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1 24 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日 第 4/2005 號行政長官批示鑑於判給澳門廢物處理有限公司執行 開展澳門固體垃圾焚化中心設備擴容和現代化的綜合管理服務, 包括設計 工程管理和營運及保養附加服務 工作的執行期跨越一財政年度, 因此必須保證其財政支付 行政長官行使 澳門特別行政區基本法 第五十條賦予的職權, 並根據經五月十五日第 30/89/M 號法令修改的十二月十五日第 122/84/M 號法令第十五條的規定, 作出本批示 一 許可與澳門廢物處理有限公司訂立 開展澳門固體垃圾焚化中心設備擴容和現代化的綜合管理服務, 包括設計 工程管理和營運及保養附加服務 工作的執行合同, 金額為 $161,800,000.00( 澳門幣壹億陸仟壹佰捌拾萬元整 ), 並分段支付如下 : 2005 年... $ 78,070, 年... $ 28,600, 年... $ 29,590, 年... $ 20,700, 年...$ 4,840, 二 二零零五年之負擔由登錄於本年度澳門特別行政區財政預算第四十章 投資計劃 內經濟編號 次項目 之撥款支付 三 二零零六 二零零七 二零零八及二零零九年之負擔將由登錄於該等年度澳門特別行政區財政預算之相應撥款支付 四 每年在本批示第一款所訂金額下若計得結餘, 可轉移至下一財政年度, 但不得增加有關機關支付該項目的總撥款 二零零五年一月十二日 Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2005 Tendo sido adjudicada à CGS Macau Tratamento de Resíduos, Limitada, a prestação dos serviços de «Gestão Integrada do Desenvolvimento da Expansão da Capacidade Operacional e da Modernização dos Equipamentos da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau, incluindo Execução dos Projectos, Gestão das Empreitadas e Serviços Adicionais de Operação e Manutenção», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda: 1. É autorizada a celebração do contrato com a CGS Macau Tratamento de Resíduos, Limitada, para a prestação dos serviços de «Gestão Integrada do Desenvolvimento da Expansão da Capacidade Operacional e da Modernização dos Equipamentos da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau, incluindo Execução dos Projectos, Gestão das Empreitadas e Serviços Adicionais de Operação e Manutenção», pelo montante de $ ,00 (cento e sessenta e um milhões e oitocentas mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano $ ,00 Ano $ ,00 Ano $ ,00 Ano $ ,00 Ano $ ,00 2. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico , subacção , do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano. 3. Os encargos, referentes a 2006, 2007, 2008 e 2009, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desses anos. 4. Os saldos que venham a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo. 12 de Janeiro de 行政長官 何厚鏵 O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. 第 1/2005 號行政長官公告 Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2005 行政長官根據澳門特別行政區第 3/1999 號法律第六條第一款的規定, 命令公佈 內地與澳門關於建立更緊密經貿關係的安排 補充協議及其三項附件 二零零五年一月十二日發佈 O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Protocolo Suplementar ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau» e os seus 3 Anexos. Promulgado em 12 de Janeiro de 行政長官 何厚鏵 O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

