bo-ii-28-2014

第 28 期 第 二 組 二 零 一 四 年 七 月 九 日, 星 期 三 Número 28 II SÉRIE do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II Quarta-feira, 9 de Julho de 2014 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 目 錄 SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 第 194/2014 號 行 政 長 官 批 示, 訂 定 為 進 入 法 院 及 檢 察 院 司 法 官 團 編 制 而 錄 取 參 加 第 五 屆 培 訓 課 程 及 實 習 的 投 考 人 名 額... 10890 第 195/2014 號 行 政 長 官 批 示, 委 任 為 澳 門 保 安 部 隊 高 等 學 校 第 十 五 屆 警 官 培 訓 課 程 的 報 考 者 進 行 體 格 檢 查 的 健 康 檢 查 委 員 會... 10890 Gabinete do Chefe do Executivo: Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2014, que fixa o número de candidatos a admitir ao quinto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.... 10890 Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2014, que nomeia a Junta de Saúde para realizar as inspecções médicas aos candidatos ao concurso de admissão ao 15.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.... 10890 2857 3822 2859 6802 info@io.gov.mo Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional Macau. Tel.: 2857 3822 Fax: 2859 6802 E-mail: info@io.gov.mo Website: http://www.io.gov.mo

10880 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 第 196/2014 號 行 政 長 官 批 示, 任 命 若 干 公 共 實 體 的 代 表 為 澳 門 貿 易 投 資 促 進 局 投 資 委 員 會 組 成 成 員... 10891 第 197/2014 號 行 政 長 官 批 示, 將 若 干 權 限 授 予 新 聞 局 局 長, 作 為 簽 署 有 關 提 供 中 國 與 葡 語 系 國 家 經 貿 資 訊 網 網 上 服 務 合 同 的 簽 署 人... 10891 第 26/2014 號 行 政 長 官 公 告, 命 令 公 佈 聯 合 國 安 全 理 事 會 第 1718(2006) 號 決 議 所 設 制 裁 委 員 會 於 二 零 一 四 年 四 月 二 日 更 新 的 實 體 和 個 人 綜 合 名 單... 10892 第 27/2014 號 行 政 長 官 公 告, 命 令 公 佈 一 九 四 六 年 十 月 九 日 在 蒙 特 利 爾 通 過 的 一 九 四 六 年 最 後 條 款 修 正 公 約 ( 國 際 勞 工 組 織 第 80 號 公 約 )... 10899 第 28/2014 號 行 政 長 官 公 告, 命 令 公 佈 聯 合 國 安 全 理 事 會 於 二 零 一 四 年 四 月 二 十 九 日 通 過 的 關 於 科 特 迪 亞 局 勢 的 第 2153(2014) 號 決 議... 10903 批 示 摘 錄 一 份... 10911 批 示 摘 錄 數 份... 10911 第 24/2014 號 行 政 法 務 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 民 政 總 署 管 理 委 員 會 主 席, 作 為 簽 署 重 鋪 馬 場 北 大 馬 路 及 友 誼 圓 形 地 部 份 瀝 青 路 面 工 程 合 同 的 簽 署 人... 10912 第 25/2014 號 行 政 法 務 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 民 政 總 署 管 理 委 員 會 主 席, 作 為 簽 署 重 鋪 部 份 高 美 士 街 及 馬 六 甲 街 瀝 青 路 面 工 程 合 同 的 簽 署 人... 10913 第 87/2014 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 勞 工 事 務 局 局 長, 作 為 簽 訂 提 供 閉 路 電 視 監 察 及 錄 像 系 統 和 前 線 錄 影 錄 音 系 統 保 養 服 務 合 同 的 簽 署 人... 10913 第 105/2014 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 文 化 局 局 長, 作 為 簽 訂 為 文 化 局 各 辦 公 地 點 提 供 二 零 一 四 年 七 月 一 日 至 二 零 一 六 年 十 二 月 三 十 一 日 期 間 的 保 安 服 務 公 證 合 同 的 簽 署 人... 10914 Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2014, que designa, em representação das entidades públicas que integram a Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.... 10891 Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2014, que delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato de prestação de serviços on-line denominado Macauhub, Serviço de Informação Económica sobre a China e os países de língua portuguesa.... 10891 Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2014, que manda publicar a lista consolidada das entidades e pessoas singulares actualizada à data de 2 de Abril de 2014 pelo Comité de Sanções estabelecido pela Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.... 10892 Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2014, que manda publicar a Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 80 da Organização Internacional do Trabalho), adoptada em Montreal, em 9 de Outubro de 1946.... 10899 Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2014, que manda publicar a Resolução n.º 2153 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de Abril de 2014, relativa à situação na Costa do Marfim.... 10903 Extracto de despacho.... 10911 Serviços de Apoio da Sede do Governo: Extractos de despachos.... 10911 Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça: Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 24/2014, que subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Repavimentação parcial com betume da Avenida Norte do Hipódromo e da Rotunda da Amizade».... 10912 Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 25/2014, que subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Repavimentação parcial com betume da Rua de Luís Gonzaga Gomes e da Rua Malaca».... 10913 Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 87/2014, que subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção dos sistemas de fiscalização de circuito fechado de televisão e de gravação de imagens e também do sistema de gravação de sons e imagens da linha da frente.... 10913 Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 105/2014, que subdelega poderes no presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança nas instalações do Instituto Cultural, durante o período de 1 de Julho de 2014 até 31 de Dezembro de 2016.... 10914

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10881 第 106/2014 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 文 化 局 局 長, 作 為 簽 訂 為 演 藝 學 院 各 校 提 供 二 零 一 四 年 七 月 一 日 至 二 零 一 六 年 十 二 月 三 十 一 日 期 間 的 清 潔 服 務 公 證 合 同 的 簽 署 人... 10914 第 113/2014 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 文 化 基 金 行 政 管 理 委 員 會 主 席, 作 為 簽 訂 為 文 化 局 屬 下 七 個 地 點 提 供 20 14 年 7 月 1 日 至 2016 年 12 月 31 日 期 間 保 安 服 務 合 同 的 簽 署 人... 10914 第 37/2014 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示, 批 准 將 兩 幅 以 租 賃 制 度 批 出, 位 於 澳 門 半 島 新 口 岸 填 海 區, 鄰 近 羅 理 基 博 士 大 馬 路 及 宋 玉 生 廣 場 的 土 地 的 批 給 所 衍 生 的 權 利 有 償 轉 讓 予 一 間 有 限 公 司... 10915 批 示 摘 錄 一 份... 10924 批 示 摘 錄 數 份... 10924 批 示 摘 錄 數 份... 10925 聲 明 書 一 份... 10926 批 示 摘 錄 數 份... 10926 批 示 摘 錄 數 份... 10927 批 示 摘 錄 數 份... 10928 批 示 摘 錄 一 份... 10929 批 示 摘 錄 數 份... 10929 批 示 摘 錄 數 份... 10935 批 示 摘 錄 數 份... 10939 批 示 摘 錄 數 份... 10941 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 106/2014, que subdelega poderes no presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza no Conservatório e suas escolas, durante o período de 1 de Julho de 2014 até 31 de Dezembro de 2016.... 10914 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 113/2014, que subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança em sete propriedades geridas pelo Instituto Cultural, durante o período de 1 de Julho de 2014 a 31 de Dezembro de 2016.... 10914 Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2014, que autoriza a transmissão onerosa, a favor de uma companhia limitada, do direito resultante da concessão, por arrendamento, de dois terrenos situados na península de Macau, na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), junto à Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues e da Alameda Dr. Carlos d Assumpção.... 10915 Serviços de Alfândega: Extracto de despacho.... 10924 Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância: Extractos de despachos.... 10924 Gabinete do Procurador: Extractos de despachos.... 10925 Declaração.... 10926 Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau: Extractos de despachos.... 10926 Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Extractos de despachos.... 10927 Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: Extractos de despachos.... 10928 Direcção dos Serviços de Identificação: Extracto de despacho.... 10929 Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais: Extractos de despachos.... 10929 Fundo de Pensões: Extractos de despachos.... 10935 Direcção dos Serviços de Economia: Extractos de despachos.... 10939 Direcção dos Serviços de Finanças: Extractos de despachos.... 10941

10882 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 批 示 摘 錄 一 份... 10944 批 示 摘 錄 數 份... 10944 批 示 摘 錄 數 份... 10945 批 示 摘 錄 數 份... 10946 聲 明 書 一 份... 10946 批 示 摘 錄 一 份... 10947 批 示 摘 錄 一 份... 10947 批 示 摘 錄 數 份... 10947 批 示 摘 錄 一 份... 10949 批 示 摘 錄 數 份... 10950 聲 明 書 數 份... 10960 批 示 摘 錄 數 份... 10961 批 示 摘 錄 數 份... 10963 批 示 摘 錄 一 份... 10963 准 照 摘 錄 一 份... 10964 批 示 摘 錄 一 份... 10964 聲 明 書 一 份... 10964 批 示 摘 錄 一 份... 10965 批 示 摘 錄 一 份... 10965 議 決 摘 錄 一 份... 10965 Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: Extracto de despacho.... 10944 Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos: Extractos de despachos.... 10944 Gabinete para os Recursos Humanos: Extractos de despachos.... 10945 Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: Extractos de despachos.... 10946 Declaração.... 10946 Corpo de Polícia de Segurança Pública: Extracto de despacho.... 10947 Polícia Judiciária: Extracto de despacho.... 10947 Estabelecimento Prisional de Macau: Extractos de despachos.... 10947 Corpo de Bombeiros: Extracto de despacho.... 10949 Serviços de Saúde: Extractos de despachos.... 10950 Declarações.... 10960 Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Extractos de despachos.... 10961 Instituto Cultural: Extractos de despachos.... 10963 Direcção dos Serviços de Turismo: Extracto de despacho.... 10963 Extracto de licença.... 10964 Gabinete de Apoio ao Ensino Superior: Extracto de despacho.... 10964 Declaração.... 10964 Instituto Politécnico de Macau: Extracto de despacho.... 10965 Instituto de Formação Turística: Extracto de despacho.... 10965 Fundo de Segurança Social: Extracto de deliberação.... 10965

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10883 批 示 摘 錄 數 份... 10966 批 示 摘 錄 一 份... 10966 批 示 摘 錄 一 份... 10967 批 示 摘 錄 數 份... 10968 聲 明 書 一 份... 10969 批 示 摘 錄 一 份... 10969 批 示 摘 錄 數 份... 10970 批 示 摘 錄 數 份... 10970 批 示 摘 錄 一 份... 10971 批 示 摘 錄 數 份... 10972 批 示 摘 錄 一 份... 10973 批 示 摘 錄 數 份... 10974 更 正 批 示 摘 錄 一 份... 10976 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 技 術 輔 導 員 一 缺 及 首 席 行 政 技 術 助 理 員 兩 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 10977 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 一 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 10977 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 關 員 空 缺 入 職 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 10978 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 特 級 技 術 輔 導 員 一 缺 及 一 等 技 術 輔 導 員 一 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 10978 Extractos de despachos.... 10966 Fundo de Turismo: Extracto de despacho.... 10966 Gabinete de Gestão de Crises do Turismo: Extracto de despacho.... 10967 Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: Extractos de despachos.... 10968 Declaração.... 10969 Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro: Extracto de despacho.... 10969 Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água: Extractos de despachos.... 10970 Direcção dos Serviços de Correios: Extractos de despachos.... 10970 Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos: Extracto de despacho.... 10971 Instituto de Habitação: Extractos de despachos.... 10972 Autoridade de Aviação Civil: Extracto de despacho.... 10973 Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes: Extractos de despachos.... 10974 Rectificação de extracto de despacho.... 10976 Avisos e anúncios oficiais Serviços de Apoio da Sede do Governo: Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal e duas de assistente técnico administrativo principal.... 10977 Comissariado da Auditoria: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.... 10977 Serviços de Alfândega: Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de vagas de verificador alfandegário.... 10978 Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância: Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista e uma de adjunto-técnico de 1.ª classe.... 10978

10884 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 機 電 範 疇 ) 兩 缺 入 職 開 考 的 知 識 考 試 合 格 並 獲 准 進 入 專 業 面 試 的 准 考 人 名 單... 10979 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 錄 取 十 五 名 法 院 司 法 輔 助 人 員 參 加 法 院 助 理 書 記 員 晉 升 培 訓 課 程 的 准 考 人 臨 時 名 單... 10979 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 技 術 輔 導 員 一 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 10979 為 填 補 一 等 技 術 員 一 缺 晉 級 開 考 的 應 考 人 成 績 表... 10980 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 多 個 職 位 的 晉 級 開 考 通 告... 10980 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 新 聞 圖 片 編 輯 範 疇 ) 一 缺 入 職 開 考 的 應 考 人 知 識 考 試 成 績 名 單, 以 及 專 業 面 試 地 點 日 期 及 時 間 10981 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 資 訊 範 疇 ) 一 缺 入 職 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表... 10981 為 填 補 首 席 技 術 輔 導 員 五 缺 晉 級 開 考 的 應 考 人 成 績 表... 10983 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 翻 譯 員 九 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 10983 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 高 級 技 術 員 ( 資 訊 範 疇 ) 四 缺 及 一 等 技 術 員 兩 缺 晉 級 開 考 的 通 告... 10984 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 多 個 職 位 的 晉 級 開 考 通 告... 10985 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 翻 譯 員 一 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 10986 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 多 個 職 位 晉 級 開 考 的 投 考 人 臨 時 名 單... 10987 為 填 補 首 席 技 術 員 一 缺 晉 級 開 考 的 應 考 人 成 績 表... 10987 為 填 補 特 級 技 術 輔 導 員 八 缺 晉 級 開 考 的 應 考 人 成 績 表... 10988 Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos e admitidos à entrevista profissional do concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica.... 10979 Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso condicionado para a selecção de quinze oficiais de justiça judicial para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto.... 10979 Gabinete do Procurador: Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal.... 10979 Gabinete de Comunicação Social: Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe.... 10980 Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.... 10980 Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova escrita de conhecimentos, e o local, data e horas da entrevista profissional dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de fotojornalismo.... 10981 Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais: Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de informática.... 10981 Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de cinco vagas de adjunto- -técnico principal.... 10983 Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de nove vagas de intérprete-tradutor de 1.ª classe.... 10983 Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de 1.ª classe, área de informática, e duas de técnico de 1.ª classe.... 10984 Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.... 10985 Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor de 1.ª classe.... 10986 Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.... 10987 Direcção dos Serviços de Identificação: Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal.... 10987 Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de oito vagas de adjunto- -técnico especialista.... 10988

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10885 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 一 缺 晉 級 開 考 的 通 告... 10989 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 輔 導 員 一 缺 及 顧 問 高 級 技 術 員 ( 資 訊 範 疇 ) 兩 缺 晉 級 開 考 的 投 考 人 臨 時 名 單... 10989 公 告 一 則, 關 於 南 灣 湖 E 區 商 舖 裝 修 工 程 的 公 開 招 標... 10990 二 零 一 四 年 第 二 季 度 的 資 助 名 單... 10992 告 示 一 則, 關 於 消 防 局 一 名 已 故 退 休 消 防 區 長 的 遺 屬 申 領 撫 卹 金 的 資 格... 10992 二 零 一 四 年 一 月 至 三 月 份 澳 門 特 別 行 政 區 總 收 支 一 覽 表... 10993 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 二 十 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 10996 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 特 級 督 察 十 七 缺 晉 級 開 考 的 通 告... 10996 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 技 術 員 兩 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 10997 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 顧 問 高 級 技 術 員 三 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 10997 二 零 一 四 年 五 月 三 十 一 日 澳 門 財 政 儲 備 的 資 產 負 債 分 析 表... 10998 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 員 一 缺 晉 級 開 考 的 通 告... 10999 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 體 育 及 運 動 範 疇 ) 兩 缺 入 職 開 考 的 體 格 檢 查 ( 體 能 測 驗 ) 及 格 並 獲 准 進 入 專 業 面 試 的 准 考 人 名 單... 10999 二 零 一 四 年 第 一 季 度 的 資 助 名 單... 11000 Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.... 10989 Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe e duas de técnico superior assessor, área de informática.... 10989 Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais: Anúncio referente ao concurso público da obra de «Modificação das lojas da Zona E do Lago Nam Van».... 10990 Cofre dos Assuntos de Justiça: Lista dos apoios financeiros referente ao 2.º trimestre de 2014.... 10992 Fundo de Pensões: Édito respeitante à habilitação das interessadas na pensão de sobrevivência deixada por um falecido chefe, aposentado, do Corpo de Bombeiros.... 10992 Direcção dos Serviços de Finanças: Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM referente aos meses de Janeiro a Março de 2014.... 10993 Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de vinte vagas de tecnico superior de principal.... 10996 Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de dezassete vagas de inspector especialista.... 10996 Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal.... 10997 Conselho de Consumidores: Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico superior assessor.... 10997 Autoridade Monetária de Macau: Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 31 de Maio de 2014.... 10998 Gabinete para os Recursos Humanos: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe.... 10999 Polícia Judiciária: Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos aprovados no exame médico (provas de aptidão física) e admitidos à entrevista profissional do concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de educação física e desporto.... 10999 Serviços de Saúde: Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2014.... 11000

