諮 詢 階 段, 委 員 會 在 下 一 個 會 期 將 繼 續 跟 進 輕 軌 項 目 二 零 一 四 年 八 月 十 四 日 於 澳 門 委 員 會 : 何 潤 生 ( 主 席 ) 陳 美 儀 ( 秘 書 ) 關 翠 杏 高 開 賢 歐 安 利 徐 偉 坤 區 錦 新 陳 亦 立 馬 志 成 宋 碧 琪

56 56 V /V/ 在 上 述 會 議 中, 委 員 會 成 員 與 政 府 代 表 坦 率 地 互 相 交 換 了 意 見 但 是, 雙 方 都 認 識 到, 僅 僅 是 兩 次 會 議 並 不 足 以 為 財 政 儲 備 的 管 理 及 監 管 的 完 善 尋 找 到 確 切 的 方 案, 因 此, 目 前 的 溝 1/V/2014 通 僅 僅 是 初 步 的 階 段 性 行 動, 相 信 未 來 還 有 大 量 的 相 關 工 作 有 待 完 成 II I 1. 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 儲 備 1 ( 以 下 簡 稱 財 政 儲 備 ) 是 特 區 的 經 濟 基 石, 也 是 特 區 在 發 展 過 程 中 逐 步 累 積 起 來 的 公 共 財 富, 當 中 凝 結 著 全 體 澳 門 居 民 以 及 其 他 為 特 區 發 展 做 出 過 貢 獻 者 的 辛 勤 努 力 和 付 出, 也 體 現 了 特 區 公 共 管 理 的 智 慧 及 水 準 2. 目 前 所 面 對 的 情 況 是, 截 止 於 2014 年 6 月 底, 財 政 儲 備 資 產 總 額 的 初 步 統 計 數 字 為 2,420.3 億 澳 門 元, 當 中 包 括 基 本 儲 備 1,164.6 億 澳 門 元, 以 及 超 額 儲 備 1,252.0 億 澳 門 元 2 在 可 預 見 的 未 來, 這 一 數 字 保 持 持 續 攀 升 是 合 理 預 期 3. 即 使 不 論 及 如 何 保 持 特 區 經 濟 持 續 穩 步 增 長, 單 是 關 於 如 何 去 管 理 現 有 的 這 樣 一 筆 數 額 龐 大 的 財 政 儲 備, 對 於 特 區 而 言 已 經 是 足 以 引 起 關 注 的 問 題 : 如 果 管 理 得 當, 僅 僅 是 投 資 回 報 都 將 構 成 巨 大 的 財 富 來 源 ; 如 果 管 理 失 誤, 也 將 產 生 驚 人 的 財 務 損 失 4. 隨 著 財 政 儲 備 總 額 的 日 漸 增 加, 上 述 的 管 理 及 監 管 問 題 引 起 社 會 上 越 來 越 多 的 廣 泛 關 注 和 重 視 3 8. 本 委 員 會 十 分 關 注 財 政 儲 備 的 投 資 經 營 狀 況, 因 此, 投 資 回 報 率 就 成 為 委 員 會 重 點 討 論 的 問 題 之 一 9. 據 政 府 代 表 介 紹, 目 前 的 財 政 儲 備 制 度 創 始 於 2012 年 初, 由 988 億 澳 門 元 的 基 本 儲 備,5,826 萬 澳 門 元 的 超 額 儲 備 起 步, 主 要 持 有 穩 健 和 流 動 性 較 高 的 債 券 市 場 和 貨 幣 市 場 資 產, 因 此 導 致 2012 年 2 月 至 12 月 31 日 的 投 資 回 報 率 只 有 1.4% 進 入 2013 年 度 後, 採 取 了 更 具 彈 性 的 投 資 管 理 策 略, 其 中 包 括 利 用 中 國 人 民 銀 行 批 准 的 內 地 銀 行 間 市 場 投 資 額 度, 購 入 境 內 人 民 幣 債 券 等 投 資 工 具 等, 使 得 投 資 回 報 率 達 到 3.0% 10. 對 於 上 述 投 資 回 報 率, 委 員 會 一 般 性 地 表 示 了 憂 慮, 並 且 例 舉 新 加 坡 淡 馬 錫 主 權 基 金 挪 威 政 府 養 老 基 金 以 及 阿 聯 酋 阿 布 達 比 投 資 局 等 的 投 資 回 報 消 息 加 以 比 較, 指 出, 即 使 對 於 普 通 市 民 而 言, 這 一 回 報 率 也 顯 然 並 不 令 人 滿 意, 尤 其 是 考 慮 到 通 脹 率 的 因 素 11. 就 此, 根 據 政 府 解 釋, 投 資 回 報 率 經 歷 了 由 最 初 時 的 1.4% 到 2013 年 的 3.0% 的 上 升, 實 質 上 體 現 了 儲 備 金 額 的 變 化 : 當 儲 備 金 額 較 小 時, 承 受 市 場 波 動 風 險 的 能 力 較 低, 所 選 用 的 投 資 工 具 收 益 率 因 此 較 低 ; 當 儲 備 金 額 達 到 一 定 水 平 之 後, 才 有 5. 因 此, 本 委 員 會 履 行 本 身 職 責, 持 續 跟 進 財 政 儲 備 的 管 理 和 監 管 事 宜, 在 2014 年 6 月 26 日 7 月 28 日 及 8 月 13 日 召 集 會 議, 聽 取 了 政 府 代 表 特 別 是 金 融 管 理 局 代 表 介 紹 相 關 情 況 6. 金 融 管 理 局 主 席 丁 連 星 研 究 暨 統 計 辦 公 室 總 監 陳 守 信 貨 幣 暨 匯 兌 處 副 總 監 余 擎 斌 李 偉 斌 列 席 了 上 述 6 月 26 日 7 月 28 日 兩 次 會 議 條 件 採 取 更 具 彈 性 的 投 資 管 理 策 略, 以 提 升 組 合 的 回 報 III 12. 據 政 府 代 表 介 紹, 在 財 政 儲 備 投 資 經 營 方 面, 受 人 民 幣 匯 率 波 動 的 影 響,2014 年 第 一 季 度 出 現 了 10.7 億 澳 門 元 的 虧 損 這 一 現 象 引 起 委 員 會 高 度 注 意 本 報 告 所 指 財 政 儲 備 是 指 經 第 8/2011 號 法 律 財 政 儲 備 制 度 所 設 立 的 財 政 儲 備 見 金 融 管 理 局 官 網 曾 經 先 後 有 多 位 立 法 會 議 員 就 該 問 題 向 政 府 提 出 質 詢, 或 者 公 開 發 表 觀 點 13. 就 此, 政 府 代 表 解 釋 稱, 這 是 由 於 受 人 民 幣 匯 率 波 動 的 影 響 所 致, 在 發 生 虧 損 之 後, 人 民 幣 匯 率 漸 趨 穩 定, 在 第 二 季 度 開 始 稍 為 轉 強, 從 而 在 2014 年 第 二 季 度 錄 得 14.4 億 澳 門 元 的 盈 餘

57 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 57 IV V 14. 雖 然 政 府 代 表 對 委 員 會 成 員 所 提 問 題 作 出 了 相 關 回 應, 但 委 員 會 仍 然 認 為 政 府 有 需 要 進 一 步 提 供 詳 細 的 相 關 資 料, 以 便 從 財 務 角 度 作 出 更 為 專 業 的 分 析 15. 僅 從 法 律 或 者 立 法 的 角 度 而 言, 委 員 會 認 為, 應 該 著 重 解 決 對 相 關 制 度 的 完 善 問 題 : 即 設 定 財 政 儲 備 的 投 資 管 理 規 則 23. 二 零 一 四 年 六 月 二 十 六 日, 於 立 法 會 大 樓, 公 共 財 政 事 務 跟 進 委 員 會 ( 以 下 簡 稱 委 員 會 ) 與 澳 門 特 區 政 府 轄 下 的 澳 門 金 融 管 理 局 ( 以 下 簡 稱 金 管 局 ) 舉 行 會 議, 旨 在 透 過 是 次 會 議 由 政 府 口 述 介 紹 澳 門 特 區 財 政 儲 備 的 管 理 及 投 資 回 報 情 況 16. 委 員 會 指 出, 從 實 務 操 作 情 況 來 看, 盈 或 虧 只 是 一 個 投 資 經 營 結 果 結 果 固 然 重 要, 但 是 更 為 重 要 的 是 過 程, 即 投 資 經 營 是 如 何 進 行 的 24. 會 議 中 有 委 員 會 成 員 就 財 政 儲 備 的 財 務 資 產 的 管 理 組 成 及 投 資 回 報 的 資 料 作 出 提 問, 並 指 稱 委 員 會 需 要 取 得 關 於 澳 門 特 區 財 政 儲 備 管 理 情 況 更 深 入 和 明 確 的 資 料 17. 委 員 會 留 意 到, 財 政 儲 備 制 度 透 過 第 8/2011 號 法 律 所 設 立, 該 法 律 將 財 政 儲 備 的 投 資 與 管 理 事 宜 授 權 予 金 融 管 理 局 4, 而 對 於 如 何 去 進 行 具 體 的 投 資 與 管 理 活 動, 該 法 律 並 未 提 及 18. 當 然, 在 法 律 技 術 上 來 說, 這 並 不 意 味 著 存 在 漏 洞, 實 際 上, 該 設 計 是 試 圖 將 第 8/2011 號 法 律 財 政 儲 備 制 度 與 規 範 金 融 管 理 局 權 責 的 三 月 十 一 日 第 14/96/M 號 法 令 聯 繫 到 一 起 : 透 過 前 者 將 財 政 儲 備 的 投 資 管 理 權 授 予 金 融 管 理 局, 金 融 管 理 局 則 依 據 後 者 具 體 進 行 相 關 的 投 資 管 理 活 動 19. 但 問 題 是, 上 述 第 14/96/M 號 法 令 當 中 其 實 欠 缺 關 於 投 資 管 理 財 政 儲 備 的 規 則 性 規 定 5, 由 此 導 致 具 體 的 經 營 性 操 作 法 律 依 據 不 足 25. 作 為 負 責 財 政 儲 備 的 實 體, 金 管 局 就 上 述 提 出 的 問 題 向 委 員 會 送 交 一 份 於 二 零 一 四 年 七 月 九 日 編 製 而 成, 名 為 澳 門 財 政 儲 備 管 理 簡 介 的 文 件, 當 中 內 容 分 為 如 下 部 分 :(1) 儲 備 的 性 質 ;(2) 財 政 儲 備 及 外 匯 儲 備 的 回 報 情 況 ;(3) 財 政 儲 備 投 資 多 元 化 的 最 新 進 展 投 資 組 合 的 多 元 化 及 收 入 分 析 ( 由 二 零 一 四 年 一 月 至 七 月 十 六 日 止 ) 應 委 員 會 的 要 求, 金 管 局 送 交 的 簡 介 同 時 附 有 澳 門 特 區 財 政 儲 備 投 資 組 合 其 中 一 項 組 成 部 分 的 資 料, 即 外 判 予 外 聘 基 金 經 理 負 責 投 資 管 理 的 股 權 證 券 26. 續 後, 於 二 零 一 四 年 七 月 二 十 八 日, 委 員 會 與 行 政 當 局 委 派 的 代 表 會 晤 後, 應 前 者 要 求 下, 金 管 局 提 供 了 二 零 一 四 年 一 月 至 六 月 的 相 關 營 運 結 果, 以 及 截 至 二 零 一 四 年 六 月 三 十 日, 按 金 融 工 具 和 投 資 貨 幣 劃 分 的 澳 門 特 區 財 政 儲 備 資 產 組 成 資 料 20. 因 此, 委 員 會 認 為, 在 對 投 資 結 果 保 持 關 注 的 同 時, 更 應 該 關 注 制 度 的 完 善 透 過 完 善 制 度, 使 得 投 資 經 營 的 過 程 清 晰 透 明, 於 法 有 據 21. 當 然, 影 響 投 資 效 果 更 多 的 是 市 場 運 行 的 內 在 規 律, 但 正 是 為 了 更 為 科 學 地 評 估 市 場 形 勢, 力 求 在 減 低 風 險 的 同 時 追 求 更 大 收 益, 才 更 加 有 必 要 設 立 完 善 的 相 關 規 則 22. 此 外, 關 於 投 資 管 理 方 式 問 題, 委 員 會 部 分 議 員 強 調 指 出, 鑒 於 目 前 博 彩 業 一 枝 獨 秀 所 隱 含 的 風 險, 政 府 應 該 著 手 研 究 類 似 主 權 基 金 的 基 金 的 設 立 問 題, 以 求 為 日 益 增 長 的 財 政 儲 備 尋 找 到 一 個 更 為 合 理 可 靠 可 持 續 的 管 理 渠 道 27. 金 管 局 於 二 零 一 四 年 七 月 九 日 和 八 月 五 日 提 供 予 委 員 會 的 資 料 分 別 對 當 局 公 佈 的 二 零 一 二 年 和 二 零 一 三 年 財 政 儲 備 管 理 年 度 報 告, 以 及 自 二 零 一 二 年 二 月 ( 財 政 儲 備 成 立 之 月 份 ) 至 二 零 一 四 年 六 月 止 所 公 佈 的 澳 門 特 區 財 政 儲 備 資 產 負 債 月 度 分 析 表 ( 截 至 本 報 告 編 製 前 公 佈 的 最 後 一 份 資 產 負 債 月 度 分 析 表 ) 的 內 容 作 出 更 新 和 補 充 28. 本 報 告 書 將 已 公 佈 的 特 區 財 政 儲 備 帳 目 資 料 經 整 合 篩 選 後 於 附 同 的 三 個 圖 表 序 列 如 下 : 圖 表 1-(2012 年 2 月 至 2014 年 6 月 ) 澳 門 特 區 財 政 儲 備 資 本 及 收 益 的 進 展 情 況 ; 4 5 參 見 第 8/2011 號 法 律 財 政 儲 備 制 度 第 九 條 能 夠 見 到 的 只 有 該 法 令 第 七 條 關 於 外 匯 儲 備 的 一 般 性 規 定 圖 表 2A-(2012 年 2 月 至 2014 年 6 月 ) 澳 門 特 區 財 政 儲 備 資 產 狀 況 演 變 及 組 成 ( 以 澳 門 幣 千 元 計 );

58 58 V 圖 表 2B-(2012 年 2 月 至 2014 年 6 月 ) 澳 門 特 區 財 政 儲 備 資 產 狀 況 演 變 及 組 成 ( 百 分 比 分 配 情 況 ) 29. 圖 表 1 備 有 備 忘 錄, 當 中 列 出 經 篩 選 所 得 的 一 系 列 指 數, 其 用 作 評 析 ( 作 為 指 標 6 ) 以 澳 門 特 區 財 政 儲 備 所 作 投 資 的 回 報 率 的 表 現 可 以 看 到 當 中 以 香 港 銀 行 同 業 拆 息 是 當 中 獲 取 收 益 較 低 的 投 資 項 目, 然 而 其 流 動 性 較 大 且 風 險 相 對 較 小 另 外, 澳 門 過 往 十 二 個 月 的 平 均 通 脹 率 是 投 資 收 益 所 應 達 到 的 最 基 本 指 標, 以 維 持 用 作 投 資 的 資 金 的 購 買 力 ( 以 澳 門 幣 計 ) 這 即 是 說, 當 回 報 率 在 特 定 期 間 內 未 能 最 起 碼 追 得 上 本 地 通 貨 膨 脹, 澳 門 則 無 法 保 住 換 算 為 澳 門 幣 的 投 資 資 本 由 於 港 元 同 業 拆 息 利 率 與 澳 門 通 脹 率 之 間 存 有 差 異, 對 欲 取 得 實 際 收 益 的 投 資 者 而 言, 當 然 會 冒 險 將 資 金 作 其 他 投 資, 而 不 會 選 擇 以 港 元 存 放 於 銀 行 30. 同 樣 在 圖 表 1 可 以 看 到 金 管 局 在 外 幣 資 產 管 理 方 面, 由 於 其 反 映 出 公 共 部 門 存 款 頗 大 部 分 投 資, 因 此, 這 些 款 項 管 理 的 表 現 ( 外 匯 儲 備 以 及 公 共 部 門 以 外 幣 存 款 所 作 的 投 資 ) 應 當 7 同 樣 受 到 注 視 基 於 此, 金 管 局 的 營 運 結 果 不 僅 受 到 外 匯 儲 備 的 資 源 投 資 所 影 響, 而 有 關 營 運 結 果 同 樣 會 受 到 公 共 部 門 從 其 他 貨 幣 的 存 款 所 作 的 投 資 收 益 影 響 需 要 強 調 的 是, 目 前 這 些 外 幣 投 資 的 金 額 已 高 於 外 匯 儲 備 的 金 額 ( 參 見 金 管 局 的 財 政 儲 備 資 產 負 債 分 析 表 ), 所 以 肯 定 會 對 金 管 局 的 月 度 和 年 度 營 運 結 果 造 成 顯 著 影 響 ( 況 且 這 些 投 資 不 會 受 到 營 運 開 支 所 影 響 ) ( 有 優 先 權 跟 進 澳 門 特 區 財 政 儲 備 的 機 關 ) 就 不 能 正 確 了 解 中 期 或 甚 至 年 度 盈 餘 的 計 算 尤 其 是 針 對 ( 按 當 時 市 場 匯 率 ) 方 面, 應 按 照 會 計 格 式 作 編 制, 如 以 下 所 列 舉 的 方 式 : 銀 行 結 存 的 利 息 ; 股 權 證 劵 的 投 資 收 益 ; 股 權 債 劵 的 投 資 收 益 ; 其 他 證 劵 的 投 資 收 益 ; 外 託 管 理 基 金 的 投 資 收 益 ; 其 他 資 產 的 投 資 收 益 33. 除 此 之 外, 將 因 財 政 資 產 的 確 定 轉 移 或 結 算 所 得 的 確 定 正 收 益 或 負 收 益 和 因 投 資 組 合 的 當 時 市 場 評 估 所 得 的 重 估 價 收 益 或 重 估 價 虧 損 兩 者 分 開, 並 掌 握 兩 者 之 間 的 詳 細 資 料 是 重 要 的 由 此, 整 體 收 益 可 以 透 過 如 下 方 式 說 明 : 銀 行 結 存 結 算 後 的 確 定 收 益 ( 包 括 兌 換 的 損 益 ); 證 劵 交 易 的 確 定 收 益 ( 包 括 兌 換 的 損 益 的 附 加 價 值 ); 31. 在 會 計 格 式 中 所 顯 示 的 用 作 投 資 的 資 產, 尤 其 是 澳 門 特 區 財 政 儲 備 的 資 產 負 債 分 析 表 ( 每 月 ) 的 資 料, 明 顯 不 足 以 對 財 政 狀 況 進 行 一 個 詳 細 的 分 析, 特 別 是 針 對 外 匯 投 資 或 在 不 同 的 債 權 證 券 的 投 資 ( 股 票, 固 定 或 浮 動 利 率 的 債 券 和 投 資 基 金 ) 的 風 險 問 題 因 此, 附 件 中 的 圖 表 2A 和 圖 表 2B 缺 乏 若 干 資 料, 且 該 等 資 料 有 待 金 管 局 向 立 法 會 提 交 管 理 澳 門 特 區 財 政 儲 備 的 中 期 報 告 時 作 補 充, 就 如 在 觀 察 期 間 曾 就 資 料 作 補 充 的 做 法 一 樣 32. 同 樣 地, 在 提 交 管 理 澳 門 特 區 財 政 儲 備 的 中 期 報 告 時, 金 管 局 要 提 供 從 數 量 和 質 量 上 均 較 為 詳 細 的 資 料, 以 便 更 容 易 掌 握 盈 餘 的 計 算 如 果 沒 有 一 個 會 計 格 式 去 顯 示 盈 餘, 立 法 會 銀 行 結 存 ( 澳 門 幣 ) 的 重 估 價 收 益 ; 投 資 組 合 的 證 劵 在 當 時 市 場 的 重 估 價 收 益 依 此 方 式, 會 較 容 易 明 白 盈 餘 的 計 算, 即 將 決 定 出 售 / 結 算 ( 實 質 收 益 ) 的 因 素 與 當 時 市 場 的 評 估 的 因 素 ( 潛 在 收 益 ) 8 分 開 將 兩 者 分 開 處 理 確 實 有 助 於 解 釋 澳 門 特 區 財 政 儲 備 在 2014 年 2 月 至 5 月 錄 得 的 盈 餘 虧 損 ( 在 取 得 債 權 證 劵 或 外 匯 時 受 當 時 市 場 評 估, 人 民 幣 兌 澳 門 幣 貶 值 ( 重 估 ), 不 過 可 能 並 沒 有 交 易 或 結 算 34. 需 強 調, 金 管 局 在 2014 年 7 月 31 日 向 傳 媒 發 出 一 新 聞 稿, 其 標 題 內 容 是 2014 雖 然 本 文 6 7 所 謂 指 標, 是 用 作 評 定 某 項 投 資 表 現 的 參 數, 目 標 一 般 為 等 同 或 高 於 指 標 不 同 投 資 可 各 自 參 照 不 同 的 指 標 例 如, 美 元 股 票 證 卷 的 投 資 的 指 標 可 採 用 美 國 道 瓊 斯 工 業 平 均 指 數 當 中 澳 門 特 區 公 庫 有 澳 門 特 區 542 億 元 ( 歷 年 財 政 年 度 預 算 結 餘 ) 轉 入 澳 門 特 區 外 匯 儲 備 用 作 投 資 ( 二 零 一 二 年 二 月 十 三 日 制 訂 的 財 政 儲 備 法 律 制 度 第 十 四 條 第 一 款 ) 之 前 曾 指 出 在 財 政 儲 備 的 資 產 負 債 分 析 表 上 存 有 資 料 不 足 的 問 題, 但 經 該 新 聞 稿 的 附 表 一 和 附 表 二 的 分 析 後, 部 份 欠 缺 的 資 料 得 以 補 充 附 表 一 是 關 於 將 這 兩 者 分 開 的 做 法, 在 金 管 局 的 年 報 上, 關 於 出 售 時 的 收 益 / 虧 損 和 重 估 的 收 益 / 虧 損 之 間 的 盈 餘 資 料 內 有 採 用

59 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 59, 附 表 二 是 涉 及 為 參 考 之 用, 已 將 上 述 新 聞 稿 的 副 本 加 入 本 文 作 為 附 件 三 在 資 訊 補 充 方 面 則 可 透 過 採 用 : 內 容 更 為 完 整 的 財 務 報 表 格 式 ( 當 中 包 括 資 產 負 債 表 運 作 報 表 說 明 記 要 會 計 政 策 及 準 則 等 ), 其 中 可 含 有 經 外 部 審 計 的 年 度 資 產 負 債 報 表 ) 35. 按 照 財 政 儲 備 法 律 制 度 ( 第 8/2011 號 法 律 ), 澳 門 特 區 財 政 儲 備 的 設 立 旨 在 妥 善 管 理 澳 門 特 別 行 政 區 的 財 政 盈 餘, 以 取 得 有 關 資 源 的 最 大 效 益 及 防 範 財 政 風 險 ( 目 的 ) 財 政 儲 備 是 由 基 本 儲 備 及 超 額 儲 備 所 組 成 ( 組 成 ) 基 本 儲 備 的 金 額 相 當 於 經 立 法 會 審 核 並 通 過 的 最 近 一 份 財 政 預 算 所 載 的 澳 門 特 別 行 政 區 中 央 部 門 開 支 撥 款 總 額 的 一 倍 半 超 額 儲 備 是 為 配 合 澳 門 特 別 行 政 區 公 共 財 政 政 策 的 施 行 並 為 公 共 財 政 支 付 能 力 提 供 保 障 的 財 政 儲 備, 尤 其 可 為 澳 門 特 別 行 政 區 年 度 財 政 預 算 赤 字 及 經 濟 社 會 發 展 的 資 金 需 求 提 供 財 政 支 持 超 額 儲 備 的 金 額 相 當 於 滿 足 基 本 儲 備 後 所 剩 餘 的 財 政 儲 備 結 餘 基 本 儲 備 的 金 額 應 維 持 在 中 央 部 門 預 算 開 支 的 一 倍 半, 而 為 此, 倘 有 需 要 可 動 用 超 額 儲 備 36. 澳 門 金 融 管 理 局 負 責 財 政 儲 備 的 投 資 及 管 理 負 責 財 政 儲 備 的 儘 管 當 局 已 分 別 就 二 零 一 二 年 和 二 零 一 三 年 的 財 政 儲 備 管 理 公 佈 兩 份 年 度 報 告, 加 上 金 管 局 及 後 又 發 放 其 他 相 關 資 訊 並 向 委 員 會 提 供 特 定 的 資 料 ( 尤 其 是 2014 年 7 月 31 日 的 新 聞 稿 ), 然 而, 當 局 還 沒 就 並 將 之 收 錄 於 單 一 文 件 當 中, 以 便 規 範 相 關 管 理 內 容, 尤 其 以 下 所 列 者 : 針 對 短 期 ( 年 度 營 運 ) 以 及 中 長 期 的 投 資 方 針 及 策 略 ; 資 產 組 成 的 政 策 ( 考 慮 因 素 包 括 : 流 動 性 風 險 資 產 質 素 收 益 及 其 他 ) 37. 根 據 附 件 中 圖 表 1 綜 合 所 得 的 二 零 一 二 年 二 月 至 二 零 一 四 年 六 月 期 間 的 資 料, 由 起 初 的 澳 門 幣 989 億 元 增 至 二 零 一 三 年 一 月 的 澳 門 幣 億 元, 以 及 現 時 錄 得 的 澳 門 幣 億 元 ( 自 二 零 一 四 年 一 月 ) 38. 在 同 一 期 間, 財 政 儲 備 資 金 的 組 成 顯 示, 基 本 儲 備 顯 著 增 長, 而 超 額 儲 備 也 錄 得 較 大 升 幅 參 照 二 零 一 二 中 央 部 門 預 算 開 支 金 額 的 一 倍 半 作 計 算 ( 澳 門 幣 988 億 元 ), 隨 著 中 央 部 門 近 年 通 過 的 預 算 開 支 上 升, 基 本 儲 備 金 額 亦 相 應 按 比 例 增 加 因 此, 由 二 零 一 二 年 二 月 錄 得 的 澳 門 幣 988 億 元 已 上 升 至 二 零 一 三 一 月 的 澳 門 幣 億 元, 以 及 增 至 目 前 所 錄 得 澳 門 幣 億 元 ( 二 零 一 四 年 六 月 ) 即 相 當 於 滿 足 基 本 儲 備 ( 或 其 追 加 ) 所 需 金 額 後, 所 剩 餘 的 財 政 儲 備 結 餘 由 二 零 一 二 年 二 月 錄 得 的 澳 門 幣 5800 萬 元 上 升 至 二 零 一 三 年 一 月 的 澳 門 幣 530 億 元, 以 及 目 前 所 錄 得 的 澳 門 幣 億 元 因 此, 目 前 ( 二 零 一 四 年 六 月 ) 財 政 儲 備 資 金 的 結 構 相 比 二 零 一 二 年 和 二 零 一 三 年 的 結 構 迥 然 不 同, 因 而 在 投 資 工 具 方 面, 可 容 許 選 擇 流 通 性 和 安 全 性 較 少 的 投 資 工 具 以 換 取 較 大 的 潛 在 回 報 收 益 ; 相 反, 在 滿 足 基 本 儲 備 金 額 時 所 作 的 投 資, 則 應 以 流 通 性 和 安 全 性 作 為 主 導 性 的 投 資 準 則 40. 財 政 儲 備 資 產 管 理 所 得 的 結 餘 ( 淨 收 益 ) 分 別 為 澳 門 幣 13 億 8 千 1 百 萬 元 (2012 年 ),49 億 1 千 4 百 萬 元 (2013 年 ), 直 至 本 年 6 月 為 3 億 6 千 6 百 萬 元 而 1,6% ,0% ,3% 2014 需 強 調 2014 年 3 月 至 5 月 期 間, 財 政 儲 備 的 營 運 結 餘 ( 由 1 月 1 日 起 開 始 積 存 ) 錄 得 負 數, 但 自 2014 年 6 月 負 數 的 情 況 得 以 扭 轉 ( 請 參 閱 圖 表 ) 審 慎 理 財 的 方 針 及 規 則 : 定 訂 風 險 上 限 及 提 供 多 元 化 具 不 同 投 資 風 險 的 財 政 投 資 導 向 ; 投 資 評 估 策 略 : 遵 照 公 允 值 以 及 其 他 會 計 準 則 作 衡 量 ; 9 該 金 額 相 比 二 零 一 四 年 一 月 輕 微 上 升 ( 澳 門 幣 億 元 ), 因 為 二 零 一 四 年 的 預 算 修 正 經 通 過 後, 對 共 用 開 支 的 備 用 撥 款 ( 中 央 部 門 的 預 算 ) 予 以 追 加, 以 便 支 付 公 共 行 政 工 作 人 員 薪 酬 調 整 ( 第 6/2014 號 法 律 )

60 60 澳門特別行政區立法會會刊 第二組 第 V - 11 期 2014 年 8 月 31 日 在財政儲備的管理中 2014年2月至4月的每月營運結餘錄 的回報率平均為1,3%12 而年度通脹率則為5% 此外 香港外 得負數回報的主要原因是因為美元和港元以外的外匯資產投資 匯基金的管理在2012年和2013年分別有4,4%和2,7%的投資回 錄得負收益 當中特別是人民幣的資產 在2014年6月底投資組 報 在2008年至2013期間 香港外匯儲備為1,9% 同樣明顯低 合中 人民幣佔財政儲備資產約50% 49,9% 10 於本地通脹率 41. 在2012年2月至2014年6月期間 財政儲備的回報率絕對不 4 4. 需 指出 於 年 6月 澳 門 大部份 的外匯儲 備 約 能視為合理或滿意 在2012年回報率只有1,6% 金管局解釋 由於 9 2% 均 投 資 在可於國 際 兌 換 的美 元 和港 元 的外匯 上 其最 超額儲備不多 而且考慮到基本儲備的目的 無意將基礎儲備投 近 6 年 所 給 予 投 資 者 的 平 均 利 率 相 當低 美 元 1, 3% 和 港 元 放在市場的投資風險上 隨著財政儲備的上升 尤其是超額儲備 0,7%13 這個低利率的情況現時在主要國際外匯上持續 因 金管局在2013年開始採取一個較進取和多元的債劵投資政策 尤 此 相對於2014年6月底評估的澳門幣1,260億外匯儲備資產 在 其是購入較多人民幣外匯資產 這明顯有助於盈餘的上升11 上半年僅有澳門幣8億2百萬元的外匯儲備的淨收益 每年回報 42. 然而 2013年錄得3%的回報率 以其他外匯所作的投資 接近1,3% 簡單計算下 在2014年上半年有正結餘 相對於本 年第一季的負結餘有所回升 負3億2千萬元 換算成澳門幣計 並不能視為一個真正的正回報率 因為3%的 回報率比澳門同期的平均通脹率 5,5% 還要低 這意味著澳門 45. 須提醒的是 在澳門金融管理局的外幣資產中 外匯儲 特區財政儲備在2013年的基礎儲備和超額儲備的資金只有面額 備和以外幣的其他投資 牽涉來自澳門特區中央帳目累積預算 上的資金得以維持 但在真正的資金並不能維持 因為其貨幣的 結餘金額非常龐大的公共資源 因此 按照財政儲備法律制度 購買能力已下調約2,5% 需強調財政儲備的管理的其中一個最 的規定 從預算盈餘中調撥澳門幣542億元的資源作為外匯儲 起碼的目的應是維持真正的資金而不僅僅維持面額上的資金 備的管理 另一方面 金管局資產中的以外幣的其他投資 是針 這一管理目的在短期內 年度 可能不能達到或難以達到 不過 對預算結餘內的公共部門的存款資源的投資回報 金管局2013 考慮到財政儲備所承擔的責任不具期限 就如退休基金那樣 年12月31日的資產負債表內的金額為澳門幣1,738億元的承銷資 所以將真正的正回報作為一長期目標是完全可接受的 金 相關款項有待營運年度的終結或由立法會通過總帳目後 43. 將回報率高於澳門的通脹率的困難尤其在於採用貨幣 才轉入財政儲備內 局制度 其特點是將澳門幣與港幣匯率掛鈎 並間接與美元掛 46. 就財政儲備管理的最新進展 更確切地是就現正施行 鈎 該制度無擬對澳門特區的經濟和金融穩定有好處 獲國際 的管理當中 值得強調的是管理實體 金管局 所採取的策略 貨幣基金確認 不過對私人 企業和公共行業的儲蓄上很難獲 性導向 在沒有漠視安 全和流 動性的要素下加強 金融投資的 得收益 尤其是當澳門或主要國際金融市場(美國 英國 歐盟 多元化和尋求更高投資收益的金融工具 這一策略性導向反映 和香港)的外匯所提供的指標利率實質上低於澳門通脹率的時 在 澳門財政儲備管理簡介 的第三點 和2014年7月31日名為 候 就此 幾乎可以解釋了澳門外匯儲備在2008至2013年期間 2014年上半年財政儲備的投資及管理 的新聞稿內 資料來源 2014年7月31日新聞稿附表一 2014年6底財政儲備資產分 佈 金管局網頁 於2 012年 年底至 2 013年 年底 期間 相對於澳門幣 人 民幣上升了 2,7% 此外 境內或境外人民幣債劵在一開始就提供較吸引的收益 根據金管局向委員會提交的 澳門財政儲備管理簡介 第4頁 根據金管局向委員會提交的 澳門財政儲備管理簡介 分別是美國 短期國債和香港銀行同業拆息 3個月 的指標利率

61 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 在 投 資 多 元 化 和 對 所 作 投 資 取 得 更 理 想 回 報 的 導 向 方 面, 最 近 的 趨 勢 是 投 入 更 多 資 金 購 買 人 民 幣 值 的 資 產, 和 聘 請 外 地 的 基 金 管 理 人, 以 便 從 新 興 市 場 的 股 票 投 資 中 ( 有 更 大 收 益 的 潛 力, 但 也 有 較 高 的 風 險 ) 獲 取 利 潤 52. 也 有 個 別 議 員 建 議, 升 級 目 前 的 澳 門 投 資 發 展 股 份 有 限 公 司, 完 善 其 配 套 的 法 律 公 司 章 程 治 理 架 構 風 險 委 員 會 隨 後, 注 入 部 份 財 政 資 源, 使 其 轉 型 為 兼 具 產 業 發 展 戰 略 工 具 和 財 政 儲 備 保 值 增 值 功 能 的 全 民 基 金 公 司 48. 特 別 是, 人 民 幣 值 資 產 的 投 資 ( 這 些 投 資 不 可 在 澳 門 外 匯 儲 備 範 疇 內 進 行 ) 在 2013 營 運 年 度 和 2014 年 上 半 年 高 速 升 值 有 關 投 資 對 2013 年 營 運 結 餘 有 很 大 的 貢 獻, 但 是 隨 著 2014 年 上 半 年 人 民 幣 升 值 出 現 逆 向 的 趨 勢 後, 財 政 儲 備 每 月 結 餘 備 受 影 響 在 7 月 31 日 的 新 聞 稿 內 由 金 融 管 理 局 提 交 的 表 二 反 映 這 一 情 況, 在 外 滙 一 欄 中 錄 得 澳 門 幣 負 28 億 7 千 6 百 20 萬 元 這 個 負 數, 而 2014 年 上 半 年 總 結 餘 為 澳 門 幣 3 億 6 千 8 百 10 萬 元 14 要 強 調 的 是, 這 些 營 運 結 餘 的 結 算, 是 採 用 用 作 評 估 資 產 當 前 的 市 場 價 值 ( 再 評 估 ) 假 定 為 ( 未 有 公 佈 財 政 儲 備 資 產 評 估 的 會 計 政 策 ) 合 理 價 值 的 標 準, 以 決 定 是 否 存 在 影 響 結 餘 的 潛 在 盈 利 或 虧 損 須 確 定 的 是, 實 際 盈 利 或 虧 損 ( 例 如 在 外 匯 範 疇 中 ) 只 會 在 售 賣 資 產 和 結 算 外 匯 差 價 時 才 發 生 49. 按 照 金 管 局 採 取 的 投 資 策 略, 所 得 到 的 結 果 是, 財 政 儲 備 投 資 組 合 需 承 受 外 匯 風 險 2014 年 6 月, 佔 財 政 儲 備 總 資 產 的 50%, 其 中 21% 投 資 在 證 券,29% 則 投 資 在 金 融 市 場 的 工 具 較 高 外 匯 風 險 的 為 澳 元 歐 元 以 及 其 他 外 匯 的 資 產, 約 佔 總 資 產 的 7% 而 較 低 外 匯 風 險 的 為 美 元 和 港 元 的 投 資, 約 佔 總 資 產 的 43% 50. 面 對 澳 門 特 區 財 政 儲 備 現 有 的 財 政 規 模 以 及 展 望 未 來 的 資 本 增 長 ( 基 本 儲 備 和 超 額 儲 備 的 資 金 均 會 持 續 上 升 ), 有 關 的 管 理 將 變 得 越 來 越 複 雜 和 嚴 格, 尤 其 要 在 可 接 受 的 安 全 和 流 動 性 範 圍 內, 達 致 回 報 率 高 於 本 地 通 脹 率 的 目 標, 這 將 是 管 理 上 的 一 大 挑 戰 51. 可 考 慮 在 不 久 的 將 來 設 立 一 個 類 似 主 權 基 金 的 公 共 財 富 基 金 去 管 理 特 區 的 財 政 儲 備, 而 這 亦 是 國 際 貨 幣 基 金 所 主 張 的 方 案 ( 根 據 最 近 公 佈 有 關 澳 門 經 濟 的 技 術 分 析 報 告 ) 在 此 問 題 上, 或 許 需 作 更 多 的 研 究 和 衡 量, 權 衡 設 立 該 基 金 的 利 弊, 當 然 這 已 超 出 是 次 財 政 分 析 的 範 圍 然 而, 委 員 會 應 繼 續 跟 進 有 關 財 政 儲 備 管 理 的 發 展 情 況, 並 可 對 設 立 取 向 進 行 研 究 53. 個 別 議 員 指 出, 因 財 政 儲 備 資 源 快 速 增 長, 涉 及 對 龐 大 公 共 資 產 的 監 管, 社 會 各 界 極 為 關 注, 為 此, 建 議 政 府 將 財 政 儲 備 諮 詢 委 員 會 的 投 資 策 略 監 察 委 員 會 的 監 察 報 告 審 計 署 的 審 計 報 告 均 提 交 立 法 會 審 議 54. 特 區 財 政 儲 備 的 年 度 財 務 報 表 在 某 些 方 面 尚 有 待 完 善, 尤 其 是, 不 論 是 在 訂 定 會 計 政 策, 還 是 在 提 交 與 損 益 表 分 開 的 資 產 負 債 表 時, 均 應 附 同 解 釋 在 提 供 予 相 關 人 士 尤 其 是 其 首 選 用 戶 ( 例 如 立 法 會 ) 的 重 要 資 訊 文 件 中, 如 能 加 入 對 年 度 帳 目 的 外 部 審 計, 肯 定 會 帶 來 一 定 價 值 有 關 的 會 計 格 式 可 以 更 為 詳 細, 並 對 獲 取 的 收 益 及 其 相 應 的 資 產 來 源 作 更 深 入 的 評 估 對 委 員 會 而 言, 每 月 資 產 負 債 分 析 表 提 供 的 財 務 資 訊, 明 顯 不 足 以 用 作 嚴 格 跟 進 財 政 儲 備 的 管 理 對 委 員 會 要 求 在 質 與 量 方 面 提 供 更 多 有 關 管 理 財 政 儲 備 的 資 訊, 金 融 管 理 局 的 態 度 非 常 合 作 委 員 會 希 望 將 來 金 管 局 在 提 交 特 區 財 政 儲 備 中 期 報 告 時 能 提 供 更 完 整 的 資 料, 例 如 總 收 益 的 細 分 及 資 產 按 金 融 工 具 及 按 貨 幣 的 細 分 只 有 這 樣 才 可 作 出 較 審 慎 的 財 政 分 析, 同 時 顧 及 有 關 的 投 資 風 險 因 素, 尤 其 是 匯 率 方 面 的 因 素 55. 最 後, 製 作 一 份 關 於 訂 定 投 資 政 策 及 資 產 組 成 的 文 件, 將 有 助 於 委 員 會 或 其 他 相 關 方 瞭 解 承 受 不 同 投 資 風 險 的 合 理 限 度, 尤 其 是 外 匯 方 面 的 風 險 VI 1. 建 議 政 府 進 行 必 要 的 研 究 以 制 訂 財 政 儲 備 的 投 資 管 理 規 則, 探 求 提 高 資 本 回 報 率 的 方 法 同 時, 尋 求 投 資 項 目 多 樣 化 的 政 策, 以 及 尋 求 制 訂 合 理 的 限 度, 以 抵 禦 不 同 的 投 資 風 險, 特 別 是 外 匯 性 質 的 風 險 2. 部 分 委 員 會 成 員 認 為, 在 將 來 短 期 內, 政 府 應 該 就 設 立 類 似 主 權 投 資 基 金 的 基 金 的 利 弊 進 行 前 期 研 究, 以 便 以 此 方 式 對 特 區 財 政 儲 備 的 全 部 資 金 或 者 部 分 資 金 進 行 管 理 3. 建 議 金 融 管 理 局 將 來 提 交 的 特 區 財 政 儲 備 中 期 報 告 在 量 上 能 夠 更 為 完 備, 在 質 上 能 夠 更 為 深 入 2014 年 8 月 13 日 14 這 一 結 餘 與 2014 年 6 月 的 財 政 儲 備 資 產 負 債 表 所 結 算 的 結 餘 ( 澳 門 幣 3 億 6 千 6 百 20 萬 元 ) 有 少 許 出 入 委 員 會 : 麥 瑞 權 ( 主 席 ) 唐 曉 晴 ( 秘 書 ) 馮 志 强 ( 無 簽 名 ) 崔 世 昌 吳 國 昌 陳 澤 武 蕭 志 偉 梁 榮 仔 陳 虹 施 家 倫

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78 78 V /2010 1/V/2014 生 活, 並 且 帶 來 了 治 安 衛 生 消 防 等 方 面 的 隱 患, 同 時 也 影 響 了 澳 門 作 為 旅 遊 休 閒 城 市 的 形 象 1/V/2014 跟 進 第 3/2010 號 法 律 ( 禁 止 非 法 提 供 住 宿 ) 的 適 用 情 況 第 3/2010 號 法 律 ( 禁 止 非 法 提 供 住 宿 ), 以 下 簡 稱 禁 止 1 非 法 提 供 住 宿 法 律, 是 一 部 專 門 用 於 打 擊 非 法 旅 館 的 法 律, 其 制 度 和 措 施 是 因 應 當 時 法 律 在 打 擊 非 旅 館 手 段 上 的 不 足, 根 據 政 府 提 案 以 及 打 擊 非 法 旅 館 的 需 要 而 訂 立 的, 具 有 很 強 的 針 對 性 然 而, 該 法 律 實 施 三 年 多 時 間 以 來, 雖 然 取 得 一 定 成 效, 但 非 法 旅 館 問 題 並 未 得 到 有 效 遏 止 非 法 旅 館 屢 禁 不 止, 成 為 困 擾 民 生 的 一 大 社 會 問 題, 引 起 社 會 各 界 的 廣 泛 關 注 和 討 論 ; 立 法 會 議 員 在 施 政 方 針 辯 論 質 詢 全 體 會 議 議 程 前 發 言 中 也 以 不 同 方 式 表 達 了 關 注 委 員 會 認 為 這 一 問 題 值 得 重 視, 因 此, 在 2014 年 3 月 26 日 舉 行 的 會 議 上, 一 致 決 定 跟 進 這 一 法 律 的 適 用 情 況, 希 望 通 過 跟 進 工 作, 全 面 系 統 地 瞭 解 執 法 狀 況, 瞭 解 法 律 適 用 中 存 在 的 問 題 和 困 難, 探 討 改 善 立 法 和 執 法 的 措 施, 推 動 非 法 旅 館 問 題 的 解 決, 回 應 社 會 的 訴 求 委 員 會 於 2014 年 4 月 28 日,5 月 19 日,7 月 8 日,8 月 7 日 和 15 日 舉 行 了 會 議, 旅 遊 局 法 務 局 治 安 警 察 局 和 司 法 警 察 局 的 代 表 列 席 了 4 月 28 日,5 月 19 日 及 8 月 7 日 的 會 議, 向 委 員 會 介 紹 禁 止 非 法 提 供 住 宿 法 律 適 用 的 情 況, 並 回 答 議 員 提 出 的 有 關 問 題 非 法 旅 館 並 非 新 問 題 博 彩 業 開 放 以 後, 隨 着 澳 門 旅 遊 業 的 迅 速 發 展, 遊 客 的 數 量 不 斷 增 加, 推 高 了 酒 店 住 宿 價 格, 一 些 人 士 將 住 宅 單 位 改 建 成 旅 館, 招 攬 遊 客 入 住, 以 牟 取 不 正 當 利 由 於 四 月 一 日 第 16/96/M 號 法 令 規 範 的 是 酒 店 及 同 類 場 所, 而 並 非 針 對 設 於 住 宅 樓 宇 或 獨 立 單 位 的 非 法 旅 館, 因 此, 雖 然 特 區 政 府 相 關 部 門 積 極 跟 進, 並 已 成 立 跨 部 門 的 工 作 小 組, 致 力 解 決 非 法 旅 館 的 問 題, 但 由 於 受 現 行 法 規 所 限, 致 使 執 法 工 作 效 果 不 彰 因 此, 目 前 需 要 透 過 專 門 的 立 法, 以 加 強 打 擊 這 種 擾 亂 居 民 生 活 安 寧 和 酒 店 業 正 常 經 營 的 現 象 2 政 府 在 關 於 現 行 法 律 能 否 有 效 解 決 非 法 旅 館 問 題 的 備 忘 錄 中, 曾 列 明 當 時 法 律 在 打 擊 非 法 旅 館 方 面 的 不 足 之 處, 包 括 :(1) 業 主 本 身 為 經 營 者 ;(2) 法 律 規 避 ;(3) 入 屋 取 證 困 難 ; (4) 防 範 措 施 不 足 ;(5) 調 查 工 具 不 足 ;(6) 罰 款 過 輕 3 為 了 有 效 地 打 擊 非 法 旅 館, 政 府 於 2009 年 12 月 18 日 向 立 法 會 提 出 了 禁 止 經 營 非 法 旅 館 法 案 該 法 案 於 2010 年 7 月 20 日 獲 得 立 法 會 細 則 性 通 過, 其 名 稱 改 為 禁 止 非 法 提 供 住 宿, 隨 後 由 行 政 長 官 簽 署 公 佈 而 成 為 第 3/2010 號 法 律, 並 於 2010 年 8 月 13 日 生 效 該 法 律 在 很 大 程 度 上 回 應 了 當 時 法 律 在 打 擊 非 法 旅 館 方 面 存 在 的 不 足, 其 主 要 內 容 包 括 : 1 訂 明 非 法 提 供 住 宿 的 定 義 根 據 法 律 的 規 定, 非 法 提 供 住 宿 主 要 是 指, 未 持 有 相 應 執 照, 而 在 非 屬 酒 店 用 途 的 樓 宇 或 獨 立 單 位 內 向 公 眾 提 供 住 宿 的 行 為 ( 法 律 規 定 特 殊 情 況 除 外 ) 2 設 立 執 法 機 構 並 賦 予 相 應 的 執 法 權 力 法 律 規 定, 由 旅 遊 局 負 責 執 行 法 律, 其 職 權 主 要 包 括 巡 查 調 查 提 請 刑 事 起 訴 法 官 發 出 司 法 命 令 狀 進 入 被 懷 疑 的 單 位 進 行 調 查, 採 取 施 加 封 印 和 中 斷 水 電 供 應 的 臨 時 措 施, 以 及 就 行 政 違 法 行 為 提 起 相 應 的 程 序 等 此 外, 旅 遊 局 可 自 行 或 聯 同 其 他 公 共 實 體 尤 其 是 治 安 警 察 局 土 地 工 務 運 輸 局 民 政 總 署 衛 生 局 消 防 局 及 環 境 保 護 局, 進 行 巡 查 工 作 3 規 定 公 共 和 私 人 實 體 合 作 義 務 旅 遊 局 為 執 行 監 察 職 務, 任 何 公 共 或 私 人 實 體 均 有 提 供 協 助 的 義 務, 包 括 提 供 相 關 文 件 資 訊 資 料, 以 及 採 取 措 施 終 止 非 法 提 供 住 宿 狀 況 的 措 施 等 益, 由 此 產 生 了 非 法 旅 館 問 題 非 法 旅 館 不 僅 違 反 了 有 關 酒 店 場 所 發 牌 制 度 的 規 定, 而 且 嚴 重 滋 擾 了 樓 宇 中 其 他 住 戶 的 正 常 1 第 3/2010 號 法 律 採 用 了 更 為 嚴 謹 的 非 法 提 供 住 宿 這 一 術 語, 而 不 再 使 用 非 法 旅 館 術 語, 但 社 會 仍 習 慣 性 地 將 用 於 非 法 提 供 住 宿 用 途 的 場 所 稱 為 非 法 旅 館 為 了 敘 述 方 便, 也 為 了 尊 重 約 定 俗 稱 的 含 義, 本 報 告 書 某 些 情 況 下 也 沿 用 這 一 術 語 2 3 參 見 政 府 於 2009 年 12 月 18 日, 向 立 法 會 提 出 的 禁 止 經 營 非 法 旅 館 ( 法 案 ) 理 由 陳 述 nota_justificativa_cn.pdf 立 法 會 第 一 常 設 委 員 會 在 審 議 禁 止 經 營 非 法 旅 館 法 案 期 間, 曾 就 第 16/96/M 號 法 令 ( 規 範 酒 店 及 同 類 場 所 ) 等 能 否 有 效 解 決 非 法 旅 館 問 題 進 行 分 析, 政 府 向 委 員 會 提 交 了 該 文 件, 指 出 當 時 法 律 無 法 有 效 解 決 非 法 旅 館 問 題 參 見 立 法 會 第 一 常 設 委 員 會 第 1/IV/2010 號 意 見 書,

79 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 79 4 規 定 行 政 處 罰 制 度 及 相 應 的 程 序 對 非 法 提 供 住 宿 者 或 以 任 何 方 式 控 制 用 作 非 法 提 供 住 宿 的 樓 宇 或 獨 立 單 位 者, 均 科 處 20 萬 元 至 80 萬 元 罰 款 對 招 攬 他 人 入 住 用 作 非 法 提 供 住 宿 的 樓 宇 或 獨 立 單 位 者, 科 處 2 萬 元 至 10 萬 元 罰 款 對 其 他 違 法 行 為, 包 括 不 履 行 合 作 義 務 提 供 有 關 資 料 等 行 為 也 規 定 了 相 應 的 處 罰 針 對 法 律 規 定 及 其 實 施 的 效 果 與 社 會 的 期 待 之 間 存 在 的 落 差, 委 員 會 不 僅 跟 進 和 關 注 法 律 本 身 在 適 用 中 存 在 的 問 題, 包 括 執 法 部 門 設 置 是 否 適 當 部 門 配 合 機 制 是 否 有 效 賦 予 的 權 力 和 工 具 是 否 充 分 規 定 的 處 罰 是 否 足 夠 等, 也 關 注 配 套 法 律 制 度 的 建 設 問 題, 包 括 租 務 法 和 分 層 樓 宇 管 理 法 等 法 律 的 完 善, 並 且 還 就 改 善 執 法 等 問 題 提 出 了 意 見 和 建 議 為 了 更 深 入 地 探 討 和 解 決 非 法 旅 館 問 題, 委 員 會 也 非 常 關 注 非 法 旅 館 的 性 質 是 否 發 生 了 變 化, 即 是 否 從 主 要 針 對 遊 客 廉 價 旅 館 性 質 的 場 所, 轉 變 為 針 對 特 定 人 群 並 逐 步 成 為 滋 生 違 法 犯 罪 活 動 的 場 所 如 果 發 生 這 樣 的 轉 變 或 存 在 這 樣 的 趨 勢, 則 可 能 需 要 重 新 思 考 原 來 的 制 度 和 措 施 的 適 當 性 具 體 而 言, 委 員 會 跟 進 分 析 或 探 討 的 事 項 或 問 題 主 要 包 括 以 下 幾 個 方 面 : 1 委 員 會 注 意 到, 禁 止 非 法 提 供 住 宿 法 律 生 效 以 後, 打 擊 非 法 旅 館 的 工 作 基 本 上 都 會 列 入 每 年 的 施 政 方 針, 並 且 被 視 為 旅 遊 範 疇 的 一 項 重 要 工 作 為 此, 委 員 會 首 先 聽 取 了 政 府 對 執 法 情 況 的 一 般 介 紹 根 據 政 府 代 表 提 供 的 資 料, 截 至 2014 年 4 月, 總 共 巡 查 896 次, 巡 查 單 位 2129 個 所 巡 查 的 單 位 並 非 都 是 非 法 旅 館, 其 中, 380 個 是 普 通 住 宅,118 個 單 位 是 勞 工 宿 舍,970 多 個 單 位 無 人 應 答, 成 功 進 行 實 況 筆 錄 ( 即 立 案 調 查 )485 宗, 另 外 還 有 500 多 個 單 位 需 要 繼 續 調 查 在 485 宗 實 況 筆 錄 中, 有 233 宗 是 經 由 警 方 轉 介 而 作 出 ( 包 括 治 安 警 轉 介 185 宗, 司 警 轉 介 48 宗 ), 另 外 252 宗 由 旅 遊 局 自 行 巡 查 而 作 出 當 中 涉 及 逾 期 逗 留 118 人, 非 法 入 境 90 人 就 非 法 旅 館 分 佈 情 況 看, 港 澳 碼 頭 地 區 佔 30%, 新 口 岸 地 區 佔 28-29%, 皇 朝 區 佔 8%, 北 區 佔 7%, 氹 仔 佔 6%, 其 他 地 區 也 有 零 星 分 佈 旅 遊 局 共 處 罰 了 170 名 經 營 者 88 名 單 位 控 制 者 但 是, 僅 一 成 個 案 能 成 功 執 行 罰 款 處 分, 主 要 是 因 為 多 數 經 營 者 並 非 本 地 居 民, 實 施 處 罰 存 在 困 難, 只 要 他 們 離 開 澳 門 或 不 回 澳 門 就 難 以 處 理, 加 上 涉 案 人 經 常 用 不 同 證 件 來 澳, 會 對 行 政 處 罰 程 序 的 推 進 造 成 困 難 此 外, 由 於 被 處 罰 者 在 澳 門 無 財 產 可 以 查 封, 即 使 處 罰 到 他 們 也 往 往 執 行 不 到, 從 而 令 罰 款 徵 收 工 作 未 如 人 意 對 於 這 種 情 況, 旅 遊 局 會 將 資 料 交 予 警 方 處 理, 在 有 關 人 再 入 境 時 跟 進 另 一 方 面, 旅 遊 局 和 法 務 局 表 示 也 會 思 考 解 決 的 辦 法 政 府 介 紹, 由 於 執 法 部 門 加 大 監 管 力 度, 現 在 明 目 張 膽 經 營 的 情 況 已 經 很 少 見, 經 營 活 動 更 為 隱 蔽, 往 往 是 在 內 地 或 者 賭 場 招 攬 入 住, 經 營 者 和 入 住 者 形 成 較 為 封 閉 的 圈 子 從 實 際 情 況 來 看, 非 法 旅 館 與 賭 場 周 邊 利 益 和 人 士 關 係 較 為 密 切, 除 了 供 有 關 人 士 居 住 外, 有 時 候 還 涉 及 非 法 禁 錮 非 法 入 境 和 逾 期 逗 留 的 情 況 至 今 未 發 現 旅 行 團 入 住 非 法 旅 館 的 情 況 2 禁 止 非 法 提 供 住 宿 法 律 實 施 超 過 三 年 的 時 間, 非 法 旅 館 屢 禁 不 止, 甚 至 有 蔓 延 的 趨 勢, 已 從 賭 場 周 邊 蔓 延 至 下 環 街 黑 沙 環 及 氹 仔 等 地 社 會 有 意 見 質 疑 法 律 的 規 定 及 其 效 果, 其 中, 有 意 見 認 為 現 行 法 律 規 定 的 行 政 處 罰 威 懾 力 不 足, 因 而 有 必 要 檢 討 處 罰 制 度, 特 別 是 將 提 供 非 法 住 宿 的 行 為 刑 事 化, 相 應 地, 需 要 將 執 法 權 限 賦 予 警 方, 而 不 再 由 旅 遊 局 負 責 相 關 調 查 工 作 委 員 會 專 門 聽 取 了 政 府 代 表 就 這 一 事 宜 所 作 的 解 釋, 瞭 解 了 政 府 的 立 場 和 取 態 政 府 代 表 認 為, 禁 止 非 法 提 供 住 宿 法 律 的 制 定 和 實 施, 產 生 了 積 極 的 作 用 在 該 法 律 實 施 之 前, 由 於 當 時 的 法 律 對 非 法 旅 館 的 定 性 不 夠 清 晰, 司 法 機 關 在 法 律 適 用 方 面 對 法 律 解 釋 存 在 分 歧, 加 上 當 時 法 律 規 定 的 工 具 和 手 段 並 不 足 夠, 由 此 導 致 經 營 非 法 旅 館 者 有 恃 無 恐, 政 府 相 關 執 法 部 門 在 很 多 情 況 下 無 能 為 力 而 禁 止 非 法 提 供 住 宿 法 律 的 制 定 和 實 施 則 基 本 上 解 決 了 上 述 問 題, 主 要 體 現 在 打 擊 非 法 旅 館 有 法 可 依, 特 別 是 法 律 賦 予 的 工 具 和 手 段 非 常 有 效 譬 如, 法 律 規 定 的 臨 時 措 施 ( 包 括 斷 水 斷 電 封 印 ) 以 及 申 請 司 法 命 令 狀 入 屋 調 查 等 措 施 在 實 踐 中 效 果 很 好 由 旅 遊 局 對 非 法 提 供 住 宿 作 出 處 罰 後, 當 事 人 提 出 司 法 上 訴, 除 了 在 初 期 有 一 宗 由 於 程 序 性 問 題 而 敗 訴 外, 其 餘 案 件 政 府 都 勝 訴 目 前, 經 營 非 法 旅 館 的 活 動 已 經 有 所 收 斂, 特 別 是 明 目 張 膽 經 營 和 招 攬 生 意 的 現 象 大 大 減 少, 這 實 際 上 都 是 法 律 實 施 效 果 的 體 現

80 80 V 在 處 罰 制 度 方 面, 政 府 代 表 認 為, 法 律 規 定 的 行 政 罰 款 最 高 金 額 達 到 80 萬 元, 相 對 於 規 範 酒 店 及 同 類 場 所 的 四 月 一 日 第 16/96/M 號 法 令 的 規 定 以 及 其 他 行 政 違 法 行 為, 相 關 的 處 罰 已 經 很 重 禁 止 非 法 提 供 住 宿 法 律 規 定 的 處 罰 已 經 有 較 大 的 威 懾 力 政 府 代 表 還 特 別 強 調, 立 法 目 的 不 是 處 罰 或 者 追 求 高 額 的 罰 款, 而 是 為 遏 制 經 營 者 非 法 提 供 住 宿 就 此 而 言, 法 律 規 定 的 臨 時 措 施 才 是 重 點, 因 為 這 可 以 產 生 立 竿 見 影 的 效 果 至 於 是 否 將 違 法 行 為 刑 事 化, 政 府 則 持 審 慎 態 度, 強 調 需 要 客 觀 看 待 刑 事 制 裁 的 功 能 和 效 果, 因 為 法 律 的 功 能 畢 竟 有 限 度, 無 論 法 律 規 定 的 責 任 ( 包 括 刑 事 責 任 ) 有 多 重, 都 難 以 完 全 消 除 違 法 行 為 和 犯 罪 現 象 同 樣, 非 法 旅 館 問 題 也 是 如 此, 刑 事 化 或 許 有 較 強 的 威 懾 力, 但 也 未 必 能 完 全 消 除 有 關 違 法 行 為 本 身 政 府 代 表 解 釋, 提 供 非 法 住 宿 主 要 是 以 營 利 為 目 的, 在 性 質 上 是 一 種 無 牌 經 營 行 為 基 於 這 種 行 為 的 性 質, 並 且 考 慮 到 澳 門 法 律 體 系 中 各 相 關 制 度 之 間 的 平 衡, 即 使 針 對 相 關 行 為 訂 定 刑 事 責 任, 相 應 的 刑 罰 幅 度 也 不 宜 太 高 譬 如, 根 據 七 月 二 十 二 日 關 於 規 範 不 法 賭 博 的 第 8/96/M 號 法 律 所 載 的 規 定, 在 法 律 許 可 地 方 以 外 以 任 何 方 式 經 營 博 彩 或 主 持 博 彩 的 行 為, 刑 罰 也 不 過 為 三 年 徒 刑 或 罰 金 因 此, 在 現 行 的 法 律 框 架 和 秩 序 內, 即 使 將 非 法 提 供 住 宿 的 行 為 刑 事 化, 刑 罰 幅 度 也 不 應 高 於 上 述 刑 罰 然 而, 對 三 年 徒 刑 以 下 的 犯 罪, 在 司 法 實 踐 中 通 常 判 處 緩 刑 就 非 法 旅 館 而 言, 科 處 緩 刑 威 懾 力 不 足, 尤 其 在 大 多 數 經 營 者 為 非 本 地 居 民 的 情 況 下, 難 以 起 到 阻 嚇 效 果 政 府 代 表 還 進 一 步 指 出, 如 果 將 提 供 非 法 住 宿 的 行 為 刑 事 化, 則 執 法 檢 控 和 處 罰 都 需 要 根 據 刑 事 訴 訟 法 典 的 規 定 展 開 有 關 的 程 序, 耗 費 的 時 間 可 能 比 較 漫 長, 無 法 像 行 政 程 序 一 樣 迅 速 採 取 斷 水 斷 電 和 封 印 等 臨 時 措 施, 在 查 處 非 法 旅 館 的 效 率 方 面 無 疑 會 打 折 扣, 未 必 能 符 合 社 會 期 待 因 此, 政 府 表 示, 就 非 法 旅 館 問 題 而 言, 並 非 透 過 修 改 法 律 或 者 賦 予 警 方 執 法 權 限 就 可 以 解 決, 對 於 是 否 將 非 法 提 供 住 宿 行 為 刑 事 化 問 題 持 審 慎 態 度, 需 要 更 深 入 的 分 析 和 研 究 3 禁 止 非 法 提 供 住 宿 法 律 規 定, 由 旅 遊 局 負 責 監 察 本 法 律 的 遵 守 情 況 在 審 議 有 關 的 法 案 時, 第 一 常 設 委 員 會 曾 對 旅 遊 局 是 否 有 條 件 及 能 力 執 法 表 示 關 注 ; 提 案 人 強 調, 賦 予 旅 遊 相 信 將 來 依 據 法 律 賦 予 的 職 權 以 及 可 採 取 的 措 施, 能 夠 有 效 地 執 法 4 在 此 次 跟 進 工 作 中, 委 員 會 也 同 樣 關 心 旅 遊 局 作 為 執 法 部 門 的 執 法 能 力 人 員 配 備 以 及 執 法 過 程 中 的 合 作 機 制 問 題 根 據 政 府 提 供 的 資 料, 旅 遊 局 現 有 54 名 稽 查 人 員, 人 員 配 備 基 本 滿 足 需 要 為 了 打 擊 非 法 旅 館, 政 府 還 成 立 了 跨 部 門 工 作 小 組, 會 開 展 定 期 和 不 定 期 的 巡 查 工 作, 市 民 作 出 具 名 匿 名 投 訴 都 會 跟 進 在 日 常 工 作 中, 除 了 聯 合 巡 查 和 執 法 外, 警 方 如 果 發 現 非 法 旅 館 線 索 也 會 轉 介 到 旅 遊 局, 旅 遊 局 如 果 發 現 犯 罪 線 索 也 會 轉 介 到 警 方 跟 進 處 理 委 員 會 認 為, 鑒 於 非 法 旅 館 的 隱 蔽 性 特 點, 打 擊 非 法 旅 館 不 可 能 僅 僅 靠 政 府 執 法 部 門 完 成, 也 需 要 充 分 發 揮 民 間 和 社 團 的 力 量 因 此, 希 望 政 府 在 重 點 的 區 域 ( 如 新 口 岸 和 港 澳 碼 頭 ), 加 強 巡 查 和 監 督, 如 發 現 可 疑 單 位, 旅 遊 局 可 針 對 此 單 位 作 連 續 和 針 對 性 巡 查 同 時, 充 分 發 揮 社 團 作 用, 建 立 官 民 合 作 機 制, 有 效 打 擊 非 法 旅 館 政 府 認 同 旅 遊 局 與 民 間 社 團 合 作 機 制 的 必 要 性, 並 表 示 會 加 強 與 關 注 打 擊 非 法 旅 館 工 作 的 社 團 或 有 關 大 廈 的 業 主 委 員 會 進 行 溝 通 合 作, 提 高 打 擊 非 法 旅 館 工 作 的 效 率 4 根 據 政 府 提 供 的 資 料, 至 今 年 四 月 共 封 印 485 個 單 位, 並 對 170 名 經 營 者 和 88 名 單 位 控 制 者 實 施 了 行 政 處 罰, 但 是, 只 有 一 成 個 案 能 成 功 實 施 罰 款, 九 成 個 案 無 法 成 功 徵 收 罰 款 儘 管 政 府 方 面 解 釋 了 這 種 現 象 的 原 因, 特 別 是 經 營 和 控 制 非 法 旅 館 的 主 要 是 外 地 人 士, 這 些 人 士 持 不 同 證 件 進 出 境 並 且 在 離 開 澳 門 後 難 以 追 查, 加 上 這 些 人 士 在 澳 門 沒 有 財 產 可 以 查 封, 從 而 導 致 處 罰 執 行 率 過 低 但 是, 委 員 會 對 此 表 達 了 高 度 關 注, 認 為 處 罰 執 行 率 過 低 的 狀 況 直 接 影 響 執 法 的 效 果, 也 損 害 了 法 律 的 尊 嚴, 敦 促 政 府 研 究 探 索 切 實 有 效 的 方 案, 解 決 這 一 難 題 5 社 會 有 意 見 認 為, 本 澳 遊 客 不 斷 增 加, 而 廉 價 酒 店 太 少, 這 是 非 法 旅 館 得 以 生 存 的 經 濟 和 社 會 條 件 因 此, 從 長 遠 的 角 度 看, 解 決 非 法 旅 館 問 題 的 重 要 途 徑 是 增 加 廉 價 酒 店 客 房 供 應, 局 職 權 是 適 宜 的, 也 是 一 直 以 來 的 作 法 旅 遊 局 工 作 人 員 在 執 法 時, 具 有 公 共 當 局 的 權 力, 並 可 依 法 要 求 警 察 當 局 提 供 協 助, 4 參 見 立 法 會 第 一 常 設 委 員 會 第 1/I V/2010 號 意 見 書,ht t p://w w w. al.gov.mo/lei/leis/2010/ /parecer_ cn.pdf

81 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 81 滿 足 遊 客 對 廉 價 住 宿 的 需 要, 減 少 甚 至 逐 步 消 除 非 法 旅 館 賴 以 生 存 的 環 境 另 一 方 面, 還 有 意 見 認 為, 需 要 借 鑒 其 他 國 家 地 區 的 經 驗, 探 索 不 同 類 型 家 庭 旅 館 合 法 化 的 事 宜 對 此, 委 員 會 也 曾 表 達 了 關 注 政 府 代 表 表 示, 已 經 就 家 庭 旅 館 合 法 化 問 題 開 展 了 研 究, 認 為 家 庭 旅 館 應 該 僅 限 於 獨 棟 或 有 獨 立 出 入 口 的 單 位, 而 非 分 層 樓 宇 住 宅 單 位, 這 一 點 社 會 有 共 識 另 一 方 面, 政 府 也 表 示 支 持 發 展 廉 價 酒 店 如 有 投 資 者 願 意 投 資, 政 府 方 面 會 加 快 發 牌 手 續 目 前, 有 五 個 新 建 一 個 擴 建 廉 價 酒 店 的 申 請, 可 提 供 400 多 間 兩 星 客 房 根 據 政 府 提 供 的 數 據 顯 示, 全 澳 現 有 1400 多 間 一 星 和 兩 星 客 房, 入 住 率 約 六 成 相 比 較 而 言, 三 星 或 四 星 酒 店 入 住 率 超 過 八 成 政 府 正 出 資 建 立 廉 價 酒 店 資 訊 平 台, 協 助 推 廣 廉 價 酒 店, 當 中 包 括 網 上 訂 房 等 服 務 6 非 法 旅 館 的 表 現 形 式 是 未 經 批 准, 入 住 不 需 登 記, 出 於 隱 蔽 運 行 狀 態 這 些 特 點 為 某 些 違 法 和 犯 罪 活 動 提 供 便 利 條 件 對 此, 委 員 會 認 為, 為 了 提 高 打 擊 的 效 果, 對 非 法 旅 館 的 治 理 需 要 與 分 層 樓 宇 管 理 法 租 務 法 等 法 律 配 合 起 來 一 方 面, 完 善 租 務 法 律 制 度, 對 租 賃 合 同 的 訂 立 及 申 報 等 內 容 作 出 規 定, 從 而 加 大 對 非 法 經 營 者 的 阻 嚇, 也 為 確 立 法 律 責 任 提 供 方 便 ; 另 一 方 面, 也 有 必 要 從 完 善 樓 宇 管 理 的 角 度, 加 強 對 出 租 或 進 出 大 廈 人 員 的 登 記 和 監 察 政 府 代 表 表 示, 已 經 就 修 改 民 法 典 中 有 關 不 動 產 租 賃 部 份 的 內 容 與 法 律 改 革 及 國 際 法 事 務 局 進 行 了 討 論 同 時 也 認 同, 需 完 善 分 層 樓 宇 管 理 制 度, 加 強 大 廈 管 理 員 巡 查 樓 宇 和 登 記 出 入 訪 客, 並 協 助 舉 報 非 法 旅 館 等 方 面 的 權 責 7 根 據 政 府 介 紹 的 情 況, 非 法 旅 館 的 經 營 及 入 住 情 況 與 以 往 5 相 比 發 生 了 較 大 變 化, 包 括 經 營 活 動 更 為 隱 蔽, 目 標 人 群 特 定 化 不 僅 如 此, 非 法 旅 館 還 涉 及 非 法 禁 錮 販 毒 殺 人 非 法 入 境 和 逾 期 逗 留 等 違 法 甚 至 犯 罪 的 活 動 實 際 上, 社 會 憂 慮 非 法 旅 館 帶 來 治 安 隱 患, 也 主 要 是 憂 慮 非 法 旅 館 成 為 隱 藏 犯 罪 和 違 法 活 動 的 溫 床 坊 間 已 經 切 實 感 受 到 非 法 旅 館 的 性 質 發 生 了 上 述 的 變 化, 而 新 聞 報 導 不 時 披 露 的 涉 及 非 法 旅 館 的 違 法 犯 罪 活 動, 印 證 了 社 會 的 憂 慮 並 非 沒 有 根 據 因 此, 委 員 會 特 別 關 注 非 法 旅 館 性 質 是 否 發 生 變 化, 並 且 專 門 邀 請 治 安 警 和 司 警 的 代 表, 瞭 解 與 非 法 旅 館 有 關 的 違 法 和 犯 罪 活 動 的 情 況 委 員 會 要 求 政 府 提 供 非 法 旅 館 涉 及 的 罪 案 類 別 有 關 罪 案 的 統 計 數 字 以 及 相 應 的 分 析 資 料 政 府 向 委 員 會 提 供 了 涉 及 非 法 旅 館 的 違 法 和 犯 罪 情 況 的 統 計 資 料 資 料 顯 示,2010 年, 共 封 印 單 位 94 個, 涉 及 刑 事 的 單 位 43 個, 涉 及 刑 事 個 案 71 宗 ;2011 年, 共 封 印 單 位 93 個, 涉 及 刑 事 的 單 位 48 個, 涉 及 刑 事 個 案 82 宗 ;2012 年, 共 封 印 單 位 116 個, 涉 及 刑 事 的 單 位 47 個, 涉 及 刑 事 個 案 106 宗 ;2013 年, 共 封 印 單 位 149 個, 涉 及 刑 事 的 單 位 73 個, 涉 及 刑 事 個 案 134 宗 ;2014 年 ( 截 止 4 月 24 日 ), 共 封 印 單 位 49 個, 涉 及 刑 事 的 單 位 29 個, 涉 及 刑 事 個 案 53 宗 至 於 成 功 檢 控 和 在 刑 事 訴 訟 中 被 定 罪 的 案 件 數 字 暫 時 未 能 提 供 從 初 步 分 析 來 看, 不 僅 每 年 封 印 的 單 位 數 字 和 罪 案 數 字 有 上 升 的 趨 勢, 而 且 被 封 印 的 單 位 有 半 數 左 右 涉 及 刑 事 案 件 刑 事 案 件 的 種 類, 包 括 盜 竊 搶 劫 禁 錮 高 利 貸 販 毒 操 控 賣 淫 收 留 非 法 入 境 兇 殺 強 姦 等 某 些 種 類 的 犯 罪 個 案 較 多, 如 收 留 非 法 再 入 境 和 操 控 賣 淫 等 政 府 代 表 解 釋, 非 法 旅 館 與 有 關 犯 罪 性 質 不 同 非 法 旅 館 的 基 本 性 質 並 沒 有 改 變, 經 營 者 仍 以 賺 錢 為 目 的, 有 關 犯 罪 只 是 非 法 旅 館 的 副 產 品, 因 為 這 些 犯 罪 並 非 僅 僅 發 生 在 非 法 旅 館, 也 同 樣 會 發 生 在 酒 店, 卡 拉 OK 以 及 其 它 消 閒 場 所 實 際 上, 統 計 資 料 中 的 犯 罪 也 並 非 全 部 發 生 在 非 法 旅 館 內, 只 是 行 為 人 在 非 法 旅 館 內 住 宿 委 員 會 認 為, 有 關 犯 罪 的 統 計 數 字 說 明, 非 法 旅 館 已 非 平 價 酒 店 那 麼 簡 單, 其 衍 生 及 隱 藏 的 犯 罪 問 題 不 容 忽 視, 而 其 對 居 民 的 滋 擾 也 必 須 得 到 有 效 治 理 因 此, 委 員 會 認 為, 鑒 於 非 法 旅 館 經 營 情 況 的 變 化, 特 別 是 非 法 旅 館 針 對 人 群 的 變 化 以 及 涉 及 罪 案 的 增 加, 有 必 要 考 慮 修 改 法 律, 以 增 強 打 擊 力 度 譬 如, 有 議 員 提 出 應 當 擴 大 警 方 在 監 管 非 法 旅 館 行 動 中 的 作 用, 有 的 建 議 由 治 安 警 察 當 局 負 責 執 行 法 律 以 取 代 行 政 執 法 人 員, 有 的 建 議 賦 予 旅 遊 局 稽 查 人 員 刑 事 警 察 當 局 身 份 等 政 府 代 表 解 釋, 目 前 警 方 已 經 以 不 同 形 式 參 與 執 法, 包 括 5 在 當 初 制 定 禁 止 非 法 提 供 住 宿 法 律 的 時 候, 非 法 旅 館 存 在 的 基 礎 主 要 是 針 對 遊 客 來 獲 取 經 濟 利 益 正 如 法 案 理 由 陳 述 所 言, 隨 著 澳 門 旅 遊 業 的 迅 速 發 展, 遊 客 的 數 量 不 斷 增 加, 一 些 人 士 將 住 宅 單 位 改 建 成 旅 館, 招 攬 遊 客 入 住, 以 牟 取 不 正 當 的 利 益 聯 合 巡 查 執 法 或 者 在 自 行 調 查 犯 罪 過 程 中 附 帶 地 發 現 非 法 旅 館 對 於 提 供 非 法 住 宿 的 行 為, 刑 事 化 也 未 必 是 最 有 效 的 解 決 手 段, 從 實 際 效 果 來 看, 目 前 法 律 賦 予 的 封 印 斷 水 斷 電 等 行 政 手 段 和 措 施 非 常 有 效

82 82 V 委 員 會 強 調, 法 律 的 有 效 性 需 要 通 過 實 踐 來 檢 驗 針 對 非 法 旅 館 屢 禁 不 止 甚 至 有 所 蔓 延, 並 且 犯 罪 發 生 率 較 高 的 情 況, 有 必 要 從 改 善 執 法 和 完 善 立 法 兩 個 方 向 來 思 考 一 方 面, 需 要 不 斷 改 善 執 法 情 況 ; 另 一 方 面, 鑒 於 禁 止 非 法 提 供 住 宿 法 律 實 施 將 近 四 年 的 時 間, 也 有 條 件 根 據 實 際 情 況, 檢 討 賦 予 行 政 機 關 執 法 權 限 是 否 適 當 賦 予 的 權 力 和 工 具 是 否 足 夠 法 律 責 任 制 度 是 否 有 威 懾 力 等, 以 便 為 有 效 打 擊 非 法 旅 館 奠 定 法 律 基 礎 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 委 員 會 : 陳 明 金 ( 主 席 ) 黃 顯 輝 ( 秘 書 ) 張 立 群 ( 無 簽 名 ) 鄭 志 強 高 天 賜 崔 世 平 梁 安 琪 劉 永 誠 鄭 安 庭 李 靜 儀 黃 潔 貞 政 府 代 表 也 認 同 法 律 有 檢 討 和 完 善 的 空 間, 對 委 員 會 提 出 的 意 見 和 建 議 也 持 開 放 態 度, 但 對 於 採 取 什 麼 樣 的 具 體 措 施 則 認 為 需 要 深 入 的 分 析 研 究 11. 2/V/ 委 員 會 的 跟 進 工 作 得 到 政 府 部 門 的 配 合 政 府 方 面 不 僅 委 派 各 有 關 執 法 部 門 的 代 表 列 席 會 議, 還 根 據 委 員 會 的 要 求 提 供 了 相 應 的 資 料 委 員 會 的 跟 進 工 作 也 取 得 了 較 好 的 社 會 效 果, 有 利 於 推 動 政 府 部 門 和 社 會 力 量 共 同 關 注 和 改 善 打 擊 非 法 旅 館 的 工 作 2 通 過 跟 進 工 作, 委 員 會 瞭 解 了 政 府 有 關 部 門 的 執 法 情 況, 包 括 取 得 的 成 績 和 存 在 的 問 題 ; 同 時 也 瞭 解 了 政 府 就 社 會 和 委 員 會 所 關 注 問 題, 包 括 非 法 提 供 住 宿 刑 事 化 問 題, 是 否 交 由 警 方 執 法 等 問 題 所 持 立 場 和 態 度 此 外, 也 瞭 解 了 非 法 旅 館 和 有 關 犯 罪 的 關 聯 情 況, 並 已 經 敦 促 政 府 進 一 步 關 注 這 種 關 聯 性 反 映 出 來 的 問 題 3 委 員 會 就 政 府 改 善 執 法 情 況 提 出 了 具 體 建 議, 包 括 對 重 點 區 域 加 強 巡 查, 建 立 官 民 合 作 的 機 制, 提 高 打 擊 效 果 這 些 建 議 得 到 政 府 的 積 極 回 應 同 時, 委 員 會 也 建 議 政 府 研 究 家 庭 旅 館 合 法 化 問 題 和 推 動 廉 價 酒 店 的 建 設, 以 便 從 經 濟 角 度 減 少 非 法 旅 館 賴 以 生 存 的 土 壤 2/V/2014 跟 進 的 士 服 務 監 管 問 題 一 段 時 間 以 來, 隨 著 人 口 的 增 長 和 遊 客 人 數 的 增 加, 本 澳 在 的 士 服 務 方 面 逐 漸 出 現 了 搭 的 難 司 機 揀 客 / 拒 載 濫 收 車 資 等 問 題 近 來, 這 些 問 題 越 來 越 突 出, 引 起 居 民 和 遊 客 的 極 大 不 滿 的 士 服 務 方 面 的 種 種 亂 象, 既 影 響 民 生, 也 損 害 了 澳 門 旅 遊 休 閒 城 市 的 形 象 委 員 會 認 為, 這 一 問 題 值 得 高 度 重 視 因 此, 在 2014 年 7 月 8 日 的 會 議 上, 委 員 會 一 致 決 定 跟 進 的 士 服 務 監 管 問 題 實 際 上, 僅 就 本 委 員 會 而 言, 已 有 六 名 議 員 曾 分 別 就 的 士 問 題 提 出 質 詢 作 出 議 程 前 發 言 或 者 公 開 發 表 意 見 委 員 會 希 望 通 過 舉 行 會 議, 深 入 分 析 的 士 服 務 問 題 的 成 因, 推 動 政 府 和 業 界 從 重 大 社 會 公 共 利 益 的 角 度, 尋 求 解 決 問 題 的 途 徑, 從 根 本 上 改 善 的 士 服 務 質 量, 回 應 社 會 的 訴 求 和 期 待 4 鑒 於 打 擊 非 法 旅 館 必 須 與 其 他 相 關 法 律 配 合, 委 員 會 就 完 善 有 關 立 法 包 括 分 層 樓 宇 管 理 法 租 務 法 等 提 出 意 見, 希 望 政 府 有 關 部 門 加 強 研 究 政 府 表 示, 會 與 有 關 部 門 開 展 合 作, 積 極 推 進 相 應 的 立 法 工 作 委 員 會 將 會 在 適 當 的 時 候 跟 進 租 務 法 的 相 關 事 宜 5 委 員 會 認 為, 非 法 提 供 住 宿 的 現 實 情 況 已 經 發 生 了 較 大 變 化, 特 別 是 針 對 的 目 標 人 群 較 為 固 定, 涉 及 的 犯 罪 情 況 比 較 嚴 重 因 此, 委 員 會 非 常 關 注 是 否 需 要 因 應 現 實 情 況 的 變 化 修 改 禁 止 非 法 提 供 住 宿 法 律 政 府 代 表 認 同 法 律 有 完 善 的 空 間, 並 表 示 會 進 行 分 析 研 究 委 員 會 將 會 在 半 年 後, 跟 進 政 府 研 究 的 結 果 為 此, 委 員 會 於 今 年 7 月 15 日 31 日 以 及 8 月 15 日, 舉 行 了 會 議 工 務 運 輸 司 司 長 劉 仕 堯 和 交 通 事 務 局 局 長 汪 雲 等 政 府 官 員 列 席 了 7 月 31 日 的 會 議, 向 委 員 會 介 紹 的 士 服 務 監 管 情 況 並 回 答 議 員 提 出 的 問 題 1 目 前, 規 範 的 士 事 宜 的 法 律 規 範 主 要 是 :(1) 十 月 十 八 日 第 366/99/M 號 訓 令 核 准 的 輕 型 出 租 汽 車 ( 的 士 ) 客 運 規 章 該 規 章 對 的 士 ( 俗 稱 黑 的 ) 執 照 競 投 執 照 發 出 車 輛 條 件 駕 駛 員 的 義 務 和 處 罰 制 度 等 事 宜 作 出 規 定 ;(2) 九 月 二 十 一 日 第