2 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 25 內地與澳門關於建立更緊密經貿關係的安排 補充協議 1 為進一步提高內地與澳門特別行政區 ( 以下簡稱 澳門 ) 經貿交流與合作的水平, 根據於 2003 年 10 月 17 日簽署的 內地與澳門關於建立更緊密經貿關係的安排 ( 以下簡稱 安排 ) 及附件的規定, 雙方決定, 就內地在貨物貿易領域和服務貿易領域對澳門擴大開放簽署本協議 一 貨物貿易 ( 一 ) 自 2005 年 1 月 1 日起, 內地對本協議附件 1 中列明的原產澳門的進口貨物實行零關稅 本協議附件 1 是 安排 附件 1 表 1 內地對原產澳門的進口貨物實施零關稅的產品清單 的補充 ( 二 ) 根據 安排 附件 2 關於貨物貿易的原產地規則 制定的本協議附件 1 中原產澳門的進口貨物的原產地標準載於本協議附件 2 本協議附件 2 是 安排 附件 2 表 1 享受貨物貿易優惠措施的澳門貨物原產地標準表 的補充 二 服務貿易 ( 一 ) 自 2005 年 1 月 1 日起, 內地在 安排 附件 4 關於開放服務貿易領域的具體承諾 的基礎上, 在法律 會計 醫療 視聽 建築 分銷 銀行 證券 運輸 貨運代理等領域對澳門服務及服務提供者進一步放寬市場准入的條件, 擴大澳門永久性居民中的中國公民在內地設立個體工商戶的地域和營業範圍 具體內容載於本協議附件 3 ( 二 ) 自 2005 年 1 月 1 日起, 內地在專利代理 商標代理 機場服務 文化娛樂 信息技術 職業介紹 人才中介和專業資格考試等領域對澳門服務及服務提供者開放和放寬市場准入的條件 具體內容載於本協議附件 3 ( 三 ) 本協議附件 3 中的建築領域的承諾和分銷領域的部分承諾自 2004 年 11 月 1 日起實施 具體見本協議附件 3 建築及相關工 1 安排 中, 內地係指中華人民共和國的全部關稅領士 PROTOCOLO SUPLEMENTAR AO «ACORDO DE ESTREITAMENTO DAS RELAÇÕES ECONÓMICAS E COMERCIAIS ENTRE O CONTINENTE CHINÊS E MACAU» Com o objectivo de reforçar o intercâmbio e a cooperação económica e comercial entre o Continente 1 e a Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por «Macau»), e ao abrigo do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (adiante designado por «Acordo») e dos seus Anexos, celebrados no dia 17 de Outubro de 2003, as duas partes decidiram assinar o presente Protocolo no sentido de alargar a liberalização concedida a Macau no âmbito do comércio de mercadorias e comércio de serviços. 1. Comércio de Mercadorias 1) A partir do dia 1 de Janeiro de 2005, o Continente isentará de direitos aduaneiros as importações de mercadorias com origem em Macau constantes do Anexo 1 do presente Protocolo. O Anexo 1 do presente Protocolo constitui um aditamento à Tabela 1 do Anexo 1 do Acordo (Lista das mercadorias com origem em Macau isentas pelo Continente de direitos aduaneiros na importação). 2) Os critérios de origem para as mercadorias importadas com origem em Macau especificadas no Anexo 1 do presente Protocolo, estabelecidos nos termos previstos no Anexo 2 do Acordo (Regras de origem para o comércio de mercadorias), constam do Anexo 2 ao presente Protocolo. O Anexo 2 do presente Protocolo constitui um aditamento à Tabela 1 (Critérios de origem das mercadorias de Macau que beneficiam de tarifas preferenciais do comércio de mercadorias) do Anexo 2 do Acordo. 2. Comércio de Serviços 1) A partir do dia 1 de Janeiro de 2005, o Continente diminuirá os requisitos de acesso ao seu mercado por parte dos serviços e prestadores de serviços de Macau, nos domínios dos serviços jurídicos, contabilidade, serviços médicos, audiovisuais, construção, distribuição, actividade bancária, compra e venda de títulos financeiros, transporte e agenciamento de carga, conforme o Anexo 4 do Acordo (Compromissos Específicos sobre a Liberalização do Comércio de Serviços), e alargará ainda o âmbito geográfico para a constituição no Continente de estabelecimentos comerciais, em nome individual, por cidadãos chineses de entre os residentes permanentes de Macau, bem como o âmbito das respectivas actividades. Os detalhes constam do Anexo 3 ao presente Protocolo. 2) A partir do dia 1 de Janeiro de 2005 o Continente liberalizará e facilitará o acesso ao seu mercado pelos serviços e prestadores de serviços de Macau nas áreas do agenciamento de patentes, agenciamento de marcas, serviços aeroportuários, serviços recreativos e culturais, tecnologias da informação, agenciamento de emprego e agenciamento de emprego de quadros especializados, bem como no domínio dos exames de qualificação profissional. Os detalhes constam do Anexo 3 ao presente Protocolo. 3) A partir do dia 1 de Novembro de 2004 serão implementados os compromissos relativos aos serviços de construção e parte 1 No âmbito do Acordo, o «Continente» refere-se a todo o território aduaneiro da República Popular da China.