10886 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 為 填 補 多 個 職 位 晉 級 開 考 的 准 考 人 成 績 表... 11006 診 療 範 疇 同 等 學 歷 圖 示 記 錄 範 疇 及 化 驗 範 疇 考 試 的 准 考 人 確 定 名 單... 11009 公 告 一 則, 關 於 第 12,17,18/P/14 號 公 開 招 標 的 解 答 事 宜... 11010 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 診 療 技 術 員 ( 藥 劑 職 務 範 疇 ) 八 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 11011 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 輔 導 員 三 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 11011 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 行 政 及 財 政 範 疇 ) 十 一 缺 入 職 開 考 的 投 考 人 確 定 名 單... 11012 公 告 一 則, 關 於 為 取 得 仁 伯 爵 綜 合 醫 院 及 各 行 政 大 樓 之 清 潔 服 務 進 行 公 開 招 標... 11012 通 告 一 則, 關 於 為 填 補 ( 化 驗 職 務 範 疇 ) 二 等 高 級 衛 生 技 術 員 八 缺 的 入 職 開 考... 11013 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 高 級 技 術 員 三 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 11018 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 技 術 員 二 十 六 缺 及 重 型 車 輛 司 機 六 缺 入 職 開 考 的 投 考 人 臨 時 名 單... 11019 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 多 個 職 位 入 職 開 考 及 晉 級 開 考 的 投 考 人 臨 時 名 單... 11019 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 技 術 員 一 缺 及 一 等 技 術 員 一 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 11020 通 告 一 則, 關 於 澳 門 大 學 法 學 院 院 長 中 文 名 字 的 更 改 事 宜... 11021 將 若 干 職 權 轉 授 予 多 名 人 員... 11021 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 特 級 技 術 員 一 缺 及 一 等 技 術 輔 導 員 一 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 11027 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 多 個 職 位 晉 級 開 考 的 投 考 人 臨 時 名 單... 11027 Listas classificativas dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de várias vagas.... 11006 Listas definitivas dos candidatos ao exame para a equiparação de habilitações na área do diagnóstico e terapêutica áreas registografia e laboratorial.... 11009 Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos aos concursos públicos n.ºs 12, 17, 18/P/14.... 11010 Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de oito vagas de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, área funcional farmacêutica.... 11011 Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.... 11011 Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de onze vagas de técnico de 2.ª classe, área administrativa e financeira.... 11012 Anúncio referente ao concurso público para «Prestação de serviços de limpeza ao Centro Hospitalar Conde de S. Januário e aos vários edifícios de Administração».... 11012 Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de oito vagas de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional laboratorial.... 11013 Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 1.ª classe.... 11018 Instituto Cultural: Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de ingresso, para o preenchimento de vinte e seis vagas de técnico de 2.ª classe e seis de motorista de pesados.... 11019 Instituto do Desporto: Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de ingresso e acesso, para o preenchimento de várias vagas.... 11019 Gabinete de Apoio ao Ensino Superior: Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal e uma de técnico de 1.ª classe.... 11020 Universidade de Macau: Aviso sobre a alteração do nome em chinês do director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.... 11021 Subdelegação de competências em várias entidades.... 11021 Instituto de Formação Turística: Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista e uma de adjunto-técnico de 1.ª classe.... 11027 Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.... 11027

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10887 公 告 一 則, 關 於 交 通 事 務 局 中 華 廣 場 三 樓 裝 修 工 程 公 開 招 標 的 解 答 及 補 充 說 明... 11029 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 技 術 員 一 缺 及 首 席 技 術 輔 導 員 一 缺 晉 級 開 考 的 通 告... 11029 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 行 政 技 術 助 理 員 一 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 11030 通 告 一 則, 關 於 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 氣 象 範 疇 ) 兩 缺 的 入 職 開 考... 11030 公 告 一 則, 關 於 公 佈 取 得 經 濟 房 屋 的 限 制 性 申 請 的 申 請 人 臨 時 名 單... 11034 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 機 電 範 疇 ) 兩 缺 入 職 開 考 的 投 考 人 確 定 名 單... 11035 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 多 個 職 位 晉 級 開 考 的 投 考 人 臨 時 名 單... 11035 通 告 一 則, 關 於 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 電 信 範 疇 ) 三 缺 的 入 職 開 考... 11036 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 法 律 範 疇 ) 兩 缺 入 職 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表... 11040 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 顧 問 高 級 技 術 員 兩 缺 晉 級 開 考 的 通 告... 11041 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 高 級 技 術 員 十 一 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單... 11042 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 多 個 職 位 的 晉 級 開 考 通 告... 11042 二 零 一 四 年 第 二 季 度 的 資 助 名 單... 11043 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 多 個 職 位 的 晉 級 開 考 通 告... 11044 Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para a execução da «Obra de Remodelação das Instalações do DSAT no 3.º andar do Edifício China Plaza».... 11029 Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro: Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal e uma de adjunto-técnico principal.... 11029 Direcção dos Serviços de Correios: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.... 11030 Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos: Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de meteorologia.... 11030 Instituto de Habitação: Anúncio referente à publicação da lista provisória dos candidatos do concurso restrito para aquisição de habitação económica.... 11034 Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica.... 11035 Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações: Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.... 11035 Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de três vagas de técnico de 2.ª classe, área de telecomunicações.... 11036 Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental: Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área jurídica.... 11040 Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor.... 11041 Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de onze vagas de técnico superior de 1.ª classe.... 11042 Comissão de Segurança dos Combustíveis: Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.... 11042 Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético: Lista dos apoios financeiros referente ao 2.º trimestre de 2014.... 11043 Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes: Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.... 11044

10888 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 公 告 一 則, 關 於 媽 閣 交 通 樞 紐 建 造 工 程 的 公 開 招 標... 11044 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 傳 意 範 疇 ) 兩 缺 及 二 等 技 術 員 ( 陸 路 運 輸 管 理 範 疇 ) 一 缺 入 職 開 考 的 准 考 人 確 定 名 單... 11046 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 圖 像 設 計 範 疇 ) 兩 缺 入 職 開 考 的 知 識 考 試 第 二 階 段 ( 技 術 測 試 ) 成 績 名 單... 11047 澳 門 休 閒 文 化 協 會 章 程... 11048 Anúncio referente ao concurso público para «Empreitada de construção do centro modal de transportes da Barra».... 11044 Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego: Anúncio sobre a afixação das listas definitivas dos candidatos aos concursos de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de comunicação, e uma de técnico de 2.ª classe, área de gestão dos transportes terrestres.... 11046 Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da 2.ª fase da prova de conhecimentos (prova prática) dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de design gráfico.... 11047 Anúncios notariais e outros 澳 門 青 年 書 法 藝 術 教 育 協 會 章 程... 11049 霎 哈 嘉 瑜 伽 ( 澳 門 ) 協 會 章 程... 11049 梁 昌 和 堂 聯 合 會 章 程... 11052 澳 門 綠 色 有 機 種 植 協 會 章 程... 11053 澳 門 創 展 會 章 程... 11054 澳 門 户 外 活 動 推 廣 會 章 程... 11055 貨 幣 文 化 信 息 學 會 章 程... 11056 天 國 樂 團 章 程... 11057 澳 門 體 能 訓 練 中 心 章 程... 11058 澳 門 北 京 商 會 章 程... 11058 澳 門 教 育 發 展 研 究 學 會 章 程... 11059 澳 門 五 二 零 文 娛 會 章 程... 11060 澳 門 國 際 錢 幣 貴 金 屬 投 資 商 會 章 程... 11061 澳 門 汕 尾 市 總 商 會 章 程... 11062 澳 門 廣 西 桂 林 聯 誼 會 修 改 章 程... 11063 澳 門 拳 擊 總 會 修 改 章 程... 11064 世 界 福 音 動 員 會 ( 澳 門 ) 修 改 章 程... 11066 澳 門 石 油 業 商 會 修 改 章 程... 11066 澳 門 航 空 股 份 有 限 公 司 更 正... 11067 澳 門 有 線 電 視 股 份 有 限 公 司 二 零 一 三 年 度 營 業 帳 目 報 告... 11068 Associação Cultura de Lazer de Macau. Estatutos.... 11048 Sociedade da Juventude de Macau para a Educação em Arte Caligráfico. Estatutos.... 11049 Associação de Sahaja Yoga (Macau). Estatutos.... 11049 Federação de Leong Cheong Wo Tong. Estatutos.... 11052 Associação de Verde e Planta Orgânica de Macau. Estatutos.... 11053 Associação Chong Chin de Macau. Estatutos.... 11054 Macau Outdoor Activities Promotion Association. Estatutos.... 11055 Monetary Culture Information Society. Estatutos.... 11056 天 國 樂 團. Estatutos.... 11057 澳 門 體 能 訓 練 中 心. Estatutos.... 11058 Associação Pequim Comercial de Macau. Estatutos.... 11058 Macao Education Development Research Association. Estatutos.... 11059 Clube Cultural e Recreativo 520 Macau. Estatutos.... 11060 Câmara de Comércio Internacional de Macau de Investimento em Moedas e Metais Preciosos. Estatutos. 11061 澳 門 汕 尾 市 總 商 會. Estatutos... 11062 Associação de Amizade Guangxi Gveilinz de Macau. Alteração dos estatutos.... 11063 Associação Geral de Boxe de Macau. Alteração dos estatutos.... 11064 Operação Mobilização (Macau). Alteração dos estatutos.... 11066 Associação dos Industriais de Combustíveis de Macau. Alteração dos estatutos.... 11066 Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L. Rectificação.... 11067 TV Cabo Macau, S.A. Relatório das contas do exercício de 2013.... 11068

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10889 附 註 : 印 發 二 零 一 四 年 七 月 二 日 第 二 十 七 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 副 刊 一 份, 內 容 如 下 : 目 錄 Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 27/2014, II Série, de 2 de Julho, inserindo o seguinte: SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 商 標 的 保 護... 10562 營 業 場 所 名 稱 及 標 誌 的 保 護... 10859 發 明 專 利 延 伸 的 保 護... 10859 授 權 的 發 明 專 利 的 延 伸... 10866 發 明 專 利 的 保 護... 10874 實 用 專 利 的 保 護... 10875 Direcção dos Serviços de Economia: Protecção de marca.... 10562 Protecção de nome e insígnia de estabelecimento.... 10859 Protecção de extensão de patente de invenção.... 10859 Extensão de patente de invenção concedida.... 10866 Protecção de patente de invenção.... 10874 Protecção de patente de utilidade... 10875

10890 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 行 政 長 官 辦 公 室 第 194/2014 號 行 政 長 官 批 示 行 政 長 官 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 13/2001 號 法 律 第 四 條 的 規 定, 作 出 本 批 示 經 考 慮 法 官 委 員 會 及 檢 察 長 分 別 就 各 法 院 及 檢 察 院 的 工 作 需 要 所 作 的 報 告 後, 本 人 現 訂 定 為 進 入 法 院 及 檢 察 院 司 法 官 團 編 制 而 錄 取 參 加 第 五 屆 培 訓 課 程 及 實 習 的 投 考 人 名 額 為 二 十 四 名 二 零 一 四 年 六 月 二 十 七 日 GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2014 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 13/2001, o Chefe do Executivo manda: Tendo em conta a informação sobre as necessidades de serviço nos tribunais e no Ministério Público, prestada, respectivamente, pelo Conselho dos Magistrados Judiciais e pelo Procurador, fixo em vinte e quatro o número de vagas para o quinto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. 27 de Junho de 2014. 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 195/2014 號 行 政 長 官 批 示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2014 鑒 於 有 需 要 委 任 一 健 康 檢 查 委 員 會 為 澳 門 保 安 部 隊 高 等 學 校 舉 辦 之 第 十 五 屆 警 官 培 訓 課 程 之 報 考 者 進 行 體 格 檢 查 行 政 長 官 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 四 月 十 五 日 第 93/96/M 號 訓 令 核 准 之 澳 門 保 安 部 隊 高 等 學 校 規 章 第 一 百 零 一 條 第 二 款 之 規 定, 作 出 本 批 示 一 健 康 檢 查 委 員 會 於 澳 門 保 安 部 隊 高 等 學 校 內 運 作, 並 由 以 下 成 員 組 成 : 主 席 : 張 秀 蘭 警 務 總 長 委 員 : 鄺 錦 強 醫 生 原 璧 珊 醫 生 候 補 : 主 席 : 許 永 強 一 等 消 防 區 長 委 員 : 黎 裕 忠 醫 生 二 本 批 示 立 即 生 效 二 零 一 四 年 六 月 三 十 日 Tornando-se necessário proceder à nomeação da Junta de Saúde para realizar as inspecções médicas aos candidatos ao concurso de admissão ao 15.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM). Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Regulamento da ESFSM, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril, o Chefe do Executivo manda: 1. A Junta de Saúde funciona nas instalações da ESFSM, e é constituída por: Presidente: Intendente Cheong Sao Lan. Vogais: Dr. Kong Kam Keong; Dra. Yuen Pek San. Suplentes Presidente: Chefe de Primeira Hoi Weng Keong. Vogal: Dr. Lai U Chong. 2. O presente despacho entra imediatamente em vigor. 30 de Junho de 2014. 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10891 第 196/2014 號 行 政 長 官 批 示 行 政 長 官 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 經 七 月 五 日 第 29/99/M 號 法 令 修 訂 的 七 月 十 一 日 第 33/94/M 號 法 令 核 准 的 澳 門 貿 易 投 資 促 進 局 章 程 第 二 十 九 條 第 一 款 及 第 三 十 條 第 一 款, 以 及 第 170/2012 號 行 政 長 官 批 示 第 一 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 任 命 下 列 公 共 實 體 的 代 表 為 澳 門 貿 易 投 資 促 進 局 投 資 委 員 會 組 成 成 員, 為 期 一 年 : ( 一 ) 常 務 委 員 : 陳 寶 霞 土 地 工 務 運 輸 局 ; 戴 建 業 經 濟 局 ; 黃 志 雄 勞 工 事 務 局 ; 孫 家 雄 澳 門 生 產 力 暨 科 技 轉 移 中 心 ( 二 ) 非 常 務 委 員 : 吳 秀 虹 民 政 總 署 ; 容 光 亮 財 政 局 ; 何 鈺 珊 衛 生 局 ; 文 綺 華 旅 遊 局 ; 梁 毓 森 消 防 局 ; 黃 蔓 葒 環 境 保 護 局 ; 盧 瑞 冰 人 力 資 源 辦 公 室 二 本 批 示 自 二 零 一 四 年 七 月 十 五 日 起 生 效 二 零 一 四 年 六 月 三 十 日 Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2014 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 29.º e n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, e do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2012, o Chefe do Executivo manda: 1. São designados, pelo período de um ano, em representação das entidades públicas que integram a Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau: 1) Membros permanentes: Chan Pou Ha Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes; Tai Kin Ip Direcção dos Serviços de Economia; Wong Chi Hong Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais; Shuen Ka Hung Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. 2) Membros não permanentes: Ung Sau Hong Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais; Iong Kong Leong Direcção dos Serviços de Finanças; Ho Ioc San Serviços de Saúde; Maria Helena de Senna Fernandes Direcção dos Serviços de Turismo; Leong Iok Sam Corpo de Bombeiros; Vong Man Hung Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental; Lou Soi Peng Gabinete para os Recursos Humanos. 2. O presente despacho produz efeitos desde o dia 15 de Julho de 2014. 30 de Junho de 2014. 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 197/2014 號 行 政 長 官 批 示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2014 行 政 長 官 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 八 月 十 一 日 第 85/84/M 號 法 令 澳 門 公 共 行 政 組 織 結 構 大 綱 第 三 條 的 規 定, 作 出 本 批 示 授 予 新 聞 局 局 長 陳 致 平 或 其 法 定 代 任 人 一 切 所 需 權 限, 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 立 約 人, 與 Macaulink 新 聞 及 資 訊 服 務 有 限 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda: São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial

10892 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 公 司 簽 署 有 關 提 供 中 國 與 葡 語 系 國 家 經 貿 資 訊 網 網 上 服 務 之 合 同 二 零 一 四 年 六 月 三 十 日 de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços on-line denominado Macauhub, Serviço de Informação Económica sobre a China e os países de língua portuguesa, a celebrar com a Agência de Informação e Notícias Macaulink, Limitada. 30 de Junho de 2014. 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 26/2014 號 行 政 長 官 公 告 Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2014 中 央 人 民 政 府 命 令 在 澳 門 特 別 行 政 區 執 行 聯 合 國 安 全 理 事 會 關 於 防 擴 散 / 朝 鮮 民 主 主 義 人 民 共 和 國 的 第 1718(2006) 號 第 1874(2009) 號 第 2087(2013) 號 及 第 2094(2013) 號 決 議 聯 合 國 安 全 理 事 會 第 1718(2006) 號 決 議 所 設 制 裁 委 員 會 於 二 零 一 四 年 四 月 二 日 對 受 資 產 凍 結 及 / 或 旅 行 限 制 的 實 體 和 個 人 綜 合 名 單 作 出 更 新 基 於 此, 行 政 長 官 根 據 澳 門 特 別 行 政 區 第 3/1999 號 法 律 第 六 條 第 一 款 的 規 定, 命 令 公 佈 聯 合 國 安 全 理 事 會 第 1718(2006) 號 決 議 所 設 制 裁 委 員 會 於 二 零 一 四 年 四 月 二 日 更 新 的 實 體 和 個 人 綜 合 名 單 的 英 文 原 文 及 其 葡 文 譯 本 二 零 一 四 年 六 月 二 十 六 日 發 佈 Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1718 (2006), n.º 1874 (2009), n.º 2087 (2013) e n.º 2094 (2013), relativas à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia; Considerando ainda que, em 2 de Abril de 2014, o Comité de Sanções estabelecido pela Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas procedeu à actualização da lista consolidada das entidades e pessoas singulares sujeitas ao congelamento de bens e/ou à proibição de viajar; O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a lista consolidada das entidades e pessoas singulares actualizada à data de 2 de Abril de 2014 pelo Comité de Sanções estabelecido pela Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua versão original em língua inglesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa. Promulgado em 26 de Junho de 2014. 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. CONSOLIDATED LIST OF ENTITIES AND INDIVIDUALS 1 The Consolidated List contains the entities and individuals subject to assets freeze and/or travel ban as decided by the Security Council and the Sanctions Committee established pursuant to resolution 1718 (2006). An informal compilation of the names of the entities and individuals in the Korean language are available on the Committee s website at http://www. un.org/sc/committees/17.18/pdf/list_ Entities_ and_ Individuals_ Korean.pdf. A) Entities 1. KOREA MINING DEVELOPMENT TRADING COR- PORATION (a.k.a. CHANGGWANG SINYONG CORPO- RATION; a.k.a. EXTERNAL TECHNOLOGY GENERAL CORPORATION; a.k.a. DPRKN MINING DEVELOP- MENT TRADING COOPERATION; a.k.a. KOMID ). Central District, Pyongyang, DPRK. Primary arms dealer and main exporter of goods and equipment related to ballistic missiles and conventional weapons. LISTA CONSOLIDADA DE ENTIDADES E PESSOAS SINGULARES 1 A Lista Consolidada contém as entidades e pessoas singulares sujeitas ao congelamento de bens e/ou à proibição de viajar, tal como decidido pelo Conselho de Segurança e pelo Comité de Sanções estabelecido nos termos da Resolução n.º 1718 (2006). Uma compilação informal dos nomes das entidades e pessoas singulares em língua coreana encontra-se disponível no website do Comité em http://www.un.org/sc/committees/1718/pdf/list_entities_and_individuals_korean.pdf. A) Entidades 1. KOREA MINING DEVELOPMENT TRADING COR- PORATION (também conhecida por: CHANGGWANG SINYONG CORPORATION; EXTERNAL TECHNOLO- GY GENERAL CORPORATION; DPRKN MINING DE- VELOPMENT TRADING COOPERATION; «KOMID»). Central District, Pyongyang, RPDC. Principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10893 2. KOREA RYONBONG GENERAL CORPORATION (a.k.a. KOREA YONBONG GENERAL CORPORATION; f.k.a. LYONGAKSAN GENERAL TRADING CORPORA- TION). Pot onggang District, Pyongyang, DPRK; Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, DPRK. Defense conglomerate specializing in acquisition for DPRK defense industries and support to that country s military-related sales. 3. TANCHON COMMERCIAL BANK (f.k.a. CHANG- GWANG CREDIT BANK; f.k.a., KOREA CHANG- GWANG CREDIT BANK). Saemul 1-Dong Pyongchon District, Pyongyang, DPRK. Main DPRK financial entity for sales of conventional arms, ballistic missiles, and goods related to the assembly and manufacture of such weapons. 4. NAMCHONGANG TRADING CORPORATION Description: Namchongang is a DPRK trading company subordinate to the General Bureau of Atomic Energy (GBAE). Namchongang has been involved in the procurement of Japanese origin vacuum pumps that were identified at a DPRK nuclear facility, as well as nuclear-related procurement associated with a German individual. It has further been involved in the purchase of aluminum tubes and other equipment specifically suitable for a uranium enrichment program from the late 1990s. Its representative is a former diplomat who served as DPRK s representative for the IAEA inspection of the Yongbyon nuclear facilities in 2007. Namchongang s proliferation activities are of grave concern given the DPRK s past proliferation activities. Location: Pyongyang, DPRK. A.K.A.: NCG; NAMCHONGANG TRADING; NAM CHON GANG CORPORATION; NOMCHONGANG TRADING CO.; NAM CHONG GAN TRADING CORPO- RATION 5. HONG KONG ELECTRONICS Description: owned or controlled by, or acts or purports to act for or on behalf of Tanchon Commercial Bank and KOMID. Hong Kong Electronics has transferred millions of dollars of proliferation-related funds on behalf of Tanchon Commercial Bank and KOMID (both designated by the Committee in April 2009) since 2007. Hong Kong Electronics has facilitated the movement of money from Iran to the DPRK on behalf of KOMID. Location: Sanaee St., Kish Island, Iran. A.K.A.: HONG KONG ELECTRONICS KISH CO. 1 Entities and individuals were designated by the Committee on 24 April 2009 (S/2009/222), 16 July 2009 (S/2009/364), and 2 May 2012 (S/2012/287); and by the Security Council in resolutions 2087 (2013) and 2094 (2013). 2. KOREA RYONBONG GENERAL CORPORATION (também conhecida por: KOREA YONBONG GENERAL CORPORATION; anteriormente conhecida por: LYON- GAKSAN GENERAL TRADING CORPORATION). Pot onggang District, Pyongyang, RPDC; Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC. Conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria da defesa da RPDC e no apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. 3. TANCHON COMMERCIAL BANK (anteriormente conhecido por: CHANGGWANG CREDIT BANK; KO- REA CHANGGWANG CREDIT BANK). Saemul 1-Dong Pyongchon District, Pyongyang, RPDC. Principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. 4. NAMCHONGANG TRADING CORPORATION Descrição: A Namchongang é uma empresa comercial da RPDC dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang esteve envolvida na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da RPDC, bem como em aquisições no sector nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, esteve envolvida na aquisição de tubos de alumínio e de outros equipamentos especialmente vocacionados para um programa de enriquecimento de urânio, desde o final da década de 1990. É representada por um antigo diplomata que foi o representante da RPDC na inspecção realizada em 2007 pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) às instalações nucleares de Yongbyon. As actividades de proliferação da Namchongang constituem um motivo de extrema preocupação atendendo às actividades de proliferação desenvolvidas no passado pela RPDC. Localização: Pyongyang, RPDC. Também conhecida por: NCG; NAMCHONGANG TRADING; NAM CHON GANG CORPORATION; NOMCHONGANG TRADING CO.; NAM CHONG GAN TRADING CORPORATION 5. HONG KONG ELECTRONICS Descrição: Propriedade do Tanchon Commercial Bank e da KOMID, ou por eles controlada, ou actua ou pretende actuar em seu nome. A Hong Kong Electronics transferiu milhões de dólares de fundos relacionados com a proliferação em nome do Tanchon Commercial Bank e da KOMID (ambos designados pelo Comité em Abril de 2009), desde 2007. A Hong Kong Electronics facilitou a transferência de capitais do Irão para a RPDC em nome da KOMID. Localização: Sanaee St., Ilha de Kish, Irão. Também conhecida por: HONG KONG ELECTRONICS KISH CO. 1 As pessoas e entidades foram designadas pelo Comité em 24 de Abril de 2009 (S/2009/222), em 16 de Julho de 2009 (S/2009/364), e em 2 de Maio de 2012 (S/2012/287); e pelas Resoluções do Conselho de Segurança n.º 2087 (2013) e n.º 2094 (2013).

10894 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 6. KOREA HYOKSIN TRADING CORPORATION Description: a DPRK company based in Pyongyang that is subordinate to Korea Ryonbong General Corporation (designated by the Committee in April 2009) and is involved in the development of WMD. Location: Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, DPRK. A.K.A.: KOREA HYOKSIN EXPORT AND IMPORT CORPORATION 7. GENERAL BUREAU OF ATOMIC ENERGY (GBAE) Description: The GBAE is responsible for the DPRK s nuclear program, which includes the Yongbyon Nuclear Research Center and its 5 MWe (25 MWt) plutonium production research reactor, as well as its fuel fabrication and reprocessing facilities. The GBAE has held nuclear-related meetings and discussions with the International Atomic Energy Agency. GBAE is the primary DPRK government agency that oversees nuclear programs, including the operation of the Yongbyon Nuclear Research Center. Location: Haeudong, Pyongchen District, Pyongyang, DPRK. A.K.A.: General Department of Atomic Energy (GDAE) 8. KOREAN TANGUN TRADING CORPORATION Description: Korea Tangun Trading Corporation is subordinate to DPRK s Second Academy of Natural Sciences and is primarily responsible for the procurement of commodities and technologies to support DPRK s defense research and development programs, including, but not limited to, WMD and delivery system programs and procurement, including materials that are controlled or prohibited under relevant multilateral control regimes. Location: Pyongyang, DPRK. 9. AMROGGANG DEVELOPMENT BANKING COR- PORATION Description: Amroggang, which was established in 2006, is a Tanchon Commercial Bank-related company managed by Tanchon officials. Tanchon plays a role in financing KOMID s sales of ballistic missiles and has also been involved in ballistic missile transactions from KOMID to Iran s Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG). Tanchon Commercial Bank was designated by the Committee in April 2009 and is the main DPRK financial entity for sales of conventional arms, ballistic missiles, and goods related to the assembly and manufacture of such weapons. KOMID was designated by the Committee in April 2009 and is the DPRK s primary arms dealer and main exporter of goods and equipment related to ballistic missiles and conventional weapons. The Security Council designated SHIG in resolution 1737 (2006) as an entity involved in Iran s ballistic missile programme. 6. KOREA HYOKSIN TRADING CORPORATION Descrição: Empresa da RPDC sediada em Pyongyang, dependente da Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité em Abril de 2009) e implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça. Localização: Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC. Também conhecida por: KOREA HYOKSIN EXPORT AND IMPORT CORPORATION 7. GENERAL BUREAU OF ATOMIC ENERGY (GBAE) [Secretariado-Geral da Energia Atómica] Descrição: O GBAE é responsável pelo programa nuclear da RPDC, que inclui o Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e o seu reactor de investigação de produção de plutónio, com uma potência de 5 MWe (25 MWt), bem como as suas unidades de fabrico de combustível e de reprocessamento. O GBAE participou em reuniões e debates sobre questões nucleares com a Agência Internacional da Energia Atómica. O GBAE é o principal organismo público da RPDC que superintende os programas nucleares, incluindo o funcionamento do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. Localização: Haeudong, Pyongchen District, Pyongyang, RPDC. Também conhecido por: General Department of Atomic Energy (GDAE) [Departamento Geral da Energia Atómica] 8. KOREAN TANGUN TRADING CORPORATION Descrição: A Korea Tangun Trading Corporation está dependente da Segunda Academia de Ciências Naturais da RPDC e é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento da RPDC no sector da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e de sistemas de lançamento, incluindo materiais sujeitos a controlo ou proibidos ao abrigo dos regimes multilaterais de controlo relevantes. Localização: Pyongyang, RPDC. 9. AMROGGANG DEVELOPMENT BANKING COR- PORATION Descrição: A Amroggang, criada em 2006, é uma empresa coligada com o Tanchon Commercial Bank e gerida por funcionários do Tanchon. O Tanchon desempenha um importante papel no financiamento da venda de mísseis balísticos da KOMID tendo estado também envolvido em transacções de mísseis balísticos entre a KOMID e o Shahid Hemmat Industrial Group do Irão (SHIG). O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em Abril de 2009 e é a principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité em Abril de 2009 e é a principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. O Conselho de Segurança designou o SHIG, na sua Resolução n.º 1737 (2006), como sendo uma entidade envolvida no programa de mísseis balísticos do Irão.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10895 Location: Tongan-dong, Pyongyang, DPRK A.K.A.: AMROGGANG Development Bank; Amnokkang Development Bank 10. GREEN PINE ASSOCIATED CORPORATION Description: Green Pine Associated Corporation ( Green Pine ) has taken over many of the activities of the Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). KOMID was designated by the Committee in April 2009 and is the DPRK s primary arms dealer and main exporter of goods and equipment related to ballistic missiles and conventional weapons. Green Pine is also responsible for approximately half of the arms and related materiel exported by the DPRK. Green Pine has been identified for sanctions for exporting arms or related material from North Korea. Green Pine specializes in the production of maritime military craft and armaments, such as submarines, military boats and missile systems, and has exported torpedoes and technical assistance to Iranian defence-related firms. Location: c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, North Korea; Nungrado, Pyongyang, DPRK A.K.A.: CHO NGSONG UNITED TRADING COMPA- NY; CHONGSONG YONHAP; CH O NGSONG YO NHAP; CHOSUN CHAWO N KAEBAL T UJA HOESA; JINDAL- LAE; KU MHAERYONG COMPANY LTD; NATURAL RESOURCES DEVELOPMENT AND INVESTMENT CORPORATION; SAEINGP IL COMPANY 11. KOREA HEUNGJIN TRADING COMPANY Description: The Korea Heungjin Trading Company is used by KOMID for trading purposes. We suspect it has been involved in supplying missile-related goods to Iran s Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG). Heungjin has been associated with KOMID, and, more specifically, KOMID s procurement office. Heungjin has been used to procure an advanced digital controller with applications in missile design. KOMID was designated by the Committee in April 2009 and is the DPRK s primary arms dealer and main exporter of goods and equipment related to ballistic missiles and conventional weapons. The Security Council designated SHIG in resolution 1737 (2006) as an entity involved in Iran s ballistic missile programme. Location: Pyongyang, DPRK A.K.A.: Hunjin TRADING Co., Korea Henjin Trading Co., Korea Hengjin Trading Company 12. KOREAN COMMITTEE FOR SPACE TECHNOLOGY Description: The Korean Committee for Space Technology (KCST) orchestrated the DPRK s launches on 13 April 2012 and 12 December 2012 via the satellite control center and Sohae launch area. AKA: DPRK Committee for Space Technology; Department of Space Technology of the DPRK; Committee for Space Technology; KCST Localização: Tongan-dong, Pyongyang, RPDC Também conhecida por: AMROGGANG Development Bank; Amnokkang Development Bank 10. GREEN PINE ASSOCIATED CORPORATION Descrição: A Green Pine Associated Corporation («Green Pine») assumiu muitas das actividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em Abril de 2009 e é a principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. A Green Pine é também responsável por aproximadamente metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine foi identificada para sanções devido à exportação de armamento ou de material conexo a partir da Coreia do Norte. A Green Pine é especializada na produção de equipamento e armamento militar marítimo, tal como submarinos, embarcações militares e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas do sector da defesa. Localização: a/c Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, Coreia do Norte; Nungrado, Pyongyang, RPDC Também conhecida por: CHO NGSONG UNITED TRADING COMPANY; CHONGSONG YONHAP; CH O NGSONG YO NHAP; CHOSUN CHAWO N KAE- BAL T UJA HOESA; JINDALLAE; KU MHAERYONG COMPANY LTD; NATURAL RESOURCES DEVE- LOPMENT AND INVESTMENT CORPORATION; SAEINGP IL COMPANY 11. KOREA HEUNGJIN TRADING COMPANY Descrição: A Korea Heungjin Trading Company é utilizada pela KOMID para fins comerciais. Suspeita-se de ter estado envolvida no fornecimento de bens relacionados com mísseis ao Iran s Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG). A Heungjin está associada à KOMID, e, mais precisamente, ao serviço de contratos públicos da KOMID. A Heungjin tem sido utilizada para fins de obtenção de um controlador digital avançado com aplicações na concepção de mísseis. A KOMID foi designada pelo Comité em Abril de 2009 e é a principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. O Conselho de Segurança designou o SHIG na Resolução n.º 1737 (2006) como sendo uma entidade envolvida no programa de mísseis balísticos do Irão. Localização: Pyongyang, RPDC Também conhecida por: Hunjin TRADING Co., Korea Henjin Trading Co., Korea Hengjin Trading Company 12. KOREAN COMMITTEE FOR SPACE TECHNOLOGY Descrição: O Comité Coreano de Tecnologia Espacial (KCST) orquestrou os lançamentos da RPDC em 13 de Abril de 2012 e 12 de Dezembro de 2012 através do centro de controlo de satélites e da área de lançamento de Sohae. Também conhecido por: DPRK Committee for Space Technology [Comité de Tecnologia Espacial da RPDC]; Department of Space Technology of the DPRK [Departamento de Tecnologia Espacial da RPDC]; Committee for Space Technology [Comité de Tecnologia Espacial]; KCST