83 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 83 62/87/M 號 法 令 該 法 令 核 准 載 客 租 賃 輕 型 汽 車 業 經 營 特 別 准 照 制 度, 對 該 類 的 士 ( 俗 稱 黃 的 ) 的 經 營 條 件 作 出 相 應 的 規 範 2 根 據 上 述 法 例, 澳 門 目 前 共 發 出 的 士 牌 照 1380 個, 包 括 黑 的 和 黃 的 兩 類 其 中, 特 別 行 政 區 成 立 前 發 出 650 個 永 久 性 的 黑 的 牌 照 ; 特 別 行 政 區 成 立 後 又 陸 續 批 出 630 個 黑 的 牌 照, 包 括 2005 年 推 出 30 個 10 年 期 牌 照,2006 年 2007 年 2012 年 分 別 推 出 50 個 150 個 200 個 8 年 期 牌 照,2014 年 推 出 的 200 個 8 年 期 牌 照 ( 會 於 8 月 份 開 始 分 批 投 入 營 運 ) 此 外, 在 特 別 行 政 區 成 立 前 批 出 100 輛 黃 的 牌 照, 用 於 電 召 服 務 ; 政 府 於 今 年 二 月 以 過 渡 方 式 將 100 個 黃 的 准 照 續 期 九 個 月, 當 中 60 輛 屬 純 電 召 的 士,40 輛 逐 步 過 渡 到 純 電 召 服 務 3 在 的 士 服 務 方 面, 社 會 最 為 關 注 兩 大 問 題, 一 是 搭 的 難, 特 別 是 舊 區 搭 的 更 難 ; 二 是 的 士 司 機 違 規 現 象 突 出, 包 括 揀 客 / 拒 載 濫 收 車 資 和 其 他 違 規 行 為, 尤 其 是 的 士 違 規 問 題 成 為 社 會 公 害, 不 能 不 除 第 一 是 加 強 治 安 警 察 局 的 監 察 權 限 透 過 警 方 的 積 極 介 入, 可 以 提 高 打 擊 違 法 行 為 的 效 率, 而 交 通 事 務 局 則 負 責 處 理 行 政 違 法 行 為 的 程 序 ; 第 二 是 引 入 視 像 監 察 設 備 監 察 車 廂 情 況 影 像 收 集 作 為 輔 助 違 法 行 為 之 調 查 目 的, 僅 當 發 現 存 在 違 法 行 為 或 遇 乘 客 投 訴 時 才 可 使 用 有 關 監 察 設 備 的 資 料 ; 第 三 是 引 入 警 員 隱 藏 身 份 的 取 證 ( 俗 稱 放 蛇 ) 制 度 由 治 安 警 察 局 人 員 在 隱 藏 自 己 真 實 身 份 的 情 況 下, 以 乘 客 身 份 乘 搭 的 士, 當 的 士 駕 駛 員 作 出 違 反 法 律 規 定 的 行 為 時, 警 員 表 露 身 份 並 採 取 行 動 作 出 相 應 的 檢 控 ; 第 四 是 加 重 的 士 駕 駛 員 違 法 行 為 的 罰 則 a) 對 於 違 反 的 士 駕 駛 員 義 務 及 較 嚴 重 的 違 法 行 為, 處 罰 金 額 提 升 到 $2,000 至 $5,000, 亦 有 意 見 提 出 將 罰 款 提 升 至 $30,000;b) 如 三 年 內 三 次 實 施 濫 收 車 資 提 供 與 客 運 服 務 無 關 的 其 他 服 務 揀 客 及 拒 載 的 違 法 行 為, 則 施 以 取 消 專 業 工 作 證 的 處 罰 ( 俗 稱 釘 牌 ), 且 在 取 消 專 業 工 作 證 一 至 五 年 後 ( 視 乎 被 取 消 專 業 工 作 證 的 次 數 ) 方 可 申 請 再 參 加 為 取 得 專 業 工 作 證 而 設 的 考 試 根 據 政 府 代 表 介 紹, 在 2013 年 度, 交 通 事 務 局 與 治 安 警 察 局 共 進 行 235 次 聯 合 執 法 行 動, 發 現 279 宗 違 規 個 案 ( 包 括 92 宗 拒 載 175 宗 濫 收 車 資 及 12 宗 其 他 類 型 違 規 行 為 ); 在 2014 年 (1 至 6 月 份 ), 共 進 行 166 次 聯 合 行 動, 發 現 291 宗 違 規 個 案 ( 包 括 65 宗 拒 載 218 宗 濫 收 車 資 及 8 宗 其 他 類 型 違 規 行 為 ) 在 的 士 違 規 行 為 中,90% 都 是 揀 客 / 拒 載 濫 收 車 資 行 為 由 於 乘 客 基 於 各 種 原 因 不 願 意 與 稽 查 人 員 合 作, 另 一 方 面, 也 由 於 稽 查 人 員 的 文 職 身 份, 的 士 司 機 不 與 稽 查 人 員 合 作, 甚 至 衝 撞 抗 拒 稽 查 人 員, 從 而 導 致 對 的 士 違 規 行 為 取 證 困 難 此 外, 的 士 違 規 的 罰 款 金 額 自 1999 年 至 今 未 作 修 改, 譬 如 拒 載 和 濫 收 車 資 罰 款 額 僅 為 1000 元, 違 法 成 本 低, 導 致 對 違 規 行 為 缺 乏 阻 嚇 力 4 基 於 上 述 情 況, 政 府 在 會 議 上 介 紹 了 擬 推 出 的 士 客 運 法 律 制 度 諮 詢 的 內 容 1, 主 要 包 括 以 下 四 個 方 面 : 委 員 會 認 為, 能 否 有 效 解 決 的 士 服 務 問 題, 不 僅 事 關 民 生 福 祉, 也 直 接 影 響 到 國 際 旅 遊 休 閒 城 市 形 象 建 設, 同 時 也 是 對 政 府 行 政 管 理 能 力 和 水 平 的 考 驗, 因 此, 對 這 一 問 題 必 須 高 度 重 視 鑒 於 的 士 服 務 問 題 由 來 已 久, 並 且 愈 演 愈 烈, 委 員 會 認 為, 只 有 從 社 會 重 大 公 共 利 益 角 度 出 發, 下 定 決 心 對 現 行 的 士 服 務 發 牌 和 監 管 制 度 乃 至 的 士 營 運 模 式 進 行 全 面 深 入 檢 討 和 改 革, 才 能 拓 寬 思 路, 標 本 兼 治, 從 根 本 上 解 決 的 士 服 務 的 種 種 問 題 為 此, 委 員 會 從 發 牌 和 監 管 兩 大 方 面 入 手, 針 對 的 士 定 位 發 牌 制 度 調 查 取 證 處 罰 制 度 以 及 遊 客 投 訴 機 制 等 多 個 議 題, 進 行 了 分 析 和 探 討, 向 政 府 提 出 意 見 或 建 議 具 體 來 講, 包 括 以 下 方 面 : 1 在 政 府 制 定 的 交 通 運 輸 規 劃 中, 的 士 與 巴 士 輕 軌 一 樣, 都 1 在 經 過 與 委 員 會 舉 行 會 議 後, 政 府 推 出 了 檢 討 輕 型 出 租 汽 車 ( 的 士 ) 客 運 法 律 制 度 諮 詢 文 本, 自 8 月 9 日 至 9 月 23 日 展 開 為 期 45 日 公 眾 諮 詢 諮 詢 文 本 分 三 章 : 第 一 章 加 強 打 擊 的 士 的 違 法 行 為 第 二 章 優 化 的 士 服 務 的 經 營 環 境 第 三 章 完 善 的 士 服 務 的 長 遠 規 劃 有 關 諮 詢 文 本 詳 細 內 容 參 見 法 務 局 網 頁 : Content/Doc/Transporte_pt.pdf. 屬 於 公 共 交 通 服 務 的 組 成 部 份 然 而, 現 實 情 況 則 是, 政 府 對 的 士 牌 照 奉 行 價 高 者 得 之 的 競 投 政 策, 加 上 擠 牙 膏 式 的 發 牌 方 式, 使 的 士 牌 照 在 很 大 程 度 上 成 為 有 利 可 圖 的 投 資 工 具 有 的 士 牌 照 被 炒 至 數 百 萬 元, 使 一 些 有 心 從 事 的 士 服 務 行 業 的 人 士 根 本 無 經 濟 能 力 購 買, 只 能 淪 為 投 資 者 的 打 工 仔 這 種 狀

84 84 V 況 一 方 面 造 成 的 士 牌 照 奇 貨 可 居, 直 接 導 致 服 務 供 應 不 足, 另 一 方 面 由 於 高 昂 的 租 牌 費 用, 也 容 易 誘 發 一 些 司 機 取 巧 違 規, 衍 生 種 種 亂 象 由 此 產 生 了 的 士 性 質 和 定 位 問 題 : 的 士 究 竟 是 一 種 公 共 交 通 服 務 工 具, 還 是 一 種 投 資 工 具? 委 員 會 一 致 認 為, 無 論 從 其 他 國 家 或 地 區 的 經 驗, 還 是 從 本 澳 的 士 服 務 方 面 的 教 訓 來 看, 的 士 服 務 都 應 該 回 歸 到 公 共 交 通 工 具 的 定 位 只 有 如 此, 才 能 正 本 清 源, 為 解 決 的 士 服 務 問 題 確 立 正 確 方 向 4 鑒 於 目 前 的 士 違 規 行 為 嚴 重, 但 調 查 取 證 困 難 和 監 管 不 足 的 情 況, 委 員 會 一 致 認 為 有 必 要 完 善 監 管 制 度, 包 括 發 揮 警 方 具 有 道 路 指 揮 權 調 查 權 和 查 核 身 份 權 的 優 勢, 強 化 警 方 在 調 查 和 打 擊 的 士 違 規 行 為 的 執 法 權 限, 持 續 有 效 地 執 行 相 關 法 律 及 法 規, 向 市 民 和 遊 客 提 供 良 好 的 士 服 務 ; 在 調 查 取 證 方 面, 認 同 政 府 研 究 引 入 視 像 設 備 ( 俗 稱 黑 盒 ) 檢 查 車 廂 情 況 以 及 引 入 警 員 隱 藏 身 份 的 取 證 制 度 ( 俗 稱 放 蛇 ) 的 可 行 性, 但 同 時 強 調 必 須 設 立 嚴 格 的 條 件 和 程 序 性 機 制, 避 免 侵 犯 個 人 隱 私 個 人 資 料 或 者 引 誘 他 人 違 法 情 況 的 發 生 對 此, 政 府 代 表 表 示 認 同, 承 諾 將 採 取 措 施, 推 動 的 士 服 務 回 歸 到 公 共 交 通 工 具 的 定 位, 去 除 其 中 的 投 資 甚 至 投 機 成 份 2 委 員 會 認 為, 在 明 確 的 士 服 務 的 公 共 交 通 工 具 定 位 的 基 礎 上, 需 要 改 變 發 牌 方 面 奉 行 的 價 高 者 得 之 的 競 投 政 策 及 制 度, 轉 而 採 取 更 能 滿 足 社 會 和 市 場 需 求 的 發 牌 方 式 也 有 議 員 建 議 在 高 風 險 或 經 常 違 規 的 地 方 安 裝 天 眼 設 備, 以 便 對 的 士 停 泊 和 接 載 行 為 進 行 有 效 監 管 還 有 議 員 敦 促 政 府 向 委 員 會 提 交 黃 的 續 約 後 的 營 運 情 況 報 告 以 便 進 行 監 管 5 鑒 於 現 行 法 規 規 定 的 處 罰 方 式 單 一 處 罰 力 度 不 足 的 情 況, 委 員 會 也 就 這 一 問 題 進 行 了 廣 泛 的 探 討 圍 繞 發 牌 制 度 事 宜, 委 員 會 提 出 了 多 種 可 供 選 擇 的 思 路 和 意 見, 核 心 內 容 在 於 通 過 改 善 發 牌 制 度, 去 除 投 資 或 投 機 成 份, 降 低 營 運 成 本, 同 時 加 強 對 的 士 牌 照 持 有 人 的 約 束 譬 如, 有 議 員 建 議 採 用 駕 者 有 其 牌 的 方 式, 即 司 機 在 滿 足 一 定 的 條 件 後 即 可 直 接 獲 發 的 士 牌 照 自 行 駕 駛, 這 種 方 式 類 似 小 販 牌 照, 其 優 點 是 會 降 低 營 運 成 本 ( 免 除 租 牌 費 用 ), 同 時 也 減 少 司 機 違 規 的 機 會 有 議 員 建 議 採 用 以 公 司 為 單 位 的 投 標 方 式, 以 便 於 統 一 監 管 也 有 議 員 建 議 開 放 黃 的 的 市 場 准 入 還 有 議 員 建 議 通 過 發 牌 制 度, 要 求 並 鼓 勵 的 士 進 入 舊 城 區, 或 者 限 定 的 士 分 區 行 駛, 或 者 鼓 勵 提 供 點 對 點 服 務 等 有 議 員 認 為 目 前 違 規 的 處 罰 金 額 過 低, 應 該 提 高 罰 款 金 額, 以 增 加 阻 嚇 力, 並 且 認 為 需 要 就 提 高 罰 款 金 額 制 定 科 學 合 理 的 標 準 有 議 員 認 為, 除 了 提 高 處 罰 金 額 外, 還 應 引 入 其 它 形 式 的 處 罰 制 度 或 責 任 方 式, 如 扣 分 扣 留 車 輛 吊 銷 牌 照 以 及 強 制 違 規 者 修 讀 培 訓 課 程 等, 從 而 提 高 的 士 司 機 守 法 意 識 還 有 議 員 認 為, 對 於 的 士 司 機, 除 了 建 立 處 罰 制 度, 也 應 該 考 慮 獎 勵 規 則, 明 確 司 機 的 權 利 義 務 和 責 任, 從 而 建 立 完 善 的 營 運 規 則, 改 善 的 士 服 務 此 外, 還 有 議 員 認 為, 在 追 究 司 機 違 法 和 違 規 責 任 的 同 時, 也 應 該 強 化 車 主 而 非 司 機 承 擔 責 任 的 規 則, 從 而 使 現 行 法 律 制 度 得 到 遵 守 3 6 與 的 士 定 位 和 發 牌 制 度 密 切 相 關 的 是 的 士 數 量 問 題 有 議 員 批 評 在 現 行 制 度 下, 政 府 嚴 格 控 制 的 士 牌 照 數 量, 並 且 採 取 擠 牙 膏 式 的 漸 進 發 牌 模 式, 人 為 地 推 高 了 的 士 牌 照 價 格, 造 成 的 士 數 量 供 應 不 足 有 議 員 指 出, 在 60 多 萬 居 民 和 每 年 3000 萬 遊 客 的 城 市,1380 輛 的 士 根 本 不 能 滿 足 社 會 需 求, 加 上 未 來 兩 年 會 有 230 個 的 士 牌 照 陸 續 期 滿, 將 會 使 的 士 數 量 供 應 更 顯 緊 張 委 員 會 希 望, 政 府 在 改 善 發 牌 制 度 的 同 時, 根 據 澳 門 實 際 情 況 和 需 要, 提 供 足 夠 數 量 的 的 士, 滿 足 社 會 需 求 由 於 的 士 違 規 行 為 ( 特 別 是 揀 客 / 拒 載 和 濫 收 車 資 行 為 ) 發 生 在 司 機 和 乘 客 雙 方 之 間, 對 違 法 行 為 的 查 處 往 往 有 賴 於 乘 客 的 舉 報, 因 此 便 捷 的 投 訴 機 制 和 投 訴 渠 道 是 非 常 重 要 的 委 員 會 強 調 指 出, 澳 門 作 為 旅 遊 城 市, 遊 客 眾 多 並 且 留 澳 時 間 較 短, 一 些 遊 客 很 多 時 候 是 在 離 境 之 際 遇 到 惡 劣 的 士 服 務, 並 往 往 帶 著 憤 慨 和 遺 憾 離 開 澳 門 一 些 不 良 司 機 也 正 是 利 用 這 樣 的 機 會, 取 巧 宰 客, 做 一 錘 子 買 賣, 而 這 對 澳 門 旅 遊 城 市 形 象 的 損 害 難 以 估 量 針 對 這 種 情 況, 委 員 會 希 望, 政 府 除 了 研 究 採 用 電 子 監 控 和 視 像 設 備 調 查 取 證 措 施, 還 能 建 立 便 捷 的 投

85 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 85 訴 機 制, 有 效 接 收 乘 客 / 遊 客 的 投 訴, 確 保 即 使 遊 客 離 開 澳 門, 也 能 使 違 規 行 為 受 到 應 有 的 懲 罰, 以 求 從 根 本 上 杜 絕 投 機 取 巧 /V/2014 的 宰 客 行 為 7 委 員 會 還 就 的 士 服 務 監 管 的 其 他 相 關 問 題 進 行 了 討 論 譬 如, 有 議 員 建 議 政 府 研 究 的 士 不 願 意 進 舊 區 原 因 並 尋 求 解 決 的 措 施 ; 有 議 員 認 為 應 該 提 高 對 的 士 違 規 行 為 處 罰 程 序 的 效 率 ; 有 議 員 建 議 政 府 研 究 節 假 日 或 颱 風 天 氣 時 接 載 乘 客 的 特 別 措 施 和 安 排 ; 有 議 員 認 為 道 路 上 的 標 示 板 不 明 顯, 需 要 重 視 臨 時 性 裝 置 長 期 擺 放 在 路 面 可 能 導 致 的 危 險 性 ; 有 議 員 促 請 關 注 現 時 的 士 司 機 老 齡 化 的 趨 勢 ; 還 有 議 員 建 議 政 府 增 加 歐 四 車 型 的 的 士 配 件 及 公 佈 相 關 價 格 等 979/V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 區 錦 新 議 員 於 二 零 一 四 年 五 月 十 六 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 一 日 通 過 舉 行 會 議, 特 別 是 政 府 代 表 的 參 與, 委 員 會 對 目 前 的 士 服 務 存 在 的 問 題 執 法 狀 況 以 及 政 府 擬 採 取 的 措 施 有 了 更 全 面 的 瞭 解 通 過 討 論, 委 員 會 一 致 認 為, 需 要 從 重 大 社 會 公 共 利 益 的 角 度, 認 識 的 士 法 律 制 度 改 革 的 必 要 性 和 緊 迫 性 委 員 會 不 僅 就 的 士 服 務 法 律 制 度 改 革 的 方 向 達 成 了 共 識, 即 的 士 服 務 定 位 須 回 歸 到 公 共 交 通 工 具 而 非 投 資 工 具, 同 時 也 就 的 士 發 牌 和 監 管 的 具 體 制 度 提 出 了 意 見 和 建 議 政 府 代 表 表 示, 對 委 員 會 提 出 的 意 見 和 建 議 持 有 開 放 態 度, 並 承 諾 會 將 有 關 的 意 見 或 建 議 一 併 納 入 到 公 眾 諮 詢 方 案 當 中 政 府 代 表 強 調, 政 府 有 決 心 調 整 的 士 服 務 政 策, 而 且, 會 採 取 立 法 的 方 式 重 整 的 士 客 運 法 律 制 度, 以 彰 顯 改 革 的 決 心 政 府 代 表 也 承 諾, 會 盡 快 完 成 有 關 的 諮 詢 和 立 法 準 備 工 作, 待 工 作 完 成 後, 會 將 法 案 交 由 立 法 會 審 議 在 委 員 會 舉 行 會 議 後, 政 府 推 出 了 檢 討 輕 型 出 租 汽 車 ( 的 士 ) 客 運 法 律 制 度 諮 詢 文 件, 其 中 也 包 含 了 委 員 會 提 出 的 意 見 和 建 議 諮 詢 方 案 引 發 社 會 廣 泛 深 入 的 討 論, 無 疑 將 會 有 助 於 的 士 問 題 的 解 決 對 此, 委 員 會 表 示 滿 意, 並 希 望 政 府 認 真 聽 取 社 會 的 意 見, 提 交 符 合 社 會 發 展 需 要 的 改 革 方 案 委 員 會 也 將 會 繼 續 關 注 的 士 服 務 法 律 制 度 改 革 的 進 展 情 況 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 委 員 會 : 陳 明 金 ( 主 席 ) 黃 顯 輝 ( 秘 書 ) 張 立 群 ( 無 簽 名 ) 鄭 志 強 高 天 賜 崔 世 平 梁 安 琪 劉 永 誠 鄭 安 庭 李 靜 儀 黃 潔 貞 遵 照 行 政 長 官 的 指 示, 本 局 經 徵 詢 民 政 總 署 的 意 見, 對 立 法 會 2014 年 5 月 19 日 第 423/E351/GPAL/2014 號 函 轉 來 區 錦 新 議 員 於 2014 年 5 月 16 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 5 月 19 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 特 區 政 府 全 力 發 展 非 高 等 教 育 和 青 年 事 業, 重 視 資 源 投 入 的 合 理 配 置, 以 制 度 和 資 源 作 為 有 力 支 撐, 為 培 養 人 才 創 設 優 良 的 條 件 目 前, 原 愛 都 酒 店 地 段 由 財 政 局 管 理, 而 新 花 園 泳 池 由 民 政 總 署 管 理 和 使 用 特 區 政 府 尊 重 葡 文 學 校 原 址 辦 學 的 決 定, 會 繼 續 支 持 該 校 完 善 設 施, 確 保 教 學 質 量, 讓 每 一 位 就 讀 該 校 的 葡 裔 人 士 或 其 他 居 民 得 到 應 有 接 受 教 育 的 機 會, 而 且 未 來 會 繼 續 加 強 澳 門 特 區 和 葡 萄 牙 兩 地 在 推 廣 葡 語 教 育 方 面 的 合 作 澳 門 的 土 地 資 源 極 為 珍 貴, 規 劃 愛 都 酒 店 舊 址 和 新 花 園 泳 池 的 工 作, 有 需 要 綜 合 考 慮 和 協 調 各 方 面 的 因 素, 尤 其 是 配 合 該 區 的 社 會 發 展 需 要 和 藝 文 教 育 氛 圍 近 年, 教 育 暨 青 年 局 努 力 優 化 各 類 青 少 年 的 活 動 場 地 和 設 施, 不 僅 在 轄 下 的 駿 菁 活 動 中 心 增 設 了 保 齡 球 和 戶 外 攀 爬 牆 等 青 年 喜 愛 的 體 育 活 動 設 施, 還 在 塔 石 廣 場 設 立 青 少 年 展 藝 館 隨 著 非 高 等 教 育 發 展 十 年 規 劃 和 澳 門 青 年 政 策 對 培 養 青 少 年 藝 文 素 養 的 要 求, 以 及 正 規 教 育 課 程 框 架 將 餘 暇 活 動 納 入 正 規 課 程 的 安 排, 可 見

86 86 V 未 來 有 需 要 持 續 為 青 少 年 提 供 更 多 提 升 藝 文 感 受 力 鑑 賞 力 及 創 造 力 的 多 元 活 動 空 間 目 前 的 青 少 年 展 藝 館 由 於 空 間 所 限, 僅 適 合 作 為 小 型 展 覽 和 表 演 活 動 的 場 地, 同 時 考 慮 到 澳 門 較 為 缺 少 具 有 專 業 設 施 進 行 藝 文 教 育 活 動 的 空 間, 而 且 愛 都 酒 店 舊 址 鄰 近 多 所 學 校, 區 內 教 育 文 化 及 康 體 設 施 比 較 集 中, 包 括 中 央 圖 書 館 歷 史 檔 案 館 茶 文 化 館 等 文 化 設 施, 以 及 教 育 暨 青 年 局 轄 下 的 青 年 試 館 和 青 少 年 展 藝 館, 文 藝 氣 息 濃 厚, 為 此 教 育 暨 青 年 局 擬 提 出 重 建 愛 都 酒 店 舊 址 等 建 築 物 作 為 教 育 體 育 及 藝 術 展 演 中 心 的 初 步 構 想, 以 為 青 少 年 和 市 民 提 供 多 元 的 教 育 和 文 化 活 動 空 間, 達 致 社 區 資 源 共 享 局 長 梁 勵 2014 年 6 月 30 日 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 梁 榮 仔 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 七 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 一 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 局 對 立 法 會 第 581/E476/V/GPAL/2014 動 櫃 員 機 升 級 使 用 晶 片 技 術 作 交 易 認 證 此 外, 金 管 局 亦 多 次 發 出 通 告, 要 求 銀 行 加 強 相 關 安 全 措 施, 包 括 派 員 巡 查 加 裝 攝 像 裝 備 防 窺 罩 防 盜 卡 裝 置 加 強 交 易 監 控 等 除 恆 常 監 管 外, 從 事 電 子 銀 行 業 務 的 機 構, 尚 需 每 兩 年 就 電 子 銀 行 業 務 風 險 管 理 指 引 的 有 關 規 定, 對 有 關 業 務 進 行 獨 立 評 估, 並 將 獨 立 評 估 報 告 提 交 金 管 局 另 外, 金 管 局 亦 委 聘 了 專 業 顧 問 公 司, 對 所 有 銀 行 的 電 子 銀 行 業 務 進 行 專 題 審 查, 以 評 估 銀 行 對 其 電 子 銀 行 業 務 風 險 的 有 效 管 理 二 對 於 懷 疑 利 用 電 腦 病 毒 程 式 從 本 澳 自 動 櫃 員 機 盜 取 銀 行 卡 資 料 造 成 持 卡 人 損 失 的 個 案, 金 管 局 已 即 時 採 取 措 施, 聯 繫 司 法 警 察 局 及 有 關 銀 行 緊 密 跟 進 有 關 事 件, 同 時 亦 再 次 發 出 通 告 要 求 本 澳 銀 行 切 實 加 強 自 動 櫃 員 機 監 控 及 巡 查, 定 期 檢 查 自 動 櫃 員 機 之 軟 硬 件 設 施 是 否 存 在 漏 洞, 竭 力 強 化 相 關 預 防 措 施, 加 快 更 換 晶 片 卡 的 進 度, 暫 停 在 高 風 險 國 家 或 地 區 的 境 外 提 款 功 能, 主 動 聯 絡 可 能 受 影 響 的 客 戶, 定 期 提 醒 持 卡 人 妥 善 保 管 銀 行 卡 及 適 時 更 改 使 用 密 碼 三 事 件 發 生 後, 有 關 銀 行 亦 已 迅 速 採 取 了 一 系 列 補 救 措 施, 包 括 將 懷 疑 曾 被 不 法 份 子 入 侵 之 自 動 櫃 員 機 全 數 更 換 重 新 安 裝 操 作 系 統 增 加 派 員 巡 查 檢 視 閉 路 電 視 錄 影 降 低 境 外 提 款 限 額 暫 時 中 止 於 高 風 險 國 家 及 地 區 的 境 外 提 款 功 能 通 知 有 關 受 影 響 客 戶 換 發 新 卡 或 更 改 密 碼 等 另 外, 銀 行 已 即 時 要 求 自 動 櫃 員 機 生 產 商 派 出 專 家 到 澳 實 地 進 行 安 全 程 序 及 加 密 系 統 之 檢 查 及 研 究, 並 就 司 法 警 察 局 之 有 關 調 查 提 供 協 助 四 金 管 局 亦 期 望 持 卡 人 增 強 使 用 銀 行 卡 的 風 險 意 識, 積 極 配 合 銀 行 的 風 險 管 理 要 求, 妥 善 保 管 及 使 用 銀 行 卡, 並 適 時 更 改 使 用 密 碼 行 政 委 員 會 主 席 丁 連 星 2014 年 7 月 24 日 /V/2014 號 函 轉 來 梁 榮 仔 議 員 2014 年 6 月 27 日 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 一 澳 門 金 融 管 理 局 ( 金 管 局 ) 一 向 重 視 銀 行 電 子 業 務 之 監 管, 制 定 了 專 門 的 監 管 指 引, 也 特 別 針 對 自 動 櫃 員 機 及 銀 行 卡 作 出 了 特 定 監 管 要 求, 包 括 限 期 將 磁 帶 卡 更 換 成 晶 片 卡 及 將 自 981/V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 陳 虹

87 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 87 議 員 於 二 零 一 四 年 五 月 二 十 九 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 業 技 術 教 育 人 才 培 養 模 式, 加 強 學 生 的 實 踐 能 力, 讓 學 生 成 為 能 夠 適 應 工 作 變 化 持 續 發 展 的 技 能 型 人 才 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 一 日 遵 照 行 政 長 官 的 指 示, 經 徵 詢 勞 工 事 務 局 和 高 等 教 育 輔 助 辦 公 室 的 意 見, 本 局 對 立 法 會 2014 年 6 月 6 日 第 475/E393/V/ GPA L/2014 號 函 轉 來 陳 虹 議 員 2014 年 5 月 29 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 6 月 9 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 為 配 合 本 澳 產 業 適 度 多 元 發 展 和 人 才 培 養 的 需 要, 特 區 政 府 一 直 高 度 重 視 職 業 技 術 教 育 的 發 展, 根 據 第 9/2006 號 法 律 ( 非 高 等 教 育 制 度 綱 要 法 ) 九 月 十 六 日 第 54/96/M 號 法 令 ( 職 業 技 術 教 育 ) 及 非 高 等 教 育 發 展 十 年 規 劃 的 方 向, 從 多 方 面 持 續 加 以 推 動 ; 同 時 不 斷 促 進 專 業 認 證 制 度 的 發 展, 在 高 等 教 育 方 面 亦 貫 徹 教 育 興 澳 的 施 政 理 念, 積 極 培 育 社 會 各 領 域 所 需 的 優 秀 人 才 職 業 技 術 教 育 的 發 展 與 變 革 需 持 續 努 力, 按 序 開 展 短 期 而 言, 教 育 暨 青 年 局 將 透 過 加 大 資 源 投 入, 鼓 勵 各 校 開 辦 配 合 社 會 發 展 需 要 的 職 業 技 術 教 育 課 程 或 應 用 課 程 及 科 目, 並 提 高 課 程 的 質 素 此 外, 將 推 動 學 校 採 取 措 施 鼓 勵 學 生 參 加 各 種 與 職 業 技 能 相 關 的 認 證 考 試 中 期 目 標 方 面, 會 深 入 研 究 本 澳 職 業 技 術 教 育 發 展 的 模 式 和 策 略, 並 以 此 為 基 礎 修 訂 有 關 法 規 另 外, 將 建 立 專 門 的 職 業 技 術 教 育 實 踐 中 心, 為 相 關 學 生 提 供 專 業 實 踐 及 學 習 場 地, 並 創 造 條 件 讓 該 中 心 成 為 有 關 職 業 認 證 考 核 的 場 地, 以 促 進 專 業 認 證 工 作 的 發 展 同 時, 將 加 強 職 業 技 術 教 育 的 區 域 合 作 及 推 廣 工 作, 提 高 家 長 和 社 會 對 職 技 教 育 的 認 受 性 在 長 期 目 標 方 面, 將 透 過 有 關 制 度 的 完 善 課 程 改 革 師 資 隊 伍 的 培 育 資 源 保 障 體 系 的 建 設 等 多 個 環 節 的 相 互 配 合, 調 動 政 府 企 業 雇 主 行 業 組 織 以 及 勞 工 團 體 共 同 參 與, 改 革 職 特 區 政 府 十 分 重 視 職 業 技 術 教 育 的 發 展, 持 續 加 大 資 源 投 入 除 了 提 供 免 費 教 育 津 貼 和 學 費 津 貼 之 外, 本 局 自 2005/2006 學 年 起 推 出 職 業 技 術 教 育 課 程 資 助 計 劃, 支 持 私 立 學 校 發 展 職 業 技 術 教 育, 包 括 提 供 課 程 開 辦 費 經 常 性 資 助 和 更 新 設 備 資 助,2013/2014 學 年 教 育 發 展 基 金 共 發 放 資 助 1,500 萬 元 在 上 述 措 施 的 推 動 下, 近 年 來 職 業 技 術 教 育 的 課 程 數 量 呈 上 升 趨 勢,2013/2014 學 年 共 有 9 所 公 私 立 學 校 共 開 設 36 個 職 業 技 術 教 育 課 程, 就 讀 學 生 共 87 個 班 1,600 多 人 此 外, 近 年 還 於 初 中 及 高 中 教 育 階 段 推 出 學 以 致 用 課 程 資 助 計 劃,2013/2014 學 年 資 助 了 6 間 私 立 學 校 開 辦 10 個 課 程, 參 加 學 習 的 學 生 800 多 人, 為 不 同 潛 能 的 學 生 提 供 專 業 及 生 活 應 用 技 能 培 訓 在 中 高 等 職 業 技 術 教 育 的 銜 接 方 面, 對 於 就 讀 職 業 技 術 教 育 並 有 意 繼 續 升 讀 高 教 課 程 的 學 生 來 說, 按 照 第 9/2006 號 法 律 ( 非 高 等 教 育 制 度 綱 要 法 ) 的 規 定, 中 等 職 業 技 術 教 育 須 兼 顧 學 生 升 學 和 就 業 的 需 要, 合 格 完 成 的 學 生 有 權 獲 得 高 中 學 歷 證 書 及 專 業 技 術 資 格 證 書 故 此, 相 關 學 生 畢 業 後 既 可 因 應 其 志 向 報 讀 與 其 原 有 所 學 專 業 技 術 領 域 相 關 的 高 等 教 育 課 程, 亦 可 選 擇 其 他 領 域 的 高 教 課 程 澳 門 許 多 中 等 教 育 程 度 的 職 業 技 術 教 育 課 程, 特 別 是 社 工 旅 遊 中 葡 翻 譯 等 課 程, 均 與 本 澳 的 理 工 學 院 和 旅 遊 學 院 合 作 開 辦, 因 而 在 教 學 內 容 和 實 習 的 銜 接 上 都 有 一 定 的 考 慮 同 時, 本 澳 職 業 技 術 教 育 課 程 的 畢 業 生 也 可 選 擇 升 讀 內 地 或 其 他 地 區 的 高 等 職 業 技 術 教 育 課 程 按 照 粵 澳 合 作 框 架 協 議 的 規 劃, 本 局 近 年 努 力 推 動 粵 澳 職 業 技 術 教 育 的 區 域 合 作 在 學 校 層 面,2013 年 本 局 促 成 粵 澳 兩 地 共 10 所 設 有 職 業 技 術 教 育 課 程 的 學 校 締 結 為 姐 妹 學 校, 並 透 過 教 育 發 展 基 金 支 持 有 關 學 校 開 展 多 種 形 式 的 深 入 交 流 另 外,2013 年 本 局 還 與 相 關 機 構 合 作, 在 澳 門 舉 辦 了 以 現 代 職 業 技 術 教 育 的 發 展 與 策 略 為 主 題 的 兩 岸 四 地 職 業 技 術 教 育 研 討 會, 其 中 邀 請 了 廣 東 省 教 育 廳 廣 州 市 教 育 局 中 山 市 教 育

88 88 V 局 和 已 締 結 為 姐 妹 學 校 的 職 技 學 校 參 與, 推 動 了 職 業 技 術 教 育 的 發 展 和 區 域 合 作 在 專 業 認 證 制 度 方 面, 澳 門 現 時 多 個 行 業 的 專 業 資 格 認 可 登 記 及 執 業 資 格 制 度, 已 經 由 相 關 政 府 部 門 按 計 劃 推 進 而 涉 及 操 作 技 能 的 職 業 技 能 證 明 制 度, 勞 工 事 務 局 自 2010 年 起 已 逐 步 為 不 同 的 行 業 或 工 種 推 出 執 業 技 能 測 試, 以 確 保 參 與 測 試 者 的 職 業 技 能 達 到 勞 動 市 場 所 要 求 的 水 平 截 止 2014 年 5 月, 已 有 超 過 5,000 人 次 取 得 勞 工 事 務 局 發 出 的 職 業 技 能 證 明, 範 圍 涵 蓋 建 造 酒 店 及 餐 飲 工 程 維 修 個 人 護 理 服 務 零 售 花 藝 園 藝 以 及 房 地 產 等 範 疇 2013/2014 學 年 的 資 料 顯 示, 本 澳 高 等 院 校 運 作 的 高 教 課 程 共 計 278 項, 除 農 牧 漁 林 之 外, 已 涵 蓋 聯 合 國 教 科 文 組 織 國 際 教 育 標 準 分 類 法 8 個 學 術 範 疇 其 中 的 7 個 如 果 根 據 國 家 教 育 部 制 定 的 學 科 分 類 目 錄 進 行 分 類, 亦 得 出 類 似 結 果, 在 哲 學 經 濟 學 法 學 教 育 學 文 學 歷 史 學 理 學 工 學 農 學 醫 學 軍 事 學 及 管 理 學 共 12 個 學 科 門 類 當 中, 除 農 學 外, 其 餘 學 科 的 高 教 課 程 本 澳 院 校 均 有 開 設 特 區 政 府 未 來 將 繼 續 加 大 資 源 投 入, 革 新 相 關 法 規 和 制 度, 強 化 區 域 合 作 以 及 業 界 與 職 業 技 術 教 育 和 職 業 培 訓 的 聯 繫, 努 力 發 展 專 業 認 證, 為 澳 門 培 養 優 秀 的 應 用 技 能 型 人 才 局 長 為 加 快 及 完 善 本 澳 職 業 技 能 證 明 制 度 的 建 設, 勞 工 事 務 局 已 透 過 職 業 培 訓 方 面 的 粵 澳 合 作 機 制, 積 極 借 助 廣 東 省 在 技 能 鑒 定 上 的 豐 富 經 驗 和 技 術 資 源, 以 增 加 測 試 工 種 擴 展 技 能 級 別, 增 辦 培 訓 與 資 格 認 證 結 合 的 課 程, 以 及 推 出 更 多 一 試 兩 梁 勵 2014 年 7 月 7 日 證 技 能 測 試 等, 為 勞 動 人 士 的 職 業 生 涯 發 展 提 供 持 續 自 我 增 值 的 機 會 在 廣 東 省 有 關 職 業 培 訓 機 構 的 協 助 下, 勞 工 事 務 局 今 年 下 半 年 將 首 次 開 辦 電 梯 從 業 員 維 修 及 保 養 技 能 培 訓 及 考 證 課 程, 以 及 中 級 可 編 程 序 控 制 系 統 設 計 師 一 試 兩 證 在 技 術 人 員 的 培 訓 方 面, 勞 工 事 務 局 會 因 應 經 濟 及 就 業 市 場 環 境 的 變 化, 持 續 檢 討 及 優 化 培 訓 課 程, 將 職 業 培 訓 持 續 就 業 及 勞 動 力 向 上 流 動 三 者 緊 密 結 合, 使 職 業 培 訓 的 成 效 得 以 充 分 發 揮 具 體 的 工 作 包 括 : 培 訓 課 程 與 企 業 用 人 需 求 或 技 能 認 證 相 結 合, 為 具 發 展 潛 力 的 行 業 增 加 培 訓 課 程 的 種 類 或 學 額, 爭 取 與 更 多 企 業 合 辦 工 作 實 習 的 培 訓 課 程, 以 及 將 培 訓 與 就 業 服 務 更 緊 密 結 合 等 勞 工 事 務 局 的 職 業 培 訓 課 程 以 教 授 操 作 性 技 能 為 主, 只 要 年 滿 15 歲 的 澳 門 居 民, 不 論 具 備 任 何 學 歷, 均 可 按 自 身 的 條 件 和 能 力 報 讀, 以 增 強 就 業 能 力 此 外, 為 協 助 具 有 初 中 學 歷 的 青 年 人 投 身 勞 動 市 場, 勞 工 事 務 局 為 他 們 開 辦 學 徒 培 訓, 課 程 結 合 了 課 堂 學 習 與 工 作 實 習, 使 年 青 人 在 進 入 勞 動 市 場 前 作 好 充 分 準 備 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 施 家 倫 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 五 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 一 日 在 高 等 教 育 方 面, 特 區 政 府 貫 徹 教 育 興 澳 的 施 政 理 念, 積 極 培 育 社 會 各 領 域 所 需 的 各 類 優 秀 人 才 為 了 解 不 同 領 域 的 高 等 教 育 人 才 現 狀 和 未 來 需 求, 正 逐 步 完 善 高 等 教 育 人 才 資 料 庫, 並 適 時 與 本 澳 高 等 院 校 分 享 資 訊, 以 便 院 校 因 應 社 會 實 際 所 需 持 續 優 化 課 程 體 系 遵 照 行 政 長 官 批 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 9 日 第 488/ E405/V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 施 家 倫 議 員 於 2014 年 6 月 5 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 6 月 10 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 居 有 其 所 安 居 樂 業 是 特 區 政 府 房 屋 政 策 之 基 本 目 的 政 府 一 直 貫 徹 以 人 為 本 的 核 心 施 政 理 念, 合 理 配 置 公 共 資

89 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 89 源, 保 障 本 澳 居 民 的 居 住 權, 除 全 力 推 進 公 共 房 屋 的 興 建, 亦 十 分 重 視 房 地 產 市 場 的 健 康 發 展, 並 為 此 成 立 了 促 進 房 地 產 市 場 可 持 續 發 展 工 作 小 組 小 組 運 作 以 來, 全 面 審 視 了 涉 及 房 地 產 市 場 的 各 項 措 施, 並 根 據 經 濟 環 境 與 樓 市 數 據 變 化 而 推 出 系 列 措 施, 涵 蓋 了 土 地 樓 宇 興 建 登 記 銷 售 稅 務 中 介 活 動 等 不 同 層 面 及 14,000 多 個 單 位 ; 當 中 有 23 個 為 A 級 或 以 上 的 高 層 樓 宇, 可 提 供 13,300 多 個 單 位, 預 計 可 於 今 年 至 未 來 2 至 3 年 陸 續 竣 工 房 屋 局 代 局 長 郭 惠 嫻 二 零 一 四 年 七 月 二 十 八 日 任 何 長 遠 的 房 屋 政 策 必 定 與 有 序 的 公 共 房 屋 政 策 和 健 康 的 私 人 房 地 產 市 場 發 展 有 著 密 不 可 分 的 關 係, 兩 者 的 相 互 協 調 與 健 康 發 展 是 一 個 地 區 長 遠 房 屋 政 策 組 成 的 基 礎, 從 長 遠 規 劃 上 保 持 公 屋 與 私 人 市 場 間 的 平 衡, 回 應 不 同 階 層 居 民 的 住 屋 需 求 對 私 人 房 地 產 市 場 的 發 展, 政 府 貫 徹 自 由 市 場 運 作 的 法 則, 配 合 適 當 有 效 的 措 施 調 節, 達 到 規 範 市 場 健 康 發 展 之 目 標 目 前, 推 出 的 系 列 樓 市 調 控 措 施 已 得 到 落 實, 發 揮 了 一 定 成 效, 將 繼 續 留 意 外 圍 經 濟 變 化 及 本 地 房 地 產 市 場, 因 應 實 際 情 況 作 出 靈 活 適 時 部 署 另 一 方 面, 為 回 應 社 會 訴 求, 政 府 持 續 加 快 興 建 中 公 屋 項 目 的 進 度, 提 速 編 配 效 率 ; 繼 續 通 過 重 建 部 份 公 共 設 施, 綜 合 興 建 為 公 共 設 施 及 公 共 房 屋 ; 利 用 各 種 手 段, 盡 快 收 回 可 被 利 用 土 地 及 進 行 小 區 規 劃, 並 以 新 城 填 海 區 作 為 公 屋 用 地 儲 備, 穩 步 推 進 有 關 工 作, 協 助 有 實 際 需 要 的 家 庭 解 決 住 屋 問 題 與 此 同 時, 建 立 住 屋 保 障 的 長 效 機 制, 就 中 長 期 的 公 屋 發 展 策 略, 將 從 確 保 土 地 資 源 資 金 到 位 建 立 土 地 儲 備 制 度 三 個 方 向 構 思, 以 達 到 供 應 不 斷 層 的 目 標 推 進 供 應 量 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 李 靜 儀 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 五 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 一 日 在 完 成 萬 九 公 屋 建 設 目 標 後, 政 府 一 直 積 極 務 實 地 尋 找 可 運 用 的 土 地 資 源, 將 澳 門 半 島 筷 子 基 青 洲 及 氹 仔 等 地 區 的 土 地 儲 備 納 入 萬 九 後 的 公 屋 興 建 計 劃, 提 供 約 5,600 個 公 屋 單 位 同 時, 將 撥 出 短 期 可 供 用 作 興 建 公 屋 發 展 的 土 地, 再 提 供 多 4,400 個 單 位 而 在 中 長 期 方 面, 為 了 確 保 公 共 房 屋 能 有 序 持 續 地 供 應, 在 新 城 填 海 規 劃 中 預 留 土 地 發 展 公 共 房 屋, 率 先 進 行 填 海 工 程 的 A 區 將 作 為 公 屋 主 要 用 地, 可 提 供 28,000 個 公 屋 單 位, 相 關 的 具 體 規 劃 將 通 過 在 本 年 底 進 行 的 新 城 區 總 體 規 劃 第 三 階 段 公 眾 諮 詢, 收 集 公 眾 的 意 見 此 外, 政 府 已 進 一 步 調 整 經 屋 申 請 的 收 入 上 限, 並 就 澳 門 本 地 居 民 置 業 安 居 計 劃 展 開 公 眾 諮 詢, 透 過 諮 詢 集 思 廣 益, 為 制 定 政 策 提 供 思 考 方 向, 努 力 尋 求 共 識, 使 有 關 政 策 能 為 市 民 提 供 多 一 個 置 業 選 擇 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 局 對 立 法 會 第 / E / V / GPA L/2014 號 函 轉 來 李 靜 儀 議 員 2014 年 6 月 25 日 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 一 澳 門 金 融 管 理 局 ( 金 管 局 ) 一 向 重 視 銀 行 電 子 業 務 之 監 管, 制 定 了 專 門 的 監 管 指 引, 也 特 別 針 對 自 動 櫃 員 機 及 銀 行 卡 作 出 了 特 定 監 管 要 求, 包 括 限 期 將 磁 帶 卡 更 換 成 晶 片 卡 及 將 自 動 櫃 員 機 升 級 使 用 晶 片 技 術 作 交 易 認 證 此 外, 金 管 局 亦 多 次 發 出 通 告, 要 求 銀 行 加 強 相 關 安 全 措 施, 包 括 派 員 巡 查 加 裝 攝 像 裝 備 防 窺 罩 防 盜 卡 裝 置 加 強 交 易 監 控 等 除 恆 常 監 管 私 人 住 宅 方 面, 根 據 土 地 工 務 運 輸 局 今 年 第 一 季 的 私 人 住 宅 項 目 統 計, 有 4 個 項 目 已 獲 發 樓 宇 使 用 准 照 ( 俗 稱 入 伙 紙 ), 有 19 項 目 已 竣 工 正 在 驗 樓 中 施 工 中 樓 宇 共 有 86 項, 涉 外, 從 事 電 子 銀 行 業 務 的 機 構, 尚 需 每 兩 年 就 電 子 銀 行 業 務 風 險 管 理 指 引 的 有 關 規 定, 對 有 關 業 務 進 行 獨 立 評 估, 並 將 獨 立 評 估 報 告 提 交 金 管 局 另 外, 金 管 局 亦 委 聘 了 專 業 顧 問 公 司, 對

90 90 V 所 有 銀 行 的 電 子 銀 行 業 務 進 行 專 題 審 查, 以 評 估 銀 行 對 其 電 子 銀 行 業 務 風 險 的 有 效 管 理 金 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 三 十 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 二 對 於 懷 疑 利 用 電 腦 病 毒 程 式 從 本 澳 自 動 櫃 員 機 盜 取 銀 行 卡 資 料 造 成 持 卡 人 損 失 的 個 案, 金 管 局 已 即 時 採 取 措 施, 聯 繫 司 法 警 察 局 及 有 關 銀 行 緊 密 跟 進 有 關 事 件, 同 時 亦 再 次 發 出 通 告 要 求 本 澳 銀 行 切 實 加 強 自 動 櫃 員 機 監 控 及 巡 查, 定 期 檢 查 自 動 櫃 員 機 之 軟 硬 件 設 施 是 否 存 在 漏 洞, 竭 力 強 化 相 關 預 防 措 施, 加 快 更 換 晶 片 卡 的 進 度, 暫 停 在 高 風 險 國 家 或 地 區 的 境 外 提 款 功 能, 主 動 聯 絡 可 能 受 影 響 的 客 戶, 定 期 提 醒 持 卡 人 妥 善 保 管 銀 行 卡 及 適 時 更 改 使 用 密 碼 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 一 日 三 事 件 發 生 後, 有 關 銀 行 亦 已 迅 速 採 取 了 一 系 列 補 救 措 施, 包 括 將 懷 疑 曾 被 不 法 份 子 入 侵 之 自 動 櫃 員 機 全 數 更 換 重 新 安 裝 操 作 系 統 增 加 派 員 巡 查 檢 視 閉 路 電 視 錄 影 降 低 境 外 提 款 限 額 暫 時 中 止 於 高 風 險 國 家 及 地 區 的 境 外 提 款 功 能 通 知 有 關 受 影 響 客 戶 換 發 新 卡 或 更 改 密 碼 等 另 外, 銀 行 已 即 時 要 求 自 動 櫃 員 機 生 產 商 派 出 專 家 到 澳 實 地 進 行 安 全 程 序 及 加 密 系 統 之 檢 查 及 研 究, 並 就 司 法 警 察 局 之 有 關 調 查 提 供 協 助 四 根 據 金 管 局 所 掌 握 的 情 況, 一 直 以 來, 對 於 銀 行 卡 被 盜 用, 一 經 確 認 屬 其 責 任, 本 澳 銀 行 均 有 作 出 適 當 補 償, 惟 今 次 事 件 尚 處 於 司 法 調 查 中 五 金 管 局 亦 期 望 持 卡 人 增 強 使 用 銀 行 卡 的 風 險 意 識, 積 極 配 合 銀 行 的 風 險 管 理 要 求, 妥 善 保 管 及 使 用 銀 行 卡, 並 適 時 更 改 使 用 密 碼 行 政 委 員 會 主 席 丁 連 星 2014 年 7 月 24 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 局 對 立 法 會 第 / E / V / GPAL/2014 號 函 轉 來 陳 明 金 議 員 2014 年 6 月 30 日 提 出 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 財 政 儲 備 的 設 立 旨 在 妥 善 管 理 特 區 政 府 財 政 盈 餘 的 情 況 下, 以 取 得 有 關 資 源 的 最 大 效 益 及 防 範 財 政 風 險 隨 著 近 年 特 區 年 度 財 政 盈 餘 的 注 入, 金 管 當 局 在 管 理 上 已 加 快 儲 備 資 產 的 多 元 化 進 程 根 據 國 際 貨 幣 基 金 組 織 的 最 新 資 料 顯 示, 目 前 世 界 錄 得 較 高 收 益 的 主 權 基 金, 平 均 投 資 於 股 權 證 券 的 份 額 比 例 均 相 對 較 高 因 此, 金 管 當 局 經 作 出 研 究 後 已 按 部 署 在 上 半 年 分 階 段 提 升 股 權 證 券 的 投 資 比 重, 並 在 市 場 化 運 作 方 面 引 入 了 外 聘 基 金 經 理, 務 求 不 論 在 成 本 效 益 以 至 資 產 配 置 的 覆 蓋 範 圍 方 面 均 有 所 提 升 參 照 國 際 上 較 具 規 模 的 主 權 基 金 或 儲 備 基 金, 例 如 挪 威 退 休 基 金 及 新 加 坡 淡 馬 錫 投 資, 自 2008 年 起 的 過 去 6 年 間, 其 投 資 回 報 曾 出 現 大 幅 度 的 波 動, 而 個 別 更 錄 得 接 近 3 成 的 虧 蝕 因 此, 從 其 他 國 家 的 官 方 儲 備 管 理 經 驗 可 以 得 知, 較 為 進 取 的 投 資 策 略, 儘 管 在 中 長 期 所 獲 得 的 回 報 可 能 相 對 較 高, 但 必 然 加 大 投 資 組 合 的 風 險, 以 及 可 能 面 對 短 期 收 益 出 現 較 大 波 動 的 情 形 在 現 有 財 政 儲 備 法 律 制 度 的 框 架 下, 通 過 諮 詢 委 員 會 成 員 定 期 就 儲 備 的 投 資 策 略 的 討 論, 金 管 當 局 充 份 聽 取 意 見, 並 以 開 放 的 態 度 研 究 社 會 各 界 提 出 各 項 有 利 提 升 中 長 期 回 報 /V/2014 的 建 議, 更 參 考 別 國 或 地 區 的 經 驗, 進 行 優 化 投 資 組 合 但 必 須 再 次 強 調 的 是, 回 報 與 風 險 往 往 成 正 比, 訂 定 的 回 報 目 標 更 高, 其 帶 來 的 投 資 風 險 必 更 大 隨 著 國 際 金 融 或 股 票 市 場 的 波 動, 984/V/2014 短 期 內 或 會 出 現 較 大 的 盈 利 或 較 大 的 虧 損 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 陳 明 鑒 於 國 際 金 融 市 場 瞬 息 萬 變, 金 管 當 局 會 持 續 參 考 各 方 寶 貴 意 見 和 注 視 市 場 投 資 機 會, 檢 討 財 政 儲 備 的 投 資 策 略 與 資 產

91 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 91 組 合, 務 求 使 財 政 儲 備 投 資 多 元 化, 為 財 政 儲 備 的 中 長 期 回 報 爭 取 上 升 空 間 行 政 委 員 會 主 席 丁 連 星 2014 年 7 月 24 日 其 他 配 套 法 律 方 面, 規 範 物 業 管 理 公 司 和 管 理 員 發 牌 制 度 雖 在 五 年 前 已 作 諮 詢, 但 當 局 計 劃 明 年 再 作 第 二 輪 諮 詢, 到 底 何 時 才 能 正 式 列 入 立 法 計 劃? 實 在 無 法 知 悉 至 於 樓 宇 管 理 規 章 指 引 文 本 至 今 更 是 音 訊 全 無! 為 此, 本 人 向 當 局 提 出 以 下 質 詢 : 一 樓 宇 管 理 問 題 複 雜, 需 要 多 法 齊 施 才 能 奏 效 除 當 局 透 露 預 計 分 層 樓 宇 共 同 部 分 管 理 法 律 制 度 可 於 今 年 底 完 成 草 擬 外, 究 竟 規 範 管 理 公 司 和 管 理 員 發 牌 制 度 的 從 事 分 層 建 築 物 管 理 業 務 及 管 理 員 職 業 的 法 律 制 度, 以 及 樓 宇 管 理 規 章 指 引 等 立 法 工 作 是 否 仍 在 進 行 中? 當 局 會 否 有 明 晰 的 立 法 時 間 表? /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 關 翠 杏 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 三 十 一 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 一 日 二 要 完 善 樓 宇 管 理, 相 關 配 套 法 律 的 立 法 工 作 應 有 計 劃 有 部 署 且 需 同 步 倘 各 配 套 法 律 法 規 因 立 法 進 度 不 同 而 難 以 銜 接, 必 會 影 響 立 法 效 果 和 執 法 力 度 對 此, 當 局 會 否 在 整 個 立 法 進 程 中, 統 籌 協 調 好 相 關 的 立 法 工 作, 以 確 保 相 關 法 律 規 範 和 指 引 能 同 步 出 台? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 關 翠 杏 2014 年 07 月 31 日 /V/2014 為 完 善 私 人 大 廈 樓 宇 管 理 法 律, 特 區 政 府 擬 將 分 層 所 有 權 制 度 從 民 法 典 中 抽 出 獨 立 立 法, 並 通 過 規 管 物 業 管 理 公 司 和 管 理 員 發 牌 的 法 律 制 度, 以 及 樓 宇 管 理 規 章 指 引 等 一 籃 子 法 律 制 度 的 訂 定, 期 望 多 法 並 舉 從 源 頭 上 解 決 目 前 越 趨 多 發 和 複 雜 的 分 層 樓 宇 管 理 糾 紛 六 月 份, 當 局 公 佈 修 訂 分 層 樓 宇 共 同 部 分 管 理 法 律 制 度 諮 詢 總 結 報 告, 該 報 告 內 容 反 映 : 大 部 分 社 會 意 見 認 同 引 入 公 權 力 監 管 機 制, 房 屋 局 可 就 涉 及 管 理 機 關 的 選 舉 補 替 和 罷 免 的 會 議, 審 查 召 集 人 的 正 當 性 和 議 程 內 容 的 合 法 性, 藉 此 解 決 目 前 一 廈 兩 管 一 廈 多 管 等 管 理 權 糾 紛 問 題 ; 預 計 今 年 十 一 月 完 成 法 案 的 草 擬, 並 將 列 入 明 年 的 立 法 計 劃 中 986/V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 陳 美 儀 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 十 八 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 四 日

92 92 V 倫 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 十 九 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 30 日 第 551/ E453/V/GPA L/2014 號 公 函 轉 來 陳 美 儀 議 員 於 2014 年 6 月 18 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 1 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 新 城 填 海 計 劃 於 2009 年 12 月 獲 中 央 政 府 批 核, 合 共 約 350 公 頃, 分 為 A B C D 及 E 五 個 區 域,A 區 是 率 先 進 行 填 海 工 程 的 地 段 對 於 A 區 填 海 工 程 出 現 延 誤, 建 設 發 展 辦 公 室 已 按 照 招 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 四 日 標 方 案 與 承 攬 規 則, 並 根 據 合 同 有 關 條 款 以 及 相 關 法 律 規 定, 要 求 承 建 單 位 就 填 海 工 程 整 體 進 程 進 行 調 整, 包 括 增 加 設 備 及 材 料 等 資 源 的 投 放, 以 及 實 施 全 天 候 24 小 時 施 工 追 趕 進 度 目 前, 承 建 單 位 已 作 出 相 關 配 合, 並 按 計 劃 實 施 24 小 時 施 工, 同 時 承 諾 按 合 同 竣 工 期 即 2015 年 11 月 14 日 完 成 工 程, 至 今 項 目 的 推 進 已 有 較 明 顯 提 升 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 20 日 第 547/ E449/V/GPA L/2014 號 公 函 轉 來 施 家 倫 議 員 於 2014 年 6 月 19 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 6 月 23 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 此 外, 本 辦 亦 要 求 工 程 監 理 公 司 嚴 格 履 行 監 督 職 責, 透 過 多 渠 道 方 式 監 察 項 目 的 施 工 狀 況, 確 保 承 建 單 位 履 行 合 同 的 相 關 義 務 及 精 神, 在 保 證 工 期 及 施 工 安 全 的 前 提 下 重 質 重 量 完 成 工 程 ; 而 土 木 工 程 實 驗 室 及 澳 門 大 學 作 為 官 方 實 驗 室 在 項 目 的 材 料 質 量 方 面 亦 嚴 格 把 關, 確 保 質 量 合 格 達 標 新 城 A 區 與 港 珠 澳 大 橋 人 工 島 有 著 密 切 的 關 連, 港 珠 澳 大 橋 的 開 通 目 標 是 2016 年, 填 海 工 程 亦 朝 著 既 定 目 標 開 展 工 作 因 應 填 海 工 程 的 進 展 情 況, 作 為 項 目 的 業 主, 建 設 辦 對 於 港 珠 澳 大 橋 人 工 島 與 澳 門 本 島 之 間 的 連 接 問 題 早 有 了 預 案, 倘 工 程 未 能 及 時 對 接, 將 另 建 通 道 連 接 港 珠 澳 大 橋 人 工 島 澳 門 管 轄 區 建 設 發 展 辦 公 室 主 任 陳 漢 傑 二 零 一 四 年 七 月 三 十 日 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 施 家 新 城 填 海 計 劃 於 2009 年 12 月 獲 中 央 政 府 批 核, 合 共 約 350 公 頃, 分 為 A B C D 及 E 五 個 區 域,A 區 是 率 先 進 行 填 海 工 程 的 地 段 對 於 A 區 填 海 工 程 出 現 延 誤, 建 設 發 展 辦 公 室 已 按 照 招 標 方 案 與 承 攬 規 則, 並 根 據 合 同 有 關 條 款 以 及 相 關 法 律 規 定, 要 求 承 建 單 位 就 填 海 工 程 整 體 進 程 進 行 調 整, 包 括 增 加 設 備 及 材 料 等 資 源 的 投 放, 以 及 實 施 全 天 候 24 小 時 施 工 追 趕 進 度 目 前, 承 建 單 位 已 作 出 相 關 配 合, 並 按 計 劃 實 施 24 小 時 施 工, 同 時 承 諾 按 合 同 竣 工 期 即 2015 年 11 月 14 日 完 成 工 程, 至 今 項 目 的 推 進 已 有 較 明 顯 提 升 此 外, 本 辦 亦 要 求 工 程 監 理 公 司 嚴 格 履 行 監 督 職 責, 透 過 多 渠 道 方 式 監 察 項 目 的 施 工 狀 況, 確 保 承 建 單 位 履 行 合 同 的 相 關 義 務 及 精 神, 在 保 證 工 期 及 施 工 安 全 的 前 提 下 重 質 重 量 完 成 工 程 ; 而 土 木 工 程 實 驗 室 及 澳 門 大 學 作 為 官 方 實 驗 室 在 項 目 的 材 料 質 量 方 面 亦 嚴 格 把 關, 確 保 質 量 合 格 達 標 新 城 A 區 與 港 珠 澳 大 橋 人 工 島 有 著 密 切 的 關 連, 港 珠 澳 大 橋 的 開 通 目 標 是 2016 年, 填 海 工 程 亦 朝 著 既 定 目 標 開 展 工 作 因 應 填 海 工 程 的 進 展 情 況, 作 為 項 目 的 業 主, 建 設 辦 對 於 港 珠 澳 大 橋 人 工 島 與 澳 門 半 島 之 間 的 連 接 問 題 已 有 了 預 案, 倘 工 程 未 能 及 時 對 接, 將 另 建 通 道 連 接 港 珠 澳 大 橋 人 工 島 澳 門 管 轄 區 建 設 發 展 辦 公 室 主 任 陳 漢 傑 二 零 一 四 年 七 月 三 十 日

93 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /V/2014 事 實 上, 根 據 澳 門 統 計 暨 普 查 局 資 料,2013 年, 全 澳 有 登 記 互 聯 網 的 住 戶 萬 戶, 占 總 住 戶 數 比 例 為 82.56%; 另 外, 至 2014 年 5 月, 全 澳 互 聯 網 用 戶 達 282,221 個, 較 2000 年 升 幅 超 過 988/V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 宋 碧 琪 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 一 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 四 日 隨 著 資 訊 技 術 的 飛 速 發 展 和 互 聯 網 的 普 及, 電 子 商 務 業 獲 得 了 迅 猛 發 展, 它 改 變 著 傳 統 的 商 業 形 態 以 及 人 們 的 生 活 方 式, 網 絡 購 物 手 機 下 單 快 遞 到 家 的 移 動 電 子 商 務 已 開 始 成 為 人 們 日 常 的 一 部 分 中 國 電 子 商 務 報 告 顯 示,2013 年 中 國 內 地 電 子 商 務 交 易 總 額 超 10 萬 億 元 人 民 幣, 較 2012 年 同 比 增 長 26.8% 再 以 香 港 特 區 政 府 統 計 數 據 為 例, 香 港 2012 年 經 機 構 網 站 的 網 上 訂 購 設 施 的 電 子 商 貿 銷 售 額 達 1, 億 港 元 由 此 可 見, 電 子 商 務 在 周 邊 地 區 的 產 業 發 展 上 日 益 佔 據 重 要 地 位, 孕 育 著 巨 大 的 商 機 面 對 資 訊 革 命 和 電 子 商 務 帶 來 的 轉 變 和 機 遇, 反 觀 澳 門, 仍 未 見 當 局 出 台 完 整 全 面 的 政 策 引 導 鼓 勵 促 進 電 子 商 務 產 業 化 發 展, 以 至 於 電 子 商 務 未 能 跟 上 時 代 快 速 發 展 首 先, 網 絡 用 戶 日 益 增 多, 但 硬 件 設 施 未 見 改 善 本 澳 的 上 網 速 度 一 直 備 受 爭 議, 手 機 網 絡 甚 至 在 人 群 聚 集 時 候 出 現 多 次 癱 瘓 情 況, 一 些 網 站 因 在 線 人 數 過 多 而 出 現 網 絡 塞 車, 以 致 無 法 正 常 提 供 服 務, 飽 受 社 會 詬 病 其 次, 政 府 產 業 政 策 滯 後 在 電 子 商 務 發 達 的 時 代, 網 上 支 付 是 重 要 的 環 節, 本 澳 仍 未 見 完 善 的 網 絡 交 易 平 台, 第 三 方 支 付 更 是 遙 不 可 及, 在 未 有 政 府 政 策 引 導 的 情 況 下, 銀 行 金 融 亦 未 對 網 絡 支 付 給 予 更 多 的 支 援 再 者, 報 關 程 序 繁 瑣 複 雜, 相 關 人 士 需 到 經 濟 局 海 關 等 多 個 部 門 辦 理 手 續, 稍 有 不 慎 就 得 重 新 申 報 及 審 批, 無 論 在 人 力 資 源 及 行 政 效 率 上 皆 為 坊 間 所 指 責 10 倍, 可 見 互 聯 網 在 本 澳 日 益 普 及, 再 加 上 澳 門 市 場 更 加 多 元 開 放, 因 此 相 信 本 澳 電 子 商 務 市 場 有 很 大 的 發 展 潛 力 若 行 政 當 局 能 創 新 思 維, 出 台 全 面 的 科 學 的 政 策 加 以 引 導 支 持, 從 多 方 面 推 行 電 子 商 務 配 套 措 施, 相 信 能 協 助 澳 門 中 小 企 業 取 得 豐 富 市 場 訊 息, 從 而 開 拓 商 機 及 利 用 網 上 平 台 拓 展 業 務, 減 省 人 力 資 源, 促 進 產 業 適 度 多 元 化 發 展 為 此, 本 人 提 出 質 詢 如 下 : 1. 電 子 商 務 的 發 展 有 賴 於 高 質 素 的 互 聯 網 服 務 支 撐, 特 別 是 在 互 聯 網 包 括 移 動 寬 頻 用 戶 日 益 增 多 的 趨 勢 下, 提 升 服 務 素 質 刻 不 容 緩 當 局 在 提 升 互 聯 網 服 務 質 素 方 面 有 何 具 體 規 劃, 如 通 過 提 高 硬 件 服 務 推 出 本 地 4G 牌 照 降 低 收 費 及 改 善 網 絡 使 用 高 峰 期 間 出 現 的 網 絡 塞 車, 提 升 市 民 對 互 聯 網 使 用 的 信 心? 2. 政 府 相 關 政 策 支 持 可 為 中 小 企 發 展 提 供 機 遇 因 此, 特 區 政 府 是 否 全 盤 考 慮, 制 定 出 台 相 關 政 策 引 導 電 子 商 務 產 業 發 展, 包 括 如 支 援 建 立 及 完 善 網 絡 交 易 平 台, 鼓 勵 本 澳 銀 行 或 企 業 提 供 付 款 系 統 服 務, 並 制 定 相 關 的 支 付 政 策, 以 及 如 何 在 I T 人 才 培 養 和 引 入 上 下 大 功 夫, 為 電 子 商 務 的 發 展 創 造 良 好 的 基 本 條 件? 3. 為 減 省 企 業 人 力 資 源 及 節 省 報 關 行 政 效 率, 貿 促 局 透 過 對 澳 門 電 貿 股 份 有 限 公 司 進 行 財 務 資 助, 向 業 界 提 供 一 系 列 電 子 報 關 增 值 服 務 當 局 是 否 有 定 期 檢 討 及 評 估 相 關 資 助 的 使 用 情 況 及 成 效? 如 何 進 一 步 簡 化 行 政 報 關 手 續, 讓 企 業 能 以 較 便 利 的 方 式 透 過 電 子 商 務 把 本 澳 產 品 推 向 內 地? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 宋 碧 琪 2014 年 8 月 1 日 /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 施 家 倫 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 三 十 一 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及

94 94 V 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 議 員 施 家 倫 二 一 四 年 七 月 三 十 一 日 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 四 日 /V/2014 根 據 第 25/2009 號 社 會 房 屋 的 分 配 租 賃 及 管 理 等 法 律 法 規 之 規 定, 社 會 房 屋 是 行 政 當 局 租 賃 給 經 濟 狀 況 薄 弱 且 居 住 於 澳 門 特 別 行 政 區 的 家 團 的 房 屋, 是 特 區 政 府 幫 助 弱 勢 居 民 的 重 要 措 施 之 一 按 現 行 制 度, 本 澳 社 會 房 屋 申 請 是 在 當 局 認 為 有 需 要 時 才 會 展 開 的, 至 今 為 止 只 分 別 於 及 2013 年 開 展 了 六 次 一 般 性 申 請, 最 近 兩 次 均 與 其 前 次 間 隔 四 年 之 久, 很 明 顯 與 本 澳 近 幾 年 租 賃 市 場 之 熾 熱 及 居 民 強 烈 的 住 屋 需 求 不 符 更 令 人 擔 憂 的 是, 政 府 在 開 展 一 般 性 申 請 後, 工 作 進 展 十 分 緩 慢, 上 一 期 的 社 屋 申 請 截 止 於 去 年 8 月 21 日, 當 局 收 到 的 申 請 累 計 6146 份, 比 經 屋 的 4 萬 多 份 申 請 少 了 許 多, 但 政 府 至 今 仍 在 處 理 中, 連 臨 時 輪 候 名 單 及 除 名 名 單 都 未 能 編 制 並 公 佈 這 讓 所 有 已 提 交 申 請 的 市 民 都 心 急 如 焚, 不 知 自 己 最 終 能 否 成 功 輪 候, 而 未 能 趕 上 本 次 申 請 的 市 民 就 更 是 不 敢 想 像 下 一 次 何 時 才 能 再 有 機 會 就 本 人 而 言, 已 接 到 多 宗 後 者 的 求 助, 本 人 無 奈 之 餘 也 只 能 對 他 們 承 諾 政 府 一 出 消 息 就 立 刻 通 知 他 們, 避 免 再 次 錯 過 為 此, 本 人 向 當 局 提 出 如 下 質 詢 : 一 新 一 期 社 會 房 屋 申 請 截 止 至 今 快 一 年, 請 問 政 府 何 時 可 以 公 佈 輪 候 和 除 名 名 單? 二 現 行 社 屋 申 請 制 度 是 在 政 府 認 為 有 需 要 時 才 會 開 展 社 會 一 般 性 申 請, 請 問 政 府 認 為 什 麼 樣 的 情 況 才 是 有 需 要 時? 在 政 府 沒 有 日 常 接 收 申 請 掌 握 相 關 需 求 數 據 時, 依 何 判 斷 需 求 情 況? 三 至 今 為 止 有 不 少 市 民 找 本 人 求 助 希 望 可 以 申 請 社 屋, 但 礙 於 上 述 制 度 無 法 及 時 遞 交 申 請, 請 問 政 府 會 否 考 慮 修 改 現 行 制 度, 使 社 屋 申 請 可 以 恆 常 化, 以 便 及 時 幫 到 有 需 要 的 市 民? 990/V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 李 靜 儀 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 一 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 四 日 政 府 於 七 月 推 出 檢 討 經 濟 房 屋 法 諮 詢 文 本, 並 建 議 採 取 兩 步 走 的 做 法, 首 階 段 僅 就 完 善 部 分 行 政 程 序 的 內 容 進 行 諮 詢, 但 當 中 不 包 括 解 決 既 無 條 件 入 住 社 屋 又 無 資 格 申 請 經 屋 更 無 能 力 租 買 私 人 樓 宇 的 三 無 家 團 未 能 參 與 經 屋 申 請 的 問 題 文 本 只 是 建 議 將 低 於 申 請 經 濟 房 屋 收 入 下 限 但 高 於 申 請 社 會 房 屋 資 產 上 限 的 申 請 者 的 問 題 列 入 第 二 階 段 的 討 論 議 程 今 年 四 月, 當 局 回 覆 本 人 口 頭 質 詢 時 透 露, 會 考 慮 透 過 放 寬 社 屋 申 請 條 件, 以 滿 足 他 們 的 訴 求, 但 據 了 解, 當 中 不 少 人 一 直 都 是 自 食 其 力, 更 希 望 能 夠 透 過 申 購 經 屋 解 決 住 屋 的 困 難 三 無 人 士 同 時 被 排 除 於 社 屋 及 經 屋 的 支 援 網, 無 法 達 致 政 府 聲 稱 公 共 房 屋 無 縫 銜 接 的 政 策 原 意, 是 現 行 制 度 中 明 顯 不 合 理 之 處, 實 有 需 要 在 第 一 階 段 的 經 屋 法 檢 討 中, 儘 快 作 出 糾 正

95 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 95 為 此, 本 人 向 當 局 提 出 以 下 質 詢 : 一 當 局 會 否 在 經 濟 房 屋 法 檢 討 第 一 階 段, 重 新 將 低 於 申 請 經 濟 房 屋 收 入 下 限 但 高 於 申 請 社 會 房 屋 資 產 上 限 的 申 請 者 的 問 題 列 入 核 心 修 訂 的 內 容, 儘 快 取 消 經 屋 申 請 的 收 入 下 限, 以 堵 塞 上 述 三 無 人 士 同 時 被 社 屋 及 經 屋 拒 諸 門 外 的 制 度 漏 洞? 二 當 局 回 覆 本 人 口 頭 質 詢 時 透 露, 倘 取 消 經 屋 申 請 收 入 上 下 限, 將 涉 及 經 屋 整 體 定 位, 必 須 審 慎 考 慮 社 會 各 界 對 修 法 的 意 見 或 建 議 ; 倘 若 當 局 堅 持 不 在 第 一 階 段 就 上 述 問 題 作 出 修 法, 會 否 出 台 行 政 措 施, 如 考 慮 下 調 經 屋 申 請 收 入 下 限 或 以 其 他 方 式, 讓 這 群 三 無 人 士 有 個 機 會 申 請 經 屋? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 李 靜 儀 2014 年 8 月 1 日 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 關 翠 杏 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 十 九 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 四 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 30 日 第 552/ E454/V/GPA L/2014 號 公 函 轉 來 關 翠 杏 議 員 於 2014 年 6 月 19 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 1 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 面 對 近 年 本 澳 社 會 的 急 速 變 化, 加 上 新 社 區 的 形 成 居 住 人 口 和 流 動 人 口 的 大 幅 上 升, 每 日 搭 乘 巴 士 人 次 已 高 達 近 50 萬, 惟 對 土 地 資 源 有 限 的 澳 門 而 言, 單 靠 增 加 巴 士 數 量 確 實 難 以 解 決 居 民 出 行 問 題 ; 因 此, 為 配 合 城 市 的 持 續 發 展, 特 區 政 府 積 極 建 設 輕 軌 系 統 和 步 行 系 統, 同 時 按 不 同 功 能 及 服 務 方 式, 開 展 巴 士 路 線 網 絡 的 優 化 工 作, 透 過 快 速 巴 士 和 幹 道 巴 士 提 供 快 捷 及 高 承 載 量 的 客 運 服 務, 並 以 接 駁 巴 士 及 一 般 巴 士 來 擴 大 及 補 充 未 來 輕 軌 與 快 速 巴 士 及 幹 道 巴 士 的 服 務 範 圍, 構 建 功 能 分 明 的 完 整 線 網 體 系, 以 提 升 巴 士 的 運 轉 效 能 減 少 資 源 重 疊 和 提 升 乘 搭 的 便 利 性 等, 同 時 藉 此 提 高 效 率 而 達 致 善 用 司 機 人 力 資 源 的 功 效 自 去 年 起, 交 通 事 務 局 推 出 了 6 路 線 分 拆 為 6A 及 6B 路 線 的 示 範 方 案, 並 先 後 開 通 了 22F 25F 和 39 的 快 速 巴 士 路 線, 連 接 石 排 灣 公 屋 群 及 湖 畔 大 廈, 效 果 正 面, 接 續 將 有 序 開 展 其 他 不 同 層 級 路 線 的 示 範 方 案, 亦 會 加 強 向 社 會 各 界 作 出 說 明 和 介 紹, 讓 公 眾 了 解 各 層 級 路 線 的 架 構 定 位, 更 好 地 推 進 未 來 巴 士 線 網 的 優 化 除 完 善 巴 士 路 線 外, 亦 會 持 續 推 進 其 他 措 施, 包 括 : 因 應 公 眾 需 求 及 道 路 環 境 配 置 和 調 整 車 型 及 班 次 頻 率 ; 透 過 轉 乘 銜 接 澳 門 各 區, 擴 大 路 線 覆 蓋 範 圍, 提 高 整 體 線 網 的 效 率 及 效 能 ; 通 過 減 少 路 線 的 轉 向 與 彎 繞, 適 度 對 站 點 作 出 調 整 和 分 流, 提 高 巴 士 的 周 轉 效 能 ; 在 具 條 件 的 站 點 陸 續 增 設 排 隊 候 車 設 施, 改 善 候 車 環 境 隨 著 巴 士 服 務 新 模 式 的 運 作, 交 通 事 務 局 一 直 著 力 規 劃 建 設 巴 士 管 理 系 統, 藉 以 對 全 澳 巴 士 作 全 面 監 察, 以 及 為 候 車 乘 客 提 供 方 便 準 確 的 巴 士 發 車 及 到 站 訊 息 至 今, 後 台 監 督 巴 士 營 運 的 系 統 安 裝 於 巴 士 上 的 車 載 機 等 已 基 本 完 成, 系 統 已 可 達 致 對 整 體 巴 士 的 基 本 監 察 目 標 同 步 正 加 緊 對 相 關 報 站 數 據 進 行 調 試, 並 確 定 前 端 車 載 機 運 作 穩 定 ; 待 巴 士 管 理 後 台 系 統 完 成, 並 經 檢 視 其 報 站 功 能 準 確 及 穩 定 後, 便 會 展 開 電 子 站 牌 的 安 裝 工 程 本 局 會 繼 續 密 切 監 察 巴 士 管 理 系 統 的 構 建 進 度, 爭 取 盡 快 完 成, 為 市 民 大 眾 提 供 服 務 另 一 方 面, 因 應 本 澳 機 動 車 輛 數 量 持 續 增 長, 交 通 擁 塞 問 題 越 趨 嚴 峻 為 落 實 公 交 優 先 政 策, 保 障 巴 士 服 務 的 可 靠 性 和 有 效 提 升, 並 延 伸 輕 軌 一 期 的 服 務 範 圍, 有 需 要 採 取 措 施 確 保 巴 士 路 權 的 優 先, 對 有 限 的 道 路 空 間 資 源 作 出 有 效 的 利 用 就 設 置 內 港 公 交 快 速 通 道, 政 府 自 2011 年 起 由 媽 閣 開 始 推 進 相 關 工 作, 包 括 進 行 沿 線 道 路 整 治 預 埋 管 道 安 裝 配 套 交 通 設 備 處 理 沿 線 的 廣 告 招 牌 垃 圾 站 及 垃 圾 房 的 遷 移 或 調 整 等 一 系 列 前 期 工 作, 解 決 道 路 瓶 頸, 以 配 合 公 交 快 速 通 道 計 劃 的 實 施

96 96 V 承 接 上 述 工 作 基 礎, 今 年 繼 續 推 動 相 關 工 作, 並 會 聽 取 居 民 意 見 及 結 合 技 術 分 析, 爭 取 年 底 確 定 最 終 走 線 方 案,2015 年 將 具 備 條 件 首 先 落 實 媽 閣 至 林 茂 塘 的 一 段 走 線 交 通 事 務 局 局 長 汪 雲 二 零 一 四 年 七 月 三 十 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 第 / E / V / GPA L/2014 號 函 轉 來 高 天 賜 議 員 於 2014 年 6 月 27 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 3 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 特 區 政 府 秉 持 以 人 為 本 的 施 政 理 念, 為 締 造 良 好 及 公 平 的 工 作 條 件, 持 續 推 進 公 務 人 員 的 人 性 化 管 理 並 有 序 完 善 公 職 法 律 制 度 特 區 政 府 於 2009 年 頒 布 及 實 施 第 14/2009 號 法 律 公 務 人 員 職 程 制 度, 除 撤 銷 了 一 些 特 別 職 程 以 外, 亦 把 過 去 一 些 職 務 相 近 的 職 程 合 併, 同 時 規 範 各 職 程 的 職 務 性 質 及 職 務 內 /V/2014 容, 以 及 進 入 職 程 的 相 應 入 職 條 件, 以 確 保 公 務 人 員 的 職 務 內 容 與 其 所 屬 職 程 相 稱 992/V/2014 本 人 現 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c) 項 的 規 定, 接 納 由 高 天 賜 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 三 日 提 交 的 人 權 條 約 及 國 際 勞 工 組 織 公 約 的 推 廣 教 育 及 宣 傳 法 案 及 其 理 由 陳 述 此 外, 根 據 議 事 規 則 第 一 百 一 十 一 條 第 一 款 的 規 定, 審 議 該 法 案 的 期 限 由 本 批 示 簽 署 日 起 計 至 二 零 一 四 年 八 月 十 二 日 立 法 會 主 席 按 照 該 法 律 的 規 定, 各 級 別 人 員 所 需 具 備 的 學 歷 專 業 及 其 他 要 求, 以 及 所 執 行 工 作 的 性 質 各 異 屬 第 3 級 別 的 行 政 技 術 助 理 員 職 程 人 員 負 責 按 照 指 令 及 程 序, 履 行 執 行 性 職 務, 如 執 行 具 有 一 個 或 多 個 行 政 領 域, 尤 其 會 計 人 事 管 理 及 總 務 等 執 行 性 工 作, 進 入 該 職 程 的 學 歷 要 求 為 初 中 畢 業 ; 雖 然 屬 第 4 級 別 的 技 術 輔 導 員 職 程 人 員 同 樣 擔 任 執 行 性 職 務, 但 由 於 職 務 所 涉 及 的 內 容 及 技 術 較 為 複 雜, 須 具 備 與 職 務 相 關 的 理 論 及 實 踐 性 技 術 知 識 以 履 行 職 務, 例 如 進 行 收 集 和 處 理 資 料 的 工 作, 提 交 有 關 報 告 或 意 見 書, 進 入 該 職 程 的 學 歷 要 求 為 高 中 畢 業 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 五 日 第 5 級 別 的 技 術 員 職 程 人 員 是 負 責 應 用 性 的 職 務, 須 對 已 訂 定 的 工 作 計 劃 或 方 案 中 有 關 技 術 性 的 方 法 及 程 序, 獨 立 並 盡 責 地 履 行 研 究 及 應 用 的 職 務, 進 入 該 職 程 的 學 歷 要 求 為 高 等 課 程 ; 至 於 第 6 級 別 的 高 級 技 術 員 職 程 人 員 則 是 負 責 創 造 性 的 職 務, 須 在 科 學 技 術 的 方 法 及 程 序 上, 獨 立 並 盡 責 執 行 一 般 或 專 門 領 域 的 諮 詢 調 查 研 究 創 造 及 配 合 方 面 的 職 務, 並 協 助 上 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 高 天 賜 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 七 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 四 日 級 作 出 決 策, 進 入 該 職 程 的 學 歷 要 求 為 學 士 學 位 由 於 各 職 程 人 員 所 需 負 責 的 具 體 職 務 內 容 的 複 雜 程 度 有 所 遞 增, 要 求 具 備 的 學 歷 程 度 亦 因 而 按 級 提 高, 而 各 級 別 人 員 的 薪 酬 亦 相 應 有 所 不 同 雖 然 上 述 法 律 已 有 確 保 公 務 人 員 的 職 務 內 容 與 其 職 程 相 稱 的 規 範, 然 而, 如 基 於 人 員 的 培 養 及 為 有 關 人 員 的 職 業 生 涯 發 展 作 準 備 的 需 要, 主 管 在 與 工 作 人 員 取 得 共 識 的 前 提 下, 可 為 相 關 人 員 適 切 安 排 複 雜 性 較 高 的 工 作, 而 有 關 工 作 特 性 及 複 雜 程 度 亦 應 反 映 在 人 員 的 評 核 中 事 實 上, 現 有 制 度 亦 有 為 保 障 公 務 人 員 的 權 益 及 工 作 上 的 合 理 分 配 而 設 定 的 溝 通 機 制 2005 年 開 始 實 施 的 公 共 行 政 工