3 26 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日 程服務和分銷服務的具體承諾 本協議附件 3 中澳門銀行內地分行從事代理保險業務的承諾自 2004 年 11 月 1 日起實施 ( 四 ) 本協議附件 3 是 安排 附件 4 表 1 內地向澳門開放服務貿易的具體承諾 的補充和修正 兩者條款產生抵觸時, 以本協議附件 3 為準 ( 五 ) 本協議附件 3 中的 服務提供者, 應符合 安排 附件 5 關於 服務提供者 定義及相關規定 的有關規定 三 對 安排 附件的補充和修正 ( 一 ) 將 安排 附件 1 關於貨物貿易零關稅的實施 第五條第 ( 三 ) 款第 2 項修改為 : 對擬生產的貨物, 根據雙方達成的一致意見, 內地將有關貨物清單補充列入 安排 附件 1 表 1, 將有關貨物的原產地標準補充列入 安排 附件 2 表 1 申請企業正式投產後, 經澳門經濟局核查, 由澳門經濟局通知商務部, 經雙方共同確認後, 內地即根據澳門經濟局簽發的原產地證書, 准予有關貨物按照 安排 零關稅進口 ( 二 ) 在 安排 附件 5 關於 服務提供者 定義及相關規定 第三條第 ( 一 )2 款第 (2) 項下增加以下內容 : 提供航空運輸地面服務的澳門服務提供者應已獲得澳門從事航空運輸地面服務業務的專門牌照, 從事實質性商業經營 5 年以上 ( 含 5 年 ), 提供機場管理服務的澳門服務提供者如果是航空公司的關聯企業, 還應適用內地有關法規 規章 四 附件本協議的附件構成本協議的組成部分 五 生效本協議自雙方代表正式簽署之日起生效 本協議以中文書就, 一式兩份 本協議於二零零四年十月二十九日在澳門簽署 中華人民共和國中華人民共和國澳門特別行政區商務部副部長經濟財政司司長 dos compromissos relativos aos serviços de distribuição, conforme discriminação no Anexo 3 ao presente Protocolo. Os detalhes constam dos compromissos sobre serviços de construção e serviços de engenharia relacionados e sobre serviços de distribuição do Anexo 3 ao presente Protocolo. Os compromissos assumidos em relação à prestação de serviços de agenciamento de seguros por sucursais de bancos de Macau no Continente, conforme o previsto do Anexo 3 ao presente Protocolo, serão postos em prática a partir do dia 1 de Novembro de ) O Anexo 3 do presente Protocolo constitui um aditamento e uma alteração da Tabela 1 (Compromissos específicos no domínio da liberalização relativamente a Macau do comércio de serviços do Continente) do Anexo 4 do Acordo. Em caso de discrepância prevalece o Anexo 3 ao presente Protocolo. 5) Os «prestadores de serviços» referidos no Anexo 3 ao presente Protocolo devem cumprir os requisitos estipulados no Anexo 5 do Acordo (Definição de Prestador de Serviços e respectivas regras). 3. Aditamentos e revisão dos Anexos do Acordo 1) O parágrafo 5.3)(2) do Anexo 1 do Acordo (Isenção de Direitos Aduaneiros no Comércio de Mercadorias) passa a ter a seguinte redacção: «Relativamente às mercadorias cuja produção se planeia fazer no futuro, o Continente, em harmonia com o acordado entre as duas partes, acrescentará a lista de mercadorias e os respectivos critérios de origem à Tabela 1 do Anexo 1 e à Tabela 1 do Anexo 2 do Acordo, respectivamente. Assim que as empresas requerentes iniciem a produção das referidas mercadorias, a Direcção dos Serviços de Economia de Macau (DSE) procederá à sua verificação e notificará o Ministério do Comércio. Após confirmação pelas duas partes, o Continente isentará de direitos aduaneiros, ao abrigo do Acordo, a importação das mercadorias abrangidas, desde que acompanhadas de certificados de origem emitidos pela DSE.» 2) Ao parágrafo 3.1(2)(ii) do Anexo 5 do Acordo (Definição de Prestador de Serviços e respectivas regras) é acrescentado o seguinte: «O prestador de serviços de Macau na área de serviços terrestres de apoio ao transporte aéreo deve encontrar-se devidamente licenciado para o exercício das respectivas actividades em Macau e aí exercer, há pelo menos 5 anos, actividade comercial substancial. No caso do prestador de serviços de Macau na área de gestão aeroportuária ser associado a uma companhia aérea, deve cumprir o disposto na regulamentação respectiva em vigor no Continente.» 4. Anexos Os Anexos ao presente Protocolo fazem parte integrante do mesmo. 5. Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das duas partes. O presente Protocolo, feito em duplicado, foi redigido em língua chinesa e assinado, em Macau, aos 29 de Outubro de Vice-Ministro do Comércio da República Popular da China An Min Secretário para a Economia e Finanças da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China 安民 譚伯源 Tam Pak Yuen