10896 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 Location: Pyongyang, DPRK 13. BANK OF EAST LAND Description: DPRK financial institution Bank of East Land facilitates weapons-related transactions for, and other support to, arms manufacturer and exporter Green Pine Associated Corporation (Green Pine). Bank of East Land has actively worked with Green Pine to transfer funds in a manner that circumvents sanctions. In 2007 and 2008, Bank of East Land facilitated transactions involving Green Pine and Iranian financial institutions, including Bank Melli and Bank Sepah. The Security Council designated Bank Sepah in resolution 1747 (2007) for providing support to Iran s ballistic missile program. Green Pine was designated by the Committee in April 2012. AKA: Dongbang BANK; TONGBANG U NHAENG; TONGBANG BANK Location: PO Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Moranbong District, Pyongyang, DPRK 14. KOREA KUMRYONG TRADING CORPORATION Description: Used as an alias by the Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) to carry out procurement activities. KOMID was designated by the Committee in April 2009 and is the DPRK s primary arms dealer and main exporter of goods and equipment related to ballistic missiles and conventional weapons. 15. TOSONG TECHNOLOGY TRADING CORPORA- TION Description: The Korea Mining Development Corporation (KOMID) is the parent company of Tosong Technology Trading Corporation. KOMID was designated by the Committee in April 2009 and is the DPRK s primary arms dealer and main exporter of goods and equipment related to ballistic missiles and conventional weapons. Location: Pyongyang, DPRK 16. KOREA RYONHA MACHINERY JOINT VEN- TURE CORPORATION Description: Korea Ryonbong General Corporation is the parent company of Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation. Korea Ryonbong General Corporation was designated by the Committee in April 2009 and is a defense conglomerate specializing in acquisition for DPRK defense industries and support to that country s military-related sales. AKA: Chosun Yunha Machinery Joint Operation Company; Korea Ryenha Machinery J/V Corporation; Ryonha Machinery Joint Venture Corporation; Ryonha Machinery Corporation; Ryonha Machinery; Ryonha Machine Tool; Ryonha Machine Tool Corporation; Ryonha Machinery Corp.; Ryonhwa Machinery Joint Venture Corporation; Ryonhwa Machinery JV; Huichon Ryonha Machinery General Plant; Unsan; Unsan Solid Tools; and Millim Technology Company; 朝 鮮 聯 合 機 械 貿 易 會 社 (original script). Localização: Pyongyang, RPDC 13. BANK OF EAST LAND Descrição: O Bank of East Land, instituição financeira da RPDC, facilita as transacções ligadas ao armamento, e presta outros tipos de apoio, ao fabricante e exportador de armas Green Pine Associated Corporation (Green Pine). O Bank of East Land trabalhou activamente com a Green Pine para transferir fundos de forma a escapar às sanções. Em 2007 e 2008, o Bank of East Land facilitou transacções que envolviam a Green Pine e instituições financeiras iranianas, incluindo o Bank Melli e o Bank Sepah. O Conselho de Segurança designou o Bank Sepah na Resolução n.º 1747 (2007) por prestar apoio ao programa de mísseis balísticos do Irão. A Green Pine foi designada pelo Comité em Abril de 2012. Também conhecido por: Dongbang BANK; TONGBANG U NHAENG; TONGBANG BANK Localização: PO Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Moranbong District, Pyongyang, RPDC 14. KOREA KUMRYONG TRADING CORPORATION Descrição: Nome alternativo utilizado pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) para levar a cabo actividades ligadas a contratos públicos. A KOMID foi designada pelo Comité em Abril de 2009 e é a principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais da RPDC. 15. TOSONG TECHNOLOGY TRADING CORPORA- TION Descrição: A Korea Mining Development Corporation (KOMID) é a empresa-mãe da Tosong Technology Trading Corporation. A KOMID foi designada pelo Comité em Abril de 2009 e é a principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais da RPDC. Localização: Pyongyang, RPDC 16. KOREA RYONHA MACHINERY JOINT VENTURE CORPORATION Descrição: A Korea Ryonbong General Corporation é a empresa-mãe da Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation. A Korea Ryonbong General Corporation foi designada pelo Comité em Abril de 2009 e é um conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria da defesa da RPDC e no apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. Também conhecida por: Chosun Yunha Machinery Joint Operation Company; Korea Ryenha Machinery J/V Corporation; Ryonha Machinery Joint Venture Corporation; Ryonha Machinery Corporation; Ryonha Machinery; Ryonha Machine Tool; Ryonha Machine Tool Corporation; Ryonha Machinery Corp.; Ryonhwa Machinery Joint Venture Corporation; Ryonhwa Machinery JV; Huichon Ryonha Machinery General Plant; Unsan; Unsan Solid Tools; e por Millim Technology Company; 朝 鮮 聯 合 機 械 貿 易 會 社 (grafia original).

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10897 Location: Tongan-dong, Central District, Pyongyang, DPRK; Mangungdae-gu, Pyongyang, DPRK; Mangyongdae District, Pyongyang, DPRK Email addresses: ryonha@silibank.com; sjc-117@hotmail. com; and millim@silibank.com Telephone numbers: 850-2-18111; 850-2-18111-8642; and 850 2 18111-3818642 Facsimile number: 850-2-381-4410 17. LEADER (HONG KONG) INTERNATIONAL Description: Facilitates shipments on behalf of the Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). KOMID was designated by the Committee in April 2009 and is the DPRK s primary arms dealer and main exporter of goods and equipment related to ballistic missiles and conventional weapons. AKA: Leader International Trading Limited Location: Room 1610 Nan Fung Tower, 173 Des Voeux Road, Hong Kong 18. SECOND ACADEMY OF NATURAL SCIENCES Description: The Second Academy of Natural Sciences is a national-level organization responsible for research and development of the DPRK s advanced weapons systems, including missiles and probably nuclear weapons. The Second Academy of Natural Sciences uses a number of subordinate organizations to obtain technology, equipment, and information from overseas, including Tangun Trading Corporation, for use in the DPRK s missile and probably nuclear weapons programs. Tangun Trading Corporation was designated by the Committee in July 2009 and is primarily responsible for the procurement of commodities and technologies to support DPRK s defense research and development programs, including, but not limited to, weapons of mass destruction and delivery system programs and procurement, including materials that are controlled or prohibited under relevant multilateral control regimes. A.K.A: 2ND ACADEMY OF NATURAL SCIENCES; CHE 2 CHAYON KWAHAKWON; ACADEMY OF NATU- RAL SCIENCES; CHAYON KWAHAK-WON; NATIONAL DEFENSE ACADEMY; KUKPANG KWAHAK-WON; SECOND ACADEMY OF NATURAL SCIENCES RE- SEARCH INSTITUTE; SANSRI Location: Pyongyang, DPRK 19. KOREA COMPLEX EQUIPMENT IMPORT COR- PORATION Description: Korea Ryonbong General Corporation is the parent company of Korea Complex Equipment Import Corporation. Korea Ryonbong General Corporation was designated by the Committee in April 2009 and is a defense conglomerate specializing in acquisition for DPRK defense industries and support to that country s military-related sales. Location: Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, DPRK Localização: Tongan-dong, Central District, Pyongyang, RPDC; Mangungdae-gu, Pyongyang, RPDC; Mangyongdae District, Pyongyang, RPDC Email: ryonha@silibank.com; sjc-117@hotmail.com; and millim@silibank.com Números de telefone: 850-2-18111; 850-2-18111-8642; e 850 2 18111-3818642 Número de fax: 850-2-381-4410 17. LEADER (HONG KONG) INTERNATIONAL Descrição: Facilita as remessas em nome da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em Abril de 2009 e é a principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais da RPDC. Também conhecida por: Leader International Trading Limited Localização: Room 1610 Nan Fung Tower, 173 Des Voeux Road, Hong Kong 18. SECOND ACADEMY OF NATURAL SCIENCES Descrição: A Segunda Academia de Ciências Naturais é uma organização a nível nacional responsável pela investigação e desenvolvimento dos sistemas de armamento avançados da RPDC, incluindo mísseis e, provavelmente, armas nucleares. A Segunda Academia de Ciências Naturais utiliza uma série de organizações dela dependentes para obter tecnologia, equipamento, e informações provenientes do estrangeiro, incluindo a Tangun Trading Corporation, a fim de serem utilizados nos programas de mísseis e, provavelmente, de armas nucleares da RPDC. A Tangun Trading Corporation foi designada pelo Comité em Julho de 2009 e é a principal responsável pela aquisição dos materiais e tecnologias necessários aos programas de investigação e desenvolvimento no sector da defesa da RPDC, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e sistemas de lançamento, incluindo materiais sujeitos a controlo ou proibidos ao abrigo dos regimes multilaterais de controlo relevantes. Também conhecida por: 2ND ACADEMY OF NATURAL SCIENCES; CHE 2 CHAYON KWAHAKWON; ACADE- MY OF NATURAL SCIENCES; CHAYON KWAHAK- -WON; NATIONAL DEFENSE ACADEMY; KUKPANG KWAHAK-WON; SECOND ACADEMY OF NATURAL SCIENCES RESEARCH INSTITUTE; SANSRI Localização: Pyongyang, RPDC 19. KOREA COMPLEX EQUIPMENT IMPORT COR- PORATION Descrição: A Korea Ryonbong General Corporation é a empresa-mãe da Korea Complex Equipment Import Corporation. A Korea Ryonbong General Corporation foi designada pelo Comité em Abril de 2009 e é um conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria da defesa da RPDC e no apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. Localização: Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC

10898 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 B) Individuals 1. YUN HO-JIN: Director of Namchongang Trading Corporation; oversees the import of items needed for the uranium enrichment program. (Additional information: born 13 October 1944; also known as Yun Ho-chin) 2. RI JE-SON: Director of the General Bureau of Atomic Energy (GBAE), chief agency directing DPRK s nuclear program; facilitates several nuclear endeavors including GBAE s management of Yongbyon Nuclear Research Center and Namchongang Trading Corporation. (Additional information: born 1938; also known as Ri Che-son) 3. HWANG SOK-HWA: Director in the General Bureau of Atomic Energy (GBAE); involved in DPRK s nuclear program; as Chief of the Scientific Guidance Bureau in the GBAE, served on the Science Committee inside the Joint Institute for Nuclear Research. 4. RI HONG-SOP: Former director, Yongbyon Nuclear Research Center, oversaw three core facilities that assist in the production of weapons-grade plutonium: the Fuel Fabrication Facility, the Nuclear Reactor, and the Reprocessing Plant. (Additional information: born 1940) 5. HAN YU-RO: Director of Korea Ryongaksan General Trading Corporation; involved in DPRK s ballistic missile program. 6. PAEK CHANG-HO Description: senior official and head of the satellite control center of Korean Committee for Space Technology. AKA: Pak Chang-Ho; Paek Ch ang-ho Identifiers: Passport: 381420754; Passport Date of Issue: 7 December 2011; Passport Date of Expiration: 7 December 2016; D.O.B. 18 June 1964; P.O.B. Kaesong, DPRK; Gender: Male 7. CHANG MYONG-CHIN Description: General Manager of the Sohae Satellite Launching Station and head of launch center at which the 13 April and 12 December 2012 launches took place. AKA: Jang Myong-Jin Identifiers: D.O.B. 19 February 1968; Alt. D.O.B. 1965 or 1966; Gender: Male 8. RA KY ONG-SU Description: Ra Ky ong-su is a Tanchon Commercial Bank (TCB) official. In this capacity he has facilitated transactions for TCB. Tanchon was designated by the Committee in April 2009 as the main DPRK financial entity responsible for sales of conventional arms, ballistic missiles, and goods related to the assembly and manufacture of such weapons. B) Pessoas singulares 1. YUN HO-JIN: Director da Namchongang Trading Corporation; supervisiona a importação de produtos necessários para o programa de enriquecimento de urânio. (Informações suplementares: nascido a 13 de Outubro de 1944; também conhecido por Yun Ho-chin) 2. RI JE-SON: Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da RPDC; promove várias iniciativas nucleares, incluindo a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation. (Informações suplementares: nascido em 1938; também conhecido por Ri Che-son) 3. HWANG SOK-HWA: Director no Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE); envolvido no programa nuclear da RPDC; enquanto chefe do Departamento Científico do GBAE, fez parte do Comité Científico do Instituto Conjunto para a Investigação Nuclear. 4. RI HONG-SOP: Antigo Director do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon, supervisionou três importantes instalações que contribuem para a produção de plutónio de qualidade militar: a Unidade de Fabrico de Combustível, o Reactor Nuclear e a Unidade de Reprocessamento. (Informações suplementares: nascido em 1940) 5. HAN YU-RO: Director da Korea Ryongaksan General Trading Corporation; envolvido no programa de mísseis balísticos da RPDC. 6. PAEK CHANG-HO Descrição: Alto funcionário e chefe do centro de controlo de satélites do Comité Coreano de Tecnologia Espacial. Também conhecido por: Pak Chang-Ho; Paek Ch ang-ho Elementos de identificação: Passaporte: 381420754; Data de emissão do passaporte: 7 de Dezembro de 2011; Data de validade do passaporte: 7 de Dezembro de 2016; Data de nascimento: 18 de Junho de 1964; Local de nascimento: Kaesong, RPDC; Sexo: masculino 7. CHANG MYONG-CHIN Descrição: Director-Geral da Estação de Lançamento de Satélites de Sohae e chefe do centro de lançamento no qual tiveram lugar os lançamentos de 13 de Abril e de 12 de Dezembro. Também conhecido por: Jang Myong-Jin Elementos de identificação: Data de nascimento: 19 de Fevereiro de 1968; Data de nascimento alternativa:1965 ou 1966; Sexo: masculino 8. RA KY ONG-SU Descrição: Ra Ky ong-su é funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nesta qualidade facilitou transacções para o TCB. O Tanchon foi designado pelo Comité em Abril de 2009 como a principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10899 AKA: Ra Kyung-Su Identifiers: D.O.B. 4 June 1954; Passport: 645120196; Gender: Male 9. KIM KWANG-IL Description: Kim Kwang-il is a Tanchon Commercial Bank (TCB) official. In this capacity, he has facilitated transactions for TCB and the Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). Tanchon was designated by the Committee in April 2009 as the main DPRK financial entity responsible for sales of conventional arms, ballistic missiles, and goods related to the assembly and manufacture of such weapons. KOMID was designated by the Committee in April 2009 and is the DPRK s primary arms dealer and main exporter of goods and equipment related to ballistic missiles and conventional weapons. Identifiers: D.O.B. 1 September 1969; Passport: PS381420397; Gender: Male 10. YO N CHO NG NAM Description: Chief Representative for the Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). The KOMID was designated by the Committee in April 2009 and is the DPRK s primary arms dealer and main exporter of goods and equipment related to ballistic missiles and conventional weapons. 11. KO CH O L-CHAE Description: Deputy Chief Representative for the Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). The KOMID was designated by the Committee in April 2009 and is the DPRK s primary arms dealer and main exporter of goods and equipment related to ballistic missiles and conventional weapons. 12. MUN CHO NG-CH O L Description: Mun Cho ng-ch o l is a TCB official. In this capacity he has facilitated transactions for TCB. Tanchon was designated by the Committee in April 2009 is the main DPRK financial entity for sales of conventional arms, ballistic missiles, and goods related to the assembly and manufacture of such weapons. Também conhecido por: Ra Kyung-Su Elementos de identificação: Data de nascimento: 4 de Junho de 1954; Passaporte: 645120196; Sexo: masculino 9. KIM KWANG-IL Descrição: Kim Kwang-il é funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nesta qualidade, facilitou transacções para o TCB e para a Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). O Tanchon foi designado pelo Comité em Abril de 2009 como a principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité em Abril de 2009 e é a principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais da RPDC. Elementos de identificação: Data de nascimento: 1 de Setembro de 1969; Passaporte: PS381420397; Sexo: masculino 10. YO N CHO NG NAM Descrição: Representante-chefe da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em Abril de 2009 e é a principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais da RPDC. 11. KO CH O L-CHAE Descrição: Representante-chefe adjunto da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em Abril de 2009 e é a principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais da RPDC. 12. MUN CHO NG-CH O L Descrição: Mun Cho ng-ch o l é funcionário do TCB. Nesta qualidade facilitou transacções para o TCB. O Tanchon foi designado pelo Comité em Abril de 2009 e é a principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos, e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. 第 27/2014 號 行 政 長 官 公 告 中 華 人 民 共 和 國 於 二 零 一 二 年 四 月 十 六 日 以 照 會 通 知 國 際 勞 工 局 總 幹 事, 一 九 四 六 年 十 月 九 日 在 蒙 特 利 爾 通 過 的 一 九 四 六 年 最 後 條 款 修 正 公 約 ( 國 際 勞 工 組 織 第 80 號 公 約 ) 適 用 於 澳 門 特 別 行 政 區 國 際 勞 工 局 總 幹 事 確 認, 國 際 勞 工 組 織 第 80 號 公 約 自 二 零 一 二 年 四 月 十 七 日 起 對 澳 門 特 別 行 政 區 生 效 Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2014 Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 16 de Abril de 2012, notificou o Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho sobre a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 80 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)), adoptada em Montreal, em 9 de Outubro de 1946; Mais considerando que o Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho confirmou a aplicação da Convenção n.º 80 da OIT na RAEM com efeitos a partir de 17 de Abril de 2012;

