澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 會 刊 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU IV-52 IV LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) II Série N.º IV-52 目 錄 1. 890/IV/2013... 3 10. 899/IV/2013... 11 2. 891/IV/2013... 3 11. 900/IV/2013... 12 3. 892/IV/2013.. 4 12. 901/IV/2013... 13 4. 893/IV/2013.. 5 13. 902/IV/2013... 14 5. 894/IV/2013... 7 14. 903/IV/2013... 14 6. 895/IV/2013... 8 15. 904/IV/2013... 15 7. 896/IV/2013... 9 16. 905/IV/2013.. 16 8. 897/IV/2013... 9 17. 906/IV/2013... 17 9. 898/IV/2013... 10 18. 907/IV/2013... 18
2 IV - 52 2013 10 15 19. 908/IV/2013... 18 26. 915/IV/2013... 25 20. 909/IV/2013... 20 21. 910/IV/2013.. 20 22. 911/IV/2013... 21 23. 27. 916/IV/2013... 25 28. 917/IV/2013... 26 29. 918/IV/2013... 27 912/IV/2013... 22 24. 913/IV/2013... 23 30. 919/IV/2013... 28 25. 914/IV/2013... 24 31. 920/IV/2013... 29
N.º IV-52 15-10-2013 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 3 1. 890/IV/2013 890/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 6240 2. 891/IV/2013 891/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 1 1 3/2001
4 IV - 52 2013 10 15 App 2013 8 29 635/E508/IV/GPAL/2013 2013 8 162013 8 30 2011 2 17 2011 3 23 3 3. 892/IV/2013 892/IV/2013 2/20073/2009 2/2004
N.º IV-52 15-10-2013 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 5 4. 893/IV/2013 893/IV/2013 2/20073/2009 2/2004 2013 5 23 407/E331/IV/GPAL/2013 2013 5 20 2013 5 24 2011 24 2012 11 2013 1 2011 2011 1 12 24
6 IV - 52 2013 10 15 24 2011 8 2 1 5 1 7 24 2010 2013 5 24 2012 2% 7 24 24 7x24 7x24 M/5 40/95/M 5/2011 2013 1 7/2008 7/2008
N.º IV-52 15-10-2013 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 7 6/99/M 19/08/2013 5. 894/IV/2013 894/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 INTERPELAÇÃO ESCRITA Das minhas múltiplas intervenções e interpelações escritas e orais saliento as minhas interpelações escritas dos dias 10 de Abril de 2006 e 18 de Janeiro de 2012 quanto ao alojamento dos trabalhadores da Administração Pública. Nas respostas às minhas supracitadas interpelações o Governo informou que até 16 de Fevereiro de 2012 havia cerca de 280 fracções utilizadas pelos serviços públicos e 5 fracções arrendadas por não funcionários públicos e 43 fracções reservadas ao pessoal recrutado ao exterior, interpretes-tradutores e a outro uso. Por outro lado, de acordo com os dados oficiais de 30 de Abril de 2010 existiam 559 fracções autónomas que foram integradas nas fracções atribuídas para serem utilizadas pelos serviços públicos das quais 252 pertencem a habitação social, não tendo sido contabilizadas por se integrarem nas fracções administrativas pelo Instituto de Habitação. Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECI- SA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte: 1. Vai o Governo recuperar as 280 fracções utilizadas pelos serviços públicos e 5 fracções arrendadas por não funcionários públicos com a finalidade de serem postas a concurso público? Vai o Governo rever os critérios para atribuição das moradias de modo a permitir que a maior número de trabalhadores possam concorrer a esses concursos? 2. Qual o calendário para a próxima atribuição de moradias após o recente concurso público para a atribuição das 160 moradias da DSF? O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 30 de Setembro de 2013. José Pereira Coutinho
8 IV - 52 2013 10 15 70 1 6. 895/IV/2013 895/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 2 2013 10 03
N.º IV-52 15-10-2013 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 9 7. 896/IV/2013 896/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 C T CT 2020 2010 C T C T 1. C T CT 2. 8. 897/IV/2013 897/IV/2013 c 2/2007
10 IV - 52 2013 10 15 3/2009 2/2004 9. 898/IV/2013 898/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 2018
N.º IV-52 15-10-2013 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 11 2013 5500 5500 2013 5500 2014 5665 2015 5835 2016 6010 2017 6190 2018 63762013 2018 2023 7200 2013 5,5003% 10 20217,200 10. 899/IV/2013 899/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 2012 65 44600 7.7%2007-2031 2021 12% 2031 19% 2013 3000
12 IV - 52 2013 10 15 602012 14.12 11. 900/IV/2013 3.1% 370 1. 2013 2. 2012 3.7% 3. 900/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 2011 1 4 16 26 8 1 7. 2009.