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29 52 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日 附件 3 內地向澳門開放服務貿易的具體承諾的補充和修正 1 部門或 分部門 1. 商業服務 A. 專業服務 a. 法律服務 (CPC861) 具體承諾 澳門執業律師因個案接受內地律師事務所請求提供業務協助, 可不必申請澳門法律顧問證 1 部門分類使用世界貿易組織 服務貿易總協定 服務部門分類 (GNS/W/120), 部門的內容參考相應的聯合國中央產品分類 (CPC, United Nations Provisional Central Product Classification) 部門或 分部門 1. 商業服務 A. 專業服務 b. 會計 審計和簿記服務 (CPC862) 具體承諾 1. 允許澳門核數師和會計師在內地設立的符合內地 代理記賬管理暫行辦法 規定的諮詢公司從事代理記賬業務 從事代理記賬業務的澳門核數師和會計師應取得內地會計從業資格證書, 主管代理記賬業務的負責人應當具有內地會計師以上 ( 含會計師 ) 專業技術資格 ( 職稱 ) 2. 澳門核數師和會計師在申請內地執業資格時, 已在澳門取得的審計工作經驗等同於相等時間的內地審計工作經驗 部門或 分部門 1. 商業服務 A. 專業服務 h. 醫療及牙醫服務 (CPC9312) 具體承諾 1. 具有澳門特別行政區合法行醫權的澳門永久性居民在內地短期執業前不需參加國家醫師資格考試 2. 允許取得澳門合法行醫權的澳門永久性居民在澳門執照行醫 1 年後, 報名參加國家醫師資格考試 ( 不含中醫 ) 成績合格者, 發給內地的 醫師資格證書 3. 允許具有澳門合法行醫權, 並在澳門執業滿 5 年的澳門永久性居民, 取得內地 醫師資格證書 ( 執業醫師 ) 後在內地開設診所 診所申辦和登記註冊等事宜按內地有關規定辦理 部門或 分部門 1. 商業服務 B. 計算機及其相關服務 信息技術服務 具體承諾 允許澳門服務提供者按照內地有關法規 規章的規定參加計算機信息系統集成資質認證 部門或 分部門 具體承諾 1. 商業服務 F. 其他商業服務 k. 人員提供與安排服務 (CPC872) 職業介紹允許澳門服務提供者在內地設立獨資職業介紹所, 其最低註冊資本金為 12.5 萬美元 人才中介允許澳門服務提供者在內地設立合資人才中介機構, 其最低註冊資本金為 12.5 萬美元 澳門服務提供者擁有的股權比例不超過 70%, 其中內地合資方機構應已設立一年以上