97 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 97 作 人 員 的 工 作 表 現 評 核 一 般 制 度, 鞏 固 了 公 務 人 員 與 上 級 之 間 就 工 作 安 排 進 行 討 論 及 溝 通 的 平 台 為 強 化 溝 通 並 增 進 合 作 關 係, 作 為 評 核 人 的 主 管 與 公 務 人 員 每 年 應 至 少 舉 行 3 次 評 核 會 議, 按 照 公 務 人 員 所 屬 職 程 職 務 範 疇 及 性 質 以 及 應 貫 徹 的 工 作 目 標, 規 劃 其 工 作 項 目 及 內 容 公 務 人 員 如 就 工 作 內 容 與 其 主 管 出 現 意 見 分 歧, 可 根 據 雙 方 的 意 見 作 出 記 錄, 並 循 現 行 法 定 機 制 作 出 處 理 另 外, 現 行 法 律 對 公 務 人 員 應 遵 義 務 及 責 任 作 出 規 定, 根 據 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 279 條 規 定, 公 務 人 員 有 服 從 之 義 務, 即 尊 重 及 遵 守 其 正 當 上 級 以 法 定 方 式 及 以 工 作 為 目 的 而 發 出 的 命 令 同 時, 根 據 上 述 通 則 第 285 條 規 定, 公 務 人 員 遵 守 上 級 在 工 作 方 面 發 出 的 命 令 或 指 示 行 事 時, 如 認 為 存 在 下 列 情 況 :a) 有 合 理 理 由 懷 疑 該 等 命 令 或 指 示 的 確 實 性 ;b) 該 等 命 令 或 指 示 違 法 ;c) 該 等 命 令 或 指 示 明 顯 基 於 任 何 故 意 程 序 或 錯 誤 資 訊 而 發 出 ;d) 執 行 命 令 或 指 示 可 能 引 起 上 級 未 能 預 見 的 嚴 重 後 果, 在 預 先 要 求 以 書 面 傳 達 或 確 認 該 等 命 令 或 指 示 後, 則 排 除 倘 有 的 紀 律 責 任 行 政 公 職 局 局 長 朱 偉 幹 二 零 一 四 年 七 月 二 十 九 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 經 徵 詢 法 務 局 的 意 見, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 2 日 第 583/E478/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 何 潤 生 議 員 於 2014 年 6 月 27 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 3 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 一 特 區 政 府 高 度 重 視 完 善 立 法 統 籌 工 作 經 檢 討 過 往 執 行 立 法 計 劃 的 實 踐 經 驗, 為 提 高 立 法 統 籌 工 作 的 科 學 性 和 嚴 謹 性, 政 府 已 通 過 明 確 納 入 立 法 計 劃 的 標 準 : 充 分 考 慮 項 目 在 政 策 和 技 術 方 面 的 成 熟 程 度 項 目 的 立 法 迫 切 性 等 因 素 此 外, 特 區 政 府 在 考 慮 每 年 須 提 交 予 立 法 會 的 固 定 項 目 緊 急 項 目 立 法 會 歷 年 通 過 法 案 的 數 目, 以 及 尚 在 審 議 中 的 項 目 後, 最 終 確 定 來 年 立 法 計 劃 的 數 量 另 外, 由 於 立 法 計 劃 須 於 上 一 年 度 提 前 編 製 並 與 施 政 報 告 一 併 公 佈, 因 此 有 關 立 法 計 劃 具 有 一 定 的 前 瞻 性 但 是 在 進 入 施 政 年 度 後, 政 府 會 根 據 當 年 施 政 的 實 際 需 要 社 會 訴 求 及 其 他 特 殊 原 因, 例 外 地 向 立 法 會 提 交 計 劃 外 的 法 律 提 案, 這 也 是 因 應 客 觀 需 要 的 做 法 未 來, 政 府 將 除 了 繼 續 加 強 內 部 協 調, 更 會 與 立 法 會 促 進 良 好 溝 通, 妥 善 處 理 好 立 法 計 劃 項 目 與 其 他 緊 急 項 目 的 提 案 工 作 的 關 係, 以 更 好 地 發 揮 立 法 統 籌 的 作 用 二 針 對 社 會 對 於 中 央 立 法 機 制 的 意 見 和 建 議 方 面, 考 慮 到 目 前 各 公 共 部 門 在 履 行 其 職 責 的 過 程 中 較 為 了 解 所 涉 及 的 問 題, 相 關 範 疇 的 公 共 部 門 可 從 政 策 和 實 際 操 作 層 面 考 慮, 並 由 其 法 律 人 員 負 責 草 擬 法 律, 在 政 策 的 施 行 上 具 有 一 定 的 連 貫 性 和 針 對 性 此 外, 現 時 政 府 的 法 律 人 員 分 散 於 各 個 公 共 部 門, /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 何 潤 生 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 七 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 有 些 部 門 亦 專 門 設 有 法 律 部 門 因 此, 在 目 前 的 情 況 下 並 不 適 宜 亦 沒 有 條 件 對 立 法 模 式 作 出 結 構 性 的 調 整 但 是, 特 區 政 府 已 關 注 到 一 些 涉 及 重 大 民 生 事 宜 或 社 會 極 為 關 注 的 法 律 法 規 草 擬 或 修 訂 的 項 目 必 須 儘 快 處 理, 以 回 應 社 會 發 展 的 實 際 需 要 特 區 政 府 近 年 來 亦 透 過 由 法 務 部 門 主 導 專 責 部 門 輔 助 的 項 目 模 式 跟 進 展 開 相 關 工 作 ( 例 如 承 諾 轉 讓 在 建 樓 宇 的 法 律 制 度 食 品 安 全 法 公 共 部 門 勞 動 合 同 制 度 檢 討 消 費 者 權 益 保 護 法 律 制 度 及 檢 討 經 濟 房 屋 法 等 ), 其 中 亦 收 到 一 定 的 成 效 希 望 透 過 這 種 以 點 帶 面 的 試 點 方 式, 在 不 改 變 現 行 法 規 草 擬 的 基 本 模 式 下, 力 求 在 法 務 工 作 尤 其 是 立 法 草 擬 工 作 中 實 現 一 定 的 突 破, 務 求 在 先 解 決 部 分 急 需 處 理 的 問 題 後, 再 進 一 步 總 結 經 驗 和 探 討 更 適 合 澳 門 的 立 法 草 擬 模 式 二 零 一 四 年 八 月 四 日

98 98 V 三 澳 門 原 有 法 律 清 理 及 適 應 化 是 特 區 法 制 建 設 中 的 基 礎 性 工 作, 清 理 的 結 果 將 會 為 訂 定 立 法 計 劃 及 提 升 立 法 質 量 提 供 重 要 參 考 為 使 已 完 成 的 法 律 清 理 和 適 應 化 的 技 術 性 整 理 工 作 得 到 法 律 上 的 確 定, 就 原 有 法 律 清 理 及 適 應 化 工 作 結 果 如 何 透 過 立 法 程 序 加 以 確 認 的 事 宜, 特 區 政 府 提 出 了 有 關 修 訂 程 序 及 提 案 審 議 公 佈 的 方 式 等 方 面 的 立 法 建 議 方 案, 並 已 將 之 寄 送 予 立 法 會 輔 助 部 門 鑑 於 是 項 工 作 涉 及 法 規 的 數 量 繁 多 且 內 容 複 雜, 為 確 保 正 式 立 法 程 序 的 順 利 進 行, 有 需 要 預 先 與 立 法 會 作 進 一 步 溝 通, 探 討 如 何 將 仍 生 效 的 原 有 法 律 最 新 文 本 納 入 立 法 程 序, 以 及 編 排 完 成 有 關 立 法 處 理 工 作 的 時 間 表, 冀 望 在 行 政 與 立 法 機 關 雙 方 共 同 努 力 下, 令 原 有 法 律 清 理 及 適 應 化 工 作 的 結 果 轉 化 為 特 區 法 制 建 設 的 成 果 法 律 改 革 及 國 際 法 事 務 局 局 長 朱 琳 琳 二 零 一 四 年 七 月 三 十 日 種 社 會 問 題, 而 當 中 尤 其 以 房 屋 問 題 最 為 突 出 現 時 本 澳 房 地 產 市 場 炒 賣 氣 氛 濃 烈, 除 了 不 動 產 買 賣 的 價 格 瘋 狂 飊 升 外, 租 金 亦 不 斷 高 漲, 不 單 令 眾 多 中 小 企 的 經 營 成 本 愈 來 愈 重, 更 令 一 些 無 法 負 擔 高 昂 樓 價 以 至 只 能 投 身 租 賃 市 場 的 冇 殼 居 民 生 活 環 境 每 況 愈 下 過 去 數 年, 政 府 在 不 動 產 買 賣 方 面 分 別 推 出 特 別 印 花 稅 承 諾 轉 讓 在 建 樓 宇 的 法 律 制 度 ( 俗 稱 樓 花 法 ) 房 地 產 中 介 業 務 法 等, 且 不 論 上 述 措 施 是 能 否 有 效 調 控 樓 價, 但 相 較 之 下 特 區 政 府 對 於 租 賃 市 場 方 面 的 調 控 工 作 近 乎 為 零, 放 任 不 動 產 租 賃 市 場 一 直 升 溫, 致 使 投 資 者 相 信 投 資 不 動 產 仍 有 利 可 圖, 從 而 地 令 樓 價 高 企 不 下 現 時 本 澳 的 租 賃 市 場, 包 括 住 宅 以 及 商 鋪 租 賃 的 承 租 人 不 時 需 面 對 出 租 人 不 合 理 加 租 的 情 況, 有 的 被 迫 接 受, 有 的 被 迫 搬 遷 或 結 業, 已 經 直 接 影 響 著 居 民 的 居 住 權 利 以 及 本 澳 的 經 濟 適 度 多 元 發 展 面 對 不 健 康 的 房 地 產 市 場, 社 會 上 多 番 要 求 公 權 力 介 入 事 實 上, 過 去 政 府 運 用 公 權 力 介 入 租 賃 市 場 並 非 沒 有 先 例, 租 金 管 制 早 在 上 世 紀 90 年 代 的 第 12/95/M 號 法 律 都 市 性 不 動 產 租 賃 制 度 中 實 施 過, 該 法 規 規 定 協 議 加 租 幅 度 需 參 考 總 督 核 准 的 系 數 然 而, 本 人 曾 書 面 質 詢 當 局 有 否 考 慮 落 實 租 金 管 制, 有 關 部 門 單 純 只 以 合 同 自 由 原 則 回 覆, 指 出 本 澳 現 行 法 律 並 不 排 除 雙 方 可 合 意 對 租 金 的 上 下 限 作 出 約 定 1, 對 於 是 否 著 手 研 究 或 落 實 租 金 管 制 完 全 沒 有 答 覆, 可 見 特 區 政 府 對 於 穩 定 規 範 房 地 產 租 賃 市 場 的 健 康 發 展 敏 感 度 不 足, 更 甚 是 採 取 容 忍 放 /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 何 潤 生 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 一 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 任 的 態 度 此 外, 促 進 房 地 產 市 場 可 持 續 發 展 工 作 小 組 ( 下 稱 工 作 小 組 ) 於 2013 年 6 月 續 期 三 年 2, 但 回 首 過 去 小 組 運 作 期 間 本 澳 樓 價 以 及 租 金 不 斷 飊 升 卻 未 見 出 台 任 何 措 施 調 控 樓 市, 工 作 小 組 多 次 強 調 會 繼 續 留 意 外 圍 經 濟 及 本 地 房 地 產 時 場 的 變 化, 並 檢 討 各 項 措 施 的 成 效 3 但 居 民 依 然 對 住 居 難 的 問 題 抱 有 莫 大 怨 氣, 可 見 小 組 的 工 作 成 效 未 盡 民 意 事 實 上, 在 工 作 小 組 成 立 之 初, 其 職 能 就 包 括 在 租 務 市 場 的 範 疇 構 思 及 建 議 短 中 長 期 政 策 措 施 4, 而 有 關 職 能 在 小 組 續 期 時 並 沒 有 改 變 可 見 小 組 有 義 務 為 房 地 產 租 賃 市 場 的 長 遠 健 康 發 展 推 出 政 策 措 施 但 時 至 今 日, 仍 未 見 特 區 政 府 對 租 務 市 場 推 出 任 何 短 中 期 措 施, 更 遑 論 有 長 期 的 政 策 出 台 二 零 一 四 年 八 月 五 日 本 澳 自 回 歸 以 來 經 濟 持 續 發 展, 但 在 亮 麗 的 經 濟 成 績 表 的 背 後 卻 衍 生 出 房 屋 交 通 社 會 保 障 不 足 貧 富 差 距 拉 大 等 各 批 示 編 號 :136/V/2013, 本 人 於 2013 年 11 月 19 日 提 出 之 書 面 質 詢 回 覆 第 182/2013 號 行 政 長 官 批 示 類 似 說 法 : 批 示 編 號 :626/IV/2013, 本 人 於 2013 年 7 月 5 日 提 出 之 書 面 質 詢 回 覆 劉 仕 堯 : 調 控 收 效 適 時 跟 進,2014 年 6 月 9 日, 澳 門 日 報,A10 版 第 178/2010 號 行 政 長 官 批 示

99 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 99 針 對 上 述 問 題, 本 人 提 出 以 下 質 詢 : 一 眾 所 周 知, 在 實 務 操 作 上, 承 租 人 往 往 處 於 租 賃 關 係 中 較 為 弱 勢 的 一 方, 加 上 持 續 高 企 的 樓 價 以 及 社 會 上 強 烈 的 住 屋 需 求, 承 租 人 的 議 價 能 力 非 常 有 限 早 前 有 關 部 門 僅 就 本 澳 現 行 租 賃 相 關 規 定 作 出 解 說 5, 對 是 否 採 取 限 制 租 金 的 措 施 並 未 有 正 面 回 應 因 此, 再 次 請 問 有 關 部 門 有 否 打 算 以 公 權 力 介 入 租 賃 市 場, 限 制 租 金 不 合 理 暴 增, 以 助 本 澳 房 地 產 租 賃 市 場 的 健 康 發 展? 二 如 上 所 述, 工 作 小 組 的 職 能 包 括 針 對 租 賃 市 場 範 疇, 但 從 成 立 至 今, 並 沒 有 見 到 工 作 小 組 有 任 何 直 接 針 對 租 賃 市 場 的 政 策 措 施 推 出, 請 問 有 關 部 門 何 時 才 履 行 其 職 責, 針 對 租 賃 市 場 推 出 短 中 長 期 政 策 措 施? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 何 潤 生 二 零 一 四 年 八 月 一 日 奠 定 良 好 的 基 礎 的 關 鍵, 但 現 時 卻 竟 有 規 定 損 害 了 離 院 院 生 及 社 輔 範 疇 人 員 的 結 社 及 通 訊 自 由, 亦 尤 如 標 籤 了 離 院 的 院 生 一 樣 在 社 輔 範 疇 人 員 的 守 則 中, 要 求 工 作 人 員 與 在 院 或 離 院 院 生 工 作 關 係 以 外 接 觸 及 聯 繫, 包 括 電 話 短 訊 信 件 電 郵 及 各 類 型 的 會 面, 需 在 上 級 知 悉 下 進 行 相 關 的 規 定 限 制 了 工 作 人 員 在 工 作 及 職 責 以 外 的 生 活 及 自 由, 亦 仿 佛 標 籤 經 已 離 院 院 生, 令 他 們 終 究 在 陰 霾 下 生 活, 產 生 負 面 的 效 果 而 事 實 上, 離 院 院 生 在 脫 離 少 年 感 化 院 監 管 後, 理 應 恢 復 澳 門 居 民 應 有 之 權 利 和 義 務, 在 人 身 自 由 和 通 訊 自 由 方 面 亦 然 根 據 基 本 法 第 二 十 七 條 二 十 八 條 及 三 十 二 條 的 規 定, 澳 門 居 民 享 有 人 身 自 由 結 社 自 由 及 通 訊 自 由, 這 些 權 利 均 不 應 受 到 損 害, 況 且 離 院 院 生 與 下 班 後 的 社 輔 範 疇 人 員 接 觸 並 不 是 甚 麼 損 害 到 公 共 利 益 的 情 況, 僅 是 作 正 常 的 社 交 活 動 要 知 道 澳 門 是 一 個 小 型 社 會, 人 與 人 之 間 的 關 係 緊 密, 尤 其 是 院 生 與 社 輔 範 疇 人 員 的 關 係, 亦 師 亦 友, 即 使 院 生 離 院 後, 社 輔 範 疇 人 員 亦 能 以 長 輩 及 朋 友 的 身 份 啟 導 他 們, 擔 當 人 生 路 途 上 的 一 盞 明 燈 /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 梁 榮 仔 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 一 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 一. 少 年 感 化 院 的 工 作 人 員 於 甚 麼 情 況 下 才 能 與 離 院 院 生 進 行 自 由 的 接 觸 而 不 需 通 報 上 級? 而 制 訂 相 關 守 則 的 目 的 是 甚 麼? 二. 少 年 感 化 院 的 宗 旨 在 於 矯 正 院 生 在 認 知 情 緒 行 為 等 方 面 的 問 題 提 高 其 獨 立 思 考 和 自 理 能 力 鍛 鍊 其 生 活 技 能, 使 其 將 來 能 順 利 融 入 社 會 但 上 述 有 關 守 則 仿 佛 標 籤 離 院 院 生, 難 以 協 助 他 們 擺 脫 過 往 的 形 象, 究 竟 特 區 政 府 何 以 體 現 部 門 設 立 的 宗 旨? 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 五 日 少 年 感 化 院 作 法 務 局 轄 下 的 重 要 部 門 之 一, 肩 負 起 協 助 有 困 難 的 青 少 年 融 入 社 會 及 回 歸 正 途 的 重 任, 為 社 會 未 來 的 發 展 三. 有 工 作 人 員 反 映, 指 出 該 工 作 守 則 並 非 規 範 所 有 的 社 輔 範 疇 人 員, 僅 有 部 分 人 員 需 要 遵 守, 因 此 該 守 則 是 否 刻 意 針 對 特 定 的 工 作 人 員? 5 見 註 1

100 100 V /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 區 錦 新 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 一 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 為 此, 本 人 向 行 政 當 局 提 出 書 面 質 詢 : 一 按 照 教 委 會 的 建 議, 小 學 一 至 四 年 級 不 設 留 級 但 現 實 裏, 確 有 部 份 學 生 在 這 個 學 習 階 段 跟 不 上, 若 不 設 留 級 即 不 論 其 學 習 成 績 都 升 級, 結 果 許 多 學 習 的 盲 點 都 沒 法 填 補 下 便 升 到 高 小, 為 其 以 後 的 學 習 構 成 更 大 的 困 難 若 行 政 當 局 確 實 推 行 此 一 小 一 至 小 四 不 設 留 級 的 措 施, 則 政 府 對 上 述 問 題 有 何 針 對 補 救 之 策? 二 高 小 及 初 中 的 留 級 率 亦 分 別 定 了 不 超 過 百 分 之 四 及 百 分 之 八, 這 百 分 之 四 及 百 分 之 八 是 如 何 計 算 出 來 的? 同 樣 情 況, 當 行 政 當 局 確 實 推 行 此 一 措 施, 則 對 未 能 成 功 學 習 的 成 績 確 實 跟 不 上 的 學 生, 政 府 又 有 何 針 對 補 救 之 策? 二 零 一 四 年 八 月 五 日 三 針 對 留 級 問 題, 有 措 施 及 更 好 的 支 援 協 助 所 有 學 生 都 能 成 功 學 習, 才 是 最 好 的 策 略, 只 在 辦 公 室 定 指 標, 留 級 率 確 實 可 以 大 為 降 低, 甚 至 實 現 一 個 不 留 級 也 可 以, 但 學 生 未 能 成 功 學 習 的 問 題 就 真 能 解 決 嗎? 立 法 議 員 本 澳 中 小 學 生 留 級 率 高 一 直 是 個 社 會 關 注 的 問 題, 因 為 這 是 一 個 與 教 育 質 素 直 接 相 關 的 問 題 所 以, 如 何 減 低 留 級 率 是 澳 門 教 育 界 及 教 育 行 政 當 局 都 應 當 共 同 面 對 的 重 要 課 題 日 前, 教 育 區 錦 新 二 零 一 四 年 八 月 一 日 委 員 會 的 學 生 評 核 制 度 專 責 小 組 完 成 初 步 報 告, 建 議 小 學 一 至 四 年 級 不 設 留 級, 小 五 小 六 年 級 留 級 率 不 高 於 全 級 人 數 百 分 之 四 及 容 許 一 科 不 及 格 者 升 班 或 畢 業, 初 中 各 級 留 級 率 不 高 於 全 級 人 數 百 分 之 八 毫 無 疑 問, 若 此 建 議 正 式 實 施, 必 定 可 以 降 低 澳 門 中 小 學 的 留 級 率 只 是, 這 代 表 留 級 問 題 就 可 以 解 決 嗎? 留 級 率 高 是 一 個 表 徵, 等 如 身 體 發 燒, 發 燒 不 是 病, 而 是 反 映 身 體 某 一 部 份 出 現 問 題 所 以, 面 對 發 燒, 良 醫 不 是 簡 單 拿 藥 退 燒, 而 是 找 出 導 致 發 燒 的 原 因, 對 症 下 藥, 才 能 藥 到 病 除 而 如 今, 為 了 降 低 留 級 率, 只 設 硬 指 標, 限 制 留 級 人 數, 那 等 同 是 不 理 病 因 而 強 行 退 燒 一 樣, 不 獨 不 能 藥 到 病 除, 反 而 可 能 是 隱 藏 了 病 情 因 為 用 硬 指 標 去 限 制 留 級 人 數, 很 容 易 讓 人 認 為 這 個 留 級 問 題 已 經 解 決, 而 不 再 深 究 學 生 為 何 留 級? 為 何 有 這 麼 多 人 留 級 的 問 題? /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 黃 潔 貞 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 一 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 學 生 的 留 級 說 明 其 學 習 不 成 功, 怎 樣 助 其 成 功 才 是 關 鍵 作 為 政 府, 在 人 才 培 養 角 度, 固 然 想 方 設 法 考 慮 精 英 的 培 養, 就 是 所 謂 拔 尖 而 同 時 更 應 採 有 效 的 措 施 進 行 補 底, 以 幫 助 弱 勢 學 生 亦 能 成 功 學 習, 才 能 真 正 解 決 留 級 率 高 的 問 題 事 實 上, 減 少 失 敗 者 也 是 人 才 培 養 的 另 一 個 重 要 方 向 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 七 日

101 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 101 為 此 本 人 提 出 以 下 質 詢 : 150 教 青 局 根 據 體 發 局 2005 年 和 2010 年 的 市 民 體 質 監 測 報 告, 認 為 澳 門 幼 兒 兒 童 和 青 少 年 體 質 均 有 不 同 程 度 的 下 降 故 此, 早 在 2010 年 與 教 育 界 取 得 共 識, 認 為 學 生 的 體 質 是 學 習 的 基 礎, 充 足 的 體 育 鍛 煉 是 維 持 良 好 身 體 素 質 的 重 要 保 證 ; 對 於 中 學 生 而 言, 體 育 鍛 煉 不 僅 關 係 到 他 們 的 健 康 成 長, 還 關 係 到 他 們 進 入 社 會 後, 能 否 成 為 一 名 健 康 公 民 1 因 此, 當 局 在 新 課 框 中 制 定 在 下 學 年 開 始 中 小 學 校, 都 必 須 為 學 生 安 排 每 週 不 少 於 150 分 鐘 的 體 育 運 動 時 間 2, 藉 以 改 善 報 告 指 本 澳 兒 童 青 少 年 在 生 理 機 能 水 平 和 身 體 素 質 等 方 面, 出 現 日 趨 下 降 的 現 象 不 過, 運 動 場 地 充 足 與 否, 是 新 課 框 能 否 真 正 落 實 的 大 前 提 而 在 2010 年 澳 門 天 主 教 學 校 聯 會 已 經 就 實 施 課 框 的 問 題, 向 有 關 當 局 提 出 了 正 規 教 育 課 程 框 架 意 見 指 出 大 部 份 學 校 又 坐 落 於 市 區 中, 學 校 未 必 有 足 夠 場 地 資 源 安 排 每 班 每 周 兩 節 體 育 課, 現 時 有 部 份 學 校 會 借 用 政 府 公 眾 體 育 設 施 和 場 地 進 行 體 育 課, 如 日 後 新 正 規 教 育 課 程 框 架 落 實 後, 情 況 將 可 能 更 加 嚴 重 3, 可 見 早 有 辦 學 團 體 在 新 課 框 未 推 出 前, 已 經 指 出 及 擔 憂 本 澳 的 場 地, 會 否 導 致 學 校 出 現 有 法 難 依 的 情 況 此 外 現 時 不 少 學 校 上 課 的 時 間, 已 經 十 分 緊 湊 在 每 日 總 課 時 1. 當 局 建 議 其 餘 的 學 校 每 日 進 行 約 十 五 分 鐘 的 運 動, 如 眼 操 跳 繩 踢 毽 或 伸 展 操 等 5, 縱 然 能 滿 足 新 課 框 的 規 定, 但 是 否 達 到 新 課 框 原 來 增 加 體 育 運 動 時 間, 藉 以 改 善 本 澳 兒 童 青 少 年 在 生 理 機 能 水 平 和 身 體 素 質 等 日 趨 下 降 的 現 象 的 目 的 呢? 2. 當 局 指 已 資 助 21 間 學 校 在 校 內 興 建 健 體 中 心, 同 時 支 援 學 校 增 加 運 動 空 間 6, 並 向 學 校 借 出 轄 下 青 年 中 心 的 設 施 進 行 體 育 鍛 鍊 7 而 當 局 可 否 確 保 這 些 措 施 能 夠 滿 足 學 校 的 需 要, 特 別 是 在 裙 樓 裡 的 17 所 學 校, 是 否 可 以 解 決 他 們 的 燃 眉 之 急? 如 果 這 些 體 育 設 施 協 調 不 了, 當 局 會 如 何 作 出 協 助? 3. 基 於 本 澳 合 適 的 場 地 不 足, 各 間 學 校 所 提 供 的 體 育 設 施 非 常 有 限, 有 學 校 反 映 提 前 一 年 仍 無 法 預 定 場 地 舉 辦 運 動 會 及 無 法 預 約 借 用 場 地 進 行 體 育 堂 請 問 當 局 可 否 與 體 發 局 進 行 協 調, 以 釋 放 更 多 體 育 設 施 予 活 動 場 地 不 足 的 學 校? 以 至 未 來 學 校 村 的 整 體 規 劃 上 會 否 考 慮 預 留 地 方 建 立 運 動 場 地? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 黃 潔 貞 二 零 一 四 年 八 月 一 日 不 變 的 前 提 下, 當 局 要 求 學 校 每 天 增 加 15 分 鐘 的 運 動 時 間, 導 致 有 部 分 學 校 只 能 以 減 少 小 息 時 間, 以 換 取 這 15 分 鐘 的 運 動 時 間, 變 相 剝 削 了 學 生 放 鬆 休 息 的 空 間 /V/2014 誠 然, 據 瞭 解 教 育 暨 青 年 局 早 前 為 配 合 新 課 框 的 實 施, 已 作 了 多 方 面 的 配 套 工 作, 但 近 日 新 課 框 推 出 時, 再 有 學 校 指 出 運 動 場 地 不 足 當 局 則 指 出 學 校 扣 除 每 周 兩 節 共 80 分 鐘 體 育 課 時 後, 每 天 只 需 在 課 間 做 15 分 鐘, 如 跳 繩 踢 毽 或 伸 展 操 等 佔 地 面 積 少 的 運 動, 經 已 滿 足 規 定, 而 截 至 上 學 年, 局 方 已 資 助 21 間 學 校 在 校 內 興 建 多 元 健 體 中 心, 同 時 支 援 學 校 增 加 運 動 空 間 4 由 此 看 來, 當 局 相 當 瞭 解 現 時 有 部 分 學 校, 的 的 確 確 未 有 足 夠 條 件 滿 足 新 課 框 的 要 求 999/V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 陳 明 金 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 四 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 六 日 摘 自 澳 門 學 生 對 公 共 體 育 設 施 滿 意 程 度 調 查 研 究 報 告, 第 4 頁 力 報,2014 年 6 月 26 日, 第 3 版, 學 生 食 好 住 好 體 質 偏 不 好 教 青 局 嚴 定 每 周 150 分 鐘 運 動 澳 門 天 主 教 學 校 聯 會, 正 規 教 育 課 程 框 架 意 見,2010 年 10 月 22 日 pdf 力 報,2014 年 6 月 26 日, 第 3 版, 學 生 食 好 住 好 體 質 偏 不 好 教 青 局 嚴 定 每 周 150 分 鐘 運 動 力 報,2014 年 6 月 26 日, 第 3 版, 學 生 食 好 住 好 體 質 偏 不 好 教 青 局 嚴 定 每 周 150 分 鐘 運 動 力 報,2014 年 6 月 26 日, 第 3 版, 學 生 食 好 住 好 體 質 偏 不 好 教 青 局 嚴 定 每 周 150 分 鐘 運 動 教 青 局 新 聞 發 佈 會 新 聞 稿,2014 年 6 月 30 日, showcnnews.php?dataucn=79887&pagelang=c

102 102 V 西 灣 大 橋 電 單 車 專 道 臨 時 措 施 自 2012 年 8 月 19 日 起 試 行, 每 半 年 延 續 一 次, 有 關 當 局 稱 該 措 施 的 實 行 對 改 善 電 單 車 跨 海 交 通 安 全 起 到 一 定 作 用, 且 居 民 普 遍 接 納 及 適 應 有 關 安 排, 故 有 需 要 維 持 最 近 一 次 續 期 即 將 於 本 月 18 日 到 期, 屆 時 又 將 如 何? 是 不 是 又 會 繼 續 再 延 長 有 關 臨 時 措 施 的 時 限? 值 得 關 注 的 是, 作 為 臨 時 性 措 施 經 過 一 再 延 期 而 變 相 長 期 存 在, 是 否 適 當? 當 局 僅 靠 水 馬 及 彈 力 分 道 標 分 隔 電 單 車 專 道, 是 否 足 以 保 障 道 路 安 全 呢? 據 傳 媒 報 道, 今 年 7 月 26 日 於 西 灣 大 橋 往 澳 門 方 向 近 媽 閣 引 橋 落 橋 位 置, 一 輛 私 家 車 疑 失 控 自 炒, 撞 向 路 邊 水 馬 後 四 輪 朝 天, 一 孕 婦 受 傷, 十 一 隻 水 馬 被 撞 毀, 所 幸 未 波 及 電 單 車 專 道 內 車 輛 過 往 類 似 事 件 亦 時 有 發 生, 從 中 不 難 發 現, 作 為 臨 時 阻 隔 之 用 的 水 馬 及 彈 力 分 道 標 所 能 起 到 的 作 用 實 在 有 限 當 意 外 事 故 發 生 時, 簡 陋 的 臨 時 防 護 設 施 形 同 虛 設, 而 可 能 引 發 的 後 果 卻 不 堪 設 想, 因 此, 繼 續 保 持 此 項 措 施 的 臨 時 性 並 非 長 久 之 計, 政 府 亟 需 思 考 如 何 改 善 該 措 施 以 確 保 包 括 電 單 車 駕 駛 者 在 內 的 所 有 道 路 使 用 者 的 安 全 澳 門 的 整 體 交 通 而 言, 車 輛 增 長 速 度 驚 人, 行 車 環 境 日 益 複 雜, 交 通 擁 堵 死 結 難 解, 民 眾 出 行 難, 怨 聲 載 道 截 至 今 年 6 月 底 本 澳 機 動 車 輛 增 至 逾 23.2 萬 部, 汽 車 密 度 高 居 世 界 前 列, 道 路 環 境 日 趨 惡 化 社 會 上 要 求 政 府 控 車 及 全 面 整 治 本 澳 交 通 問 題 的 呼 聲 不 斷 在 此 情 況 下, 政 府 更 應 積 極 應 對, 全 面 改 善 行 車 環 境, 緩 解 交 通 困 局 為 此, 本 人 提 出 質 詢 如 下 : 1. 西 灣 大 橋 電 單 車 專 道 措 施 實 施 兩 年 以 來 的 成 效 如 何, 是 否 評 估 相 關 配 套 設 施 如 分 導 標 及 水 馬 的 作 用 及 安 全 性? 政 府 對 於 此 項 臨 時 措 施 除 了 一 再 延 續 之 外, 是 否 考 慮 將 其 恆 常 化, 或 有 否 其 他 長 遠 的 計 劃? 2. 當 局 曾 表 示 計 劃 於 2013 年 首 季 進 行 有 關 車 輛 管 理 的 公 眾 咨 詢, 至 今 卻 不 見 蹤 影, 政 府 對 此 有 何 解 釋? 交 通 事 務 局 日 前 回 覆 本 人 書 面 質 詢 亦 時 沒 有 正 面 回 應 有 關 控 車 方 面 的 具 體 政 策, 然 而, 在 社 會 各 界 高 度 關 注 控 車 問 題 且 本 澳 車 輛 不 斷 高 速 增 長 的 情 況 下, 政 府 是 否 應 正 視 有 關 問 題, 就 車 輛 控 制 方 面 有 何 實 質 舉 措 盡 快 作 出 回 應? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 議 員 /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 陳 美 儀 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 一 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 六 日 行 政 長 官 在 2013 年 度 的 施 政 報 告 中 特 別 指 出 : 將 建 立 政 府 績 效 治 理 制 度, 把 部 門 的 執 行 力 和 執 行 效 果 對 既 定 政 策 是 否 有 具 體 且 有 效 的 行 動 回 應 政 策 是 否 達 到 目 標, 作 為 評 估 績 效 的 重 要 指 標, 首 先 開 始 實 行 領 導 官 員 的 績 效 評 審 制 度 2013 年 4 月, 行 政 長 官 到 立 法 會 舉 行 答 問 大 會, 在 回 答 本 人 提 問 時 表 示, 績 效 治 理 制 度 旨 在 提 升 施 政 水 平, 工 作 已 到 尾 聲, 很 快 便 會 出 台, 今 年 會 執 行 年 4 月 本 人 再 次 就 績 效 治 理 制 度 在 立 法 會 答 問 大 會 詢 問 行 政 長 官, 行 政 長 官 表 示 : 同 意 在 政 府 績 效 評 價 制 度 引 入 中 立 評 審 機 制, 認 為 要 研 究 論 證 初 步 設 計 是 研 究 由 第 三 方 對 公 共 服 務 質 素 進 行 市 民 滿 意 度 調 查, 相 關 部 門 已 展 開 工 作, 期 望 在 不 久 時 間 內 可 實 施, 相 信 有 第 三 方 機 制 評 核 績 效 是 可 行 及 客 觀 的 方 法 為 推 動 政 府 盡 快 建 立 完 善 績 效 治 理 制 度, 本 人 提 出 以 下 質 詢 : 1. 第 305/2013 號 行 政 長 官 批 示 發 佈 了 領 導 人 員 工 作 表 現 評 審 報 告 式 樣, 雖 然 羅 烈 了 評 審 官 員 表 現 的 有 關 內 容, 但 並 不 等 於 建 立 了 績 效 評 審 制 度, 因 為 沒 有 明 確 如 何 處 理 利 用 評 審 結 果 來 監 督 官 員 改 善 工 作, 例 如 對 於 有 待 改 善 的 方 面 如 何 處 理 未 來 如 何 督 促 官 員 盡 快 改 善 等? 請 問 績 效 評 審 制 度 是 否 已 算 建 立? 還 有 哪 些 配 套 制 度? 陳 明 金 2014 年 8 月 4 日 年 4 月 26 日 澳 門 日 報 B01 版

103 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 行 政 長 官 表 示 特 區 政 府 績 效 評 價 制 度 引 入 中 立 評 審 機 制, 目 前 此 項 工 作 進 展 如 何? 有 改 善 空 間, 基 於 公 共 利 益 考 慮, 政 府 會 積 極 跟 進, 並 與 兩 巴 保 持 緊 密 溝 通 3. 行 政 長 官 自 2012 年 提 出 要 建 立 績 效 治 理 制 度 以 來, 行 政 當 局 為 落 實 行 政 長 官 的 要 求, 圍 繞 建 立 該 制 度 做 了 哪 些 工 作? 目 前 績 效 治 理 制 度 是 否 已 算 建 立? 整 個 制 度 體 系 都 包 括 哪 些 內 容? 有 關 制 度 當 前 初 步 效 果 如 何? 未 來 還 有 哪 些 要 完 善? 澳 門 立 法 議 員 陳 美 儀 二 零 一 四 年 八 月 一 日 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 黃 潔 貞 議 員 於 二 零 一 四 年 五 月 三 十 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 七 日 對 於 承 接 維 澳 蓮 運 原 巴 士 服 務 的 新 公 司, 其 合 同 內 訂 明 的 條 件 較 現 有 兩 間 巴 士 公 司 嚴 謹, 包 括 財 政 援 助 與 服 務 評 鑑 掛 勾 設 定 財 政 援 助 上 限 按 規 制 成 本 進 行 營 運 等 ; 此 外, 新 公 司 須 依 法 每 年 對 外 公 佈 財 務 狀 況, 政 府 亦 可 派 駐 政 府 代 表 跟 進 承 批 公 司 的 營 運, 在 合 同 消 滅 時 政 府 可 按 法 例 規 定 對 承 批 公 司 財 產 進 行 歸 屬 新 批 給 合 同 是 結 合 舊 有 專 營 時 期 的 批 給 合 同 和 新 巴 士 服 務 模 式 之 優 點, 如 貫 徹 政 府 主 導 市 場 運 作 的 模 式, 政 府 能 維 持 對 巴 士 路 線 的 開 闢 設 計 及 調 整 服 務 班 次 等 主 導 權, 並 繼 續 實 施 低 票 價 及 轉 乘 優 惠 政 策, 乘 客 可 以 如 常 享 用 為 保 障 服 務 穩 定, 特 區 政 府 會 根 據 第 3/90/M 號 法 律 有 關 規 定, 向 營 運 公 司 提 供 財 政 援 助 財 政 援 助 是 以 服 務 價 值 與 票 款 收 入 之 差 計 算 目 前 起 始 的 服 務 價 值 是 參 考 現 時 市 場 經 營 成 本 兩 年 的 通 脹 情 況, 以 及 政 府 接 管 維 澳 蓮 運 期 間 收 集 之 實 際 營 運 數 據 訂 定, 當 中 亦 已 計 算 轉 乘 優 惠 的 相 關 開 支, 並 已 考 慮 合 理 利 潤 之 因 素 ; 而 票 款 收 入 則 是 按 照 過 去 兩 年 維 澳 蓮 運 營 運 期 間 之 巴 士 票 款 收 入 水 平 計 算, 故 此, 有 關 財 政 援 助 實 際 已 包 含 轉 乘 優 惠 的 相 關 開 支, 並 不 影 響 巴 士 公 司 的 財 政 收 入 財 政 援 助 會 對 應 營 運 公 司 的 服 務 量, 並 以 實 報 實 銷 方 式 發 放 此 外, 財 政 援 助 會 設 定 上 限, 當 每 年 度 按 規 制 成 本 指 引 計 算 後, 營 運 公 司 的 營 運 收 入 及 轉 讓 資 產 收 入 超 出 營 運 成 本 3% 之 上 限 時, 將 會 扣 減 超 額 部 份, 但 出 現 虧 損 時, 政 府 不 會 補 貼, 以 確 保 公 帑 的 合 理 使 用 交 通 事 務 局 局 長 汪 雲 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 6 日 第 477/E395/ V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 黃 潔 貞 議 員 於 2014 年 5 月 30 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 6 月 9 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 二 零 一 四 年 八 月 一 日 在 處 理 維 澳 蓮 運 破 產 這 公 共 危 機 管 理 事 件 上, 政 府 一 直 參 照 廉 政 公 署 對 巴 士 服 務 合 同 提 出 的 意 見, 並 在 租 賃 維 澳 蓮 運 期 限 內 ( 即 6 月 30 日 前 ) 完 成 符 合 公 共 服 務 批 給 制 度 的 情 況 下, 積 極 尋 找 具 備 適 當 經 營 能 力 的 公 司 承 接 其 營 運, 以 確 保 巴 士 服 務 回 復 正 常 運 作 在 完 成 處 理 維 澳 蓮 運 原 巴 士 服 務 的 承 接 工 作 後, 政 府 會 隨 即 跟 進 與 另 外 兩 間 巴 士 公 司 磋 商 糾 正 現 有 合 同, 雖 然 兩 巴 合 同 已 簽 訂, 但 參 考 廉 政 公 署 的 意 見, 現 行 兩 巴 合 同 仍 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 何 潤

104 104 V 生 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 七 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 30 日 第 557/ E459/V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 何 潤 生 議 員 於 2014 年 6 月 20 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 1 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 為 鼓 勵 業 主 維 修 樓 宇, 政 府 已 實 施 優 化 措 施, 以 加 快 對 失 修 及 殘 舊 樓 宇 的 跟 進 工 作, 除 派 員 巡 查 及 對 明 顯 失 修 個 案 開 立 卷 宗 跟 進 外, 還 會 向 相 關 業 權 人 提 供 維 修 指 引, 讓 小 業 主 毋 須 等 待 政 府 的 驗 樓 報 告, 便 可 根 據 不 同 情 況 聘 請 專 業 人 士 處 理 及 維 修 大 廈 的 受 損 部 分 雖 然 有 部 分 業 主 願 意 維 修, 但 在 處 理 舊 樓 維 修 的 過 程 中 仍 遇 到 不 少 困 難, 如 小 業 主 普 遍 不 予 合 作 或 不 願 承 擔 所 屬 部 分 的 維 修 費 用 等 ; 為 此, 房 屋 局 多 年 來 一 直 致 力 推 動 樓 宇 小 業 主 籌 組 管 理 委 員 會, 鼓 勵 業 主 積 極 參 與 樓 宇 管 理 事 務, 並 透 過 樓 宇 管 理 資 助 計 劃 樓 宇 維 修 無 息 貸 款 計 劃 樓 宇 維 修 資 助 計 劃 樓 宇 維 修 方 案 支 援 計 劃 及 低 層 樓 宇 共 同 設 施 維 修 臨 時 資 助 計 劃 等 財 政 上 的 協 助, 提 升 業 主 維 修 自 身 樓 宇 的 意 願 對 於 市 民 的 投 訴 個 案, 土 地 工 務 運 輸 局 會 先 安 排 稽 查 到 場 實 地 了 解 情 況, 並 製 作 實 況 筆 錄 交 予 局 方 工 程 師 跟 進, 如 顯 示 問 題 屬 較 嚴 重 者 ( 如 屬 殘 舊 殘 危 ), 局 方 會 委 派 驗 樓 委 員 會 進 一 步 處 理, 並 按 如 下 的 三 級 分 類 跟 進 另 外, 如 樓 宇 出 現 緊 急 情 況 ( 如 混 凝 土 墮 下 等 ), 市 民 一 般 情 況 下 會 立 即 通 知 警 方 及 消 防 局 到 場 處 理, 而 本 局 人 員 亦 會 透 過 聯 絡 機 制 即 時 到 場 跟 進 要 求 相 關 業 權 人 進 行 拆 卸 加 固 或 修 復 工 程 ; 若 未 能 接 觸 業 主, 會 刊 登 告 示 要 求 業 主 執 行, 倘 限 期 過 後 業 主 仍 未 跟 進, 政 府 會 視 乎 個 案 具 體 情 況 作 出 處 理, 隨 後 向 業 主 徵 收 相 關 費 用 第 三 類 是 需 要 維 修 的 個 案, 政 府 會 按 程 序 通 知 業 權 人 對 樓 宇 進 行 維 修 保 養 或 加 固 按 照 民 法 典 規 定, 建 築 物 業 權 人 有 承 擔 樓 宇 的 保 存 使 用 及 安 全 方 面 之 義 務, 另 按 照 都 市 建 築 總 章 程 規 定, 樓 宇 業 權 人 須 每 5 年 聘 請 合 資 格 專 業 人 士 檢 查 及 維 修 其 所 擁 有 的 物 業, 因 此, 樓 宇 業 權 人 應 最 清 楚 自 身 居 住 的 樓 宇 狀 況, 政 府 在 樓 宇 檢 驗 的 角 色 只 是 行 使 監 察 權 倘 若 樓 宇 能 恆 常 地 保 持 在 良 好 的 狀 態, 已 能 有 效 地 消 除 樓 宇 老 化 帶 來 的 潛 在 問 題, 防 患 於 未 然 因 此, 為 加 強 居 民 主 動 修 葺 殘 舊 樓 宇 的 意 識, 包 括 讓 業 主 了 解 樓 宇 受 損 的 原 因 業 主 需 要 負 上 的 嚴 重 後 果 及 責 任 等, 政 府 亦 會 通 過 宣 傳 工 作, 推 動 居 民 重 視 所 擁 有 物 業 的 樓 宇 狀 況, 並 定 期 進 行 維 修 和 保 養, 以 免 因 樓 宇 日 久 失 修 而 為 公 眾 帶 來 危 險 此 外, 亦 推 出 了 樓 宇 防 盜 及 安 全 設 施 指 引 非 法 工 程 拆 卸 指 引 及 僭 建 物 自 願 拆 卸 資 助 計 劃, 冀 望 從 源 頭 著 手 處 理, 令 本 澳 建 築 物 在 落 成 使 用 後, 其 樓 宇 結 構 在 使 用 期 間 得 到 保 障 樓 宇 外 觀 得 以 保 持 整 潔 樓 宇 在 適 當 使 用 下 年 期 得 以 延 長, 長 遠 則 有 助 改 善 居 民 的 生 活 質 素, 有 利 建 立 和 睦 的 鄰 里 關 係 另 一 方 面, 對 於 進 行 中 或 翻 新 的 非 法 工 程, 以 及 影 響 結 構 安 全 存 在 危 險 妨 害 防 火 安 全 或 衛 生 環 境 安 全 引 致 滲 漏 水 或 他 人 使 用 上 不 便 的 僭 建 物, 政 府 會 持 續 優 先 打 擊, 以 保 障 樓 宇 及 公 眾 安 全 土 地 工 務 運 輸 局 代 局 長 陳 寶 霞 二 零 一 四 年 八 月 一 日 對 於 被 評 為 第 一 類 屬 即 時 殘 危 的 個 案, 政 府 會 要 求 業 權 人 盡 快 拆 卸, 如 業 主 不 合 作 或 未 能 接 觸 業 主, 會 啟 動 緊 急 程 序, 封 鎖 危 樓 及 對 周 邊 範 圍 作 臨 時 支 撐, 倘 經 評 估 認 為 有 需 要 確 保 住 戶 和 公 眾 的 人 身 安 全 時, 更 會 勒 令 清 遷 樓 宇 內 住 戶, 同 時 進 行 拆 卸 工 程 之 外 判 工 作, 有 關 拆 卸 費 用 將 會 向 業 主 徵 收 對 於 被 評 為 第 二 類 屬 殘 舊 的 個 案, 此 類 建 築 物 對 公 眾 不 會 構 成 即 時 危 險, 但 結 構 飾 面 或 公 共 設 施 已 有 所 損 壞, 政 府 會 視 乎 樓 宇 狀 況 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 鄭 安

105 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 105 庭 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 五 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 /V/2014 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 七 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 1 日 第 575/E470/ V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 鄭 安 庭 議 員 於 2014 年 6 月 25 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 2 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 考 慮 到 社 會 實 際 環 境 及 勞 工 市 場 的 情 況, 同 時 為 保 障 本 澳 交 通 運 輸 行 業 職 業 司 機 的 權 益, 特 區 政 府 於 2009 年 7 月 9 日 起 凍 結 各 中 資 駐 澳 機 構 已 獲 批 准 的 特 別 駕 駛 執 照 數 額 為 1,018 個 截 至 今 年 6 月 30 日 止, 有 效 的 特 別 駕 駛 執 照 共 有 889 個, 數 額 維 持 在 有 關 限 額 之 內 為 加 強 對 特 別 駕 駛 執 照 的 監 管, 政 府 成 立 了 跨 部 門 工 作 小 組, 開 展 有 關 特 別 駕 駛 執 照 行 政 法 規 的 修 訂 工 作 當 中, 針 對 有 關 過 界 工 作 的 內 地 駕 駛 員 處 罰 方 式 及 其 所 屬 公 司 機 構 的 配 額 制 度 作 出 重 新 評 估, 除 以 罰 款 作 為 對 相 關 違 法 者 的 警 告 外, 更 會 按 不 同 的 違 法 事 實, 採 取 不 發 給 執 照 及 不 為 其 執 照 續 期 等 處 罰 方 式, 以 起 阻 嚇 作 用 有 關 行 政 法 規 草 案 文 本 已 完 成, 待 法 務 部 門 分 析 及 核 實 後 將 提 請 進 入 立 法 程 序 目 前, 對 於 內 地 駕 駛 員 在 本 澳 出 現 的 違 規 行 為, 交 通 事 務 局 積 極 與 相 關 部 門 保 持 緊 密 溝 通 及 聯 繫, 加 強 巡 查 及 打 擊 ; 同 時, 向 相 關 部 門 定 期 提 供 有 關 內 地 駕 駛 員 及 相 關 兩 地 牌 車 輛 的 具 體 資 料, 以 協 助 執 法 部 門 更 有 效 採 取 即 時 檢 控 工 作 對 於 修 訂 現 行 道 路 交 通 法 關 於 外 地 駕 駛 員 違 規 重 罰, 或 內 地 司 機 持 特 別 駕 駛 執 照 須 強 制 補 充 交 通 理 論 課 程 培 訓 等 意 見, 本 局 持 開 放 態 度, 會 繼 續 廣 泛 收 集 社 會 各 方 的 不 同 意 見 進 行 研 究 分 析, 綜 合 考 慮 是 否 有 更 可 行 的 制 度 和 措 施, 以 提 升 駕 駛 者 的 道 路 交 通 安 全 意 識 交 通 事 務 局 局 長 汪 雲 二 零 一 四 年 八 月 一 日 1004/V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 施 家 倫 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 七 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 七 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 2 日 第 582/E477/ V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 施 家 倫 議 員 於 2014 年 6 月 27 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 3 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 隨 著 澳 門 新 時 代 公 共 汽 車 股 份 有 限 公 司 於 今 年 7 月 1 日 正 式 承 接 原 維 澳 蓮 運 巴 士 服 務, 特 區 政 府 會 密 切 監 察 其 運 作, 保 障 服 務 順 利 過 渡 後 持 續 平 穩, 並 逐 步 提 升 服 務 水 平 ; 同 時 會 密 切 注 視 批 給 合 同 制 度 下, 相 關 巴 士 服 務 的 運 作 情 況 另 一 方 面, 亦 積 極 並 加 緊 與 其 餘 兩 家 巴 士 公 司 就 修 訂 道 路 集 體 客 運 公 共 服 務 合 同 進 行 磋 商, 務 求 妥 善 按 照 廉 政 公 署 的 建 議 對 合 同 作 出 糾 正, 讓 三 家 巴 士 公 司 可 以 在 同 一 制 度 下 運 作 在 公 共 服 務 批 給 合 同 中, 涉 及 歸 屬 之 財 產 除 巴 士 外, 亦 包 括 維 修 設 備 後 勤 車 輛 等 輔 助 營 運 的 財 產, 政 府 在 處 理 有 關 財 產 主 要 為 對 維 持 巴 士 運 作 穩 定 以 保 障 公 眾 出 行 為 優 先 考 慮, 而 且 由 於 資 產 購 入 時 是 基 於 巴 士 營 運 的 需 要, 故 應 維 持 有 關 財 產 用 得 其 所, 避 免 偏 離 其 購 入 原 意, 導 致 資 源 浪 費 及 錯 配 雖 然 現 時 特 區 政 府 與 兩 家 巴 士 公 司 簽 訂 的 公 共 服 務 合 同 未 有 財 產 歸 屬 安 排, 然 而, 政 府 就 這 方 面 之 安 排 將 與 糾 正 合 同 事 宜 作 同 時 跟 進 處 理 至 於 績 效 評 審 方 面, 特 區 政 府 一 向 積 極 構 建 績 效 治 理 制 度, 實 行 領 導 人 員 績 效 評 審 制 度, 透 過 建 立 以 績 效 為 導 向 的 工 作 表 現 評 核, 將 政 府 的 施 政 計 劃 與 領 導 人 員 的 工 作 績 效 及 執 行 成 效 緊 密 連 繫, 確 保 政 府 的 施 政 方 針 能 有 效 落 實, 提 升 政 策 執 行 能 力 及 回 應 性 特 區 政 府 根 據 評 審 制 度 結 果, 對 表 現 良 好 的

106 106 V 官 員 予 以 表 揚, 對 存 在 施 政 失 誤 的 官 員, 按 法 律 規 定 追 究 相 關 責 任, 並 要 求 其 檢 討 不 足, 同 時 提 供 針 對 性 的 培 訓 措 施, 協 助 改 善 工 作 績 效 交 通 事 務 局 局 長 汪 雲 二 零 一 四 年 八 月 一 日 dado qualquer data concreta sobre a abertura do concurso público para atribuição das respectivas licenças. Formalmente existem em Macau quatro operadores de telemóveis que poderiam implementar esta nova tecnologia de 4G em Macau para que os utentes possam usufruir dos seus benefícios contribuindo para elevar a imagem de Macau em termos da modernização tecnológica nos serviços de telecomunicações aplicadas quando comparado com as regiões adjacentes. Convém recordar que a evolução da futura tecnologia /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 高 天 賜 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 一 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 八 日 INTERPELAÇÃO ESCRITA Macau que pretende ser uma cidade internacional de turismo e de lazer, acolhe anualmente dezenas de milhões de turistas. Durante a estadia dos turistas o uso dos serviços de telecomunicações e em especial dos telemóveis e internet, são factores primordiais para comunicação. Com a evolução tecnológica do serviço de telemóvel, muitos países já adoptaram a tecnologia de 4G que permite o acesso do tráfego de voz e dados de alta velocidade além da diversificação de variedades serviços associados. De acordo com as recentes declarações de altos responsáveis do DSRT quanto aos cabos aéreos dos anteneiros, a introdução de 4G ainda vai demorar algum tempo, sem ter de 5G também já está sendo estudado e testado por alguns países e Macau ainda está a andar de passos de tartaruga com a tecnologia 4G. Não existem dúvidas, o serviço de 4G que está baseado em IP (Internet Protocol) que exige a expansão das redes dos respectivos operadores no que respeita ao aumento da necessária capacidade de "Bandwidth" para puderem suportar a alta velocidade do acesso de dados. Neste momento, os circuitos alugados providenciados pela CTM para este efeito são extremamente caros, e em termos de encargos financeiros, afectará seriamente os operadores que requisitam destes Bandwidth adicionais para poderem operar com eficiência o serviço de 4G e de o permitir a oferta aos seus clientes de um serviço a preço competitivos. Estes operadores, vão ainda estar sob grande pressão, em termos de competitividade, custos e concorrência leal, num mercado em que a CTM continua monopolizando todas as infraestruturas dos activos de Concessão pertencentes à RAEM. É injusto e irracional que estes activos de Concessão só possam ser utilizados gratuitamente pelo único operador CTM que em 2013 antingiu os seus lucros para acima de Milhões de patacas. Estas situações resultam da contínua deficiente fiscalização da DSRT em deixar a CTM usar esses activos de Concessão sem lhe ter aplicado uma taxa de utilização em pé de igualdade com os outros operadores de telecomunicações.

107 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 107 Porém, como a CTM tem a responsabilidade concedida pelo Governo de gerir e efectuar a manutenção destes activos de Concessão, seria justo que o Governo atribuísse à CTM para este efeito um subsídio mensal ou anual apropriado e não deixar somente a CTM de tirar todos os proveitos e lucros para si, à custa dos pertences da RAEM em detrimento de outros operadores. Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECI- SA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil, sobre o seguinte: 1. Como os activos de Concessão da CTM já foram revertidos à RAEM e em termos de igualdade de tratamento entre as operadoras de telecomunicações, dispõe o Governo de uma plano geral para disponibilizar que outros operadores de telecomunicações possam utilizá-los em pé de igualdade com a CTM, permitindo uma efectiva concorrência leal no mercado de telecomunicações? 2. Neste momento, as tarifas dos circuitos alugados e demais serviços prestados pela CTM, são elaboradas pela CTM e aprovadas pela DSRT resultando numa nítida situação de concorrência desleal no âmbito do mercado de telecomunicações já liberalizado cujos activos de Concessão são pertences da RAEM. Assim, vai o Governo introduzir um tarifário uniforme e competitivo, ao nível das regiões vizinhas, para que todos os operadores possam utilizá-los em pé de igualdade, afim de puderem contribuir com um serviço de baixo custo, de alta qualidade e com tecnologia avançada à população, investidores e turistas que utilizam os nossos serviços de telecomunicações? 3. Com a rápida evolução tecnológica dos serviços de telemóveis em que a maioria das pessoas usam os aparelhos Smartphones, o Governo já tem uma data definitiva para a atribuição das respectivas licenças de 4G que neste momento está afectando aos utentes o acesso às variedades de serviços de alta velocidade? O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 1 de Agosto de José Pereira Coutinho ( 譯 本 ) 澳 門 是 一 個 期 望 打 造 成 為 旅 遊 休 閒 的 國 際 城 市, 每 年 接 待 數 千 萬 旅 客, 旅 客 留 澳 期 間, 必 然 使 用 電 訊 服 務, 特 別 是 流 動 電 話 和 互 聯 網 服 務 進 行 通 訊 隨 着 流 動 電 話 服 務 技 術 的 演 進, 很 多 國 家 已 經 採 用 了 4G 技 術, 這 項 技 術 不 單 可 以 讓 人 們 獲 得 快 速 的 語 音 傳 輸 以 及 高 速 的 數 據 服 務, 還 可 以 提 供 多 種 多 樣 的 相 關 服 務 最 近 澳 門 電 訊 管 理 局 的 高 層 負 責 人 在 談 到 公 天 公 司 的 架 空 網 纜 時 表 示 4G 服 務 會 延 遲 一 段 時 間 引 入, 但 沒 有 指 出 相 關 牌 照 的 公 開 競 投 具 體 日 期 澳 門 現 時 有 四 個 流 動 電 話 服 務 營 運 商 可 以 有 條 件 在 澳 門 實 行 4G 新 技 術, 實 行 新 技 術 不 單 讓 使 用 者 可 以 享 用 新 技 術 帶 來 的 益 處, 而 且 當 澳 門 與 其 它 地 區 在 電 訊 服 務 科 技 現 代 化 方 面 比 較 時, 更 可 以 提 升 澳 門 的 形 象 這 裡 不 得 不 提 醒, 某 些 國 家 已 對 未 來 演 進 至 5G 的 技 術 進 行 研 究 及 測 試, 相 反, 澳 門 在 4G 技 術 方 面 還 在 龜 速 進 行 毫 無 疑 問,4G 服 務 是 以 網 際 協 議 (Internet Protocol) 為 基 礎, 這 項 技 術 要 求 相 關 的 營 運 商 擴 大 網 絡, 特 別 是 擴 大 頻 寬 能 力, 以 便 支 援 高 速 的 數 據 存 取 現 時, 澳 門 電 訊 以 出 租 方 式 提 供 網 絡 收 取 的 價 格 十 分 高 昂, 從 財 政 負 擔 來 看, 實 際 地 將 會 影 響 那 些 為 確 保 可 以 有 效 營 運 4G 服 務 而 租 用 額 外 頻 寬 的 營 運 商, 而 且 亦 妨 礙 他 們 在 競 爭 下 向 客 人 提 供 更 相 宜 的 服 務 價 格 面 對 澳 門 電 訊 繼 續 以 壟 斷 方 式 擁 有 澳 門 特 區 特 許 資 產, 這 些 營 運 商 將 會 面 臨 來 自 競 爭 力 成 本 以 及 是 否 公 平 競 爭 的 巨 大 壓 力 澳 門 電 訊 是 一 間 在 2013 年 取 得 超 過 十 億 澳 門 元 以 上 利 潤 的 公 司, 但 只 有 這 間 公 司 可 以 無 償 及 獨 家 使 用 上 述 特 許 資 產, 這 是 不 公 平 而 且 不 合 理 這 種 情 況 之 所 以 出 現 是 由 於 電 訊 管 理 局 一 直 沒 有 作 出 有 效 監 察, 在 放 任 澳 門 電 訊 使 用 這 些 資 產 的 同 時, 又 沒 有 公 平 地 尤 如 向 其 它 電 訊 營 運 商 一 樣, 向 其 收 取 相 關 使 用 費 由 於 政 府 批 准 澳 門 電 訊 負 責 管 理 及 保 養 特 許 資 產, 為 禁 止 澳 門 電 訊 利 用 澳 門 特 區 特 許 資 產 把 賺 取 的 利 潤 完 全 歸 為 自 已 所

108 108 V 有, 且 損 害 其 它 營 運 商 的 情 況 出 現, 政 府 可 以 每 月 或 每 年 發 放 適 當 的 津 貼 予 澳 門 電 訊 以 用 作 管 理 及 保 養 特 許 資 產 一 澳 門 電 訊 的 特 許 資 產 已 經 歸 還 澳 門 特 區 從 平 等 對 待 電 訊 營 運 商 的 角 度 出 發, 政 府 是 否 有 一 個 總 體 的 規 劃, 讓 其 他 的 電 訊 營 運 商 可 以 與 澳 門 電 訊 在 公 平 的 情 況 下 使 用 相 關 的 資 產, 從 而 使 電 訊 市 場 迎 來 實 質 的 公 平 競 爭? 二 現 時, 澳 門 電 訊 出 租 的 網 絡 及 其 它 服 務 的 價 格 是 由 澳 門 電 訊 擬 定 再 經 電 訊 管 理 局 核 准, 正 因 如 此, 雖 然 電 訊 市 場 已 經 開 放 相 關 的 特 許 資 產 已 歸 還 澳 門 特 區, 但 市 場 上 仍 然 存 在 明 顯 不 公 平 競 爭 的 情 況 為 此, 政 府 會 否 引 入 劃 一 相 宜 與 鄰 近 地 區 水 平 相 若 的 價 格, 讓 所 有 的 營 運 商 可 以 在 公 平 的 前 提 下 使 用 資 產 設 備, 以 達 致 最 終 為 使 用 我 們 電 訊 服 務 的 居 民 投 資 者 和 遊 客 帶 來 價 格 低 廉 高 質 以 及 技 術 先 進 的 服 務? 三 因 應 流 動 電 話 技 術 快 速 發 展, 使 用 智 能 電 話 者 越 來 越 多 現 時 服 務 使 用 者 未 能 享 用 各 種 高 速 的 服 務, 政 府 是 否 已 經 訂 定 4G 牌 照 發 牌 的 確 定 日 期? /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 吳 國 昌 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 四 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 八 日 澳 門 參 與 粵 澳 合 作 的 橫 琴 開 發 正 如 火 如 荼 地 推 進, 其 中 的 粵 澳 合 作 中 醫 藥 產 業 園 更 是 籌 備 多 年 的 重 點 項 目 近 年 本 澳 有 不 少 中 醫 內 科 骨 科 針 灸 推 拿 及 中 藥 等 各 範 疇 學 成 歸 來 期 望 實 踐 發 展 的 年 青 人 一 些 年 青 人 查 問, 卻 感 到 政 府 官 員 近 期 只 片 面 地 著 重 向 有 意 參 與 投 資 的 中 小 企 提 供 資 訊, 而 忽 略 了 本 地 中 醫 藥 相 關 人 力 資 源 的 配 合 發 展 提 升 機 會 有 中 醫 藥 界 青 年 人 向 立 法 議 員 反 映, 不 少 年 青 人 選 擇 攻 讀 中 醫 藥 相 關 學 科, 確 是 以 為 政 府 政 策 上 會 藉 著 中 醫 藥 產 業 園 推 動 發 展 中 醫 藥 業, 但 學 成 回 來 實 踐 卻 大 失 所 望, 同 時 又 慨 歎 不 僅 政 府 衛 生 局 至 今 只 聘 用 六 位 中 醫, 而 其 餘 各 醫 院 聘 用 中 醫 都 絕 少 聘 用 本 地 人 過 去 特 區 政 府 衛 生 局 及 由 特 區 政 府 設 立 專 門 參 與 粵 澳 合 作 中 醫 藥 產 業 園 投 資 的 澳 門 投 資 發 展 股 份 有 限 公 司 均 曾 分 別 遵 行 政 長 官 指 示, 就 參 與 粵 澳 合 作 中 醫 藥 產 業 園 配 合 本 澳 人 力 資 源 發 展 的 問 題 回 答 本 人 的 質 詢 但 業 界 年 青 人 看 了 這 些 書 面 回 覆 後, 慨 歎 講 就 天 下 無 敵, 並 以 其 實 際 經 驗 告 訴 立 法 會 議 員, 根 本 毫 無 進 展! 為 此, 本 人 提 出 下 列 質 詢 : 一 特 區 政 府 衛 生 局 於 二 零 一 二 年 二 月 八 日 曾 函 覆 本 人 之 書 面 質 詢, 聲 稱 特 區 政 府 期 望 透 過 中 藥 園 的 建 立 和 發 展, 藉 以 深 化 區 域 合 作 促 進 本 地 有 關 的 新 興 產 業 開 發 為 本 澳 企 業 拓 寬 發 展 空 間 強 化 本 地 專 業 人 才 構 建 等 多 方 面 的 社 會 和 經 濟 效 益, 並 且 聲 稱 為 配 合 支 持 和 規 範 本 澳 中 藥 業 的 發 展, 衛 生 局 正 研 究 修 訂 第 53/94/M 號 法 令, 當 中 建 議 引 入 中 藥 專 業 人 員 註 冊 制 度, 以 規 範 本 澳 中 藥 專 業 人 員 的 資 格 水 平, 又 承 諾 衛 生 局 將 以 務 實 的 態 度, 循 序 漸 進 地 為 本 澳 的 醫 療 專 業 人 員 創 造 更 多 有 利 條 件 及 就 業 發 展 的 機 會, 加 強 中 醫 藥 產 業 合 作 方 面 的 人 才 培 養, 讓 專 業 人 員 在 中 醫 藥 科 技 產 業 園 中 能 發 揮 所 長 可 是, 何 以 至 今 兩 年 多 仍 未 修 訂 第 53/94/M 號 法 令, 當 中 建 議 引 入 中 藥 專 業 人 員 註 冊 制 度? 這 兩 年 來 衛 生 局 有 何 具 體 措 施 為 本 澳 的 醫 療 專 業 人 員 創 造 有 利 條 件 及 就 業 發 展 的 機 會, 從 而 可 讓 本 地 專 業 人 員 在 中 醫 藥 科 技 產 業 園 中 能 發 揮 所 長? 又 有 否 推 動 本 地 醫 院 在 中 醫 專 業 人 員 聘 用 方 面 給 予 本 地 年 青 人 實 踐 機 會 的 措 施? 二 澳 門 投 資 發 展 股 份 有 限 公 司 曾 於 二 零 一 三 年 八 月 二 十 二 日 函 覆 本 人 的 書 面 質 詢, 聲 稱 已 經 作 出 考 慮 藉 此 項 目 為 澳 門 人 員 提 供 在 職 培 訓 及 專 業 事 業 的 發 展 機 會, 並 讓 有 關 人 員 進 一 步 了 解 中 醫 藥 及 其 衍 生 產 業 帶 來 的 發 展 機 遇, 除 了 重 申 衛 生 局 會 加 緊 修 訂 第 53/94/M 號 法 令 外, 聲 稱 衛 生 局 已 完 成 草 擬 醫 療

109 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 109 專 業 人 員 註 冊 制 度 而 其 制 度 內 將 建 立 中 醫 生 中 醫 師 等 專 業 資 格 的 審 核 制 度 可 是, 何 以 至 今 仍 未 建 立 中 醫 生 中 醫 師 以 及 中 醫 內 科 骨 科 針 灸 推 拿 及 中 藥 等 各 範 專 業 資 格 的 審 核 制 度? 當 局 有 何 具 體 措 施 讓 本 地 業 界 人 員 進 一 步 了 解 中 醫 藥 科 技 產 業 園 項 目 為 中 醫 藥 及 其 衍 生 產 業 帶 來 什 麼 發 展 機 遇? 三 特 區 政 府 在 推 動 中 醫 專 業 認 證 以 及 投 資 發 展 中 醫 藥 科 技 產 業 園 之 際, 可 否 主 動 召 開 公 聽 會, 就 本 地 人 力 資 源 參 與 中 醫 藥 科 技 產 業 園 發 展, 以 及 讓 本 地 年 青 一 代 專 業 人 員 藉 源 參 與 中 醫 藥 科 技 產 業 園 獲 得 更 多 就 業 選 擇 及 專 業 提 升 機 會, 集 思 廣 益 作 好 準 備? 這 些 公 聽 會 將 會 由 衛 生 局 澳 門 投 資 發 展 股 份 有 限 公 司, 抑 或 其 他 指 定 機 構 負 責? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 議 員 吳 國 昌 二 零 一 四 年 八 月 四 日 四 成 企 業 包 括 中 資 企 業 民 間 社 團 及 公 共 機 構 等 提 供 男 士 侍 產 假, 但 具 體 天 數 並 無 統 一 標 準, 達 九 成 八 的 受 訪 者 支 持 本 澳 實 施 五 天 有 薪 男 士 侍 產 假, 認 為 這 是 眾 多 家 庭 友 善 政 策 中, 最 需 優 先 推 行 的 1 去 年, 有 團 體 在 街 頭 開 展 五 天 男 士 待 產 假 簽 名 行 動, 共 收 集 逾 一 萬 九 千 個 市 民 簽 名 普 遍 男 士 認 為, 侍 產 假 能 在 妻 子 分 娩 時 陪 伴 在 側, 照 顧 小 孩 和 妻 子, 有 助 增 加 丈 夫 的 責 任 感 及 使 命 感, 能 建 立 更 好 的 家 庭 關 係 因 此, 政 府 必 須 根 據 社 會 的 意 見, 盡 快 開 展 有 關 工 作 侍 產 假 是 政 府 重 視 家 庭 的 表 現, 讓 社 會 大 眾 ( 特 別 是 僱 主 ) 明 白 侍 產 假 會 為 僱 員 的 家 庭 關 係, 為 整 體 社 會 帶 來 正 面 效 益, 取 得 政 策 與 社 會 的 平 衡, 是 政 府 必 須 承 擔 的 責 任 另 外, 近 年 政 府 在 推 廣 餵 哺 母 乳 方 面 也 進 行 了 不 少 工 作, 據 衛 生 局 的 資 料,1998 年 本 澳 母 乳 餵 哺 率 為 47%,2012 年 有 關 比 率 已 達 至 75%, 反 映 本 澳 的 母 乳 餵 哺 情 況 已 較 為 普 及, 但 資 料 指 出 本 澳 婦 女 的 母 乳 餵 哺 期 較 短, 當 中 原 因 可 能 與 社 會 大 環 境 有 關, 由 於 婦 女 在 餵 哺 或 採 母 乳 的 過 程 中, 需 要 在 安 全 有 私 隱 及 清 潔 衛 生 之 空 間 進 行, 但 目 前 除 了 在 醫 院 衛 生 中 心 及 大 型 商 場 /V/2014 或 酒 店 等 地 方 外, 一 般 的 工 作 場 所 和 公 眾 地 方 均 未 有 設 置 母 乳 餵 哺 室, 從 而 影 響 婦 女 較 長 期 地 保 持 母 乳 餵 哺 的 意 欲 1007/V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 陳 虹 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 五 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 八 日 為 此, 本 人 提 出 以 下 質 詢 : 1. 男 士 侍 產 假 的 設 立 已 成 為 世 界 的 潮 流 社 會 的 共 識 政 府 也 在 2011 年 開 始 就 勞 動 關 係 法 的 執 行 情 況 進 行 檢 討, 譚 伯 源 司 長 接 受 訪 問 時 稱, 現 在 將 5 天 有 薪 男 士 侍 產 假 加 入 議 事 日 程 是 適 當 時 間, 初 步 檢 討 方 案 於 今 年 提 出 2 請 問 有 關 的 工 作 進 展 如 何? 有 否 具 體 的 時 間 表? 會 否 在 是 次 勞 動 關 係 法 修 法 中 把 男 士 侍 產 假 作 特 別 規 範? 2 特 區 政 府 有 否 掌 握 本 澳 現 時 設 有 母 乳 餵 哺 室 場 所 的 資 料, 並 向 社 會 宣 傳 和 介 紹 相 關 設 施? 政 府 部 門 的 工 作 地 點 或 公 眾 接 待 場 所 是 否 均 已 設 有 設 施? 請 問 政 府 有 何 政 策 推 動 機 構 及 社 會 設 施 設 置 哺 乳 間 及 育 嬰 室, 會 否 考 慮 立 法 支 持 婦 女 母 乳 餵 哺 孩 子? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 根 據 聯 合 國 消 除 對 婦 女 一 切 形 式 歧 視 公 約 序 言 所 宣 導 的 養 育 子 女 是 男 女 和 整 個 社 會 的 共 同 責 任 的 理 念, 歐 洲 許 多 國 家 都 對 產 婦 丈 夫 規 定 了 生 育 護 理 假 目 前 全 世 界 已 有 超 過 40 陳 虹 二 一 四 年 八 月 五 日 個 國 家 和 地 區 推 行 男 士 有 薪 侍 產 假 反 觀 澳 門, 目 前 法 律 只 規 定 初 為 人 父 的 男 士 享 有 兩 天 合 理 缺 勤, 公 務 員 則 享 有 五 天 侍 產 假, 結 合 團 體 調 查 發 現, 本 澳 有 1 2 澳 門 婦 女 聯 合 總 會 : w w.facebook.com/macauwomen/ posts/ 巿 民 日 報 2013 年 5 月 15 日

110 110 V /V/2014 城 市 發 展, 規 劃 與 基 建 先 行, 因 此, 政 府 爭 取 於 2014 年 內 開 展 編 製 城 市 規 劃 的 總 體 規 劃 工 作 在 編 製 總 體 規 劃 的 過 程 中, 將 對 城 市 定 位 人 口 經 濟 交 通 文 物 保 護 生 態 保 育, 以 及 區 1008/V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 麥 瑞 權 議 員 於 二 零 一 四 年 五 月 十 九 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 八 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 經 徵 詢 土 地 工 務 運 輸 局 的 意 見, 本 人 對 立 法 會 2014 年 5 月 21 日 第 442/E367/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 麥 瑞 權 議 員 於 2014 年 5 月 19 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 5 月 22 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 旅 遊 業 是 澳 門 的 經 濟 支 柱 產 業, 旅 遊 服 務 業 的 迅 速 發 展, 成 為 了 澳 門 的 主 要 增 長 動 力, 特 區 成 立 以 來, 在 旅 遊 部 門 及 業 界 的 共 同 努 力 下, 進 一 步 發 揮 澳 門 旅 遊 資 源 的 獨 特 性 和 吸 引 力, 配 合 澳 門 中 西 文 化 交 匯 的 特 質, 使 澳 門 的 旅 遊 事 業 發 展 日 益 蓬 勃, 取 得 較 好 的 成 績 因 應 博 彩 經 營 權 開 放, 內 地 個 人 遊 政 策 實 施, 澳 門 歷 史 城 區 成 功 列 入 世 界 遺 產 名 錄, 以 及 澳 門 的 旅 遊 設 施 和 大 型 酒 店 項 目 增 加 等 各 種 有 利 因 素 的 帶 動 下, 訪 澳 旅 客 人 數 由 2000 年 的 916 萬 人 次 增 加 至 2013 年 的 接 近 3,000 萬 人 次 ; 在 總 旅 客 消 費 方 面, 亦 由 2001 年 的 億 澳 門 元, 增 加 至 2013 年 的 4,129.3 億 澳 門 元 澳 門 旅 遊 業 的 快 速 發 展, 為 澳 門 特 區 帶 來 了 巨 大 的 經 濟 利 益, 但 同 時 亦 衍 生 了 旅 遊 接 待 能 力 的 挑 戰, 包 括 通 關 交 通 治 安 及 非 法 住 宿, 以 及 服 務 素 質 等 問 題 隨 着 國 家 十 二 五 規 劃 的 發 佈 和 粵 澳 合 作 框 架 協 議 的 簽 訂, 確 立 了 澳 門 未 來 發 展 定 位, 特 區 政 府 正 努 力 將 本 澳 構 建 成 世 界 旅 遊 休 閒 中 心 為 了 落 實 定 位 發 展, 特 區 政 府 近 年 積 極 開 展 各 項 工 作, 落 實 推 動 各 項 城 市 規 劃 旅 遊 規 劃 交 通 規 劃 及 公 共 設 施 等 方 面 的 完 善 配 套 工 作, 藉 此 促 進 城 市 整 體 發 展 水 平, 提 升 城 市 綜 合 競 爭 力 域 協 調 發 展 等 政 策 作 整 體 考 慮 和 分 析 研 究 透 過 總 體 規 劃 的 編 製, 推 動 城 市 可 持 續 發 展 改 善 居 住 環 境 促 進 大 自 然 保 育 和 環 境 維 護, 並 且 保 持 城 市 獨 特 的 歷 史 和 文 化 風 貌, 從 而 更 好 地 達 致 人 與 自 然 和 諧, 經 濟 與 自 然 生 態 環 境 協 調 發 展 在 編 製 城 市 規 劃 草 案 時, 政 府 將 進 行 公 眾 諮 詢, 收 集 公 眾 對 草 案 的 意 見 及 建 議, 以 便 了 解 及 評 估 公 眾 對 城 市 發 展 的 期 望 和 訴 求, 藉 此 找 出 社 會 的 共 同 目 標, 進 一 步 完 善 有 關 草 案 根 據 城 市 規 劃 法 規 定 的 程 序, 預 計 總 規 的 編 製 工 作 需 時 三 至 五 年 完 成 在 旅 遊 規 劃 方 面, 旅 遊 部 門 將 展 開 旅 遊 業 發 展 總 體 規 劃 的 制 訂 工 作, 從 整 體 層 面 提 出 中 長 期 旅 遊 業 的 發 展 計 劃 為 了 持 續 提 升 本 地 居 民 及 旅 客 的 舒 適 度, 旅 遊 部 門 繼 續 推 動 旅 遊 認 知 計 劃, 提 升 本 地 居 民 的 旅 遊 意 識, 以 及 開 展 旅 遊 教 育 的 工 作 ; 並 繼 續 推 動 社 區 旅 遊 計 劃, 讓 旅 客 分 流 至 不 同 區 域 隨 着 本 澳 社 會 經 濟 發 展 迅 速, 近 十 年 人 口 和 旅 客 均 出 現 大 幅 增 長, 對 城 市 交 通 提 出 了 新 的 要 求 為 配 合 居 民 和 旅 客 的 交 通 出 行 需 要, 政 府 於 2011 年 出 台 了 澳 門 陸 路 整 體 交 通 運 輸 政 策 ( ), 為 陸 路 交 通 發 展 提 供 了 方 向 目 前, 政 府 正 積 極 按 照 文 本 內 所 訂 定 的 完 善 公 共 交 通 合 理 管 理 私 人 車 輛 創 造 舒 適 慢 行 環 境 及 強 化 基 礎 設 施 建 設 與 安 全 教 育 四 個 行 動 計 劃, 有 序 推 進 相 關 工 作 包 括 優 先 處 理 巴 士 的 士 服 務 的 優 化 和 管 理 工 作, 加 緊 推 進 政 策 文 本 創 造 舒 適 慢 行 環 境 的 行 動 計 劃, 與 其 他 交 通 措 施 相 互 配 合, 為 市 民 提 供 更 多 出 行 方 式 的 選 擇 另 一 方 面, 大 力 推 動 交 通 運 輸 建 設, 通 過 構 建 雙 環 雙 軸 的 道 路 交 通 主 幹, 將 現 時 城 區 的 穿 越 性 車 流 導 引 至 外 圍 道 路 與 此 同 時, 因 應 車 輛 數 量 持 續 增 加, 正 研 擬 分 時 分 區 的 不 同 收 費 措 施, 從 而 更 充 分 利 用 公 共 泊 車 資 源, 並 針 對 不 同 區 分 及 時 段 的 泊 車 供 需 狀 況 與 收 費 標 準 作 出 研 究, 藉 着 經 濟 手 段 合 理 反 映 使 用 私 人 車 輛 所 產 生 的 社 會 成 本, 抑 制 車 輛 擁 有 和 使 用 增 長 有 關 停 車 場 的 規 劃 及 興 建, 於 2010 至 2013 年 間, 已 先 後 開 放 多 個 停 車 場, 包 括 : 交 通 事 務 局 大 樓 停 車 場 望 賢 樓 停 車 場 青 葱 大 廈 停 車 場 河 邊 新 街 停 車 場 永 寧 街 停 車 場 氹 仔 中 央 公 園 停 車 場 湖 畔 大 廈 停 車 場 石 排 灣 居 雅 大 廈 業 興 大 廈 和 樂 群 樓 停 車 場 等, 並 在 此 基 礎 上 已 規 劃 在 青 洲 筷 子 基 台 山 望 廈 下 環 新 口 岸 媽 閣 氹 仔 及 路 環 的 公 共 房 屋 社 會 設 施 及 交 通 樞 紐 項 目 設 置 公 共 停 車 場, 合 共 提 供 逾 萬 個 泊 車 位, 增 加 車 輛 停 泊 空 間

111 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 111 面 對 社 會 的 發 展 及 變 化, 政 府 會 合 理 及 適 時 地 對 已 訂 定 的 政 策 措 施, 作 出 有 利 於 改 善 本 澳 整 體 陸 路 交 通 運 作 的 優 化 或 調 整, 而 對 於 其 他 改 善 交 通 的 行 動 措 施 亦 會 加 緊 推 進, 以 配 合 社 會 發 展 需 要 至 於 解 決 房 屋 的 問 題, 政 府 一 直 以 實 事 求 是 的 態 度, 透 過 連 貫 及 多 層 面 的 政 策 措 施, 穩 步 推 進 房 屋 的 發 展 工 作 就 中 長 期 的 公 共 房 屋 發 展 策 略, 政 府 將 從 確 保 土 地 資 源 資 金 到 位 建 立 土 地 儲 備 制 度 三 個 方 向 構 思, 以 達 到 供 應 不 斷 層 的 目 標 推 進 供 應 量 在 長 遠 措 施 方 面, 將 會 在 新 城 填 海 區 預 留 土 地, 作 為 支 持 公 共 房 屋 發 展 及 配 合 土 地 儲 備 制 度 的 建 立 面 對 房 屋 供 求 關 係, 政 府 會 從 增 加 供 應 着 手 私 人 單 位 供 應 方 面, 截 至 2014 年 第 一 季, 共 有 86 個 在 建 中 的 私 人 住 宅 項 目, 建 成 後 可 提 供 逾 14,000 個 單 位 公 屋 供 應 方 面, 除 已 公 佈 萬 九 後 公 屋 儲 備 約 5,600 個 單 位 外, 早 前 亦 提 出 了 約 4,400 個 公 屋 單 位 的 儲 備 計 劃, 政 府 會 雙 軌 並 行, 爭 取 時 間 盡 快 處 理 土 地 的 相 關 程 序, 同 步 會 啟 動 相 關 的 基 建 設 計 及 編 製 圖 則, 當 業 權 歸 屬 處 理 好 之 後, 即 可 開 展 建 設 此 外, 為 回 應 社 會 訴 求, 政 府 跨 部 門 工 作 小 組 正 就 澳 門 本 地 居 民 置 業 安 居 計 劃 進 行 公 開 諮 詢, 有 關 諮 詢 成 果 對 公 共 房 屋 相 關 具 體 政 策 將 有 着 重 要 參 考 作 用 特 區 政 府 將 會 密 切 注 意 旅 遊 業 形 勢 的 變 化, 並 針 對 旅 遊 接 待 及 承 載 能 力, 與 社 會 各 界 共 同 作 出 檢 視, 適 時 調 整 旅 遊 業 發 展 方 面 的 措 施 作 出 應 對 此 外, 透 過 跨 部 門 的 機 制, 與 民 政 總 署 治 安 警 察 局 海 關 海 事 及 水 務 局 文 化 局 交 通 事 務 局 等 保 持 緊 密 聯 繫, 定 期 舉 行 跨 部 門 工 作 會 議 同 時, 並 參 照 旅 遊 學 院 的 旅 遊 承 載 力 報 告, 進 行 優 化 工 作, 回 應 社 會 和 旅 遊 業 發 展 的 需 要 旅 遊 局 局 長 文 綺 華 2014 年 6 月 30 日 /V/2014 儀 議 員 於 二 零 一 四 年 五 月 二 十 二 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 八 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 經 徵 詢 政 策 研 究 室 的 意 見, 本 人 對 立 法 會 2014 年 5 月 27 日 第 454/E377/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 李 靜 儀 議 員 於 2014 年 5 月 22 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 5 月 29 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 以 人 為 本 是 特 區 政 府 的 施 政 理 念 推 動 經 濟 社 會 協 調 發 展 增 進 民 生 福 祉 是 特 區 政 府 的 施 政 重 點 政 策 研 究 室 表 示, 任 何 一 種 產 業 的 發 展 會 為 社 會 帶 來 經 濟 效 益, 但 同 時 也 會 伴 隨 一 些 成 本 或 代 價 這 是 經 濟 運 行 的 規 律, 世 界 上 沒 有 一 個 地 區 或 一 種 產 業 可 以 避 免 對 於 旅 遊 業 而 言, 旅 遊 業 發 展 會 帶 動 地 區 經 濟 增 長, 創 造 大 量 就 業 機 會, 尤 其 是 對 一 些 非 技 術 性 勞 動 力 的 需 求 然 而, 旅 客 來 多 了 又 會 令 旅 遊 目 的 地 的 居 民 感 到 生 活 環 境 較 前 擁 擠 我 們 認 為, 發 展 經 濟 的 目 的, 是 為 了 改 善 民 生, 讓 更 加 多 居 民 分 享 受 惠 同 時, 經 濟 發 展 是 需 要 社 會 各 界 合 作, 通 過 各 種 治 理 手 段, 讓 發 展 成 本 降 至 最 低 根 據 世 界 旅 遊 發 展 組 織 (UNWTO) 定 義, 可 持 續 旅 遊 是 指 需 要 充 分 考 慮 旅 遊 對 目 前 與 未 來 經 濟 社 會 及 環 境 的 影 響, 以 及 回 應 旅 客 產 業 環 境 和 當 地 社 會 的 需 求 2003 年, 遭 受 突 如 其 來 的 非 典 疲 情 影 響, 本 澳 經 濟 呈 現 下 行 壓 力, 總 體 失 業 率 曾 經 高 見 6.5% 為 支 持 特 區 戰 勝 非 典 疫 情 恢 復 經 濟 改 善 民 生, 中 央 先 後 出 台 了 包 括 內 地 有 關 城 市 開 放 內 地 居 民 個 人 赴 港 澳 旅 遊 ( 簡 稱 個 人 遊 ) 等 多 項 支 持 港 澳 經 濟 的 政 策 和 措 施 現 時 實 施 個 人 遊 措 施 的 內 地 城 市 共 有 49 個 2003 至 2013 年, 通 過 個 人 遊 方 式 訪 澳 的 內 地 旅 客 累 計 達 61,191,912 人 次 1009/V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 李 靜 服 務 貿 易 對 本 澳 經 濟 十 分 重 要 政 策 研 究 室 分 析 認 為, 2013 年 包 括 個 人 遊 旅 客 在 內 的 非 本 地 居 民 在 本 地 市 場 消 費 支 出 佔 本 地 生 產 總 值 比 重 很 高, 當 中 又 以 個 人 遊 旅 客 對 本 地 經 濟 的 人 均 貢 獻 較 大 2013 年 個 人 遊 旅 客 佔 同 期 入 境 旅 客 總