10900 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 基 於 此, 行 政 長 官 根 據 澳 門 特 別 行 政 區 第 3/1999 號 法 律 第 六 條 第 一 款 的 規 定, 命 令 公 佈 上 指 國 際 勞 工 組 織 第 80 號 公 約 的 英 文 正 式 文 本 及 其 中 文 譯 本 O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da RAEM, o texto autêntico em língua inglesa da referida Convenção n.º 80 da OIT, acompanhado da tradução para a língua chinesa. 二 零 一 四 年 六 月 三 十 日 發 佈 行 政 長 官 崔 世 安 Promulgado em 30 de Junho de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 一 九 四 六 年 最 後 條 款 修 正 公 約 對 國 際 勞 工 組 織 全 體 大 會 最 初 二 十 八 屆 會 議 通 過 的 各 公 約 予 以 局 部 的 修 正 以 使 各 該 公 約 所 賦 予 國 際 聯 盟 秘 書 長 的 若 干 登 記 職 責 今 後 的 執 行 事 宜 有 所 規 定 並 因 國 際 聯 盟 的 解 散 及 國 際 勞 工 組 織 章 程 的 修 正 而 將 各 該 公 約 一 併 酌 加 修 正 的 公 約 ( 第 80 號 公 約 ) 國 際 勞 工 組 織 全 體 大 會, 經 國 際 勞 工 局 理 事 會 的 召 集 於 一 九 四 六 年 九 月 十 九 日 在 蒙 特 利 爾 舉 行 第 二 十 九 屆 會 議, 經 議 決 採 納 關 於 本 屆 會 議 議 程 第 二 項 所 列 對 本 大 會 最 初 二 十 八 屆 會 議 通 過 的 各 公 約 予 以 局 部 的 修 正 以 使 各 該 公 約 所 賦 予 國 際 聯 盟 秘 書 長 的 若 干 登 記 職 責 今 後 的 執 行 事 宜 有 所 規 定, 並 因 國 際 聯 盟 的 解 散 及 國 際 勞 工 組 織 章 程 的 修 正 而 將 各 該 公 約 一 併 酌 加 修 正 問 題 的 若 干 提 議, 並 認 為 這 些 提 議 須 採 取 國 際 公 約 的 方 式, 茲 於 一 九 四 六 年 十 月 九 日 通 過 下 列 公 約, 此 公 約 得 稱 為 一 九 四 六 年 最 後 條 款 修 正 公 約 第 一 條 Final Articles Revision Convention, 1946 Convention for the Partial Revision of the Conventions Adopted by the General Conference of the International Labour Organisation at Its First Twenty-eight Sessions for the Purpose of Making Provision for the Future Discharge of Certain Chancery Functions Entrusted by the Said Conventions to the Secretary-General of the League of Nations and Introducing therein Certain Further Amendments Consequential upon the Dissolution of the League of Nations and the Amendment of the Constitution of the International Labour Organisation (No. 80) The General Conference of the International Labour Organisation, Having been convened at Montreal by the Governing Body of the International Labour Office, and having met in its Twenty- -ninth Session on 19 September 1946, and Having decided upon the adoption of certain proposals with regard to the partial revision of the Conventions adopted by the Conference at its first twenty-eight sessions for the purpose of making provision for the future discharge of certain chancery functions entrusted by the said Conventions to the Secretary-General of the League of Nations and introducing therein certain further amendments consequential upon the dissolution of the League of Nations and the amendment of the Constitution of the International Labour Organisation, a question which is included in the second item on the agenda of the Session, and Considering that these proposals must take the form of an international Convention, adopts this ninth day of October of the year one thousand nine hundred and forty-six the following Convention, which may be cited as the Final Articles Revision Convention, 1946: 一 國 際 勞 工 大 會 最 初 二 十 五 屆 會 議 通 過 的 各 公 約 其 本 文 各 段 落 內 凡 遇 有 國 際 聯 盟 秘 書 長 等 字 樣, 應 一 律 改 為 國 際 勞 工 局 總 幹 事 等 字 樣 ; 凡 遇 有 秘 書 長 等 字 樣, 應 一 律 改 為 總 幹 事 等 字 樣 ; 又 凡 遇 有 秘 書 處 等 字 樣, 應 一 律 改 為 國 際 勞 工 局 等 字 樣 二 國 際 勞 工 局 總 幹 事 對 於 本 大 會 最 初 二 十 五 屆 會 議 通 過 的 各 公 約 中 所 規 定 的 公 約 與 修 正 案 的 批 准 書 解 約 通 知 書 及 聲 明 書 所 作 的 登 記, 與 國 際 聯 盟 秘 書 長 依 照 各 該 公 約 原 文 規 定, 對 於 Article 1 1. In the texts of the Conventions adopted by the International Labour Conference in the course of its first twenty-five sessions the words the Director-General of the International Labour Office shall be substituted for the words the Secretary- -General of the League of Nations, the words The Director- -General shall be substituted for the words the Secretary- -General, and the words the International Labour Office shall be substituted for the words the Secretariat in all passages where these various expressions respectively occur. 2. The registration by the Director-General of the International Labour Office of the ratifications of Conventions and amendments, acts of denunciation, and declarations provided for in the Conventions adopted by the Conference in the cour-

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10901 上 述 批 准 書 解 約 通 知 書 及 聲 明 書 所 為 之 登 記, 應 完 全 具 有 同 等 的 效 力 三 國 際 勞 工 局 總 幹 事 應 將 依 照 本 大 會 最 初 二 十 五 屆 會 議 通 過 並 照 本 條 前 列 各 款 加 以 修 正 的 各 公 約 的 規 定 所 登 記 的 一 切 批 准 書 解 約 通 知 書 及 聲 明 書 的 詳 情, 送 請 聯 合 國 秘 書 長 依 照 聯 合 國 憲 章 第 一 百 零 二 條 登 記 第 二 條 一 本 大 會 最 初 十 八 屆 會 議 通 過 的 各 公 約 序 文 首 段 中 所 有 國 際 聯 盟 的 等 字 樣, 統 應 予 以 刪 除 二 本 大 會 最 初 十 七 屆 會 議 通 過 的 各 公 約 的 序 文 中 所 有 依 據 凡 爾 賽 條 約 第 十 三 章 及 其 他 各 和 約 相 當 章 次 的 規 定 等 字 樣 及 與 此 大 同 小 異 的 字 樣, 應 一 律 改 為 依 據 國 際 勞 工 組 織 章 程 的 規 定 等 字 樣 三 本 大 會 最 初 二 十 五 屆 會 議 通 過 的 各 公 約 條 文 中, 凡 遇 有 依 照 凡 爾 賽 條 約 第 十 三 章 及 其 他 各 和 約 相 當 章 次 所 定 的 條 件 等 字 樣, 或 與 此 大 同 小 異 的 任 何 字 樣, 應 一 律 改 為 依 照 國 際 勞 工 組 織 章 程 所 定 的 條 件 等 字 樣 四 本 大 會 最 初 二 十 五 屆 會 議 通 過 的 各 公 約 條 文 中, 凡 遇 有 凡 爾 賽 條 約 第 四 百 零 八 條 及 其 他 各 和 約 相 當 條 款 等 字 樣, 或 與 此 大 同 小 異 的 任 何 字 樣, 應 一 律 改 為 國 際 勞 工 組 織 章 程 第 二 十 二 條 等 字 樣 五 本 大 會 最 初 二 十 五 屆 會 議 通 過 的 各 公 約 條 文 中, 凡 遇 有 凡 爾 賽 條 約 第 四 百 二 十 一 條 及 其 他 各 和 約 相 當 條 款 等 字 樣, 或 與 此 大 同 小 異 的 任 何 字 樣, 應 一 律 改 為 國 際 勞 工 組 織 章 程 第 三 十 五 條 等 字 樣 六 本 大 會 最 初 二 十 五 屆 會 議 通 過 的 各 公 約 序 文 及 一 切 條 文 中, 凡 遇 有 公 約 草 案 等 字 樣, 統 應 將 草 案 等 字 樣 予 以 刪 除 七 本 大 會 第 二 十 八 屆 會 議 通 過 的 各 公 約 條 文 凡 提 及 國 際 勞 工 局 總 幹 事 者, 其 所 有 的 Director 的 頭 銜, 應 一 律 改 為 Director-General 的 頭 銜 se of its first twenty-five sessions shall have the same force and effect for all purposes as the registration of such ratifications, acts of denunciation and declarations by the Secretary-General of the League of Nations in accordance with the terms of the original texts of the said Conventions. 3. The Director-General of the International Labour Office shall communicate to the Secretary-General of the United Nations for registration in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations full particulars of all ratifications, acts of denunciation and declarations registered by him in accordance with the provisions of the Conventions adopted by the Conference at its first twenty-five sessions as amended by the foregoing provisions of this Article. Article 2 1. The words of the League of Nations shall be deleted from the first paragraph of the Preamble of each of the Conventions adopted by the Conference in the course of its first eighteen sessions. 2. The words in accordance with the provisions of the Constitution of the International Labour Organisation shall be substituted for the words in accordance with the provisions of Part XIII of the Treaty of Versailles and of the corresponding Parts of the other Treaties of Peace and the variants thereof contained in the Preambles of the Conventions adopted by the Conference in the course of its first seventeen sessions. 3. The words under the conditions set forth in the Constitution of the International Labour Organisation shall be substituted for the words under the conditions set forth in Part XIII of the Treaty of Versailles and the corresponding Parts of the other Treaties of Peace or any variant thereof in all articles of the Conventions adopted by the Conference in the course of its first twenty-five sessions in which the latter words or any variant thereof occur. 4. The words Article 22 of the Constitution of the International Labour Organisation shall be substituted for the words Article 408 of the Treaty of Versailles and the corresponding Articles of the other Treaties of Peace or any variant thereof in all Articles of the Conventions adopted by the Conference in the course of its first twenty-five sessions in which the latter words or any variant thereof occur. 5. The words Article 35 of the Constitution of the International Labour Organisation shall be substituted for the words Article 421 of the Treaty of Versailles and the corresponding Articles of the other Treaties of Peace in all Articles of the Conventions adopted by the Conference in the course of its first twenty-five sessions in which the latter words or any variant thereof occur. 6. The word Draft shall be omitted from the expression Draft Convention in the Preambles of the Conventions adopted by the Conference in the course of its first twenty-five sessions and in all Articles of the said Conventions in which the said expression occurs. 7. The title Director-General shall be substituted for the title Director in all articles of the Conventions adopted by the Conference in the course of its twenty-eighth session which refer to the Director of the International Labour Office.

10902 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 八 本 大 會 最 初 十 七 屆 會 議 通 過 的 各 公 約 序 文 中, 均 應 添 入 此 公 約 得 稱 為 等 字 樣, 其 下 應 將 國 際 勞 工 局 對 有 關 公 約 習 用 的 簡 稱 一 併 添 入 九 本 大 會 最 初 十 四 屆 會 議 通 過 的 各 公 約, 其 條 文 含 不 只 一 款 者, 所 有 未 標 明 次 序 之 款, 均 應 依 次 予 以 標 明 8. In each of the Conventions adopted by the Conference in the course of its first seventeen sessions there shall be included in the Preamble the words which may be cited as together with the short title currently used by the International Labour Office for the Convention in question. 9. In each of the Conventions adopted by the Conference in the course of its first fourteen sessions all unnumbered paragraphs of Articles containing more than one paragraph shall be consecutively numbered. 第 三 條 凡 本 組 織 會 員 國 在 本 公 約 生 效 之 後, 將 本 大 會 最 初 二 十 八 屆 會 議 所 通 過 任 何 公 約 的 正 式 批 准 書 提 送 國 際 勞 工 局 總 幹 事 者, 均 應 視 為 該 會 員 國 係 批 准 已 照 本 公 約 加 以 修 正 的 公 約 Article 3 Any Member of the Organisation which, after the date of the coming into force of this Convention, communicates to the Director-General of the International Labour Office its formal ratification of any Convention adopted by the Conference in the course of its first twenty-eight sessions shall be deemed to have ratified that Convention as modified by this Convention. 第 四 條 本 公 約 的 兩 份, 應 由 本 大 會 主 席 及 國 際 勞 工 局 總 幹 事 簽 署 證 明, 其 中 一 份 應 存 入 國 際 勞 工 局 檔 案, 另 一 份 應 送 請 聯 合 國 秘 書 長 依 照 聯 合 國 憲 章 第 一 百 零 二 條 登 記, 總 幹 事 並 應 將 本 公 約 的 印 證 本 分 送 國 際 勞 工 組 織 各 會 員 國 第 五 條 一 本 公 約 的 正 式 批 准 書 應 提 送 國 際 勞 工 局 總 幹 事 二 本 公 約 應 自 總 幹 事 收 到 國 際 勞 工 組 織 兩 會 員 國 的 批 准 書 之 日 起 開 始 生 效 三 本 約 開 始 生 效 及 陸 續 收 到 本 公 約 的 其 他 批 准 書 時, 國 際 勞 工 局 總 幹 事 應 以 之 通 知 國 際 勞 工 組 織 的 全 體 會 員 國 及 聯 合 國 秘 書 長 四 凡 本 組 織 會 員 國 批 准 本 公 約 者, 對 於 自 本 公 約 最 初 生 效 至 該 會 員 國 批 准 日 的 期 間 內 依 照 本 公 約 所 採 取 的 任 何 措 置, 均 因 此 項 批 准 而 承 認 其 有 效 第 六 條 本 公 約 開 始 生 效 時, 國 際 勞 工 局 總 幹 事 應 將 本 大 會 最 初 二 十 八 屆 會 議 通 過 並 照 本 公 約 規 定 加 以 修 改 的 各 公 約 的 正 式 原 文 準 備 兩 份, 加 以 簽 署 證 明, 其 中 一 份 應 存 入 國 際 勞 工 局 檔 案, Article 4 Two copies of this Convention shall be authenticated by the signature of the President of the Conference and of the Director-General of the International Labour Office. Of these copies one shall be deposited in the archives of the International Labour Office and the other shall be communicated to the Secretary-General of the United Nations for registration in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations. The Director-General shall communicate a certified copy of this Convention to each of the Members of the International Labour Organisation. Article 5 1. The formal ratifications of this Convention shall be communicated to the Director-General of the International Labour Office. 2. The Convention shall come into force at the date on which the ratifications of two Members of the International Labour Organisation have been received by the Director-General. 3. On the coming into force of this Convention and on the subsequent receipt of further ratifications of the Convention, the Director-General of the International Labour Office shall so notify all the Members of the International Labour Organisation and the Secretary-General of the United Nations. 4. Each Member of the Organisation which ratifies this Convention thereby recognises the validity of any action taken thereunder during the interval between the first coming into force of the Convention and the date of its own ratification. Article 6 On the first coming into force of this Convention the Director-General of the International Labour Office shall cause official texts of the Conventions adopted by the Conference in the course of its first twenty-eight sessions as modified by the provisions of this Convention to be prepared in two original copies, duly authenticated by his signature, one of which shall be deposited in the archives of the International Labour Office and one of which shall be communicated to the Secretary-Ge-