30 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 53 部門或 分部門 2. 通信服務 D. 視聽服務 錄像分銷服務 (CPC83202), 錄音製品的分銷服務電影院服務華語影片和合拍影片有線電視技術服務合拍電視劇 具體承諾 電影院服務允許澳門服務提供者在內地以獨資形式新建 改建電影院, 經營電影放映業務 華語影片和合拍影片 1. 允許內地與澳門合拍的影片經內地主管部門批准後在內地以外的地方沖印 2. 允許澳門服務提供者經內地主管部門批准後在內地試點設立獨資公司, 發行國產影片 有線電視技術服務允許澳門經營有線電視網絡的公司經內地主管部門批准後, 在廣東省試點提供有線電視網絡的專業技術服務 合拍電視劇內地與澳門合拍的電視劇經內地主管部門審查通過後, 可視為國產電視劇播出和發行 部門或 3. 建築及相關工程服務 分部門 CPC511,512,513 1,514,515,516,517,518 2 具體承諾 1. 澳門服務提供者在內地設立建築業企業時, 其在內地和內地以外的工程承包業績可共同作為評定其在內地設立的建築業企業資質的依據 管理和技術人員數量應以其在內地的建築業企業的實際人員數量為資質評定依據 2. 澳門服務提供者在內地設立的建築業企業, 其經資質管理部門認可的項目經理人數中, 澳門永久性居民所佔比例可不受限制 3. 目前已在內地取得台港澳投資企業批准證書, 尚未取得建築業企業資質證書的澳門服務提供者, 在 2005 年 7 月 1 日前, 可以依據其簽訂的工程承包合同和 台港澳企業承包工程資質證, 經省級建設行政主管部門初審同意後, 由建設部為其辦理承包單項工程的證明 4. 澳門服務提供者在內地設立的建築業企業中, 出任工程技術人員和經濟管理人員的澳門永久性居民, 在內地的居留時間不受限制 5. 以上關於建築及相關工程服務的承諾自 2004 年 11 月 1 日起實施 1 包括與基礎設施建設有關的疏浚服務 2 涵蓋範圍僅限於為外國建築企業在其提供服務過程中所擁有和所使用的配有操作人員的建築和拆除機器的租賃服務 部門或 4. 分銷服務 分部門 A. 佣金代理服務 ( 不包括鹽和煙草 ) B. 批發服務 ( 不包括鹽和煙草 ) 具體承諾 自 2004 年 11 月 1 日起, 允許澳門服務提供者以獨資形式在內地設立的佣金代理和批發商業企業經營圖書 報紙 雜誌 藥品 農藥 農膜 1 1 澳門服務提供者在內地設立的佣金代理和批發商業企業經營化肥 成品油 原油批發和佣金代理業務, 仍按內地對世界貿易組織成員的承諾處理