N.º IV-52 15-10-2013 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 13 2 19/2009 3 4 12. 901/IV/2013 901/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 305/2013 19/2009 5 1 1 2013 8 16B2 2 3 4 5 305/2013 2 19/2009 569/I V/2013 2013 06 14 2013 07 17
14 IV - 52 2013 10 15 13. 902/IV/2013 902/IV/2013 3Mbps512kbps c 2/2007 3/2009 2/2004 3. 2013 9 30 14. 903/IV/2013 3 Wi Fi 1 1 WiFi 3 5,000 WiFi 903/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 1. 2 1 WiFi 2. 7,0003 5,000
N.º IV-52 15-10-2013 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 15 5 1 2 3 4 15. 904/IV/2013 904/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 200 1 2 3 4 2013 10 02 http://www.dsat.gov.mo/tc/news_detail.aspx?a_id=2153 2013 10 04 http://www.dsat.gov.mo/tc/news_detail.aspx?a_id=2155 19 1 5 2013 10 01 http://www.dsat.gov. mo/tc/news_detail.aspx?a_id=2151
16 IV - 52 2013 10 15 2009 8 10 23 4 1 1 1 2 3 2013 10 7 2013 8 29 634/E507/IV/GPAL/2013 2013 8 152013 8 30 16. 905/IV/2013 905/IV/2013 2/20073/2009 2/2004 1,000 5,000
N.º IV-52 15-10-2013 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 17 / 6% 17. 906/IV/2013 906/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 1 2 3 2013 10 08
18 IV - 52 2013 10 15 18. 907/IV/2013 907/IV/2013 2/20073/2009 2/2004 2013 8 15 620/496/I V/GPAL/2013 2013 8 9 2013 8 16 19. 908/IV/2013 908/IV/2013 2/20073/2009 2/2004
N.º IV-52 15-10-2013 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 19 2013 8 15 619/E495/IV/GPAL/2013 2013 8 92013 8 16 E F L4 L5 PO3 98 4,400 4,700 13,200 14,100 200
20 IV - 52 2013 10 15 20. 909/IV/2013 909/IV/2013 2/20073/2009 2/2004 2013 10 4 2013 9 6 656/ E526/I V/GPA L/2013 2013 9 6 21. 910/IV/2013 910/IV/2013 2/20073/2009 2/2004 2013 8 20 631/ E504/IV/GPAL/2013 2013 8 15 2013 8 21
N.º IV-52 15-10-2013 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 21 10% 15 25 26 26A 50 N3 6 4 7 25F 22F 5 35 700 1,000 32.75% 0.62% 5 1.81% 0.69% 22. 911/IV/2013 911/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004
22 IV - 52 2013 10 15 23. 912/IV/2013 912/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 INTERPELAÇÃO ESCRITA Nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 7/2008 (Lei das Relações de Trabalho) a prestação de trabalho por turnos pelos trabalhadores em dia de feriado obrigatório implica o gozo de um dia de descanso semanal compensatório remunerado nos trinta dias seguintes ao feriado obrigatório. Contudo, os trabalhadores da administração pública sujeitos ao trabalho por turnos não têm direito à compensação de um dia de descanso semanal compensatório remunerado nos trinta dias seguintes ao feriado obrigatório, uma vez que o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) publicado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, é omisso sobre a matéria. Note-se que, nos termos do ETAPM, o trabalho extraordinário deve ser compensado por acréscimo da remuneração ou por dedução no horário normal de trabalho por opção do trabalhador e desde que não resulte inconveniente para o serviço. Acontece que muitos serviços públicos ignoram o n.º 1 do artigo 196.º do ETAPM «forçando» os trabalhadores a aceitar a dedução no horário normal de trabalho sem terem indagado qual a opção dos trabalhadores violando grosseiramente a parte final da referida disposição legal. Outras vezes,
N.º IV-52 15-10-2013 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 23 alguns serviços públicos justificam não remunerar o trabalhador com a falta de orçamento para o pagamento de horas extraordinárias. Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECI- SA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte: 1. Por uma questão de justiça laboral, vai o Governo rever o ETAPM no sentido de compensar com um dia de descanso semanal todos os trabalhadores da administração pública que sejam obrigados a trabalhar por turnos no dia de feriado obrigatório? 2. Vai o Governo tomar as devidas medidas para acabar com abusos de desrespeito da legislação em vigor e inclusivamente emanar circulares alertando para o cumprimento integral e rigoroso do n.º 1 do artigo 196.º do ETAPM? O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 7 de Outubro de 2013. José Pereira Coutinho 24. 913/IV/2013 913/IV/2013 c 2/2007 7/2008 87/89/M 3/2009 2/2004 2012 2 5/2012 90
24 IV - 52 2013 10 15 6 25. 914/IV/2013 8 6. 2012 5/2012. 2014 4. 2014 4 914/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004
N.º IV-52 15-10-2013 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 25 40% 25% 1. 26. 915/IV/2013 915/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 2. 3. 27. 916/IV/2013 916/IV/2013 c 2/2007
26 IV - 52 2013 10 15 3/2009 2/2004 1. 10 10 2000 10 102000 2. 2015 9 30 10 6 28. 917/IV/2013 917/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004
N.º IV-52 15-10-2013 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 27. 47/98/M. 29. 918/IV/2013 2316 1197 918/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 1.
28 IV - 52 2013 10 15 2. 3. 60 3030 30. 919/IV/2013 919/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 1. 60 2. 3. 16/2003 A 20 15 10 10
N.º IV-52 15-10-2013 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 29 2013 10 15 2013 3% 31. 920/IV/2013 920/IV/2013 c 2/2007 3/2009 2/2004 2015 2016..