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10903 另 一 份 應 送 請 聯 合 國 秘 書 長, 依 照 聯 合 國 憲 章 第 一 百 零 二 條 登 記, 總 幹 事 並 應 將 上 述 原 文 的 印 證 本 分 送 本 組 織 各 會 員 國 neral of the United Nations for registration in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations; the Director- -General shall communicate certified copies of these texts to each of the Members of the Organisation. 第 七 條 本 大 會 最 初 二 十 八 屆 會 議 通 過 的 任 何 公 約, 不 論 其 中 含 有 任 何 的 規 定, 凡 會 員 國 對 於 本 公 約 的 批 准, 依 法 不 得 為 對 上 述 任 何 公 約 的 解 除, 且 本 公 約 的 開 始 生 效, 亦 不 得 停 止 上 述 任 何 公 約 的 續 受 批 准 Article 7 Notwithstanding anything contained in any of the Conventions adopted by the Conference in the course of its first twenty-eight sessions, the ratification of this Convention by a Member shall not, ipso jure, involve the denunciation of any such Convention, nor shall the entry into force of this Convention close any such Convention to further ratification. 第 八 條 一 如 大 會 通 過 新 公 約, 係 對 本 公 約 作 全 部 或 局 部 的 修 正 時, 除 該 新 公 約 另 有 規 定 外, 應 依 照 下 列 規 定 辦 理 : ( 一 ) 如 新 修 正 公 約 已 生 效 時, 凡 會 員 國 對 於 新 修 正 公 約 的 批 准, 依 法 應 為 對 本 公 約 的 解 除 ; ( 二 ) 自 新 修 正 公 約 生 效 之 日 起, 本 公 約 應 即 停 止 接 受 各 會 員 國 的 批 准 二 對 於 已 批 准 本 公 約 而 未 批 准 修 正 公 約 的 會 員 國, 本 公 約 的 現 有 形 式 及 其 內 容, 在 任 何 情 況 下, 仍 應 有 效 Article 8 1. Should the Conference adopt a new Convention revising this Convention in whole or in part, then, unless the new Convention otherwise provides-- (a) the ratification by a Member of the new revising Convention shall, ipso jure, involve the denunciation of this Convention if and when the new revising Convention shall have come into force; (b) as from the date when the new revising Convention comes into force this Convention shall cease to be open to ratification by the Members. 2. This Convention shall in any case remain in force in its present form and content for those Members which have ratified it but have not ratified the revising Convention. 第 九 條 本 公 約 的 英 文 本 與 法 文 本 同 等 為 準 Article 9 The English and French versions of the text of this Convention are equally authoritative. 第 28/2014 號 行 政 長 官 公 告 Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2014 按 照 中 央 人 民 政 府 的 命 令, 行 政 長 官 根 據 澳 門 特 別 行 政 區 第 3/1999 號 法 律 第 六 條 第 一 款 的 規 定, 命 令 公 佈 聯 合 國 安 全 理 事 會 於 二 零 一 四 年 四 月 二 十 九 日 通 過 的 關 於 科 特 迪 亞 局 勢 的 第 2153(2014) 號 決 議 的 中 文 及 英 文 正 式 文 本 二 零 一 四 年 六 月 三 十 日 發 佈 行 政 長 官 崔 世 安 第 2153(2014) 號 決 議 安 全 理 事 會 2014 年 4 月 29 日 第 7163 次 會 議 通 過 安 全 理 事 會, 回 顧 其 以 往 關 於 科 特 迪 瓦 局 勢 的 決 議 和 主 席 聲 明, 特 別 是 第 1880(2009) 第 1893(2009) 第 1911(2010) 第 1933 O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo Popular Central, a Resolução n.º 2153 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de Abril de 2014, relativa à situação na Costa do Marfim, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa. Promulgado em 30 de Junho de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Resolution 2153 (2014) Adopted by the Security Council at its 7163rd meeting, on 29 April 2014 The Security Council, Recalling its previous resolutions and the statements of its President relating to the situation in Côte d Ivoire, in particular

10904 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 (2010) 第 1946(2010) 第 1962(2010) 第 1975(2011) 第 1980(2011) 第 20 0 0(2011) 第 2045(2012) 第 2062 (2012) 第 2101(2013) 和 第 2112(2013) 號 決 議, 重 申 其 對 科 特 迪 瓦 主 權 獨 立 領 土 完 整 和 統 一 的 堅 定 承 諾, 並 回 顧 睦 鄰 友 好 互 不 干 涉 和 區 域 合 作 原 則 的 重 要 性, 歡 迎 秘 書 長 2013 年 12 月 24 日 特 別 報 告 (S/2013/761), 注 意 到 聯 合 國 科 特 迪 瓦 問 題 專 家 組 2013 年 中 期 報 告 (S/2013/605) 和 2014 年 最 後 報 告 (S/2014/266), 歡 迎 科 特 迪 瓦 在 恢 復 安 全 和 平 與 穩 定 方 面 取 得 全 面 進 展, 讚 揚 科 特 迪 瓦 總 統 和 政 府 繼 續 努 力 在 科 特 迪 瓦 穩 定 安 全 局 勢 和 加 快 恢 復 經 濟, 加 強 國 際 和 區 域 合 作, 特 別 是 加 強 同 加 納 和 利 比 里 亞 政 府 的 合 作, 促 請 全 國 所 有 利 益 攸 關 方 共 同 合 作, 鞏 固 迄 今 取 得 的 進 展, 消 除 緊 張 局 勢 和 衝 突 的 基 本 根 源, 確 認 第 1572(2004) 第 1643(2005) 第 1975(2011) 和 第 1980(2011) 號 決 議 規 定 的 經 後 來 各 項 決 議 修 訂 的 措 施 繼 續 對 科 特 迪 瓦 的 穩 定 作 出 貢 獻, 包 括 阻 止 小 武 器 和 輕 武 器 在 科 特 迪 瓦 境 內 的 非 法 轉 讓, 支 持 衝 突 後 建 設 和 平 解 除 武 裝 復 員 和 重 返 社 會 ( 復 員 方 案 ) 和 安 全 部 門 改 革, 強 調 這 些 措 施 旨 在 支 持 科 特 迪 瓦 和 平 進 程, 從 而 可 以 根 據 復 員 方 案 和 復 員 遣 返 方 案 民 族 和 解 和 消 除 有 罪 不 罰 的 進 展, 進 一 步 修 改 或 解 除 剩 餘 的 所 有 或 部 分 措 施, 歡 迎 完 成 了 瓦 加 杜 古 協 定 提 出 的 選 舉 進 程 並 宣 佈 在 2015 年 10 月 舉 行 總 統 選 舉, 鼓 勵 政 府 和 反 對 派 積 極 攜 手 推 行 政 治 和 解 和 選 舉 改 革, 確 保 繼 續 有 開 放 和 透 明 的 政 治 空 間, 歡 迎 努 力 落 實 安 全 改 革 議 程, 特 別 是 國 家 安 全 委 員 會 同 地 方 當 局 加 強 合 作, 同 時 對 國 家 安 全 部 門 改 革 戰 略 的 執 行 特 別 是 在 阿 比 讓 以 外 地 區 的 執 行 出 現 延 誤 表 示 關 切, 敦 促 加 快 努 力 改 革 安 全 部 門, 包 括 建 立 有 效 的 指 揮 鏈, 建 立 軍 事 司 法 系 統 和 在 預 算 中 適 當 撥 款, 歡 迎 整 個 安 全 局 勢 的 好 轉 和 為 應 對 安 全 挑 戰 作 出 的 努 力, 同 時 對 安 全 部 門 進 行 改 革 和 前 戰 鬥 人 員 解 除 武 裝 復 員 和 重 返 社 會 出 現 延 誤 表 示 關 切, 歡 迎 作 出 努 力, 在 聯 科 行 動 的 支 持 下 通 過 全 國 打 擊 小 武 器 和 輕 武 器 的 擴 散 和 非 法 販 運 委 員 會 更 好 地 監 測 和 管 理 武 器, 強 調 繼 續 在 這 方 面 作 出 努 力 的 重 要 性, 再 次 強 調 resolutions 1880 (2009), 1893 (2009), 1911 (2010), 1933 (2010), 1946 (2010), 1962 (2010), 1975 (2011), 1980 (2011), 2000 (2011), 2045 (2012), 2062 (2012), 2101 (2013), and 2112 (2013), Reaffirming its strong commitment to the sovereignty, independence, territorial integrity and unity of Côte d Ivoire, and recalling the importance of the principles of good-neighbourliness, non-interference and regional cooperation, Welcoming the special report of the Secretary-General dated 24 December 2013 (S/2013/761), and noting the 2013 midterm report (S/2013/605), and the 2014 Final report (S/2014/266), of the United Nations Group of Experts, Welcoming the overall progress towards restoring security, peace and stability in Côte d Ivoire, commending the President and Government of Côte d Ivoire s continued efforts to stabilize the security situation and accelerate economic recovery in Côte d Ivoire and strengthen international and regional cooperation, and notably enhanced cooperation with the governments of Ghana and Liberia, and calling upon all national stakeholders to work together to consolidate the progress made so far and to address the underlying causes of tension and conflict, Recognizing the continued contribution the measures imposed by resolutions 1572 (2004), 1643 (2005), 1975 (2011) and 1980 (2011), as modified by later resolutions, make to the stability of Côte d Ivoire, including by countering the illicit transfer of small arms and light weapons in Côte d Ivoire, as well as in supporting post-conflict peacebuilding, disarmament, demobilization and reintegration (DDR) and security sector reform (SSR), and stressing that these measures aim at supporting the peace process in Côte d Ivoire with a view to possibly further modifying or lifting all or part of the remaining measures, in accordance with progress achieved in relation to DDR and SSR, national reconciliation and the fight against impunity, Welcoming the completion of the electoral cycle that originated in the Ouagadougou Accords, and the announcement of the presidential election in October 2015 and encouraging the government and the opposition to move positively and collaboratively towards political reconciliation and electoral reform to ensure that the political space remains open and transparent, Welcoming the efforts made toward the security reform agenda and especially the increasing cooperation between the National Security Council and the local authorities while expressing concern about the delays in the implementation of the national strategy for security sector reform, in particular beyond Abidjan and urging an acceleration of efforts to reform the security sector, including by putting in place an effective chain of command, a system of military justice and appropriate budgetary allocations, Welcoming the progress made in the overall security situation and efforts to address security challenges while expressing concern at delays in implementation of security sector reform and disarmament, demobilization and reintegration of former combatants, welcoming efforts towards better monitoring and management of weapons through the National Commission to Fight Against the Proliferation and Illicit Traffic of Small Arms and Light Weapons, with the support of UNOCI, and emphasizing the importance of continued efforts in this area, re-emphasizing the necessity of the Ivoirian Government to

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10905 科 特 迪 瓦 政 府 要 提 供 足 夠 財 政 資 源 並 為 前 戰 鬥 人 員 提 供 可 行 的 整 編 機 會, 以 便 至 遲 於 2015 年 6 月 完 成 解 除 武 裝 復 員 和 重 返 社 會 工 作, 重 申 科 特 迪 瓦 政 府 亟 需 培 訓 安 全 部 隊, 為 其 配 置 裝 備, 尤 其 是 為 警 察 和 憲 兵 配 置 標 準 警 用 武 器 和 彈 藥, 再 次 強 調 科 特 迪 瓦 政 府 必 須 有 能 力 對 科 特 迪 瓦 境 內 所 有 公 民 面 臨 的 安 全 威 脅 作 出 與 威 脅 程 度 相 稱 的 反 應, 促 請 科 特 迪 瓦 政 府 確 保 其 安 全 部 隊 繼 續 致 力 於 維 護 人 權 和 適 用 的 國 際 法, 鼓 勵 科 特 迪 瓦 政 府 和 最 初 按 第 1584(2005) 號 決 議 第 7 段 設 立 的 專 家 組 加 強 它 們 之 間 的 合 作, 歡 迎 秘 書 處 目 前 作 出 努 力, 擴 大 和 改 進 安 全 理 事 會 附 屬 機 構 事 務 處 的 專 家 名 冊, 同 時 銘 記 主 席 說 明 (S/2006/997) 提 供 的 準 則, 歡 迎 科 特 迪 瓦 當 局 在 打 擊 非 法 徵 稅 制 度 方 面 取 得 進 展, 知 悉 非 法 檢 查 站 和 勒 索 事 件 有 所 減 少, 但 注 意 到 控 制 邊 界 的 能 力 和 資 源 不 足, 特 別 是 在 該 國 的 西 部, 注 意 到 金 伯 利 進 程 在 2013 年 11 月 22 日 的 最 後 公 報 中 確 認 科 特 迪 瓦 達 到 金 伯 利 進 程 證 書 制 度 的 最 低 要 求, 鼓 勵 科 特 迪 瓦 全 面 執 行 其 行 動 計 劃, 根 據 金 伯 利 進 程 的 標 準 發 展 其 鑽 石 業, 包 括 參 加 金 伯 利 進 程 的 馬 諾 河 流 域 倡 議, 歡 迎 科 特 迪 瓦 提 出 在 恢 復 毛 坯 鑽 石 合 法 出 口 六 個 月 後, 接 受 金 伯 利 進 程 的 審 查 訪 問, 回 顧 關 於 婦 女 和 平 與 安 全 的 第 132 5(2 0 0 0) 第 18 2 0 (2008) 第 1888(2009) 第 1889(2009) 第 1960(2010) 第 2106(2013) 和 第 2122(2013) 號 決 議 關 於 兒 童 與 武 裝 衝 突 的 第 1612(2005) 第 1882(2009) 第 1998(2011) 第 2068 (2012) 和 第 2143(2014) 號 決 議 以 及 關 於 武 裝 衝 突 中 保 護 平 民 的 第 1265(1999) 第 1296(2000) 第 1674(2006) 第 1738 (2006) 和 第 1894(2009) 號 決 議, 再 次 堅 決 譴 責 在 科 特 迪 瓦 境 內 發 生 的 一 切 侵 犯 人 權 和 違 反 國 際 人 道 主 義 法 行 為, 譴 責 一 切 針 對 平 民 包 括 婦 女 兒 童 境 內 流 離 失 所 者 和 外 國 國 民 的 暴 力 行 為 以 及 其 他 侵 犯 和 踐 踏 人 權 行 為, 強 調 必 須 在 國 內 法 庭 或 國 際 法 庭 上 將 所 有 各 方 的 違 法 侵 權 者 繩 之 以 法, 鼓 勵 科 特 迪 瓦 政 府 進 一 步 繼 續 與 國 際 刑 事 法 院 密 切 合 作, 為 此 歡 迎 把 青 年 愛 國 者 前 領 導 人 查 理 斯 布 萊 古 德 移 交 國 際 刑 事 法 院, 並 歡 迎 各 國 和 國 際 社 會 努 力 將 侵 犯 踐 踏 人 權 和 違 反 國 際 人 道 主 義 法 的 人 繩 之 以 法, provide sufficient financial resources and to develop viable reintegration opportunities for former combatants in order to ensure the achievement of the DDR process by June 2015 at the latest, Reiterating the urgent need for the Government of Côte d Ivoire to train and equip its security forces, especially the police and gendarmerie with standard policing weapons and ammunition, Re-emphasizing the importance of the Ivoirian Government to be able to respond proportionately to threats to the security of all citizens in Côte d Ivoire and calling on the Government of Côte d Ivoire to ensure that its security forces remain committed to upholding human rights and applicable international law, Encouraging closer cooperation between the Government of Côte d Ivoire and the Group of Experts, originally established pursuant to paragraph 7 of resolution 1584 (2005), Welcoming the ongoing efforts made by the Secretariat to expand and improve the roster of experts for the Security Council Subsidiary Organs Branch, bearing in mind the guidance provided by the Note of the President S/2006/997, Welcoming the progress made by the Ivoirian authorities in combating illegal taxation systems and acknowledging the decrease in the number of illegal checkpoints and incidents of racketeering but noting the insufficient capacity and resources in order to control borders, in particular in the western part of the country, Noting that the Kimberley Process (KP) recognized that Côte d Ivoire fulfilled KP Certification Scheme minimum requirements in its Final Communique of 22 November 2013, encouraging Côte d Ivoire s full implementation of its Action Plan to develop its diamond sector in line with KP standards, including participation in the KP s Mano River basin initiative, and welcoming Côte d Ivoire s invitation to host a KP review visit six months after legal exports of rough diamonds have resumed, Recalling its resolutions 1325 (2000), 1820 (2008), 1888 (2009), 1889 (2009), 1960 (2010), 2106 (2013) and 2122 (2013) on women, peace and security, its resolutions 1612 (2005), 1882 (2009), 1998 (2011), 2068 (2012) and 2143 (2014) on children and armed conflict and its resolutions 1265 (1999), 1296 (2000), 1674 (2006), 1738 (2006) and 1894 (2009) on the protection of civilians in armed conflicts, Reiterating its firm condemnation of all violations of human rights and international humanitarian law in Côte d Ivoire, condemning all violence committed against civilians, including women, children, internally displaced persons and foreign nationals, and other violations and abuses of human rights, and stressing that the perpetrators on all sides must be brought to justice, whether in domestic or international courts, and encouraging the Government of Côte d Ivoire to further continue its close cooperation with the International Criminal Court, Welcoming in this regard the transfer of Charles Blé Goudé, former leader of the Young Patriots, to the International Criminal Court, and further welcoming national and international efforts to bring to justice alleged perpetrators of violations and abuses of human rights and of violations of international humanitarian law,