31 54 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日 部門或 4. 分銷服務 分部門 C. 零售服務 ( 不包括煙草 ) 具體承諾 1. 自 2004 年 11 月 1 日起, 允許澳門服務提供者以獨資形式在內地設立的零售商業企業經營圖書 報紙 雜 誌 藥品 農藥 農膜 成品油 1 2. 允許澳門服務提供者按有關汽車分銷規定在內地設立獨資零售企業經營汽車零售 2 取消對於澳門服務提供者申請設立上述企業的資格要求 3 1 超過 30 家分店的連鎖店仍按內地對世界貿易組織成員的承諾處理 澳門服務提供者在內地設立的零售商業企業經營化肥 糧食 植物油 食糖 棉花零售業務, 仍按內地對世界貿易組織成員的承諾處理 2 超過 30 家分店的連鎖店仍按內地對世界貿易組織成員的承諾處理 3 原資格要求為 : 其申請前三年的年均銷售額不得低於 1 億美元 ; 申請前一年的資產額不得低於 1000 萬美元 ; 在內地設立的汽車零售企業的註冊資本最低限額為 1000 萬元人民幣, 在中西部地區設立的汽車零售企業註冊資本最低限額為 600 萬元人民幣 部門或 7. 金融服務 分部門 B. 銀行及其他金融服務 ( 不包括保險和證券 ) a. 接受公眾存款和其他應付公眾資金 b. 所有類型的貸款, 包括消費信貸 抵押信貸 商業交易的代理和融資 c. 金融租賃 d. 所有支付和匯劃工具, 包括信用卡 賒賬卡和貸記卡 旅行支票和銀行匯票 ( 包括進出口結算 ) e. 擔保和承諾 f. 自行或代客外匯交易 具體承諾 自 2004 年 11 月 1 日起, 允許澳門銀行內地分行經批准從事代理保險業務 部門或 分部門 7. 金融服務 B. 銀行及其他金融服務 證券服務期貨服務 具體承諾 允許在澳門金融管理局登記的符合中國證監會規定條件的中介機構在內地設立合資的期貨經紀公司, 澳門服務提供者擁有的股權比例不超過 49%( 含關聯方股權 ), 合資期貨經紀公司營業範圍和資本額要求等與內資企業相同 部門或 10. 娛樂 文化和體育服務 分部門 A. 文娛服務 ( 除視聽服務以外 ) 具體承諾 1. 允許澳門服務提供者在內地設立合資 合作 獨資經營的演出場所 2. 允許澳門演藝經紀公司在內地設立分支機構 3. 允許澳門服務提供者在內地設立合資 合作經營的演出經紀機構 4. 允許澳門服務提供者在內地設立內地方控股的互聯網文化經營單位和互聯網上網服務營業場所 5. 允許澳門服務提供者在內地設立合資 合作 獨資經營的畫廊 畫店 藝術品展覽機構

32 業務 1 2. 允許澳門經營專營公共汽車的客運公司在內地的市級城市設立獨資企業, 從事城市公共客運和出租車 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 55 部門或分部門 11. 運輸服務 A. 海運服務 H. 輔助服務 國際運輸 ( 貨運和客運 )(CPC7211,7212, 不包括沿海和內水運輸服務 ) 集裝箱堆場服務其他 具體承諾 1. 允許澳門服務提供者在內地設立獨資船務公司, 為該服務提供者擁有或經營的船舶提供船舶代理服務, 包括報關和報檢 ; 使用商業通用的提單或多式聯運單證, 開展多式聯運服務 2. 允許澳門服務提供者在內地設立獨資船務公司, 為其經營澳門與內地開放港口之間的駁運船舶提供攬貨 簽發提單 結算運費 簽訂服務合同等日常業務服務 1 3. 允許澳門服務提供者在內地設立獨資公司, 為該服務提供者擁有或管理的船舶提供除燃料及水以外的物料供應服務 4. 允許澳門服務提供者在內地設立獨資公司, 經營港口貨物裝卸業務 1 提供駁船運輸服務的澳門服務提供者不適用 安排 附件 5 中關於 船舶總噸位應有 50% 以上 ( 含 50%) 在澳門註冊 的規定 部門或 分部門 11. 運輸服務 C. 航空運輸服務 機場管理服務 ( 不包括貨物裝卸 )(CPC74610) 其他空運支持性服務 (CPC74690) 具體承諾 1. 允許澳門服務提供者以跨境交付 合作 合資或獨資形式提供中小機場委託管理服務, 合同有效期不超過 20 年 1 2. 允許澳門服務提供者以跨境交付 境外消費 合作 合資或獨資形式提供機場管理培訓 諮詢服務 2 3. 允許澳門服務提供者以合資或獨資形式在內地提供代理服務 裝卸控制和通信聯絡及離港控制系統服務 集裝設備管理服務 旅客與行李服務 貨物與郵件服務 機坪服務 飛機服務等七項航空運輸地面服務 1 提供機場管理服務的澳門服務提供者如果是航空公司的關聯企業, 還應適用內地有關法規 規章 2 同上 部門或 分部門 11. 運輸服務 F. 公路運輸服務 公路卡車和汽車貨運 (CPC7123) 公路客運 (CPC7121,7122) 具體承諾 1. 允許澳門經營專營公共汽車的客運公司和經營非專營公共汽車 ( 粵澳直通車 ) 的公司在廣東 廣西 湖南 海南 福建 江西 雲南 貴州和四川設立合資企業, 從事澳門與該九省區之間的道路客運 直通車 客運業務 1 直通車 業務是指內地與澳門間的直達道路運輸 在本部門中, 提供 直通車 服務的澳門服務提供者應為企業法人 部門或 分部門 11. 運輸服務 H. 所有運輸方式的輔助服務 貨代服務 (CPC748,749, 不包括貨檢服務 ) 具體承諾 允許澳門服務提供者在內地設立的貨代企業在繳齊全部註冊資本後設立分公司