112 112 V 人 次 的 27.5%, 卻 佔 旅 客 總 消 費 比 重 達 38.16% 他 們 的 人 均 消 費 分 別 是 同 期 美 洲 及 歐 洲 旅 客 的 % 和 251.7%, 以 及 在 購 物 消 費 上 的 比 重 較 大, 有 利 於 本 地 區 以 中 小 企 為 主 體 的 零 售 餐 飲 等 行 業 及 其 相 關 從 業 人 員 發 展 此 外, 根 據 基 本 法, 本 澳 實 行 自 由 貿 易 政 策 及 不 實 行 外 匯 管 制 政 策, 保 持 自 由 港 地 位 現 階 段 本 澳 法 定 豁 免 簽 證 或 入 境 許 可 之 國 家 多 達 75 個 近 年 來, 社 會 對 旅 遊 承 載 力 或 接 待 能 力 等 議 題 較 為 關 注 特 區 政 府 也 相 當 重 視 政 策 研 究 室 分 析 了 多 份 有 關 研 究 及 案 例 發 現, 旅 遊 承 載 力 或 接 待 能 力 是 一 個 動 態 概 念, 例 如 澳 門 旅 遊 學 院 自 2003 年 開 始 每 年 進 行 的 有 關 研 究, 透 過 問 卷 調 查 方 式 訪 問 澳 門 居 民 和 訪 澳 旅 客 對 各 項 與 生 活 環 境 或 旅 遊 經 驗 相 關 因 素 的 滿 意 度, 根 據 模 擬 結 果,2010 年 澳 門 作 為 旅 遊 目 的 地 的 最 佳 接 待 旅 客 能 力 範 圍 約 為 每 天 73,763 至 77,568 人 次 ; 到 2011 年, 有 關 範 圍 則 升 至 每 天 79,368 至 81,060 人 次 ; 到 2012 年, 有 關 範 圍 戶 的 感 受, 於 2014 年 5 月 舉 行 五 場 論 區 行 賞 新 增 步 行 路 線 社 區 民 調 說 明 會 ( 公 開 場 花 地 瑪 堂 區 專 場 花 王 堂 區 專 場 聖 方 濟 各 堂 區 專 場 以 及 嘉 模 堂 區 專 場 ) 同 時, 於 5 月 19 日 至 6 月 19 日 期 間 進 行 網 上 問 卷 調 查 及 街 區 調 查, 以 全 面 收 集 市 民 商 戶 及 旅 客 對 新 增 步 行 路 線 的 意 見, 作 為 旅 遊 部 門 調 整 或 優 化 方 案 的 參 考 依 據 同 時, 特 區 政 府 將 就 社 區 的 交 通 配 套 街 道 美 化 指 示 標 識 等 項 目 保 持 跨 部 門 的 溝 通 協 作, 並 以 工 作 小 組 的 形 式 持 續 推 動 優 化 工 作 旅 遊 局 局 長 文 綺 華 2014 年 6 月 30 日 則 升 至 每 天 80,293 至 82,650 人 次 同 時, 在 現 今 國 際 貨 物 及 服 務 貿 易 自 由 化 的 大 趨 勢, 以 及 政 策 的 可 操 作 性 考 慮 下, 其 他 以 城 市 為 單 位 的 旅 遊 目 的 地 亦 少 有 對 入 境 旅 客 人 數 實 施 上 限 管 制 本 澳 在 有 關 針 對 旅 客 容 量 管 理 措 施 上 已 在 一 些 環 境 相 對 獨 立 或 封 閉 的 景 點 實 施, 如 鄭 家 大 屋 在 同 一 時 間 全 屋 最 多 接 待 200 名 參 觀 者 至 於 有 關 措 施 是 否 需 要 延 伸 至 更 大 的 範 圍 甚 或 全 澳 地 區, 這 需 要 社 會 充 分 討 論 與 凝 聚 共 識, 並 要 審 慎 考 慮 我 們 能 否 承 擔 因 此 而 產 生 對 經 濟 及 就 業 的 衝 擊 為 實 現 經 濟 的 可 持 續 發 展, 把 澳 門 建 設 成 為 世 界 旅 遊 休 閒 中 心 的 目 標, 特 區 政 府 各 部 門 已 相 繼 展 開 一 系 列 包 括 改 善 民 生 和 提 升 接 待 能 力 等 配 套 措 施 與 工 作 我 們 將 持 續 密 切 關 注 相 關 情 況 的 發 展, 並 一 如 既 往 與 社 會 各 界 保 持 溝 通 同 時, 我 們 認 為, 公 共 政 策 的 宗 旨 是 為 了 增 進 民 生 福 祉, 採 取 歧 視 性 措 施, 尤 其 是 把 矛 頭 過 多 地 指 向 內 地 同 胞 的 出 遊 活 動 是 不 適 當 的 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 黃 潔 貞 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 四 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 八 日 為 制 訂 澳 門 旅 遊 業 達 至 世 界 旅 遊 休 閒 中 心 定 位 所 需 要 的 特 定 政 策 策 略 和 行 動 方 案, 旅 遊 部 門 將 展 開 旅 遊 業 發 展 總 體 規 劃 的 制 訂 工 作, 從 整 體 層 面 提 出 中 長 期 旅 遊 業 發 展 計 劃, 並 將 會 就 澳 門 的 旅 遊 承 載 力 旅 遊 設 施 和 配 套 等 進 行 綜 合 分 析 和 評 估, 同 時 顧 及 本 地 居 民 和 旅 客 的 需 求, 為 澳 門 營 造 休 閒 便 捷 的 旅 遊 體 驗, 使 本 澳 成 為 宜 行 宜 遊 宜 樂 的 城 市 論 區 行 賞 是 旅 遊 部 門 社 區 旅 遊 計 劃 其 中 的 一 項 長 期 的 計 劃 繼 2013 年 推 出 論 區 行 賞 四 條 步 行 路 線 後, 旅 遊 部 門 計 劃 於 2014 年 推 出 新 增 的 四 條 步 行 路 線 為 顧 及 本 地 市 民 及 商 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 9 日 第 611/E502/ V/GPAL/2014 號 函 轉 來 黃 潔 貞 議 員 於 2014 年 7 月 4 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 10 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 勞 工 事 務 局 已 全 面 開 展 檢 討 勞 動 關 係 法 的 工 作, 任 何 修 訂 意 見 均 會 納 入 考 慮, 預 計 本 年 度 可 提 出 修 訂 勞 動 關 係 法 的 方 案

113 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 113 就 質 詢 中 提 及 女 性 僱 員 被 無 理 解 僱 但 無 法 有 效 獲 得 保 障 的 問 題, 需 要 解 釋 的 是, 根 據 勞 動 關 係 法 的 相 關 規 定, 除 非 僱 主 具 有 合 理 理 由, 否 則, 其 不 得 單 方 面 與 處 於 懷 孕 期 或 分 娩 後 三 個 月 內 的 女 性 僱 員 終 止 勞 動 關 係 ; 倘 僱 主 不 以 合 理 理 由 解 僱 有 關 的 女 性 僱 員, 則 其 除 須 向 該 僱 員 支 付 相 等 於 五 十 六 天 基 本 報 酬 的 賠 償 外, 亦 須 支 付 有 關 不 以 合 理 理 由 解 除 合 同 的 賠 償, 以 及 倘 有 的 其 他 賠 償 此 外, 對 於 質 詢 中 提 及 有 關 提 供 政 策 優 惠 以 支 持 侍 產 假 制 度, 以 及 加 強 對 女 性 僱 員 保 障 方 面 的 意 見, 本 局 在 檢 視 勞 動 關 係 法 的 過 程 中, 會 繼 續 以 開 放 的 態 度 聽 取 社 會 各 界 的 修 法 意 見, 並 會 按 社 會 實 際 情 況 對 相 關 的 法 律 內 容 進 行 審 視 及 研 究, 以 完 善 現 行 的 制 度 勞 工 事 務 局 局 長 黃 志 雄 二 零 一 四 年 七 月 二 十 二 日 議 員 於 2014 年 6 月 20 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 1 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 源 頭 減 廢 資 源 回 收 是 特 區 政 府 在 廢 棄 物 處 理 政 策 方 面 的 重 要 政 策, 政 府 除 了 在 機 制 上 努 力 完 善 廢 棄 物 之 處 理 程 序, 亦 透 過 各 種 方 式 促 進 回 收 和 再 利 用, 並 配 合 持 之 以 恆 的 宣 傳 教 育 工 作, 冀 能 有 效 增 加 廢 棄 物 資 源 的 回 收 率, 減 少 廢 棄 物 量 及 減 輕 對 各 環 保 基 建 設 施 的 壓 力 當 中, 環 境 保 護 局 會 按 照 2012 年 公 佈 的 澳 門 環 境 保 護 規 劃 ( ) 文 本 中 所 提 出, 逐 步 引 入 污 染 者 自 付 或 生 產 者 責 任 制, 以 經 濟 手 段 鼓 勵 全 體 市 民 身 體 力 行 參 與 為 方 便 市 民 主 動 實 行 和 養 成 分 類 回 收 的 習 慣, 政 府 積 極 透 過 各 種 渠 道 和 措 施, 務 求 將 分 類 設 施 滲 入 社 區, 方 便 市 民 收 集 和 進 行 資 源 回 收 環 境 保 護 局 於 2011 年 中 推 出 了 環 保 Fun 積 分 獎 勵 計 劃 第 一 階 段 的 減 廢 回 收 攞 滿 Fun 資 源 垃 圾 分 類 回 收 計 劃, 深 入 社 區 10 多 個 地 點 定 期 回 收 紙 類 膠 類 以 及 鋁 罐 / 鐵 罐 三 大 類 資 源 垃 圾, 更 以 個 別 大 廈 作 為 參 與 垃 圾 分 類 回 收 計 劃 的 試 點, 定 期 向 大 廈 居 民 收 集 資 源 垃 圾, 從 而 讓 環 保 意 識 及 環 保 行 為 於 社 區 紮 根, 鼓 勵 市 民 養 成 垃 圾 分 類 資 源 回 收 的 習 慣 上 述 計 劃 的 主 要 目 的 是 希 望 透 過 獎 勵 形 式, 推 動 市 民 將 環 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 梁 榮 仔 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 八 日 保 意 識 化 為 實 際 行 動, 養 成 綠 色 生 活 習 慣 環 保 F u n 積 分 獎 勵 計 劃 由 開 始 截 至 2014 年 6 月 底, 會 員 人 數 已 超 過 6,300 人, 三 種 資 源 物 回 收 量 累 計 為 : 紙 類 約 為 571,300 公 斤 膠 類 約 為 290,200 公 斤, 而 鋁 罐 / 鐵 罐 則 回 收 了 約 1,482,000 個 此 外, 為 方 便 市 民 主 動 將 家 居 垃 圾 分 類 處 理, 民 政 總 署 亦 推 出 了 家 居 廢 物 分 類 回 收 計 劃, 透 過 計 劃 為 參 與 大 廈 配 置 合 適 的 回 收 設 施, 讓 居 民 可 在 大 廈 內 將 資 源 垃 圾 分 類 處 理 參 與 有 關 計 劃 的 大 廈 數 量 逐 年 遞 增, 目 前 全 澳 已 有 333 幢 大 廈 參 與, 逾 36,500 戶 居 民 可 使 用 設 置 在 大 廈 內 之 回 收 設 施 同 時, 為 擴 大 資 源 垃 圾 公 共 回 收 網 絡, 民 署 亦 於 全 澳 公 共 街 道 封 閉 式 垃 圾 房 休 憩 區 等 位 置 設 立 287 個 分 類 回 收 箱, 近 年 更 推 出 玻 璃 樽 回 收 計 劃 及 廚 餘 回 收 試 驗 計 劃, 期 望 將 不 同 的 可 再 用 資 源 回 收 處 理 遵 照 行 政 長 官 指 示, 經 徵 詢 民 政 總 署 之 意 見, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 30 日 第 556/E458/V/GPA L/2014 號 公 函 轉 來 梁 榮 仔 為 進 一 步 鼓 勵 市 民 參 與 資 源 垃 圾 回 收 工 作, 民 署 每 月 均 會 在 社 區 舉 行 分 類 回 收 活 動, 市 民 只 需 將 回 收 物 送 至 活 動 攤 位, 便 可 透 過 以 物 換 物 形 式 換 取 紀 念 品 除 推 動 家 居 和 社 區 回 收 計 劃 外, 亦 於 學 校 政 府 部 門 社 團 等 328 個 單 位 推 行 資 源 回 收 工 作, 冀 透 過 各 項 不 同 的 回 收 計 劃 和 宣 傳 活 動, 使 回 收 工 作 滲 入 到 各 社 區 和 家 庭 中, 逐 步 培 養 市 民 主 動 回 收 的 良 好 習 慣

114 114 V 從 政 策 上, 新 的 澳 門 城 市 清 潔 及 垃 圾 收 集 清 運 服 務 合 同 要 求 營 運 公 司 必 須 引 入 更 多 環 保 元 素, 有 序 地 擴 大 資 源 回 收 網 絡 和 種 類, 例 如 在 新 建 成 的 公 共 房 屋 配 置 不 同 類 型 的 資 源 垃 圾 分 類 回 收 設 施, 計 劃 擴 展 回 收 種 類 至 日 光 燈 及 廢 舊 電 池 等 ; 此 外, 環 境 保 護 局 亦 會 評 估 及 制 訂 最 適 合 本 澳 實 際 情 況 的 廚 餘 處 理 計 劃, 推 進 可 重 用 物 料 資 源 化 處 理 及 循 環 再 利 用 技 術 的 研 發 和 應 用, 逐 步 建 立 相 對 完 善 的 資 源 廢 棄 物 分 類 回 收 系 統 等 多 項 計 劃 未 來, 政 府 會 積 極 考 慮 和 研 究 不 同 的 方 法 和 措 施, 包 括 借 鑑 外 地 的 成 功 經 驗, 同 時 考 慮 本 地 的 實 際 環 境 狀 況, 致 力 提 升 資 源 回 收 比 率, 達 致 構 建 節 約 型 低 碳 城 市 的 目 標 在 建 築 廢 料 方 面, 環 境 保 護 局 正 在 制 定 一 套 監 管 制 度, 透 過 改 善 規 劃 設 計 建 築 管 理, 避 免 及 儘 量 從 源 頭 減 少 產 生 建 築 廢 料 目 前, 本 局 會 透 過 發 出 指 引 及 與 建 設 承 包 商 合 作, 將 建 造 工 程 的 建 築 廢 料 從 源 頭 分 類, 同 時 會 向 建 築 業 界 提 供 相 關 的 教 育 培 訓 及 技 術 支 援 等 長 遠 計 劃 以 污 染 者 自 付 的 原 則, 確 立 建 築 廢 料 的 處 置 收 費 計 劃 及 制 訂 相 關 法 規, 將 爭 取 於 明 年 初 向 相 關 持 份 者 進 行 諮 詢 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日 根 據 人 力 資 源 辦 公 室 的 資 料, 在 澳 外 僱 人 數 於 2013 年 增 加 了 26,196 人, 今 年 6 月 更 較 去 年 同 期 增 加 34,116 人, 即 每 日 有 近 百 名 外 僱 來 澳 政 府 為 回 應 企 業 人 資 需 求, 盲 目 濫 批 大 量 外 僱, 已 不 僅 影 響 到 本 地 僱 員 的 就 業 權 益 和 晉 升 空 間, 更 給 本 澳 的 住 屋 交 通 及 社 會 設 施 帶 來 沉 重 的 壓 力, 全 社 會 亦 深 深 感 受 到 城 市 承 載 力 爆 燈 帶 來 的 負 面 效 應 另 一 方 面, 為 完 善 建 築 廢 料 堆 填 區 的 管 理 和 運 作, 環 境 保 護 局 於 2011 年 11 月 在 堆 填 區 設 置 地 磅, 用 作 統 計 本 澳 建 築 廢 料 的 產 生 量, 並 自 本 年 4 月 25 日 開 始, 配 合 治 安 警 察 局 將 地 磅 用 作 超 重 執 罰 工 具 現 時, 本 局 將 每 日 收 集 到 的 資 料 交 付 有 關 部 門 作 分 析 及 判 斷, 並 由 其 對 違 規 車 輛 進 行 科 處 罰 款 的 程 序 而 在 有 關 措 施 實 施 之 前, 本 局 聯 同 治 安 警 察 局 已 對 外 公 佈 相 關 消 息, 並 於 堆 填 區 入 口 張 貼 告 示 所 有 堆 填 區 使 用 者 可 透 過 地 磅 前 的 電 子 顯 示 屏 即 時 知 悉 秤 重 重 量, 並 且 亦 可 在 離 開 堆 填 區 前 要 求 地 磅 工 作 人 員 提 供 載 有 秤 重 記 錄 的 磅 票 未 來, 環 境 保 護 局 將 與 業 界 繼 續 保 持 溝 通, 持 續 優 化 堆 填 區 的 運 作 和 管 理 環 境 保 護 局 代 局 長 韋 海 揚 二 零 一 四 年 八 月 四 日 /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 李 靜 儀 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 七 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 經 濟 財 政 司 司 長 譚 伯 源 曾 多 次 表 明, 希 望 能 維 持 本 澳 人 資 的 動 態 平 衡, 認 為 現 時 每 年 約 新 增 兩 萬 多 名 就 業 人 口, 已 對 房 屋 社 會 設 施 形 成 壓 力, 基 本 上 是 本 澳 社 會 能 容 納 可 承 擔 的 限 度, 不 會 無 限 量 無 限 制, 或 不 看 數 量, 有 幾 多 申 請 就 輸 入 幾 多 外 僱 但 實 際 上, 政 府 在 審 批 外 僱 時 根 本 無 考 慮 居 民 的 感 受, 更 加 沒 有 為 本 澳 僱 員 謀 求 真 正 多 元 的 就 業 選 擇 和 職 涯 發 展 空 間 為 此, 本 人 向 當 局 提 出 以 下 質 詢 : 一 政 府 曾 表 示, 本 澳 人 力 資 源 的 組 成 主 要 包 括 每 年 6 7 月 高 等 院 校 畢 業 生 透 過 家 庭 團 聚 來 澳 居 留 人 士 及 外 地 僱 員 三 部 分 但 今 年 單 外 僱 數 量 的 同 比 增 幅 已 達 三 萬 多 人, 早 已 打 破 政 府 聲 稱 可 維 持 人 資 平 衡 的 每 年 約 新 增 兩 萬 多 名 就 業 人 口 的 水 平, 到 底 政 府 是 否 有 科 學 分 析 每 年 確 切 的 外 僱 輸 入 總 量 上 限, 還 是 純 粹 順 口 開 河? 有 否 估 算 未 來 三 年 批 准 輸 澳 外 僱 的 每 年 上 限? 二 政 府 曾 表 示, 無 論 通 過 外 僱 輸 入 或 任 何 形 式 增 加 本 澳 人 力 資 源 時, 必 定 會 考 慮 住 宿 交 通 等 社 會 設 施 的 承 受 能 力 現 時 居 民 普 遍 已 認 為 澳 門 的 承 載 力 超 負 荷, 但 根 據 人 力 資 源 辦 公 室 的 資 料, 今 年 六 月 已 批 出 191,312 個 外 僱 額, 意 味 短 期 內 本 澳 可 再 增 加 約 四 萬 名 外 僱, 究 竟 政 府 在 批 出 外 僱 額 之 前, 如 何 評 估 本 澳 有 關 房 屋 交 通 及 社 會 設 施 等 方 面 的 社 會 承 受 力? 政 府 會 否 設 定 外 僱 的 總 量 限 制, 並 調 控 外 僱 數 量, 以 回 應 目 前 居 民 因 外 僱 增 長 過 快 所 衍 生 的 高 樓 價 搭 車 難 生 活 空 間 受 擠 佔 等 不 滿?

115 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 115 三 對 於 大 量 招 聘 外 僱 的 企 業, 政 府 有 何 具 體 措 施, 要 求 企 業 承 擔 這 些 新 增 勞 動 力 的 住 宿 及 出 行 需 要, 以 減 低 對 本 地 居 民 生 活 的 衝 擊? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 李 靜 儀 2014 年 8 月 7 日 程 序 出 現 問 題? 另 外, 除 檢 疫 進 口 食 品 外, 特 區 政 府 也 有 巡 查 食 肆 食 品 安 全 的 工 作, 但 卻 未 有 發 現 問 題, 以 致 出 現 漏 網 之 魚 有 關 食 品 在 檢 疫 及 巡 查 雙 重 程 序 下 均 未 有 被 發 現 出 現 問 題, 反 映 了 現 行 機 制 的 嚴 重 缺 陷, 而 市 民 對 特 區 政 府 食 品 安 全 的 把 關 信 心 盡 失 一. 根 據 第 40/2004 號 行 政 法 規, 凍 肉 需 送 經 檢 疫 站 作 衛 生 檢 疫 處 理, 但 對 於 上 海 福 喜 過 期 肉 類 進 口 檢 疫 時 未 有 發 現 問 題, 究 其 原 因 是 甚 麼? /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 梁 榮 仔 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 八 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日 二. 儘 管 此 次 事 件 暫 時 未 見 發 生 任 何 嚴 重 的 公 共 衛 生 問 題, 但 市 民 對 特 區 政 府 食 品 安 全 的 把 關 信 心 盡 失, 而 且 漏 洞 一 天 未 堵 塞, 亦 難 以 避 免 任 何 嚴 重 事 故 的 發 生, 因 此 特 區 政 府 在 未 來 有 何 措 施 避 免 有 漏 網 之 魚 出 現 的 情 況, 並 會 否 嚴 懲 未 有 作 檢 疫 及 通 報 的 企 業? 三. 食 安 中 心 成 立 至 今 不 足 一 年, 現 時 人 手 是 否 足 夠 應 付 巡 查 的 工 作? 在 本 澳 食 肆 日 漸 增 多 的 情 況 下, 未 來 會 否 招 聘 更 多 的 人 手, 加 緊 巡 查 的 力 度, 以 確 保 本 澳 的 食 品 安 全? 近 日, 內 地 接 二 連 三 發 生 上 海 福 喜 過 期 食 品 及 毒 芽 菜 事 件, 食 品 安 全 引 起 社 會 高 度 關 注, 而 本 澳 亦 未 能 置 身 事 外, 有 企 業 使 用 了 上 海 福 喜 的 過 期 肉 類 製 品, 但 有 關 部 門 卻 遲 遲 未 有 發 現, 而 是 透 過 內 地 及 香 港 的 傳 媒 報 導 後, 特 區 政 府 才 仿 佛 如 夢 初 醒, 著 手 調 查 有 關 事 件 反 應 緩 慢 一 向 是 特 區 政 府 為 人 詬 病 的 地 方, 過 往 曾 發 生 多 次 類 似 事 件, 包 括 前 運 輸 工 務 司 的 貪 污 案, 消 息 由 外 地 傳 入 後, 特 區 政 府 才 知 悉 事 件 的 發 生, 以 致 未 能 及 時 作 出 反 應 本 澳 的 食 品 供 應 主 要 來 自 內 地, 貨 品 理 應 經 過 檢 疫 站 檢 疫 後 才 能 出 售, 而 現 時 究 竟 是 有 關 食 品 未 有 經 過 檢 疫, 還 是 檢 疫 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 麥 瑞 權 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 三 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日

116 116 V 杏 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 三 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 4 日 第 591/ E485/V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 麥 瑞 權 議 員 於 2014 年 7 月 3 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 7 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 關 閘 地 下 公 共 客 運 總 站 是 本 澳 最 大 的 巴 士 總 站, 每 日 均 有 大 量 市 民 和 旅 客 在 此 搭 乘 巴 士, 政 府 對 現 場 環 境 一 直 予 以 重 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日 視, 致 力 通 過 不 同 措 施 改 善 站 內 的 候 車 條 件, 包 括 從 車 道 的 採 光 自 然 通 風 及 空 氣 質 素 方 面 展 開 了 改 善 工 程, 同 時 於 站 內 增 設 中 央 候 車 室, 以 玻 璃 幕 牆 作 間 隔, 室 內 設 有 空 調 系 統, 並 以 節 能 環 保 為 原 則, 各 主 要 出 入 口 以 風 閘 阻 隔 候 車 室 外 的 熱 空 氣, 而 候 車 室 的 空 調 系 統 氣 熱 排 放 會 透 過 機 房 專 用 管 道 排 出 車 站, 以 免 加 重 對 站 內 空 氣 的 影 響 此 外, 要 求 管 理 公 司 全 面 開 啟 抽 風 機 空 調 及 風 扇, 保 持 場 內 空 氣 流 通 及 降 低 溫 度, 並 勤 加 作 出 清 洗, 以 保 持 正 常 運 作, 同 時 透 過 派 員 到 場 視 察, 及 定 期 收 集 總 站 的 室 內 溫 度, 以 作 評 估 及 即 時 作 用 跟 進 交 通 事 務 局 將 繼 續 關 注 站 內 之 情 況, 與 建 設 部 門 共 同 研 究 改 善 方 案, 讓 市 民 及 旅 客 在 較 佳 候 車 環 境 下 候 車 至 於 關 閘 地 下 公 共 客 運 總 站 內 之 扶 手 電 梯, 受 去 年 5 月 的 特 大 暴 雨 影 響, 總 站 發 生 嚴 重 水 浸, 導 致 現 場 3 台 升 降 機 及 6 台 扶 手 電 梯 嚴 重 受 損, 須 緊 急 維 修 及 更 換 損 壞 零 件 本 局 已 即 時 與 相 關 工 程 及 保 險 公 司 商 討 維 修 及 保 險 事 宜, 但 有 關 扶 手 電 梯 損 壞 程 度 較 嚴 重, 而 主 要 配 件 訂 購 需 時, 本 局 已 作 出 多 次 催 促, 希 望 能 儘 快 更 換 相 關 零 件 並 恢 復 正 常 運 作 交 通 事 務 局 代 局 長 鄭 岳 威 二 零 一 四 年 八 月 四 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 7 日 第 59 7/ E490/V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 關 翠 杏 議 員 於 2014 年 7 月 3 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 9 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 為 更 好 地 管 理 本 澳 珍 貴 的 土 地 資 源, 政 府 已 有 序 地 處 理 未 被 利 用 的 土 地 目 前, 已 完 成 48 個 可 能 歸 責 個 案 的 分 析 報 告, 經 聽 取 法 律 部 門 的 意 見 後, 有 20 多 個 案 啟 動 了 宣 告 批 給 失 效 的 聽 證 或 續 後 的 法 律 程 序 由 於 部 分 案 卷 涉 及 複 雜 的 法 律 問 題, 需 要 較 長 的 時 間 作 深 入 分 析, 故 有 關 工 作 仍 須 繼 續 處 理 其 餘 的 個 案 倘 經 分 析 後 證 實 是 基 於 可 歸 責 土 地 承 批 人 的 原 因 而 導 致 土 地 閒 置, 政 府 亦 會 隨 即 啟 動 宣 告 批 給 失 效 的 法 律 程 序 跟 進 閒 置 土 地 是 特 區 政 府 優 先 處 理 的 工 作 之 一, 有 關 法 律 分 析 工 作 將 會 加 緊 進 行, 務 求 盡 快 及 嚴 謹 地 完 成, 並 適 時 向 外 公 佈 結 果 對 於 成 功 收 回 的 閒 置 土 地, 政 府 將 會 按 照 城 市 規 劃 和 有 關 土 地 的 具 體 位 置, 配 合 澳 門 的 社 會 和 經 濟 發 展 需 要, 以 及 公 共 房 屋 政 策 的 實 施 等 多 種 條 件, 研 究 其 最 終 的 發 展 用 途 與 此 同 時, 從 政 府 施 政 方 針 和 城 市 規 劃 的 實 際 情 況, 以 及 符 合 社 會 公 共 利 益 為 前 提 考 量, 提 升 土 地 的 利 用 與 開 發 效 益, 並 且 結 合 澳 門 公 共 空 間 資 源 的 各 種 數 據 和 調 研, 藉 以 有 效 利 用 土 地, 科 學 規 劃 各 項 設 施 至 於 居 民 最 關 心 的 住 屋 建 設 和 社 會 設 施 方 面, 收 回 的 閒 置 土 地 中 的 合 適 土 地, 將 會 優 先 考 慮 作 為 公 共 房 屋 的 用 地 儲 備 閒 /V/2014 置 土 地 的 處 理 正 有 序 開 展, 只 要 條 件 成 熟, 會 盡 快 作 出 相 關 用 地 公 佈 1015/V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 關 翠 土 地 工 務 運 輸 局 局 長 賈 利 安 二 零 一 四 年 八 月 五 日

117 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /V/2014 柱 樁 帽 橋 台 橫 樑 及 橋 底 的 鏽 漬, 以 及 對 部 份 構 件 進 行 補 強 維 修 金 屬 欄 河 及 重 鋪 行 車 路 面 等, 現 正 進 行 的 維 修 工 作 主 要 集 中 在 大 橋 的 底 部 1016/V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 區 錦 新 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 四 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 此 外, 為 了 評 估 大 橋 的 結 構 狀 況 及 大 橋 可 承 受 荷 載 的 能 力, 工 務 部 門 還 於 2007 年 開 展 了 嘉 樂 庇 總 督 大 橋 理 論 與 結 構 之 分 析 研 究 工 作, 該 研 究 工 作 由 澳 門 土 木 工 程 實 驗 室 執 行, 研 究 內 容 主 要 包 括 理 論 分 析 結 構 實 驗 分 析 及 荷 載 測 試 等 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日 至 於 西 灣 大 橋 電 單 車 專 道 的 措 施, 自 2012 年 8 月 19 日 起 試 行 實 施 以 來, 交 通 事 務 局 對 跨 海 大 橋 交 通 情 況 作 持 續 監 察 評 估 從 相 關 數 據 和 調 查 資 料 反 映, 電 單 車 專 道 對 改 善 電 單 車 跨 海 交 通 安 全 起 到 一 定 作 用, 同 時 考 慮 到 措 施 試 行 期 間, 整 體 跨 海 交 通 運 作 大 致 暢 順, 且 居 民 已 普 遍 適 應, 因 此 有 需 要 繼 續 維 持 有 關 措 施 另 一 方 面, 面 對 現 時 社 會 急 速 發 展, 尤 其 離 島 方 面 尚 有 多 個 建 設 項 目 仍 在 興 建, 公 屋 社 區 逐 漸 形 成, 對 未 來 跨 海 交 通 均 構 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 7 日 第 598/ E491/V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 區 錦 新 議 員 於 2014 年 7 月 4 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 9 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 嘉 樂 庇 總 督 大 橋 自 1974 年 落 成 啟 用 以 來, 政 府 為 確 保 橋 樑 的 結 構 安 全, 除 不 定 期 的 保 養 維 修 工 程 外, 大 約 每 隔 十 年 便 會 對 大 橋 進 行 一 次 大 規 模 的 維 修 工 程, 亦 有 委 託 澳 門 土 木 工 程 實 驗 室 對 大 橋 進 行 恆 常 的 檢 測 和 監 控 等 工 作, 確 保 大 橋 具 備 安 全 的 使 用 條 件 監 測 工 作 主 要 在 嘉 樂 庇 總 督 大 橋 上 設 置 測 量 儀 器, 每 年 分 別 對 其 進 行 三 次 監 測, 以 確 定 大 橋 結 構 處 於 穩 定 的 狀 態, 同 時, 會 對 大 橋 各 主 要 構 件 進 行 一 次 外 觀 檢 測 土 木 工 程 實 驗 室 每 次 會 就 監 測 所 收 集 的 數 據 及 狀 況 提 交 報 告, 以 便 政 府 對 報 告 書 的 內 容 進 行 分 析, 再 參 考 報 告 中 的 建 議 對 大 橋 進 行 適 當 的 保 養 及 維 修, 如 工 務 部 門 曾 於 2009 年 更 換 了 兩 條 出 現 老 化 及 生 鏽 的 伸 縮 縫, 另 因 應 大 橋 兩 旁 欄 河 出 現 鏽 蝕 情 況, 亦 曾 於 2012 年 對 大 橋 兩 旁 合 共 五 千 多 米 的 金 屬 欄 河 進 行 修 繕, 以 強 度 較 高 的 鋼 材 更 換 企 柱 間 的 欄 河 及 加 固 企 柱 成 影 響 為 應 對 有 關 情 況, 政 府 現 正 加 緊 第 四 條 跨 海 通 道 的 規 劃 工 作, 以 配 合 社 會 未 來 發 展 所 需, 預 計 有 關 通 道 建 成 後, 將 有 助 分 流 友 誼 大 橋 的 車 流, 可 更 具 條 件 探 討 跨 海 通 道 的 交 通 安 排 ; 故 此, 政 府 仍 需 要 視 乎 未 來 發 展 情 況, 適 時 檢 討 措 施 安 排 至 於 嘉 樂 庇 總 督 大 橋, 該 橋 現 為 公 交 專 道, 為 往 來 澳 門 半 島 及 離 島 的 公 共 交 通 提 供 便 捷 的 通 道 為 配 合 未 來 離 島 發 展 所 帶 來 的 交 通 需 求, 落 實 公 交 優 先 政 策, 有 需 要 維 持 現 有 作 為 公 交 專 道 的 安 排 要 減 低 交 通 意 外 的 發 生, 除 要 完 善 道 路 設 施, 更 需 要 道 路 使 用 者 的 配 合, 自 覺 遵 守 交 通 規 則 為 提 升 大 眾 的 交 通 安 全 意 識, 交 通 事 務 局 與 治 安 警 察 局 將 繼 續 加 強 溝 通 協 調, 打 擊 各 類 違 法 駕 駛 行 為, 也 會 加 大 力 度 和 投 放 資 源 開 展 交 通 安 全 的 宣 傳 及 教 育 工 作 ; 針 對 現 時 不 少 市 民 駕 駛 電 單 車 往 返 澳 氹 之 間, 兩 局 會 主 動 深 入 社 區, 包 括 走 進 學 校 社 團 或 機 構 舉 行 相 關 推 廣 活 動, 以 喚 起 駕 駛 者 對 交 通 安 全 的 重 視 此 外, 除 持 續 監 察 大 橋 的 交 通 運 作 情 況 外, 亦 研 究 引 入 有 利 於 改 善 行 車 安 全 的 措 施, 如 近 期 在 友 誼 大 橋 新 增 及 投 入 運 作 的 四 套 超 速 偵 測 系 統, 有 助 進 一 步 優 化 友 誼 大 橋 的 交 通 環 境 交 通 事 務 局 代 局 長 大 橋 啟 用 四 十 年 以 來, 相 繼 於 1986 年 1995 年 及 2003 年 先 後 3 次 對 大 橋 進 行 全 面 的 維 修 工 程, 現 時 亦 正 進 行 第 四 次 的 全 面 維 修, 各 次 的 全 面 維 修 工 作 主 要 包 括 : 清 洗 整 條 大 橋 及 清 除 支 鄭 岳 威 二 零 一 四 年 八 月 五 日

118 118 V /V/2014 行 政 工 作 人 員 通 則 所 規 定 的 超 時 工 作 情 況 下, 例 如 於 正 常 辦 公 時 間 以 外 仍 要 工 作, 方 獲 得 補 償 1017/V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 梁 榮 仔 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 四 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日 至 於 部 分 職 程 人 員 在 八 號 或 以 上 風 球 期 間 執 行 職 務 的 問 題, 在 有 關 職 程 職 務 設 置 時, 已 考 慮 因 其 職 務 性 質 工 作 環 境, 以 至 執 行 職 務 時 所 使 用 的 工 具 等 所 可 能 引 致 的 危 險 因 素, 設 定 不 同 的 報 酬 薪 俸 點 以 及 給 予 某 些 附 加 報 酬 此 外, 根 據 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 110 條 至 第 120 的 規 定, 公 務 人 員 因 在 職 時 意 外 而 造 成 的 損 傷, 將 獲 得 特 區 政 府 給 予 缺 勤 及 相 應 的 醫 療 保 障 等 權 利, 故 公 務 人 員 無 論 是 在 日 常 工 作 或 因 工 作 需 要 而 需 在 颱 風 和 水 浸 的 情 況 下 工 作, 仍 受 相 關 的 公 職 法 例 保 障 二 行 政 公 職 局 第 /DI R 號 傳 閱 公 函 規 定, 對 於 因 工 作 或 專 業 身 份 需 要 而 必 須 在 豁 免 上 班 日 提 供 服 務 的 工 作 人 員, 在 不 影 響 部 門 正 常 運 作 且 經 部 門 領 導 與 該 工 作 人 員 協 商 後, 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 第 603/E496/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 梁 榮 仔 議 員 於 2014 年 7 月 4 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 9 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 一 根 據 第 166/2002 號 行 政 長 官 批 示, 各 公 共 機 關 及 實 體 在 懸 掛 八 號 或 以 上 風 球 信 號 時 均 停 止 對 外 開 放, 而 民 防 機 制 會 立 即 開 始 運 作 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 135 條 規 定, 在 公 共 部 門 因 不 可 抗 力 原 因 而 必 須 關 閉 的 情 況 下, 除 個 別 公 共 部 門 的 部 分 公 務 人 員 因 必 須 維 持 機 關 運 作 及 參 與 民 防 工 作 外, 其 餘 公 務 人 員 可 免 除 上 班 但 在 有 明 顯 和 特 殊 需 要 的 情 況 下, 上 級 可 召 回 工 作 人 員 於 當 日 上 班, 以 配 合 民 防 機 制 的 運 作 及 環 境 的 變 化, 但 對 正 處 於 合 理 缺 勤 或 享 受 假 期 的 工 作 人 員 不 產 生 效 力 按 照 9 月 28 日 第 72/92/M 號 法 令 民 防 綱 要 法 的 規 定, 公 共 行 政 當 局 及 公 法 人 之 工 作 人 員 有 參 與 民 防 行 動 的 特 別 義 務 在 宣 佈 進 入 緊 急 預 防 拯 救 災 禍 或 災 難 的 狀 態 後, 執 行 民 防 計 劃 可 於 該 年 內 免 除 其 上 班 一 日, 因 此, 有 關 指 引 適 用 於 所 有 工 作 人 員 包 括 輪 值 工 作 人 員, 所 有 屬 該 傳 閱 公 函 所 指 的 情 況, 均 會 以 同 一 方 式 處 理 然 而, 正 如 上 所 述, 在 懸 掛 八 號 或 以 上 風 球 信 號 時, 無 論 是 因 必 須 維 持 機 關 運 作 及 參 與 民 防 工 作 而 上 班, 或 是 因 公 共 機 關 及 實 體 關 閉 而 免 除 上 班 的 公 務 人 員, 是 處 於 正 常 上 班 及 待 命 上 班 狀 態, 當 天 應 視 為 工 作 日 三 按 常 規, 公 共 部 門 在 暴 雨 期 間 仍 會 繼 續 運 作, 公 共 部 門 的 工 作 人 員 亦 必 須 履 行 本 身 所 擔 任 的 職 務 因 此, 無 論 是 擔 任 郵 務 工 作 的 人 員 還 是 擔 任 其 他 外 勤 工 作 的 人 員, 原 則 上 都 須 執 行 本 職 工 作 但 在 極 端 惡 劣 的 天 氣 或 環 境 下, 部 門 領 導 可 按 實 際 情 況 作 出 臨 時 的 決 定 行 政 公 職 局 局 長 朱 偉 幹 二 零 一 四 年 八 月 四 日 所 需 的 一 切 公 共 行 政 工 作 人 員 應 向 有 關 工 作 地 點 緊 急 報 到, 並 被 視 為 在 正 常 辦 公 時 間 內 按 民 防 綱 要 法 的 規 定 執 行 職 務 當 改 掛 低 於 八 號 風 球 信 號 時, 各 公 共 機 構 及 實 體 會 按 第 166/2002 號 行 政 長 官 批 示 的 規 定 開 放, 而 公 務 人 員 須 返 回 工 作 崗 位 照 常 辦 公 因 此, 在 懸 掛 八 號 或 以 上 風 球 信 號 時, 公 務 人 員 是 處 於 正 常 上 班 及 待 命 上 班 狀 態, 當 天 應 視 為 工 作 日, 且 僅 會 在 澳 門 公 共 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 施 家

119 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 119 倫 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 十 一 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 續 有 關 具 收 藏 價 值 鈔 票 發 行 的 安 排, 確 保 貨 幣 發 行 的 順 暢 與 貨 幣 流 通 秩 序 的 正 常 由 於 修 法 內 容 須 作 深 入 探 討, 因 此 有 關 工 立 法 會 主 席 賀 一 誠 作 仍 在 積 極 進 行 中 行 政 委 員 會 主 席 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日 丁 連 星 2014 年 8 月 1 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 局 對 立 法 會 第 626/E510/V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 施 家 倫 議 員 於 2014 年 7 月 11 日 提 出 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 生 肖 鈔 在 現 行 貨 幣 發 行 法 律 制 度 的 規 範 下, 依 法 界 定 為 澳 門 法 定 貨 幣 的 組 成 部 份, 與 其 他 十 元 及 不 同 面 值 的 本 地 法 定 貨 幣 屬 性 無 異, 具 交 易 媒 介 價 值 儲 藏 等 一 般 貨 幣 功 能 惟 隨 著 生 肖 鈔 的 推 出, 市 面 上 出 現 了 一 些 不 規 則 現 象, 特 區 政 府 已 隨 即 進 行 評 估 及 調 整 生 肖 鈔 發 行 的 安 排, 並 持 續 密 切 監 察 具 體 的 變 化, 按 照 實 際 情 況 對 生 肖 鈔 的 發 行 及 推 出 市 面 的 方 法, 適 時 作 出 依 法 並 順 應 市 民 需 求 的 修 訂 在 澳 門 的 貨 幣 發 行 局 制 度 下, 本 地 法 定 貨 幣, 包 括 生 肖 鈔 的 發 行, 均 具 百 分 之 百 外 匯 準 備 金 的 支 持 發 鈔 銀 行 必 須 按 照 1.0 港 元 兌 1.03 澳 門 元 的 固 定 匯 率, 向 金 管 當 局 交 付 等 值 的 港 元, 換 取 無 息 負 債 證 明 書, 作 為 發 行 鈔 票 的 法 定 準 備 金 有 關 機 制 有 效 保 證 了 所 有 澳 門 元 鈔 票 的 發 行 不 會 出 現 缺 乏 儲 備 支 持 的 濫 發 情 況, 亦 保 證 了 在 出 現 外 來 資 金 流 出 澳 門 元 的 突 發 衝 擊 下, 特 區 可 依 法 不 實 行 外 匯 管 制 政 策, 達 致 澳 門 元 的 自 由 兌 換 同 時, 在 現 行 制 度 下, 特 區 貨 幣 的 實 際 發 行 數 量 並 不 存 在 既 定 配 額, 澳 門 元 的 實 際 發 行 以 至 流 通 數 量 基 本 由 市 場 主 導 金 管 當 局 持 續 與 發 鈔 銀 行 商 討, 因 應 市 場 對 不 同 面 值 鈔 票 需 求 的 變 化, 在 百 分 百 準 備 金 及 自 由 兌 換 的 法 定 前 提 下, 適 時 作 規 劃 部 署, 增 減 澳 門 元 鈔 票 的 發 行 量, 以 滿 足 市 場 在 不 同 時 期 的 需 求 借 鑒 發 行 生 肖 鈔 的 經 驗, 特 區 政 府 已 深 入 檢 討 有 關 貨 幣 發 行 的 法 律 制 度, 就 1 月 30 日 第 7/95/M 號 法 令 及 其 他 相 關 法 規 的 修 訂, 開 展 了 前 期 的 研 究 及 跟 進 工 作, 當 中 涉 及 生 肖 鈔 應 否 以 流 通 貨 幣 或 純 粹 以 紀 念 幣 形 式 發 行 的 各 個 構 想 目 標 是 在 符 合 維 持 澳 門 貨 幣 系 統 高 度 穩 定 以 至 保 障 公 眾 利 益 的 大 前 提 下, 優 化 後 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 高 天 賜 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 第 559/E461/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 高 天 賜 議 員 於 2014 年 6 月 20 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 1 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 1. 為 提 升 公 務 人 員 隊 伍 的 整 體 水 平, 特 區 政 府 一 直 為 各 級 公 務 人 員 提 供 不 同 範 疇 的 專 業 性 及 針 對 性 的 培 訓 課 程, 並 努 力 推 進 培 訓 工 作 的 制 度 化 建 設 按 照 第 23/2011 號 行 政 法 規 公 務 人 員 的 招 聘 甄 選 及 晉 級 培 訓 和 第 231/2011 號 行 政 長 官 批 示 的 規 定, 前 者 規 範 了 公 務 人 員 在 職 程 內 晉 級 培 訓 的 程 序, 後 者 則 規 定 了 須 修 讀 或 通 過 培 訓 課 程 而 晉 級 的 職 程 及 職 級, 以 及 晉 升 至 較 高 職 級 所 須 修 讀 的 培 訓 課 程 類 型 ( 修 讀 式 / 達 標 式 ) 和 所 須 累 積 的 培 訓 時 數 在 上 述 行 政 法 規 於 2011 年 9 月 初 生 效 前, 特 區 政 府 已 為 公 務

120 120 V 人 員 舉 辦 相 關 的 講 解 會, 以 便 各 級 公 務 人 員 能 清 晰 理 解 相 關 法 規 的 內 容 及 規 範, 並 配 合 執 行 隨 後, 亦 通 過 向 各 公 共 部 門 派 發 相 關 的 宣 傳 小 冊 子 和 設 立 專 題 網 頁, 讓 各 公 務 人 員 進 一 步 熟 悉 相 關 法 規 的 要 求 考 慮 到 行 政 法 規 生 效 時 有 一 部 份 公 務 人 員 已 具 備 晉 級 條 件, 但 未 能 達 到 晉 級 培 訓 要 求 的 情 況, 相 關 的 行 政 法 規 設 置 了 過 渡 性 條 款, 即 在 行 政 法 規 生 效 之 日, 所 有 現 職 公 務 人 員 均 可 獲 一 次 豁 免 修 讀 為 晉 級 效 力 所 需 的 培 訓 課 程 基 此, 各 公 務 人 員 應 有 充 份 的 時 間 為 其 日 後 的 晉 級 作 出 相 關 的 規 劃 或 安 排 就 舉 辦 培 訓 課 程 方 面, 主 要 通 過 行 政 公 職 局 ( 以 下 簡 稱 公 職 局 ) 網 頁 及 公 務 人 員 培 訓 網 提 供 由 公 職 局 所 開 辦 的 各 種 培 訓 課 程 的 資 訊, 亦 備 有 對 應 須 修 讀 培 訓 課 程 而 晉 級 的 各 個 職 級 的 修 讀 式 培 訓 課 程 清 單, 以 及 正 在 招 生 的 培 訓 課 程 資 訊, 包 括 課 程 名 稱 課 時 擬 開 辦 時 間 等, 供 公 務 人 員 參 閱 有 關 的 課 程 分 別 涵 蓋 行 政 管 理 執 法 實 務 公 共 關 係 及 溝 通 資 訊 科 技 語 文 及 傳 意 等 範 疇 ; 課 時 方 面 分 別 有 短 (9 小 時 ) 中 長 (150 小 時 ) 的 課 程 各 公 務 人 員 可 因 應 個 人 情 況 自 行 選 擇 報 讀 由 公 職 局 所 開 辦 的 課 程 此 外, 在 課 程 資 訊 中, 一 般 均 會 列 有 聯 絡 電 話 或 電 郵, 因 此, 相 關 公 務 人 員 具 有 途 徑 查 詢 與 培 訓 相 關 的 資 訊, 當 中 包 括 是 否 獲 錄 取 或 不 被 錄 取 的 原 因 在 內 2. 在 整 個 公 務 人 員 晉 級 培 訓 的 程 序 中, 公 職 局 嚴 格 執 行 第 23/2011 號 行 政 法 規 賦 予 的 職 權, 合 理 運 用 資 源, 組 織 各 類 培 訓 課 程, 按 優 先 次 序 滿 足 公 務 人 員 的 需 要 在 甄 選 學 員 的 過 程 中, 一 般 會 優 先 錄 取 需 為 晉 級 累 積 培 訓 時 數, 且 晉 級 日 期 較 近 的 公 務 人 員, 以 配 合 上 述 法 規 的 執 行, 基 此, 有 否 正 確 填 寫 報 名 表 及 提 供 晉 級 日 期 將 會 影 響 取 錄 的 結 果 然 而, 須 強 調 的 是, 按 照 上 述 法 規, 公 職 局 並 非 唯 一 可 以 為 公 務 人 員 提 供 修 讀 式 培 訓 課 程 的 培 訓 實 體 倘 若 在 某 段 期 間, 公 職 局 沒 有 舉 辦 與 公 務 人 員 職 務 相 關 的 修 讀 式 培 訓 課 程, 或 相 關 公 務 人 員 未 被 公 職 局 取 錄 參 加 課 程, 有 關 公 共 部 門 除 可 按 照 第 23/2011 號 行 政 法 規 第 43 條 第 2 款 規 定, 自 行 為 屬 下 工 作 人 員 或 其 他 處 於 相 同 情 況 的 人 員 組 織 及 舉 辦 培 訓 課 程, 尤 其 是 一 些 專 項 或 特 殊 的 課 程 另 外, 亦 可 根 據 同 一 法 規 第 43 條 第 3 款 的 規 定, 選 擇 報 讀 載 於 公 職 局 網 頁 培 訓 實 體 清 單 內 的 其 他 培 訓 實 體 所 舉 辦 的 課 程, 讓 人 員 能 參 加 其 他 不 同 範 疇 及 領 域 的 培 訓 項 目, 以 配 合 人 員 的 自 身 需 要 或 工 作 安 排 必 須 注 意 的 是, 修 讀 這 些 課 程 須 按 照 第 23/2011 號 行 政 法 規 第 46 條 第 2 款 規 定 之 程 序, 即 該 公 務 人 員 的 直 屬 上 級 或 獲 指 派 評 核 公 務 人 員 工 作 表 現 的 評 核 人, 應 為 此 將 建 議 書 適 當 提 前 送 交 部 門 領 導 批 示 為 持 續 完 善 課 程 的 組 織 安 排, 適 時 滿 足 公 務 人 員 晉 升 的 需 要, 本 年 將 完 善 收 集 培 訓 需 求 的 表 格, 並 會 短 期 內 向 各 部 門 發 函 收 集 資 料, 以 便 能 及 早 了 解 人 員 的 最 新 培 訓 需 求, 並 儘 早 訂 定 開 辦 課 程 的 計 劃 基 此, 公 務 人 員 所 屬 部 門 應 按 照 第 23/2011 號 行 政 法 規 第 46 條 輔 助 公 務 人 員, 及 早 與 相 關 人 員 訂 定 培 訓 計 劃, 並 在 公 職 局 收 集 培 訓 需 求 時 適 時 提 供 資 料, 以 免 出 現 時 間 上 及 人 數 上 的 誤 差 而 對 於 一 些 需 求 較 大 的 課 程, 公 職 局 均 會 視 乎 實 際 情 況, 儘 量 安 排 加 開 班 數 或 增 加 收 生 人 數, 以 滿 足 人 員 的 培 訓 需 求 另 一 方 面, 公 務 人 員 可 儘 早 與 直 屬 上 級 或 獲 指 派 評 核 公 務 人 員 工 作 表 現 的 評 核 人 商 議, 研 究 各 項 課 程 的 大 綱 課 時 上 課 時 間 報 讀 的 培 訓 實 體 等, 從 而 在 符 合 部 門 及 人 員 本 身 的 培 訓 需 求, 以 及 考 慮 部 門 運 作 和 人 員 正 常 作 息 的 情 況 下, 訂 定 人 員 的 培 訓 計 劃, 以 及 按 照 該 計 劃 報 讀 培 訓 課 程 此 外, 公 務 人 員 可 就 其 遇 到 的 情 況, 及 時 與 其 直 屬 上 級 或 評 核 人 充 分 溝 通 和 協 調, 並 根 據 不 同 或 最 新 的 情 況 對 公 務 人 員 現 有 的 培 訓 計 劃 作 出 適 當 的 調 整 或 修 改, 以 儘 量 滿 足 公 務 人 員 的 有 關 需 要 3. 在 培 訓 課 程 的 成 效 評 估 方 面, 公 職 局 於 每 個 培 訓 課 程 完 結 後, 均 會 透 過 課 程 評 估 問 卷 向 學 員 收 集 意 見, 並 提 交 課 程 評 估 報 告 對 於 部 份 的 重 點 培 訓 項 目, 更 會 在 課 程 完 成 後, 邀 請 學 員 出 席 評 估 會 議, 以 便 更 深 入 地 了 解 學 員 對 課 程 的 評 價 意 見 及 成 效 此 外, 亦 會 就 個 別 的 針 對 性 及 重 點 培 訓 項 目, 向 學 員 的 工 作 單 位 發 放 調 查 問 卷, 就 相 關 學 員 於 參 加 培 訓 後 的 工 作 成 效 進 行 調 查, 以 評 估 有 關 課 程 的 有 效 性 為 了 向 公 務 人 員 及 其 所 屬 部 門 提 供 合 適 且 結 合 實 際 培 訓 需 求 的 課 程, 公 職 局 一 直 致 力 檢 討 及 優 化 與 培 訓 相 關 的 流 程, 並 與 更 多 的 教 學 和 培 訓 單 位 合 作, 設 計 和 舉 辦 內 容 及 課 時 多 元 化 的 培 訓 課 程, 以 豐 富 有 關 的 修 讀 式 培 訓 課 程 清 單, 冀 望 在 落 實 施 政 方 針 和 執 行 晉 級 培 訓 職 權 的 同 時, 亦 儘 量 滿 足 公 務 人 員 及 有 關 部 門 對 公 職 局 培 訓 活 動 的 各 種 需 求 行 政 公 職 局 局 長 朱 偉 幹 二 零 一 四 年 八 月 四 日 /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 麥 瑞 權 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 六 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第

121 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 121 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 指 出 行 政 當 局 提 出 的 原 居 安 老 計 劃 距 離 真 正 的 原 居 安 老 還 相 去 甚 遠 立 法 會 主 席 而 除 了 最 基 本 的 養 老, 最 基 礎 的 物 質 生 活 缺 乏 保 障 以 外, 長 者 們 的 精 神 生 活 亦 難 以 得 到 滿 足 我 們 的 義 工 團 隊 在 每 次 拜 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 二 日 訪 長 者 的 活 動 中, 都 能 深 切 體 會 到 獨 居 老 人 多 麼 需 要 外 界 的 關 愛, 每 次 前 去 探 訪, 長 者 充 滿 喜 悅, 走 時 他 們 卻 是 失 落 無 比 正 如 有 長 者 所 說 : 孤 獨 比 貧 窮 更 可 怕 根 據 傳 媒 報 導 : 對 本 澳 安 老 服 務 發 展 有 意 見 或 抱 有 期 望 的 一 百 四 十 二 名 受 訪 者 中, 有 三 成 三 人 期 望 安 老 服 務 機 構 持 續 或 增 加 關 懷 服 務, 多 探 訪 及 慰 問 他 們, 減 低 他 們 的 孤 寂 感 [5] 在 社 會 高 度 發 展 的 過 程 中, 我 人 口 老 齡 化 問 題, 是 進 入 21 世 紀 以 來, 人 類 社 會 所 面 臨 的 一 項 巨 大 挑 戰 據 資 料 顯 示 聯 合 國 曾 兩 次 召 開 老 齡 化 問 題 世 界 大 會, 並 將 老 齡 化 問 題 列 入 歷 屆 聯 大 的 重 要 議 題, 提 醒 各 會 員 國 銘 記 著 二 十 一 世 紀 的 社 會 老 齡 化 是 人 類 歷 史 上 前 所 未 有 的, 對 任 何 社 會 都 是 一 項 重 大 的 挑 戰 [1] 同 樣, 澳 門 社 會 的 老 齡 化 趨 勢 亦 不 容 小 覷 根 據 2011 人 口 普 查 結 果 以 及 2011 至 2036 年 澳 門 人 口 預 測 數 據 : 本 澳 未 來 人 口 老 化 的 速 度 將 會 加 快, 老 年 人 口 比 例 將 由 2011 年 的 7.2% 上 升 至 2036 年 的 20.7%, 屆 時 每 五 名 居 民 當 中, 便 有 一 位 是 長 者 [2] 也 就 是 會 達 到 由 世 界 衛 生 組 織 (World Health Organization, 簡 稱 為 WHO) 定 義 的 超 高 齡 社 會 : 65 歲 以 上 老 年 人 口 比 率 超 過 人 口 7% 的 國 家 稱 為 高 齡 化 社 會 (aging society) 達 14% 稱 為 高 齡 社 會 (aged society) 達 20% 稱 之 為 超 高 齡 社 會 (hyper-aged society) [2] 人 口 老 齡 化 的 巨 大 壓 力, 考 驗 著 政 府 規 劃 養 老 的 能 力 目 前, 澳 門 當 局 對 於 長 者 問 題 的 確 有 一 定 的 關 注 和 重 視 政 府 在 2014 年 度 施 政 方 針 中 指 出 : 為 推 進 長 者 權 益 保 障 綱 要 法 的 立 法 工 作, 現 正 制 訂 用 以 配 合 法 律 生 效 後 推 出 的 各 項 配 套 措 施 和 宣 傳 計 劃, 促 進 尊 長 護 老 的 社 會 風 尚 [3] 且 在 2014 施 政 辯 論 中 也 明 確 答 復 : 特 區 政 府 長 者 政 策 總 體 目 標 是 老 有 所 養, 老 有 所 屬, 方 針 是 積 極 參 與, 躍 動 耆 年 家 庭 照 顧, 原 居 安 老 [4] 們 不 能 忘 記 曾 經 為 我 們 澳 門 作 出 過 貢 獻 的 長 者 政 府 是 否 應 該 反 思 目 前 的 長 者 政 策 的 落 實 不 足, 加 強 對 長 者 的 關 懷, 切 實 瞭 解 長 者 真 正 需 求, 讓 他 們 在 晚 年 能 夠 深 切 感 受 到 溫 暖 有 鑒 於 此, 本 人 提 出 書 面 質 詢 如 下 : 1. 政 府 施 政 報 告 中 多 次 提 出 要 讓 長 者 原 居 安 老, 有 市 民 指 出 政 府 口 口 聲 說 要 讓 長 者 可 以 原 居 安 老, 但 問 題 是 澳 門 的 長 者 卻 長 期 面 對 例 如 住 房 困 難 搭 車 難 看 病 困 難 生 活 困 難 缺 乏 關 懷 等 生 活 困 境 故 原 居 或 原 區 安 老 是 很 多 長 者 晚 年 的 心 願, 對 長 者 有 積 極 的 意 義 但 很 多 長 者 都 話 好 失 望, 因 為 大 家 都 未 能 體 會 到 政 府 政 策 的 真 正 落 實, 故 請 問 行 政 當 局 對 此 有 何 回 應? 可 否 向 市 民 詳 細 解 釋 及 說 明 之? 2. 有 專 家 學 者 指 出, 澳 門 已 經 進 入 高 齡 化 社 會, 越 來 越 多 的 長 者 需 要 在 精 神 和 心 裡 上 得 到 關 懷, 但 是 特 區 政 府 在 這 方 面 政 策 執 行 上 欠 缺 積 極 性, 長 者 生 活 質 量 堪 憂 請 問 行 政 當 局 在 長 者 精 神 關 懷 方 面 做 了 哪 些 工 作? 可 有 具 體 個 案 向 市 民 公 佈 及 解 釋 清 楚 好 嗎? 澳 門 立 法 會 議 員 麥 瑞 權 2014 年 8 月 6 日 然 而 反 觀 現 實, 澳 門 的 養 老 狀 況 並 不 容 樂 觀, 長 者 們 依 舊 面 臨 著 住 房 困 難 搭 車 難 看 病 困 難, 生 活 困 難 缺 乏 關 懷 等 諸 多 問 題, 就 連 最 基 本 的 可 供 長 者 休 養 的 護 理 院 都 十 分 缺 乏, 曾 有 調 查 指 出 : 政 府 現 實 施 中 央 輪 候 機 制, 緊 急 個 案 如 無 支 援 又 體 弱 長 者, 可 透 過 向 私 人 安 老 院 買 位 作 特 殊 安 排, 一 般 非 緊 急 個 案 輪 候 期 由 一 個 月 至 一 年 甚 至 多 年 不 等 安 老 院 舍 現 時 收 費 約 七 千 多 元, 不 少 長 者 認 為 收 費 昂 貴, 建 議 政 府 增 加 床 位 供 應, 藉 此 降 低 收 費 認 為 每 月 收 費 三 千 多 元 較 為 合 理 5 所 以 有 專 家 參 考 資 料 : [1] [2] [3] [4] [5] 人 口 老 齡 化 : 澳 門 特 別 行 政 區 社 會 工 作 局 : 長 者 事 務 委 員 會 2014 年 第 一 次 全 體 會 議 關 於 長 期 照 顧 機 構 管 理 約 制 的 若 干 芻 議 : post/3/10760 張 裕 釋 政 府 長 者 政 策 總 目 標 : w w.tdm.com.mo/c_ news/ searchaction.php 調 查 反 映 安 老 院 不 足 收 費 昂, 澳 門 日 報 :

122 122 V /V/2014 二 據 不 少 居 民 反 映, 部 分 道 路 工 程 所 投 入 的 施 工 人 員 和 機 械 寥 寥 可 數, 甚 至 挖 開 路 面 或 放 下 管 線 後, 就 會 停 工 一 段 時 間 後, 才 再 進 行 其 他 施 工 工 序 這 種 鬆 懈 施 工 狀 況 與 交 通 緊 張 情 1021/V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 關 翠 杏 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 七 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 二 日 日 日 掘 路 區 區 塞 車 是 近 期 本 澳 道 路 交 通 的 寫 照, 當 局 況 形 成 強 烈 反 差, 著 實 令 人 不 滿 到 底 現 時 當 局 批 出 道 路 施 工 許 可 時, 是 以 何 準 則 衡 量 施 工 進 度 與 完 工 天 數 要 求? 有 何 明 確 機 制 監 督 工 程 進 度 以 避 免 延 誤? 三 自 二 九 年 至 今, 當 局 成 立 了 包 括 交 通 事 務 局, 土 地 工 務 運 輸 局 運 輸 基 建 辦 公 室 及 民 政 總 署 在 內 的 跨 部 門 小 組, 以 協 調 道 路 工 程 的 進 行, 減 少 重 複 開 挖, 甚 至 也 曾 表 示 會 嚴 格 遵 守 兩 年 內 不 重 複 開 挖 路 面 的 規 定 但 不 少 居 民 反 映, 近 年 同 一 路 段 短 短 數 月 內 再 重 覆 開 挖 施 工 的 情 況 仍 時 有 出 現, 當 局 會 如 何 檢 討 及 改 善 該 跨 部 門 協 調 機 制? 會 否 對 相 關 道 路 工 程 申 請 建 立 嚴 格 的 要 求 和 規 範? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 關 翠 杏 2014 年 08 月 07 日 利 用 暑 假 期 間 集 中 安 排 地 下 管 道 舖 設 和 路 面 維 修 工 程, 同 一 時 段 有 超 過 三 十 項 道 路 工 程 進 行 施 工, 路 面 收 窄, 行 車 緩 慢 或 改 道, 必 然 會 對 居 民 出 行 帶 來 極 大 影 響 上 班 一 族 出 行 高 峰 期 間 每 /V/2014 天 都 是 等 車 迫 車 塞 車, 怎 不 令 人 怨 聲 載 道! 雖 然, 當 局 曾 多 次 強 調, 有 跨 部 門 小 組 協 調 各 部 門 及 各 專 營 公 司 進 行 道 路 工 程, 以 期 減 少 重 覆 開 挖 道 路 對 交 通 和 居 民 所 造 成 的 影 響, 且 會 嚴 格 遵 守 兩 年 內 不 重 複 開 挖 同 一 路 面 的 規 定 可 惜, 有 關 機 制 運 作 至 今 五 年 似 乎 未 見 成 效, 而 且 居 民 也 經 常 投 訴 有 些 路 段 在 兩 年 內 多 次 進 行 道 路 工 程, 且 不 少 工 程 在 施 工 時, 經 常 未 見 有 足 夠 的 人 員 施 工, 白 白 延 誤 工 期, 難 怪 社 會 質 疑 該 協 調 機 制 根 本 無 用, 當 局 表 現 著 實 令 居 民 不 滿 從 近 月 情 況 看, 利 用 暑 期 高 度 集 中 進 行 路 面 施 工, 對 現 時 本 已 不 堪 負 荷 的 交 通 狀 況 又 是 否 適 宜? 確 實 值 得 當 局 認 真 從 長 計 議! 無 論 如 何, 當 局 必 須 盡 一 切 辦 法, 降 低 工 程 施 工 對 道 路 交 通 的 影 響, 尤 其 在 交 通 幹 道 的 施 工 速 度 和 時 效 要 求 方 面, 應 督 促 好 承 建 商 投 放 足 夠 人 手 務 求 在 工 期 內 盡 快 完 成 工 程, 減 少 居 民 的 出 行 障 礙 1022/V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 黃 潔 貞 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 八 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 二 日 為 此, 本 人 向 當 局 提 出 以 下 質 詢 : 一 今 年 暑 假 期 間 已 開 展 的 多 項 道 路 工 程 能 否 保 證 在 新 學 年 開 學 前 完 工? 近 年 隨 科 技 的 發 展 和 傳 媒 渲 染, 澳 門 社 會 的 性 觀 念 日 趨 開 放, 但 社 會 學 校 家 庭 卻 往 往 受 傳 統 觀 念 的 影 響, 對 性 問 題 遮

123 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 123 遮 掩 掩 羞 于 啟 齒, 性 教 育 未 能 配 合 青 少 年 的 身 心 發 展 變 化, 造 成 一 定 程 度 的 空 白, 更 容 易 令 青 少 年 發 生 性 偏 差 行 為, 故 此 澳 門 /V/2014 的 性 教 育 問 題 一 直 受 到 社 會 各 界 及 教 育 界 的 關 注 二 零 一 二 年 教 青 局 屬 下 的 德 育 中 心, 已 經 表 示 欲 將 性 教 育 納 正 規 課 程 及 表 示 已 推 進 性 教 育 課 程 發 展, 加 強 性 教 育 在 正 規 教 育 課 程 中 得 以 落 實, 作 為 該 局 重 點 工 作 1 按 現 有 法 令 規 定 教 育 機 構 至 少 開 設 其 中 一 門 科 目, 同 時 注 重 環 保 教 育 和 情 感 發 展 教 育 及 性 教 育 2 而 為 了 協 助 學 校 規 劃 性 教 育 課 程 培 訓 教 職 員 掌 握 性 教 育 概 念, 自 2013 年 當 局 推 行 學 校 性 教 育 支 援 計 劃, 當 中 有 十 二 間 學 校 十 五 個 校 部 參 與 ; 計 劃 至 今 年 共 有 十 七 間 學 校 二 十 個 校 部 加 入 3, 更 增 設 幼 教 階 段 性 教 育 支 援, 小 學 階 段 亦 提 供 觀 課 指 導 但 根 據 教 青 局 學 校 資 料 查 詢 顯 示, 全 澳 共 有 七 十 七 個 校 部, 可 見 今 年 參 與 的 校 部 亦 只 佔 整 體 約 26%, 同 比 參 與 率 只 有 4% 的 增 長, 反 映 計 劃 推 廣 速 度 慢, 未 能 滿 足 新 生 代 的 發 展 需 要 因 此, 當 局 有 必 要 設 法 加 快 性 教 育 在 校 園 的 推 廣, 研 究 校 方 對 參 與 計 劃 積 極 性 不 高 的 成 因, 故 本 人 提 出 以 下 質 詢 : 1. 今 年 是 教 青 局 第 二 年 開 展 學 校 性 教 育 支 援 計 劃, 當 局 曾 表 示 2012 年 之 課 程 被 受 好 評, 但 其 參 與 率 比 去 年 只 有 4% 的 提 升, 今 年 參 與 的 學 校 未 有 顯 著 增 加 請 問 當 局 今 年 會 否 加 大 宣 傳 推 廣, 以 達 至 全 面 開 展 學 校 性 教 育 支 援 計 劃? 2. 教 青 局 的 學 校 性 教 育 支 援 計 劃 旨 在 提 升 教 育 單 位 及 員 工, 向 學 生 傳 授 性 知 識 的 能 力, 學 校 參 與 的 比 率 不 足, 將 難 以 提 升 教 師 傳 授 學 生 性 知 識 的 能 力 請 問 當 局 可 有 了 解 學 校 參 與 計 劃 的 積 極 性 不 高, 是 甚 麼 原 因? 未 來 有 何 方 案 提 升 學 校 參 與 計 劃 的 意 欲? 3. 請 問 未 來 當 局 對 性 教 育 在 正 規 教 育 課 程 中 的 定 位 為 何, 好 讓 學 校 能 夠 更 積 極 配 合 當 局 的 工 作? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 黃 潔 貞 二 零 一 四 年 八 月 八 日 1023/V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 陳 虹 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 二 日 據 當 局 統 計, 今 年 首 六 個 月, 當 局 共 採 取 八 百 一 十 五 次 行 動, 檢 獲 色 情 單 張 四 十 八 萬 多 張, 被 帶 返 警 局 協 助 調 查 的 人 士 有 三 百 三 十 人 次, 但 當 中 內 地 人 士 則 由 去 年 的 四 十 二 人 次, 大 幅 增 加 至 二 百 九 十 九 人 次, 本 澳 居 民 則 只 有 二 十 八 人 次, 較 去 年 二 百 七 十 人 次 大 幅 減 少, 另 外 亦 有 一 名 香 港 居 民 及 一 名 台 灣 居 民 涉 案 其 中, 依 法 被 控 派 發 色 情 宣 傳 單 張 的 有 一 百 七 十 五 人 控 以 操 縱 賣 淫 罪 有 七 人 被 檢 控 觸 犯 公 共 地 方 總 規 章 有 一 百 三 十 人 1 從 數 據 看 出, 本 澳 的 色 情 單 張 派 發 行 為 主 要 作 案 者 為 外 地 人, 比 去 年 同 期 大 幅 增 加, 當 局 必 須 加 以 關 注 有 在 新 口 岸 和 皇 朝 區 工 作 的 清 潔 工 人 稱, 通 常 週 五 六 最 多 色 情 單 張 散 發 在 街 上, 週 一 至 週 三 較 少 每 日 至 少 掃 走 600 張, 又 稱 違 法 者 隨 時 出 動, 散 發 形 式 多 樣, 甚 至 有 割 爛 褲 袋 的 方 式 周 邊 的 居 民 感 到 非 常 困 擾, 亦 大 大 有 損 澳 門 的 旅 遊 形 象, 希 望 政 府 能 加 強 打 擊 儘 管 目 前 對 於 派 發 色 情 單 張 的 行 為, 警 方 截 獲 有 關 人 士 會 立 即 帶 返 警 區 調 查, 透 過 各 種 偵 查 手 段, 打 擊 可 能 潛 在 的 犯 罪 集 團 並 會 以 涉 嫌 觸 犯 關 於 色 情 及 猥 褻 物 的 公 開 販 賣 陳 列 及 展 出 的 相 關 規 定 公 共 地 方 總 規 章 進 行 處 罰 但 由 於 犯 罪 年 04 月 18 日, 澳 門 日 報, 澳 門 性 教 育 納 正 規 課 程 成 本 較 低, 對 色 情 法 律 定 義 模 糊 等 法 律 缺 位, 以 致 色 情 單 張 的 打 擊 工 作 一 直 較 為 被 動, 始 終 未 能 徹 底 解 決, 猶 如 野 火 燒 不 盡, 春 風 吹 又 生 2 第 39/94/M 號 法 令, 初 中 教 育 之 課 程 組 織, 附 表 一, 初 中 教 育 課 程 計 劃 年 08 月 04 日, 澳 門 日 報,A03 版, 性 教 育 支 援 計 劃 十 七 校 加 入 1 華 僑 報 澳 聞 2014 年 8 月 4 日

124 124 V 為 此, 本 人 提 出 以 下 質 詢 : 1 本 人 已 於 早 前 口 頭 質 詢 大 會 中 問 及 第 10/78/M 號 法 律 關 注 色 情 及 猥 褻 物 品 的 公 開 販 賣 陳 列 及 展 出 的 修 法 進 展, 法 務 局 局 長 張 永 春 回 應 時 稱, 當 局 正 進 行 有 關 法 律 諮 詢 文 本 草 擬 工 作, 將 於 短 期 內 作 公 開 諮 詢 請 問 法 案 何 時 公 開 諮 詢, 有 無 具 體 時 間 表? 何 時 能 提 交 至 立 法 會? 2 現 時 因 色 情 單 張 而 被 帶 返 警 局 調 查 的 人 士 中, 外 地 人 大 幅 增 加, 請 問 對 此 有 何 應 對 措 施? 會 否 考 慮 對 犯 案 人 士 採 取 特 別 措 施, 如 強 制 離 境 設 立 禁 止 入 境 期 以 加 強 阻 嚇 性? 當 局 會 如 何 做 好 有 關 方 面 的 旅 客 宣 傳? 3 法 務 局 宣 稱 會 與 警 方 加 強 溝 通, 研 究 是 否 需 要 修 訂 現 行 打 擊 賣 淫 的 相 關 規 定, 如 刑 法 典 或 有 組 織 犯 罪 的 相 關 法 律 法 規 等, 請 問 有 關 研 究 工 作 進 展 如 何? 何 時 能 公 佈 具 體 的 修 法 意 見? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 陳 虹 二 一 四 年 八 月 十 一 日 目 前, 石 排 灣 公 屋 群 作 為 本 澳 萬 九 公 屋 計 劃 的 最 大 項 目, 共 提 供 9,015 個 公 屋 單 位, 包 括 4,672 個 社 屋 單 位 及 4,343 個 經 屋 單 位 皆 已 落 成, 正 有 序 安 排 居 民 上 樓 隨 著 居 民 不 斷 遷 入, 社 區 人 口 逐 漸 增 多 與 此 同 時, 根 據 當 局 規 劃, 石 排 灣 將 被 規 劃 為 全 新 的 生 活 小 區, 會 提 供 良 好 的 社 會 服 務 生 活 及 各 種 交 通 配 套 設 施 等, 務 求 構 建 一 個 舒 適 方 便 和 環 保 生 態 居 住 人 口 為 六 萬 的 社 區 由 此 不 能 不 關 注 到 相 應 的 治 安 需 求 首 先, 石 排 灣 公 屋 樓 宇 建 築 在 設 計 上 存 在 缺 陷, 樓 宇 自 身 防 盜 能 力 欠 奉, 不 法 分 子 易 通 過 外 墻 管 道 平 台 等 地 方 非 法 進 入 屋 內 其 次, 由 於 老 弱 病 殘 等 社 會 較 弱 勢 家 團 獲 優 先 上 樓, 故 社 區 居 住 人 口 以 弱 勢 家 團 為 主, 其 防 盜 防 騙 意 識 較 弱 再 者, 由 於 石 排 灣 巴 士 站 人 員 多 且 較 為 複 雜, 每 當 夜 幕 降 臨, 社 區 更 是 寂 靜 異 常, 居 民 時 常 心 驚 驚, 擔 心 人 身 及 財 務 安 全 而 不 敢 外 出 由 此 可 見, 居 民 對 石 排 灣 治 安 環 境 的 信 心 不 足, 面 對 居 民 的 擔 憂, 相 關 部 門 也 應 積 極 思 考 如 何 加 強 和 改 善 當 區 的 治 安 問 題 事 實 上, 現 時, 氹 仔 路 環 及 橫 琴 澳 大 校 區 的 警 務 工 作 統 一 由 海 島 警 務 廳 負 責 海 島 警 務 廳 位 於 氹 仔 大 連 街, 警 務 人 員 僅 為 300 人, 人 員 配 備 只 相 當 於 澳 門 區 一 個 警 司 處 但 海 島 警 務 廳 卻 身 負 重 任, 管 轄 面 積 總 和 為 全 澳 三 分 之 二 的 氹 仔 路 環 及 橫 琴 澳 大 校 區, 人 員 及 相 關 配 備 可 謂 十 分 緊 張 五 年 前, 有 關 部 門 已 提 出 規 劃 興 建 路 環 警 司 處, 但 工 程 蝸 行 牛 步, 至 今 仍 未 動 工, 更 何 況 興 建 工 作 需 要 一 段 時 間 若 當 局 能 審 時 度 勢, 考 慮 石 排 灣 為 擁 有 六 萬 人 口 的 新 型 龐 大 社 區, 在 石 排 灣 公 屋 群 內 設 置 警 務 分 站, 將 能 為 該 區 居 民 提 供 更 適 時 便 民 的 警 務 服 務, 同 /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 宋 碧 琪 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 七 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 二 日 時, 有 助 社 區 警 務 工 作 的 開 展 更 深 入 和 融 入 社 區, 增 加 居 民 對 當 區 治 安 的 信 心 為 此, 本 人 提 出 以 下 質 詢 : 1. 因 應 石 排 灣 公 屋 群 設 計 本 身 存 在 的 缺 陷, 以 及 區 內 居 住 人 口 不 少 為 老 弱 病 殘 等 社 會 較 弱 勢 家 團, 當 局 現 時 在 治 安 方 面 的 實 際 性 應 對 措 施 如 何? 會 否 認 真 考 慮 加 快 在 區 內 樓 宇 及 公 共 道 路 加 裝 天 眼, 以 節 省 人 力 資 源, 實 現 科 技 強 警, 加 強 客 觀 的 阻 嚇 作 用? 2. 依 據 當 局 規 劃, 未 來 石 排 灣 預 計 居 住 人 口 六 萬, 約 為 全 澳 總 人 口 的 十 分 之 一 對 此, 當 局 將 如 何 具 體 加 強 石 排 灣 的 警 力 應 對 措 施? 會 否 因 應 民 意 需 求 在 石 排 灣 公 屋 群 設 置 警 務 分 站, 以 助 社 區 警 務 工 作 開 展?