10906 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 強 調 必 須 為 專 家 組 執 行 任 務 提 供 充 足 資 源, 認 定 科 特 迪 瓦 局 勢 繼 續 對 該 區 域 的 國 際 和 平 與 安 全 構 成 威 脅, 根 據 聯 合 國 憲 章 第 七 章 採 取 行 動, 1. 決 定 所 有 國 家 均 應 在 到 2015 年 4 月 30 日 截 止 的 這 段 時 期 裏, 採 取 必 要 措 施, 防 止 從 其 領 土 或 由 本 國 國 民 或 使 用 其 旗 船 或 旗 機, 直 接 或 間 接 向 科 特 迪 瓦 供 應 出 售 或 轉 讓 軍 火 或 任 何 相 關 致 命 物 資, 無 論 它 們 是 否 源 于 本 國 領 土 ; 2. 決 定, 為 了 讓 科 特 迪 瓦 武 裝 部 隊 在 維 持 公 共 秩 序 時 只 使 用 適 當 和 相 稱 的 武 力 而 供 應 非 致 命 性 裝 備 和 提 供 技 術 援 助 培 訓 或 財 務 援 助, 不 再 需 要 通 知 委 員 會 ; 3. 指 出 第 1 段 中 關 於 軍 火 和 相 關 致 命 性 物 資 的 措 施 不 適 用 於 提 供 與 安 全 和 軍 事 活 動 有 關 的 培 訓 諮 詢 技 術 或 財 務 援 助 及 專 業 知 識, 也 不 適 用 於 向 科 特 迪 瓦 安 全 部 隊 提 供 的 非 致 命 性 物 資, 包 括 民 用 車 輛 ; 4. 決 定 上 文 第 1 段 所 定 措 施 不 適 用 於 : (a) 專 門 用 於 支 助 聯 合 國 科 特 迪 瓦 行 動 ( 聯 科 行 動 ) 和 支 援 聯 科 行 動 的 法 國 部 隊 或 專 門 供 其 使 用 的 用 品, 和 在 科 特 迪 瓦 過 境 的 用 於 支 持 聯 合 國 維 和 行 動 或 供 其 使 用 的 用 品 ; (b) 事 先 向 第 1572(2004) 號 決 議 第 14 段 所 設 委 員 會 報 備 暫 時 出 口 到 科 特 迪 瓦 供 正 在 根 據 國 際 法 採 取 行 動 的 國 家 的 部 隊 使 用 的 用 品, 而 採 取 行 動 的 唯 一 目 的 是 直 接 協 助 撤 離 科 特 迪 瓦 境 內 的 本 國 國 民 和 它 有 責 任 給 予 領 事 保 護 的 人 員 ; (c) 事 先 通 知 了 第 1572(2004) 號 決 議 第 14 段 所 設 委 員 會 向 科 特 迪 瓦 安 全 部 隊 提 供 僅 用 於 支 持 科 特 迪 瓦 安 全 部 門 改 革 或 在 改 革 過 程 中 使 用 的 軍 火 及 其 他 相 關 致 命 性 物 資, 但 本 決 議 附 件 一 所 列 軍 火 或 相 關 致 命 性 物 資 不 在 此 列, 因 為 它 們 要 事 先 獲 得 第 1572(2004) 號 決 議 第 14 段 所 設 委 員 會 的 批 准 ; 5. 決 定 委 員 會 應 酌 情 在 本 決 議 附 件 一 的 清 單 上 增 加 刪 除 物 項 或 對 其 進 行 說 明 ; 6. 決 定, 在 上 文 第 1 段 所 述 期 間, 科 特 迪 瓦 當 局 應 酌 情 將 上 文 第 3(c) 段 所 述 物 項 的 運 送 事 先 通 知 委 員 會, 或 事 先 請 委 員 會 批 准, 還 決 定, 運 送 援 助 的 會 員 國 也 可 以 在 通 知 科 特 迪 瓦 政 府 它 準 備 這 樣 做 後 根 據 第 3(c) 段 進 行 通 知 或 請 求 批 准 ; Stressing the importance for the Group of Experts to be provided with the sufficient resources for the implementation of its mandate, Determining that the situation in Côte d Ivoire continues to pose a threat to international peace and security in the region, Acting under Chapter VII of the Charter of the United Nations, 1. Decides, for a period ending on 30 April 2015, that all States shall take the necessary measures to prevent the direct or indirect supply, sale or transfer to Côte d Ivoire, from their territories or by their nationals, or using their flag vessels or aircraft, of arms and any related lethal material, whether or not originating in their territories; 2. Decides that supplies of non-lethal equipment, and the provision of any technical assistance, training or financial assistance, intended to enable the Ivorian security forces to use only appropriate and proportionate force while maintaining public order, shall no longer require notification to the Committee; 3. Notes that the measures on arms and related lethal materiel in paragraph 1 do not apply to the provision of training, advice, technical or financial assistance, and expertise related to security and military activities, or to non-lethal material, including the supplies of civilian vehicles to the Ivorian security forces; 4. Decides that the measures imposed by paragraph 1 above shall not apply to: (a) supplies intended solely for the support of or use by the United Nations Operation in Côte d Ivoire (UNOCI) and the French forces who support them, and supplies transiting through Côte d Ivoire intended for the support of or to be used by United Nations Peacekeeping operations; (b) supplies temporarily exported to Côte d Ivoire to the forces of a State which is taking action, in accordance with international law, solely and directly to facilitate the evacuation of its nationals and those for whom it has consular responsibility in Côte d Ivoire, as notified in advance to the Committee established by paragraph 14 of resolution 1572 (2004); (c) supplies of arms and related lethal materiel to the Ivoirian security forces, intended solely for the support of or use in the Ivoirian process of SSR, as notified in advance to the Committee established by paragraph 14 of the resolution 1572 (2004), except for those arms and related lethal materiel which are set out in the Annex of this resolution, which require the advance approval of the Committee established by paragraph 14 of resolution 1572 (2004); 5. Decides that the Committee shall add, remove or clarify items on the list of arms and related lethal materiel specified in the Annex of this resolution, as appropriate; 6. Decides, for the period referred to in paragraph 1 above, that the Ivorian authorities shall notify or request approval in advance, as appropriate, from the Committee for any shipments of items referred to in paragraph 3(c) above, further decides that the Member State delivering assistance may, in the alternative, make this notification or approval request pursuant to paragraph 3(c) after informing the Government of Côte d Ivoire that it intends to do so;

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10907 7. 請 科 特 迪 瓦 政 府 確 保, 提 交 給 制 裁 委 員 會 的 這 類 通 知 或 批 准 申 請 必 須 列 有 所 有 相 關 信 息, 包 括 用 途 和 最 終 用 戶 ( 包 括 最 終 運 到 科 特 迪 瓦 安 全 部 隊 哪 個 單 位 或 預 定 存 放 的 地 點 ) 待 運 裝 備 的 技 術 規 格 和 數 量, 裝 備 的 製 造 商 和 供 應 商 擬 議 交 貨 日 期 運 輸 方 式 和 運 送 行 程 表 等 信 息 ; 還 強 調 必 須 特 別 關 注 關 於 申 請 的 裝 備 如 何 有 助 於 安 全 部 門 改 革 的 詳 細 說 明 ; 強 調 這 些 通 知 和 批 准 申 請 應 有 是 否 打 算 將 非 致 命 性 裝 備 改 裝 成 致 命 性 裝 備 的 信 息 ; 8. 決 定 科 特 迪 瓦 當 局 應 在 2014 年 9 月 30 日 和 2015 年 3 月 30 日 前 向 委 員 會 提 交 半 年 期 報 告, 說 明 復 員 方 案 和 安 全 部 門 改 革 取 得 的 進 展 ; 9. 敦 促 科 特 迪 瓦 當 局 同 聯 科 行 動 協 商, 在 聯 科 行 動 現 有 任 務 和 資 源 範 圍 內 確 保 通 知 和 批 准 申 請 中 有 必 要 的 信 息 ; 10. 敦 促 科 特 迪 瓦 政 府 允 許 專 家 組 和 聯 科 行 動 在 進 口 時 和 在 轉 交 最 終 用 戶 前 查 看 獲 得 豁 免 的 物 資, 強 調 科 特 迪 瓦 政 府 在 科 特 迪 瓦 境 內 收 到 軍 火 和 相 關 致 命 性 物 資 時 應 對 其 加 蓋 標 記, 敦 促 科 特 迪 瓦 政 府 對 國 家 安 全 部 隊 擁 有 的 所 有 軍 火 和 物 資 進 行 登 記, 並 特 別 注 意 小 武 器 和 輕 武 器, 以 便 更 好 地 跟 蹤 和 檢 查 其 流 動 情 況 ; 11. 決 定 在 上 文 第 1 段 所 述 期 限 結 束 之 前, 根 據 全 國 實 現 穩 定 的 進 展 和 復 員 方 案 和 安 全 部 門 改 革 民 族 和 解 和 消 除 有 罪 不 罰 局 面 的 進 展, 審 查 上 文 各 段 規 定 的 措 施 ; 12. 決 定 將 第 1572(2 0 0 4) 號 決 議 第 9 至 12 段 和 第 19 75 (2011) 號 決 議 第 12 段 規 定 的 金 融 和 旅 行 措 施 延 長 至 2015 年 4 月 30 日, 強 調 安 理 會 打 算 審 查 將 受 這 些 措 施 限 制 的 人 保 留 在 名 單 上 的 問 題, 但 條 件 是 他 們 採 取 行 動 促 進 實 現 民 族 和 解 的 目 標 ; 13. 決 定 在 本 決 議 通 過 之 日, 根 據 在 採 用 金 伯 利 進 程 證 書 制 度 和 改 進 鑽 石 業 治 理 方 面 取 得 的 進 展, 終 止 第 1643(2005) 號 決 議 第 6 段 規 定 的 防 止 任 何 國 家 從 科 特 迪 瓦 進 口 任 何 毛 坯 鑽 石 的 措 施 ; 14. 請 科 特 迪 瓦 通 過 委 員 會 向 安 全 理 事 會 通 報 它 執 行 鑽 石 行 動 計 劃 的 最 新 進 展, 包 括 對 非 法 走 私 開 展 執 法 活 動, 建 立 海 關 體 系 和 報 告 源 於 鑽 石 的 資 金 流 動 情 況 ; 鼓 勵 科 特 迪 瓦 在 本 決 議 通 過 後 九 個 月 內 接 受 有 專 家 組 代 表 參 加 的 金 伯 利 進 程 審 查 訪 問 ; 還 鼓 勵 科 特 迪 瓦 繼 續 參 加 區 域 合 作 與 執 法 活 動, 例 如 金 伯 利 進 程 的 馬 諾 河 流 域 倡 議 ; 7. Requests the Ivoirian Government ensure that notifications and approval requests sent to the Sanctions Committee contain all relevant information, including the purpose of the use and end user, including the intended destination unit in the Ivoirian Security Forces or the intended place of storage, the technical specifications, quantity of the equipment to be shipped, details of the manufacturer and supplier of the equipment, the proposed date of delivery, mode of transportation and itinerary of shipments; further stresses the importance of a specific focus on detailed explanations for how the requested equipment will support security sector reform; and emphasizes that such notifications and approval requests include information about any intended modification of non-lethal equipment into lethal equipment; 8. Decides that the Ivoirian authorities shall submit biannual reports to the Committee by 30 September 2014 and by 30 March 2015 on progress achieved in relation to DDR and SSR; 9. Encourages Ivorian authorities to consult with UNOCI, within its existing mandate and resources, to ensure notifications and authorisation requests contain the required information; 10. Urges the Government of Côte d Ivoire to allow the Group of Experts and UNOCI access to the exempted arms and lethal materiel at the time of import and before the transfer to the end user takes place, stresses that the Government of Côte d Ivoire shall mark the arms and related lethal materiel when received in the territory of Côte d Ivoire, urges the Government of Côte d Ivoire to maintain a registry of all arms and materials owned by national security forces, with a specific attention to small arms and light weapons, with a view of improving tracking and monitoring of their circulation; 11. Decides to review the measures decided in paragraphs above in light of the progress achieved in the stabilization throughout the country, by the end of the period mentioned in paragraph 1, in accordance with progress achieved in relation to DDR and SSR, national reconciliation and the fight against impunity; 12. Decides to renew until 30 April 2015 the financial and travel measures imposed by paragraphs 9 to 12 of resolution 1572 (2004) and paragraph 12 of resolution 1975 (2011) and stresses its intention to review the continued listing of individuals subject to such measures provided they engage in actions that further the objective of national reconciliation; 13. Decides to terminate as of the date of adoption of this resolution the measures preventing the importation by any State of all rough diamonds from Côte d Ivoire imposed by paragraph 6 of resolution 1643 (2005), in light of progress made towards Kimberley Process Certification Scheme (KPCS) implementation and better governance of the sector; 14. Requests Côte d Ivoire to update the Security Council, through the Committee, on its progress in implementing its Action Plan for diamonds, including on any enforcement activities involving illegal smuggling, development of its customs regime, and reporting of financial flows from diamonds; encourages Côte d Ivoire to host a KP review visit within nine months following the date of adoption of this resolution to include a representative from the Group of Experts; and further encourages Côte d Ivoire s continued participation in the regional cooperation and law enforcement activities, such as the KP s Mano River Basin initiative;

10908 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 15. 邀 請 金 伯 利 進 程 證 書 制 度, 特 別 是 它 的 監 測 工 作 組 和 統 計 工 作 組, 酌 情 通 過 委 員 會 向 安 全 理 事 會 提 供 科 特 迪 瓦 遵 守 金 伯 利 進 程 證 書 制 度 的 相 關 信 息, 在 可 能 時 供 專 家 組 審 查, 並 鼓 勵 捐 助 方 通 過 分 享 有 關 信 息 和 提 供 技 術 援 助, 支 持 科 特 迪 瓦 的 努 力 ; 16. 促 請 科 特 迪 瓦 政 府 採 取 必 要 步 驟, 強 制 執 行 上 文 第 1 段 規 定 的 措 施, 包 括 在 國 家 立 法 框 架 內 做 出 相 關 規 定 ; 17. 促 請 所 有 會 員 國, 尤 其 是 該 次 區 域 的 會 員 國, 全 面 執 行 上 文 第 1 和 第 6 段 所 述 措 施 ; 18. 繼 續 對 科 特 迪 瓦 西 部 局 勢 不 穩 定 表 示 關 切, 歡 迎 並 進 一 步 鼓 勵 鄰 近 國 家 的 當 局 處 理 這 一 問 題, 特 別 是 在 邊 境 地 區, 包 括 繼 續 進 行 監 測 和 交 流 信 息, 協 調 採 取 行 動, 制 訂 和 執 行 一 個 共 同 的 邊 境 戰 略, 以 便 除 其 他 外, 協 助 解 除 邊 境 兩 側 的 外 國 武 裝 分 子 的 武 裝 並 將 其 遣 送 回 國 ; 19. 鼓 勵 聯 科 行 動 和 聯 合 國 利 比 里 亞 特 派 團 ( 聯 利 特 派 團 ) 在 其 各 自 任 務 能 力 和 部 署 區 範 圍 內, 繼 續 進 行 密 切 協 調, 分 別 協 助 科 特 迪 瓦 和 利 比 里 亞 政 府 監 測 其 邊 界, 歡 迎 專 家 組 繼 續 與 根 據 第 1854(2008) 號 決 議 第 4 段 任 命 的 利 比 里 亞 問 題 專 家 小 組 合 作 ; 20. 敦 促 包 括 鄰 國 境 內 的 非 法 科 特 迪 瓦 武 裝 作 戰 人 員 在 內 的 所 有 科 特 迪 瓦 非 法 武 裝 作 戰 人 員 立 即 放 下 武 器, 鼓 勵 聯 科 行 動 在 其 任 務 和 能 力 範 圍 內 和 在 部 署 區 內, 繼 續 協 助 科 特 迪 瓦 政 府 收 繳 和 儲 存 這 些 武 器 並 登 記 這 些 武 器 的 所 有 相 關 信 息, 還 促 請 科 特 迪 瓦 政 府, 包 括 全 國 打 擊 小 武 器 和 輕 武 器 的 擴 散 和 非 法 販 運 委 員 會, 根 據 西 非 經 共 體 關 於 小 武 器 和 輕 武 器 其 彈 藥 及 其 他 相 關 材 料 的 公 約 確 保 這 些 武 器 不 再 有 用, 也 不 會 非 法 擴 散 ; 21. 回 顧 授 權 聯 科 行 動 在 監 測 軍 火 禁 運 期 間 酌 情 收 繳 違 反 本 決 議 第 1 段 規 定 的 措 施 流 入 科 特 迪 瓦 的 武 器 和 任 何 相 關 物 資, 並 酌 情 處 置 此 類 軍 火 和 相 關 物 資 ; 22. 重 申 科 特 迪 瓦 當 局 需 要 按 照 第 1739(2007) 第 1880 (2009) 第 1933(2010) 第 1962(2010) 第 1980(2011) 第 2062(2012) 和 第 2112(2013) 號 決 議 的 規 定, 讓 專 家 組 聯 科 行 動 和 支 持 聯 科 行 動 的 法 國 部 隊, 酌 情 在 不 進 行 通 知 的 情 況 下, 不 受 阻 礙 地 查 看 第 1584(2005) 號 決 議 第 2(a) 段 所 述 裝 備 地 點 和 設 施 以 及 所 有 武 裝 安 全 部 隊 的 所 有 武 器 彈 藥 和 相 關 物 資, 包 括 從 上 文 第 10 或 11 段 提 及 的 收 繳 武 器 中 發 放 的 武 器, 不 論 它 們 在 何 處 ; 15. Invites the KPCS, in particular, its Working Groups on Monitoring and Statistics, to communicate information, as appropriate, regarding Côte D Ivoire s compliance with the KPCS to the Security Council, thorough the Committee, and when possible, for review by the Group of Experts; encourages donors to support Côte d Ivoire s efforts by sharing related information and providing technical assistance; 16. Calls upon the Government of Côte d Ivoire to take the necessary steps to enforce the measures imposed by paragraph 1 above, including by incorporating relevant provisions in its national legal framework; 17. Calls upon all Member States, in particular those in the subregion, to fully implement the measures mentioned in paragraphs 1 and 6 above; 18. Expresses its continued concern about the instability in western Côte d Ivoire, welcomes and further encourages the coordinated action by authorities from neighbouring countries to address this issue, particularly with respect to the border area, including through continuing monitoring, information sharing and conducting coordinated actions, and in developing and implementing a shared border strategy to inter alia support the disarmament and repatriation of foreign armed elements on both sides of the border; 19. Encourages UNOCI and the United Nations Mission in Liberia (UNMIL), within their respective mandates, capabilities and areas of deployment, to continue to coordinate closely in assisting respectively the Governments of Côte d Ivoire and Liberia in monitoring their border, and welcomes continued cooperation between the Group of Experts and the Panel of Experts on Liberia appointed pursuant to paragraph 4 of resolution 1854 (2008); 20. Urges all illegal Ivorian armed combatants, including in neighbouring countries, to lay down their arms immediately, encourages UNOCI, within its mandate and limits of capabilities and areas of deployment, to continue to assist the Government of Côte d Ivoire in collecting and storing the arms and registering all relevant information related to those arms and further calls upon the Government of Côte d Ivoire, including the National Commission to Fight Against the Proliferation and Illicit Traffic of Small Arms and Light Weapons, to ensure that those arms are neutralized or not illegally disseminated, in accordance with the ECOWAS Convention on Small Arms and Light Weapons, Their Ammunition and Other Associated Materials; 21. Recalls that UNOCI, within the monitoring of the arms embargo, is mandated to collect, as appropriate, arms and any related materiel brought into Côte d Ivoire in violation of the measures imposed by paragraph 1 of this resolution, and to dispose of such arms and related materiel as appropriate; 22. Reiterates the necessity for the Ivorian authorities to provide unhindered access to the Group of Experts, as well as UNOCI and the French forces which support it, to equipment, sites and installations referred to in paragraph 2(a) of resolution 1584 (2005), and to all weapons, ammunition and related materiel of all armed security forces, regardless of location, including the arms issued from the collection referred to in paragraph 10 or 11 above, when appropriate and without notice, as set out in its resolutions 1739 (2007), 1880 (2009), 1933 (2010), 1962 (2010), 1980 (2011), 2062 (2012), and 2112 (2013);