33 56 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日 部門或 分部門 具體承諾 服務部門分類 (GNS/W/120) 未列出的部門專業技術人員資格考試允許符合相關規定的澳門居民參加內地以下專業技術資格考試 : 註冊建築師 註冊結構工程師 註冊土木工程師 ( 岩土 ) 監理工程師 造價工程師 註冊城市規劃師 房地產經紀人 註冊安全工程師 註冊核安全工程師 建造師 註冊公用設備工程師 註冊化工工程師 註冊土木工程師 ( 港口與航道 ) 註冊設備監理師 價格鑒證師 企業法律顧問 棉花質量檢驗師 拍賣師 執業藥師 環境影響評價工程師 房地產估價師 註冊電氣工程師 註冊稅務師 註冊資產評估師 假肢與矯形器製作師 礦業權評估師 註冊諮詢工程師 ( 投資 ) 國際商務 土地登記代理人 珠寶玉石質量檢驗師; 質量 翻譯 計算機技術與軟件 審計 衛生 經濟 統計 會計專業技術資格 考試成績合格者, 發給相應的資格證書 部門或 分部門 服務部門分類 (GNS/W/120) 未列出的部門 商標代理 具體承諾 務 允許澳門服務提供者在省級工商行政管理機關登記並取得法定經營主體資格後, 在內地從事商標代理業 部門或 分部門 具體承諾 服務部門分類 (GNS/W/120) 未列出的部門專利代理 1. 允許符合條件的澳門永久性居民中的中國公民參加內地的全國專利代理人資格考試, 成績合格者, 發給 專利代理人資格證書 2. 取得 專利代理人資格證書 的澳門永久性居民中的中國公民可以在內地已經批准設立的專利代理機構中執業, 符合規定條件的可以加入成為在內地已經批准設立的專利代理機構的合夥人或者股東 部門或 分部門 具體承諾 服務部門分類 (GNS/W/120) 未列出的部門個體工商戶允許澳門永久性居民中的中國公民依照內地有關法律 法規和行政規章, 在內地各省 自治區 直轄市設立個體工商戶, 無需經過外資審批 營業範圍為零售業 餐飲業 居民服務和其他服務業中的理髮及美容保健服務 洗浴服務 家用電器及其他日用品修理, 但不包括特許經營 其從業人員不超過 8 人, 營業面積不超過 300 平方米

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35 58 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

36 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 59

37 60 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

38 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 61

39 62 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

40 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 63

41 64 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

42 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 65

43 66 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

44 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 67

45 68 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

46 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 69

47 70 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

48 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 71

49 72 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

50 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 73

51 74 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

52 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 75

53 76 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

54 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 77

55 78 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

56 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 79

57 80 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

58 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 81

59 82 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

60 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 83

61 84 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

62 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 85

63 86 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

64 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 87

65 88 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

66 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 89

67 90 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

68 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 91

69 92 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

70 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 93

71 94 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

72 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 95

73 96 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日

74 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 97

75 98 澳門特別行政區公報 第一組第 3 期 2005 年 1 月 17 日