125 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 據 悉, 相 關 部 門 在 五 年 前 已 提 出 規 劃 興 建 路 環 警 務 警 司 處, 以 開 展 及 推 動 路 環 警 務 工 作, 無 奈 工 程 項 目 拖 延 多 年 仍 未 落 實, 請 問 行 政 當 局 對 設 置 路 環 警 務 警 司 處 相 關 工 作 的 進 展 情 況 如 何? 有 無 具 體 落 實 的 時 間 表? 倘 落 成, 計 劃 進 駐 路 環 警 務 警 司 處 的 人 員 及 設 備 配 置 情 況 如 何? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 宋 碧 琪 2014 年 8 月 7 日 萬 多 張, 依 法 被 控 派 發 色 情 宣 傳 單 張 的 有 69 人 控 以 操 縱 賣 淫 罪 有 4 人 被 檢 控 公 共 地 方 總 規 章 有 108 人 在 司 法 機 關 提 供 意 見 及 調 整 了 檢 控 策 略 後, 打 擊 漸 見 成 效 打 擊 檢 控 雖 有 了 成 效, 但 過 時 的 法 律 令 入 罪 率 偏 低 近 期 中 級 法 院 審 理 的 八 宗 在 公 共 地 方 派 發 色 情 單 張 或 卡 片 的 案 件 當 中, 半 數 判 無 罪, 原 因 是 四 位 參 與 審 理 的 法 官 對 有 罪 和 無 罪 的 相 關 法 律 定 義 上 有 分 歧, 令 到 出 現 截 然 不 同 的 判 決 對 於 這 樣 的 判 決, 不 單 前 線 警 員 感 到 氣 餒, 普 羅 大 眾 更 感 失 望 而 事 實 上, 據 有 關 報 道, 犯 罪 集 團 多 透 過 內 地 人 散 發 色 情 單 張, 被 捕 一 段 時 間 便 要 離 澳, 最 後 往 往 因 證 據 不 足 而 未 能 入 罪 事 件 再 一 次 證 明, 澳 門 法 律 的 過 時 與 滯 後 對 居 民 生 活 帶 來 嚴 重 影 響, 法 務 部 門 必 需 加 快 進 行 檢 視 和 修 訂 /V/2014 為 此, 本 人 向 行 政 當 局 作 出 如 下 質 詢 : 一 本 澳 對 色 情 廣 告 並 沒 有 明 確 的 定 義, 暢 銷 報 章 亦 能 1025/V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 鄭 安 庭 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 八 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 刊 登, 為 了 保 持 本 澳 的 形 象 和 避 免 荼 毒 未 成 年 一 代, 當 局 會 否 研 究 加 重 對 散 發 色 情 單 張 的 懲 治? 二 關 於 引 用 第 10/78/M 號 法 律 而 出 現 中 院 兩 極 的 判 決 結 果, 一 部 36 年 前 的 老 法 律 令 人 質 疑 究 竟 派 發 色 情 單 張 是 否 犯 法, 對 此, 當 局 打 算 如 何 修 法 以 清 晰 法 律 的 定 義? 三 市 民 眼 睛 是 雪 亮 的, 檢 察 院 和 執 法 警 員 的 努 力 不 應 該 徒 勞 無 功 當 局 可 否 公 開 表 明 打 擊 不 法 行 為 的 立 場 和 公 佈 未 來 有 何 部 署? 二 零 一 四 年 八 月 十 二 日 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 鄭 安 庭 2014 年 8 月 8 日 近 年 來, 色 情 單 張 派 發 問 題 屢 禁 不 止, 而 且 日 趨 嚴 重, 由 初 期 的 賭 場 酒 店 區, 去 到 旅 遊 區, 以 至 到 關 口 和 居 民 社 區, 市 民 和 家 長 不 斷 投 訴, 不 僅 有 損 市 容 影 響 澳 門 的 形 象, 甚 至 會 引 發 不 同 的 社 區 問 題 據 報 檢 察 院 去 年 底 與 警 隊 調 整 策 略, 對 於 派 發 色 情 單 張 的 行 為, 引 用 1978 年 制 訂 的 第 10/78/M 號 關 於 色 情 及 猥 褻 物 品 的 公 開 販 賣 陳 列 及 展 出 法 律 以 期 予 以 打 擊 ; 把 單 張 散 發 在 地 上 者, 更 會 根 據 公 共 地 方 總 規 章 一 併 處 罰 參 考 資 料 澳 門 日 報 2014 年 8 月 4 日 第 A02 版 澳 門 日 報 2014 年 4 月 27 日 第 A1 版 /V/2014 治 安 警 察 局 最 新 的 消 息 指, 據 統 計 今 年 首 六 個 月 共 採 取 行 動 815 次, 檢 獲 色 情 單 張 約 48 萬 多 張, 依 法 被 控 派 發 色 情 宣 傳 單 張 的 有 175 人 控 以 操 縱 賣 淫 罪 有 7 人 被 檢 控 公 共 地 方 總 規 章 有 130 人 相 對 2013 年 全 年 共 採 取 行 動 1051 次, 檢 獲 色 情 單 張 約 /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 陳 明 金 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及

126 126 V 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 三 日 為 此, 本 人 提 出 質 詢 如 下 : 1. 上 月, 政 府 多 個 部 門 以 及 各 公 用 事 業 公 司 的 代 表 舉 行 新 聞 發 佈 會, 介 紹 暑 期 開 展 道 路 工 程 的 情 況 聯 合 會 議 的 作 用, 不 應 該 只 是 簡 單 的 將 人 召 集 到 一 起, 而 是 應 該 探 討 如 何 對 重 複 挖 掘 的 路 段 做 到 有 效 的 聯 合 施 工 過 往 三 至 六 個 月 內 在 同 一 路 段 重 複 挖 掘 的 情 況 如 何? 道 路 工 程 協 調 小 組 如 何 協 調 政 府 及 公 用 事 業 公 司 對 重 複 挖 掘 的 路 段 進 行 聯 合 施 工, 以 及 對 各 施 工 單 位 有 何 具 體 的 要 求? 2. 香 港 等 城 市 治 理 重 複 掘 路 問 題 的 經 驗 值 得 澳 門 學 習, 澳 門 道 路 工 程 的 通 報 和 協 調 機 制 有 何 改 進 之 處? 近 年, 澳 門 大 興 土 木, 政 府 以 及 公 用 事 業 等 機 構 的 大 小 工 程 遍 地 開 花, 當 中 不 乏 挖 完 又 鋪 鋪 完 又 挖 的 工 程, 反 復 掘 路, 對 本 已 不 堪 重 負 的 交 通 火 上 澆 油, 沿 街 商 戶 營 商 居 民 出 行 深 受 其 擾 上 月, 道 路 工 程 協 調 小 組 表 示, 暑 期 各 區 進 行 的 大 小 工 程 超 過 三 十 項, 其 中 九 項 須 在 開 學 前 完 成 考 慮 到 學 生 無 須 返 放 學, 交 通 壓 力 相 應 減 少, 將 大 量 工 程 集 中 在 暑 期 開 工, 正 如 有 評 論 所 說 時 機 選 擇 正 確, 無 奈 協 調 機 制 不 靈 到 處 掘 路, 不 少 市 民 抱 怨, 澳 門 的 交 通 已 經 到 了 忍 無 可 忍 的 地 步 3. 過 去 3 年, 政 府 批 出 的 道 路 工 程 按 時 完 成 與 未 能 按 時 完 成 的 情 況 如 何? 對 於 一 些 沒 有 充 分 理 由 延 誤 的 挖 掘 工 程, 是 否 考 慮 引 入 收 費 制 度, 以 督 促 掘 路 工 程 盡 早 完 成? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 議 員 陳 明 金 2014 年 8 月 11 日 重 複 掘 路, 居 民 一 定 有 怨 氣, 這 就 要 考 驗 政 府 化 解 民 怨 的 能 力 以 香 港 為 例,2004 年 通 過 修 訂 土 地 ( 雜 項 條 文 ) 條 例, 引 /V/2014 入 挖 掘 准 許 證 處 理 手 冊 和 對 延 誤 的 工 程 征 收 費 用 等 措 施, 並 透 過 電 腦 化 管 理 系 統, 為 挖 掘 工 程 倡 議 人 提 供 一 站 式 的 申 請 及 審 批 平 台 具 體 做 法 為, 申 請 人 必 須 在 施 工 前 最 少 一 至 六 個 月 內 計 劃 及 登 記 有 關 的 挖 掘 工 程, 透 過 電 腦 系 統, 識 別 在 申 請 掘 路 工 程 附 近 30 米 範 圍 內 的 其 他 擬 掘 路 工 程, 並 指 派 其 中 一 位 申 請 人 負 責 與 其 他 申 請 人 協 調, 共 同 制 定 聯 合 施 工 計 劃, 令 開 挖 的 坑 道 足 以 進 行 所 有 申 請 人 的 工 程, 最 後 一 位 持 證 人 一 次 過 修 復 整 個 路 面, 以 減 少 在 同 一 地 區 重 複 挖 掘 的 需 要 另 外, 還 透 過 電 腦 管 理 系 統 檢 查 挖 掘 工 程 有 否 在 過 往 三 至 六 個 月 內 在 同 一 路 段 上 進 行, 如 發 現 重 複 挖 掘 的 情 況, 路 政 署 會 要 求 申 請 人 更 改 工 程 計 劃 的 擬 定 動 工 日 期 有 關 措 施 實 施 後, 每 年 掘 路 的 工 程 數 由 約 5 萬 宗 明 顯 下 降 至 2 萬 宗 左 右, 成 效 顯 著 誠 然, 為 了 配 合 城 市 基 建 設 施 的 發 展, 廣 大 市 民 可 以 給 予 一 定 的 包 容, 但 是, 作 為 政 府, 應 通 過 科 學 的 協 調 機 制, 將 影 響 降 到 最 低 然 而, 對 於 各 種 道 路 工 程 的 協 調, 政 府 雖 然 於 09 年 成 立 了 跨 部 門 小 組, 但 是, 究 竟 如 何 協 調 相 關 機 制 的 成 效 如 何, 都 受 到 社 會 的 質 疑 1027/V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 麥 瑞 權 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 四 日 回 歸 十 五 年, 澳 門 的 經 濟 社 會 發 展 取 得 舉 世 矚 目 的 成 績, 根 據 統 計 局 公 佈 的 : 2008 年 連 續 7 年, 澳 門 GDP 的 增 長 率 一 直 保

127 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 127 持 兩 位 數 的 高 增 長 ; 失 業 率 從 1999 年 的 6.3% 下 降 到 2008 年 的 3%, 創 下 新 低 ; 澳 門 的 人 均 本 地 生 產 總 值 從 1999 年 的 13,844 美 元, 到 2008 年 的 39,036 美 元 年 人 均 GDP 位 居 亞 洲 第 一 位, 再 到 不 久 前 傳 媒 報 導 : 世 界 銀 行 資 料 顯 示, 澳 門 2013 年 人 均 GDP91,376 美 元, 僅 此 於 盧 森 堡 挪 威 和 卡 達 澳 門 人 均 GDP 躥 升 18.4%, 超 越 了 傳 統 富 國 瑞 士 (80,528 美 元 ) 在 1999 年 回 歸 大 陸 後, 澳 門 成 為 世 界 博 彩 中 心 14 年 間, 這 個 60 萬 人 口 的 地 區 GDP 上 漲 557% 2 澳 門 失 業 率 也 大 幅 下 降, 由 1999 年 的 6.3% 下 降 到 2013 年 的 1.7% 但 與 此 同 時, 亮 麗 的 數 字 背 後 也 暴 露 出 很 多 與 市 民 息 息 相 關 的 社 會 民 生 問 題 例 如 : 住 屋 難 置 屋 難 搭 車 難 泊 車 難 睇 病 難 安 老 難 托 兒 難 小 企 業 做 生 意 更 加 難 等 民 生 問 題 尤 其 是 在 經 濟 各 方 面 現 實 證 明 一 國 兩 制 在 澳 門 的 實 踐 是 成 功 的, 但 在 經 濟 高 速 發 展 的 同 時 也 相 應 產 生 大 量 的 民 生 問 題, 例 如 上 述 所 指 出 的 房 屋 交 通 等 就 是 其 中 例 證, 加 上 法 律 滯 後, 更 有 部 分 官 員 不 作 為, 做 多 錯 多 做 少 錯 少 不 做 不 錯 的 歪 風 確 實 存 在, 且 有 蔓 延 的 趨 勢, 不 利 對 社 會 問 題 的 解 決, 尤 其 是 解 決 民 生 的 困 境, 情 況 令 人 擔 憂 故 請 問 行 政 當 局 對 於 澳 門 當 下 發 生 的 社 會 民 生 亂 象 有 決 心, 有 能 力 去 改 善 嗎? 例 如, 下 定 決 心 將 不 達 標 不 合 格 的 官 員 徹 底 更 換 呢? 請 向 市 民 解 釋 說 明 2. 專 家 學 者 指 出 今 年 特 區 政 府 成 立 十 五 週 年, 應 該 藉 此 機 會 作 出 反 思, 並 總 結 出 回 歸 十 五 年 實 行 一 國 兩 制 的 成 功 經 驗, 以 及 特 區 政 府 的 施 政 得 失 請 問 政 府 對 此 有 何 回 應? 例 如, 據 傳 媒 報 導 : 經 屋 申 請, 繼 上 一 輪 1,500 個 一 房 廳 單 位 爭 崩 頭 後,2013 年 第 二 期 多 戶 型 經 濟 房 屋 昨 日 最 後 一 日 接 受 市 民 申 請, 申 請 總 數 達 42,0 0 0 份, 情 況 較 之 前 更 為 瘋 狂 3! ; 拒 載 揀 客 兜 路 濫 收 車 資 越 演 越 烈, 成 違 規 的 士 四 大 害, 社 會 怨 聲 載 道 特 區 政 府 早 前 認 定 違 規 的 已 嚴 重 影 響 居 民 和 旅 客 出 行, 破 壞 澳 門 旅 遊 城 市 形 象, 正 式 定 性 的 士 問 題 澳 門 立 法 會 議 員 麥 瑞 權 2014 年 8 月 11 日 參 考 資 料 : 為 重 大 公 共 利 益 事 件 4 等 可 見 澳 門 在 高 速 發 展 的 背 後 面 臨 著 一 系 列 的 民 生 困 境 尚 未 解 決 專 家 學 者 指 出, 但 若 將 澳 門 市 民 的 民 生 困 擾 及 社 會 亂 象 歸 納 分 析 後, 會 發 現 亂 象 產 生 的 最 主 要 原 因 是 法 律 滯 後, 更 加 上 部 分 官 員 的 不 作 為, 其 中 主 要 以 住 房 交 通 醫 療 教 育 長 者 護 理 等 為 主 要, 種 種 的 社 會 熱 點 事 件 也 證 明 了 該 等 社 會 問 題, 但 行 政 當 局 在 面 臨 社 會 的 訴 求 時 反 映 過 於 遲 鈍, 起 碼 讓 市 民 覺 得 官 員 並 不 是 用 心 為 民, 亦 不 是 科 學 施 政 澳 門 特 區 政 府 2008 年 統 計 年 鑒 Z 1 澳 門 : 澳 門 統 計 暨 普 查 局 出 版,2008 華 爾 街 見 聞 : 博 彩 興 旺 澳 門 人 均 GDP 全 球 第 四 超 瑞 士, 四 萬 多 人 爭 1,900 單 位 多 戶 型 經 屋 申 請 情 況 慘 烈, 力 報, 澳 門 日 報 : 監 察 違 規 的 士 防 鑽 空 子, 另 外, 在 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 官 方 網 站 上, 有 關 第 五 屆 61. 立 法 會 議 員 書 面 質 詢, 當 中 涉 及 房 屋 問 題 的 書 面 質 詢 多 達 /V/2014 篇, 涉 及 巴 士 服 務 約 23 篇 以 第 五 屆 立 法 會 就 職 大 約 10 個 月 的 時 間 計 算, 平 均 每 一 個 月 就 最 少 有 兩 篇 有 關 房 屋 巴 士 服 務 的 問 題 被 提 出, 可 見 行 政 當 局 在 有 關 社 會 民 生 問 題 上 的 表 現 是 遠 遠 達 不 到 社 會 的 期 望 專 家 學 者 指 出, 今 年 恰 逢 澳 門 回 歸 十 五 週 年 紀 念, 特 區 政 府 應 該 藉 此 機 會 做 好 總 結, 總 結 前 十 五 年 實 行 一 國 兩 制 的 基 本 規 律 和 經 驗 教 訓, 以 及 政 府 處 理 社 會 民 生 問 題 的 不 足 之 處, 為 實 現 澳 門 今 後 的 持 續 繁 榮 昌 盛 打 下 良 好 基 礎 有 鑒 於 此, 本 人 提 出 書 面 質 詢 如 下 : 1. 有 專 家 學 者 指 出, 近 年 來 澳 門 社 會 各 方 面 取 得 重 大 突 破, 1028/V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 宋 碧 琪 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 二 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 四 日

128 128 V 非 法 旅 館 問 題 的 暴 露, 就 是 與 各 種 刑 事 犯 罪 牽 涉 一 起 的, 無 論 逾 期 逗 留 非 法 入 境 非 法 工 作 操 縱 賣 淫, 藏 毒 販 毒 甚 至 更 為 嚴 重 的 刑 事 犯 罪, 不 少 都 發 生 在 非 法 旅 館 之 內, 以 藏 污 納 垢 描 述 非 法 旅 館 一 點 也 不 過 分 綜 合 治 安 警 察 局 及 司 法 警 察 局 提 供 的 資 料 顯 示, 封 印 單 位 方 面,2010 年 至 2014 年 4 月 24 日, 共 封 印 501 個 單 位, 涉 及 刑 事 的 單 位 共 240 個, 佔 總 數 近 五 成 刑 事 罪 案 方 面,2010 年 至 2014 年 4 月 24 日, 封 印 單 位 涉 及 刑 事 個 案 446 宗, 平 均 每 個 涉 案 單 位 涉 近 2 宗 刑 事 案 件 單 今 年 初 至 4 月 24 日, 封 印 的 49 個 單 位 中, 涉 及 刑 事 的 單 位 就 達 29 宗, 約 施? 對 於 所 謂 的 環 環 相 扣 的 內 容, 涉 及 哪 些 法 律 與 範 疇, 有 怎 樣 的 分 析 與 看 法? 有 否 認 真 剖 析 租 務 法 樓 宇 管 理 制 度 等 的 滯 後 性 可 能 對 非 法 旅 館 的 影 響? 怎 樣 一 併 加 以 協 調 檢 討, 有 否 具 體 時 間 表? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 宋 碧 琪 2014 年 8 月 12 日 佔 6 成, 而 刑 事 個 案 更 高 達 63 宗 從 數 據 上 看, 無 論 涉 刑 事 的 單 位 所 佔 封 印 單 位 總 數 的 比 例, 還 是 涉 及 的 刑 事 個 案 總 數, 均 呈 現 上 升 趨 勢, 充 分 反 映 非 法 旅 館 與 刑 事 罪 案 之 間 的 緊 密 關 係, 進 一 步 毫 不 誇 張 的 說, 非 法 旅 館 已 變 質, 經 演 變 成 藏 污 納 垢 刑 事 犯 罪 的 溫 床 可 見, 要 治 理 非 法 旅 館 問 題, 必 須 要 與 時 俱 進, 要 有 新 的 思 維 應 對 嚴 峻 的 客 觀 形 勢 一 方 面, 需 要 認 真 檢 討 禁 止 非 法 提 供 住 宿 及 相 關 法 規 雖 然, 現 時 法 律 容 許 封 屋 斷 水 和 斷 電, 可 馬 上 遏 止 非 法 旅 館 運 作, 但 誠 如 當 局 官 員 所 稱, 政 府 未 必 能 找 到 真 正 的 違 法 者, 若 是 外 地 人 又 未 必 能 追 到 罰 金, 過 去 便 有 九 成 罰 金 未 追 到 像 這 樣 的 執 行 效 果, 真 的 能 起 到 阻 嚇 力 嗎? 另 一 方 面, 因 應 刑 事 犯 罪 在 非 法 旅 館 中 有 增 無 減 的 趨 勢, 是 否 應 認 真 考 慮 由 更 具 刑 偵 能 力 的 警 察 部 門 主 導 執 法, 以 提 升 專 業 能 力 及 執 行 力 度 呢? 為 此, 本 人 向 行 政 當 局 提 出 質 詢 如 下 : /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 鄭 安 庭 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 五 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 1. 針 對 非 法 旅 館 與 刑 事 罪 案 之 間 愈 趨 緊 密 的 關 係, 或 者 說 刑 事 犯 罪 在 非 法 旅 館 中 有 增 無 減 的 趨 勢, 當 局 究 竟 有 何 新 的 思 維 加 以 應 對, 避 免 趨 勢 進 一 步 惡 化? 面 對 這 一 趨 勢, 會 否 考 慮 由 更 具 刑 偵 能 力 的 警 察 部 門 主 導 執 法, 提 升 專 業 能 力 及 執 行 力 度? 2. 面 對 已 變 質 的 非 法 旅 館 問 題, 當 局 怎 樣 加 快 檢 討 禁 止 非 法 提 供 住 宿 法? 社 會 文 化 司 司 長 曾 在 施 政 方 針 答 問 大 會 上 表 示 會 檢 討, 居 民 亦 多 次 強 烈 要 求 檢 討 現 時 的 法 律 制 度, 究 竟 當 局 有 何 時 間 表 以 回 應 民 意 呢? 3. 誠 如 當 局 在 回 覆 本 人 今 年 1 月 22 日 書 面 質 詢 中 所 稱 : ( 非 法 提 供 住 宿 ) 問 題 的 解 決, 取 決 於 多 方 面 環 環 相 扣 問 題 的 一 同 解 決, 當 局 對 於 解 決 非 法 旅 館 問 題 有 沒 有 一 套 全 面 的 應 對 措 遵 照 行 政 長 官 指 示, 經 徵 詢 教 育 暨 青 年 局 的 意 見, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 9 日 第 492/E409/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 鄭 安 庭 議 員 於 2014 年 6 月 5 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 6 月 10 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 社 會 工 作 局 於 2010 年 進 行 的 澳 門 隱 蔽 青 年 研 究 結 果 顯 示, 本 澳 青 年 中 隱 蔽 或 可 能 潛 在 隱 蔽 者 佔 12 至 24 歲 人 口 的 比 重 不 到 2.2% 隱 蔽 人 群 的 浮 動 範 圍 在 67 至 70 人 之 間, 可 能 / 潛 在 隱 蔽 人 群 的 浮 動 範 圍 在 1,603 至 1,688 人 之 間 這 組 人 群 獨 處 家 中 時 少 與 他 人 或 不 與 別 人 交 流, 主 要 通 過 網 上 及 電 子 遊 戲 來 消 磨 時 間 和 獲 得 成 就 感 他 們 與 家 人 缺 乏 溝 通, 互 相 欠 缺 了 解 此 外, 他 們 多 不 擅 長 參 加 人 多 場 合, 認 為 自 己 沒 有 足 夠 機 會 發 揮

129 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 129 所 長 他 們 較 容 易 被 他 人 排 斥 或 欺 負, 並 較 少 得 到 別 人 的 認 同, 其 參 加 公 益 活 動 或 義 工 服 務 的 頻 率 也 較 少 因 應 隱 蔽 青 年 的 問 題, 特 區 政 府 主 要 採 取 預 防 為 本 的 工 作 策 略 在 這 方 面, 教 育 暨 青 年 局 十 分 重 視 青 少 年 及 學 生 的 健 康 成 長, 對 於 青 年 成 長 過 程 中 面 對 的 困 難, 包 括 隱 蔽 青 年 的 產 生, 致 力 與 學 校 家 庭 及 社 區 合 作, 幫 助 青 少 年 養 成 正 確 的 價 值 觀, 建 立 健 康 的 生 活 模 式, 積 極 參 與 社 會 該 局 近 年 來 一 直 透 過 澳 門 青 年 指 標 的 資 料 搜 集 和 調 研, 持 續 掌 握 本 澳 青 年 的 特 徵 和 變 化 在 建 立 健 康 的 生 活 模 式 方 面, 與 政 府 其 他 部 門 學 校 及 社 區 一 起, 為 青 少 年 提 供 各 類 群 體 活 動 和 機 會, 推 出 不 同 的 工 作 項 目, 努 力 推 動 各 類 戶 外 活 動, 尤 其 是 實 施 陽 光 新 一 代 推 動 計 劃, 讓 學 生 和 青 年 多 接 觸 戶 外 的 自 然 環 境, 豐 富 其 運 動 的 方 式, 擴 闊 活 動 的 空 間, 激 發 他 們 的 活 力 及 朝 氣 此 外, 還 透 過 餘 暇 活 動 資 助 計 劃, 鼓 勵 及 資 助 學 校 開 展 課 間 體 育 活 動, 並 確 保 每 名 學 生 至 少 參 加 一 項 持 續 性 的 餘 暇 活 動 在 促 進 青 年 積 極 參 與 社 會 以 及 養 成 正 確 的 價 值 觀 方 面, 教 育 暨 青 年 局 一 直 支 持 青 年 社 團 或 民 間 機 構 舉 辦 各 類 有 助 青 年 成 長 的 活 動 和 計 劃, 協 助 他 們 進 行 生 涯 規 劃 為 推 動 青 年 走 出 家 庭 和 參 與 義 務 工 作, 近 年 採 取 專 門 措 施 鼓 勵 學 校 將 學 生 參 與 義 務 工 作 的 情 況 記 錄 於 成 績 表, 同 時 深 化 義 務 工 作 的 專 業 培 訓, 構 建 青 年 義 務 工 作 獎 勵 機 制, 並 整 合 各 界 資 源 設 立 了 青 年 義 務 工 作 資 訊 交 流 平 台 上 述 措 施 有 助 於 青 年 建 立 正 確 的 價 值 觀, 同 時 可 令 其 走 出 家 庭 和 個 人 的 狹 小 空 間, 積 極 投 入 社 會 而 在 社 會 工 作 局 方 面, 本 局 向 來 重 視 與 民 間 服 務 機 構, 包 括 社 區 青 少 年 工 作 隊 青 少 年 和 家 庭 綜 合 服 務 中 心 家 庭 及 社 區 服 務 中 心 等 合 作, 開 展 各 項 預 防 青 年 問 題 的 專 業 服 務 和 社 區 活 動 例 如 在 剛 已 開 始 的 暑 假 期 間, 社 會 工 作 局 支 持 有 關 機 構 開 辦 了 眾 多 有 益 身 心 的 項 目 計 劃, 協 助 青 年 善 用 時 間, 充 實 自 我, 同 時 加 強 與 家 庭 及 社 區 的 交 流 互 動, 預 防 包 括 隱 蔽 問 題 等 不 良 現 象 的 發 生 針 對 隱 蔽 青 年 的 特 殊 需 要 和 服 務 工 作, 本 局 重 視 透 過 培 訓 活 動, 協 助 青 年 服 務 機 構 及 其 工 作 人 員 認 識 隱 蔽 青 年 現 象 的 各 種 成 因 隱 蔽 青 年 群 組 的 行 為 特 徵 以 及 隱 蔽 青 年 服 務 的 實 務 方 法 等, 提 升 專 業 人 員 處 遇 隱 蔽 青 年 問 題 的 能 力 而 在 服 務 開 展 方 面, 社 會 工 作 局 經 已 與 包 括 提 供 外 展 服 務 的 社 區 青 少 年 工 作 隊 等 民 間 機 構 進 行 溝 通, 鼓 勵 他 們 關 注 和 加 強 對 隱 蔽 青 年 的 服 務 工 作, 同 時 定 期 收 集 有 關 機 構 的 服 務 數 據, 以 助 評 估 問 題 的 發 展 情 況 而 在 2013 年, 本 局 亦 曾 推 出 防 治 青 少 年 隱 蔽 及 網 絡 成 癮 活 動 資 助 計 劃, 鼓 勵 及 支 持 民 間 機 構 開 展 推 廣 健 康 上 網 以 及 預 防 隱 蔽 及 網 絡 成 癮 的 活 動 計 劃 雖 然, 按 照 上 述 機 構 提 供 的 服 務 數 據, 現 時 機 構 涉 及 隱 蔽 青 年 的 個 案 為 數 不 多, 但 為 防 患 未 然 並 進 一 步 加 強 對 隱 蔽 青 年 的 支 援 工 作, 開 展 結 合 預 防 發 展 和 輔 導 功 能 的 綜 合 性 服 務 方 案, 社 會 工 作 局 現 正 制 訂 邀 請 民 間 機 構 提 交 開 辦 上 述 服 務 建 議 的 專 項 章 程, 將 於 今 年 下 半 年 推 出 及 接 受 有 關 機 構 遞 交 方 案 計 劃 書, 在 甄 選 出 合 適 機 構 後 通 過 財 政 資 助 和 技 術 輔 助 等 方 式, 支 持 有 關 機 構 落 實 相 關 服 務 而 本 局 將 待 上 述 計 劃 投 入 運 作 後, 視 乎 隱 蔽 青 年 問 題 的 發 展 趨 勢 和 該 項 專 案 服 務 的 實 踐 經 驗, 評 估 是 否 需 要 在 某 一 期 間 就 隱 蔽 青 年 現 象 開 展 跟 進 研 究 關 於 離 校 學 生 的 輔 導 和 支 援 工 作, 教 育 暨 青 年 局 每 年 均 會 開 展 離 校 生 調 查, 蒐 集 學 生 離 校 的 總 體 情 況, 並 分 析 其 特 徵 原 因 以 及 該 局 學 位 諮 詢 及 安 排 等 服 務 措 施 的 成 效 由 於 學 生 離 校 的 原 因 多 種 多 樣, 既 與 學 生 自 身 有 關, 亦 可 能 與 學 校 家 庭 以 至 社 會 和 青 少 年 朋 輩 的 影 響 相 聯, 故 對 離 校 學 生 的 支 援 亦 不 可 僅 依 靠 政 府, 而 要 調 動 學 校 家 長 民 間 社 會 服 務 機 構 和 前 線 輔 導 人 員 共 同 參 與, 跨 專 業 協 作 值 得 注 意 的 是, 離 校 生 離 開 澳 門 教 育 系 統 的 原 因 有 相 當 部 份 是 赴 外 地 就 學 移 民 或 返 回 原 居 地 以 及 因 超 出 義 務 教 育 的 年 齡 而 選 擇 投 入 勞 動 市 場, 以 2011/2012 學 年 為 例, 三 者 在 正 規 教 育 離 校 生 中 合 計 約 佔 七 成 當 然, 無 論 何 種 原 因, 輔 導 機 構 都 會 跟 進 每 一 個 案 對 年 齡 處 於 義 務 教 育 範 圍 ( 五 至 十 五 歲 ) 但 從 未 於 本 澳 學 校 註 冊 的 學 生, 教 育 暨 青 年 局 會 委 託 身 份 證 明 局 向 其 發 出 就 學 通 知 信, 以 保 障 學 生 就 學 的 權 利 所 有 學 生 如 果 在 學 年 中 停 學, 學 校 均 須 按 照 學 校 運 作 指 南 的 要 求, 於 學 生 離 校 後 七 天 內 通 知 該 局 ; 而 教 育 暨 青 年 局 或 相 關 機 構 對 所 有 上 述 個 案 均 會 予 以 跟 進, 包 括 致 電 聯 絡 和 向 其 監 護 人 發 送 就 學 通 知 信, 並 會 主 動 向 家 長 提 供 學 位 諮 詢 及 學 位 安 排 服 務 校 園 適 應 學 習 計 劃 離 校 生 支 援 服 務, 並 為 有 需 要 的 學 生 申 請 相 關 福 利 為 完 善 上 述 服 務, 該 局 正 在 修 訂 義 務 教 育 制 度 法 規, 以 便 讓 家 長 及 學 校 更 好 地 履 行 自 己 的 義 務 和 責 任 ; 同 時 將 繼 續 加 強 與 學 校 和 輔 導 機 構 的 協 調, 及 時 地 掌 握 學 生 離 校 的 情 況, 並 盡 早 介 入 和 提 供 協 助 而 在 社 會 工 作 局 方 面, 針 對 離 校 學 生 的 服 務 需 要, 本 局 除 津 助 民 間 機 構 為 具 小 學 六 年 級 至 初 中 二 年 級 失 學 或 未 有 路 向 的 青 少 年 提 供 服 務, 鼓 勵 和 支 持 他 們 回 歸 正 規 學 校 外, 接 受 社 會 工 作 局 定 期 津 助 的 3 隊 社 區 青 少 年 工 作 隊 亦 會 為 16 歲 或 以 上 處 於 輟 學 及 待 業 狀 況 的 青 少 年 提 供 針 對 性 的 輔 導 指 引 和 培 訓, 協 助 他 們 加 強 自 我 及 生 涯 發 展 的 認 識, 同 時 透 過 對 學 習 和 職 業 的 體 驗 活 動 及 生 活 反 思, 對 個 人 前 景 作 出 適 當 的 抉 擇

130 130 V 至 於 鄭 安 庭 議 員 關 注 民 間 機 構 的 人 資 問 題, 近 年 本 局 經 已 採 取 多 項 措 施, 協 助 有 關 機 構 優 化 資 源, 穩 定 團 隊 例 如 在 資 助 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 6 月 13 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 方 面, 自 2011 年 起 本 局 每 年 均 會 調 升 對 社 會 設 施 的 資 助 金 額 例 如 在 2014 年 除 整 體 提 升 對 設 施 定 期 資 助 的 7% 外, 更 額 外 提 供 一 筆 相 等 於 同 年 1 月 份 的 資 助 金 額, 以 便 協 助 該 等 設 施 改 善 員 工 的 服 務 條 件 此 外, 在 專 業 進 修 和 醫 療 福 利 方 面, 社 會 工 作 局 在 多 年 前 經 已 推 出 專 業 發 展 及 醫 療 保 險 特 別 資 助 計 劃, 透 過 專 項 的 財 政 津 貼 支 持 民 間 機 構 為 屬 下 人 員 開 展 在 職 培 訓 及 購 置 醫 療 保 險, 藉 以 提 高 員 工 的 專 業 能 力, 完 善 相 關 的 福 利 保 障, 加 強 他 們 對 服 務 和 機 構 的 投 入 與 歸 屬 感, 以 助 吸 引 和 留 置 人 才 現 時, 本 局 亦 正 在 研 究 和 制 訂 對 社 會 服 務 機 構 的 資 助 改 革 方 案, 未 來 將 會 進 一 步 優 化 對 有 關 機 構 的 資 源 投 放, 積 極 協 助 設 施 完 善 運 作 條 件, 提 高 員 工 的 待 遇 水 平, 拓 展 專 業 的 發 展 前 景 最 後, 本 局 感 謝 鄭 安 庭 議 員 對 青 年 服 務 的 關 注 及 意 見 社 會 工 作 局 局 長 容 光 耀 2014 年 7 月 3 日 目 前, 特 區 政 府 為 殘 疾 人 士 設 有 三 類 現 金 福 利 制 度, 包 括 屬 普 及 性 福 利 的 殘 疾 津 貼 屬 供 款 性 福 利 的 社 會 保 障 和 屬 援 助 性 福 利 的 經 援 制 度 當 中, 由 社 會 工 作 局 發 放 的 殘 疾 津 貼, 宗 旨 為 向 殘 疾 人 士 表 達 社 會 關 懷 ; 由 社 會 保 障 基 金 負 責 的 各 項 津 貼, 目 的 是 為 殘 疾 人 士 提 供 生 活 保 障 ; 而 由 社 會 工 作 局 發 放 的 經 濟 援 助, 作 用 是 為 殘 疾 人 士 提 供 所 需 支 援 上 述 三 類 制 度 各 有 功 能, 共 同 構 成 了 一 個 對 殘 疾 人 士 的 支 持 系 統, 分 別 為 持 殘 疾 評 估 登 記 證 的 永 久 性 居 民 參 與 社 會 保 障 制 度 的 殘 疾 人 士 和 家 庭 經 濟 出 現 困 難 的 弱 勢 社 群 提 供 不 同 性 質 和 發 放 水 平 的 現 金 福 利 此 外, 為 關 顧 未 符 法 定 資 格 申 領 社 保 津 貼 及 / 或 經 濟 援 助 的 殘 疾 人 士 及 其 家 庭 的 需 要, 按 照 現 行 制 度, 倘 有 關 家 團 收 入 不 高 於 最 低 維 生 指 數 的 1.8 倍, 可 以 透 過 三 類 弱 勢 家 庭 特 別 生 活 津 貼 發 放 計 劃, 申 請 每 年 發 放 兩 次 的 一 次 性 特 別 生 活 津 貼, 同 時 也 可 透 過 短 期 食 物 補 助 計 劃, 申 請 每 年 最 多 兩 期 合 共 20 週 的 食 物 補 助 至 於 有 實 際 需 要 及 經 濟 困 難 的 殘 疾 人 士, 亦 可 向 本 局 申 請 購 置 輔 具 的 偶 發 性 援 助 針 對 成 為 社 會 保 障 基 金 受 益 人 資 格 前 已 出 現 經 社 會 保 障 基 金 會 診 委 員 會 證 明 處 於 暫 時 或 長 期 絕 對 喪 失 全 部 工 作 能 力 或 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 陳 虹 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 十 一 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 謀 生 能 力 狀 況, 唯 在 目 前 制 度 下 未 能 申 領 殘 疾 金 人 士 的 問 題, 特 區 政 府 將 於 2014 年 7 月 1 日 至 2015 年 12 月 31 日 期 間, 推 行 一 項 特 別 措 施, 對 居 澳 至 少 七 年 並 已 向 社 會 保 障 基 金 供 款 至 少 36 個 月 的 合 資 格 殘 疾 人 士, 每 月 發 放 金 額 相 等 於 殘 疾 金 的 臨 時 性 殘 疾 補 助 津 貼, 以 為 有 關 人 士 提 供 生 活 保 障 而 特 區 政 府 在 推 行 上 述 特 別 措 施 的 期 間, 同 步 將 會 檢 討 相 關 法 律, 尋 求 適 當 方 法 使 符 合 條 件 的 殘 疾 人 士 能 與 所 有 參 與 社 會 保 障 制 度 的 居 民 一 樣, 在 同 一 條 件 下 獲 得 申 領 殘 疾 金 的 權 利 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 13 日 第 513/ E427/V/GPA L/2014 號 公 函 轉 來 陳 虹 議 員 於 2014 年 6 月 11 日 提 除 了 上 述 的 現 金 福 利 制 度 外, 殘 疾 人 士 倘 有 需 要, 可 向 本 局 申 請 使 用 各 類 康 復 服 務, 透 過 本 局 提 供 的 綜 合 評 估, 尋 求 合 適 的 服 務 配 置 此 外, 殘 疾 學 童 享 有 由 教 育 暨 青 年 局 提 供 的 特 殊 教 育 和 系 列 支 援 服 務 ; 而 持 有 殘 疾 評 估 登 記 證 的 澳 門 永 久 性 居 民, 均 可 免 費 取 得 由 公 共 衛 生 機 構 提 供 的 衛 生 護 理 服 務, 同 時 亦 可 使 用 鏡 湖 醫 院 由 衛 生 局 資 助 的 住 院 急 診 及 第 二 門 診 的 服 務 名 額 事 實 上, 特 區 政 府 積 極 與 民 間 康 復 機 構 合 作, 基 本 已 為 殘 疾 人 士 及 其 家 庭 提 供 了 多 點 支 撐 的 服 務 措 施 未 來 將 會 繼 續 因 應 實 際 需 要, 實 事 求 是 地 為 他 們 提 供 更 多 適 切 的 支 援 服 務

131 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 131 至 於 陳 虹 議 員 提 及 張 裕 司 長 所 述 2013 年 至 2016 年 設 立 的 10 間 康 復 設 施, 其 中 在 2013 年 11 月 及 2014 年 1 月 分 別 已 有 1 間 暫 托 服 務 設 施 ( 含 日 間 暫 托 康 復 訓 練 和 家 屬 支 援 服 務 ) 及 1 間 職 業 康 復 設 施 投 入 服 務 在 今 年 稍 後 時 間, 亦 將 有 另 外 1 間 職 業 康 復 設 施 和 1 間 智 障 人 士 住 宿 設 施 落 成 運 作 而 在 2015 年, 將 再 有 1 間 綜 合 服 務 設 施 ( 含 日 間 照 顧 及 職 業 康 復 服 務 ) 和 1 間 智 障 人 士 住 宿 設 施 投 入 服 務 在 2016 年, 則 有 1 間 智 障 人 士 住 宿 設 施 和 1 間 精 神 病 康 復 者 住 宿 設 施 落 成 運 作 至 於 其 餘 的 1 間 殘 疾 兒 童 日 間 訓 練 設 施 和 1 間 智 障 人 士 住 宿 設 施 ( 含 日 間 暫 托 展 能 服 務 和 住 宿 服 務 ) 則 會 稍 延 至 2017 年 首 季 投 入 服 務 而 除 了 上 述 的 服 務 設 施 外, 本 局 將 會 繼 續 與 相 關 部 門 緊 密 協 作, 因 應 殘 疾 人 士 的 服 務 需 要, 在 新 建 的 公 共 房 屋 計 劃 和 未 來 的 新 城 用 地 中 適 當 預 留 地 方, 用 作 發 展 各 類 康 復 設 施 供 更 多 的 服 務 優 惠 及 便 利 措 施, 藉 以 鼓 勵 和 支 持 他 們 更 好 地 康 復 和 融 入 社 會 生 活 最 後, 本 局 感 謝 陳 虹 議 員 對 殘 疾 人 士 事 務 的 關 注 和 建 議 社 會 工 作 局 局 長 容 光 耀 2014 年 6 月 30 日 /V/2014 對 於 陳 虹 議 員 提 及 有 家 長 表 示, 其 子 女 申 請 院 舍 服 務 輪 候 已 達 十 多 年 仍 未 有 位, 對 此 問 題 過 去 本 局 曾 經 多 次 進 行 內 部 檢 視 並 與 有 關 團 體 溝 通, 至 今 並 未 發 現 類 似 個 案 存 在 就 此 情 況 倘 有 具 體 資 料, 本 局 期 望 相 關 人 士 或 社 團 直 接 與 本 局 聯 繫, 以 便 本 局 作 出 跟 進 就 殘 疾 分 類 分 級 評 估 登 記 和 發 證 制 度 的 檢 討 事 宜, 負 責 協 助 有 關 工 作 的 中 國 殘 疾 人 聯 合 會 的 專 家 委 員 會 剛 於 本 年 5 月 中 旬 來 澳, 與 復 康 事 務 委 員 會 成 員 殘 疾 人 士 團 體 和 民 間 康 復 機 構 代 表 等 會 面, 聽 取 並 諮 詢 了 他 們 對 進 一 步 改 善 殘 評 制 度 的 意 見 和 建 議, 現 正 對 有 關 意 見 和 相 關 建 議 進 行 跟 進 專 家 委 員 會 未 來 將 會 結 合 本 澳 殘 評 工 作 的 實 踐 經 驗 和 國 際 殘 疾 評 估 的 發 展 情 況, 從 專 業 的 角 度 開 展 研 究 分 析, 爭 取 在 2014 年 底 完 成 有 關 工 作, 並 就 檢 討 結 果 提 出 優 化 本 澳 殘 評 制 度 的 建 議 值 得 提 出 的 是, 自 殘 評 制 度 在 2011 年 3 月 開 始 實 施 以 來, 本 局 收 到 不 少 來 自 殘 疾 人 士 及 其 家 庭 民 間 康 復 機 構 以 至 社 會 各 方 的 意 見, 並 一 直 有 因 應 該 等 意 見, 對 相 關 工 作 進 行 檢 討 及 改 進 例 如 在 續 期 手 續 方 面, 為 方 便 多 重 殘 疾 人 士, 自 2014 年 5 月 起, 倘 上 述 人 士 就 某 類 殘 疾 提 出 續 期 評 估 時, 本 局 即 會 檢 視 他 們 其 他 殘 疾 類 別 的 續 期 時 間, 如 續 期 日 期 在 1 年 之 內 者, 在 獲 取 申 請 人 同 意 之 後, 本 局 在 可 行 範 圍 內 均 會 一 併 跟 進 有 關 的 續 期 工 作 至 於 殘 疾 評 估 登 記 證 的 用 途 推 廣 方 面, 首 階 段 的 優 惠 計 劃 已 於 2014 年 5 月 19 日 正 式 推 出, 現 有 28 個 公 共 部 門 為 殘 疾 人 士 提 供 特 設 的 服 務 優 惠 及 便 利 措 施, 當 中 包 括 收 費 豁 免 費 用 折 扣 和 優 先 服 務 等 而 本 局 亦 已 將 有 關 優 惠 內 容 印 製 成 殘 疾 評 估 登 記 證 優 惠 計 劃 指 南, 郵 寄 予 所 有 持 證 人 士 參 考 現 時, 本 局 正 開 展 籌 備 第 二 階 段 的 優 惠 計 劃, 未 來 會 將 參 與 範 圍 拓 展 至 公 用 事 業 非 營 利 和 商 業 機 構, 期 望 有 關 機 構 能 為 殘 疾 人 士 提 1031/V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 鄭 安 庭 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 十 七 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 遵 照 行 政 長 官 的 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 19 日 第 529/ E438/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 鄭 安 庭 議 員 於 2014 年 6 月 17 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 6 月 20 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 特 區 政 府 於 2008 年 公 佈 社 會 保 障 和 養 老 保 障 體 系 改 革 方 案, 並 提 出 雙 層 式 的 社 會 保 障 概 念 第 一 層 的 社 會 保 障 制 度 是 以 隨 收 隨 付 及 社 會 保 險 原 則 運 作, 發 揮 跨 代 共 濟 的 功 能, 為 全 澳 居 民 提 供 基 本 的 養 老 保 障 ; 而 第 二 層 非 強 制 性 中 央 公 積 金 制 度 ( 下 稱 央 積 金 制 度 ) 旨 在 通 過 職 業 性 供 款 計 劃, 增 加 居 民 退 休 保 障 的 替 代 率, 以 加 強 及 提 升 居 民 退 休 後 的 生 活 素 質 為 了 逐 步 推 動 第 二 層 的 社 會 保 障, 自 2010 年 起, 特 區 政 府 在 財 政 狀 況 允 許 的 情 況 下, 為 合 資 格 的 澳 門 永 久 性 居 民 的 個 人 帳

132 132 V 戶 注 資, 至 今 個 人 帳 戶 亦 累 積 一 定 的 基 礎 款 項, 有 利 於 將 來 央 積 金 制 度 的 建 立 為 了 加 強 央 積 金 供 款 對 象 的 覆 蓋 面, 日 前 進 行 的 非 強 制 性 中 央 公 積 金 制 度 公 眾 諮 詢, 文 本 建 議 設 有 共 同 供 款 及 個 人 供 款 兩 種 供 款 計 劃 共 同 供 款 計 劃 由 僱 主 及 僱 員 每 月 的 基 本 工 資 百 分 比 共 同 供 款 此 外, 為 照 顧 不 同 人 士 的 需 要, 包 括 自 由 職 業 及 非 受 僱 人 士, 央 積 金 制 度 亦 設 有 個 人 供 款 計 劃, 該 計 劃 由 帳 戶 擁 有 人 自 願 性 參 與, 並 以 定 額 方 式 進 行 供 款 已 參 與 共 同 供 款 計 劃 的 僱 員, 同 時 亦 可 參 與 個 人 供 款 計 劃, 藉 此 增 加 個 人 退 權 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 十 八 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 休 時 的 保 障 兩 項 供 款 計 劃 有 助 擴 大 央 積 金 制 度 的 覆 蓋 率, 讓 更 多 處 於 不 同 狀 況 的 澳 門 居 民 可 透 過 參 與 制 度, 共 同 加 強 未 來 退 休 保 障 按 照 2007 年 社 會 保 障 和 養 老 保 障 體 系 重 整 諮 詢 方 案 的 社 會 共 識, 央 積 金 制 度 以 非 強 制 模 式 先 行, 以 減 輕 對 中 小 企 業 的 經 營 狀 況 造 成 即 時 壓 力 同 時, 現 結 合 運 作 多 年 的 私 退 金 經 驗, 央 積 金 制 度 由 非 強 制 性 過 渡 到 強 制 性, 相 信 是 較 穩 妥 的 做 法 社 會 保 障 基 金 已 計 劃 在 非 強 制 性 中 央 公 積 金 制 度 正 式 實 施 三 年 後 將 對 有 關 制 度 作 全 面 檢 討, 包 括 社 會 的 經 濟 環 境 參 與 人 數 及 社 會 的 意 見 等 方 面, 再 綜 合 評 估 制 度 的 成 效 及 以 強 制 性 實 施 的 可 行 性 無 論 如 何, 退 休 保 障 應 由 政 府 僱 主 及 僱 員 或 個 人 共 同 承 擔, 除 了 救 濟 式 的 經 濟 援 助 及 供 款 式 的 退 休 保 障 制 度 外, 個 人 的 自 願 性 職 業 退 休 儲 蓄 計 劃 或 保 險 計 劃 亦 是 個 人 退 休 保 障 其 中 一 條 重 要 的 支 柱, 在 整 個 社 會 保 障 體 系 中, 各 組 成 部 分 相 輔 相 成, 互 為 補 足, 確 保 居 民 得 到 基 本 生 活 保 障 及 養 老 保 障 行 政 管 理 委 員 會 主 席 葉 炳 權 2014 年 7 月 4 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 19 日 第 535/ E443/V/GPA L/2014 號 公 函 轉 來 麥 瑞 權 議 員 於 2014 年 6 月 18 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 6 月 20 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 海 事 及 水 務 局 船 舶 交 通 管 理 中 心 主 要 職 能 是 向 進 出 本 澳 的 船 舶 提 供 交 通 管 理 服 務, 並 對 本 澳 的 航 道 和 往 來 的 船 舶 進 行 監 察 對 於 進 出 外 港 及 氹 仔 客 運 碼 頭 的 高 速 客 船 方 面, 船 舶 交 通 管 理 中 心 除 了 會 進 行 24 小 時 的 監 察 外, 並 會 對 外 港 及 氹 仔 客 運 碼 頭 的 泊 位 進 行 管 理, 安 排 高 速 客 船 安 全 和 有 序 地 靠 泊 碼 頭 船 舶 交 通 管 理 中 心 在 雷 達 顯 示 圖 上 發 現 高 速 客 船 有 潛 在 危 險 時, 例 如 航 行 路 線 偏 離 航 道 或 可 預 視 有 機 會 與 其 他 船 隻 發 生 碰 撞 等 情 況, 船 舶 交 通 管 理 中 心 會 立 即 透 過 無 線 電 系 統 提 醒 或 警 告 船 舶, 使 其 及 早 作 出 反 應 或 避 讓, 從 而 維 持 通 航 秩 序 順 暢, 保 障 人 命 和 船 隻 安 全 船 舶 交 通 管 理 中 心 有 著 管 理 和 指 揮 船 隻 的 作 用, 同 時 亦 會 向 船 隻 提 供 航 行 資 訊, 並 提 醒 船 隻 注 意 安 全 然 而, 正 確 和 安 全 地 駕 駛 高 速 客 船, 是 船 長 及 船 員 的 職 責 船 長 和 船 員 需 要 以 專 業 知 識 航 行 經 驗 結 合 現 場 海 況, 對 高 速 客 船 進 行 正 確 的 操 作, 避 免 船 隻 發 生 意 外 當 客 船 出 現 突 發 事 故, 如 需 要 緊 急 避 險 或 避 讓 其 它 船 隻 時, 船 長 和 船 員 需 要 根 據 當 時 的 海 上 環 境 作 出 即 時 的 反 應 和 正 確 地 操 作 高 速 客 船, 保 障 船 隻 安 全 隨 著 港 珠 澳 大 橋 等 大 型 海 上 工 程 相 繼 展 開, 海 上 環 境 越 趨 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 麥 瑞 複 雜 為 了 提 高 海 上 從 業 員 的 安 全 防 範 意 識, 加 強 海 上 意 外 的 預 防 工 作, 海 事 局 定 期 派 員 參 加 船 公 司 的 船 員 培 訓 及 航 行 安 全 研 討 會, 透 過 密 集 式 的 培 訓 和 講 解, 向 船 長 及 船 員 強 調 相 關 的 安 全 規 定, 並 討 論 航 行 時 的 安 全 操 作 方 式, 透 過 經 驗 交 流 和 分 享, 分 析 違 規 或 意 外 案 例 活 動 有 助 船 員 從 不 同 角 度 了 解 海 上 客 運 安 全 的 重 要 性, 提 高 船 員 的 安 全 意 識, 從 而 減 低 發 生 海 上 事 故 的 風 險, 以 及 提 供 指 導 讓 船 員 熟 悉 意 外 時 的 應 對 程 序

133 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 133 針 對 港 珠 澳 大 橋 的 工 程 方 面, 海 事 局 參 與 了 港 珠 澳 大 橋 建 設 水 上 安 全 監 督 工 作 聯 絡 協 調 機 制 聯 絡 員 會 議, 了 解 工 程 的 進 展 和 相 關 資 訊, 並 定 期 與 船 公 司 就 保 障 海 事 安 全 和 提 高 管 理 水 平 等 方 面 進 行 工 作 會 議, 向 他 們 介 紹 大 橋 工 程 的 最 新 情 況 及 航 行 的 注 意 事 項, 以 及 討 論 加 強 客 船 安 全 航 行 管 理 等 相 關 議 題, 如 強 雙 向 交 流, 降 低 潛 在 的 航 行 風 險 遵 照 行 政 長 官 批 示, 經 徵 詢 法 務 局 之 意 見, 本 人 對 立 法 會 於 2014 年 7 月 1 日 第 574/E469/V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 區 錦 新 議 員 於 2014 年 6 月 20 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 2 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 政 府 重 視 海 上 安 全, 致 力 優 化 通 航 環 境, 恆 常 會 通 過 常 規 及 突 擊 巡 查, 以 及 與 海 關 進 行 聯 合 行 動 等 措 施, 打 擊 船 隻 違 規 的 行 為, 以 減 低 海 上 事 故 發 生 的 機 率 同 時, 亦 透 過 雷 達 監 察 航 道 和 附 近 海 面 的 情 況, 一 旦 發 現 可 能 影 響 航 行 安 全 的 漂 浮 物, 如 木 條 和 木 排 等, 均 會 即 時 派 出 船 隻 清 理 海 事 局 和 珠 海 海 事 部 門 亦 已 加 強 有 關 方 面 的 合 作, 密 切 監 察 環 澳 門 水 域 和 珠 江 口 水 域 的 海 面 情 況, 並 及 時 清 理 海 上 垃 圾 及 漂 浮 物, 保 持 良 好 的 通 航 環 境 現 時 往 來 港 澳 的 高 速 客 船 的 登 記 港 為 香 港, 香 港 海 事 處 會 根 據 香 港 有 關 法 例 的 要 求 和 海 事 意 外 的 嚴 重 程 度, 按 序 展 開 調 查 程 序 或 進 行 其 它 相 關 的 跟 進 工 作 就 近 期 高 速 客 船 突 然 撞 上 往 外 港 航 道 防 波 堤 的 意 外, 本 局 已 向 香 港 海 事 處 提 供 了 相 關 的 資 料, 並 會 協 助 香 港 海 事 處 進 行 調 查 和 跟 進 工 作, 而 香 港 海 事 處 在 完 成 調 查 程 序 後 將 會 對 外 公 佈 結 果 海 事 及 水 務 局 局 長 黃 穗 文 現 行 的 經 濟 房 屋 法 早 於 2007 年 啟 動 修 訂 工 作, 之 後 進 行 了 公 開 諮 詢,2008 年 舉 行 多 場 說 明 會 聽 取 公 眾 意 見,2010 年 向 剛 成 立 的 公 共 房 屋 事 務 委 員 會 介 紹 修 法 內 容 及 聽 取 意 見 經 綜 合 整 理 及 分 析 後 提 出 了 修 法 文 本,2011 年 3 月 28 日 獲 立 法 會 一 般 性 通 過 ; 其 後, 立 法 會 第 三 常 設 委 員 會 共 舉 行 了 14 次 會 議, 對 草 案 作 細 則 性 審 議 及 分 析, 最 終 在 同 年 8 月 12 日 獲 立 法 會 細 則 性 通 過, 並 於 同 年 10 月 1 日 生 效 自 第 10/2011 號 法 律 經 濟 房 屋 法 頒 佈 實 施 後, 社 會 各 界 對 該 法 所 規 定 的 制 度, 以 及 在 實 施 過 程 中 出 現 的 情 況 提 出 了 很 多 的 意 見 和 建 議, 政 府 一 直 密 切 關 注, 研 究 相 關 的 解 決 方 案 和 應 對 措 施, 其 中 部 分 內 容 可 以 透 過 對 該 法 具 體 規 範 的 局 部 修 訂 加 以 解 決, 且 不 會 影 響 下 一 階 段 對 經 濟 房 屋 制 度 和 社 會 房 屋 制 度 的 全 面 檢 討 先 行 修 改 及 完 善 經 濟 房 屋 法 的 部 分 內 容, 將 可 簡 化 申 請 經 濟 房 屋 的 行 政 程 序, 優 化 分 配 經 濟 房 屋 的 分 組 制 度, 完 善 現 行 制 度 中 不 合 理 或 存 有 漏 洞 之 處, 及 時 回 應 經 濟 房 屋 申 請 者 的 迫 切 訴 求, 尤 其 是 使 已 遞 交 經 濟 房 屋 申 請 的 四 萬 多 名 申 請 者 能 夠 早 日 得 知 分 配 結 果 二 零 一 四 年 七 月 三 十 日 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 區 錦 新 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 基 此, 法 務 局 和 房 屋 局 提 出 修 改 經 濟 房 屋 法 的 諮 詢 文 件, 展 開 為 期 兩 個 月 的 檢 討 和 修 改 第 10/2011 號 法 律 經 濟 房 屋 法 的 公 開 諮 詢, 徵 集 社 會 各 界 對 相 關 議 題 的 意 見 和 建 議 諮 詢 文 件 分 為 兩 部 分, 第 一 部 分 涉 及 經 濟 房 屋 政 策 的 根 本 制 度 和 核 心 內 容, 以 及 社 會 房 屋 和 公 共 房 屋 的 政 策, 並 提 出 十 二 點 問 題 讓 公 眾 思 考, 諸 如 公 共 房 屋 應 該 如 何 定 位 公 共 房 屋 應 主 要 解 決 居 民 哪 方 面 的 訴 求 經 屋 和 社 屋 在 公 共 房 屋 制 度 中 應 如 何 定 位 應 否 改 變 社 屋 為 主, 經 屋 為 輔 的 政 策 等, 期 望 在 充 分 聽 取 社 會 意 見 和 凝 聚 社 會 共 識 的 基 礎 上, 在 今 年 年 底 提 出 全 面 檢 討 經 屋 和 社 屋 法 律 制 度 的 具 體 方 案 第 二 部 分 主 要 是 為 解 決 經 濟 房 屋 法 實 施 三 年 來 出 現 的 問 題 而 提 出 的 局 部 修 訂 方 案, 包 括 修 改 先 審 查 後 抽 籤 的 制 度, 建 議 對 齊 備 資 料 的 申 請 先 進 行 抽 籤, 然 後 對 中 籤 的 申 請 是 否 符 合 條 件 進 行 全 面 的 審 查, 或 者 保 留 已 遞 交 但 未 獲 中 籤 的 申 請 資 料 至 後 續 申 請 之 用 等, 在 完 成 諮 詢 後 會 儘 快 向 立 法 會 提 交 法 案 予 以 審 議 至 於 是 否 恢 復 計 分 排 序 輪 候 制 度 和 設 置 輪 候 期, 此 僅 屬 經 濟 房 屋 法 律 制 度 範 圍 內 的 事 宜, 但 有 關 議 題 實 質 上 觸 及 社 會 房

134 134 V 屋 政 策 以 至 整 體 公 共 房 屋 政 策 的 制 訂, 因 為 會 影 響 到 社 會 房 屋 的 分 配 和 公 共 房 屋 的 可 持 續 發 展, 因 此, 諮 詢 文 本 亦 提 出 上 述 議 題, 以 便 徵 詢 社 會 各 界 的 意 見 房 屋 局 代 局 長 楊 錦 華 之 前 基 本 達 成 有 關 指 標 此 外, 本 局 亦 會 同 步 增 加 對 托 兒 所 的 資 源 投 放, 優 化 服 務 質 素, 其 中 包 括 制 訂 工 作 人 員 的 標 準 配 置 增 加 員 工 尤 其 是 幼 教 人 員 的 資 助 數 目 促 進 托 兒 所 活 動 指 引 及 活 動 資 源 套 的 全 面 應 用 開 展 職 前 及 在 職 培 訓 推 動 服 務 評 鑑 先 導 計 劃 等 政 策 措 施, 以 求 在 量 增 之 餘, 同 步 提 升 托 兒 所 的 服 務 水 平 二 零 一 四 年 八 月 八 日 從 社 會 服 務 規 劃 的 角 度 出 發, 特 區 政 府 在 制 訂 托 兒 服 務 的 發 展 方 針 時, 必 需 先 行 掌 握 社 會 對 托 兒 所 的 服 務 需 求 及 其 性 質, 結 合 社 會 資 源 的 實 際 情 況 和 不 同 群 體 所 需 服 務 的 優 先 緩 急 等 相 關 因 素 作 綜 合 考 量, 才 能 在 現 實 條 件 之 下 訂 定 合 適 的 政 策 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 陳 虹 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 措 施, 盡 可 能 回 應 家 長 的 訴 求, 並 在 托 兒 服 務 供 給 和 不 同 群 體 服 務 之 間 取 得 適 當 平 衡 在 這 方 面, 正 如 本 局 早 前 回 覆 議 員 書 面 質 詢 時 亦 有 提 及, 根 據 本 局 從 不 同 途 徑 搜 集 所 得 的 資 料 顯 示, 本 澳 不 少 家 長 安 排 幼 兒 入 托, 主 要 原 因 並 非 家 中 缺 乏 成 人 可 為 他 們 提 供 照 顧, 而 是 期 望 能 夠 透 過 托 兒 所 提 升 幼 兒 的 自 理 社 交 和 群 體 適 應 等 能 力, 並 為 未 來 進 入 幼 兒 教 育 階 段 盡 早 做 好 準 備 有 關 觀 點 與 陳 虹 議 員 引 用 的 2014 年 度 澳 門 托 兒 服 務 狀 況 調 查 研 究 報 告 顯 示 受 訪 家 長 為 幼 兒 選 擇 托 兒 服 務 的 主 要 目 的,92.8% 是 提 升 幼 兒 自 理 及 群 體 適 應 力 75.4% 是 學 前 教 育 73.5% 是 有 助 入 讀 心 儀 的 幼 稚 園 的 研 究 結 果 可 說 完 全 相 同 至 於 因 為 雙 職 家 庭 中 沒 有 適 當 照 顧 者 而 為 幼 兒 選 擇 托 兒 服 務 者, 則 有 40.4% 本 局 理 解 不 論 家 長 是 為 幼 兒 尋 求 培 育 機 會 或 照 顧 服 務, 在 可 選 擇 的 情 況 下 均 會 期 望 幼 兒 能 獲 安 排 接 受 全 日 托 服 務 倘 若 按 此 思 路, 特 區 政 府 原 則 上 須 為 所 有 適 齡 入 托 的 幼 兒 預 備 全 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 30 日 第 562/ E463/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 陳 虹 議 員 於 2014 年 6 月 20 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 1 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 為 回 應 社 會 對 托 兒 服 務 的 需 求, 本 局 多 年 以 來 一 直 有 透 過 統 計 暨 普 查 局 提 供 的 人 口 統 計 和 預 測 數 據, 掌 握 本 澳 人 口 的 出 生 率 0 至 3 歲 幼 兒 的 數 目 及 其 變 化 趨 勢 等 相 關 資 料, 結 合 托 兒 所 服 務 的 申 請 數 據 和 使 用 情 況 業 界 回 饋 內 部 研 究 民 間 調 查 鄰 近 地 區 的 服 務 經 驗 和 其 他 有 關 資 料, 綜 合 分 析 托 兒 服 務 的 需 求 情 況, 同 時 在 民 間 服 務 機 構 的 支 持 配 合 下, 想 方 設 法 採 取 不 同 措 施 盡 力 回 應 家 長 對 托 兒 服 務 的 訴 求 而 在 現 時, 特 區 政 府 參 考 過 去 幾 年 申 請 托 兒 所 服 務 的 幼 兒 人 數 平 均 約 佔 0 至 3 歲 人 口 的 50% 作 為 托 額 供 應 的 中 期 目 標, 並 全 力 爭 取 在 2016 年 或 托 服 務, 按 照 目 前 0 至 3 歲 人 口 的 數 量 推 算, 托 額 需 約 20,000 個, 是 現 有 托 額 的 3 倍 多, 而 為 此 需 要 增 加 的 托 兒 所 數 目 多 達 數 十 甚 至 上 百 間 然 而, 在 實 際 情 況 下, 並 非 所 有 家 長 均 會 安 排 幼 兒 入 托, 亦 非 所 有 幼 兒 皆 需 全 日 托 服 務 故 此, 特 區 政 府 必 須 採 取 務 實 態 度, 一 方 面 密 切 關 注 社 會 對 托 兒 服 務 的 訴 求, 尤 其 是 托 額 的 申 請 數 據 和 使 用 情 況, 切 實 掌 握 當 中 的 服 務 需 要 ; 另 一 方 面 因 應 有 關 需 求 的 不 同 性 質, 在 善 用 有 限 資 源 的 前 提 下 實 事 求 是 地 制 定 合 適 的 服 務 方 案, 回 應 社 會 的 實 際 需 要 事 實 上, 雖 然 托 兒 所 兼 具 培 育 與 照 顧 的 功 能, 但 針 對 不 同 幼 兒 的 服 務 需 要, 則 宜 採 取 不 同 的 服 務 方 案, 尤 其 考 慮 到 本 澳 地 方 細 小, 暫 無 條 件 為 所 有 申 請 托 兒 所 服 務 的 幼 兒 提 供 全 日 托 故 此, 對 於 家 有 成 人 可 提 供 照 顧 而 家 長 期 望 他 們 進 入 托 兒 所 學 習 以 提 升 自 理 社 交 和 群 體 適 應 等 能 力 的 幼 兒, 提 供 半 日 托 服 務 讓 他 們 參 與 上 午 或 下 午 3 至 4 小 時 的 培 育 活 動, 實 際 已 經 可 以 達 致 有 關 目 的 這 樣 的

135 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 135 安 排 除 能 為 更 多 有 此 類 需 求 的 幼 兒 提 供 服 務 外, 亦 能 更 好 地 配 合 幼 兒 身 心 的 發 展 需 要 透 過 引 入 更 多 為 2 歲 以 上 幼 兒 提 供 的 半 日 托 服 務, 能 夠 有 助 改 善 有 關 情 況, 使 社 會 資 源 得 以 更 有 效 的 運 用 在 幼 兒 心 理 及 教 育 等 專 業 範 疇, 不 少 實 證 研 究 和 學 術 理 論 均 明 確 認 定 父 母 與 家 庭 對 幼 兒 發 展 的 重 要 性, 尤 其 幼 兒 早 期 是 否 能 與 父 母 建 立 正 向 的 依 附 關 係, 對 其 情 緒 穩 定 發 展 至 為 重 要 因 此, 本 局 認 為 除 非 家 中 確 實 無 成 人 可 為 幼 兒 提 供 照 顧, 否 則 家 長 應 盡 可 能 親 自 或 安 排 親 友 為 他 們, 尤 其 是 2 歲 以 下 者 提 供 穩 定 和 個 別 的 照 顧 和 培 育, 從 而 確 保 幼 兒 在 人 生 早 期 階 段 能 夠 從 家 庭 關 係 中 獲 得 和 建 立 所 需 的 依 附 安 全 信 任 親 密 和 關 愛 的 感 覺, 以 為 往 後 的 人 生 建 立 健 康 的 發 展 基 礎 當 然, 對 於 部 份 家 中 確 實 缺 乏 成 人 提 供 照 顧 的 幼 兒, 則 有 需 要 進 入 托 兒 所 接 受 全 日 托 服 務, 又 或 使 用 諸 如 社 區 保 姆 等 支 援 計 劃 來 予 以 看 顧 需 要 指 出 的 是, 本 局 早 前 回 覆 議 員 書 面 質 詢 時 提 出 本 局 鼓 勵 有 條 件 的 家 庭 照 顧 幼 兒, 不 宜 將 他 們 全 日 交 託 予 托 兒 所 提 供 服 務, 乃 建 基 於 該 等 家 庭 本 身 有 條 件 自 行 照 顧 幼 兒 的 前 提 事 實 上, 倘 若 所 有 家 長 不 論 家 中 有 否 條 件 照 顧 均 為 幼 兒 申 請 全 日 托 服 務, 在 現 時 托 額 緊 張 的 情 況 下, 確 會 造 成 有 實 際 照 顧 困 難 的 家 庭 更 難 成 功 申 請 有 關 服 務 的 情 況 至 於 陳 虹 議 員 關 心 的 半 日 托 服 務, 本 局 過 去 幾 年 在 5 間 托 兒 所 推 行 的 先 導 計 劃, 錄 得 服 務 使 用 率 達 80%, 情 況 理 想 為 此, 本 局 今 年 在 上 述 計 劃 的 基 礎 上, 將 半 日 托 服 務 由 原 先 參 與 先 導 計 劃 的 5 間 托 兒 所, 拓 展 至 全 澳 各 區 具 備 條 件 的 托 兒 所 各 間 托 兒 所 會 安 排 1 至 2 班 為 2 歲 以 上 的 幼 兒 提 供 半 日 托 服 務, 好 讓 幼 在 托 額 分 配 方 面, 連 同 將 在 年 底 前 投 入 服 務 的 新 增 托 額, 在 2014 年 本 澳 預 計 約 8,000 個 托 額 之 中, 全 日 托 有 5,600 個, 約 佔 總 托 額 的 70%, 半 日 托 有 2,400 個, 約 佔 總 托 額 的 30% 按 照 經 已 確 定 的 托 兒 所 設 施 發 展 規 劃, 未 來 幾 年 全 日 托 和 半 日 托 的 托 額 均 會 有 所 增 加 當 中, 大 部 份 新 增 的 半 日 托 托 額 將 會 集 中 在 新 設 的 托 兒 所 內 在 這 方 面, 特 區 政 府 的 基 本 目 標 是 爭 取 在 未 來 幾 年, 使 半 日 托 的 服 務 名 額 能 夠 讓 多 數 家 庭 有 成 人 可 以 提 供 照 顧 的 2 歲 以 上 幼 兒, 在 進 入 幼 兒 教 育 階 段 之 前 接 受 適 當 的 培 育, 提 升 自 理 社 交 和 群 體 適 應 等 能 力, 以 為 未 來 的 學 習 成 長 和 發 展 奠 定 更 佳 的 基 礎 至 於 家 中 確 實 無 成 人 可 以 提 供 照 顧 的 0 至 3 歲 幼 兒, 本 局 則 會 協 同 各 間 托 兒 所 致 力 為 他 們 提 供 全 日 托 服 務, 同 時 以 社 區 保 姆 等 支 援 計 劃 為 未 能 入 托 者 提 供 所 需 看 顧 而 為 進 一 步 完 善 托 兒 服 務 的 規 劃 工 作, 未 來 本 局 將 會 開 展 專 項 研 究, 爭 取 在 2015 年 內 制 訂 本 澳 托 兒 服 務 長 遠 的 規 劃 發 展 方 案 最 後, 本 局 感 謝 陳 虹 議 員 對 托 兒 服 務 的 關 注 和 建 議 社 會 工 作 局 局 長 容 光 耀 2014 年 7 月 15 日 兒 能 在 進 入 幼 兒 教 育 階 段 前 接 受 適 當 的 培 育 上 述 政 策 獲 得 托 兒 所 管 理 實 體 的 認 同 和 支 持, 在 31 間 受 資 助 托 兒 所 中, 連 同 原 有 的 5 間 共 有 23 間 托 兒 所 在 年 內 經 已 或 將 會 開 辦 半 日 托 而 在 目 前 經 已 完 成 招 托 程 序 的 22 間 托 兒 所 中, 除 了 1 間 新 開 的 托 兒 所 外, 其 餘 21 間 的 半 日 托 報 名 人 數 均 多 於 可 提 供 的 服 務 名 額, 須 以 抽 籤 方 式 決 定 錄 取 名 單, 顯 示 半 日 托 服 務 較 前 更 為 家 長 認 識 和 接 受 此 外, 陳 虹 議 員 引 述 的 2014 年 度 澳 門 托 兒 服 務 狀 況 調 查 研 究 報 告 結 果 顯 示, 受 訪 家 長 在 回 答 假 如 抽 不 中 全 日 托 學 額, 您 會 否 選 擇 半 日 托 服 務? 的 問 題 時, 有 73.5% 表 示 會 選 擇 半 日 托, 亦 正 反 映 該 項 服 務 的 存 在 需 求 當 然, 作 為 本 澳 的 一 項 新 生 事 物, 半 日 托 服 務 必 然 具 有 持 續 完 善 的 發 展 空 間 為 此, 本 局 將 與 各 間 托 兒 所 保 持 緊 密 溝 通, 從 資 源 技 術 和 協 作 等 不 同 方 面 持 續 優 化 服 務 的 相 關 安 排 值 得 指 出 的 是, 半 日 托 服 務 在 應 對 人 口 出 生 率 升 降 引 致 的 供 求 調 節 問 題 上 較 全 日 托 服 務 更 具 彈 性 未 來 在 出 生 率 一 旦 出 現 下 降 時, 只 要 將 適 當 數 量 的 托 額 由 半 日 托 轉 至 全 日 托, 將 能 避 免 托 兒 所 再 次 出 現 供 過 於 求 的 現 象 此 外, 現 時 本 澳 各 間 托 兒 所 的 每 日 平 均 出 席 率 平 均 約 為 70%, 即 有 多 達 30% 的 幼 兒 因 為 種 種 原 因 沒 有 返 托 本 局 期 望 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 陳 明 金 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 三 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日

136 136 V 生 能 力 的 狀 況, 皆 可 申 領 殘 疾 金, 並 且 沒 有 年 齡 方 面 的 限 制 因 社 會 保 障 制 度 與 公 積 金 個 人 帳 戶 內 款 項 屬 個 人 累 積 有 所 不 遵 照 行 政 長 官 的 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 30 日 第 558/ E460/V/GPA L/2014 號 函 轉 來 陳 明 金 議 員 於 2014 年 6 月 23 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 1 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 社 會 保 障 制 度 設 立 的 目 的 主 要 是 為 參 與 制 度 的 受 益 人 提 供 基 本 的 養 老 保 障 及 就 業 期 間 的 工 作 風 險 保 障, 屬 隨 收 隨 付 社 會 保 險 性 質, 而 制 度 的 給 付 與 供 款 是 權 利 與 義 務 的 關 係, 受 益 人 須 承 擔 供 款 義 務 才 享 有 獲 得 給 付 的 權 利 殘 疾 金 屬 於 一 種 工 作 風 險 保 障 給 付, 主 要 是 受 益 人 因 意 外 或 疾 病 而 出 現 導 致 喪 失 工 作 能 力 的 狀 況 時 可 申 領 的 給 付, 以 作 為 生 活 的 基 本 保 障 在 2011 年 新 制 實 施 以 後, 為 貫 徹 殘 疾 金 的 給 付 原 則, 新 制 度 的 殘 疾 金 保 留 了 成 為 受 益 人 後 才 出 現 相 關 殘 疾 狀 況 作 為 申 領 要 件 的 規 定 同, 是 故 公 積 金 個 人 帳 戶 可 以 較 寬 鬆 地 處 理 事 實 上, 殘 疾 風 險 可 於 任 何 年 齡 發 生, 不 同 殘 疾 人 的 個 人 健 康 或 失 能 狀 況 及 退 化 速 度 各 異, 殘 疾 狀 況 也 是 互 動 而 非 靜 態 的 因 此, 對 於 先 天 性 殘 疾 人 士 的 生 活 保 障, 適 宜 從 宏 觀 性 的 社 會 保 險 社 會 救 助 及 社 會 福 利 的 角 度 深 入 研 究 整 合 及 完 善, 給 予 生 活 上 的 支 援 就 殘 疾 人 士 整 體 政 策, 特 區 政 府 於 2013 年 設 立 了 康 復 服 務 十 年 規 劃 跨 部 門 研 究 小 組, 由 14 個 不 同 範 疇 的 政 府 部 門 組 成, 旨 在 研 究 協 調 跟 進 和 評 估 澳 門 特 別 行 政 區 協 助 殘 疾 人 士 康 復 及 融 入 社 會 的 整 體 性 發 展 計 劃 研 究 小 組 將 評 估 殘 疾 人 士 的 生 活 現 況 及 需 要, 綜 合 研 究 目 前 康 復 及 融 入 社 會 的 政 策 和 服 務, 提 出 康 復 服 務 十 年 規 劃, 為 殘 疾 人 士 提 供 一 個 相 輔 互 補 的 社 會 保 障 和 支 援 體 系 近 期, 殘 疾 人 士 家 長 提 出 了 殘 疾 金 的 申 領 條 件 須 包 括 在 登 錄 前 已 經 存 在 導 致 喪 失 工 作 能 力 狀 況 的 意 見, 就 有 關 意 見, 社 會 保 障 基 金 和 社 會 工 作 局 通 過 協 調 和 討 論, 就 殘 疾 人 士 的 情 況 和 訴 求 進 行 了 深 入 研 究, 包 括 行 政 及 修 法 等 各 方 面 的 工 作 然 而, 為 了 盡 快 向 殘 疾 人 士 提 供 適 切 的 生 活 保 障, 提 出 了 設 立 臨 時 補 助 措 施, 向 符 合 條 件 的 殘 疾 人 士 發 放 臨 時 性 殘 疾 補 助 津 貼, 每 月 金 額 為 澳 門 幣 3,180 元, 津 貼 的 實 施 期 限 由 2014 年 7 月 1 日 至 2015 年 12 月 31 日, 如 有 需 要 會 按 實 際 情 況 延 長 期 限 申 請 臨 時 性 殘 疾 補 助 津 貼 除 了 申 請 人 要 滿 足 36 個 月 供 款 外, 還 要 具 備 在 澳 常 居 7 年 及 由 社 會 保 障 基 金 會 診 委 員 會 證 明 申 請 人 處 於 暫 時 或 長 期 絕 對 喪 失 全 部 工 作 或 謀 生 能 力 的 條 件 臨 時 性 殘 疾 補 助 津 貼 計 劃 是 一 項 暫 時 措 施, 社 會 工 作 局 與 社 會 保 障 基 金 將 繼 續 緊 密 合 作, 並 對 此 項 計 劃 進 行 檢 討, 以 確 保 殘 疾 人 士 的 基 本 生 活 保 障 此 外, 基 於 公 平 原 則, 為 保 障 計 劃 前 已 具 備 所 有 申 領 要 件 的 受 益 人 利 益, 社 會 保 障 基 金 及 社 會 工 作 局 認 為 對 申 請 人 設 立 一 次 性 的 補 交 供 款 以 滿 足 有 關 條 件, 需 要 認 真 研 究 需 要 強 調 的 是, 目 前 的 社 會 保 障 制 度 是 以 養 老 保 障 及 就 業 期 間 的 工 作 風 險 保 障 為 標 的, 而 社 會 保 險 制 度 不 會 設 置 追 溯 供 款, 避 免 參 保 人 的 逆 向 選 擇 就 有 關 可 否 仿 效 中 央 公 積 金 制 度 的 做 法, 讓 殘 疾 人 士 按 不 同 狀 況 提 前 領 取 養 老 金 的 問 題, 需 要 再 次 強 調, 第 一 層 社 會 保 障 制 度 是 以 隨 收 隨 付 及 社 會 保 險 形 式 運 作, 並 且 屬 非 個 人 累 積 帳 戶 制 度 因 此, 殘 疾 人 士 如 其 他 供 款 人 一 樣, 在 符 合 其 他 法 定 條 件 下, 即 取 得 受 益 人 的 資 格 後 才 出 現 因 一 般 疾 病 或 意 外, 又 或 職 業 病 或 職 業 意 外, 暫 時 或 長 期 絕 對 喪 失 全 部 工 作 能 力 或 謀 行 政 管 理 委 員 會 主 席 葉 炳 權 2014 年 7 月 11 日 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 關 翠 杏 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 七 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 遵 照 行 政 長 官 批 示, 本 人 對 立 法 會 於 2014 年 7 月 4 日 第 587/ E481/V/GPA L/2014 號 公 函 轉 來 關 翠 杏 議 員 於 2014 年 6 月 27 日

137 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 137 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 7 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 特 區 政 府 高 度 重 視 居 民 的 住 屋 問 題, 為 建 立 住 屋 保 障 的 長 效 機 制, 設 立 了 各 階 段 的 工 作 目 標, 並 從 長 遠 規 劃 上 保 持 公 共 房 屋 與 私 人 市 場 的 平 衡, 回 應 不 同 階 層 居 民 的 住 屋 訴 求 然 而, 本 澳 受 土 地 資 源 制 約, 社 會 一 直 關 注 住 宅 用 地 資 源, 未 來 公 共 房 屋 政 策 的 制 訂 亦 需 要 與 土 地 資 源 利 用 互 相 配 合 為 了 建 立 住 屋 保 障 長 效 機 制, 政 府 已 設 立 短 期 及 中 長 期 工 作 目 標 短 期 措 施 方 面, 早 前 進 一 步 調 整 了 經 屋 申 請 的 收 入 上 限, 並 開 展 多 戶 型 經 屋 申 請, 以 協 助 未 有 能 力 購 買 私 人 房 屋 的 本 地 居 民 上 樓 ; 同 時, 穩 步 推 進 公 屋 的 發 展 工 作, 提 速 落 實 公 屋 的 興 建, 其 中 萬 九 後 的 青 洲 坊 大 廈 快 盈 大 廈 青 濤 大 廈 日 暉 大 廈 和 氹 仔 東 北 馬 路 社 屋 項 目 已 全 面 動 工, 亦 將 於 粵 澳 新 通 道 周 邊 預 留 土 地 興 建 約 1,400 個 公 屋 單 位 此 外, 政 府 早 前 宣 佈 將 撥 出 可 供 用 作 興 建 公 共 房 屋 發 展 的 土 地, 再 提 供 多 4,400 個 單 位 較 短 期 可 發 展 的 其 中 4 幅 土 地 分 工 作 經 濟 房 屋 法 的 全 面 檢 討 將 分 兩 步 走 推 進, 首 階 段 先 就 修 改 經 濟 房 屋 法 核 心 內 容 和 根 本 制 度, 以 及 涉 及 社 會 房 屋 制 度 和 公 共 房 屋 政 策 的 議 題 作 公 開 諮 詢, 廣 泛 聽 取 社 會 各 界 意 見 ; 下 階 段 則 根 據 所 收 集 到 的 意 見 和 建 議, 在 年 底 前 提 出 全 面 檢 討 經 濟 房 屋 法 律 制 度 及 社 會 房 屋 法 律 制 度 的 具 體 方 案, 再 進 行 公 開 諮 詢, 並 在 總 結 意 見 的 基 礎 上 展 開 修 改 法 律 的 工 作 對 於 社 會 此 期 間 談 論 的 計 分 輪 候 制 分 組 抽 籤 或 個 人 申 請 應 有 相 應 比 例 等 事 宜, 政 府 樂 意 聽 取 不 同 意 見 目 前 法 務 局 房 屋 局 正 就 檢 討 經 濟 房 屋 法 進 行 諮 詢, 文 本 中 提 出 了 不 同 的 內 容, 社 會 各 階 層 有 各 自 的 考 慮, 不 同 制 度 有 不 同 的 優 劣, 政 府 希 望 藉 諮 詢 廣 泛 收 集 社 會 意 見 及 深 入 分 析, 以 期 整 體 完 善 公 共 房 屋 政 策 及 其 相 關 制 度 房 屋 局 代 局 長 楊 錦 華 二 零 一 四 年 八 月 七 日 別 位 於 林 茂 塘 及 氹 仔 中 心 區, 初 步 評 估 可 共 建 約 400 個 單 位, 現 已 進 行 前 期 規 劃 工 作 至 於 漁 翁 街 發 電 廠 現 址 和 氹 仔 體 育 路 奧 林 匹 克 游 泳 館 東 面 停 車 場, 計 劃 可 提 供 約 2,000 個 單 位 ; 另 一 幅 位 於 氹 仔 的 土 地, 可 興 建 約 2,000 個 單 位, 唯 上 述 地 段 仍 需 跟 進 一 定 的 法 律 程 序 及 前 期 工 作 才 能 進 行 建 設 長 遠 方 面, 新 城 填 海 規 劃 已 決 定 預 留 土 地 發 展 公 共 房 屋 其 中, 政 府 已 公 佈 A 區 住 宅 用 地 將 以 公 屋 為 主, 預 留 興 建 約 28,000 個 公 共 房 屋 單 位, 以 進 一 步 保 障 本 澳 公 共 房 屋 能 有 序 供 應, 配 合 未 來 房 屋 政 策 發 展 所 需, 並 爭 取 最 快 在 2019 年 年 底 開 展 第 一 批 經 濟 房 屋 單 位 的 接 受 申 請 工 作 此 外, 對 於 所 有 已 進 入 土 地 批 給 失 效 程 序 的 閒 置 土 地, 在 完 成 相 關 程 序 後 將 優 先 考 慮 興 建 公 共 房 屋 另 一 方 面, 政 府 剛 完 成 澳 門 本 地 居 民 置 業 安 居 計 劃 公 眾 諮 詢, 現 正 分 析 和 整 理 諮 詢 過 程 中 收 集 到 的 意 見 該 計 劃 構 思 為 補 充 措 施, 面 向 超 出 經 濟 房 屋 收 入 上 限, 但 沒 有 能 力 購 買 私 人 樓 宇 的 本 地 居 民, 以 及 有 能 力 購 買 經 濟 房 屋, 但 希 望 提 升 居 住 環 境 卻 無 力 追 上 私 人 樓 宇 售 價 升 幅 的 本 地 居 民 長 遠 將 與 公 共 房 屋, 即 社 會 房 屋 及 經 濟 房 屋, 私 人 樓 宇 形 成 四 層 房 屋 供 應 環 境, 讓 居 民 依 據 自 身 經 濟 能 力 選 擇 置 業 途 徑 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 陳 虹 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 七 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 有 關 經 屋 輪 候 制 度 等 事 宜, 新 修 訂 的 經 濟 房 屋 法 自 從 頒 佈 實 施 後, 社 會 各 界 對 該 法 所 規 定 的 制 度, 以 及 在 實 施 過 程 中 出 現 的 情 況 提 出 了 很 多 的 意 見 和 建 議, 政 府 均 一 直 密 切 關 注, 研 究 相 關 的 解 決 方 案 和 應 對 措 施, 現 已 開 展 經 濟 房 屋 法 的 檢 討 遵 照 行 政 長 官 的 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 1 日 第 578/ E473/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 陳 虹 議 員 於 2014 年 6 月 27 日 提 出,

138 138 V 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 2 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 現 行 的 社 會 保 障 制 度 是 以 養 老 保 障 及 就 業 期 間 的 工 作 風 險 保 障 為 標 的, 屬 隨 收 隨 付 社 會 保 險 性 質, 而 制 度 的 給 付 與 供 款 是 權 利 與 義 務 的 關 係, 受 益 人 須 承 擔 供 款 義 務 才 享 有 獲 得 給 付 的 權 利 因 此, 社 會 保 險 制 度 不 會 設 置 追 溯 供 款, 避 免 參 保 人 的 逆 向 選 擇 而 基 於 公 平 原 則, 為 保 障 計 劃 前 已 具 備 所 有 申 領 要 件 的 受 益 人 利 益, 社 會 保 障 基 金 及 社 會 工 作 局 認 為 對 申 請 人 設 立 一 次 性 的 補 交 供 款 以 滿 足 有 關 條 件, 需 要 認 真 研 究 臨 時 性 殘 疾 補 助 津 貼 計 劃 是 一 項 暫 時 措 施, 社 會 工 作 局 與 社 會 保 障 基 金 將 繼 續 緊 密 合 作, 並 對 此 項 計 劃 進 行 檢 討, 以 確 保 殘 疾 人 士 的 基 本 生 活 保 障, 如 有 需 要 會 按 實 際 情 況 延 長 計 劃 的 期 限 對 於 先 天 性 殘 疾 人 士 的 生 活 保 障, 適 宜 從 宏 觀 性 的 社 會 保 險 社 會 救 助 及 社 會 福 利 的 角 度 深 入 研 究 整 合 及 完 善, 給 予 生 活 上 的 支 援 社 會 保 障 基 金 及 社 會 工 作 局 將 透 過 完 善 社 會 保 障 制 度 及 社 會 援 助 制 度, 讓 殘 疾 人 士 獲 得 更 大 的 生 活 保 障 行 政 管 理 委 員 會 主 席 葉 炳 權 2014 年 7 月 15 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 就 立 法 會 2014 年 7 月 9 日 第 608/ E499/V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 陳 明 金 議 員 於 2014 年 7 月 7 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 9 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 隨 著 資 訊 和 通 訊 科 技 的 高 速 發 展, 電 信 服 務 不 斷 推 陳 出 新, 電 信 管 理 局 一 直 密 切 關 注 全 球 LT E( 市 場 上 俗 稱 4G ) 在 技 術 終 端 設 備 及 市 場 上 的 發 展 趨 勢, 以 便 適 時 引 入 相 關 服 務 在 發 牌 方 案 的 構 思 上, 初 步 綜 合 考 慮 及 分 析 了 澳 門 市 場 的 規 模 和 頻 譜 規 劃 等 實 際 情 況, 以 及 參 考 了 鄰 近 國 家 及 地 區 的 發 展 經 驗, 目 前 正 就 法 律 層 面 作 最 後 階 段 的 分 析 研 究, 在 釐 清 發 牌 方 案 的 相 關 法 律 規 定 後, 爭 取 在 今 年 內 落 實 4G-LT E 服 務 的 發 牌 方 案 與 此 同 時, 藉 著 發 牌 的 契 機, 正 研 究 在 牌 照 內 引 入 相 關 的 機 制, 在 網 絡 及 服 務 層 面 上 加 強 對 用 戶 的 保 障, 就 網 絡 事 故 的 應 變 處 理 上, 推 動 營 運 商 建 立 相 關 機 制 而 為 了 讓 用 戶 在 體 驗 高 速 流 動 數 據 服 務 之 同 時, 亦 能 安 心 使 用 有 關 服 務, 將 加 強 用 戶 在 數 據 使 用 的 保 障 措 施, 引 入 如 數 據 用 量 提 示 服 務 接 近 實 時 的 數 據 用 量 查 詢, 以 及 提 供 類 同 措 施, 讓 用 戶 能 更 好 地 掌 握 使 用 流 動 數 據 服 務 的 實 際 情 況, 並 因 應 其 自 身 需 求 選 擇 更 合 適 的 服 務, 減 低 在 使 用 有 關 服 務 時 的 疑 慮, 配 合 4G 服 務 的 有 效 推 行 此 外, 為 讓 市 民 更 早 體 驗 4G-LTE 的 高 速 數 據 傳 輸 服 務, 政 府 將 不 排 除 在 正 式 發 出 4G 牌 照 前, 容 許 營 運 商 推 出 試 驗 網 試 用 有 關 服 務 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 陳 明 金 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 七 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 至 於 專 線 服 務 收 費 方 面, 一 直 以 來, 政 府 因 應 市 場 的 實 際 環 境 及 用 戶 對 服 務 的 需 求, 適 度 推 動 並 協 調 營 運 商 下 調 相 關 服 務 收 費 自 本 澳 電 信 服 務 市 場 於 2012 年 全 面 開 放 後, 國 際 及 本 地 專 線 的 服 務 收 費 分 別 於 2013 年 及 2014 年 有 所 下 調, 其 中 國 際 專 線 的 服 務 收 費 於 2013 年 7 月 8 日 起 得 到 調 整, 按 不 同 地 區 及 速 度, 經 配 合 服 務 合 約 年 期 的 優 惠 折 扣 後, 減 幅 約 15% 至 42% 不 等 ; 而 本 地 專 線 的 服 務 收 費 則 分 別 於 2013 年 10 月 1 日 及 2014 年 4 月 1 日 下 調, 兩 次 累 計 的 整 體 收 費 減 幅 達 至 最 高 26% 隨 著 新 固 定 公 共 電 信 網 絡 經 營 者 預 計 於 年 底 前 投 入 服 務, 且 4G 服 務 的 引 入 增 加 對 數 據 傳 輸 速 度 的 需 求, 相 信 能 進 一 步 活 躍 相 關 電 信 服 務 市 場 的 競 爭 在 市 場 機 制 的 帶 動 下, 配 合 政 府 持 續 推 動 電 信 市 場 有 效 競 爭 的 政 策, 並 透 過 從 不 同 層 面 推 進 各 項 措 施 的 有 效 執 行, 相 信 能 滿 足 整 體 電 信 市 場 的 持 續 發 展 及 有

139 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 139 效 運 作 所 需 電 信 管 理 局 將 繼 續 密 切 留 意 周 邊 地 區 的 發 展, 因 應 實 際 情 況 逐 步 落 實 有 利 本 澳 電 信 發 展 的 政 策, 在 監 管 上 將 持 續 完 善, 繼 續 聆 聽 各 方 意 見, 適 時 檢 討 並 完 善 本 澳 的 電 信 政 策, 以 迎 合 不 斷 變 化 的 電 信 服 務 市 場 電 信 管 理 局 代 局 長 許 志 樑 二 零 一 四 年 八 月 十 二 日 業 青 年 較 具 營 商 優 勢, 因 此 青 年 創 業 援 助 計 劃 主 要 針 對 本 澳 年 齡 介 乎 21 歲 至 44 歲 的 首 次 創 業 青 年 提 供 支 援, 為 其 提 供 上 限 為 30 萬 澳 門 元 的 免 息 援 助 款 項, 希 望 協 助 減 輕 青 年 在 創 業 初 期 的 部 分 資 金 壓 力 該 援 助 款 項 用 途 廣 泛, 除 可 用 於 購 置 營 運 設 備 裝 修 舖 位 宣 傳 推 廣 之 外, 亦 可 作 為 支 付 舖 租 等 開 支 的 營 運 資 金 青 年 創 業 援 助 計 劃 設 有 由 專 業 人 士 組 成 的 評 審 委 員 會, 在 審 批 過 程 中, 評 審 委 員 會 對 申 請 者 的 業 務 範 疇 營 運 情 況 行 業 前 景 還 款 能 力 等 多 方 面 的 因 素 進 行 綜 合 評 估, 作 充 份 討 論 及 分 析 後 才 向 工 商 業 發 展 基 金 管 理 委 員 會 作 出 建 議, 以 確 保 公 帑 得 以 合 理 運 用 此 外, 青 年 創 業 援 助 計 劃 設 有 監 管 機 制 以 確 保 公 帑 用 於 資 助 用 途, 受 惠 企 業 須 自 貸 款 之 日 起 180 日 內, 提 交 貸 款 用 於 符 合 批 給 批 示 所 定 用 途 的 相 關 證 明 文 件 ; 其 /V/2014 次, 倘 受 惠 企 業 所 營 事 業 於 償 還 貸 款 前 變 更, 或 於 償 還 貸 款 前 出 現 股 份 移 轉, 受 惠 企 業 須 以 書 面 方 式 通 知 工 商 業 發 展 基 金 1039/V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 陳 明 金 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 十 四 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 除 向 創 業 青 年 提 供 財 務 援 助 外, 經 濟 局 一 直 與 澳 門 生 產 力 暨 科 技 轉 移 中 心 緊 密 合 作, 向 申 請 者 提 供 該 中 心 所 舉 辦 的 最 新 課 程 資 料, 包 括 : 營 銷 管 理 市 場 推 廣 財 務 管 理 及 企 業 會 計 等, 鼓 勵 創 業 青 年 自 行 選 擇 修 讀 所 需 要 的 培 訓 或 輔 導 課 程, 以 支 持 創 業 青 年 持 續 提 升 其 商 業 知 識 及 業 務 管 理 水 平 同 時, 生 產 力 暨 科 技 轉 移 中 心 亦 增 加 了 有 關 提 供 青 年 創 業 顧 問 服 務, 多 渠 道 的 宣 傳 推 廣, 以 及 合 辦 或 參 與 青 年 創 業 系 列 活 動 例 如, 在 提 供 青 年 創 業 顧 問 服 務 方 面, 該 中 心 為 創 業 者 提 供 的 服 務 包 括 指 導 計 劃 書 的 寫 作 申 請 成 功 後 的 營 業 指 導 資 訊 提 供 協 助 尋 找 技 術 產 品 合 作 伙 伴 等 此 外, 經 濟 局 亦 應 生 產 力 暨 科 技 轉 移 中 心 教 青 暨 青 年 局 以 及 各 商 會 社 團 等 邀 請, 派 員 出 席 各 類 創 業 專 題 活 動, 向 澳 門 遵 照 行 政 長 官 指 示, 經 徵 詢 行 政 公 職 局 及 生 產 力 暨 科 技 轉 移 中 心 的 意 見, 本 局 對 立 法 會 2014 年 7 月 15 日 第 629/E513/V/ GPA L/2014 號 公 函 轉 來 陳 明 金 議 員 於 2014 年 7 月 14 日 提 出 的 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 為 鼓 勵 澳 門 青 年 在 傳 統 就 業 取 向 以 外 開 拓 新 的 機 會, 特 區 政 府 於 2013 年 推 出 了 青 年 創 業 援 助 計 劃, 期 望 協 助 創 業 青 年 實 踐 創 業 理 想, 藉 此 推 動 澳 門 經 濟 適 度 多 元 發 展 對 於 該 計 劃 的 支 援 對 象 及 申 請 條 件, 考 慮 到 經 營 多 個 商 號 或 多 次 創 業 的 青 年, 已 從 過 去 的 實 務 經 營 中 累 積 了 一 定 的 經 驗 及 資 本, 比 首 次 創 青 年 介 紹 青 年 創 業 援 助 計 劃 的 內 容, 以 及 交 流 分 享 創 業 知 識 與 經 驗 青 年 創 業 援 助 計 劃 自 2013 年 8 月 推 出 以 來, 已 將 近 一 年, 為 持 續 改 善 計 劃 的 運 行 情 況, 經 濟 局 已 開 展 服 務 滿 意 度 調 查, 收 集 申 請 者 意 見 對 於 全 面 檢 討 計 劃, 則 有 待 2015 年 受 惠 企 業 陸 續 履 行 還 款 義 務 ( 註 : 根 據 計 劃 的 行 政 法 規 規 定, 受 惠 企 業 將 自 作 出 批 給 批 示 之 日 起 滿 十 八 個 月 時, 開 始 分 期 償 還 援 助 款 項, 因 此 預 計 自 2015 年 3 月 起 出 現 首 批 還 款 ), 經 濟 局 需 觀 察 創 業 青 年 還 款 情 況 後, 再 結 合 過 去 的 執 行 數 據 以 及 定 期 收 集 的 服 務 滿 意 度 調 查 等 資 料, 對 計 劃 作 出 全 面 評 估, 按 實 際 需 要 適 時 對 計 劃 作 出 完 善

140 140 V 目 前 特 區 政 府 的 多 個 中 小 企 業 財 務 支 援 計 劃, 包 括 : 中 小 企 業 援 助 計 劃 中 小 企 業 信 用 保 證 計 劃 中 小 企 業 專 項 信 用 保 證 計 劃 青 年 創 業 援 助 計 劃 及 企 業 融 資 貸 款 利 息 補 貼 等, 均 集 中 由 經 濟 局 的 會 展 業 及 產 業 發 展 廳 負 責 執 行 因 此, 市 民 可 於 該 廳 的 咨 詢 櫃 台 集 中 咨 詢 各 項 支 援 計 劃, 以 及 辦 理 相 關 申 請 手 續 此 外, 為 方 便 公 眾 對 上 述 計 劃 作 出 查 詢, 經 濟 局 目 前 設 有 多 條 電 話 查 詢 熱 線, 由 專 人 解 答 申 請 者 對 各 項 計 劃 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 的 疑 問 上 述 所 有 計 劃 的 資 料 及 行 政 手 續 指 南 均 已 上 載 到 經 濟 局 及 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 入 口 網 站 以 供 市 民 查 閱 另 一 方 面, 根 據 行 政 公 職 局 資 料, 特 區 政 府 為 建 立 更 有 效 的 資 訊 集 中 發 放 機 制, 確 保 政 府 資 訊 發 放 的 完 整 性 和 準 確 性, 設 立 了 政 府 資 訊 中 心, 該 中 心 設 有 公 眾 諮 詢 接 收 投 訴 及 建 議 以 及 集 中 銷 售 政 府 出 版 物 等 服 務, 為 市 民 提 供 一 站 式 的 政 府 資 訊 服 務 市 民 如 欲 諮 詢 各 類 援 助 服 務 及 專 項 基 金 的 資 訊 及 行 政 手 續, 可 透 過 親 臨 電 話 傳 真 電 郵 等 方 式 向 政 府 資 訊 中 心 提 出 要 求 ; 亦 可 登 入 行 政 手 續 指 南 網 站, 獲 得 各 類 援 助 服 務 專 項 基 金 以 及 各 項 公 共 服 務 的 相 關 資 訊 此 外, 為 進 一 步 推 動 政 府 服 務 以 地 點 分 區 化 服 務 集 中 化 的 方 向 發 展, 現 時 政 府 綜 合 服 務 大 樓 內 已 經 提 供 包 括 青 年 創 業 援 助 計 劃 工 業 政 策 範 圍 內 稅 務 鼓 勵 企 業 融 資 貸 款 利 息 補 貼, 中 小 企 業 信 用 保 證 計 劃 中 小 企 業 援 助 計 劃, 以 及 中 小 企 業 專 項 信 用 保 證 計 劃 等 與 工 商 業 及 中 小 企 密 切 相 關 的 服 務, 市 民 可 在 同 一 地 點 辦 妥 相 關 的 行 政 手 續 未 來, 特 區 政 府 將 繼 續 因 應 社 會 及 各 區 市 民 對 公 共 服 務 的 需 求, 持 續 完 善 政 府 公 共 服 務 網 絡 的 構 建 和 優 化 局 長 蘇 添 平 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日 8 月 11 日 當 局 回 應 本 人 口 頭 質 詢 時 承 認, 仍 未 與 負 責 天 然 氣 上 游 供 應 的 專 營 公 司 達 成 長 遠 天 然 氣 供 應 方 案, 更 未 有 任 何 落 實 時 間 表 當 局 更 指, 目 前 天 然 氣 價 格 較 二 七 年 上 升 近 一 倍, 並 非 一 家 公 司 可 以 扭 轉, 由 於 專 營 公 司 供 氣 出 現 成 本 高 於 售 價 的 問 題, 故 政 府 正 以 保 障 公 眾 利 益 和 供 氣 穩 定 為 前 提 與 中 天 磋 商 價 格 本 人 對 此 回 應 極 為 不 滿, 因 為 政 府 在 二 七 年 批 出 專 營 合 同 的 目 的, 就 是 要 求 專 營 公 司 負 責 為 本 澳 簽 訂 長 期 的 供 應 合 同, 以 確 保 天 然 氣 供 應 和 價 格 的 穩 定 安 全 ; 但 專 營 公 司 卻 未 能 把 握 當 年 天 然 氣 價 格 相 對 較 低 的 契 機, 為 本 澳 提 供 一 份 長 期 的 天 然 氣 供 應 合 同, 至 今 拖 拉 逾 七 年 有 多, 卻 以 天 然 氣 價 格 升 逾 一 倍 作 為 未 簽 長 期 供 氣 合 同 的 理 由, 無 論 從 情 從 理 從 合 約 遵 守 方 面 都 說 不 過 去 必 須 要 強 調, 二 六 年 當 局 與 專 營 公 司 在 簽 訂 專 營 合 同 時, 能 源 價 格 相 對 較 為 穩 定, 二 八 年 油 價 亦 從 高 位 回 落, 為 何 當 年 不 能 簽 署 長 期 供 氣 合 約? 至 今 天 然 氣 價 格 已 上 升 逾 倍, 仍 無 法 簽 訂 長 期 合 同, 責 任 誰 屬? 實 已 一 清 二 楚! 監 管 當 局 及 專 營 公 司 都 難 辭 其 咎! 眾 所 周 之, 專 營 公 司 自 簽 約 至 今, 從 來 未 有 按 照 合 同 提 供 足 /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 關 翠 杏 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 四 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 夠 和 穩 定 的 天 然 氣, 也 未 有 落 實 投 標 時 所 承 諾 的 投 資 逾 百 億 元 興 建 液 化 天 然 氣 站 項 目, 至 今 亦 未 能 為 本 澳 簽 訂 任 何 長 期 的 天 然 氣 供 應 協 議, 種 種 的 延 誤 和 項 目 擱 置, 令 本 澳 潔 淨 燃 氣 使 用 錯 過 最 佳 的 時 機, 而 天 然 氣 供 應 的 穩 定 性 和 供 氣 量 亦 得 不 到 有 效 保 障, 不 單 影 響 到 天 然 氣 發 電, 更 妨 礙 到 及 後 投 得 天 然 氣 分 配 公 共 服 務 批 給 合 同 的 公 司 展 開 管 網 鋪 設 計 劃, 亦 拖 慢 了 本 澳 天 然 氣 在 民 用 和 公 交 應 用 的 進 程, 嚴 重 損 害 公 眾 利 益

141 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 141 為 此, 本 人 再 次 向 當 局 提 出 質 詢 : 一 就 中 天 能 源 遲 遲 未 能 簽 訂 長 期 上 游 供 氣 合 同, 令 本 澳 購 氣 成 本 極 可 能 飆 升 逾 倍, 就 此 當 局 會 否 向 該 公 司 追 討 相 關 責 任? 對 此 監 管 部 門 會 如 何 負 起 監 管 不 力 的 連 帶 責 任? 二 根 據 當 局 早 前 公 佈, 目 前 石 排 灣 用 戶 每 立 方 米 天 然 氣 為 6.4 元, 較 同 樣 熱 效 的 石 油 氣 ( 約 12 至 13 元 ) 平 近 一 半, 確 為 本 澳 居 民 提 供 一 個 廉 價 清 潔 的 能 源 選 擇 但 若 當 局 批 准 專 營 公 司 大 幅 增 加 天 然 氣 門 站 價, 天 然 氣 的 價 格 競 爭 力 會 即 時 喪 失, 倘 再 不 能 確 定 長 遠 供 氣 方 案, 氣 價 仍 會 繼 續 上 升, 當 局 對 此 會 有 何 決 策 和 交 代? 何 時 會 作 出 最 後 決 定? 三 倘 專 營 公 司 繼 續 未 能 履 行 合 約, 基 於 公 眾 利 益, 政 府 會 否 當 機 立 斷, 取 消 其 專 營 合 約, 重 新 開 投 相 關 服 務, 以 確 保 天 然 氣 正 常 供 應? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 關 翠 杏 員 於 2014 年 6 月 26 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 2 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 為 了 更 好 地 執 法 及 使 執 法 工 作 能 夠 發 揮 相 關 刑 事 法 律 的 最 大 成 效, 警 方 除 了 準 確 理 解 法 律 的 精 神 制 定 執 法 指 引 以 嚴 格 規 範 執 法 工 作 外, 也 會 適 時 評 估 法 律 的 執 行 成 效, 研 判 法 律 本 身 是 否 存 在 漏 洞 或 不 足, 並 在 適 當 的 時 機 向 相 關 政 府 部 門 提 出 意 見, 同 時 配 合 有 關 部 門 的 立 法 工 作 司 法 警 察 局 一 直 積 極 參 與 和 配 合 禁 毒 委 員 會 的 工 作, 目 前, 禁 毒 委 員 會 已 經 成 立 包 括 該 局 代 表 在 內 的 專 責 檢 討 小 組, 對 現 行 打 擊 毒 品 犯 罪 法 律 制 度 的 執 行 成 效 其 可 能 存 在 的 不 足 和 修 法 的 必 要 性 進 行 研 究 和 評 估 保 安 司 司 長 辦 公 室 主 任 黃 傳 發 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日 2014 年 08 月 14 日 /V/ /V/ /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 麥 瑞 權 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 六 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 李 靜 儀 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 十 七 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 經 徵 詢 司 法 警 察 局 之 意 見, 本 辦 對 立 法 會 2014 年 7 月 1 日 第 577/E472/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 麥 瑞 權 議 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 第 649/E529/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 李 靜 儀 議 員 於 2014 年 7 月 17 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 22 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 :

142 142 V 特 區 政 府 為 持 續 完 善 公 務 人 員 管 理 制 度, 正 研 究 設 立 公 務 人 員 投 訴 及 調 解 中 央 管 理 機 制, 務 求 透 過 公 平 公 正 客 觀 有 效 的 制 度, 促 進 部 門 內 部 溝 通, 消 除 誤 解, 更 好 處 理 人 員 在 工 作 中 出 現 的 問 題 和 投 訴, 讓 問 題 及 時 予 以 解 決 或 舒 緩, 締 造 和 諧 的 工 作 環 境, 提 升 績 效 該 機 制 擬 設 立 一 個 專 責 機 構 以 第 三 者 角 色 來 監 控 及 跟 進 各 公 共 部 門 處 理 員 工 的 投 訴 事 宜, 以 保 障 公 務 人 員 提 出 投 訴 的 權 利, 並 促 使 公 共 部 門 及 時 處 理 和 解 決 員 工 的 投 訴 若 投 訴 人 不 滿 意 公 共 部 門 的 處 理 結 果, 甚 至 權 益 受 到 損 害, 專 責 機 構 會 了 解 其 中 原 因 及 進 一 步 分 析 公 共 部 門 的 投 訴 處 理 報 告, 並 與 公 共 部 門 以 及 投 訴 人 溝 通, 商 討 解 決 問 題 的 方 案 倘 有 需 要 及 基 於 投 訴 人 願 意, 且 具 備 調 解 條 件 情 況 下, 專 責 機 構 會 安 排 雙 方 進 行 調 解, 以 化 解 矛 盾 或 誤 解 此 外, 專 責 機 構 亦 會 對 各 投 訴 個 案 作 綜 合 分 析, 若 發 現 問 題 是 源 於 行 政 管 理 制 度 或 存 在 法 規 有 不 足 之 處, 可 適 時 向 特 區 政 府 匯 報, 以 優 化 公 務 人 員 的 管 理 制 度 目 前, 特 區 政 府 已 草 擬 公 務 人 員 投 訴 及 調 解 中 央 管 理 機 制 的 初 步 方 案 及 相 關 的 規 範 文 件, 待 分 析 及 整 理 後, 將 會 向 公 務 人 員 和 公 共 部 門 發 放 有 關 信 息 並 聽 取 意 見 行 政 公 職 局 局 長 輕 軌 北 段 走 線 的 諮 詢, 遭 到 該 區 居 民 的 強 烈 反 對 這 次 其 實 政 府 已 吸 取 了 教 訓, 直 接 到 社 區 面 向 居 民 進 行 諮 詢 和 聽 取 意 見, 而 非 往 日 的 主 要 透 過 社 團 進 行 諮 詢, 因 而 得 出 背 離 民 意 的 結 論 但 結 果 還 是 面 對 激 烈 的 反 對 有 人 問, 面 對 如 此 局 面, 當 局 應 如 何 拆 解? 本 來, 最 正 常 的 拆 解 是 將 資 料 盡 量 公 開, 優 處 弊 端 都 向 市 民 說 清 楚 優 處 固 然 是 推 銷 賣 點, 而 弊 端 亦 應 開 誠 佈 公, 告 知 公 眾 政 府 將 會 採 取 甚 麼 措 施 克 服, 如 何 減 少 負 面 因 素, 甚 至 化 劣 勢 為 優 勢 過 去, 本 人 亦 陪 同 過 不 少 市 民 就 一 些 社 區 設 施 興 建 感 到 憂 慮 的 居 民 走 訪 相 關 部 門, 多 數 情 況 下, 經 官 員 的 專 業 論 述 大 都 能 令 居 民 釋 除 疑 慮, 掃 除 了 這 些 社 區 設 施 建 設 的 障 礙 可 是, 到 了 今 天, 輕 軌 北 段 的 諮 詢, 即 使 運 建 辦 的 官 員 到 社 區 內 聲 嘶 力 竭 的 說 明 問 題, 盡 力 向 市 民 說 明 輕 軌 經 過 所 帶 來 的 影 響, 卻 似 乎 仍 是 無 補 於 事 不 管 你 如 何 信 誓 旦 旦, 居 民 就 是 不 信, 甚 至 咬 實 政 府 的 諮 詢 是 假 諮 詢 這 不 是 運 建 辦 官 員 的 能 力 問 題, 而 是 特 區 政 府 的 誠 信 不 足 不 管 運 建 辦 的 官 員 如 何 舌 燦 蓮 花, 市 民 對 政 府 就 是 沒 信 心, 你 說 甚 麼 我 也 不 會 信 那 變 成 一 個 死 局 事 實 上, 政 府 的 諮 詢 經 常 予 人 走 過 場 的 印 象, 甚 至 過 往 出 現 過 像 小 潭 山 的 諮 詢 那 般, 政 府 簡 直 是 當 了 黑 哨, 將 諮 詢 的 結 果 隨 意 顛 倒 過 來 的 例 子, 難 免 市 民 對 此 缺 乏 信 心 朱 偉 幹 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日 基 於 以 上 情 況, 政 府 的 輕 軌 北 段 的 諮 詢, 即 使 政 府 真 有 誠 意, 亦 難 免 寸 步 難 行 而 輕 軌 還 算 小 事, 因 為 大 不 了 就 多 花 一 點 錢, 選 了 個 次 優 而 幅 蓋 率 低 的 方 案, 輕 軌 還 是 可 以 建 成 的 問 題 是, 這 次 諮 詢 彰 顯 出 市 民 對 政 府 的 不 信 任 所 謂 民 無 信 而 不 立, 當 特 區 政 府 在 市 民 眼 中 缺 乏 誠 信, 則 其 所 面 對 的 其 實 是 一 /V/ /V/2014 個 管 治 危 機 而 這 個 管 治 危 機 在 政 府 庫 房 豐 盈 時, 透 過 大 花 金 錢, 矛 盾 尚 可 掩 蓋 但 若 他 日 經 濟 不 那 麼 好 景, 庫 房 不 充 盈 時, 則 危 機 便 成 政 府 的 沒 頂 之 災 這 是 不 可 不 察 的 為 此, 本 人 向 行 政 當 局 提 出 書 面 質 詢 : 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 區 錦 新 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 八 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日 一. 在 輕 軌 北 段 的 諮 詢 中, 市 民 對 政 府 的 不 信 任 已 暴 露 無 遺 冰 涷 三 尺 非 一 日 之 寒, 這 是 特 區 政 府 十 五 年 來 在 許 多 領 域 中 管 治 能 力 專 業 能 力, 以 致 誠 信 不 足 等 因 素 的 累 積 所 致 而 在 政 制 上, 政 府 的 產 生 未 獲 人 民 政 治 授 權 也 是 其 致 命 傷 對 此 管 治 危 機 的 隱 患, 政 府 將 如 何 面 對? 二. 現 任 特 首 崔 世 安 五 年 前 提 出 了 陽 光 政 府 科 學 施 政 作 為 其 施 政 的 立 足 點 但 五 年 過 去 了, 特 區 政 府 的 管 治 能 力 不 足 行 政 效 率 低 下 專 業 能 力 薄 弱, 以 致 在 諮 詢 中 出 現 弄 虛 作

143 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 143 假 影 響 政 府 誠 信 等 問 題, 政 府 有 否 具 體 對 策 優 化, 使 陽 光 政 府 科 學 施 政 不 致 成 為 政 治 口 號? 三. 一 個 政 府 若 其 在 政 治 上 獲 人 民 的 授 權, 其 施 政 亦 因 具 備 民 意 基 礎 和 支 持 下 而 理 直 氣 壯 但 特 區 行 政 長 官 的 產 生 僅 由 幾 百 人 關 起 門 來 決 定, 完 全 剝 奪 了 大 多 數 澳 門 居 民 的 選 舉 權, 這 樣 的 政 制 下, 政 府 的 產 生 完 全 沒 有 民 意 基 礎, 甚 至 連 具 廣 泛 代 表 性 也 說 不 上 政 府 豈 能 不 寸 步 難 行 對 此, 特 區 政 府 在 政 制 安 排 上 有 否 改 善 之 策? 立 法 議 員 區 錦 新 二 零 一 四 年 八 月 八 日 滲 漏 現 象, 後 因 時 間 拖 延 情 況 越 變 嚴 重, 漫 延 至 多 層 多 戶 可 以 說, 政 府 速 度 越 慢 個 案 越 多 越 難 以 處 理, 而 個 案 變 難 變 複 雜 又 讓 政 府 處 理 速 度 更 慢, 如 此 惡 性 循 環, 導 致 市 民 怨 氣 越 來 越 大 本 人 曾 兩 次 就 本 澳 滲 漏 水 問 題 進 行 書 面 質 詢, 政 府 在 近 日 的 回 覆 中 指 出 從 2009 年 成 立 樓 宇 滲 漏 水 聯 合 處 理 中 心 至 今 年 5 月 31 日, 累 計 處 理 個 案 數 宗, 已 處 理 7372 宗, 成 功 率 達 71.68%, 然 而 政 府 有 無 考 慮 到 其 餘 2913 戶 家 庭 依 舊 飽 受 滲 漏 水 問 題 困 擾? 且 有 無 統 計 其 中 有 多 少 戶 是 求 助 幾 年 仍 未 得 到 解 決? 政 府 的 平 均 處 理 時 限 又 是 多 久 呢? 政 府 答 覆 時 將 相 關 問 題 推 給 人 資 不 足 法 律 滯 後, 然 而 有 何 措 施 及 何 時 去 推 動 改 變 卻 未 有 明 確 的 回 覆, 問 題 始 終 懸 而 未 決 不 少 求 助 個 案 明 確 向 本 人 表 示, 對 當 局 的 答 覆 不 滿 意 /V/ /V/2014 為 此, 本 人 向 當 局 再 次 提 出 如 下 質 詢 : 一 政 府 稱 滲 漏 水 檢 查 需 要 配 備 專 業 的 儀 器, 由 專 業 人 員 進 行 判 斷, 但 是 本 澳 具 備 有 關 檢 測 儀 器 及 專 業 人 員 的 獨 立 第 三 方 機 構 寥 寥 無 幾, 為 此 檢 測 效 率 難 以 提 升 然 而, 市 民 希 望 政 府 推 動 解 決 問 題 而 非 將 問 題 推 給 市 場 請 問 政 府 有 無 為 此 問 題 尋 找 解 決 方 案, 還 是 已 經 認 定 整 體 人 資 緊 張 所 以 檢 測 機 構 的 人 資 緊 張 問 題 必 然 無 解? 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 施 家 倫 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 八 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 政 府 稱 經 過 樓 宇 滲 漏 水 聯 合 處 理 中 心 成 員 深 入 商 討, 計 劃 向 法 務 部 門 反 映 考 慮 研 究 修 法 的 可 行 性, 請 問 該 項 修 法 計 劃 目 前 進 展 如 何? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 議 員 施 家 倫 二 一 四 年 八 月 八 日 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日 滲 漏 水 問 題 困 擾 著 越 來 越 多 市 民, 本 人 及 陳 明 金 宋 碧 琪 議 員 辦 事 服 務 處 接 受 的 此 類 求 助 個 案 數 目 也 在 不 斷 上 升, 且 從 一 戶 業 主 到 整 棟 樓 多 個 樓 層 業 主 集 體 來 求 助, 各 種 情 況 均 有 滲 漏 水 問 題 頻 發 且 嚴 重 影 響 市 民 的 日 常 生 活, 固 然 與 本 澳 高 齡 樓 宇 數 量 在 不 斷 增 長 有 關, 卻 更 與 政 府 處 理 相 關 個 案 效 率 低 下 脫 不 了 關 係 實 際 上, 也 確 實 有 不 少 個 案 開 始 只 是 一 層 一 戶 有 /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 梁 榮 仔 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及

144 144 V 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 /V/2014 立 法 會 主 席 1046/V/2014 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 施 家 倫 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 特 區 政 府 於 2012 年 開 展 了 中 央 招 聘 的 程 序, 但 至 兩 年 後 的 今 天, 仍 未 完 成 有 關 程 序, 不 僅 對 部 門 的 工 作 造 成 不 便, 還 大 大 影 響 了 投 考 人 的 入 職 意 慾 現 時 技 術 輔 導 員 及 高 級 技 術 員 職 程 只 能 透 過 中 央 機 制 招 聘, 但 長 時 間 的 等 待, 令 部 門 人 員 的 流 失 及 入 職 青 黃 不 接, 在 人 手 不 足 的 情 況 下, 部 門 處 理 的 行 政 程 序 緩 慢, 未 能 及 時 回 應 市 民 的 需 要 不 少 部 門 為 了 應 對 人 手 不 足 的 問 題, 便 分 別 以 行 政 技 術 助 理 及 技 術 員 職 程 招 聘 人 員, 但 卻 要 求 他 們 處 理 及 應 付 技 術 輔 導 員 及 高 級 技 術 員 的 工 作 及 職 責, 由 於 專 業 知 識 及 經 驗 不 足 以 應 付, 最 終 影 響 整 理 部 門 的 工 作 成 效 未 如 理 想, 而 嚴 重 的 話, 甚 至 可 能 出 現 行 政 失 當 及 違 法 的 情 況 同 時, 對 於 投 考 人 來 說, 現 時 經 歷 了 兩 年 的 等 候 仍 未 能 順 利 入 職, 不 少 投 考 人 在 等 候 期 間 可 能 已 選 擇 其 他 的 工 作, 大 大 減 低 了 政 府 擇 優 取 才 的 機 會 一. 中 央 招 聘 開 展 至 今 接 近 兩 年 的 時 間, 但 仍 未 有 人 順 利 入 職, 對 部 門 的 工 作 造 成 極 大 阻 礙, 究 竟 現 時 有 關 中 央 招 聘 的 工 作 進 展 如 何? 預 計 何 時 完 成 整 個 開 考 程 序? 二. 特 區 政 府 會 否 檢 討 中 央 招 聘 進 度 緩 慢 之 原 因? 而 為 了 減 低 對 部 門 及 投 考 人 的 影 響, 有 何 措 施 加 快 日 後 的 中 央 招 聘 工 作? 三. 儘 管 現 時 尚 未 完 成 首 次 的 中 央 招 聘 的 工 作, 但 為 預 視 及 滿 足 未 來 的 需 要, 特 區 政 府 有 否 計 劃 何 時 會 展 開 續 後 各 個 範 疇 及 職 程 的 中 央 招 聘 工 作? 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日 主 權 財 富 基 金 正 日 益 成 為 當 下 各 國 推 動 經 濟 進 一 步 優 化 的 戰 略 工 具, 更 是 新 興 國 家 及 地 區 用 以 促 進 本 地 可 持 續 發 展 的 重 要 手 段 至 2014 年 4 月 全 球 主 權 財 富 基 金 的 資 產 總 量 達 到 了 6.36 萬 億 美 元, 共 48 個 機 構 涉 及 33 個 國 家 及 地 區 1 近 年 來, 政 府 財 政 儲 備 每 年 以 1 千 億 左 右 的 速 度 在 增 長, 預 計 7 至 8 年 後, 超 額 儲 備 將 近 萬 億, 在 環 球 博 彩 業 格 局 正 在 發 生 深 刻 變 化 的 背 景 下, 儘 快 推 動 建 立 全 民 基 金 公 司, 對 於 推 動 產 業 發 展 和 長 遠 維 持 社 會 福 利 具 有 必 要 性 和 迫 切 性 政 府 日 前 在 答 覆 本 人 口 頭 質 詢 時 對 全 民 基 金 構 思 給 予 了 肯 定, 認 為 其 完 全 可 行, 也 表 示 正 在 研 究 可 行 方 案, 並 提 出 從 財 政 儲 備 劃 撥 財 政 收 入 劃 撥 和 將 澳 門 投 資 發 展 股 份 有 限 公 司 轉 型 等 三 個 初 步 設 想 然 而, 具 體 的 落 實 時 間 卻 始 終 未 有 正 面 回 應 為 此, 本 人 向 當 局 提 出 如 下 跟 進 質 詢 : 一 金 管 局 日 前 在 立 法 會 提 出 了 設 立 財 富 基 金 公 司 的 三 個 方 案, 表 示 具 體 形 式 有 待 政 府 決 定, 請 問 當 局 將 在 何 時 及 何 種 條 件 下 可 以 做 出 決 定, 用 實 際 行 動 正 面 回 應 設 立 全 民 基 金 公 司 的 社 會 共 識? 二 設 立 財 富 基 金 的 幾 個 可 能 性 方 案 都 涉 及 對 現 有 法 律 的 重 大 修 訂, 可 能 會 耗 時 良 久, 在 加 快 研 究 設 立 全 民 基 金 的 同 時, 1 澳 門 城 市 大 學 經 濟 研 究 所 課 題 組 澳 門 主 權 財 富 基 金 研 究 澳 門 城 市 大 學,2014

145 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 145 完 善 財 政 儲 備 的 投 資 管 理 規 則 顯 得 同 樣 迫 切 在 這 方 面, 目 前 當 局 在 實 際 投 資 操 作 中 採 用 哪 些 管 理 規 則? 是 否 考 慮 將 其 完 善 為 法 律 層 面 的 制 度 約 束 融 入 到 財 政 儲 備 制 度 當 中? 三 資 本 市 場 瞬 息 萬 變, 需 要 配 備 專 業 的 金 融 管 理 人 才 雖 然 本 澳 財 政 儲 備 也 有 外 聘 基 金 經 理 進 行 投 資, 但 大 部 分 仍 由 政 府 掌 控, 政 府 可 否 介 紹 內 部 相 關 人 才 的 情 況, 及 相 應 的 培 養 與 引 進 計 劃? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 施 家 倫 二 一 四 年 八 月 十 五 日 備 高 中 畢 業 學 歷 外, 還 須 完 成 合 適 的 培 訓 課 程 或 具 有 合 適 的 工 作 經 驗 者, 方 可 入 職 然 而, 他 們 的 薪 俸 點 和 有 同 等 入 職 學 歷 及 培 訓 要 求 的 特 別 職 程, 例 如 氣 象 技 術 員 卻 存 在 差 距, 前 者 是 260 點, 後 者 是 280 點, 根 本 未 能 體 現 測 量 員 職 程 的 特 別 專 業 要 求 現 行 公 務 人 員 職 程 制 度 的 入 職 要 求 相 同 但 薪 俸 點 存 在 差 異 的 情 況 並 不 僅 存 在 於 上 述 職 位, 有 關 當 局 實 有 必 要 全 面 檢 視 制 度 中 的 差 異 情 況, 避 免 職 程 不 公 的 現 象 繼 續 存 在 為 此, 本 人 向 當 局 提 出 以 下 質 詢 : 一 一 直 以 來, 公 務 人 員 的 入 職 薪 俸 點 會 與 其 入 職 學 歷 或 培 訓 要 求 掛 勾, 入 職 學 歷 要 求 較 高 又 或 有 入 職 培 訓 要 求 的 職 位, 其 入 職 薪 俸 點 亦 會 相 應 較 高 ; 但 有 一 些 職 程, 例 如 地 籍 局 地 形 測 量 員 的 薪 俸 點, 卻 較 一 些 同 等 入 職 要 求 的 職 程 為 低, 到 底 有 關 薪 俸 點 存 在 差 異 的 原 因 和 理 據 何 在? 二 對 於 上 述 情 況, 當 局 會 否 作 出 全 面 和 認 真 的 檢 討, 以 調 /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 李 靜 儀 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 整 有 關 不 公 平 情 況? 何 時 可 完 成 檢 討 及 提 出 解 決 方 案? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 李 靜 儀 2014 年 8 月 15 日 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 /V/2014 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日 公 務 人 員 職 程 制 度 對 不 同 職 位 設 定 其 應 具 備 的 入 職 條 件, 相 關 薪 俸 點 亦 會 與 法 定 的 入 職 學 歷 和 培 訓 要 求 掛 勾, 理 論 上 學 歷 程 度 或 專 業 培 訓 要 求 相 同 的 職 程, 其 入 職 薪 俸 點 亦 應 相 同 根 據 第 14/2009 號 法 律 公 務 人 員 職 程 制 度 規 定, 地 籍 局 地 形 測 量 員 是 專 門 技 術 類 別, 屬 於 特 別 職 程, 其 入 職 條 件 除 須 具 1048/V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 區 錦 新 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日

146 146 V 三. 對 社 屋 富 戶, 第 十 三 條 的 保 留 單 位 及 第 十 五 條 的 特 別 要 件, 已 規 定 若 屬 居 住 在 社 會 房 屋 樓 宇, 但 不 再 符 合 租 賃 該 類 房 社 會 房 屋 是 個 重 要 的 社 會 保 護 網, 讓 部 份 貧 困 家 庭 賴 以 棲 身 可 是, 社 屋 輪 候 時 間 長, 不 少 有 需 要 等 候 社 屋 的 居 民 都 望 穿 秋 水 但 與 此 同 時, 卻 有 所 謂 社 屋 富 戶, 即 早 年 獲 分 配 社 會 房 屋, 但 多 年 後 的 今 天, 家 庭 經 濟 條 件 改 善 了, 已 超 出 社 屋 的 收 入 上 限, 這 類 社 屋 居 民 被 視 為 社 屋 富 戶 根 據 第 25/2009 號 行 政 法 規 ( 社 會 房 屋 的 分 配 租 賃 及 管 理 ) 第 二 十 五 條 規 定, 如 有 下 列 情 況, 房 屋 局 可 在 合 同 首 次 期 限 屆 滿 或 所 續 期 限 屆 滿 時 單 方 終 止 合 同 : 屋 的 要 件 的 家 團 或 個 人 可 申 請 購 買 經 屋 的 保 留 單 位, 這 是 解 決 社 屋 富 戶 的 法 定 途 徑, 是 否 有 執 行? 立 法 議 員 區 錦 新 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 ( 二 ) 家 團 的 每 月 總 收 入 金 額 連 續 三 年 超 出 第 二 條 ( 三 ) 項 所 指 的 行 政 長 官 批 示 所 規 定 的 家 團 每 月 總 收 入 上 限 ; ( 三 ) 家 團 的 每 月 總 收 入 金 額 連 續 兩 年 超 出 第 二 條 ( 三 ) 項 所 指 的 行 政 長 官 批 示 所 規 定 的 家 團 每 月 總 收 入 上 限 一 倍 /V/ /V/2014 那 麼, 按 此 法 規, 若 家 庭 收 入 超 出 規 定 上 限 者, 三 年 之 內 要 遷 出 社 屋 ; 若 其 超 出 上 限 一 倍 或 以 上 者, 則 遷 出 限 期 減 為 兩 年 可 是, 房 屋 局 似 乎 從 未 執 行 與 此 同 時, 第 179/2012 號 行 政 長 官 批 示 卻 有 另 一 項 幾 乎 相 反 的 規 定, 就 是 其 第 六 條 倘 房 屋 局 不 按 照 第 25/2009 號 行 政 法 規 社 會 房 屋 的 分 配 租 賃 及 管 理 第 二 十 五 條 ( 二 ) 項 及 ( 三 ) 項 的 規 定, 在 合 同 首 次 期 限 屆 滿 或 所 續 期 限 屆 滿 時 單 方 終 止 合 同, 則 承 租 人 須 雙 倍 繳 付 按 本 批 示 第 三 款 規 定 計 算 的 租 金 法 律 竟 訂 明 房 屋 局 可 不 按 法 規 辦 事, 只 須 承 租 人 雙 倍 繳 付 租 金, 便 可 不 必 遷 出 這 樣 的 規 定 令 法 律 缺 乏 嚴 肅 性, 竟 然 一 個 法 訂 了 某 些 規 定, 另 一 個 法 卻 容 許 當 局 不 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 高 天 賜 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 十 三 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日 執 法, 實 在 莫 明 其 妙 為 此, 本 人 向 行 政 當 局 提 出 書 面 質 詢 : 一. 按 第 25/2009 號 行 政 法 規 第 二 十 五 條, 若 家 庭 收 入 超 出 規 定 上 限 者, 三 年 之 內 要 遷 出 社 屋 ; 若 其 超 出 上 限 一 倍 或 以 上 者, 則 遷 出 限 期 減 為 兩 年 為 何 不 能 切 實 執 行 以 騰 出 社 屋 協 助 眾 多 輪 候 戶 盡 快 上 樓? 二. 第 179/2012 號 行 政 長 官 批 示 第 六 條 規 定 倘 房 屋 局 不 按 照 第 25/2009 號 行 政 法 規 社 會 房 屋 的 分 配 租 賃 及 管 理 第 二 十 五 條 ( 二 ) 項 及 ( 三 ) 項 的 規 定, 在 合 同 首 次 期 限 屆 滿 或 所 續 期 限 屆 滿 時 單 方 終 止 合 同, 則 承 租 人 須 雙 倍 繳 付 按 本 批 示 第 三 款 規 定 計 算 的 租 金 為 何 法 規 訂 了, 竟 然 透 過 一 個 批 示 可 以 讓 房 屋 局 不 遵 守 法 規? 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 20 日 第 546/ E448/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 高 天 賜 議 員 於 2014 年 6 月 13 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 6 月 23 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 自 2008 年 金 融 海 嘯 後, 澳 門 旅 遊 經 濟 出 現 倒 退,2009 年 旅 遊 部 門 開 始 推 出 多 項 措 施 扶 持 經 濟 發 展, 首 先 推 出 商 務 旅 遊 激 勵 計 劃, 吸 引 會 展 商 務 旅 客 來 澳 進 行 商 務 旅 遊 活 動, 以 配 合 施 政 方 針, 透 過 發 展 會 展 產 業, 推 動 澳 門 多 元 經 濟 發 展, 在 取 得 一 定 成 果 後, 分 別 推 出 學 生 旅 遊 獎 勵 計 劃 及 婚 禮 旅 遊 獎 勵 計 劃, 推 出 上 述 獎 勵 計 劃 的 目 的 為 吸 引 不 同 消 費 群 體 來 澳, 開 拓 澳 門 旅 遊 市 場 的 多 元 發 展, 延 長 旅 客 留 澳 時 間 及 推 動 不 同 行 業 的 發 展

147 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 147 婚 禮 旅 遊 獎 勵 計 劃 主 要 為 推 廣 澳 門 豐 富 多 元 的 旅 遊 形 象, 吸 引 組 織 婚 禮 的 統 籌 公 司 及 新 人 選 擇 澳 門 作 為 外 遊 結 婚 之 目 的 地, 屬 旅 遊 宣 傳 和 產 品 發 展, 由 於 旅 遊 基 金 其 中 一 項 職 能 為 宣 傳 推 廣 澳 門, 旅 遊 部 門 透 過 旅 遊 基 金 對 活 動 提 供 支 持 以 宣 傳 推 廣 澳 門 多 元 旅 遊 產 品 和 特 色, 其 支 持 是 按 既 定 的 程 序 和 條 件 來 執 行 旅 遊 部 門 亦 嚴 格 審 批 申 請, 合 資 格 的 申 請 須 有 五 十 名 或 以 上 的 外 地 賓 客 來 澳 參 加 活 動, 並 在 澳 門 最 少 連 續 住 宿 兩 晚, 有 關 計 劃 支 持 婚 禮 旅 遊 的 團 體 在 澳 門 進 行 合 資 格 的 活 動, 包 括 午 / 晚 宴 本 地 交 通 澳 門 觀 光 等 按 活 動 的 實 際 支 出 計 算, 每 位 外 地 賓 客 最 高 可 獲 支 持 澳 門 幣 三 百 元 於 澳 門 進 行 相 關 活 動, 特 此 強 調, 合 資 格 申 請 是 項 計 劃 的 新 人 必 須 為 非 本 澳 居 民, 此 計 劃 並 沒 有 限 制 有 關 活 動 需 由 澳 門 的 大 型 娛 樂 場 酒 店 舉 辦 此 外, 婚 禮 旅 遊 產 業 的 範 圍 廣 大, 推 動 此 項 旅 遊 活 動 除 可 帶 動 餐 飲 業 酒 店 業 及 宴 會 場 地 的 發 展, 亦 對 交 通 會 展 業 娛 樂 禮 品 美 容 美 髮 婚 紗 攝 影 花 卉 等 項 目 產 生 協 同 效 應, 為 相 關 行 業 帶 來 商 機 婚 禮 旅 遊 獎 勵 計 劃 於 2012 年 推 出, 去 年 共 有 3 個 來 自 香 港 和 印 度 的 成 功 申 請, 合 共 604 名 外 地 賓 客 獲 得 支 持, 涉 及 金 額 為 澳 門 幣 148, 圓 因 市 場 及 業 界 仍 需 進 一 步 掌 握 及 運 用 此 項 計 劃, 旅 遊 部 門 將 繼 續 深 化 此 項 計 劃 的 發 展 今 後, 旅 遊 部 門 將 一 如 既 往, 時 刻 關 注 旅 遊 業 的 發 展, 並 積 極 推 動 本 澳 旅 遊 產 品 的 多 元 發 展, 吸 引 不 同 的 客 源 來 澳, 延 長 旅 客 留 澳 時 間, 以 推 動 和 回 應 旅 遊 業 發 展 的 需 求 旅 遊 局 局 長 文 綺 華 2014 年 7 月 3 日 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 吳 國 昌 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 三 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 30 日 第 560/ E462/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 吳 國 昌 議 員 於 2014 年 6 月 23 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 1 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 根 據 三 月 十 五 日 第 24/86/M 號 法 令 規 定, 因 衛 生 局 缺 乏 技 術 或 人 力 資 源 無 法 提 供 必 需 的 衛 生 護 理 服 務, 經 送 外 診 治 委 員 會 ( 以 下 簡 稱 委 員 會 ) 審 批, 將 符 合 條 件 的 病 人 送 往 外 地 醫 院 接 受 治 療 送 外 診 治 制 度 是 本 澳 的 一 項 補 充 醫 療 服 務, 涉 及 跨 院 及 跨 地 區 的 轉 介, 類 似 科 室 之 間 的 轉 介 模 式, 屬 於 醫 生 的 專 業 決 定, 以 專 業 分 析 轉 到 最 適 合 的 地 區 或 部 門 診 治, 一 直 以 來 皆 行 之 有 效 送 外 診 治 委 員 會 是 依 照 十 一 月 十 五 日 第 81/99/M 號 法 令 的 規 定, 由 仁 伯 爵 綜 合 醫 院 的 專 科 醫 生 組 成, 各 成 員 依 照 十 一 月 十 五 日 第 81/99/M 號 法 令 七 月 十 六 日 第 34/90/M 號 法 令 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 改 的 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 等 的 規 定, 依 法 對 個 案 進 行 審 議, 並 接 受 相 應 的 財 務 支 出 監 督 在 履 行 職 務 時, 亦 須 遵 守 十 月 十 一 日 第 57/99/M 號 法 令 核 准 的 行 政 程 序 法 典 中 的 規 定 作 出 迴 避, 確 保 審 批 程 序 的 公 平 和 公 正 與 此 同 時, 委 員 會 從 接 收 申 請, 處 理 審 查, 以 至 確 認 批 准 等 各 項 工 作 流 程, 均 制 定 了 嚴 謹 的 處 理 機 制, 並 依 循 法 律 的 規 定 落 實 執 行 在 評 審 標 準 方 面, 委 員 會 主 要 從 主 診 醫 生 的 診 斷 患 者 病 情 及 送 外 的 醫 院 是 否 合 適 幾 方 面 考 慮, 同 時 參 考 本 澳 或 外 地 的 醫 學 報 告, 特 別 是 香 港 等 醫 學 先 進 的 地 區, 確 保 病 人 得 到 最 安 全 和 穩 妥 的 治 療 為 原 則, 避 免 造 成 更 大 的 損 害 對 於 委 員 會 作 出 的 決 議, 市 民 可 提 出 聲 明 異 議 及 向 行 政 法 院 提 起 司 法 上 訴

148 148 V 此 外, 衛 生 局 已 把 送 外 診 治 的 服 務 審 批 程 序 和 統 計 數 據 等 資 訊, 透 過 網 頁 或 對 外 張 貼 的 形 式 作 出 公 佈, 供 市 民 瀏 覽 查 閱 衛 生 局 將 繼 續 嚴 格 依 法 執 行 工 作, 又 持 續 透 過 內 部 檢 討 機 制, 致 力 於 完 善 送 外 診 治 服 務 為 全 面 和 及 時 了 解 最 新 情 況, 有 助 進 一 步 為 病 者 提 供 適 切 的 幫 助, 以 及 迅 速 回 應 傳 媒 的 查 詢 和 社 會 的 關 注, 衛 生 局 支 持 員 工 主 動 瞭 解 社 會 對 醫 療 服 務 的 意 見 就 是 次 事 件, 衛 生 局 公 關 人 員 前 往 記 者 會, 主 要 是 出 於 善 意, 期 望 盡 早 獲 得 訊 息, 幫 助 病 者 及 加 強 傳 媒 溝 通, 並 沒 有 其 他 意 圖 衛 生 局 將 加 強 與 外 界 的 溝 通 及 互 動, 為 市 民 提 供 優 質 的 服 務 衛 生 局 局 長 李 展 潤 12/08/2014 轉 來 高 天 賜 議 員 於 2014 年 7 月 4 日 所 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 10 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 一 居 有 其 所 安 居 樂 業 是 特 區 政 府 房 屋 政 策 之 基 本 目 的, 政 府 一 直 貫 徹 以 人 為 本 的 核 心 施 政 理 念, 穩 步 推 進 公 屋 的 發 展 工 作, 提 速 落 實 公 屋 的 興 建, 其 中 青 洲 坊 大 廈 快 盈 大 廈 青 濤 大 廈 日 暉 大 廈 和 氹 仔 東 北 馬 路 社 屋 項 目 已 全 面 動 工, 亦 將 於 粵 澳 新 通 道 周 邊 預 留 土 地 興 建 約 1,400 個 公 屋 單 位 同 時, 特 區 政 府 正 有 序 開 展 短 中 長 期 的 公 屋 規 劃 短 期 方 面, 早 前 公 佈 了 將 規 劃 4,400 個 公 屋 單 位, 共 涉 及 7 幅 土 地, 較 短 期 可 發 展 的 其 中 4 幅 土 地 分 別 位 於 林 茂 塘 及 氹 仔 中 心 區, 初 步 評 估 可 建 共 400 多 個 單 位, 現 正 進 行 前 期 規 劃 工 作 至 於 漁 翁 街 發 電 廠 現 址 和 氹 仔 體 育 路 奧 林 匹 克 游 泳 館 東 面 停 車 場, 計 劃 可 提 供 2,000 多 個 單 位 ; 另 一 幅 位 於 氹 仔 的 土 地, 可 興 建 約 2,000 個 單 位, 唯 上 述 地 段 仍 需 跟 進 一 定 的 法 律 程 序 及 前 期 工 作 才 能 進 行 建 設 長 遠 規 劃 方 面, 已 決 定 在 新 城 填 海 區 預 留 土 地 發 展 公 共 房 屋, 其 中 已 公 佈 A 區 土 地 發 展 將 以 公 屋 為 主, 預 留 興 建 約 28,000 個 公 共 房 屋 單 位, 爭 取 最 快 在 2019 年 年 底 開 展 第 一 批 經 濟 房 屋 單 位 的 接 受 申 請 工 作 此 外, 對 於 所 有 已 進 入 土 地 批 給 失 效 程 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 高 天 賜 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 四 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日 序 的 閒 置 土 地, 在 完 成 相 關 程 序 後 將 優 先 考 慮 興 建 公 共 房 屋 而 已 完 成 諮 詢 的 澳 門 本 地 居 民 置 業 安 居 計 劃, 也 是 希 望 在 私 人 樓 宇 及 現 存 公 共 房 屋 以 外, 向 澳 門 居 民 提 供 更 多 元 的 補 充 性 的 置 業 途 徑 同 時, 政 府 致 力 透 過 舊 區 改 造, 改 善 居 住 環 境, 並 透 過 區 域 合 作, 為 居 民 提 供 更 多 的 住 屋 選 擇 中 央 政 府 亦 已 啟 動 研 究 將 習 慣 水 域 的 管 治 權 授 予 特 區 政 府, 以 擴 展 澳 門 的 發 展 空 間 二 根 據 現 時 澳 門 批 發 市 場 各 類 食 品 商 戶 的 數 量, 零 售 商 的 選 擇 多, 相 信 不 會 構 成 壟 斷 的 情 況 惟 目 前 批 發 市 場 的 空 間 條 件 制 約, 不 利 於 增 加 新 的 經 營 者, 難 以 擴 大 市 場 競 爭, 未 能 配 合 本 澳 經 濟 急 速 發 展 的 需 要 因 此, 特 區 政 府 於 2012 年 度 施 政 方 針 提 出 批 發 市 場 將 搬 遷 至 珠 澳 跨 境 工 業 區 澳 門 園 區 這 項 工 作 是 根 據 粵 澳 合 作 框 架 協 議, 配 合 澳 門 和 珠 海 經 濟 發 展 的 新 變 化 需 要, 由 粵 澳 雙 方 共 同 推 動 珠 澳 跨 境 工 業 區 轉 型 及 開 展 粵 澳 新 通 道 的 工 作 項 目 之 一 而 藉 著 是 次 搬 遷 新 批 發 市 場 的 契 機, 將 重 新 訂 立 合 同, 引 入 更 適 合 現 今 社 會 發 展 的 管 理 模 式 及 監 管 機 制, 保 障 市 場 經 營 環 境 的 公 平 與 良 性 競 爭 遵 照 行 政 長 官 指 示, 經 徵 詢 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 及 房 屋 局 之 意 見, 本 人 對 對 立 法 會 第 612/E503/V/GPA L/2014 號 公 函 從 保 護 消 費 者 權 益 層 面 考 慮, 特 區 政 府 已 加 強 協 助 消 費 者 了 解 市 場 上 食 品 價 格 的 差 異 或 動 向, 全 面 提 升 價 格 及 市 場 資 訊

149 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 149 透 明 度 另 外, 負 責 檢 討 有 關 消 費 者 權 益 保 護 的 法 律 工 作 小 組 亦 擬 備 了 檢 討 消 費 者 權 益 保 護 法 律 制 度 的 諮 詢 文 本, 自 六 月 十 二 日 開 始 進 行 為 期 兩 個 月 的 公 開 諮 詢, 將 在 吸 收 社 會 各 界 的 意 見 和 建 議 的 基 礎 上, 對 相 關 的 法 律 作 出 修 改 和 完 善 三 有 關 明 年 是 否 延 續 現 金 分 享 計 劃 及 會 否 調 整 發 放 金 額, 特 區 政 府 將 一 如 既 往, 根 據 特 區 財 政 狀 況 民 生 狀 況, 並 結 合 其 他 各 項 惠 民 措 施 作 綜 合 分 析 後, 於 提 交 明 年 年 度 財 政 預 算 案 時 作 出 建 議 管 理 委 員 會 主 席 黃 有 力 2014 年 8 月 13 日 /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 何 潤 生 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日 冰 封 三 呎 實 非 一 日 之 寒, 根 據 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 的 資 料 顯 示, 自 2004 年 至 今 年 6 月 10 年 間, 澳 門 土 地 總 面 積 由 27.5 平 方 公 里 增 長 至 30.3 平 方 公 里, 而 道 路 總 長 度 則 由 公 里 增 長 至 公 里 2, 兩 者 均 只 有 約 10% 的 增 長 而 統 計 暨 普 查 局 的 資 料 顯 示, 自 2004 年 至 今 年 6 月, 本 澳 車 輛 由 141,258 部 增 至 232,586 部 3, 其 增 長 超 過 60% 鑒 於 機 動 車 輛 無 論 在 行 駛 或 停 泊 狀 態, 都 會 佔 用 一 定 的 土 地 空 間, 加 上 本 澳 土 地 資 源 非 常 有 限, 因 此 機 動 車 輛 數 量 的 快 速 增 長, 確 實 為 本 澳 路 面 帶 來 沉 重 的 負 擔 雖 然 政 府 堅 持 公 交 優 先 的 主 張 並 無 不 妥, 但 由 於 有 關 部 門 欠 缺 對 私 人 機 動 車 輛 的 增 長 進 行 規 劃, 亦 沒 有 適 時 推 出 相 應 的 控 車 措 施, 導 致 快 速 增 長 的 私 人 車 輛 令 路 面 更 為 擁 擠, 加 上 車 輛 違 泊 情 況 隨 處 可 見, 尤 其 舊 城 區 街 道 本 已 狹 窄, 違 泊 車 輛 經 常 阻 塞 交 通, 上 述 種 種 已 長 期 直 接 影 響 著 本 澳 的 公 交 服 務 質 量 公 交 出 行 不 便 變 相 鼓 勵 居 民 購 置 機 動 車 輛, 而 機 動 車 輛 過 多 又 反 過 來 影 響 公 交 服 務, 形 成 如 死 結 般 互 相 拉 扯 的 困 局 本 人 曾 多 次 要 求 政 府 推 出 調 控 車 輛 增 長 的 措 施, 有 關 部 門 卻 回 覆 澳 門 現 行 車 輛 稅 費 制 度 沿 用 多 年 未 能 正 確 引 導 車 輛 合 理 購 買 及 使 用, 是 造 成 車 輛 快 速 增 長 的 主 要 原 因 之 一 4 但 又 認 為 調 整 車 稅 費 咪 錶 及 停 車 場 費 用 等 經 濟 手 段 未 被 社 會 廣 泛 理 解, 因 而 優 先 改 善 公 交 服 務 管 理 旅 遊 車 及 推 動 泊 車 路 外 化 等 問 題, 以 及 希 望 透 過 縮 短 驗 車 年 限 淘 汰 車 輛 除 此 之 外, 似 乎 無 計 可 施 澳 門 陸 路 整 體 交 通 運 輸 政 策 ( ) 已 過 近 半, 但 公 交 服 務 問 題 多 多, 受 巴 士 服 務 合 同 維 澳 破 產 事 件 路 線 重 整 緩 慢 以 及 上 述 路 面 惡 化 等 問 題 困 擾, 至 今 仍 有 很 大 的 改 善 空 間 ; 輕 軌 工 程 落 成 時 間 又 一 再 延 誤, 何 時 能 全 面 通 車 仍 是 未 知 數, 上 述 種 種 恐 怕 是 有 關 政 策 制 訂 之 初 始 料 未 及 的 而 且, 近 年 每 逢 旅 遊 旺 季, 除 居 民, 連 旅 客 也 抱 怨 出 行 不 便, 倘 若 再 放 任 車 輛 持 續 大 幅 增 長, 恐 怕 公 交 優 先 政 策 未 得 以 全 面 落 實, 本 澳 道 路 將 面 臨 因 車 輛 數 量 過 多 而 寸 步 難 行 針 對 上 述 問 題, 本 人 提 出 以 下 質 詢 : 回 顧 二 一 二 年 財 政 年 度 施 政 報 告, 當 中 指 出 宜 居 城 市 應 符 合 綠 色 健 康 安 全 便 利 ( 市 內 交 通 暢 順 便 捷 ) 和 可 達 ( 海 陸 空 的 進 出 便 利 與 多 選 擇 性 ) 的 要 件 1 一 本 澳 的 土 地 資 源 有 限, 車 輛 增 長 勢 頭 未 見 放 緩, 令 人 憂 慮 交 通 情 況 會 愈 趨 惡 化, 請 問 有 關 部 門 有 否 就 本 澳 路 面 的 承 載 力 進 行 研 究 或 評 估? 對 機 動 車 輛 總 數 設 定 一 個 臨 界 點, 並 準 備 相 應 的 措 施, 遏 止 車 輛 的 過 度 增 長? 本 澳 的 交 通 距 離 便 利 可 達 仍 有 一 段 很 大 的 距 離, 居 民 普 遍 反 映 在 繁 忙 時 段 行 路 快 過 搭 車 1 二 一 二 年 財 政 年 度 施 政 報 告 P 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局, 網 址 :h t t p: // w w w.d s c c.g o v. m o/c H T/ knowledge/geo_statistic.html 統 計 暨 普 查 局, 運 輸 及 通 訊 統 計 批 示 編 號 :315/IV/2013, 本 人 於 2013 年 4 月 6 日 提 出 之 書 面 質 詢 回 覆

150 150 V 二 公 交 服 務 與 私 人 車 輛 互 相 影 響, 若 無 視 私 人 車 輛 過 多 的 問 題, 單 純 發 展 公 交 恐 怕 事 倍 功 半 現 時 車 輛 數 量 過 多 已 直 接 衝 擊 公 交 服 務 的 品 質, 但 有 關 當 局 現 階 段 仍 未 有 意 以 經 濟 手 段 控 制 私 人 機 動 車 輛 增 長, 那 麼, 請 問 有 何 方 法 解 決 機 動 車 輛 過 多 對 公 交 服 務 的 影 響? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 何 潤 生 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 保 安 司 司 長 辦 公 室 遵 行 政 長 官 指 示 向 本 人 提 供 資 料, 說 明 警 方 處 理 涉 及 非 禮 行 為 的 處 理 實 況 ( 註 1), 說 明 由 二 零 一 二 年 至 今 年 四 月, 以 脅 迫 罪 處 置 的 有 四 十 宗, 警 方 以 嚴 重 脅 迫 罪 處 置 的 有 五 宗, 以 性 脅 迫 罪 處 置 的 有 二 十 宗, 而 以 侮 辱 罪 處 置 的 有 九 十 四 宗 ; 又 解 釋 說 明 脅 迫 嚴 重 脅 迫 性 脅 迫 均 由 當 局 進 行 檢 控, 唯 獨 屬 侮 辱 罪 的 個 案 仍 須 由 被 害 人 提 出 自 訴 ; 並 且 表 明 警 方 會 根 據 執 法 經 驗, 為 立 法 修 法 積 極 提 供 專 業 意 見 事 實 上, 針 對 非 禮 行 為 當 中 屬 侮 辱 罪 範 圍 須 受 害 人 自 訴 因 而 保 障 不 足, 多 位 立 法 議 員 以 子 檢 察 院 檢 察 長 均 曾 公 開 提 示 應 盡 快 修 改 刑 法 適 當 處 理 可 是, 特 區 政 府 現 時 專 責 統 籌 刑 法 修 改 的 法 律 改 革 及 國 際 法 事 務 局 仍 未 見 有 積 極 回 應 /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 吳 國 昌 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 九 日 為 此, 本 人 提 出 下 列 質 詢 : 一 在 特 區 政 府 法 律 改 革 籌 備 工 作 當 中 針 對 非 禮 行 為 的 工 作, 應 由 法 律 改 革 及 國 際 法 事 務 局 負 責 行 政 法 務 有 否 督 促 法 律 改 革 及 國 際 法 事 務 局 向 警 方 深 入 收 取 根 據 執 法 經 驗 提 供 的 專 業 意 見, 啟 動 法 改 工 作? 二 何 以 直 到 今 天, 法 律 改 革 及 國 際 法 事 務 局 官 方 網 頁 列 出 的 全 部 立 法 計 劃 ( 註 2) 仍 完 全 沒 有 上 述 相 關 內 容? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 議 員 吳 國 昌 二 零 一 四 年 八 月 十 一 日 註 1: 見 附 件 註 2: 見 網 頁

151 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 151

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153 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 黃 潔 貞 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 四 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 個 隱 患 正 潛 藏 在 本 澳 各 個 社 區 中, 威 脅 著 居 民 的 身 體 健 康 本 澳 環 境 衛 生 情 況 長 期 被 市 民 評 為 處 於 欠 佳 的 水 平, 當 局 雖 了 解 環 境 衛 生 問 題 成 因, 卻 遲 遲 未 能 解 決 問 題, 對 此 本 人 提 出 以 下 質 詢 : 1. 新 的 城 市 清 潔 垃 圾 收 集 服 務 合 同 已 於 2014 年 4 月 1 日 起 生 效, 環 保 局 曾 表 示 計 劃 於 年 內 就 清 運 服 務 引 入 評 鑑 機 制 4, 但 社 區 衛 生 問 題 未 有 因 應 新 的 專 營 合 約 而 有 所 改 善 請 問 現 時 評 鑑 機 制 的 運 作 情 況 如 何, 能 否 提 升 專 營 公 司 的 服 務 質 素, 以 改 善 街 道 清 潔 及 垃 圾 收 集 情 況? 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 九 日 2. 請 問 當 局 在 新 的 專 營 合 約 中, 有 否 具 體 規 範 清 運 公 司 如 何 提 升 未 來 本 澳 的 城 市 清 潔 及 垃 圾 收 集 清 運 工 作, 以 確 保 清 運 服 務 的 穩 定 性 和 提 升 質 素 以 改 善 社 區 衛 生 水 平? 現 時 澳 門 的 總 人 口 約 62 萬 多 人, 與 世 界 不 同 的 國 家 及 地 區 對 比 而 言, 只 屬 極 為 微 少 的 人 口 數 字 然 而, 本 澳 卻 是 全 世 界 人 口 密 度 最 高 的 地 區 之 一, 如 果 社 區 環 境 衛 生 未 如 理 想, 將 成 為 病 3. 當 局 長 期 未 能 有 效 控 制 誘 蚊 產 卵 指 數 在 安 全 範 圍 內, 請 問 當 局 未 來 可 有 新 計 劃, 用 以 降 低 誘 蚊 產 卵 的 指 數, 減 少 本 澳 發 現 登 革 熱 爆 發 的 風 險, 以 保 障 居 民 的 健 康 不 被 損 害? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 黃 潔 貞 二 零 一 四 年 八 月 十 四 日 原 體 的 溫 床, 直 接 影 響 居 民 的 生 活 和 健 康 而 本 澳 作 為 旅 遊 城 市, 城 市 街 道 的 清 潔, 也 影 響 旅 客 對 澳 門 的 印 象 近 年 市 民 經 常 向 民 署 反 映 及 投 訴 社 區 衛 生 問 題 欠 佳, 往 往 經 過 長 時 間 後, 情 況 也 沒 有 得 到 顯 著 改 善 近 日 有 居 民 亦 多 次 向 本 人 反 映 社 區 環 境 衛 生 問 題 更 漸 為 惡 劣 本 人 巡 區 時 亦 發 現 多 區 大 型 垃 圾 桶 蓋 長 期 沒 有 關 上 及 垃 圾 桶 經 常 滿 載, 垃 圾 收 集 點 附 近 的 垃 圾 堆 積 四 散, 再 加 上 夏 天 日 照 催 化 下, 垃 圾 收 集 點 附 近 更 臭 氣 薰 天, 晚 上 更 堆 積 如 山, 其 已 經 對 居 民 的 日 常 生 活 構 成 嚴 重 影 響 再 者, 本 澳 多 年 以 來 夏 季 誘 蚊 產 卵 指 數 一 直 維 持 在 極 高 的 水 平,2012 年 6 月 各 區 的 平 均 指 數 為 68.3% 1,2013 年 更 高 達 75.2% 2, 今 年 為 66.8% 3, 雖 然 與 去 年 相 比 雖 然 有 所 下 跌, 但 仍 然 與 20% 的 警 戒 水 平, 有 很 大 的 距 離, 顯 示 蚊 媒 孳 生 情 況 嚴 重, 當 局 無 法 有 效 抑 止 蚊 媒, 顯 示 本 澳 存 在 登 革 熱 爆 發 的 風 險, 這 /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 麥 瑞 權 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 年 09 月 02 日, 濠 江 日 報, 衛 生 局 籲 市 民 勿 鬆 懈 2013 年 08 月 21 日, 新 聞 局, 時 刻 自 我 保 護 有 效 預 防 登 革 熱 2014 年 08 月 03 日, 澳 門 日 報,A03 版, 杜 絕 蚊 患 防 登 草 熱 4 二 零 一 四 年 八 月 十 九 日 2014 年 3 月 26 日, 澳 門 日 報,A06 版, 環 保 局 : 新 清 運 每 年 評 鑑

154 154 V 據 傳 媒 報 導 : 據 警 方 公 佈 數 字, 本 澳 今 年 上 半 年 共 發 生 七 千 五 百 一 十 七 宗 交 通 意 外, 同 比 增 加 約 百 分 之 五, 涉 及 行 人 意 外 有 三 百 八 十 五 宗, 較 去 年 同 期 增 加 近 一 成 五, 當 中 造 成 七 人 死 亡 途 人 違 規 過 馬 路 被 檢 控 亦 有 一 千 二 百 九 十 九 宗, 明 顯 人 車 爭 路, 睇 你 快 定 我 快 [1] 有 專 家 學 者 指 出, 澳 門 地 少 車 多, 現 時 在 路 面 上 行 駛 的 車 輛 已 超 過 二 十 多 萬 輛, 加 上 每 年 遊 客 人 數 眾 多, 本 澳 交 通 亂 象 一 直 被 坊 間 詬 病, 交 通 問 題 已 經 演 變 成 2. 有 市 民 反 映 設 置 紅 綠 燈 計 時 裝 置, 行 人 和 司 機 對 時 間 能 夠 實 時 掌 控, 做 到 心 中 有 數, 使 大 眾 出 行 的 效 率 更 高, 並 且 能 夠 減 少 交 通 意 外 事 故 請 問 行 政 當 局 對 此 有 何 回 應? 澳 門 立 法 會 議 員 麥 瑞 權 2014 年 8 月 18 日 為 澳 門 社 會 重 大 民 生 問 題 之 一, 政 府 應 該 運 用 新 的 科 學 技 術 手 段, 做 好 細 節 工 作, 優 化 澳 門 的 交 通 管 制, 例 如 : 可 以 在 澳 門 的 紅 綠 燈 上 面 顯 示 等 待 時 間, 讓 司 機 和 行 人 做 到 心 中 有 數, 從 而 減 少 交 通 事 故 的 發 生 現 時 多 個 國 家 和 地 區 在 交 通 燈 上 已 裝 有 紅 綠 燈 計 時 裝 置, 據 傳 媒 報 導 : 在 紐 約, 指 示 燈 在 變 成 紅 燈 前 16 秒 開 始 顯 示 秒 數 參 考 資 料 : [1] 現 代 澳 門 日 報 : 快 一 時, 痛 一 世, [2] 人 民 網 : 站 在 路 口 向 左 走 向 右 走? [3] 南 方 都 市 報 : 開 車 心 裡 有 數 了 主 城 區 紅 綠 燈 下 月 底 將 有 倒 計 時, 倒 計 數, 幫 助 行 人 決 定 他 們 是 否 有 足 夠 的 時 間 在 紅 燈 前 走 過 路 口 ; 在 澳 大 利 亞, 馬 路 上 汽 車 道 的 紅 燈 要 比 人 行 道 上 的 綠 燈 早 亮 幾 秒 鐘, 當 汽 車 停 下 後 人 行 道 上 的 綠 燈 才 亮 起, 這 樣 行 人 再 /V/2014 過 馬 路 就 更 安 全 [2] 又 例 如 鄰 近 的 珠 海, 有 報 導 指 : 對 於 市 內 紅 綠 燈 的 改 造 專 案, 記 者 隨 機 採 訪 數 位 司 機, 均 拍 手 叫 好 一 位 拿 到 駕 照 不 久 的 司 機 陳 先 生 表 示, 他 是 新 手, 以 前 經 過 一 些 沒 有 倒 數 計 時 器 紅 綠 燈 的 路 口 時 總 擔 心 會 闖 紅 燈 被 扣 6 分, 如 今 市 內 的 紅 綠 燈 全 部 進 行 倒 計 時 改 造, 自 己 開 車 心 裡 更 有 數 了 [3] 此 舉 既 方 便 市 民 清 晰 知 道 過 馬 路 的 時 間, 有 效 率 地 過 馬 路, 同 時 又 可 以 讓 司 機 清 晰 知 道 等 待 時 間 亦 有 市 民 反 映, 澳 門 的 交 通 燈 配 置 極 不 合 理, 光 是 在 紅 綠 燈 設 置 上, 就 欠 缺 人 性 化, 例 如 : 在 新 葡 京 賭 場 旁 和 噴 水 池 旁 的 馬 路 就 有 紅 綠 燈 計 時 裝 置, 但 是 絕 大 多 數 的 其 它 地 方 紅 綠 燈 都 是 沒 有 計 時 的, 很 多 行 人 過 馬 路 過 了 一 半 突 然 變 了 燈, 市 民 不 知 橫 過 抑 或 不 橫 過 的 情 況, 因 而 對 交 通 燈 的 設 置 感 到 無 奈 反 觀 周 邊 地 區, 例 如 : 大 陸 香 港 新 加 坡 等 都 有 紅 綠 燈 計 時 顯 示, 為 何 澳 門 至 今 仍 然 沒 有 普 及 紅 綠 燈 計 時 顯 示 裝 置 呢? 有 鑒 於 此, 本 人 提 出 書 面 質 詢 如 下 : 1. 專 家 學 者 指 出 澳 門 地 少 車 多, 現 時 在 路 面 上 行 駛 的 車 輛 已 超 過 二 十 多 萬 輛, 每 年 遊 客 人 數 眾 多, 本 澳 交 通 亂 象 一 直 被 坊 間 詬 病 政 府 應 該 運 用 新 的 科 學 手 段, 新 的 思 維 方 式 去 優 化 澳 門 的 交 通 管 制, 例 如 : 可 以 在 澳 門 的 紅 綠 燈 上 加 上 計 時 顯 示, 讓 司 機 和 行 人 做 到 心 中 有 數 請 問 行 政 當 局 為 何 澳 門 的 紅 綠 燈 1056/V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 何 潤 生 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 八 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/20 07 號 及 第 3/20 09 號 決 議 修 改 的 第 2/ 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 九 日 澳 門 回 歸 十 五 年, 公 務 員 數 量 不 斷 上 升, 根 據 2013 年 澳 門 特 別 行 政 區 公 共 行 政 人 力 資 源 報 告 顯 示, 近 十 年 公 職 行 政 人 員 年 均 增 長 百 分 之 五, 公 務 員 團 隊 去 年 已 增 至 三 萬 人 1, 較 1999 年 的 一 萬 七 千 多 名 公 務 員 多 了 一 倍 政 府 的 公 務 員 開 支 亦 由 2003 年 僅 二 十 八 億 七 千 萬 元, 增 加 至 2013 年 的 一 百 三 十 三 億 五 千 萬 元 2 儘 沒 有 計 時 裝 置 呢? 是 技 術 上 出 現 的 問 題, 定 抑 或 是 有 官 員 不 作 為 所 致? 請 向 市 民 解 釋 及 說 明 之 年 8 月 3 日 澳 門 日 報 A 年 統 計 年 鑒 P.369, 統 計 暨 普 查 局 網 站

155 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 155 管 公 務 員 人 數 有 所 增 加, 居 民 卻 有 感 人 多 卻 未 見 好 辦 事, 反 而 職 能 重 疊 行 政 效 率 緩 慢 部 門 間 相 互 推 卸 責 任 且 溝 通 協 調 不 順 等 老 問 題 依 然 未 見 改 善, 致 使 不 少 居 民 憂 慮, 臃 腫 的 公 共 行 政 管 理 體 系 恐 怕 只 會 持 續 帶 給 社 會 沉 重 的 經 濟 負 擔 /V/ /V/2014 隨 著 未 來 本 澳 面 積 及 人 口 的 增 加, 政 府 承 擔 的 職 能 不 斷 擴 大, 公 務 員 隊 伍 相 應 地 擴 大, 社 會 是 可 以 理 解 的, 但 前 提 必 須 是 優 化 服 務 慎 用 資 源, 而 不 是 無 規 劃 地 徒 增 人 數, 隊 伍 不 斷 膨 脹, 陷 入 一 種 效 率 越 慢 請 人 越 多 的 惡 性 循 環 再 者, 過 往 特 區 政 府 各 部 門 自 行 招 聘 和 甄 選 所 需 人 員, 考 核 標 準 程 序 五 花 八 門, 往 往 令 人 質 疑 其 公 平 性 及 公 正 性 及 後, 政 府 於 2012 年 實 行 中 央 招 聘 制 度, 以 期 透 過 統 一 開 考 的 方 式, 釋 除 社 會 對 於 公 務 員 招 聘 程 序 的 疑 慮 然 而, 中 央 招 聘 制 度 的 程 序 緩 慢, 加 上 招 聘 種 類 只 有 高 級 技 術 員 及 技 術 輔 導 員, 因 此, 不 少 政 府 部 門 為 免 影 響 工 作 成 效, 惟 有 設 法 繞 過 中 央 招 聘 制 度 自 行 解 決, 從 而 令 相 關 制 度 成 效 再 打 折 扣 針 對 上 述 問 題, 本 人 提 出 以 下 質 詢 : 一 近 年 政 府 各 部 門 持 續 招 聘 人 員 不 斷 擴 充 編 制, 預 計 公 務 員 隊 伍 仍 會 不 斷 膨 脹, 請 問 有 關 當 局 會 否 就 整 體 公 務 員 的 人 力 資 源 需 求 進 行 短 中 長 期 的 規 劃? 會 否 因 應 社 會 實 際 情 況 系 統 地 梳 理 及 調 整 公 務 員 體 制, 對 公 務 員 人 數 的 增 幅 實 行 嚴 格 控 制 等, 避 免 行 政 架 構 越 趨 臃 腫, 工 作 效 率 卻 未 見 提 升? 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 區 錦 新 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 十 九 日 多 年 前 青 洲 石 油 氣 中 途 倉 大 火, 令 青 洲 居 民 至 今 猶 有 餘 悸, 深 感 伴 着 一 個 大 炸 彈 在 旁 教 人 寢 食 難 安 及 後, 政 府 於 青 洲 靠 近 跨 境 工 業 區 一 側 借 得 一 片 土 地 安 置 這 個 石 油 氣 中 途 倉 距 離 民 居 稍 遠 只 是, 中 途 倉 儲 存 的 不 是 一 般 貨 品, 而 是 易 燃 易 爆 的 石 油 氣 及 其 他 易 燃 物 品 所 以 若 有 意 外, 不 是 簡 單 的 燃 燒, 而 是 爆 炸 以 目 前 這 個 距 離, 根 本 不 可 能 是 一 個 足 夠 安 全 的 距 離 況 且, 近 年 隨 着 多 幢 社 屋 的 建 成 及 使 用, 大 批 居 民 遷 入, 而 且, 由 二 鑒 於 本 澳 公 務 員 的 整 體 績 效 始 終 與 社 會 期 望 相 距 甚 遠, 請 問 有 關 當 局 有 何 措 施 調 動 公 務 員 的 積 極 性 改 善 部 門 工 作 流 程 以 及 跨 部 門 合 作 等 問 題? 會 否 優 化 公 務 員 的 績 效 評 核 制 度, 如 引 入 公 眾 對 部 門 公 共 行 政 績 效 的 評 分 機 制, 實 行 獎 勤 罰 懶, 切 實 提 升 公 共 行 政 的 績 效? 三 現 時 中 央 招 聘 制 度 已 開 展 逾 一 年 半, 請 問 當 局 有 否 總 結 相 關 經 驗, 未 來 會 否 擴 大 中 央 招 聘 的 種 類 和 優 化 招 聘 流 程? 如 何 減 少 部 門 繞 過 中 央 招 聘 自 行 招 聘 人 員 的 現 象, 避 免 造 成 資 源 浪 費? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 於 青 洲 社 屋 部 份 更 是 為 長 者 而 設, 所 以 其 長 者 所 佔 比 例 可 能 比 其 他 社 屋 屋 苑 更 高 若 石 油 氣 中 途 倉 一 旦 發 生 意 外, 後 果 實 在 不 堪 設 想 為 此, 政 府 曾 考 慮 在 新 城 填 海 A 區 設 置 石 油 氣 中 途 倉, 但 隨 着 特 區 政 府 的 政 治 決 定, 將 填 海 新 城 A 區 的 住 宅 單 位 從 原 來 的 一 萬 八 千 個 提 升 至 三 萬 二 千 個, 人 口 密 度 亦 從 原 設 計 的 五 萬 人 急 升 至 近 十 萬 人, 在 一 個 人 口 密 度 相 當 高 的 社 區, 安 置 一 個 石 油 氣 中 途 倉, 又 怎 會 是 一 個 明 智 的 選 擇 呢? 事 實 上, 過 去 澳 門 之 離 島 之 間 交 通 不 便, 僅 得 一 條 大 橋 ( 嘉 樂 庇 大 橋 ) 甚 至 連 大 橋 都 未 有 的 時 候, 石 油 氣 儲 存 倉 設 於 路 環 九 澳, 對 提 取 石 油 氣 確 實 不 便, 這 才 有 在 澳 門 半 島 設 立 中 途 倉 的 措 施 但 現 在, 跨 海 大 橋 已 建 成 三 條, 未 來 還 會 有 第 四 條 通 何 潤 生 道, 而 路 氹 亦 已 連 成 一 片, 交 通 暢 通, 從 九 澳 到 澳 門, 若 非 遇 意 外 交 通 阻 塞 的 話, 僅 為 二 十 分 鐘 車 程, 在 澳 門 半 島 設 中 途 倉 實 二 零 一 四 年 八 月 八 日 際 已 無 必 要 為 此, 本 人 向 行 政 當 局 提 出 書 面 質 詢 :

156 156 V 一. 青 洲 現 時 之 石 油 氣 中 途 倉, 與 民 居 及 多 幢 社 屋 咫 尺 之 距, 若 有 意 外, 因 屬 易 爆 易 燃 之 石 油 氣, 根 本 並 非 一 個 安 全 的 距 離 此 既 為 一 臨 時 倉, 特 區 政 府 準 備 用 到 何 時? 二. 政 府 曾 考 慮 在 新 城 填 海 A 區 設 置 石 油 氣 中 途 倉, 但 填 海 新 城 A 區 的 住 宅 單 位 從 原 來 的 一 萬 八 千 個 增 至 至 三 萬 二 千 個, 預 計 人 口 亦 升 至 近 十 萬 人, 石 油 氣 中 途 倉 是 否 仍 按 計 劃 落 戶 於 此? 三. 過 去 澳 門 之 離 島 之 間 交 通 不 便, 石 油 氣 儲 存 倉 設 於 路 環 九 澳, 不 便 於 提 取 石 油 氣, 才 有 中 途 倉 之 設 但 現 在, 跨 海 大 橋 已 建 成 三 條, 未 來 還 會 有 第 四 條 通 道, 而 路 氹 亦 已 連 成 一 片, 從 九 澳 到 澳 門 半 島, 正 常 僅 二 十 分 鐘 車 程, 在 澳 門 設 石 油 氣 中 途 倉 還 有 必 要 嗎? 立 法 議 員 區 錦 新 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日 路 規 章 及 法 律 共 三 十 一 萬 九 千 多 宗, 同 比 增 三 成 ; 較 早 前 已 公 佈 的 行 人 違 章 過 馬 路 同 比 勁 升 逾 十 四 倍, 私 家 車 和 電 單 車 衝 紅 燈 分 別 錄 得 一 千 三 百 多 宗 和 一 百 六 宗, 增 四 成 四 和 五 成 五 超 速 方 面, 友 誼 大 橋 錄 得 一 百 三 十 二 宗, 同 比 近 一 成 一 升 幅 1 醉 駕 也 有 上 升 的 趨 勢, 涉 交 通 意 外 醉 駕, 體 內 酒 精 含 量 等 於 或 超 過 一 點 二 克 的 私 家 車 和 電 單 車 司 機, 分 別 有 三 十 三 人 和 十 七 人, 同 比 增 三 成 二 和 兩 成 一 儘 管 當 局 一 直 加 大 力 度 打 擊, 但 是 本 澳 執 罰 較 輕, 初 犯 者 普 遍 准 以 罰 金 代 刑 或 緩 刑, 以 及 停 牌 一 兩 年, 社 會 有 意 見 認 為 違 法 成 本 過 低, 阻 嚇 力 不 足 面 對 多 發 的 交 通 意 外, 不 少 居 民 均 希 望 修 法 加 重 交 通 違 法 刑 罰, 並 引 入 扣 分 停 牌 制 度, 以 對 駕 駛 者 起 警 惕 作 用 但 是, 有 業 界 人 士 則 稱 扣 分 制 存 在 漏 洞, 作 用 不 大, 認 為 立 法 規 定 違 規 司 機 需 補 課 更 有 效 應 否 在 本 澳 推 行 扣 分 與 停 牌 制 度, 社 會 暫 時 沒 有 共 識 該 措 施 是 否 可 行, 政 府 也 缺 乏 相 關 研 究, 沒 有 既 定 的 取 態 但 面 對 日 益 嚴 峻 的 交 通 問 題, 作 為 負 責 任 的 政 府, 必 須 積 極 採 取 行 動 另 外, 道 路 使 用 者 的 交 通 安 全 意 識 的 宣 傳 及 教 育 十 分 重 要, 雖 然 有 關 部 門 持 續 舉 辦 交 通 安 全 推 廣 活 動, 也 主 動 深 入 學 校 和 社 區 進 行 交 通 安 全 講 座 或 工 作 坊, 但 始 終 未 能 形 成 社 會 一 /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 陳 虹 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 個 良 好 的 氛 圍, 市 民 對 交 通 安 全 的 意 識 仍 較 薄 弱, 當 局 及 社 會 還 要 繼 續 加 強 有 關 宣 傳 教 育 方 面 的 工 作 為 此, 本 人 提 出 以 下 質 詢 ; 1 針 對 交 通 違 例 問 題 嚴 重, 當 局 有 何 工 作 部 署? 何 時 會 啟 動 修 改 道 路 交 通 法, 加 重 對 醉 駕 毒 駕 超 速 駕 駛 的 罰 則, 以 遏 止 不 良 駕 駛 行 為? 會 否 開 展 本 澳 推 行 扣 分 與 停 牌 制 度 的 可 行 性 研 究? 2 道 路 使 用 者 的 安 全 意 識 薄 弱, 交 通 意 外 頻 生, 社 會 高 度 關 注 請 問 政 府 在 宣 傳 教 育 上 會 如 何 加 強 推 廣 交 通 安 全 的 措 施, 以 保 障 本 澳 居 民 和 旅 客 的 安 全? 二 零 一 四 年 八 月 二 十 日 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 陳 虹 二 一 四 年 八 月 十 八 日 根 據 治 安 警 最 新 交 通 數 據 顯 示, 今 年 一 至 六 月 錄 得 七 千 五 百 一 十 七 宗 交 通 意 外, 同 比 微 升 百 分 之 五 點 四 違 反 道 1 澳 門 日 報, 澳 聞 A02,2014 年 8 月 4 日

157 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 高 天 賜 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 八 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3. Quando vai o Governo divulgar a calendarização integral dos planos de construção até a subsequente entrega das chaves das moradias para habitação aos residentes de Macau? O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 08 de Agosto de José Pereira Coutinho 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 ( 翻 譯 本 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 日 INTERPELAÇÃO ESCRITA Decorre neste momento, a consulta pública do destino do novo aterro da Zona A com a pretensa construção de 32 mil habitações prevendo-se acolher cerca de 100 mil habitantes. Após divulgação oficial da decisão de construir mais fracções habitacionais, muitos residentes para além de considerarem ser uma manifesta propaganda em período de campanha eleitoral para a eleição do cargo de Chefe do Executivo também estão muito preocupados com o tipo de habitação que estará planeado e desenhado. Os residentes receiam que sejam mais uma vez construídos pombais semelhantes aos construídos em Seak Pai Van em Coloane sem dignidade, qualidade e espaços minimamente aceitáveis para comportar seres humanos. Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECI- SA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte: 1. Vai o Governo construir prédios de habitação nos aterros da Zonas B, C, e D a fim de evitar a elevada concentração populacional em espaços exíguos, sem dignidade, sem qualidade com os que pretende construir na Zona A? 2. Face à densidade populacional, vai o Governo construir instalações desportivas para uso diário dos residentes, principalmente dos jovens nos aterros da Zonas A, B, C, e D? 政 府 正 就 新 城 填 海 A 區 進 行 公 開 諮 詢, 計 劃 於 該 區 興 建 三 萬 二 千 個 房 屋, 預 計 可 容 納 約 十 萬 人 在 加 建 住 宅 單 位 的 決 定 正 式 公 佈 後, 很 多 居 民 除 認 為 這 明 顯 是 行 政 長 官 在 競 選 活 動 期 間 的 宣 傳 外, 亦 對 將 規 劃 設 計 的 房 屋 類 型 感 到 十 分 憂 慮, 擔 心 再 次 像 路 環 石 排 灣 建 成 的 雀 籠 般, 欠 缺 質 素 且 不 賦 予 人 類 尊 嚴 和 最 起 碼 的 生 活 空 間 一 為 免 A 區 居 民 需 集 中 生 活 在 沒 有 尊 嚴 和 素 質 可 言 的 狹 小 空 間 裏, 政 府 會 否 在 B C D 填 海 區 興 建 住 宅 房 屋? 二 在 人 口 稠 密 的 環 境 下, 政 府 會 否 為 居 民 尤 其 是 A B C D 填 海 區 的 青 少 年 建 造 體 育 設 施 供 他 們 日 常 使 用? 三 政 府 何 時 公 佈 有 關 規 劃 的 時 間 表, 即 從 興 建 房 屋 至 交 鑰 匙 給 居 民 的 整 個 規 劃 的 時 間 表? /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 陳 明 金 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及

158 158 V 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 二 十 日 今 年 2 月 交 通 事 務 局 以 過 渡 形 式 與 宏 益 電 召 公 司 續 約 9 個 月,100 部 黃 的 中 只 有 6 成 提 供 純 電 召 服 務, 餘 下 4 成 逐 步 過 渡 至 純 電 召 至 今 該 過 渡 方 案 運 作 已 逾 6 個 月, 社 會 普 遍 關 注 有 關 純 電 召 的 士 服 務 的 實 質 運 營 成 效 及 未 來 去 向 2. 當 局 早 前 表 示, 在 過 渡 期 間, 營 運 公 司 將 透 過 黃 的 為 缺 乏 的 士 服 務 之 地 區 及 殘 疾 人 士 提 供 服 務, 以 滿 足 發 的 士 特 別 准 照 的 需 要 為 此, 當 局 有 無 了 解 黃 的 提 供 上 述 服 務 特 別 是 為 殘 疾 人 士 服 務 的 情 況? 3. 當 局 在 4 月 回 覆 有 關 質 詢 時 表 示, 已 展 開 特 別 的 士 公 開 競 投 可 行 性 研 究, 若 符 合 條 件 便 可 開 展 相 關 競 投 工 作 相 關 研 究 進 展 如 何? 初 步 有 何 構 想? 會 否 全 面 開 放 黃 的 市 場? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 議 員 陳 明 金 2014 年 8 月 18 日 近 日, 交 通 當 局 表 示 現 階 段 正 監 察 黃 的 的 整 體 服 務 質 素, 在 過 去 一 段 時 間 裡 並 沒 有 發 現 違 規 行 為, 提 供 純 電 召 的 黃 的 亦 有 按 照 規 定 只 接 載 電 召 的 顧 客, 預 計 到 9 月 中 下 旬 會 比 較 清 楚 評 估 出 有 關 服 務 情 況, 但 認 為 黃 的 在 總 體 數 量 和 質 量 方 面 都 有 待 提 高 /V/ /V/2014 事 實 上, 所 謂 純 電 召 的 士 服 務 面 臨 著 民 眾 抱 怨 召 不 到 的 士, 黃 的 卻 稱 做 不 到 生 意 的 尷 尬 境 地 據 粗 略 估 算,60 部 純 電 召 的 士 平 均 分 配 至 11 個 候 召 站, 則 每 個 站 點 最 多 可 分 配 到 5.45 部 黃 的, 然 而, 不 少 市 民 反 映 候 召 站 黃 的 難 得 一 見, 在 街 上 亦 少 見 了 黃 的, 且 繁 忙 時 段 電 召 服 務 經 常 無 車, 或 是 熱 線 繁 忙 無 法 接 通, 純 電 召 的 士 服 務 有 站 無 車 有 車 難 召 的 情 況 令 人 無 奈 目 前, 距 過 渡 方 案 到 期 僅 剩 下 不 到 3 個 月 時 間, 純 電 召 服 務 似 乎 不 盡 如 人 意, 能 否 順 利 過 渡 成 疑, 因 此, 政 府 理 應 及 早 準 備, 掌 握 主 動 權, 即 使 黃 的 無 法 履 約, 亦 能 最 大 限 度 的 保 障 大 眾 對 於 特 別 的 士 服 務 的 需 求 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 高 天 賜 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 主 席 賀 一 誠 二 零 一 四 年 八 月 二 十 日 為 此, 本 人 提 出 質 詢 如 下 : 1. 交 通 當 局 曾 表 示 已 針 對 黃 的 過 渡 期 的 經 營 制 訂 了 監 管 措 施, 會 透 過 電 子 網 絡 系 統 監 督 及 電 話 抽 查, 收 集 純 電 召 服 務 的 營 運 數 據 及 居 民 意 見, 全 面 監 察 其 營 運 狀 況 但 是, 民 眾 更 加 關 心 的 是, 相 關 監 管 措 施 是 否 得 到 有 效 落 實, 以 及 是 否 可 以 公 開 有 關 監 察 數 據? 當 局 所 謂 的 黃 的 服 務 質 量 有 待 提 高 指 的 是 哪 方 面? 對 於 居 民 仍 普 遍 投 訴 電 召 不 到 黃 的, 有 何 評 估 及 回 應? INTERPELAÇÃO ESCRITA Recentemente, realizou-se a 2.ª Reunião plenária da Comissão de Desenvolvimento de Talentos para planificação e delineação de futuros projectos em relação à formação de talentos locais. Numa primeira fase decidiu-se criar uma página electrónica para efeitos de inscrição de todas as pessoas que se considerem talentos. De acordo com as opiniões alguns dos membros da supracitada Comissão, o objectivo da inscrição é a criação de uma base de dados dos talentos

159 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 159 locais que contenham informações sobre as habilitações académicas e profissionais, as experiências de trabalho, actividades sociais e outras de natureza de voluntariado bem com a especialidade individual. De acordo com dados oficiais sobre recursos humanos O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 15 de Agosto de José Pereira Coutinho da Administração Pública da RAEM de 2013 existem 2344 trabalhadores habilitados com o grau de mestrado e 162 trabalhadores com grau de doutoramento. ( 譯 本 ) Contudo, desde o estabelecimento da RAEM até a presente data, o nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos tem recebido regularmente muitas queixas de muitos talentos que são trabalhadores da função pública com elevadas habilitações académicas e profissionais e com domínio de várias línguas que não têm sido devidamente aproveitados. Pelo contrário, os queixosos alegam que quanto mais habilitados forem e mais competentes nas respectivas áreas profissionais mais difícil são promovidos e aproveitados nas respectivas áreas profissionais. Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRE- CISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte: 1. O Governo dispõe de algum plano de aproveitamento dos 2344 trabalhadores habilitados com o grau de mestrado e 162 trabalhadores com grau de doutoramento com várias experiências de trabalho e diversas especialidades que trabalham na função pública? 2. Vai o Governo proceder, em primeiro lugar, a um levantamento geral dos talentos existentes na função para identificação concreta das diversas áreas de especialidades e experiência profissional que se encontram a exercer em categorias e funções inferiores às suas capacidades pessoais? 3. Vai o Governo criar uma estrutura oficial específica para a recepção e encaminhamento dos talentos formados no estrangeiro dotados de variadas especialidades para evitar que os referidos talentos sejam desperdiçados ou que tomem a decisão de abandonar Macau por falta de reconhecimento oficial das suas capacidades? 為 訂 定 和 規 劃 未 來 人 才 培 養 的 工 作 計 劃, 人 才 發 展 委 員 會 早 前 召 開 了 第 二 次 的 平 常 大 會 在 首 階 段 委 員 會 決 定 了 在 其 網 頁 開 設 人 才 資 料 登 記 的 專 頁, 以 便 所 有 自 覺 是 人 才 的 人 士 進 行 登 記 按 照 部 分 委 員 會 成 員 的 意 見, 登 記 的 目 的 旨 在 構 建 一 個 載 有 有 關 本 地 人 才 學 歷 專 業 資 格 工 作 和 社 會 經 驗, 以 及 其 他 自 願 工 作 或 個 人 專 長 等 信 息 的 資 料 庫 根 據 2013 年 特 區 公 共 行 政 人 力 資 源 的 統 計 資 料 顯 示,2344 人 擁 有 碩 士 學 位,162 人 擁 有 博 士 學 位 然 而, 自 特 區 成 立 以 來, 本 辦 事 處 不 時 都 會 接 到 不 少 在 公 職 工 作 並 擁 有 高 學 歷 專 業 資 格 和 懂 得 多 種 語 言 的 人 才 的 投 訴 指 未 能 在 工 作 崗 位 上 各 展 所 長 他 們 更 表 示 學 歷 越 好 在 相 關 專 業 範 疇 表 現 越 能 幹, 就 越 難 得 到 晋 升 或 被 委 派 在 所 屬 專 業 領 域 工 作 的 機 會 一 政 府 有 否 任 何 計 劃 善 用 在 公 職 工 作 並 擁 有 不 同 經 驗 和 專 長 的 2344 名 碩 士 和 162 名 博 士? 二 政 府 會 否 首 先 對 所 有 在 公 職 工 作 的 人 才 進 行 一 項 概 括 性 的 調 查, 以 便 能 夠 具 體 按 各 人 的 專 長 和 工 作 經 驗 進 行 分 類, 掌 握 哪 些 工 作 人 員 現 時 是 處 於 與 其 個 人 能 力 相 比, 在 較 低 職 級 和 負 責 較 低 要 求 職 務 的 工 作? 三 政 府 會 否 設 置 一 個 特 殊 官 方 架 構, 用 以 接 收 和 引 導 在 外 地 學 成 歸 來 的 不 同 範 疇 的 人 才, 以 免 造 成 人 才 浪 費 或 由 於 無 法 得 到 官 方 認 可 而 選 擇 離 開 澳 門 的 情 況 出 現? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 高 天 賜 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日

160 160 V /V/2014 了 兩 個 工 作 小 組 : 可 愛 人 生 幸 福 家 庭 社 區 倡 導 小 組 及 家 庭 個 案 協 作 小 組, 旨 在 強 化 服 務 單 位 的 協 作 能 力, 共 同 發 掘 社 區 內 的 隱 性 和 潛 在 個 案, 讓 陷 於 危 機 的 兒 童 或 家 庭 能 更 快 捷 地 獲 1062/V/2014 得 適 切 而 有 效 的 服 務 和 支 援, 達 到 預 防 及 治 療 的 目 的 ; 同 時, 透 過 一 系 列 的 社 區 倡 導 活 動, 藉 以 培 養 和 提 高 市 民 對 兒 童 安 全 保 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 陳 虹 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 四 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 護 的 意 識 目 前, 本 局 正 在 內 部 試 行 家 庭 暴 力 個 案 中 央 登 記 系 統, 待 運 作 順 暢 後 將 擴 展 至 各 相 關 公 共 及 民 間 機 構 使 用, 屆 時 將 能 更 有 效 地 掌 握 全 澳 家 庭 暴 力 個 案 ( 包 括 虐 兒 個 案 ) 的 統 計 數 據, 為 規 劃 制 定 和 開 展 各 項 服 務 和 措 施 提 供 重 要 的 資 訊 二 零 一 四 年 八 月 二 十 五 日 遵 照 行 政 長 官 的 指 示, 經 徵 詢 教 育 暨 青 年 局 的 意 見, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 6 日 第 482/E400/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 陳 虹 議 員 於 2014 年 6 月 4 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 6 月 9 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 另 一 方 面, 教 育 暨 青 年 局 表 示, 澳 門 現 有 法 律 對 兒 童 及 青 少 年 的 保 護 已 有 相 對 系 統 的 規 範 聯 合 國 的 兒 童 權 利 公 約 和 取 締 教 育 歧 視 公 約 均 已 適 用 於 澳 門, 澳 門 基 本 法 亦 規 定 所 有 兒 童 受 到 特 別 的 照 顧 和 保 障 為 預 防 和 懲 罰 虐 待 未 成 年 人 的 犯 罪 行 為, 刑 法 典 規 定 虐 待 兒 童 屬 於 公 罪, 如 果 證 據 充 分, 檢 察 院 便 會 提 起 檢 控 ; 虐 待 未 成 年 人 的 行 為 如 引 致 受 害 人 身 體 完 整 性 受 嚴 重 傷 害 或 死 亡 時, 最 高 分 別 可 被 判 處 8 年 及 15 年 徒 刑 ; 而 未 引 致 受 害 人 身 體 完 整 性 受 嚴 重 傷 害 時, 最 高 可 被 判 處 5 年 徒 刑 特 區 政 府 十 分 重 視 和 關 注 保 護 兒 童 的 工 作 就 社 會 工 作 局 來 說, 對 各 項 有 利 於 保 護 兒 童 的 立 法 措 施, 均 會 在 職 能 範 圍 內 予 以 支 持, 積 極 配 合 目 前 在 醫 療 教 育 勞 工 社 工 家 庭 及 法 務 等 領 域, 均 有 相 關 或 專 門 的 法 律 為 兒 童 提 供 保 護 和 支 援, 有 關 法 律 各 有 專 屬, 在 眾 多 領 域 因 應 兒 童 保 護 的 實 際 需 要, 制 訂 了 不 同 的 具 體 規 範 和 介 入 措 施, 共 同 構 成 了 本 地 區 保 護 兒 童 法 律 體 系 因 此, 是 否 需 要 及 如 何 將 眾 多 的 現 行 法 律 加 以 調 整 修 訂, 形 成 專 門 立 法, 相 信 需 要 有 權 限 的 專 責 部 門 聽 取 各 方 意 見, 予 以 深 入 研 究, 才 能 作 出 結 論 對 於 保 護 兒 童 的 實 務 工 作, 當 遇 有 虐 兒 個 案 發 生 時, 本 局 的 社 工 和 心 理 輔 導 人 員 會 即 時 介 入, 評 估 受 害 人 的 危 機 狀 況, 作 出 跟 進 及 提 供 適 切 的 支 援 ; 同 時, 本 局 與 治 安 當 局 建 有 恆 常 協 作 機 制,24 小 時 為 具 高 危 機 性 的 緊 急 個 案 提 供 服 務 而 在 整 個 支 援 及 保 護 受 害 兒 童 的 過 程 中, 本 局 亦 會 與 不 同 公 共 或 民 間 機 構 協 作 ( 包 括 警 方 醫 院 學 校 社 服 機 構 等 ), 一 起 陪 同 受 害 人 走 過 陰 霾, 重 建 健 康 的 新 生 活 除 此 之 外, 本 局 自 2012 年 起 定 期 與 全 澳 30 多 間 民 間 家 庭 及 社 區 服 務 單 位 舉 行 協 作 會 議, 協 調 和 連 結 各 個 服 務 系 統 及 服 務 機 制, 藉 此 提 升 服 務 的 質 素 和 效 能 而 在 過 去 一 年, 本 局 亦 設 立 刑 法 典 對 於 針 對 未 成 年 人 的 性 侵 犯 亦 有 詳 細 規 定, 例 如 對 未 滿 14 歲 的 未 成 年 人 作 出 性 侵 犯, 行 為 人 最 高 可 被 判 處 10 年 徒 刑 ( 第 166 條 第 3 款 ) 刑 法 典 對 淫 穢 行 為 也 有 具 體 規 定, 例 如, 在 未 滿 14 歲 的 兒 童 面 前 說 猥 褻 的 話 語, 或 向 兒 童 展 示 色 情 書 刊 或 物 件, 又 或 利 用 其 拍 攝 或 錄 製 色 情 照 片 影 片 或 錄 製 品, 行 為 人 最 高 可 被 判 處 3 年 徒 刑 ( 第 166 條 第 4 款 ) 上 述 行 為 如 以 營 利 為 目 的, 最 高 可 被 判 處 5 年 徒 刑 ( 第 166 條 第 5 款 ) 另 外, 在 民 法 典 非 高 等 教 育 制 度 綱 要 法 及 勞 動 關 係 法 等 不 同 範 疇 的 法 規 中, 也 有 保 障 兒 童 權 利 的 規 範 例 如 : (1) 任 何 人 都 有 接 受 教 育 的 權 利, 尤 其 是 5 至 15 歲 的 未 成 年 人 須 接 受 義 務 教 育 ( 第 9/2006 號 法 律 ) 同 時, 政 府 亦 為 未 成 年 人 提 供 免 費 的 衛 生 護 理 服 務 (3 月 15 日 第 24/86/M 號 法 令 ) (2) 未 成 年 人 日 常 接 觸 的 讀 物 及 媒 體, 亦 透 過 公 開 映 演 審 查 的 分 級 制 度 (5 月 20 日 第 15/78/M 號 法 令 ) 出 版 物 的 陳 列 及 販 賣 制 度 (7 月 8 日 第 10/78/M 號 法 律 ) 等 法 規 得 到 適 當 的 過 濾 (3) 為 保 護 未 成 年 人 的 身 心 及 健 康, 法 律 加 強 了 對 未 成 年 人 從 事 工 作 時 的 保 護 及 限 制 ( 第 7/2008 號 法 律 ) (4) 父 母 照 顧 子 女 屬 其 天 職, 當 未 能 履 行 時, 由 監 護 權 予 以 彌 補 ( 民 法 典 )

161 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 161 教 育 暨 青 年 局 重 視 對 於 虐 待 未 成 年 人 個 案 的 預 防 輔 導 及 支 援 駐 校 學 生 輔 導 員 每 年 定 期 舉 辦 預 防 性 及 發 展 性 的 輔 導 活 動,2011/2012 學 年 至 今 年 4 月 舉 辦 的 活 動 中, 與 建 立 正 向 行 為 及 關 懷 社 會 和 個 人 發 展 有 關 的 輔 導 活 動 共 15,000 次, 超 過 482,000 人 次 的 學 生 參 與 駐 校 學 生 輔 導 員 如 發 現 有 學 生 遭 受 虐 待, 會 即 時 介 入, 為 其 提 供 情 緒 支 援, 教 導 其 自 我 保 護 及 處 理 人 際 關 係 的 技 巧, 亦 會 與 校 方 配 合 會 見 家 長, 倘 有 需 要 則 會 轉 介 至 醫 療 機 構 跟 進, 並 為 學 生 家 庭 提 供 支 援 教 青 局 還 與 相 關 部 門 透 過 與 學 生 相 關 嚴 重 事 件 通 報 機 制 保 持 密 切 合 作, 為 處 於 危 機 權 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 五 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 五 日 的 學 生 提 供 即 時 支 援, 以 盡 量 減 低 對 學 生 的 傷 害 及 影 響 2013 年 9 月 至 2014 年 5 月, 教 青 局 透 過 該 機 制 跟 進 的 個 案 中, 有 2 宗 與 虐 待 有 關 在 指 引 方 面, 教 青 局 每 年 發 給 學 校 的 學 校 運 作 指 南 及 提 供 給 駐 校 學 生 輔 導 員 的 學 生 輔 導 員 手 冊, 均 載 有 保 障 及 處 理 受 助 學 生 免 受 虐 待 指 引 學 校 的 教 職 員 工 及 駐 校 學 生 輔 導 員 為 保 障 未 成 年 人 的 福 祉, 如 發 現 有 學 生 可 能 受 到 虐 待, 必 須 向 執 法 部 門 舉 報 在 家 長 教 育 方 面, 教 青 局 每 學 年 透 過 學 生 輔 導 服 務 為 家 長 提 供 相 關 教 育 活 動, 讓 家 長 懂 得 與 子 女 溝 通 的 正 確 方 法 和 管 教 技 巧, 營 造 健 康 而 安 全 的 成 長 環 境 2011/2012 學 年 至 今 年 4 月, 共 舉 辦 家 長 教 育 主 題 活 動 約 1,000 多 次, 參 與 的 家 長 超 過 82,000 人 次 另 外, 教 青 局 下 設 的 教 育 活 動 中 心 每 年 也 為 家 長 舉 辦 大 量 講 座 工 作 坊 和 親 子 教 育 活 動 教 青 局 未 來 會 繼 續 通 過 與 相 關 部 門 學 校 以 及 民 間 機 構 合 作, 持 續 關 注 兒 童 及 青 少 年 的 成 長 環 境, 努 力 從 法 律 輔 導 和 社 區 教 育 等 方 面 提 升 對 未 成 年 人 的 保 護 和 支 援 最 後, 本 局 感 謝 陳 虹 議 員 對 有 關 問 題 的 關 注 社 會 工 作 局 局 長 容 光 耀 2014 年 6 月 27 日 /V/2014 遵 照 行 政 長 官 指 示, 經 徵 詢 交 通 事 務 局 及 旅 遊 學 院 的 意 見, 本 人 對 立 法 會 2014 年 6 月 9 日 第 493/E410/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 麥 瑞 權 議 員 於 2014 年 6 月 5 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 6 月 10 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 澳 門 旅 遊 業 的 快 速 發 展, 為 澳 門 特 區 帶 來 了 巨 大 的 經 濟 利 益, 但 同 時 亦 衍 生 了 旅 遊 接 待 能 力 的 挑 戰, 包 括 通 關 交 通 治 安 及 非 法 住 宿, 以 及 服 務 素 質 等 問 題 旅 遊 部 門 密 切 注 意 旅 遊 形 勢 的 變 化, 並 針 對 旅 遊 接 待 及 承 載 能 力, 與 社 會 各 界 共 同 作 出 檢 視, 適 時 調 整 旅 遊 發 展 方 面 的 措 施 作 出 應 對 由 於 訪 澳 旅 客 數 量 持 續 上 升, 對 城 市 交 通 發 展 帶 來 新 的 挑 戰 因 應 城 市 可 持 續 發 展 所 需, 政 府 於 2011 年 出 台 了 澳 門 陸 路 整 體 交 通 運 輸 政 策, 確 定 了 未 來 10 年 交 通 運 輸 的 願 景 和 目 標, 並 將 按 照 近 中 遠 期 三 階 段 目 標 有 序 推 進 各 項 工 作 當 中, 為 配 合 居 民 和 旅 客 的 交 通 出 行 需 要, 引 入 了 政 府 主 導 的 巴 士 服 務 模 式, 透 過 增 加 巴 士 班 次 持 續 優 化 巴 士 路 線 等 手 段, 提 升 公 共 交 通 的 運 載 力 ; 亦 透 過 增 加 的 士 數 量 和 提 升 服 務 素 質, 更 好 地 滿 足 居 民 和 旅 客 對 公 交 服 務 的 需 求 同 時, 大 力 推 動 交 通 運 輸 建 設, 通 過 街 道 美 化 工 作 及 步 行 系 統 建 設, 在 步 行 設 施 慢 行 空 間 上 持 續 優 化, 構 建 全 面 的 人 文 慢 行 旅 遊 網 絡 此 外, 輕 軌 系 統 已 展 開 土 建 工 作, 內 部 亦 加 緊 推 進 基 礎 設 施 建 設 一 體 化, 逐 步 改 善 口 岸 聯 外 交 通 與 珠 三 角 地 區 的 道 路 交 通 銜 接, 提 升 城 市 交 通 運 力 政 府 將 積 極 有 序 推 進 巴 士 路 線 調 整 車 輛 管 理 輕 軌 通 車 步 行 系 統 與 交 通 基 建 等 工 作, 並 將 把 發 財 巴 旅 遊 車 輛 納 入 規 範 階 段, 更 好 地 回 應 社 會 訴 求 1063/V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 麥 瑞 至 於 旅 遊 學 院 進 行 的 旅 遊 接 待 能 力 的 研 究 以 旅 遊 目 的 地 為 基 礎, 評 估 旅 客 和 市 民 對 環 境 主 要 服 務 和 設 施 的 滿 意 度, 從 而 估 算 最 佳 旅 客 承 載 量 研 究 的 其 中 一 個 目 的 是 通 過 數 據 找 出 瓶 頸, 然 後 探 討 如 何 改 變 或 運 用 策 略 和 措 施 應 對 問 題

162 162 V 研 究 結 果 顯 示 旅 遊 接 待 能 力 具 高 動 態 性, 亦 需 分 開 節 假 日 和 平 日 而 論 如 旅 遊 學 院 就 回 覆 麥 瑞 權 議 員 於 2014 年 2 月 26 日 的 書 /V/2014 面 質 詢 中 提 及, 在 某 些 日 子 裡, 旅 客 量 超 出 了 最 佳 承 載 範 圍, 所 以 需 要 採 取 應 對 策 略, 特 別 是 針 對 分 流 旺 季 和 旺 區 的 旅 客 量, 減 1064/V/2014 少 對 市 民 日 常 生 活 的 影 響 並 為 旅 客 提 供 良 好 的 遊 澳 體 驗 將 澳 門 建 設 成 為 世 界 旅 遊 休 閒 中 心 現 時 已 成 為 未 來 澳 門 發 展 的 策 略 定 位, 為 配 合 有 關 目 標 以 及 因 應 未 來 澳 門 的 發 展 方 向, 旅 遊 部 門 將 展 開 旅 遊 業 發 展 總 體 規 劃 的 制 訂 工 作, 從 整 體 層 面 提 出 中 長 期 旅 遊 業 的 發 展 計 劃, 並 將 會 就 澳 門 的 旅 遊 承 載 力 旅 遊 設 施 和 配 套 等 進 行 綜 合 分 析 和 評 估, 同 時 顧 及 本 地 居 民 和 旅 客 的 需 求, 為 澳 門 營 造 休 閒 便 捷 的 旅 遊 體 驗, 使 本 澳 成 為 宜 行 宜 遊 宜 樂 的 城 市 目 前 澳 門 接 待 能 力 面 對 的 挑 戰 主 要 是 旅 客 過 度 集 中 在 傳 統 的 節 假 日, 以 及 過 分 集 中 於 傳 統 的 旅 遊 景 點 及 零 售 旺 區, 故 此 可 透 過 政 策 手 段 進 行 調 控 雖 然 大 型 基 建 計 劃 完 成 需 時, 但 亦 可 從 短 中 期 的 策 略 及 措 施 改 善 承 載 力 問 題 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 區 錦 新 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 七 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 五 日 為 了 持 續 提 升 本 地 居 民 及 旅 客 的 舒 適 度, 旅 遊 部 門 繼 續 推 動 旅 遊 認 知 計 劃, 提 升 本 地 居 民 的 旅 遊 意 識, 以 及 開 展 旅 遊 教 育 的 工 作 ; 並 繼 續 推 動 社 區 旅 遊 計 劃, 讓 旅 客 分 流 至 不 同 區 域 為 配 合 本 澳 接 待 能 力 的 進 一 步 提 升, 旅 遊 部 門 作 為 旅 遊 行 業 監 管 實 體, 一 直 依 照 法 例 對 相 關 行 業 進 行 監 管, 並 嚴 格 執 行 法 例 賦 予 的 職 權, 透 過 加 強 巡 查 打 擊 不 規 則 行 為, 規 範 市 場 秩 序, 確 保 旅 遊 質 量 和 服 務 水 平, 以 及 旅 客 權 益 獲 得 充 份 保 障 此 外, 針 對 旅 客 入 境 高 峰 期 間 出 現 的 各 種 狀 況, 旅 遊 部 門 與 相 關 政 府 部 門, 包 括 交 通 事 務 局 海 事 及 水 務 局 及 治 安 警 察 局 等, 保 持 緊 密 的 溝 通 和 合 作, 優 化 分 流 管 理 措 施, 包 括 : 提 早 發 放 新 聞 稿, 讓 公 眾 和 旅 客 及 早 得 知 相 關 的 旅 遊 資 訊 及 酒 店 房 價 ; 重 點 檢 查 由 旅 遊 部 門 發 出 執 照 和 監 管 的 餐 飲 場 所 的 價 目 表, 及 時 糾 正 違 規 行 為 ; 推 出 電 子 系 統, 確 保 消 費 者 能 夠 適 時 掌 握 本 澳 的 酒 店 房 價 資 訊 另 外, 旅 遊 局 網 站 已 連 結 至 治 安 警 察 局 的 邊 境 口 岸 實 時 資 訊 平 台, 而 旅 遊 局 在 各 主 要 旅 客 詢 問 處 亦 設 置 電 視 螢 幕, 供 旅 客 了 解 各 口 岸 的 實 時 通 關 人 流 狀 況 旅 遊 局 局 長 文 綺 華 2014 年 8 月 6 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 經 徵 詢 社 會 保 障 基 金 的 意 見, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 2 日 第 580/E475/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 區 錦 新 議 員 於 2014 年 6 月 27 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 3 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 現 行 的 社 會 保 障 制 度 是 以 養 老 保 障 及 就 業 期 間 的 工 作 風 險 保 障 為 標 的, 屬 隨 收 隨 付 社 會 保 險 性 質, 而 制 度 的 給 付 與 供 款 是 權 利 與 義 務 的 關 係, 受 益 人 須 承 擔 供 款 義 務 才 享 有 獲 得 給 付 的 權 利 因 此, 社 會 保 險 制 度 不 會 設 置 追 溯 供 款, 避 免 參 保 人 的 逆 向 選 擇 臨 時 性 殘 疾 補 助 津 貼 計 劃 目 的 是 為 使 符 合 條 件 的 殘 疾 人 士, 能 與 所 有 參 與 社 會 保 障 制 度 的 居 民 一 樣, 在 同 一 條 件 下 獲 得 申 領 殘 疾 金 的 權 利 基 於 公 平 原 則, 為 保 障 計 劃 前 已 具 備 所 有 申 領 要 件 的 受 益 人 利 益, 社 會 保 障 基 金 及 本 局 認 為 對 申 請 人 設 立 一 次 性 的 補 交 供 款 以 滿 足 有 關 條 件, 需 要 認 真 研 究 在 此 一 提, 申 請 臨 時 性 殘 疾 補 助 津 貼 除 了 申 請 人 要 滿 足 36 個 月 供 款 外, 還 要 具 備 在 澳 常 居 7 年 及 由 社 會 保 障 基 金 會 診 委 員 會 證 明 申 請 人 處 於 暫 時 或 長 期 絕 對 喪 失 全 部 工 作 或 謀 生 能 力 的 條 件 對 於 殘 疾 人 士, 尤 其 是 智 障 人 士 的 院 舍 服 務 需 求, 本 局 向 來 十 分 重 視 按 照 經 已 落 實 的 發 展 計 劃, 未 來 3 年 特 區 政 府 將 會 新 建 4 間 智 障 人 士 住 宿 設 施, 合 共 提 供 約 350 個 服 務 名 額, 其 中, 位 於 石 排 灣 的 一 間 輔 助 宿 舍 將 在 短 期 內 投 入 服 務, 可 為 45 名 智 障 人 士 提 供 服 務, 而 在 同 區 的 另 一 間 可 為 118 名 智 障 人 士 提 供 服 務 的 院 舍 設 施, 亦 將 在 2015 投 入 運 作 至 於 另 外 兩 間 分 別 位 於 筷

163 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 163 子 基 和 望 廈 區 合 共 可 為 186 名 智 障 人 士 提 供 服 務 的 院 舍 設 施, 亦 將 先 後 於 2016 及 2017 年 投 入 服 務 根 據 本 局 殘 疾 評 估 資 料 庫 的 數 據 顯 示, 截 止 2014 年 4 月 30 日, 本 澳 約 有 1,600 名 智 障 人 士 當 中,21 歲 或 以 上 者 約 有 1,000 名, 他 們 現 已 居 於 住 宿 設 施 者 約 有 250 名 換 而 言 之,21 歲 或 以 上 在 社 區 生 活 的 智 障 人 士 約 有 750 名 按 此 計 算, 在 3 年 之 後 處 於 上 述 情 況 的 智 障 人 士 與 住 宿 設 施 的 宿 位 供 應 比 例 約 為 2 比 1, 亦 即 每 兩 名 21 歲 或 以 上 居 於 社 區 的 智 障 人 士, 就 約 有 一 個 住 宿 名 額, 一 般 來 說, 在 智 障 人 士 中 對 院 舍 服 務 需 求 最 多 的 是 45 歲 或 以 上 的 重 度 或 極 重 度 者, 主 因 之 一 是 照 顧 他 們 的 家 長 在 此 時 期 亦 已 進 入 人 生 的 老 年 階 段 而 按 殘 疾 評 估 資 料 庫 的 數 據, 現 時 本 澳 約 有 300 名 年 齡 在 45 歲 或 以 上 的 智 障 人 士, 其 中, 屬 重 度 或 極 重 度 者 約 有 140 名, 未 來 本 局 將 會 優 先 照 顧 此 類 雙 重 老 化 家 庭 的 服 務 需 要, 協 助 他 們 根 本 解 決 面 臨 的 困 境 而 綜 合 上 述 數 據 和 相 關 資 料, 本 局 相 信 隨 著 未 來 3 年 新 增 的 4 間 住 宿 設 施 陸 續 投 入 運 作, 智 障 人 士 的 院 舍 服 務 需 求 亦 將 基 本 得 以 舒 緩 除 了 上 述 設 施 外, 本 局 將 繼 續 與 相 關 部 門 緊 密 協 作, 在 未 來 新 建 公 共 房 屋 及 新 城 填 海 地 中 適 當 預 留 地 方, 供 作 興 建 殘 疾 人 士 院 舍 之 用 最 後, 本 局 感 謝 區 錦 新 議 員 對 殘 疾 人 士 事 務 的 關 心 和 建 議 社 會 工 作 局 局 長 容 光 耀 2014 年 7 月 21 日 /V/ /V/2014 遵 照 行 政 長 官 的 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 4 日 第 589/ E483/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 吳 國 昌 議 員 於 2014 年 7 月 1 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 7 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 特 區 政 府 在 2008 年 為 回 應 社 會 的 訴 求, 容 許 年 滿 60 至 未 滿 65 歲 符 合 資 格 的 受 益 人 選 擇 提 前 獲 發 養 老 金, 以 緩 解 該 年 齡 層 部 分 長 者 的 生 活 需 要 為 了 達 致 公 平 性, 有 關 給 付 金 額 須 按 照 提 前 發 放 養 老 金 的 百 分 比 計 算 表 折 算, 有 關 百 分 比 在 受 益 人 年 滿 80 歲 前 維 持 不 變 這 原 則 上 是 一 項 對 居 民 的 關 顧 措 施, 一 方 面 是 認 同 部 分 未 滿 65 歲 的 長 者 有 提 前 領 取 給 付 的 需 要, 而 另 一 方 面 是 為 顧 及 按 法 律 規 定 達 65 歲 才 開 始 領 取 養 老 金 的 長 者 的 權 益 故 此, 背 後 是 選 擇 取 向 的 機 會 成 本, 由 於 壽 命 屬 於 不 可 預 測 的 因 素, 是 否 待 65 歲 領 取 全 額 養 老 金, 還 是 提 早 享 受, 受 益 人 須 衡 量 自 身 情 況, 例 如 健 康 及 經 濟 狀 況 等, 決 定 是 否 作 出 提 前 領 取 的 申 請 就 有 部 分 選 擇 提 前 獲 發 養 老 金 的 長 者 認 為 每 當 養 老 金 金 額 調 升 後, 按 年 齡 百 分 比 折 算 收 取 養 老 金 會 衍 生 差 額, 出 現 不 公 平 的 情 況 就 此 問 題, 社 會 保 障 基 金 於 去 年 底 委 託 了 精 算 公 司 就 有 關 情 況 進 行 研 究 和 分 析 精 算 研 究 參 考 了 其 他 國 家 或 地 區 的 退 休 保 障 制 度, 並 指 出 只 有 部 分 國 家 設 有 受 益 人 提 前 領 取 養 老 金 的 措 施, 而 每 提 早 一 年 領 取, 便 需 按 一 定 比 率 調 低 養 老 金 金 額, 以 避 免 制 度 承 擔 出 現 問 題 及 確 保 其 公 平 性 該 些 地 區 提 前 領 取 養 老 金 所 扣 減 的 百 分 比 高 達 全 額 養 老 金 的 30%, 且 將 一 直 維 持 不 變 至 受 益 人 身 故 或 因 其 他 原 因 而 終 止 與 其 他 國 家 或 地 區 比 較, 社 會 保 障 基 金 目 前 的 提 前 獲 發 養 老 金 措 施, 最 多 扣 減 全 額 養 老 金 的 25%, 並 於 受 益 人 滿 80 歲 後 可 轉 為 領 取 全 額 養 老 金, 已 為 受 益 人 提 供 了 相 對 靈 活 和 優 越 的 保 障 事 實 上, 為 應 對 人 口 壽 命 延 長 及 人 口 老 齡 化 現 象 的 影 響, 部 分 國 家 或 地 區 已 將 領 取 全 額 養 老 金 的 年 齡 延 後, 以 及 展 開 終 止 新 受 益 人 選 擇 提 前 領 取 養 老 金 的 研 究 正 如 本 人 於 7 月 14 日 的 立 法 會 全 體 會 議 中 就 吳 議 員 對 同 一 議 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 吳 國 昌 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 一 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 題 的 回 覆, 目 前, 有 關 的 精 算 研 究 工 作 已 完 成, 但 由 於 報 告 對 計 算 有 不 同 的 意 見, 社 會 保 障 基 金 必 須 對 各 項 因 素 進 行 審 慎 分 析 及 平 衡 方 案 的 利 弊, 待 有 最 終 結 果 及 決 定 後, 社 會 保 障 基 金 將 會 公 佈 有 關 的 情 況 立 法 會 代 主 席 行 政 管 理 委 員 會 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 五 日 葉 炳 權 2014 年 7 月 21 日

164 164 V /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 高 天 賜 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 十 九 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 五 日 INTERPELAÇÃO ESCRITA Nos últimos dois meses ocorreram várias manifestações organizadas por associações defensoras dos direitos dos trabalhadores do sector do Jogo, queixando-se da contínua exploração dos direitos dos crupiês nomeadamente quanto ao não pagamento de horas extraordinárias na entrada e saída do trabalho que sistematicamente não são contabilizadas, não actualização salarial dos trabalhadores de base do sector do Jogo, exigência de comparência nos locais de trabalho nos dias de tufões com sinal içado número 8, falta de um sistema transparente e justo de promoção nas carreiras, desvio de trabalhadores não residentes para o exercício de funções distintas daquelas para quais foram contratados prejudicando o acesso ao emprego dos trabalhadores locais, etc. Os manifestantes para além de protestar em frente das concessionárias do Jogo também apresentaram queixas junto da Direcção dos Assuntos Laborais contra os abusos acima referidos. Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte: 1. Quando vai a Direcção dos Assuntos Laborais tomar a iniciativa de fiscalizar os abusos que ocorrem quase todos os dias nos casinos nomeadamente o não pagamento de horas extraordinárias na entrada e saída do trabalho, exigência de comparência nos locais de trabalho nos dias de tufões com sinal içado número 8, desvio de trabalhadores não residentes para o exercício de funções distintas daquelas para quais foram contratados prejudicando o acesso ao emprego dos trabalhadores locais? 2. Quando vai o Governo rever a actual legislação laboral no sentido de proteger os trabalhadores nos dias de tufões e nas situações de não concessão de subsídios de turnos e nocturnos aos trabalhadores do Jogo nomeadamente os crupiês? 3. Vai o Governo exigir responsabilidades às concessionarias do Jogo no tocante ao respeito pelos vários direitos fundamentais dos trabalhadores constantes nas Convenções Internacionais de Trabalho em vigor e directamente aplicáveis na RAEM? O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 19 de Agosto de José Pereira Coutinho ( 翻 譯 本 ) 多 個 捍 衛 博 彩 業 員 工 權 利 的 團 體 近 兩 個 月 組 織 多 次 示 威, 控 訴 莊 荷 的 權 利 長 期 被 剝 削, 尤 其 是 上 班 和 下 班 的 超 時 工 作 有 計 劃 地 不 獲 計 算, 因 而 不 獲 支 付 ; 博 彩 業 的 基 層 員 工 薪 酬 未 獲 調 升 ; 掛 八 號 颱 風 時 仍 需 上 班 ; 缺 乏 透 明 和 合 理 的 晉 升 制 度 ; 讓 外 僱 從 事 有 別 於 受 聘 時 所 訂 定 的 職 務, 因 而 影 響 本 地 勞 工 的 就 業 等 等 示 威 人 士 除 了 向 多 家 博 彩 承 批 公 司 提 出 抗 議 外, 還 向 勞 工 事 務 局 投 訴 上 述 的 剝 削 情 況 一 針 對 賭 場 員 工 幾 乎 每 天 都 被 剝 削, 尤 其 是 上 班 和 下 班 的 超 時 工 作 不 獲 支 付 ; 掛 八 號 颱 風 時 仍 需 上 班 ; 讓 外 僱 從 事 有 別

165 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 165 於 受 聘 時 所 訂 定 的 職 務, 因 而 影 響 本 地 勞 工 的 就 業 等 等, 勞 工 事 務 局 何 時 採 取 主 動 監 察 有 關 情 況? 毗 鄰 口 岸 和 跨 工 區 的 區 位 優 勢, 完 善 青 洲 區 內 的 社 區 配 套 和 商 業 服 務, 為 居 民 營 造 良 好 的 宜 居 宜 商 環 境 二 針 對 工 作 人 員 在 颱 風 天 仍 須 上 班 以 及 賭 場 員 工, 尤 其 是 莊 荷 未 獲 發 輪 班 和 夜 班 津 貼, 政 府 何 時 修 訂 現 行 勞 工 法 例 以 保 障 這 些 員 工? 三 政 府 會 否 要 求 多 個 博 彩 承 批 公 司 承 擔 責 任, 遵 守 由 現 正 生 效 的 且 直 接 適 用 於 澳 門 特 區 的 國 際 勞 工 公 約 規 定 的 多 項 勞 工 基 本 權 利? 為 此, 本 人 向 當 局 提 出 如 下 質 詢 : 一 2011 年 簽 署 的 粵 澳 合 作 框 架 協 議 明 確 表 示, 推 動 珠 澳 跨 境 工 業 區 轉 型 升 級, 將 其 建 設 為 現 代 物 流 商 務 園 區 此 後, 珠 澳 兩 地 政 府 組 建 了 跨 境 工 業 區 轉 型 升 級 工 作 小 組 開 展 相 關 工 作 當 局 可 否 介 紹 轉 型 升 級 的 詳 細 計 劃 及 其 進 展 情 況? 二 珠 澳 跨 境 工 業 區 專 用 口 岸, 以 本 澳 居 民 和 外 地 僱 員 為 對 象, 在 通 關 模 式 方 面 進 行 先 行 先 試 具 有 合 理 性 雖 然 目 前 傳 媒 有 相 關 的 報 導, 但 是 政 府 始 終 未 有 公 開 回 應 則 對 於 跨 工 區 口 岸 的 通 關 時 間 和 通 關 模 式 方 面, 當 局 會 否 試 行 24 小 時 通 關 及 結 合 硬 件 及 人 員 配 套 不 足 的 問 題 加 入 一 地 兩 檢 單 邊 驗 放 跨 境 巴 士 等 新 通 關 設 計? 三 基 於 跨 工 區 功 能 定 位 出 現 升 級 變 化 及 粵 澳 新 通 道 大 型 公 屋 社 區 等 陸 續 興 建, 當 局 會 否, 在 青 洲 都 市 化 整 治 計 劃 的 基 礎 /V/ /V/2014 上, 提 出 更 全 面 的 青 洲 都 市 發 展 規 劃, 以 完 善 青 洲 商 業 和 社 會 服 務 配 套? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 施 家 倫 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 施 家 倫 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 二 十 一 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 二 一 四 年 八 月 二 十 一 日 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) /V/2014 二 零 一 四 年 八 月 二 十 五 日 近 期 關 於 跨 境 工 業 區 試 行 本 地 居 民 和 外 僱 24 小 時 通 關 的 討 論 非 常 熱 烈, 從 新 聞 報 導 可 以 看 出, 目 前 珠 澳 雙 方 就 此 問 題 有 較 為 深 入 的 探 討 若 跨 工 區 口 岸 實 行 24 小 時 通 關, 且 粵 澳 新 通 道 和 區 內 公 屋 社 區 相 繼 落 成, 青 洲 區 內 的 人 流 將 大 幅 增 長, 其 道 路 網 商 業 及 生 活 配 套 必 須 要 儘 快 規 劃 特 別 是 有 必 要 結 合 跨 工 區 的 具 體 升 級 思 路, 積 極 探 索 跨 境 通 關 的 新 模 式, 充 分 發 揮 1068/V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 黃 潔 貞 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 二 十 二 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 五 日

166 166 V 特 區 政 府 近 年 關 注 本 澳 老 年 化 問 題, 行 政 長 官 透 過 第 338/2012 號 行 政 長 官 批 示, 成 立 澳 門 養 老 保 障 機 制 跨 部 門 研 究 小 組, 就 長 者 的 醫 療 住 房 退 休 保 障 等 方 面 進 行 綜 合 研 究, 逐 步 建 立 系 統 性 的 養 老 保 障 機 制, 並 制 訂 長 者 服 務 的 中 長 期 服 務 發 展 行 動 計 劃 安 老 養 老 問 題 中, 老 人 失 智 症 的 問 題 應 得 到 重 視, 在 澳 門 特 區 政 府 長 者 事 務 委 員 會 2013 年 第 一 次 年 度 會 議 中, 鏡 湖 護 理 學 院 代 表 發 言 指 出, 該 院 在 年 前 進 行 的 澳 門 初 期 老 年 失 智 症 患 者 的 社 區 篩 選 研 究 報 告 發 現, 在 受 訪 的 1,940 個 家 庭 合 計 3,262 位 65 歲 或 以 上 老 年 人 中, 居 家 長 者 約 有 兩 成 出 現 不 同 程 度 的 認 知 障 礙 其 中 在 近 兩 年 出 現 因 為 明 顯 健 忘 懷 疑 財 物 被 偷 等, 初 期 失 智 症 精 神 症 狀 的 出 現 率 為 4.9% 推 算 即 本 澳 約 有 2,000 多 位 長 者 有 失 智 症 問 題, 反 映 長 者 患 失 智 症 的 問 題, 應 當 得 到 社 會 更 高 的 關 注 1 而 在 2012 年, 世 界 衛 生 組 織 表 示 呼 籲 各 國 將 失 智 症 列 為 國 家 公 共 衛 生 和 社 和 照 護 的 優 先 議 題 2 本 澳 在 應 對 失 智 長 者 服 務 方 面, 由 社 工 局 與 澳 門 失 智 症 協 會 鏡 湖 護 理 學 院 以 及 明 愛 共 同 開 展 仁. 愛 晚 晴 項 目 應 對 老 齡 化 社 會 教 育 系 統 工 程 3 澳 門 鏡 湖 護 理 學 院 透 過 失 智 症 社 區 服 務 項 目 計 劃, 於 2013 年 設 立 記 憶 中 心 和 服 務 熱 線, 為 長 者 進 行 認 知 能 力 評 估 ; 以 及 提 供 失 智 症 的 相 關 知 識 照 顧 技 巧 社 區 與 醫 療 資 源 等 資 訊 ; 並 借 助 專 業 團 隊 的 協 助, 提 升 本 澳 為 失 智 症 老 年 人 及 其 家 人 提 供 服 務 的 質 素 和 水 準 雖 然 近 年 本 澳 政 府 開 始 積 極 關 注 失 智 症 問 題, 以 及 加 強 拓 展 相 關 服 務 然 而, 相 關 的 發 展 未 能 完 全 滿 足 未 來 社 會 的 需 要, 固 此, 本 人 提 出 以 下 質 詢 : 1. 現 時 有 失 智 症 患 者 在 本 澳 醫 療 機 構 被 確 診 後, 政 府 醫 療 機 構 卻 不 認 可 確 診 結 果, 導 致 患 者 無 法 得 到 轉 介 治 療 而 早 在 2011 年, 仁 伯 爵 綜 合 醫 院 開 始 提 供 老 人 記 憶 門 診 服 務, 並 提 供 評 估 門 診 服 務, 可 見 衛 生 當 局 已 有 診 斷 評 估 失 智 症 的 標 準 然 而 數 年 後 的 今 天, 上 述 標 準 仍 未 成 為 全 澳 的 統 一 標 準 請 問 當 局 為 何 多 年 來 未 訂 定 統 一 的 診 斷 及 評 估 標 準? 未 來 會 否 加 強 公 私 營 機 構 合 作, 共 同 為 本 澳 長 者 提 供 服 務 及 統 一 評 估 標 準, 優 化 轉 介 程 序? 2. 失 智 症 長 者 最 明 顯 的 特 徵 是 記 憶 衰 退, 家 人 即 使 發 現 長 者 記 憶 衰 退 亦 習 以 為 常, 誤 以 為 是 一 般 的 老 年 人 通 病, 直 至 問 題 惡 化 才 求 助 為 加 強 家 庭 以 及 醫 護 人 員 對 於 失 智 症 的 早 期 發 現 的 能 力 和 照 顧 技 巧, 請 問 當 局 未 來 將 如 何 訂 定 相 應 協 助 措 施 及 培 訓? 3. 仁. 愛 晚 晴 是 本 澳 目 前 展 開 得 較 為 有 系 統 和 專 業 的 專 項 項 目, 首 個 用 以 推 廣 長 者 失 智 症 知 識 和 護 老 技 巧, 亦 是 本 澳 老 齡 化 社 會 教 育 系 統 工 程 之 一 請 問 當 局 在 未 來 會 如 何 利 用 和 繼 續 推 動 這 一 成 功 的 專 項 項 目, 使 計 劃 更 符 合 未 來 社 會 的 需 要? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 黃 潔 貞 二 零 一 四 年 八 月 二 十 二 日 但 近 日 有 醫 療 機 構 確 診 失 智 症 的 患 者, 因 醫 療 機 構 間 的 確 診 標 準 不 同, 導 致 無 法 轉 介 至 政 府 醫 療 機 構 進 行 治 療 4, 延 誤 了 患 者 的 治 療, 反 映 澳 門 醫 療 界 對 失 智 症 的 診 斷 及 評 估, 仍 未 有 共 識, 無 疑 會 對 防 治 失 智 症 工 作 開 展 造 成 極 大 的 障 礙 因 此, 當 局 應 盡 早 確 立 醫 護 界 診 斷 失 智 症 的 標 準 程 序, 並 加 快 推 動 本 澳 防 治 失 智 症 工 作 的 發 展 /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 梁 榮 仔 議 員 於 二 年 4 月 16 日, 社 工 局 長 者 事 務 委 員 會 2013 年 第 一 次 年 度 會 議 記 者 招 待 會 eldcomm/eldcomm_b_con_01/eldcomm_b_con_meet12013_1.htm 世 界 衛 生 組 織, Dementia:a public health priority 仁. 愛 晚 晴 項 目 網 路 專 頁, 年 08 月 18 日, 澳 門 日 報,B07 版, 學 院 無 法 將 確 診 者 轉 介 治 療 零 一 四 年 八 月 二 十 二 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 六 日

167 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 167 隨 著 社 會 發 展, 雙 職 家 庭 日 漸 增 多, 不 少 家 長 因 工 作 無 暇 照 顧 及 打 理 家 庭, 故 對 家 傭 的 需 求 也 隨 之 上 升 為 此, 市 場 上 出 現 了 不 少 的 職 業 介 紹 所, 負 責 處 理 家 傭 來 澳 的 申 請 程 序, 而 有 僱 主 表 示, 這 些 職 介 所 的 運 作 缺 乏 監 管, 影 響 市 場 的 健 康 運 作 現 時 特 區 政 府 對 職 業 介 紹 所 的 收 費 未 有 監 管, 僅 按 市 場 價 格 訂 出, 而 向 僱 主 的 收 費 尚 算 合 理, 但 對 家 傭 的 收 費 竟 相 當 於 其 兩 個 月, 甚 至 更 高 的 薪 俸, 嚴 重 影 響 到 家 傭 的 生 計 綜 觀 新 加 坡 等 發 達 地 區, 均 對 職 業 介 紹 所 向 家 傭 的 收 費 設 有 上 限, 為 家 傭 的 生 活 設 有 一 定 的 保 障, 確 保 其 自 身 的 人 權 及 尊 嚴 不 受 損 害, 反 觀 本 澳 的 制 度 卻 仍 如 此 落 後 同 時, 現 行 的 外 僱 法 中 亦 存 在 漏 洞, 有 聘 請 家 傭 的 僱 主 表 示, 由 於 家 傭 行 業 的 薪 酬 水 平 競 爭 力 相 對 較 低, 每 月 僅 得 三 千 元, 根 本 無 法 與 市 場 競 爭, 而 有 部 分 家 傭 往 往 抱 著 博 炒 的 心 態 工 作, 加 上 亦 存 在 貨 不 對 板 的 家 傭, 只 要 不 犯 錯, 就 可 迫 使 僱 主 以 不 合 理 理 由 解 僱, 從 而 可 以 延 長 逗 留 時 間, 以 便 從 事 其 他 更 高 收 入 的 工 作 此 外, 在 家 傭 缺 乏 的 情 況 下, 一 般 僱 主 未 有 太 大 選 擇 權, 出 現 家 傭 簡 僱 主 的 情 況, 可 見 有 需 要 就 家 傭 行 業 輸 入 更 多 的 人 力 資 源, 而 繼 早 前 開 放 部 分 內 地 家 傭 來 澳 工 的 工 作 後, 而 今 仍 未 有 任 何 新 進 展, 令 眾 多 家 庭 苦 苦 等 待 一. 特 區 政 府 會 否 考 慮 制 定 措 施, 規 管 職 業 介 紹 所 的 運 作, 如 參 考 新 加 坡 的 做 法, 訂 定 對 家 傭 收 費 的 上 限, 保 障 勞 工 自 身 的 基 本 人 權? 二. 儘 管 特 區 政 府 於 2013 年 已 進 行 修 改 外 地 僱 員 法 的 工 作, 設 立 了 過 冷 河 制 度, 但 有 關 博 炒 情 況 仍 未 有 改 善, 僱 員 依 然 能 以 多 種 方 式 避 開 過 冷 河 制 度, 因 此 特 區 政 府 會 否 考 慮 完 善 有 關 法 律, 以 堵 塞 漏 洞? 三. 對 於 僱 員 來 說, 提 升 自 身 的 技 能 等 同 提 升 議 價 能 力, 也 能 為 僱 主 提 供 更 高 要 求 的 服 務 現 實 中, 不 少 僱 主 反 映, 家 傭 對 家 務 的 工 作 並 不 熟 悉, 因 此 特 區 政 府 有 何 措 施 提 高 家 傭 的 素 質 及 工 作 技 能? 另 外, 現 時 家 傭 市 場 缺 乏 人 力 資 源, 特 區 政 府 何 時 會 繼 續 開 放 內 地 家 傭 市 場? /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 宋 碧 琪 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 二 十 二 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 六 日 特 區 政 府 提 出 建 立 人 才 培 養 長 效 機 制, 從 宏 觀 上, 必 須 要 有 一 套 全 面 科 學 的 法 律 制 度 予 以 支 持 在 細 節 處, 需 要 與 時 俱 進, 與 國 際 接 軌, 包 括 推 行 去 行 政 化 的 管 理 體 制 改 革, 提 升 高 校 辦 學 自 治 權, 以 及 強 化 陽 光 監 察 制 度 事 實 上, 近 年 來, 中 國 內 地 及 其 他 地 區 公 立 高 校 的 改 革, 正 正 體 現 這 幾 方 面 的 改 革 反 觀 本 澳, 雖 然 政 府 投 入 不 少 資 源 在 高 等 教 育 上, 但 高 等 教 育 制 度 仍 未 制 定, 此 外, 作 為 本 澳 拔 尖 的 公 立 學 校 的 澳 大, 雖 已 遷 入 橫 琴 新 校 區, 硬 件 設 施 進 一 步 完 善, 但 制 度 框 架 改 革 方 向 仍 未 與 時 俱 進 有 意 見 認 為, 作 為 本 澳 拔 尖 的 公 立 高 等 院 校, 其 制 度 改 革 的 成 功 與 否, 將 對 整 個 高 教 體 系 起 到 模 範 作 用 澳 大 修 章 小 組 從 2011 年 6 月 運 作 至 今 仍 未 出 台 最 終 實 質 結 果, 值 得 認 真 關 注 綜 合 分 析, 首 先, 作 為 一 所 學 術 性 的 公 立 大 學, 首 要 地 應 保 障 其 辦 學 自 治 權 根 據 現 行 的 第 1/2006 號 法 律 澳 門 大 學 法 律 制 度, 因 為 澳 大 被 賦 予 公 法 人 地 位, 受 到 公 共 行 政 制 度 公 共 財 政 制 度 及 公 職 法 例 等 約 束, 形 成 校 董 會 管 治 與 公 法 人 的 政 府 制 度 管 治 兩 套 系 統 並 行 的 複 雜 情 況, 因 此 在 問 責 自 主 和 部 分 行 政 運 作 上 遇 到 雙 重 管 治 的 問 題 因 此, 不 免 讓 人 擔 心, 如 果 公 法 人 的 學 術 自 由 與 政 府 落 實 的 政 策 不 協 調 時, 可 能 將 會 影 響 招 生 規 模 及 學 科 發 展 等

168 168 V 其 次, 澳 大 的 人 員 招 聘 還 需 受 社 會 文 化 司 的 審 批 及 限 制 今 澳 大 除 校 長 副 校 長 及 講 座 教 授 的 薪 酬 不 受 公 務 員 薪 酬 上 限 約 束, 其 他 人 員 的 職 程 皆 受 約 束, 其 中 包 括 私 法 合 同 制 度 聘 請 的 人 員 如 今 一 些 地 區 如 香 港 政 府 已 容 許 大 學 薪 酬 制 度 與 公 務 員 薪 酬 制 度 脫 鈎, 讓 大 學 能 以 較 優 的 薪 酬 吸 引 賢 能 之 士 故 澳 大 若 要 發 展 優 良 師 資, 需 在 人 員 章 程 方 面 進 一 步 研 究 和 修 訂 此 外, 在 財 政 方 面, 澳 大 在 招 標 採 購 工 程 批 給 等 都 需 跟 隨 公 職 法 律 制 度, 往 往 需 要 經 過 漫 長 的 行 政 程 序 及 上 級 層 層 的 簽 名 批 核, 工 序 複 雜 耗 時 且 政 府 對 大 學 的 撥 款 制 度 是 按 照 逐 年 撥 款 方 式, 但 實 際 上 大 學 不 論 課 程 科 研 的 發 展 均 具 持 續 性, 一 般 均 是 跨 年 度 項 目, 甚 至 是 為 期 數 年 的 項 目, 資 金 的 後 續 無 繼 難 免 會 影 響 科 研 進 度 與 實 質 成 果 最 後, 澳 大 修 章 除 要 賦 予 大 學 更 大 的 行 政 財 政 人 事 管 理 等 方 面 的 自 治 權, 也 應 明 確 陽 光 監 察 制 度 包 括 公 開 大 學 所 有 賬 目, 發 揮 傳 媒 審 計 署 及 廉 政 公 署 等 的 監 察 作 用, 設 立 獨 立 第 三 方 的 質 量 監 察 及 評 鑒 機 制, 完 善 校 董 會 職 能 及 人 員 配 置, 加 強 事 後 的 審 計 及 問 責, 讓 公 共 資 產 用 得 其 所 陽 光 透 明 為 此, 本 人 提 出 以 下 質 詢 : 1. 為 進 一 步 健 全 高 教 制 度, 以 促 進 人 才 培 養, 高 等 教 育 制 度 及 與 其 相 配 套 的 法 律, 如 高 等 教 育 基 金 高 等 教 育 協 調 委 員 會 高 等 教 育 規 章 及 學 分 制 等 法 規, 究 竟 何 時 進 入 立 法 程 序, 當 局 有 何 具 體 立 法 規 劃 時 間 表? 2. 目 前, 澳 大 的 公 法 人 地 位 使 其 在 問 責 自 主 和 部 分 行 政 運 作 上 遇 到 雙 重 管 治 的 問 題, 可 能 不 利 其 發 展, 澳 大 修 章 會 否 參 考 其 他 地 區 如 葡 萄 牙 私 法 制 度 下 的 公 共 基 金 會 的 運 作 模 式, 將 澳 大 法 人 地 位 作 出 修 改, 從 而 讓 大 學 有 更 自 主 靈 活 的 運 作 模 式? 3. 當 局 將 更 大 的 自 主 權 交 予 公 立 大 學 時, 如 何 加 強 相 應 的 監 察 及 問 責 制 度? 會 否 透 過 公 開 大 學 所 有 賬 目, 引 入 獨 立 第 三 方 的 質 量 監 察 及 評 鑒 機 制, 完 善 校 董 會 職 能 及 人 員 配 置, 以 加 強 審 計 及 問 責? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 黃 潔 貞 議 員 於 二 零 一 四 年 六 月 二 十 七 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 七 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 7 日 第 596/ E489/V/GPA L/2014 號 函 轉 來 黃 潔 貞 議 員 於 2014 年 6 月 27 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 9 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 衛 生 局 一 直 重 視 前 線 醫 護 人 員 應 對 醫 療 暴 力 的 問 題, 推 行 預 防 處 理 及 善 後 等 多 方 面 的 措 施, 加 強 對 前 線 人 員 的 保 護 仁 伯 爵 綜 合 醫 院 及 衛 生 中 心 已 分 別 制 定 預 防 工 作 間 暴 力 事 故 的 指 引 及 報 警 流 程, 又 設 立 完 善 的 通 報 系 統 及 情 緒 支 援 政 策, 為 相 關 人 員 提 供 足 夠 的 保 障 及 多 方 面 的 協 助 同 時, 衛 生 局 定 期 邀 請 外 地 及 相 關 部 門 的 專 家 為 員 工 提 供 溝 通 技 巧 及 工 作 間 暴 力 處 理 的 培 訓 及 講 座, 為 員 工 講 解 如 何 預 防 及 處 理 事 故, 增 加 前 線 人 員 的 防 範 意 識 在 事 故 多 發 的 部 門 如 急 診 部, 已 在 公 眾 地 方 安 裝 錄 影 裝 置 及 增 派 保 安 人 員, 協 助 應 對 突 發 事 件 市 民 如 對 醫 療 服 務 有 意 見 或 建 議, 可 透 過 不 同 的 渠 道 表 達 意 見 及 提 出 申 訴, 衛 生 局 設 有 公 共 關 係 室 及 醫 務 活 動 牌 照 科 處 理 市 民 對 公 私 營 醫 療 服 務 的 投 訴 批 評 建 議 及 異 議 ; 另 外, 市 民 亦 可 向 醫 療 活 動 申 訴 評 估 中 心 提 出 申 訴, 該 中 心 按 照 個 案 的 性 質 和 情 況 進 行 調 查 和 跟 進 宋 碧 琪 2014 年 8 月 22 日 此 外, 特 區 政 府 正 就 處 理 醫 療 事 故 爭 議 的 法 律 制 度 法 案 進 行 細 則 性 討 論 法 案 的 立 法 目 的 是 要 公 平 合 理 及 有 效 處 理 因 醫 療 事 故 引 致 的 糾 紛, 明 確 處 理 醫 療 事 故 的 法 律 程 序, 可 在

169 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 169 某 種 程 度 上 減 少 醫 患 之 間 的 衝 突, 降 低 醫 護 人 員 遇 到 暴 力 事 件 的 風 險, 以 進 一 步 保 障 市 民 醫 護 人 員 和 醫 療 機 構 的 合 理 權 益 衛 生 局 代 局 長 陳 惟 蒨 24/07/2014 為 此, 本 人 提 出 下 列 質 詢 : 一 特 區 政 府 過 去 聲 稱 六 大 博 彩 企 業 集 團 的 本 地 僱 員 平 均 比 例 約 高 達 80%, 而 外 勞 比 例 平 均 約 為 20% 可 是, 繼 二 零 一 三 年 第 一 季 六 大 博 企 集 團 整 體 總 計 外 僱 比 例 已 完 全 超 過 20% 控 制 線 之 後, 二 零 一 四 年 第 一 季 六 大 博 企 集 團 整 體 總 計 外 僱 比 例 已 更 高 達 27% 細 看 其 中, 有 博 企 外 僱 比 例 高 達 30%, 甚 至 34%! 特 區 政 府 如 此 縱 容, 怎 能 保 障 澳 人 分 享 經 濟 成 果? 二 特 區 政 府 可 否 提 供 今 年 第 一 季 之 後 六 大 博 企 集 團 外 僱 比 例 的 最 新 資 料, 說 明 情 況 有 否 改 善 抑 或 更 加 惡 化? /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 吳 國 昌 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 二 十 六 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 三 特 區 政 府 可 否 公 開 說 明,20% 外 勞 比 重 防 線 是 否 仍 然 存 在? 現 在 特 區 政 府 有 什 麼 具 體 措 施 和 實 施 時 間 表, 把 各 大 博 企 集 團 外 僱 比 例 控 制 回 到 20% 之 內, 以 保 障 本 地 居 民 分 享 經 濟 成 果? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 議 員 吳 國 昌 二 零 一 四 年 八 月 二 十 六 日 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) /V/2014 二 零 一 四 年 八 月 二 十 七 日 1073/V/2014 澳 門 特 別 行 政 區 在 中 央 政 府 照 顧 下 取 得 可 觀 的 經 濟 成 長, 但 經 濟 資 源 分 配 日 趨 不 平 等, 本 地 就 業 人 士 未 能 憑 工 作 收 入 有 效 分 享 經 濟 成 果 本 地 經 濟 由 龍 頭 產 業 帶 動 高 飛, 龍 頭 產 業 還 職 於 民 正 是 讓 打 工 仔 有 效 分 享 經 濟 成 果 的 關 鍵 特 區 政 府 於 二 零 一 一 年 十 一 月 一 日 函 覆 本 人 質 詢, 聲 稱 六 大 博 彩 企 業 集 團 的 本 地 僱 員 平 均 比 例 約 高 達 80%, 而 外 勞 比 例 平 均 約 為 20% 可 是, 本 人 搜 查 特 區 政 府 人 力 資 源 辦 公 室 網 站 提 供 可 對 比 各 企 業 本 地 與 外 僱 人 員 人 數 之 二 零 一 三 年 第 一 季 資 料, 發 現 各 大 博 企 集 團 外 僱 比 例 全 面 突 破 20%, 本 人 已 為 此 提 出 質 詢, 但 政 府 在 二 零 一 三 年 九 月 之 書 面 回 覆, 卻 完 全 迴 避 20% 外 勞 比 重 防 線 失 守 的 問 題 現 在 本 人 搜 查 特 區 政 府 人 力 資 源 辦 公 室 網 站 提 供 可 對 比 各 企 業 本 地 與 外 僱 人 員 人 數 的 最 新 資 料 ( 二 零 一 四 年 第 一 季 ), 發 覺 情 況 更 加 惡 化 ( 見 附 件 ) 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 區 錦 新 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 二 十 五 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 七 日 在 立 法 會 上 談 到 城 市 規 劃 時, 多 次 聽 到 官 員 談 及 有 計 劃 建 成 學 校 村, 即 將 學 校 集 中 安 置 到 某 一 新 開 闢 區, 以 改 善 學 校 的 教 學 環 境, 增 加 學 生 的 活 動 空 間 這 個 構 思 的 出 發 點 是 好 的 只 是, 卻 是 閉 門 造 車 的 天 空 之 城

170 170 V 上 世 紀 八 十 年 代 以 前, 澳 葡 政 府 對 華 人 教 育 並 不 重 視, 所 以 只 辦 了 幾 間 官 校 以 解 決 葡 人 及 土 生 葡 人 子 女 的 學 習 需 要, 而 華 /V/2014 人 子 女 的 教 育 則 靠 本 地 的 社 團 和 熱 心 人 士 去 自 行 辦 學 以 滿 足 社 會 的 需 要 由 於 資 源 匱 乏, 所 以 大 多 數 學 校 都 難 免 因 陋 就 簡, 見 1074/V/2014 縫 插 針 而 基 於 這 樣 的 歷 史 原 因, 後 來 即 使 資 源 上 有 所 改 善, 但 學 校 狹 小, 學 生 活 動 空 間 不 足, 卻 非 一 時 間 能 作 出 根 本 的 改 變 要 改 善 學 校 環 境, 增 加 學 生 的 活 動 空 間, 只 能 實 現 小 班 小 校 但 在 人 口 稠 密 的 澳 門, 學 校 的 學 額 需 求 亦 殷 切, 要 實 現 小 班 小 校 又 談 何 容 易 於 是, 有 人 忽 發 奇 想, 大 發 宏 願 建 個 學 校 村, 以 大 幅 增 加 學 額 的 供 應, 使 學 生 能 在 一 個 較 大 的 空 間 來 學 習 和 活 動 這 可 能 是 學 校 村 的 構 思 來 源 可 是, 理 想 歸 理 想, 也 要 回 歸 實 際 傳 統 上, 小 幼 學 生 一 定 是 就 近 入 學, 學 校 最 好 是 在 學 生 家 居 十 至 十 五 分 鐘 步 行 的 半 徑 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 何 潤 生 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 二 十 二 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 七 日 範 圍 中 學 生 可 以 遠 一 點, 要 搭 車 上 學 也 可 以 本 人 不 知 道 學 校 村 的 構 思 是 否 只 針 對 中 學, 而 不 是 一 條 龍 的 包 括 幼 稚 園 及 小 學 的 學 校 否 則, 在 某 個 偏 遠 的 位 置, 要 小 學 及 幼 稚 園 學 生 長 途 跋 涉, 靠 巴 士 轉 乘 服 務 才 能 到 達 的 話, 這 樣 的 學 校 除 非 學 生 天 天 有 父 母 或 司 機 開 車 接 送, 否 則 不 可 能 受 歡 迎 而 即 使 學 校 村 只 針 對 中 學, 但 同 樣 存 在 問 題 目 前 澳 門 的 交 通 問 題 已 是 怨 聲 載 道, 若 建 立 學 校 村, 須 學 生 跨 區 上 課, 屆 時 每 天 早 上 短 短 的 一 個 多 小 時 內, 數 以 萬 計 中 學 生 從 四 面 八 方 湧 進 學 校 村, 對 公 共 交 通 所 帶 來 的 壓 力 有 多 大, 有 想 像 過 嗎? 為 此, 本 人 向 行 政 當 局 提 出 書 面 質 詢 : 一. 當 局 對 建 立 學 校 村 有 何 具 體 構 思 是 把 現 行 的 學 校 搬 進 去 還 是 開 辦 新 學 校 是 中 學 為 主 還 是 中 小 幼 一 條 龍 全 部 放 進 去? 二. 若 學 校 村 只 是 中 學 的 話, 現 時 全 澳 中 學 生 達 三 萬 多 人, 若 即 使 有 一 半 中 學 生 須 進 入 學 校 村 上 課, 本 澳 的 交 通 力 量 能 否 承 受 如 此 重 壓? 三. 學 校 村 最 初 是 部 份 教 育 界 人 士 所 提 出, 政 府 似 乎 照 單 全 收, 但 這 是 否 切 合 實 際, 特 區 政 府 對 此 有 否 作 過 研 究 結 論 為 何? 立 法 議 員 現 今 資 訊 技 術 發 展 一 日 千 里, 公 共 行 政 服 務 邁 向 電 子 化 已 是 大 勢 所 趨 回 歸 以 來, 特 區 政 府 制 訂 及 推 行 了 多 個 電 子 政 務 整 體 規 劃, 然 而, 本 澳 的 電 子 政 務 推 行 多 年 仍 處 於 起 步 階 段, 各 部 門 推 行 的 情 況 參 差, 大 多 停 留 於 政 府 資 訊 的 單 向 發 放, 只 有 少 數 部 門 能 提 供 施 政 過 程 中 的 便 民 服 務, 即 時 政 府 現 時 推 行 的 一 站 式 服 務 亦 未 能 做 到 一 個 服 務 視 窗 即 可 辦 理 跨 部 門 的 工 作 加 上, 各 行 政 部 門 因 應 自 身 服 務 開 發 的 電 子 政 務 平 臺 及 系 統 相 互 獨 立, 彼 此 數 據 無 法 共 用 交 互, 就 以 五 花 八 門 的 自 助 服 務 機 為 例, 不 同 部 門 的 服 務 機 只 提 供 一 種 服 務, 相 互 未 能 整 合 特 區 政 府 的 電 子 政 務 發 展 緩 慢, 不 僅 未 能 達 到 提 升 公 共 行 政 效 率 精 簡 政 府 架 構 及 減 少 行 政 成 本 的 效 果, 更 不 用 說 以 網 絡 技 術 來 推 行 電 子 化 公 共 參 與 雖 然 行 政 公 職 局 轄 下 設 有 電 子 政 務 廳, 專 責 配 合 政 府 公 共 行 政 改 革 政 策, 研 究 建 議 及 推 動 電 子 政 務 發 展 戰 略 1, 該 廳 亦 下 設 電 子 政 務 規 劃 及 基 礎 建 設 處 和 電 子 政 務 資 訊 應 用 及 發 展 處, 但 顯 然 只 是 作 為 電 子 政 務 的 協 調 機 構, 對 其 他 部 門 的 電 子 政 務 實 施 並 沒 有 強 制 力, 令 人 質 疑 政 府 如 何 確 保 推 進 的 電 子 政 務 建 設 能 達 致 實 質 性 的 成 效? 沒 有 專 責 的 統 籌, 任 由 部 門 各 自 發 展 的 模 式 會 否 阻 礙 特 區 電 子 政 務 的 建 設? 區 錦 新 二 零 一 四 年 八 月 二 十 五 日 1 第 24/2011 號 行 政 法 規 第 二 十 五 條

171 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 171 針 對 上 述 問 題, 本 人 提 出 以 下 質 詢 : 一 請 問 當 局 會 否 建 立 一 個 專 責 的 部 門, 統 籌 和 推 進 政 府 電 子 政 務 建 設 和 部 門 專 項 電 子 政 務 建 設, 制 定 統 一 規 劃 和 標 準, 避 免 各 部 門 在 資 訊 化 建 設 過 程 中 缺 乏 協 調, 出 現 數 據 規 範 和 開 發 準 則 不 一 等 問 題? 有 否 足 夠 的 人 手 處 理 及 優 化 電 子 政 務 的 工 作, 以 配 合 社 會 的 實 際 發 展 需 要? 二 針 對 電 子 政 務 的 建 設 和 發 展, 請 問 當 局 是 否 有 一 套 有 效 的 績 效 評 估 及 監 督 管 理 機 制, 確 保 電 子 政 務 工 作 取 得 應 有 的 成 效? 三 現 時 居 民 對 當 局 提 供 的 電 子 服 務 認 識 有 限, 當 局 有 何 措 施 提 高 居 民 對 電 子 政 府 的 認 知, 如 何 宣 傳 及 推 動 各 界 更 多 地 使 用 相 關 的 電 子 化 公 共 服 務? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 何 潤 生 二 零 一 四 年 八 月 二 十 二 日 /V/ /V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 崔 世 平 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 二 十 五 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 代 主 席 若 果 護 養 不 善, 往 往 會 出 現 折 枝 或 倒 塌 的 情 況, 可 導 致 財 物 損 毀 以 至 人 命 傷 亡 根 據 民 政 總 署 資 料 1, 澳 門 現 在 單 是 樹 齡 達 百 年 及 以 上 的 樹 就 有 63 種, 合 共 792 株, 名 木 2 種 3 株, 另 有 315 株 胸 徑 大 於 80cm 的 大 樹 被 判 定 為 古 樹 後 續 資 源 這 些 古 樹 名 木 分 佈 在 不 同 街 道 公 園 山 林 以 至 私 人 花 園, 另 外 還 有 大 量 樹 齡 較 短 的 樹 木 分 佈 在 澳 門 各 區, 每 逢 雨 季 和 颱 風 季 節, 就 會 出 現 零 星 的 與 樹 木 有 關 的 意 外 樹 木 倒 塌 的 成 因 有 很 多 種, 通 常 是 因 為 自 然 衰 老 自 然 災 害 病 蟲 危 害 等, 但 偶 然 也 有 人 為 因 素, 如 樹 木 的 立 地 條 件 受 城 市 發 展 限 制 人 為 傷 害 不 適 當 的 護 養 等 由 此 可 見, 對 城 市 內 的 樹 木 定 期 作 出 護 養 檢 查, 是 保 障 人 命 財 產 和 自 然 生 態 的 重 要 工 作 因 此, 本 人 現 向 有 關 當 局 提 出 書 面 質 詢 : 1. 除 有 記 錄 的 古 樹 名 木 外, 澳 門 現 存 於 民 居 及 主 要 街 道 的 一 般 樹 木 可 有 統 計 數 字? 2. 澳 門 現 時 專 責 林 木 的 專 業 檢 測 及 管 理 人 員 有 多 少? 技 術 及 器 材 是 否 足 夠 應 付 澳 門 所 需, 包 括 監 察 澳 門 民 居 範 圍 及 主 要 街 道 的 所 有 樹 木? 3. 民 政 總 署 是 否 會 對 生 長 在 私 人 土 地 屋 苑 花 園 內 的 樹 木 作 出 檢 測 或 養 護 支 援? 如 有 樹 木 自 然 折 枝 或 倒 塌 做 成 人 命 傷 亡 或 財 產 損 失, 責 任 誰 屬? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 議 員 崔 世 平 2014 年 8 月 25 日 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 七 日 /V/2014 澳 門 高 速 的 城 市 發 展 令 綠 地 與 古 樹 名 木 顯 得 更 彌 足 珍 貴, 隨 著 居 民 環 保 意 識 不 斷 提 高, 也 讓 我 們 對 樹 木 存 活 更 加 珍 而 重 1076/V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 鄭 安 庭 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 二 十 二 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 之 城 市 中 的 樹 木 與 居 民 生 活 息 息 相 關, 樹 木 有 助 美 化 街 道 提 升 生 活 質 素, 但 城 市 中 的 樹 木 並 不 能 任 其 天 生 天 養, 因 樹 木 1 民 政 總 署,2013 年 3 月 樹 載 濠 情 澳 門 古 樹 名 木

172 172 V 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 時, 當 局 能 否 考 慮 它 的 社 會 環 境 迫 切 性 優 先 定 出 修 訂 處 理 的 時 間 表? 立 法 會 代 主 席 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 議 員 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 七 日 鄭 安 庭 二 一 四 年 八 月 二 十 二 日 近 年 來 由 於 樓 價 大 幅 攀 升 的 關 係, 相 當 部 份 市 民 難 以 上 車 買 樓 而 被 迫 無 奈 要 租 房 窩 居, 加 上 大 量 外 勞 的 輸 入, 帶 動 房 /V/ /V/2014 地 產 租 賃 市 場 供 不 應 求, 刺 激 租 金 大 幅 攀 升 大 量 租 客 的 湧 現, 亦 因 此 出 現 良 莠 不 齊 的 狀 況, 於 是 近 年 來 便 在 坊 間 出 現 租 霸 的 惡 例, 惟 現 行 與 租 賃 相 當 法 例 較 為 傾 向 保 護 承 租 人 而 衍 生 一 些 租 霸 的 問 題, 更 有 市 民 向 本 人 反 映, 對 於 惡 意 耍 賴 不 肯 搬 遷 的 承 租 人, 出 租 人 一 定 要 積 極 行 使 法 律 上 的 權 益 才 或 可 減 少 損 失, 相 當 費 神 失 事, 令 到 出 現 一 些 怕 麻 煩 的 出 租 人 寧 願 單 位 長 期 空 置 亦 不 願 出 租 的 情 況, 平 白 浪 費 本 澳 的 住 宿 資 源, 埋 沒 樓 房 用 途 的 最 本 質 意 義 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 李 靜 儀 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 四 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 本 澳 現 時 的 租 賃 法 屬 民 法 典 內 的 其 中 一 條 法 律 條 文, 九 十 年 代 作 出 過 修 訂 之 後 已 沿 用 多 年, 當 中 存 在 不 少 滯 後 的 地 方, 讓 給 那 些 在 心 存 不 軌 另 有 企 圖 的 惡 意 拖 欠 租 金 的 承 租 人 有 機 可 乘, 例 如 有 租 約 到 期 不 肯 遷 出 ; 有 不 肯 按 出 租 人 合 理 加 租 的 金 額 支 付 租 金 ; 有 拖 欠 租 金 逾 年 等 等, 令 出 租 人 感 到 非 常 困 擾 和 蒙 受 經 濟 損 失 租 霸 的 問 題 多 年 來 一 直 未 能 解 決, 顯 示 法 制 出 現 的 漏 洞 亟 待 修 訂 為 此, 本 人 向 行 政 當 局 作 出 如 下 質 詢 : 二 零 一 四 年 八 月 二 十 九 日 遵 照 行 政 長 官 的 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 9 日 第 610/ E501/V/GPA L/2014 號 函 轉 來 李 靜 儀 議 員 於 2014 年 7 月 4 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 10 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 一. 在 本 澳 房 屋 資 源 緊 張 的 環 境 下, 因 為 法 律 條 文 保 護 性 傾 向 承 租 方 的 關 係, 出 租 人 明 知 現 時 房 地 產 租 賃 有 市 場, 也 因 為 怕 遇 上 租 霸 招 致 無 謂 的 損 失 而 要 多 番 考 慮, 導 致 實 際 供 應 更 加 少, 除 苦 了 真 正 有 需 要 的 用 家 之 外, 也 因 這 類 單 位 空 置 而 收 縮 了 社 會 供 應 量, 更 加 劇 供 求 予 盾, 推 動 租 金 的 上 揚, 請 問 當 局 何 時 會 回 應 社 會 修 法 遏 制 的 強 烈 訴 求? 二. 為 平 衡 出 租 人 和 承 租 人 的 權 益 方 面, 對 目 前 房 地 產 租 賃 市 場 上 的 租 霸 行 為 作 出 懲 治, 修 法 實 在 有 必 要, 惟 修 法 需 特 區 政 府 一 直 致 力 完 善 本 澳 的 養 老 保 障 體 系, 逐 步 落 實 雙 層 式 社 會 保 障 制 度 現 行 第 一 層 的 社 會 保 障 制 度 是 以 隨 收 隨 付 及 社 會 保 險 原 則 運 作, 為 全 澳 居 民 提 供 基 本 的 養 老 保 障 及 就 業 期 間 的 工 作 風 險 保 障 為 達 致 較 充 裕 的 退 休 保 障, 特 區 政 府 在 原 有 的 基 礎 上 設 立 第 二 層 的 中 央 公 積 金 制 度 ( 下 稱 央 積 金 制 度 ) 央 積 金 制 度 屬 個 人 累 積 帳 戶 制 度, 以 儲 蓄 積 累 式 的 退 休 基 金 作 為 運 作 模 式, 資 金 來 源 主 要 為 個 人 及 僱 主 的 供 款, 旨 在 通 過 職 業 性 供 款 計 劃, 增 加 居 民 退 休 保 障 的 替 代 率 及 提 升 居 民 退 休 後 的 生 活 素 質

173 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 173 央 積 金 制 度 以 非 強 制 模 式 先 行, 這 是 充 份 考 慮 到 目 前 的 社 會 狀 況 中 小 企 業 為 數 眾 多 營 運 成 本 高 企 以 及 私 人 退 休 基 金 已 經 運 作 多 年 等 因 素, 而 採 取 先 易 後 難 和 循 序 漸 進 的 方 式, 讓 本 澳 各 大 小 企 業 能 適 應 變 化, 構 建 一 個 適 合 澳 門 實 際 環 境 的 非 強 制 性 中 央 公 積 金 制 度 此 外, 為 鼓 勵 僱 主 參 與 央 積 金 制 度, 在 制 度 實 施 首 三 年 內, 僱 主 向 制 度 所 繳 納 的 供 款 將 視 為 經 營 成 本, 可 享 有 三 倍 所 得 補 充 稅 的 稅 務 優 惠 近 十 年 來, 本 澳 經 濟 快 速 增 長, 僱 主 面 對 人 資 緊 張 及 人 員 不 斷 流 失 的 問 題, 因 此, 相 信 央 積 金 制 度 的 推 行, 有 助 於 推 動 僱 主 參 與 制 度, 藉 此 減 少 員 工 的 流 失, 為 企 業 創 造 更 有 利 營 商 環 境 制 度 亦 設 有 共 同 供 款 計 劃 及 個 人 供 款 計 劃, 僱 員 可 同 時 參 與 個 人 供 款 計 劃, 藉 此 增 加 個 人 退 休 時 的 保 障 未 能 參 與 共 同 供 款 計 劃 的 非 受 僱 人 士 ( 如 自 僱 人 士 家 庭 主 婦 等 ), 亦 可 透 過 參 與 個 人 供 款 計 劃 來 加 強 日 後 的 退 休 保 障 與 此 同 時 亦 會 進 行 有 關 法 案 編 寫 的 工 作, 以 繼 續 推 進 雙 層 式 社 會 保 障 制 度 的 建 設 行 政 管 理 委 員 會 代 主 席 陳 寶 雲 2014 年 7 月 24 日 /V/ /V/2014 構 建 及 完 全 落 實 符 合 本 澳 經 濟 及 社 會 發 展 所 需 的 央 積 金 制 度 需 要 一 定 時 間, 作 為 鼓 勵 及 推 動 措 施, 特 區 政 府 向 公 積 金 個 人 帳 戶 撥 入 鼓 勵 性 基 本 款 項 ( 即 啟 動 基 金 ), 每 年 亦 在 財 政 許 可 情 況 下 撥 出 一 定 款 項 作 預 算 盈 餘 特 別 分 配 轉 入 合 資 格 的 澳 門 永 久 性 居 民 的 個 人 帳 戶 內, 以 便 在 央 積 金 制 度 建 立 初 期, 為 居 民 個 人 帳 戶 累 積 一 定 資 金, 有 利 於 日 後 與 供 款 一 併 投 資 及 滾 存 央 積 金 制 度 所 建 議 的 方 案 是 考 慮 到 本 澳 目 前 的 經 濟 勞 動 力 市 場 狀 況, 以 及 平 衡 勞 資 雙 方 的 利 益 等 因 素 而 訂 定 的 不 論 權 益 歸 屬 或 抵 扣 方 案, 隨 着 僱 員 供 款 年 期 的 增 長, 僱 員 所 獲 得 的 保 障 均 會 增 加 社 會 保 障 基 金 會 隨 着 制 度 未 來 的 發 展, 不 斷 進 行 檢 討 長 遠 而 言, 央 積 金 制 度 的 個 人 累 積 帳 戶 結 餘 主 要 取 決 於 供 款 及 投 資 回 報 表 現, 居 民 應 按 自 身 可 承 受 風 險 的 程 度 及 其 他 個 人 因 素, 作 出 適 合 自 己 的 投 資 計 劃, 從 而 達 致 資 產 增 值 的 目 的 雙 層 式 社 會 保 障 制 度 的 有 效 實 施, 與 僱 主 及 居 民 的 認 同 及 積 極 參 與 有 重 要 關 係, 為 此, 在 諮 詢 方 案 期 間, 社 會 保 障 基 金 分 別 拜 訪 了 具 代 表 性 的 實 體, 包 括 團 體 學 校 特 許 經 營 商 及 各 行 業 機 構 等, 就 有 關 諮 詢 方 案 進 行 介 紹 及 意 見 交 流 在 具 體 方 案 落 實 後, 社 會 保 障 基 金 將 繼 續 向 各 範 疇 企 業, 尤 其 目 前 已 設 立 退 休 保 障 的 私 人 機 構, 介 紹 有 關 制 度 內 容 鼓 勵 僱 主 及 僱 員 參 與 非 強 制 性 中 央 公 積 金 制 度 有 關 非 強 制 性 中 央 公 積 金 制 度 建 議 方 案 的 公 眾 諮 詢 已 結 束, 社 會 保 障 基 金 現 正 對 諮 詢 所 收 集 的 意 見 進 行 分 析 整 理 及 總 結, 當 中 包 括 供 款 計 算 的 基 礎 系 數 具 期 限 合 同 僱 員 的 供 款 投 放 項 目 款 項 提 取 以 及 對 遞 減 抵 扣 或 權 益 歸 屬 等 意 見 在 整 理 方 案 後, 將 送 交 社 會 協 調 常 設 委 員 會 討 論 及 聽 取 意 見, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 陳 美 儀 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 四 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 九 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 8 日 第 602/ E495/V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 陳 美 儀 議 員 於 2014 年 7 月 4 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 9 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 一 關 於 禁 毒 委 員 會 工 作 成 效 : 禁 毒 委 員 會 自 2008 年 中 成 立 以 來, 積 極 履 行 賦 予 的 職 責, 取 得 最 主 要 成 效 是 能 提 供 一 個 正 式 的 溝 通 合 作 平 台, 讓 不 同 專 業 的 意 見 獲 得 相 互 了 解 和 支 持, 促 進 起 禁 毒 相 關 的 公 共 及 私 人 單 位 的 聯 繫 和 合 作, 促 使 所 需 的 協 調 工 作 制 度 化 委 員 會 並 隨 即 在 2009 年 設 立 了 關 注 青 少 年 毒 品 問 題 工 作 小 組, 及 於 2011 年 設 立 禁 毒 法 執 行 和 跟 進 工 作 小 組, 兩 個 小 組 一 直 積 極 出 謀 獻 策, 並 已 提 出 多 項 建 設 性 建 議 和 計 劃, 持 續 探 討 各 項 可 行 的 防 治 青 少 年 濫 藥 方 案, 以 及 協 調 各 部 門 執 行 禁 毒 法, 因 應 社 會

174 174 V 變 化, 迅 速 對 法 制 作 出 檢 討 和 完 善 委 員 會 同 時 非 常 重 視 推 動 禁 毒 宣 教 工 作, 以 禁 毒 委 員 會 名 義 全 面 加 強 禁 毒 宣 傳 效 應, 藉 此 動 員 整 個 社 會 的 共 同 參 與, 推 進 整 體 禁 毒 工 作 的 成 效 此 外, 透 過 委 員 會 亦 有 利 開 展 和 促 進 對 外 和 跨 地 區 的 禁 毒 交 流 合 作 兩 個 小 組 之 具 體 工 作 成 效 ( 一 ) 關 注 青 少 年 毒 品 問 題 工 作 小 組 1. 成 功 引 入 了 DAST20( 藥 物 濫 用 篩 選 量 表 ) 快 速 評 估 工 具, 對 青 少 年 個 案 的 濫 藥 程 度 進 行 有 系 統 的 定 期 評 估, 作 為 濫 藥 者 中 央 登 記 系 統 的 一 份 補 充 數 據 2. 開 展 了 戒 毒 錦 囊 計 劃, 並 為 超 過 3,000 名 醫 護 人 士 及 前 線 警 員 等 進 行 專 業 培 訓, 向 懷 疑 有 吸 毒 之 青 年 人 及 其 家 長 派 發 戒 毒 錦 囊, 有 助 前 線 人 員 對 濫 藥 青 少 年 個 案 進 行 及 早 介 入, 並 鼓 勵 高 危 青 少 年 接 受 戒 毒 治 療 小 組 亦 於 2014 年 6 月 底 推 出 了 禁 毒 資 訊 站 手 機 應 用 程 式, 加 強 向 濫 藥 者 及 其 家 庭 成 員 提 供 毒 品 禍 害 及 求 助 途 徑 的 正 確 資 訊 3. 提 倡 禁 毒 微 電 影 創 作 比 賽, 協 調 了 文 化 局 及 四 個 民 間 機 構 合 作 共 同 開 展 籌 辦, 於 2013 年 舉 辦 了 盛 大 的 頒 獎 禮 活 動, 至 今 年 繼 續 舉 辦 同 類 型 活 動, 同 時 亦 將 去 年 得 獎 短 片 製 作 成 三 輯 禁 毒 宣 傳 廣 告 片, 協 調 了 各 口 岸 負 責 部 門 民 政 總 署 及 行 政 公 職 局 所 屬 的 電 子 屏 幕 播 放, 以 多 渠 道 傳 播 禁 毒 訊 息 ( 二 ) 禁 毒 法 執 行 和 跟 進 工 作 小 組 二 對 有 關 禁 毒 法 例 的 檢 討 工 作 : 如 前 所 述, 禁 毒 委 員 會 於 2011 年 已 設 立 了 禁 毒 法 執 行 和 跟 進 工 作 小 組, 目 的 就 是 為 確 保 新 禁 毒 法 能 在 各 相 關 部 門 獲 得 落 實 執 行, 並 在 推 行 和 執 行 過 程 中 遇 到 的 困 難, 收 集 各 部 門 的 意 見 而 為 著 更 全 面 和 深 入 地 檢 討 禁 毒 法, 禁 毒 委 員 會 在 2014 年 6 月 全 體 大 會 中, 成 功 促 使 主 要 法 務 和 執 法 部 門 成 立 檢 討 禁 毒 法 專 責 小 組, 專 責 小 組 將 會 從 具 體 情 況 和 案 例 分 析, 結 合 實 務 經 驗 和 科 學 數 據 來 評 估 第 17/2009 號 禁 毒 法 在 過 去 五 年 的 執 行 情 況, 並 會 特 別 收 集 司 法 界 ( 法 院 及 檢 察 院 等 ) 對 禁 毒 法 執 行 的 意 見, 綜 合 和 客 觀 地 評 估 及 檢 討 現 行 禁 毒 法 的 成 效, 以 提 出 可 行 的 完 善 法 制 建 議 三 有 關 毒 後 駕 駛 之 協 調 和 跟 進 工 作 自 新 禁 毒 法 生 效 後, 加 入 了 法 醫 鑑 定 的 措 施, 禁 毒 委 員 會 的 禁 毒 法 執 行 及 跟 進 工 作 小 組 一 直 有 積 極 協 調 司 法 警 察 局 衛 生 局 治 安 警 察 局 及 交 通 事 務 局, 共 同 檢 討 和 落 實 毒 後 駕 駛 之 執 法 及 起 訴 工 作, 至 今 已 成 功 檢 控 超 過 150 宗 吸 毒 後 駕 駛 交 通 工 具 的 個 案, 對 打 擊 毒 後 駕 駛 踏 出 了 重 要 的 一 步 此 外, 禁 毒 委 員 會 近 期 亦 特 別 加 強 毒 駕 的 宣 傳 工 作 對 於 毒 駕 處 罰 問 題 是 值 得 關 注 的 議 題, 由 於 同 時 涉 及 刑 法 典 及 道 路 交 通 法, 考 慮 到 法 律 制 度 的 協 調 性 及 專 業 性, 亦 建 議 將 有 關 問 題 交 即 將 會 成 立 的 檢 討 禁 毒 法 專 責 小 組, 一 併 跟 進 考 慮 和 研 究 最 後, 本 局 衷 心 感 謝 陳 美 儀 議 員 對 禁 毒 委 員 會 及 禁 毒 工 作 相 關 問 題 的 關 注 小 組 在 推 動 和 確 保 新 禁 毒 法 的 有 效 開 展 工 作 方 面, 取 得 了 一 定 成 績 例 如 推 動 執 行 部 門 ( 社 工 局 和 社 會 重 返 廳 ) 落 實 好 緩 刑 戒 毒 工 作, 截 至 2014 年 5 月 共 協 助 518 名 緩 刑 期 間 戒 毒 治 療 個 案 小 組 並 檢 討 了 新 型 毒 品 納 入 禁 毒 法 的 具 體 程 序, 對 程 序 存 在 的 技 術 問 題 提 出 了 修 改 的 建 議, 對 日 後 監 控 新 型 毒 品 起 了 極 為 重 要 的 作 用 同 時 協 調 及 推 動 澳 門 參 與 聯 合 國 前 體 製 毒 物 質 監 控 系 統 : 以 禁 毒 委 員 會 名 義 加 入 國 際 麻 醉 品 管 制 局 有 關 前 社 會 工 作 局 局 長 容 光 耀 2014 年 7 月 25 日 體 化 學 物 質 出 口 前 通 知 系 統, 減 低 澳 門 被 利 用 成 為 製 毒 原 材 料 轉 運 站, 或 成 為 製 毒 工 場 之 危 機 另 在 禁 毒 委 員 會 推 動 下, 於 2009 年 正 式 建 立 澳 門 濫 藥 者 中 央 登 記 系 統 : 為 更 客 觀 及 科 學 地 收 集 本 澳 濫 藥 者 資 料, 協 調 了 多 個 政 府 及 民 間 機 構, 共 同 以 電 子 填 報 方 式 呈 報 有 關 濫 藥 者 資 料, 至 目 前 共 有 8 個 政 府 部 門 及 9 個 民 間 機 構 合 共 17 個 呈 報 單 位, 每 半 年 進 行 資 料 收 集 統 計 和 分 析 本 澳 吸 毒 人 口 的 特 徵 和 轉 變, 以 供 相 關 禁 毒 機 構 及 市 民 了 解 本 澳 濫 藥 情 況 和 趨 勢 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 陳 美

175 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 175 儀 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 十 一 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 九 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 16 日 第 639/ E522/V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 陳 美 儀 議 員 於 2014 年 7 月 11 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 17 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 隨 著 老 齡 化 建 築 物 日 漸 增 多, 政 府 重 視 推 動 小 業 主 做 好 樓 宇 維 修 保 養 的 工 作, 除 實 施 一 系 列 的 支 援 措 施 和 資 助 計 劃 外, 亦 加 強 相 關 的 宣 傳 教 育 工 作, 以 提 升 小 業 主 的 樓 宇 維 修 意 識 及 責 任 感 按 照 民 法 典 的 規 定, 建 築 物 因 保 存 上 出 現 缺 陷 而 全 部 或 部 分 倒 塌 者, 該 建 築 物 之 所 有 人 或 佔 有 人 須 對 由 此 而 造 成 之 損 害 負 責 ; 同 時, 分 層 建 築 物 所 有 人 有 承 擔 建 築 物 之 保 存 使 用 及 安 全 方 面 之 義 務, 都 市 建 築 總 章 程 亦 規 定 建 築 物 的 業 權 人 須 每 五 年 聘 請 合 資 格 專 業 人 士 檢 查 及 維 修 其 所 擁 有 的 物 業 由 此 可 見, 在 法 律 層 面 上 已 明 確 業 權 人 有 維 護 自 身 建 築 物 安 全 性 的 責 任 劃 樓 宇 維 修 方 案 支 援 計 劃 及 低 層 樓 宇 共 同 設 施 維 修 臨 時 資 助 計 劃 等 財 政 上 的 協 助, 提 升 業 主 成 立 管 理 組 織 和 進 行 自 身 樓 宇 維 修 的 意 願 政 府 期 望 透 過 多 項 措 施, 能 從 源 頭 著 手 處 理, 令 本 澳 建 築 物 在 落 成 使 用 後, 其 樓 宇 結 構 在 使 用 期 間 得 到 保 障 樓 宇 外 觀 得 以 保 持 整 潔 樓 宇 在 適 當 使 用 下 年 期 得 以 延 長 ; 長 遠 有 助 改 善 居 民 的 居 住 質 素, 有 利 建 立 和 睦 的 鄰 里 關 係 而 在 修 訂 中 的 都 市 建 築 法 律 制 度 及 都 市 建 築 法 律 制 度 的 行 政 性 質 規 範 中 將 提 出 引 入 更 有 效 推 動 樓 宇 維 修 的 條 文, 包 括 增 加 因 不 遵 守 政 府 發 出 的 維 修 命 令 的 人 士 所 須 承 擔 的 違 令 成 本 及 罰 則, 以 及 加 強 政 府 人 員 在 法 律 層 面 上 的 支 援 目 前, 有 關 修 法 工 作 正 有 序 進 行 至 於 舊 區 重 整 法 律 制 度 的 立 法 進 度, 由 於 法 案 涉 及 層 面 多 樣 複 雜, 而 當 中 有 關 城 市 建 設 文 物 保 護 改 善 社 區 空 間 及 土 地 利 用 等 內 容, 已 透 過 文 化 遺 產 保 護 法 土 地 法 和 城 市 規 劃 法 訂 定 了 明 確 制 度, 不 再 需 要 呈 現 於 舊 區 重 整 法 律 制 度 內 因 此, 政 府 決 定 撤 回 有 關 法 案 作 重 新 審 視 目 前, 政 府 跨 部 門 工 作 小 組 正 就 舊 區 重 整 法 律 制 度 其 他 可 獨 立 出 台 及 可 操 作 的 條 文 內 容, 在 城 市 規 劃 及 城 市 建 設 條 件 前 提 下, 作 出 深 入 研 究 借 鑑 本 地 私 人 重 建 項 目 在 民 間 社 團 支 持 下 成 功 重 建 的 個 案, 當 中 反 映 因 重 建 所 引 起 的 一 系 列 稅 務 責 任, 政 府 跨 部 門 工 作 小 組 一 直 關 注 相 關 問 題, 正 爭 取 盡 快 提 交 初 步 具 操 作 性 的 研 究 方 案, 供 社 會 討 論 未 來 將 持 續 聽 取 社 會 意 見, 抱 著 知 難 而 進 的 心 態, 堅 持 實 事 求 是 推 進 完 善 法 案 的 修 改 工 作 然 而, 部 份 業 權 人 並 未 有 履 行 自 身 責 任, 歸 根 究 底, 與 部 份 業 權 人 維 修 保 養 自 身 樓 宇 意 願 不 高, 以 及 不 清 晰 自 身 責 任 及 義 務 有 關, 最 終 未 有 明 白 或 者 逃 避 自 己 才 是 樓 宇 維 修 及 保 養 的 責 任 人 為 此, 土 地 工 務 運 輸 局 認 同 應 採 取 措 施 加 強 對 樓 宇 進 行 檢 驗, 優 化 對 失 修 及 殘 舊 樓 宇 的 跟 進 工 作, 鼓 勵 業 主 為 樓 宇 進 行 維 修, 並 強 化 樓 宇 業 權 人 維 護 自 身 樓 宇 安 全 的 意 識 及 責 任, 減 少 對 政 府 的 依 賴 土 地 工 務 運 輸 局 局 長 賈 利 安 二 零 一 四 年 八 月 二 十 五 日 為 鼓 勵 業 主 維 修 樓 宇, 政 府 會 向 相 關 業 權 人 提 供 維 修 指 引, 讓 小 業 主 可 根 據 不 同 情 況 聘 請 專 業 人 士 處 理 及 維 修 大 廈 的 受 損 部 分 雖 然 有 部 分 業 主 願 意 維 修, 但 處 理 舊 樓 維 修 的 過 程 中 仍 遇 到 不 少 困 難, 如 小 業 主 普 遍 不 予 合 作 或 不 願 承 擔 所 屬 部 分 費 用 等 對 此, 房 屋 局 多 年 來 一 直 致 力 推 動 樓 宇 小 業 主 籌 組 管 理 委 員 會, 鼓 勵 業 主 積 極 參 與 樓 宇 管 理 事 務, 並 透 過 樓 宇 管 理 資 助 計 劃 樓 宇 維 修 無 息 貸 款 計 劃 樓 宇 維 修 資 助 計 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 陳 虹

176 176 V 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 四 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 九 日 為 支 持 學 校 提 供 上 述 輔 助 用 具 和 無 障 礙 環 境 的 改 造, 教 育 發 展 基 金 向 學 校 提 供 專 門 財 政 資 助, 學 校 可 因 應 學 生 校 舍 及 教 學 環 境 的 特 別 需 要, 申 請 包 括 改 建 或 增 設 無 障 礙 的 設 備 融 合 教 育 教 室 所 需 配 置 的 基 本 設 備 輔 具 教 學 軟 件 及 教 材 教 具 等 資 助, 僅 2013/2014 學 年 相 關 資 助 額 超 過 47 萬 元, 按 學 年 增 幅 達 6.4%, 未 來 會 繼 續 加 大 相 關 的 資 源 投 放 對 於 家 庭 經 濟 困 難 而 須 購 置 家 用 輔 具 的 學 生, 學 生 福 利 基 金 亦 向 學 生 家 庭 提 供 購 買 輔 具 的 資 助 遵 照 行 政 長 官 的 指 示, 本 局 對 立 法 會 2014 年 7 月 9 日 第 607/ E498/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 陳 虹 議 員 於 2014 年 7 月 4 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 9 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 特 區 政 府 對 特 殊 教 育 發 展 高 度 重 視, 非 高 等 教 育 發 展 十 年 規 劃 提 出, 要 加 大 資 源 投 放, 優 化 特 殊 教 育 軟 件 和 硬 件 的 配 套, 而 且 也 要 為 家 長 教 師 提 供 更 充 足 有 力 的 支 援, 形 成 有 利 於 特 殊 教 育 學 生 發 展 的 支 持 保 障 體 系 在 教 學 環 境 方 面, 教 育 暨 青 年 局 於 2007 年 出 版 了 如 何 營 為 滿 足 各 年 齡 段 各 類 特 殊 教 育 學 生 接 受 教 育 的 需 要, 教 育 暨 青 年 局 在 參 考 澳 門 特 殊 教 育 專 項 評 鑑 的 分 析 報 告, 以 及 結 合 未 來 特 殊 教 育 發 展 的 需 要 下, 已 開 展 修 訂 特 殊 教 育 法 規 的 籌 備 工 作, 預 計 2014 年 底 或 2015 年 初 進 行 公 開 諮 詢, 並 將 會 根 據 諮 詢 期 間 蒐 集 的 意 見 和 建 議 進 行 分 析 整 理, 使 特 殊 教 育 事 業 再 上 一 個 新 台 階 局 長 梁 勵 2014 年 7 月 23 日 造 無 障 礙 校 園 環 境 小 冊 子, 對 學 校 為 肢 體 障 礙 視 覺 障 礙 及 聽 覺 障 礙 學 生 建 設 無 障 礙 校 園 環 境 提 出 要 求, 例 如 對 於 視 覺 障 礙 學 生, 學 校 應 在 入 口 地 方 設 置 觸 摸 站 牌 觸 摸 位 置 牌 及 音 響 裝 置, 並 於 每 個 出 口 均 以 點 字 標 示 此 外, 為 使 校 園 的 空 間 和 功 能 教 育 設 施 設 備 更 滿 足 學 生 在 生 活 學 習 及 復 康 的 需 要, 教 育 暨 青 年 局 已 對 特 殊 教 育 學 校 訂 定 清 晰 的 生 均 建 築 面 積 要 求, 這 項 要 求 亦 高 於 普 通 學 校 的 水 平 在 教 學 措 施 方 面, 教 育 暨 青 年 局 自 2007/2008 學 年 起 已 在 學 校 運 作 指 南 中 設 有 專 章, 具 體 提 出 學 校 需 要 為 不 同 類 別 的 特 殊 教 育 學 生 配 置 基 本 的 輔 具, 例 如 : 對 於 視 覺 障 礙 學 生, 學 校 應 為 其 提 供 盲 用 電 腦 點 字 書 有 聲 計 算 器 允 許 以 點 字 操 作 或 電 腦 方 式 作 答 等 輔 助 ; 而 對 於 聽 覺 障 礙 學 生, 學 校 需 要 配 合 學 生 需 要 使 用 無 線 調 頻 器 警 示 燈 電 子 螢 幕 提 供 視 覺 性 教 材 以 手 勢 和 表 情 輔 助 學 生 理 解 同 時, 學 校 運 作 指 南 亦 規 範 學 校 建 築 必 須 為 肢 體 障 礙 視 覺 障 礙 聽 覺 障 礙 或 智 能 障 礙 人 士 作 出 相 應 考 慮 未 來, 教 育 暨 青 年 局 會 綜 合 分 析 社 會 的 意 見 或 建 議, 進 一 步 優 化 學 校 運 作 指 南 對 各 類 特 殊 教 育 學 生 的 基 本 輔 具 配 置 的 要 求, 例 如 正 考 慮 加 入 電 磁 感 應 線 圈 系 統 或 紅 外 線 傳 輸 系 統 的 配 備 內 容 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 李 靜 儀 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 十 一 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 九 日

177 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 177 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 15 日 第 632/ E516/V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 李 靜 儀 議 員 於 2014 年 7 月 11 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 16 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 自 石 排 灣 公 屋 群 落 成 以 來, 政 府 一 直 密 切 關 注 區 內 居 民 的 入 住 情 況, 並 持 續 完 善 各 項 配 套 設 施, 回 應 居 民 生 活 所 需 在 公 共 交 通 方 面, 現 階 段 除 有 A 50 N3 六 條 一 般 路 線 提 供 服 務 外, 亦 增 加 了 快 速 巴 士 線 22F( 往 亞 馬 喇 前 地 ) 及 25F ( 往 關 閘 ), 居 民 可 透 過 一 般 巴 士 線 往 返 氹 仔 市 區 及 澳 門 區, 以 及 乘 搭 快 速 路 線 直 達 亞 馬 喇 前 地 轉 乘 站 和 關 閘 巴 士 總 站, 以 轉 乘 其 他 巴 士 路 線 至 澳 門 各 區 因 應 客 流 量 不 斷 增 加, 交 通 事 務 局 已 於 8 月 12 日 起 擴 展 25F 路 線 的 服 務 時 間, 由 目 前 僅 於 早 上 及 傍 晚 尖 峰 時 段 提 供 服 務, 增 加 提 供 其 他 非 繁 忙 時 段 的 班 次 服 務, 更 好 地 配 合 石 排 灣 公 屋 住 戶 之 出 行 需 要 調 整 後 的 服 務 時 段 為 星 期 一 至 星 期 日 ( 包 括 公 眾 假 期 )06:00~09:30( 每 10 分 鐘 一 班 ) 09:30~16:00 ( 每 30 分 鐘 一 班 ) 16:00~20:00( 每 6 分 鐘 一 班 ) 和 20:00~ 23:55( 每 30 分 鐘 一 班 ) 對 於 開 拓 巴 士 新 路 線, 政 府 會 持 續 加 緊 跟 進 相 關 工 作, 並 透 過 調 整 現 有 服 務, 盡 力 滿 足 不 同 區 域 市 民 大 眾 的 出 行 所 需, 包 括 已 計 劃 增 設 石 排 灣 至 媽 閣 的 快 速 路 線, 方 便 該 區 居 民 經 由 媽 閣 區 轉 乘 其 他 巴 士 路 線 前 往 提 督 馬 路 水 上 街 市 新 馬 路 等 地 方 與 此 同 時, 本 局 一 直 有 監 察 石 排 灣 巴 士 服 務 客 況, 亦 有 不 定 期 派 員 前 往 現 場 實 地 視 察, 當 中 發 現 上 下 班 時 段 往 返 石 排 灣 與 關 閘 的 巴 士 路 線 均 出 現 爆 滿 情 況, 對 此 已 透 過 增 加 班 次 延 長 營 運 時 間 及 調 整 車 型 等 措 施, 以 疏 導 乘 客, 往 後 亦 會 繼 續 密 切 留 意 石 排 灣 的 巴 士 服 務 和 客 量 需 求, 並 因 應 實 際 情 況, 要 求 巴 士 公 司 適 度 增 加 班 次 和 增 開 特 班 車 等, 以 回 應 居 民 的 出 行 需 求 交 通 事 務 局 局 長 汪 雲 二 零 一 四 年 八 月 二 十 一 日 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 梁 榮 仔 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 十 一 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 九 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 16 日 第 635/E518/ V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 梁 榮 仔 議 員 於 2014 年 7 月 11 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 17 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 為 更 好 地 管 理 本 澳 彌 足 珍 貴 的 土 地 資 源, 政 府 自 2009 年 開 始, 有 序 地 加 緊 處 理 未 被 利 用 的 土 地 土 地 工 務 運 輸 局 按 照 既 定 時 間 完 成 48 個 可 能 歸 責 個 案 的 分 析 報 告, 經 聽 取 法 律 部 門 意 見 後, 目 前 已 有 20 多 個 案 啟 動 了 宣 告 批 給 失 效 的 聽 證 或 續 後 的 法 律 程 序 由 於 部 分 案 卷 涉 及 複 雜 的 法 律 問 題, 需 要 較 長 的 時 間 作 出 深 入 分 析, 有 關 工 作 仍 須 繼 續 處 理 其 餘 個 案 經 分 析 後 倘 證 實 土 地 閒 置 是 基 於 可 歸 責 土 地 承 批 人, 亦 會 啟 動 宣 告 批 給 失 效 的 法 律 程 序 跟 進 閒 置 土 地 是 政 府 優 先 處 理 的 工 作 之 一, 有 關 法 律 分 析 工 作 將 會 加 緊 進 行, 務 求 盡 快 及 嚴 謹 地 完 成, 並 適 時 向 外 公 佈 結 果, 然 則 在 處 理 過 程 中, 不 同 個 案 均 有 其 本 身 的 獨 立 性 首 先, 每 個 個 案 須 作 獨 立 分 析, 不 能 一 概 而 論 地 一 併 處 理, 因 個 案 各 自 的 歷 史 前 因 和 批 給 的 情 況 有 別, 其 不 履 行 合 同 的 情 況 亦 不 盡 相 同, 因 此, 必 須 作 個 別 及 詳 細 的 分 析 此 外, 閒 置 土 地 個 案 亦 涉 及 較 多 的 行 政 程 序, 包 括 法 律 分 析 和 聽 證 辯 解 等, 每 個 程 序 的 處 理 都 必 須 謹 慎 再 者, 相 關 案 卷 涉 及 很 多 的 法 律 層 面, 包 括 判 定 責 任 誰 屬 的 理 據 及 相 關 適 用 的 法 例 法 規 等, 隨 後 亦 會 可 能 出 現 土 地 承 批 人 的 辯 解 或 倘 有 上 訴 程 序, 因 此, 需 要 在 法 律 層 面 作 更 深 入 和 仔 細 的 分 析, 確 保 相 關 法 律 理 據 或 適 用 法 律 條 款 的 準 確 性

178 178 V 為 優 化 土 地 資 源 的 管 理, 政 府 多 年 來 積 極 採 取 多 項 措 施, 嚴 格 把 關, 避 免 出 現 批 給 土 地 閒 置 的 情 況, 包 括 對 不 遵 守 合 同 利 用 期 限 的 土 地 承 批 人 科 處 較 高 的 罰 款, 引 入 了 罰 款 與 溢 價 金 掛 勾 的 措 施, 對 無 理 不 利 用 批 給 土 地 的 承 批 人 作 出 告 誡, 同 時 繼 續 加 強 批 給 土 地 利 用 的 監 察 工 作, 尤 其 逐 步 建 立 土 地 利 用 的 自 動 化 監 察 系 統, 以 及 加 強 相 關 部 門 的 協 調 與 溝 通 機 制, 務 求 令 土 地 承 批 人 能 嚴 格 按 照 批 地 合 同 的 規 定 如 期 發 展 項 目 對 於 成 功 收 回 以 租 賃 批 出 的 土 地, 政 府 將 會 按 照 城 市 規 劃 和 有 關 土 地 的 具 體 位 置, 配 合 澳 門 的 社 會 和 經 濟 發 展 需 要, 以 及 公 共 房 屋 政 策 的 實 施 等 多 種 條 件, 研 究 其 最 終 的 發 展 用 途, 並 會 適 時 向 社 會 公 佈 有 關 訊 息 此 外, 配 合 已 於 今 年 3 月 1 日 生 效 的 土 地 法, 政 府 將 以 規 範 制 度 科 學 管 理 及 高 透 明 度 等 方 法 繼 續 強 化 和 完 善 本 澳 門 的 土 地 管 理 工 作 對 於 非 法 佔 用 國 有 土 地 的 情 況, 土 地 法 第 193 條 及 續 後 數 條 已 就 有 關 的 處 罰 方 法 作 出 相 關 規 定 土 地 工 務 運 輸 局 局 長 賈 利 安 二 零 一 四 年 八 月 二 十 二 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 經 徵 詢 民 政 總 署 的 意 見, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 8 日 第 601/E494/V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 何 潤 生 議 員 於 2014 年 7 月 4 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 9 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 為 保 障 環 境 質 素 及 居 民 健 康, 特 區 政 府 近 年 將 改 善 空 氣 質 素 列 為 重 點 的 環 保 政 策 之 一, 並 按 照 澳 門 環 境 保 護 規 劃 ( ) 的 工 作 計 劃, 有 序 開 展 了 一 系 列 的 工 作, 當 中 主 要 從 改 善 移 動 空 氣 污 染 源 ( 主 要 為 機 動 車 輛 尾 氣 排 放 ) 及 固 定 空 氣 污 染 源 ( 主 要 為 工 商 業 場 所 廢 氣 及 餐 飲 業 場 所 油 煙 排 放 ) 兩 方 面 著 手 就 移 動 空 氣 污 染 源 污 染 控 制 方 面, 過 去 政 府 透 過 立 法, 先 從 源 頭 限 制 高 污 染 車 輛 進 口, 公 佈 了 進 口 新 重 型 及 輕 型 摩 托 車 應 遵 守 的 氣 體 污 染 物 排 放 限 值 的 規 定 及 進 口 新 汽 車 應 遵 守 的 尾 氣 排 放 標 準 的 規 定 兩 項 行 政 法 規 針 對 在 用 車 輛 尾 氣 排 放 方 面, 環 境 保 護 局 聯 同 交 通 事 務 局 開 展 制 訂 澳 門 在 用 車 尾 氣 排 放 標 準 及 完 善 檢 測 制 度 之 相 關 工 作, 已 完 成 公 開 諮 詢 及 諮 詢 總 結 報 告, 現 正 對 有 關 意 見 及 建 議 進 行 研 究 分 析, 並 制 訂 最 終 建 議 方 案, 爭 取 於 今 年 完 成 草 擬 相 關 法 規 草 案 同 時, 亦 正 跟 進 在 用 車 排 放 標 準 相 關 配 套 措 施 的 工 作, 如 正 制 訂 淘 汰 高 污 染 車 輛 資 助 計 劃 及 聯 同 相 關 業 界 籌 辦 有 關 車 輛 維 修 培 訓 課 程 為 更 有 效 控 制 車 輛 尾 氣 排 放, 本 局 亦 正 草 擬 車 用 無 鉛 汽 油 及 輕 柴 油 標 準 行 政 法 規 草 案, 當 中 建 議 將 本 澳 車 用 無 鉛 汽 油 及 輕 柴 油 的 質 量 規 範 至 相 當 於 歐 盟 V 期 標 準, 進 一 步 提 升 車 用 燃 料 之 質 量, 並 預 計 可 於 今 年 內 進 入 立 法 程 序 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 何 潤 生 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 四 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 九 日 對 於 固 定 空 氣 污 染 源 方 面, 考 慮 到 有 需 要 填 補 工 商 業 場 所 的 空 氣 污 染 物 排 放 標 準 和 專 門 管 制 的 法 律 法 規 的 空 白, 亦 為 加 強 對 相 關 場 所 的 監 管, 本 局 於 今 年 1 月 至 3 月 期 間 進 行 了 制 訂 澳 門 重 大 固 定 空 氣 污 染 源 排 放 標 準 及 完 善 監 管 制 度 的 公 開 諮 詢, 收 集 社 會 意 見, 作 為 推 進 空 氣 污 染 管 制 立 法 工 作 的 參 考 根 據 諮 詢 意 見, 亦 由 於 本 澳 現 時 重 大 固 定 空 氣 污 染 源 中 的 水 泥 製 造 工 業 場 所 的 空 氣 污 染 排 放 問 題 較 為 嚴 重, 故 優 先 制 訂 及 公 佈 了 水 泥 製 造 工 業 場 所 的 空 氣 污 染 物 排 放 標 準 及 設 施 管 理 規 定 行 政 法 規, 並 已 於 今 年 6 月 1 日 生 效 本 局 將 會 按 計 劃 繼 續 有 序 推 進 制 訂 其 他 重 大 固 定 空 氣 污 染 源 的 排 放 標 準 及 監 管 法 規, 以 便 從 法 制 層 面 更 好 地 從 源 頭 保 障 本 澳 的 環 境 質 素 另 一 方 面, 民 政 總 署 一 向 關 注 根 據 第 16/96/M 號 法 令 發 出 准 照 的 第 四 及 第 五 組 飲 食 及 飲 料 場 所 運 作 期 間 產 生 的 油 煙 問 題,

179 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 179 因 此 在 處 理 該 等 場 所 之 准 照 申 請 時, 會 要 求 場 所 必 須 安 裝 有 效 的 油 煙 過 濾 設 備, 如 靜 電 式 除 油 煙 機 ; 若 場 所 於 運 作 過 程 中 會 產 生 濃 烈 的 氣 味, 更 需 安 裝 除 味 設 備 等 處 理 設 施, 以 減 少 食 肆 運 作 對 周 邊 環 境 的 影 響 此 外, 為 避 免 場 所 於 運 作 過 程 中 對 鄰 近 居 民 構 成 影 響, 除 安 裝 合 適 的 過 濾 設 備 外, 設 備 的 適 當 使 用 清 洗 及 維 修 等 直 接 影 響 其 效 能, 因 此, 民 署 會 向 場 所 負 責 人 發 出 相 關 技 術 意 見 及 指 引, 提 醒 業 界 關 注 倘 發 現 場 所 的 煙 味 抽 吸 及 排 放 系 統 運 作 不 佳, 會 按 照 相 關 法 例 執 行 處 罰 為 改 善 餐 飲 業 場 所 油 煙 排 放 對 居 民 及 環 境 的 影 響, 以 及 考 慮 到 本 澳 現 時 未 有 管 制 餐 飲 業 油 煙 排 放 的 統 一 標 準, 環 保 局 於 2012 年 開 展 了 關 於 澳 門 餐 飲 業 油 煙 排 放 標 準 及 監 管 策 略 研 究 計 劃, 探 討 制 訂 適 用 於 本 澳 餐 飲 業 場 所 的 油 煙 排 放 標 準 及 監 管 策 略 的 建 議, 包 括 檢 討 現 時 監 管 餐 廳 及 食 肆 場 所 排 放 油 煙 的 機 制, 以 及 如 何 配 合 現 時 發 牌 制 度, 落 實 源 頭 管 理 的 理 念 目 前, 正 根 據 早 前 研 究 的 基 礎 上 制 訂 澳 門 餐 飲 業 油 煙 排 放 標 準 及 監 管 制 度 的 建 議 方 案, 計 劃 於 今 年 第 四 季 進 行 諮 詢, 收 集 社 會 業 界 和 相 關 發 牌 部 門 意 見, 以 完 善 方 案 內 容, 待 完 成 諮 詢 工 作 後, 將 繼 續 跟 進 後 續 的 立 法 工 作 有 關 修 車 場 的 規 管 工 作, 未 來 將 透 過 機 動 車 輛 修 理 場 所 的 運 作 和 發 出 准 照 規 章 訂 定 本 澳 修 車 場 所 的 發 牌 制 度 及 污 染 排 放 方 面 的 管 制, 當 中 規 定 場 所 須 具 備 適 當 的 控 制 污 染 設 備, 亦 須 遵 守 有 關 排 污 處 理 的 規 定, 從 而 減 少 對 周 邊 環 境 的 影 響 環 保 局 早 前 應 民 政 總 署 的 要 求, 已 對 該 法 規 草 案 內 容 提 供 相 關 環 境 保 護 範 疇 的 技 術 意 見, 包 括 場 所 設 立 的 位 置 應 具 備 環 境 污 染 控 制 設 備 以 及 制 訂 相 關 環 境 技 術 和 排 放 標 準 規 範 等 未 來, 本 局 將 持 續 透 過 推 行 不 同 的 空 氣 污 染 防 治 政 策 和 措 施, 配 合 低 碳 減 排 之 發 展 方 向, 致 力 改 善 環 境 質 素 環 境 保 護 局 代 局 長 韋 海 揚 二 零 一 四 年 八 月 二 十 五 日 /V/ /V/2014 權 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 十 五 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 九 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 18 日 第 645/ E526/V/GPA L/2014 號 函 轉 來 麥 瑞 權 議 員 於 2014 年 7 月 15 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 21 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 關 於 防 治 家 庭 暴 力 立 法 的 工 作, 特 區 政 府 一 直 高 度 重 視, 並 不 斷 聽 取 民 意, 積 極 地 就 改 良 法 律 草 案 文 本 的 可 行 性 進 行 反 覆 探 索, 以 期 能 在 最 大 程 度 上 盡 量 回 應 社 會 訴 求 事 實 上, 於 年 前 提 出 完 善 防 治 家 庭 暴 力 立 法 的 工 作 時, 政 府 已 隨 即 對 現 行 的 相 關 法 律 及 實 務 操 作 進 行 了 全 面 檢 視 根 據 分 析 結 果, 雖 然 現 行 法 律 已 存 有 法 律 機 制 追 究 實 施 家 庭 暴 力 行 為 人 的 相 關 責 任, 惟 對 於 受 害 人 的 保 護 方 面 則 仍 有 從 法 律 上 進 一 步 加 強 的 空 間 ; 同 時, 亦 觀 察 到 特 區 政 府 各 政 府 部 門 司 法 機 關 及 民 間 機 構 在 實 踐 中 對 家 庭 暴 力 的 理 解 和 界 定 不 盡 相 同, 以 及 基 於 欠 缺 法 律 基 礎 而 暫 未 有 建 立 家 庭 暴 力 個 案 數 據 的 統 整 系 統, 在 此 背 景 下, 促 使 了 特 區 政 府 推 動 防 治 家 庭 暴 力 立 法 的 決 心, 以 填 補 現 時 法 律 的 空 白, 藉 此 完 善 防 治 家 庭 暴 力 的 綜 合 機 制 特 區 政 府 是 經 過 謹 慎 研 究 分 析 現 行 相 關 法 律 制 度 及 現 況, 並 充 分 聽 取 了 社 會 聲 音 而 制 定 有 關 的 立 法 取 向 根 據 目 前 的 法 律 草 案 文 本, 將 會 透 過 不 同 層 面, 使 受 害 人 能 盡 快 脫 離 危 險 環 境, 獲 得 適 當 的 幫 助, 以 及 取 得 對 維 護 自 身 權 益 的 必 要 資 訊 當 中, 擬 特 別 引 入 獨 立 的 司 法 保 護 措 施, 以 加 大 公 權 力 介 入 家 庭 暴 力 事 件 的 可 能 性 ; 此 外, 亦 強 調 了 政 府 部 門 之 間, 以 及 其 與 民 間 機 構 之 間 建 立 恆 常 性 和 具 操 作 性 的 通 報 和 協 作 機 制, 俾 使 各 相 關 單 位 能 以 最 適 宜 和 快 速 的 方 式 介 入 個 案 現 時 的 法 律 草 案 文 本, 相 信 已 有 相 當 的 力 度 介 入 家 庭 暴 力 個 案, 並 能 更 有 效 地 加 強 對 受 害 人 的 保 護 及 支 援 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 麥 瑞 從 上 可 見, 特 區 政 府 在 推 動 防 治 家 庭 暴 力 立 法 方 面 的 工 作 一 直 都 沒 有 停 頓 近 月, 政 府 正 作 最 後 努 力 盡 量 聽 取 和 收 集 更 多

180 180 V 專 業 意 見, 從 而 對 家 庭 暴 力 防 治 法 文 本 再 作 適 當 優 化 修 訂, 有 條 件 在 短 期 內 將 相 關 文 本 上 呈 行 政 會, 並 爭 取 儘 早 呈 交 立 法 會 討 論 及 審 議 最 後, 社 會 工 作 局 感 謝 麥 瑞 權 議 員 對 有 關 事 宜 的 關 注 社 會 工 作 局 代 局 長 黃 艷 梅 2014 年 7 月 30 日 按 照 民 法 典 規 定, 建 築 物 因 保 存 上 出 現 缺 陷 而 全 部 或 部 分 倒 塌 者, 該 建 築 物 之 所 有 人 或 佔 有 人 須 對 由 此 而 造 成 之 損 害 負 責 ; 同 時, 分 層 建 築 物 所 有 人 有 承 擔 建 築 物 之 保 存 使 用 及 安 全 方 面 的 義 務, 都 市 建 築 總 章 程 亦 規 定 建 築 物 的 業 權 人 須 每 五 年 聘 請 合 資 格 專 業 人 士 檢 查 及 維 修 其 所 擁 有 的 物 業 由 此 可 見, 在 法 律 層 面 已 有 明 確 敘 述 業 權 人 的 責 任 維 護 自 身 建 築 物 的 安 全 性, 故 樓 宇 業 權 人 應 最 清 楚 自 身 居 住 的 樓 宇 狀 況, 而 政 府 在 樓 宇 檢 驗 的 角 色 只 是 行 使 監 察 權 倘 若 樓 宇 能 恆 常 地 保 持 在 良 好 的 狀 態, 已 能 有 效 地 消 除 樓 宇 老 化 帶 來 的 潛 在 問 題, 然 而, 部 分 業 權 人 並 未 有 履 行 自 身 責 任, 歸 根 究 底, 與 部 分 住 戶 對 維 修 保 養 自 身 樓 宇 的 意 願 及 意 識 不 高 有 關 為 此, 政 府 在 修 訂 中 的 都 市 建 築 法 律 制 度 及 都 市 建 築 法 律 制 度 的 行 政 性 質 規 範 中 將 提 出 引 入 更 有 效 推 動 樓 宇 維 修 的 條 文, 包 括 增 加 因 不 遵 守 政 府 發 出 的 維 修 命 令 的 人 士 所 須 承 擔 的 違 令 成 本 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 麥 瑞 權 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 八 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 九 日 及 罰 則, 以 及 加 強 政 府 人 員 在 法 律 層 面 上 的 支 援 目 前, 有 關 修 法 工 作 正 有 序 進 行 另 一 方 面, 為 鼓 勵 業 主 維 修 樓 宇, 政 府 會 向 相 關 業 權 人 提 供 維 修 指 引, 讓 小 業 主 可 根 據 不 同 情 況 聘 請 專 業 人 士 處 理 及 維 修 大 廈 的 受 損 部 分 雖 然 有 部 分 業 主 願 意 維 修, 但 在 處 理 舊 樓 維 修 的 過 程 中 仍 遇 到 不 少 困 難, 如 小 業 主 普 遍 不 予 合 作 或 不 願 承 擔 所 屬 部 分 的 維 修 費 用 等 對 此, 房 屋 局 多 年 來 一 直 致 力 推 動 樓 宇 小 業 主 籌 組 管 理 委 員 會, 鼓 勵 業 主 積 極 參 與 樓 宇 管 理 事 務, 並 透 過 樓 宇 管 理 資 助 計 劃 樓 宇 維 修 無 息 貸 款 計 劃 樓 宇 維 修 資 助 計 劃 樓 宇 維 修 方 案 支 援 計 劃 及 低 層 樓 宇 共 同 設 施 維 修 臨 時 資 助 計 劃 等 財 政 上 的 協 助, 提 升 業 主 維 修 自 身 樓 宇 的 意 願 其 中, 樓 宇 管 理 資 助 計 劃 就 是 資 助 為 選 出 管 理 機 關 及 設 立 共 同 儲 備 基 金 而 依 法 召 開 業 主 大 會 所 引 致 的 費 用, 截 至 今 年 7 月 15 日 止, 獲 批 准 的 個 案 有 162 宗 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 11 日 第 622/ E508/V/GPA L/2014 號 公 函 轉 來 麥 瑞 權 議 員 於 2014 年 7 月 8 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 14 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 隨 著 老 齡 化 建 築 物 日 漸 增 多, 政 府 重 視 推 動 小 業 主 做 好 樓 宇 維 修 保 養 的 工 作, 除 實 施 一 系 列 的 支 援 措 施 和 資 助 計 劃 外, 亦 加 強 相 關 的 宣 傳 教 育 工 作, 以 提 升 小 業 主 的 樓 宇 維 修 意 識 及 責 任 感 此 外, 樓 宇 維 修 方 案 支 援 計 劃 是 透 過 由 政 府 聘 請 專 業 機 構 提 供 檢 測 服 務, 旨 在 為 小 業 主 提 供 樓 宇 外 牆 飾 面 天 台 防 水 效 能 及 共 同 設 施 的 檢 測 報 告 書 及 維 修 方 案, 讓 管 理 委 員 會 按 有 關 之 報 告 結 果 與 業 主 共 商 維 修 項 目, 並 可 按 照 維 修 方 案 進 行 招 標, 經 業 主 大 會 選 出 承 攬 工 程 公 司, 而 維 修 費 用 則 可 透 過 申 請 樓 宇 維 修 資 助 計 劃 獲 得 資 助, 獲 批 之 資 助 金 額 以 工 程 費 用 30% 或 每 單 位 不 超 過 5 仟 元 為 限 ; 至 於 餘 下 的 70% 工 程 費, 小 業 主 可 申 請 樓 宇 維 修 無 息 貸 款 計 劃, 獲 批 貸 款 金 額 最 高 為 每 單 位 5 萬 元, 這 兩 項 計 劃 可 全 面 解 決 小 業 主 因 履 行 責 任 所 承 擔 之 費 用 政 府 以 檢 測 服 務 貸 款 及 資 助 方 式, 鼓 勵 業 主 為 樓 宇 進 行 維 修, 以 減 低 樓 宇 殘 危 構 成 公 共 安 全 危 險 的 風 險 截 至 今 年 7 月 15 日, 樓 宇 維 修 基 金 累 計 獲 批 准 的 個 案 為 2,563 宗, 資 助 金 額 達 澳 門 幣 2.8 億 元

181 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 181 藉 著 上 述 一 系 列 措 施, 政 府 除 推 動 業 主 對 大 廈 的 共 同 部 分 和 設 施 承 擔 維 修 保 養 應 有 責 任 外, 亦 希 望 從 源 頭 著 手 處 理, 使 樓 宇 結 構 在 使 用 期 間 得 到 保 障 樓 宇 外 觀 得 以 保 持 整 潔 樓 宇 在 適 當 使 用 下 年 期 得 以 延 長, 長 遠 有 助 改 善 居 民 的 居 住 質 素, 有 利 建 立 和 睦 的 鄰 里 關 係 土 地 工 務 運 輸 局 局 長 賈 利 安 二 零 一 四 年 八 月 二 十 二 日 量 及 減 輕 對 各 環 保 基 建 設 施 的 壓 力 2012 年 公 佈 的 澳 門 環 境 保 護 規 劃 ( ) 中, 將 推 進 節 約 循 環 社 會 作 為 三 大 規 劃 主 線 之 一, 並 提 出 逐 步 引 入 污 染 者 自 付 或 生 產 者 責 任 制, 以 經 濟 手 段 鼓 勵 全 澳 市 民 身 體 力 行 參 與 為 落 實 環 規 目 標 和 施 政 重 點, 本 局 從 多 個 不 同 渠 道 和 方 式, 把 握 不 同 契 機 推 動 環 保 分 類 回 收 工 作, 包 括 透 過 優 化 回 收 設 施 獎 勵 計 劃 宣 傳 教 育 等 不 同 方 式, 鼓 勵 市 民 主 動 實 踐 分 類 回 收, 落 實 各 項 環 保 行 為 2011 年 推 出 的 環 保 Fun 積 分 獎 勵 計 劃, 首 階 段 以 分 類 回 收 為 切 入 點, 推 出 減 廢 回 收 攞 滿 Fun 垃 圾 分 類 回 收 計 劃, 深 入 社 區 10 多 個 地 點 和 以 個 別 大 廈 作 為 試 點, 定 期 回 收 膠 樽 鋁 罐 / 鐵 罐 以 及 紙 類 三 大 類 物 品, 通 過 回 饋 獎 賞 以 鼓 勵 居 民 積 極 參 與 各 項 環 保 工 作 同 時, 於 新 建 成 的 公 共 房 屋 及 各 出 入 境 口 岸 設 置 資 源 垃 圾 分 類 回 收 設 施, 逐 步 擴 大 回 收 /V/2014 網 絡, 自 計 劃 推 行 至 今, 已 於 各 公 共 房 屋 群 設 置 共 1,018 組 的 回 收 設 施 1086/V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 陳 虹 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 十 七 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 九 日 遵 照 代 理 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 18 日 第 644/E525/V/GPAL/2014 號 公 函 轉 來 陳 虹 議 員 於 2014 年 7 月 17 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 21 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 源 頭 減 廢 分 類 回 收 是 特 區 政 府 在 廢 棄 物 處 理 方 面 的 重 要 政 策, 環 境 保 護 局 除 了 在 機 制 上 努 力 完 善 廢 棄 物 之 處 理 程 序, 亦 透 過 各 種 方 式 促 進 回 收 和 再 利 用, 並 配 合 持 之 以 恆 的 宣 傳 教 育 工 作, 冀 能 有 效 增 加 廢 棄 物 資 源 的 回 收 率, 減 少 廢 棄 物 此 外, 藉 著 開 展 新 的 澳 門 城 市 清 潔 及 垃 圾 收 集 清 運 服 務 合 同 的 契 機, 要 求 營 運 公 司 必 須 引 入 更 多 環 保 元 素, 有 序 地 擴 大 資 源 回 收 網 絡 和 種 類, 例 如 在 新 建 成 的 公 共 房 屋 配 置 不 同 類 型 的 資 源 垃 圾 分 類 回 收 設 施 計 劃 擴 展 回 收 種 類 至 日 光 燈 及 廢 舊 電 池 等 本 局 亦 會 評 估 及 制 訂 最 適 合 本 澳 實 際 情 況 的 廚 餘 處 理 計 劃, 推 進 可 重 用 物 料 資 源 化 處 理 及 循 環 再 利 用 技 術 的 研 發 和 應 用, 逐 步 建 立 更 完 善 的 資 源 廢 棄 物 分 類 回 收 系 統 等 多 項 計 劃 隨 著 澳 門 居 民 及 企 業 的 環 保 意 識 提 升, 回 收 物 料 數 量 的 增 加 對 回 收 業 帶 來 經 營 壓 力 和 影 響, 政 府 認 同 回 收 業 對 澳 門 及 環 保 工 作 的 重 要 性, 並 正 積 極 研 究 如 何 創 設 條 件, 協 助 回 收 業 長 遠 健 康 發 展 未 來, 政 府 會 積 極 考 慮 和 研 究 不 同 的 方 法 和 措 施, 包 括 借 鑑 外 地 的 成 功 經 驗, 同 時 考 慮 本 地 的 實 際 環 境 狀 況, 致 力 提 升 資 源 回 收 比 率, 達 致 構 建 節 約 型 低 碳 城 市 的 目 標 在 推 動 環 境 教 育 工 作 方 面, 為 有 效 掌 握 本 澳 社 會 的 環 保 意 識, 作 為 開 展 環 境 教 育 工 作 的 科 學 依 據, 連 續 四 年 開 展 了 澳 門 公 眾 環 境 意 識 調 查 根 據 去 年 的 調 查 結 果, 綜 合 各 項 指 數 顯 示 近 年 本 澳 居 民 環 保 意 識 和 環 保 行 為 都 呈 上 升 趨 勢, 對 環 境 質 素 的 要 求 持 續 提 高 有 見 及 此, 本 局 按 本 澳 的 實 際 情 況, 有 序 推 進 各 方 面 的 宣 傳 教 育 工 作, 進 一 步 從 多 方 位 提 高 社 會 大 眾 的 環 保 意 識, 推 動 各 界 實 踐 環 境 行 為, 共 同 創 設 宜 居 低 碳 的 生 活 環 境 如 擴 展 環 保 Fun 的 覆 蓋 範 圍, 在 社 團 協 辦 下, 發 動 社 會 各 界 人 士 加 入 環 保 Fun 前 線 工 作 團 隊 作 為 環 保 Fans, 提 供

182 182 V 路 氹 城 生 態 保 護 區 的 導 賞 服 務, 共 同 推 廣 環 保 工 作 與 此 同 時, 持 續 透 過 專 項 計 劃 如 綠 色 學 校 伙 伴 計 劃 綠 色 企 業 伙 伴 計 劃 澳 門 環 保 酒 店 獎 公 共 部 門 環 境 管 理 計 劃 等 進 行 具 針 對 性 的 宣 教 工 作 此 外, 通 過 綠 色 學 校 伙 伴 計 劃 有 序 地 將 環 保 訊 息 帶 進 校 園, 藉 此 將 環 保 訊 息 輻 射 到 每 一 個 家 庭 為 設 計 出 切 合 澳 門 現 況 且 操 作 性 強 的 環 境 教 育 素 材, 至 今 已 舉 行 了 四 屆 環 保 教 案 亦 正 積 極 研 究 和 構 建 整 體 政 策, 循 多 方 位 包 括 教 育 宣 傳 措 施 和 立 法 等 完 善 整 體 政 策 環 境 保 護 局 代 局 長 韋 海 揚 二 零 一 四 年 八 月 二 十 五 日 設 計 獎 勵 計 劃 ; 為 使 學 校 在 構 建 綠 色 學 校 過 程 中 獲 得 實 務 指 引, 出 版 了 澳 門 綠 色 學 校 環 境 管 理 指 南, 並 舉 行 有 關 校 園 環 境 管 理 及 指 南 應 用 的 培 訓 課 程, 吸 引 近 90 間 校 部, 近 1,300 人 參 與 ; 到 訪 多 間 學 校 廣 泛 宣 揚 環 保 訊 息, 年 度 邀 請 超 過 25 所 綠 色 伙 伴 學 校 師 生 參 與 環 保 節 日 活 動, 並 到 訪 14 所 中 小 學 及 幼 稚 園, 舉 辦 綠 色 講 座, 超 過 8,500 人 次 學 生 出 席, 亦 向 15 所 學 校 進 行 環 保 知 識 巡 迴 展 板 此 外, 亦 推 出 了 一 系 列 面 向 社 會 大 眾 的 活 動, 包 括 澳 門 環 保 週 美 食 節 減 廢 計 劃 世 界 無 車 日 活 動, 以 及 宣 傳 減 塑 的 系 列 活 動 等, 持 續 及 廣 泛 地 推 動 大 眾 落 實 不 同 的 環 保 行 為 有 關 2011 年 設 立 的 環 保 與 節 能 基 金, 首 項 推 出 的 環 保 節 能 產 品 和 設 備 資 助 計 劃, 是 為 推 動 本 澳 的 商 業 企 業 及 社 團 購 買 和 更 換 環 保 節 能 產 品 設 備, 以 改 善 環 境 質 素 促 進 節 能 減 排 及 推 動 環 保 產 業 的 發 展 截 至 今 年 6 月 30 日, 收 到 約 5,500 宗 申 請, 已 完 成 並 獲 批 資 助 的 個 案 約 3,100 宗, 涉 及 資 助 金 額 約 2 億 8 千 多 萬 澳 門 元 因 應 社 會 發 展 所 需 及 回 應 各 界 的 訴 求, 環 保 與 節 能 基 金 除 計 劃 將 資 助 對 象 擴 展 至 學 校 外, 更 會 將 資 助 金 額 上 限 由 50 萬 調 升 至 100 萬 澳 門 元, 亦 會 調 整 相 關 資 助 比 例, 令 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 區 錦 新 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 十 一 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 九 日 更 多 的 機 構 受 惠, 更 好 地 發 揮 環 保 與 節 能 基 金 的 環 保 效 益, 增 加 審 批 的 靈 活 性 未 來, 亦 會 繼 續 因 應 社 會 發 展 並 結 合 政 府 的 環 保 及 節 能 政 策 調 整 資 助 計 劃, 以 便 作 出 更 具 針 對 性 和 實 質 性 的 扶 持 環 保 與 節 能 基 金 一 直 透 過 制 定 各 項 評 審 標 準 及 檢 討 申 請 流 程 以 優 化 審 批 的 工 作 為 理 順 申 請 流 程, 讓 申 請 人 清 晰 各 項 手 續 所 需 遞 交 的 文 件 及 選 用 符 合 基 金 評 審 技 術 標 準 的 產 品 和 設 備, 本 局 已 於 專 項 網 頁 發 佈 申 請 手 續 指 引 產 品 的 技 術 標 準 及 常 見 問 題 未 來, 將 持 續 發 佈 更 新 的 評 審 準 則, 進 一 步 提 升 審 批 的 透 明 度, 令 市 民 更 清 晰 所 選 用 的 產 品 和 設 備 是 否 符 合 環 保 節 能 效 益 總 括 而 言, 落 實 環 保 需 要 動 員 全 社 會 力 量 方 能 成 功, 因 此, 在 全 力 推 動 市 民 落 實 和 習 慣 分 類 回 收 等 環 保 行 為 的 同 時, 本 局 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 16 日 第 636/ E519/V/GPA L/2014 號 公 函 轉 來 區 錦 新 議 員 於 2014 年 7 月 11 日 提 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 17 日 收 到 之 書 面 質 詢, 回 覆 如 下 : 特 區 政 府 一 直 重 視 土 地 資 源 的 管 理 和 利 用, 並 嚴 格 按 照 土 地 法 及 相 關 法 律 規 定 進 行 土 地 批 給 就 有 關 永 利 渡 假 村 ( 澳 門 ) 股 份 有 限 公 司 涉 及 路 氹 城 批 地 的 合 同, 包 括 批 給 年 期 等 內 容, 已 透 過 第 16/2012 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示 公 佈, 有 關 批 示 刊 登 於 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 2012 年 第 18 期 第 二 組

183 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 183 此 外, 在 土 地 工 務 運 輸 局 就 上 述 土 地 批 給 個 案 的 案 卷 中, 並 沒 有 土 地 承 批 人 或 其 母 公 司 與 其 他 公 司 交 易 之 任 何 資 料 土 地 工 務 運 輸 局 長 賈 利 安 二 零 一 四 年 八 月 二 十 五 日 事 實 上, 醫 療 服 務 是 關 乎 所 有 居 民 身 體 健 康 的 重 要 民 生 問 題, 面 對 石 排 灣 社 區 居 住 人 口 的 持 續 增 多, 如 何 完 善 相 關 醫 療 配 套 盡 快 解 決 居 民 的 就 醫 問 題 愈 加 顯 得 迫 切, 更 是 政 府 義 不 容 辭 的 責 任 為 此, 本 人 提 出 質 詢 如 下 : 1. 衛 生 局 方 面 曾 表 示, 石 排 灣 臨 時 衛 生 站 2014 年 1 月 的 門 診 服 務 量 有 291 人 次, 平 均 每 日 求 診 人 次 約 為 18 人 次, 到 2014 年 4 月, 門 診 服 務 量 已 增 加 至 532 人 次, 平 均 每 日 求 診 人 次 為 28 人 次 然 而, 不 少 居 民 認 為 現 有 醫 療 服 務 範 圍 過 於 局 限, 與 居 民 訴 求 有 /V/2014 一 定 落 差, 特 別 是 作 為 澳 門 最 大 型 的 公 共 房 屋 項 目, 石 排 灣 公 屋 群 的 規 劃 人 口 高 達 6 萬, 政 府 是 否 針 對 有 關 醫 療 需 求 作 出 整 體 評 估? 是 否 可 以 公 開 目 前 臨 時 衛 生 站 的 具 體 服 務 情 況? 1088/V/2014 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 陳 明 金 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 二 十 五 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 九 日 石 排 灣 公 屋 隨 著 越 來 越 多 的 住 戶 遷 入 居 住, 對 於 區 內 醫 療 配 套 服 務 的 需 求 愈 漸 增 加, 而 現 時 區 內 僅 有 一 個 臨 時 衛 生 站 提 供 有 限 的 醫 療 服 務, 遠 不 能 夠 滿 足 住 戶 的 實 際 需 求, 區 內 就 醫 難 的 問 題 備 受 居 民 詬 病 過 往 居 民 批 評 石 排 灣 社 區 醫 療 設 施 及 服 務 不 足 的 聲 音 不 斷 自 今 年 1 月 13 日 起, 石 排 灣 臨 時 衛 生 站 的 門 診 服 務 時 間 由 每 週 2 天, 增 加 到 逢 週 一 至 週 五 朝 八 晚 六 有 註 冊 醫 生 應 診, 但 無 即 時 門 診 及 急 診 服 務, 只 提 供 預 約 護 理 服 務 目 前, 石 排 灣 區 內 有 一 大 部 分 住 戶 是 年 長 者 或 長 期 病 患, 如 此 有 限 的 醫 療 服 務, 給 居 民 就 醫 帶 來 諸 多 不 便, 例 如 : 感 冒 發 燒 求 診 只 能 取 後 備 籌 輪 候, 且 無 法 確 保 當 日 就 診 ; 該 區 出 行 不 便, 部 分 需 要 定 期 赴 專 科 看 診 的 長 期 病 患 只 能 跨 區 跋 涉 ; 居 民 尤 其 是 長 者 或 幼 童 深 夜 外 出 求 診 十 分 困 難, 等 等 2. 醫 療 服 務 是 社 區 發 展 的 重 要 一 環, 面 對 石 排 灣 公 共 房 屋 陸 續 入 住, 人 口 不 斷 增 加, 而 該 區 附 近 的 離 島 醫 院 急 診 大 樓 與 綜 合 醫 院 預 計 要 到 2017 年 底 才 能 完 工, 在 此 期 間, 政 府 有 何 短 期 措 施 增 加 有 關 醫 療 服 務, 以 暫 時 彌 補 區 內 的 醫 療 缺 口, 會 否 在 區 內 增 設 一 些 專 科 醫 療 服 務 及 鼓 勵 設 立 私 人 診 所? 3. 針 對 目 前 部 分 需 要 定 期 赴 山 頂 醫 院 專 科 看 診 的 長 期 病 患 而 交 通 不 便 問 題, 曾 有 意 見 提 出 增 設 往 返 山 頂 醫 院 專 線 巴 士 的 建 議, 政 府 方 面 都 未 有 正 面 回 應, 但 是, 石 排 灣 社 區 交 通 不 便 的 事 實 有 目 共 睹, 居 民 跨 區 就 診 特 別 是 深 夜 求 診 確 實 面 臨 很 大 的 困 難 為 此, 就 增 設 直 通 巴 士 到 山 頂 醫 院 開 設 夜 間 接 駁 專 車 或 開 放 24 小 時 醫 生 傳 召 服 務 等 建 議, 政 府 如 何 回 應? 澳 門 特 別 行 政 區 立 法 議 員 陳 明 金 2014 年 8 月 25 日 /V/ /V/2014 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 吳 國

184 184 V 昌 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 二 十 一 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 究, 預 計 有 關 新 辦 課 程 評 審 先 導 測 試 的 前 期 準 備 工 作 可 於 今 年 年 底 展 開 立 法 會 代 主 席 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 九 日 遵 照 行 政 長 官 指 示, 經 徵 詢 澳 門 大 學 的 意 見, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 24 日 第 661/E541/V/GPAL/2014 號 函 轉 來 吳 國 昌 議 員 於 2014 年 7 月 21 日 提 出 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 25 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 特 區 政 府 貫 徹 教 育 興 澳 的 施 政 理 念, 持 續 加 大 資 源 投 入, 推 動 高 等 教 育 的 發 展, 支 持 本 澳 院 校 持 續 提 升 素 質, 積 極 鼓 勵 院 校 發 揮 各 自 優 勢 為 社 會 培 育 各 領 域 所 需 的 優 秀 人 才 但 需 要 強 調 的 是, 本 澳 高 等 院 校 依 法 享 有 行 政 財 政 和 學 術 方 面 的 自 主 權, 特 區 政 府 一 直 尊 重 院 校 的 相 關 權 利, 從 不 干 預 屬 院 校 自 主 範 圍 內 的 各 項 事 務 為 進 一 步 完 善 本 澳 的 高 教 制 度, 特 區 政 府 正 開 展 高 等 教 育 制 度 相 關 法 律 法 規 的 修 訂 工 作, 當 中 的 修 改 重 點, 包 括 適 當 加 強 院 校 辦 學 的 自 主 性 和 靈 活 性, 以 便 從 制 度 上 進 一 步 擴 展 院 校 的 自 主 空 間, 讓 其 可 更 有 效 地 配 合 高 教 的 發 展 趨 勢, 開 展 各 項 促 進 院 校 持 續 優 化 的 措 施 和 合 作 項 目 除 為 評 鑑 活 動 訂 定 指 引 外, 為 了 在 評 估 本 澳 高 等 教 育 畢 業 生 能 力 及 素 質 的 工 作 上 具 備 較 具 體 的 參 考 基 準, 已 委 託 相 關 專 業 機 構 收 集 和 整 理 世 界 各 地 高 等 教 育 的 通 用 能 力 指 標, 並 與 本 澳 相 關 資 料 進 行 分 析 和 比 較, 以 釐 定 本 澳 高 等 教 育 能 力 指 標 框 架, 並 在 此 基 礎 上 逐 步 訂 定 學 士 碩 士 博 士 等 不 同 程 度 的 資 歷 能 力 指 標 有 關 指 標 的 制 訂, 除 提 供 評 估 畢 業 生 能 力 的 相 關 標 準 外, 亦 可 讓 院 校 在 設 計 課 程 時 能 有 所 依 循, 保 障 本 澳 院 校 開 設 課 程 的 基 本 素 質 澳 門 大 學 表 示, 該 大 學 一 直 尊 重 學 術 自 由 和 鼓 勵 學 術 卓 越, 不 會 因 為 大 學 成 員 在 社 會 上 的 政 治 觀 點 而 對 其 展 開 紀 律 程 序 根 據 該 大 學 的 人 事 管 理 規 章, 校 長 在 收 到 書 面 記 錄 報 告 或 投 訴 時, 可 提 起 紀 律 程 序 一 般 情 況 下, 澳 門 大 學 的 紀 律 程 序 是 用 來 調 查 成 員 是 否 違 反 大 學 的 內 部 規 章 或 教 學 人 員 專 業 操 守 指 引 澳 門 大 學 亦 指 出, 該 大 學 歷 來 都 有 處 理 對 大 學 成 員 提 起 紀 律 程 序 的 案 例, 最 近 的 事 件 亦 非 單 一 案 例, 被 提 起 紀 律 程 序 的 案 例 主 要 是 因 為 當 事 人 涉 及 違 反 內 部 規 章 或 教 學 人 員 專 業 操 守 指 引, 與 學 術 自 由 並 沒 有 關 係 此 外, 對 於 吳 國 昌 議 員 倡 導 引 入 教 授 終 身 聘 用 制 度, 澳 門 大 學 認 為 此 建 議 可 作 為 考 慮 和 討 論 的 議 題 代 主 任 何 絲 雅 為 推 動 本 澳 高 等 院 校 教 育 素 質 的 持 續 提 升, 特 區 政 府 正 積 極 籌 設 澳 門 高 等 教 育 的 素 質 保 障 機 制 為 保 障 本 澳 未 來 各 項 高 教 評 鑑 活 動 的 專 業 性 和 可 靠 性, 高 等 教 育 輔 助 辦 公 室 較 早 前 已 委 託 香 港 的 相 關 專 業 機 構, 為 本 澳 未 來 各 類 高 教 評 鑑 活 動 制 定 指 引 及 指 標 性 文 件 經 參 考 世 界 高 教 評 鑑 的 基 本 理 念 原 則 方 法 及 發 展 趨 勢, 並 充 分 考 慮 本 澳 高 等 教 育 的 現 況, 受 委 託 的 專 業 機 構 已 於 去 年 年 底 完 成 了 院 校 評 審 指 引 院 校 素 質 核 證 指 引 新 辦 課 程 評 審 Sílvia Ribeiro Osório Ho ( 副 主 任 ) 2014 年 8 月 11 日 /V/2014 指 引 及 外 評 機 構 指 引 的 初 稿, 並 於 今 年 上 半 年 舉 辦 了 兩 場 諮 詢 會, 講 解 指 引 內 容 和 聽 取 本 澳 各 院 校 的 意 見 經 歸 納 整 理 和 深 1090/V/2014 入 分 析 有 關 意 見 和 建 議 後, 現 時 已 基 本 完 成 了 對 四 份 指 引 性 文 件 的 修 訂 工 作, 相 關 內 容 亦 將 於 九 月 向 本 澳 院 校 進 行 介 紹 為 檢 驗 有 關 指 引 在 本 澳 的 適 用 性 及 可 操 作 性, 將 進 行 先 導 測 試 研 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 四 條 的 規 定, 現 將 政 府 就 黃 潔

185 N.º V Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 185 貞 議 員 於 二 零 一 四 年 七 月 十 八 日 提 出 的 質 詢 所 作 出 的 書 面 答 覆 副 本 派 發 給 全 體 議 員 /V/2014 立 法 會 代 主 席 1091/V/2014 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 九 日 根 據 議 事 規 則 第 九 條 c 項 的 規 定, 接 納 梁 榮 仔 議 員 於 二 零 一 四 年 八 月 二 十 八 日 的 書 面 質 詢 同 時, 根 據 經 第 2/2007 號 及 第 3/2009 號 決 議 修 改 的 第 2/2004 號 決 議 ( 對 政 府 工 作 的 質 詢 程 序 ) 第 十 二 條 的 規 定, 將 上 述 質 詢 的 副 本 派 發 給 各 位 議 員 立 法 會 代 主 席 遵 照 行 政 長 官 指 示, 本 人 對 立 法 會 2014 年 7 月 21 日 第 650/ E530/V/GPA L/2014 號 函 轉 來 黃 潔 貞 議 員 於 2014 年 7 月 18 日 提 林 香 生 ( 副 主 席 ) 二 零 一 四 年 八 月 二 十 九 日 出, 行 政 長 官 辦 公 室 於 2014 年 7 月 22 日 收 到 之 書 面 質 詢, 答 覆 如 下 : 衛 生 局 十 分 關 注 新 生 兒 聽 力 篩 查 工 作 自 2006 年 3 月 起, 仁 伯 爵 綜 合 醫 院 耳 鼻 喉 科 及 頸 面 外 科 已 為 高 危 的 新 生 兒 進 行 聽 力 篩 查 自 2014 年 6 月 起, 已 交 由 產 後 區 的 護 士 進 行 相 關 工 作, 並 將 問 題 個 案 轉 介 至 相 關 科 室 作 進 一 步 的 檢 查 和 診 治 根 據 資 料 顯 示, 仁 伯 爵 綜 合 醫 院 八 年 來 合 共 為 約 2,500 名 高 危 的 新 生 兒 提 供 聽 力 篩 查 服 務 本 人 辦 事 處 一 直 以 來 收 到 很 多 為 退 休 及 撫 卹 金 供 款 人 的 公 職 人 員 遺 孀 投 訴, 指 出 供 款 人 在 世 時 有 權 收 取 房 屋 津 貼 及 年 資 獎 金 等 津 貼, 尚 能 緩 解 到 生 活 負 擔, 但 供 款 人 逝 世 後, 遺 孀 卻 僅 能 收 取 撫 卹 金, 無 法 承 繼 親 屬 的 房 屋 津 貼 及 全 額 的 年 資 獎 金 等 為 全 面 識 別 有 聽 力 問 題 的 新 生 兒, 以 便 及 時 對 個 案 作 出 相 應 的 診 治 和 轉 介, 衛 生 局 將 計 劃 為 在 仁 伯 爵 綜 合 醫 院 出 生 的 新 生 兒 開 展 聽 力 篩 查, 並 正 積 極 跟 進 設 備 配 置 和 人 員 培 訓 的 工 作 為 進 一 步 完 善 本 澳 早 期 療 育 系 統, 衛 生 局 已 與 社 會 工 作 局 教 育 暨 青 年 局 建 立 緊 密 的 合 作 機 制, 並 將 研 究 在 衛 生 中 心 為 新 生 兒 開 展 聽 力 篩 查 的 可 行 性, 以 及 續 後 的 跟 進 和 轉 介 工 作 衛 生 局 將 繼 續 貫 徹 落 實 及 早 診 斷 及 時 治 療 的 方 針, 不 斷 完 善 新 生 兒 聽 力 篩 查 服 務, 又 持 續 加 強 語 言 治 療 師 等 專 業 人 員 的 技 術 培 訓, 積 極 提 供 適 切 的 醫 療 轉 介 和 支 援 服 務 衛 生 局 局 長 李 展 潤 07/08/2014 盡 管 遺 孀 收 取 的 撫 卹 金 有 一 定 的 保 障, 但 所 得 保 障 僅 是 以 退 休 金 的 百 分 之 五 十 計 算, 甚 至 因 公 殉 職 也 未 能 收 取 完 整 的 撫 卹 金, 僅 得 百 分 之 七 十 連 為 政 府 犧 牲 的 公 職 人 員 也 未 得 到 全 面 的 保 障, 實 在 令 人 難 以 接 受 同 時, 現 時 領 取 退 休 金 及 撫 卹 金 人 士 所 領 取 的 薪 俸 點 尚 未 有 任 何 調 整, 僅 依 據 退 休 時 的 薪 俸 點 計 算 不 要 忘 記, 公 務 人 員 職 程 制 度 經 已 於 2009 年 出 台, 並 調 升 了 各 職 位 的 薪 俸 點, 但 在 此 前 退 休 的 人 士 卻 未 能 以 職 程 制 度 內 的 職 位 薪 俸 點 計 算 退 休 金 或 撫 卹 金 在 現 時 百 物 騰 貴 的 環 境 下, 特 區 政 府 要 明 白 到, 多 年 前 退 休 的 薪 俸 點 根 本 無 法 舒 緩 現 時 的 生 活 壓 力, 而 且 對 於 領 取 撫 卹 金 的 人 士 來 說, 家 庭 頓 失 經 濟 支 柱, 是 正 值 最 需 要 人 幫 助 和 關 心 的 時 刻

186 186 V 一. 退 休 金 及 撫 卹 金 供 款 人 過 往 為 建 設 特 區 政 府 付 出 了 一 生 貢 獻, 到 現 時 依 然 與 特 區 政 府 保 持 聯 繫 面 對 現 時 通 脹 高 企 的 情 況, 以 他 們 當 時 退 休 的 點 數 計 算 退 休 金 及 撫 卹 金 根 本 不 足 以 維 持 生 活, 尤 其 是 基 層 的 公 職 人 員, 因 此 特 區 政 府 會 否 考 慮 將 他 們 退 休 時 的 職 位 與 現 職 程 制 度 的 職 位 薪 俸 點 掛 勾, 作 為 計 算 退 休 金 及 撫 卹 金 的 基 礎? 二. 領 取 撫 卹 金 人 士 為 退 休 金 供 款 人 的 遺 孀, 失 去 家 庭 經 濟 支 柱 的 他 們 同 樣 要 面 對 樓 價 和 租 金 高 企 的 問 題, 生 活 壓 力 極 之 龐 大, 因 此 特 區 政 府 會 否 向 撫 卹 金 人 士 發 放 房 屋 津 貼? 三. 為 加 強 對 退 休 及 撫 卹 金 供 款 人 的 保 障, 特 區 政 府 會 否 考 慮 調 升 撫 卹 金 的 計 算 比 率, 例 如 將 百 分 之 五 十 調 升 至 百 分 之 七 十, 而 因 公 殉 職 更 應 由 百 分 之 七 十 調 升 至 百 之 百?