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10909 23. 請 所 有 有 關 國 家, 尤 其 是 該 次 區 域 的 有 關 國 家, 與 委 員 會 通 力 合 作, 並 授 權 委 員 會 索 取 它 認 為 必 要 的 任 何 進 一 步 信 息 ; 24. 決 定 將 第 1727(2006) 號 決 議 第 7 段 規 定 的 專 家 組 任 期 延 長 13 個 月, 延 至 2015 年 5 月 30 日, 並 請 秘 書 長 採 取 必 要 措 施 支 持 專 家 組 的 行 動 ; 25. 重 申 第 1727(2006) 號 決 議 第 7(b) 段 規 定 專 家 組 的 任 務 是 收 集 和 分 析 資 金 來 源 的 信 息, 包 括 通 過 在 科 特 迪 瓦 境 內 開 採 自 然 資 源 獲 得 的 用 於 購 買 軍 火 和 相 關 物 資 的 資 金, 並 指 出, 根 據 第 1727(2006) 號 決 議 第 12(a) 段, 委 員 會 可 以 指 認 那 些 因 非 法 販 運 包 括 鑽 石 和 黃 金 在 內 的 自 然 資 源 而 被 認 定 威 脅 科 特 迪 瓦 和 平 與 民 族 和 解 進 程 的 人 ; 26. 決 定 專 家 組 還 應 報 告 接 受 制 裁 者 的 活 動 和 他 們 繼 續 對 科 特 迪 瓦 和 平 與 穩 定 構 成 的 威 脅, 並 請 專 家 組 評 估 和 報 告 本 決 議 決 定 作 出 的 修 改 的 影 響 ; 27. 請 專 家 組 至 遲 於 2014 年 10 月 15 日 向 委 員 會 提 交 中 期 報 告, 並 在 同 委 員 會 討 論 後, 至 遲 在 2015 年 4 月 15 日 提 交 最 後 報 告, 說 明 上 文 第 1 段 第 1572(2004) 號 決 議 第 9 和 11 段 第 1975 (2011) 號 決 議 第 12 段 和 第 1980(2011) 號 決 議 第 10 段 規 定 的 措 施 的 執 行 情 況 ; 28. 決 定 第 1727(2006) 號 決 議 第 7(e) 段 提 及 的 專 家 組 報 告 可 酌 情 列 入 委 員 會 可 能 另 外 指 認 的 第 1572(2004) 號 決 議 第 9 和 11 段 及 第 1980(2011) 號 決 議 第 10 段 所 述 個 人 和 實 體 的 相 關 信 息 和 建 議, 還 回 顧 制 裁 一 般 性 問 題 非 正 式 工 作 組 關 於 最 佳 做 法 和 方 法 的 報 告 (S/2006/997), 包 括 論 及 可 採 取 哪 些 步 驟 說 明 監 察 機 制 的 方 法 標 準 的 第 21 22 和 23 段 ; 29. 請 秘 書 長 通 過 委 員 會, 酌 情 向 安 全 理 事 會 通 報 聯 科 行 動 收 集 的 在 可 能 時 由 專 家 組 審 查 過 的 關 於 向 科 特 迪 瓦 供 應 軍 火 和 相 關 物 資 的 信 息 ; 30. 又 請 法 國 政 府 通 過 委 員 會, 酌 情 向 安 全 理 事 會 通 報 法 國 部 隊 收 集 的 在 可 能 時 由 專 家 組 審 查 過 的 關 於 向 科 特 迪 瓦 供 應 軍 火 和 相 關 物 資 的 信 息 ; 31. 鼓 勵 科 特 迪 瓦 當 局 參 加 經 合 發 組 織 主 持 的 關 於 受 衝 突 影 響 地 區 和 高 風 險 地 區 礦 產 負 責 任 供 應 鏈 的 盡 責 調 查 準 則 的 執 行 方 案, 尤 其 注 意 黃 金, 並 同 國 際 組 織 進 行 接 觸, 以 便 借 鑑 其 他 舉 措 的 經 驗 教 訓 和 那 些 有 手 工 採 礦 問 題 或 面 臨 這 一 相 同 問 題 的 國 家 的 經 驗 教 訓 ; 23. Requests all States concerned, in particular those in the subregion, to cooperate fully with the Committee, and authorizes the Committee to request whatever further information it may consider necessary; 24. Decides to extend the mandate of the Group of Experts as set out in paragraph 7 of resolution 1727 (2006) for a period of 13 months until 30 May 2015 and requests the Secretary-General to take the necessary measures to support its action; 25. Reiterates that paragraph 7(b) of resolution 1727 (2006) includes a mandate for the Group of Experts to gather and analyse all relevant information on sources of financing, including from the exploitation of natural resources in Côte d Ivoire, for the purchase of arms and related materiel and activities and notes that pursuant to paragraph 12(a) of resolution 1727 (2006) those who are determined to be a threat to the peace and national reconciliation process in Côte d Ivoire through the illicit trafficking of natural resources, including diamonds and gold, may be designated by the Committee; 26. Decides that the Group of Experts will also report on the activities of and any continued threat to peace and security in Côte d Ivoire posed by sanctioned individuals and additionally requests the Group of Experts to assess and report on the effects of the modifications decided in this resolution; 27. Requests the Group of Experts to submit a midterm report to the Committee by 15 October 2014 and to submit a final report by 15 April 2015, after discussion with the Committee, on the implementation of the measures imposed by paragraphs 1 above, 9 and 11 of resolution 1572 (2004), paragraph 12 of resolution 1975 (2011) and paragraph 10 of resolution 1980 (2011); 28. Decides that the report of the Group of Experts, as referred to in paragraph 7(e) of resolution 1727 (2006) may include, as appropriate, any information and recommendations relevant to the Committee s possible additional designation of the individuals and entities described in paragraphs 9 and 11 of resolution 1572 (2004) and paragraph 10 of resolution 1980 (2011) and further recalls the Informal Working Group on General Issues of Sanctions report (S/2006/997) on best practices and methods, including paragraphs 21, 22 and 23 that discuss possible steps for clarifying methodological standards for monitoring mechanisms; 29. Requests the Secretary-General to communicate as appropriate to the Security Council, through the Committee, information gathered by UNOCI and, where possible, reviewed by the Group of Experts, concerning the supply of arms and related materiel to Côte d Ivoire; 30. Requests also the French Government to communicate as appropriate to the Security Council, through the Committee, information gathered by the French forces and, where possible, reviewed by the Group of Experts, concerning the supply of arms and related materiel to Côte d Ivoire; 31. Encourages the Ivorian authorities to participate in the OECD-hosted implementation program with regard to the due diligence guidelines for responsible supply chains of minerals from conflict-affected and high-risk areas, with a special attention to gold, and to reach out to international organizations with a view to taking advantage of lessons learned from other initiatives and countries that have and are confronting similar issues on artisanal mining;

10910 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 32. 促 請 科 特 迪 瓦 當 局 繼 續 採 取 必 要 措 施, 解 散 非 法 徵 稅 網 路, 包 括 進 行 相 關 的 詳 細 調 查, 在 全 國 各 地 減 少 檢 查 站 數 目 和 防 止 勒 索 事 件, 還 促 請 當 局 繼 續 採 取 必 要 步 驟, 繼 續 重 建 和 加 強 有 關 機 構, 加 快 在 科 特 迪 瓦 北 部 西 部 和 東 部 部 署 海 關 和 邊 境 管 制 官 員 ; 33. 請 專 家 組 評 估 該 區 域 這 些 邊 境 措 施 和 管 制 的 效 力, 鼓 勵 所 有 鄰 國 注 意 到 科 特 迪 瓦 在 這 方 面 做 出 的 努 力, 鼓 勵 聯 科 行 動 在 任 務 規 定 範 圍 內, 繼 續 協 助 科 特 迪 瓦 當 局 恢 復 海 關 和 邊 境 管 制 的 正 常 運 作 ; 34. 敦 促 所 有 國 家 聯 合 國 相 關 機 構 和 其 他 組 織 及 有 關 各 方 與 委 員 會 專 家 組 聯 科 行 動 和 法 國 部 隊 充 分 合 作, 尤 其 是 提 供 它 們 所 掌 握 的 上 文 第 1 2 和 3 段 第 1572(2004) 號 決 議 第 9 和 11 段 第 1643(2005) 號 決 議 第 6 段 和 第 1975(2011) 號 決 議 第 12 段 規 定 的 措 施 可 能 受 到 違 反 的 信 息, 還 請 專 家 組 酌 情 與 所 有 政 治 行 為 體 協 調 其 活 動, 並 根 據 安 全 理 事 會 關 於 制 裁 的 一 般 性 問 題 非 正 式 工 作 組 的 報 告 (S/2006/997) 執 行 其 任 務 ; 35. 請 負 責 兒 童 與 武 裝 衝 突 問 題 秘 書 長 特 別 代 表 和 負 責 衝 突 中 性 暴 力 問 題 秘 書 長 特 別 代 表 根 據 第 1960(2010) 號 決 議 第 7 段 和 第 1998(2011) 號 決 議 第 9 段 的 規 定, 繼 續 同 委 員 會 分 享 相 關 信 息 ; 36. 為 此, 還 敦 促 科 特 迪 瓦 各 方 和 所 有 國 家, 特 別 是 該 區 域 各 國 確 保 : 專 家 組 成 員 的 安 全 ; 專 家 組 不 受 阻 礙 地 接 觸 有 關 對 象, 尤 其 是 接 觸 人 員 文 件 和 地 點, 以 便 專 家 組 執 行 任 務 ; 37. 決 定 繼 續 積 極 處 理 此 案 附 件 1. 口 徑 大 於 12.7 毫 米 的 武 器 直 接 和 間 接 發 射 的 火 炮 槍 炮 及 其 彈 藥 和 部 件 2. 火 箭 榴 彈 火 箭 輕 型 反 坦 克 武 器 槍 榴 彈 和 榴 彈 發 射 器 3. 地 對 空 導 彈, 包 括 便 擕 式 防 空 系 統 ( 肩 射 導 彈 ); 地 對 地 導 彈 ; 空 對 地 導 彈 4. 口 徑 大 於 82 毫 米 的 迫 擊 炮 5. 制 導 反 坦 克 武 器, 特 別 是 制 導 反 坦 克 導 彈 及 其 彈 藥 和 部 件 32. Calls upon the Ivorian authorities to continue to take the necessary measures to dismantle the illegal taxation networks, including by undertaking relevant and thorough investigations, reduce the number of checkpoints and prevent incidents of racketeering throughout the country and further calls upon the authorities to continue to take the necessary steps to continue to re-establish and reinforce relevant institutions and to accelerate the deployment of customs and border control officials in the North, West and East of the country; 33. Asks the Group of Experts to assess the effectiveness of these border measures and control in the region, encourages all neighbouring States to be aware of Ivorian efforts in that regard and encourages UNOCI, within its mandate, to continue its assistance to Ivorian authorities in the re-establishment of normal customs and border control operation; 34. Urges all States, relevant United Nations bodies and other organizations and interested parties, to cooperate fully with the Committee, the Group of Experts, UNOCI and the French forces, in particular by supplying any information at their disposal on possible violations of the measures imposed by paragraphs 1, 2 and 3 above, paragraphs 9 and 11 of resolution 1572 (2004), paragraph 6 of resolution 1643 (2005) and paragraph 12 of resolution 1975 (2011), and further requests the Group of Experts to coordinate its activities as appropriate with all political actors and to implement their mandate in accordance with the Report of the Informal Working Group of the Security Council on General Issues of Sanctions (S/2006/997); 35. Requests the Special Representative of the Secretary-General for Children and Armed Conflict and the Special Representative of the Secretary-General for Sexual Violence in Conflict to continue sharing relevant information with the Committee in accordance with paragraph 7 of resolution 1960 (2010) and paragraph 9 of resolution 1998 (2011); 36. Urges further in this context that all Ivorian parties and all States, particularly those in the region, ensure: the safety of the members of the Group of Experts; unhindered access by the Group of Experts, in particular to persons, documents and sites in order for the Group of Experts to execute its mandate; 37. Decides to remain actively seized of the matter. Annex 1. Weapons, direct and indirect fire artillery, and guns with a calibre bigger than 12.7 mm, their ammunition and components. 2. Rocket propelled grenades, rockets, light anti-tank weapons, rifle grenades and grenade-launchers. 3. Surface-to-air Missiles, including man portable air defence systems (Manpads); surface-to-surface missiles; and air-to-surface missiles. 4. Mortars with a calibre bigger than 82 mm. 5. Guided anti-tank weapons, especially guided anti-tank missiles, their ammunition and components.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10911 6. 武 裝 飛 機, 包 括 旋 轉 翼 或 固 定 翼 飛 機 7. 武 裝 軍 用 車 輛 或 裝 有 武 器 的 軍 用 車 輛 8. 用 於 軍 事 用 途 的 炸 藥 和 內 有 爆 炸 材 料 的 裝 置 ; 地 雷 和 相 關 材 料 9. 夜 視 和 夜 射 裝 置 6. Armed aircraft, including rotary wing or fixed wing. 7..Military armed vehicles or Military vehicles equipped with weapon mounts. 8. Explosive charges and devices containing explosive materials, designed for military purpose, mines and related material. 9. Night observation and night shooting devices. 批 示 摘 錄 透 過 行 政 長 官 二 零 一 四 年 六 月 十 六 日 之 批 示 : 馮 少 榮 根 據 第 15/2009 號 法 律 第 五 條 第 26/2009 號 行 政 法 規 第 七 八 條, 以 及 第 233/2012 號 行 政 長 官 批 示 第 四 款 的 規 定, 因 具 備 適 當 經 驗 及 專 業 能 力 履 行 職 務, 其 擔 任 禮 賓 公 關 外 事 辦 公 室 主 任 的 定 期 委 任 自 二 零 一 四 年 九 月 一 日 起 續 期 一 年 二 零 一 四 年 七 月 一 日 於 行 政 長 官 辦 公 室 辦 公 室 主 任 譚 俊 榮 Extracto de despacho Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 16 de Junho de 2014: Fung Sio Weng renovada a comisão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, 7.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Setembro de 2014. Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Julho de 2014. O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng. 政 府 總 部 輔 助 部 門 SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 透 過 簽 署 人 二 零 一 四 年 五 月 二 日 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 四 十 五 條 的 規 定, 應 楊 燕 玲 的 請 求, 自 二 零 一 四 年 七 月 一 日 其 在 體 育 發 展 局 擔 任 職 務 日 起, 終 止 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 第 一 職 階 一 等 行 政 技 術 助 理 員 的 編 制 外 合 同 透 過 行 政 長 官 二 零 一 四 年 六 月 九 日 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 二 十 六 條 及 按 照 第 14/2009 號 法 律 第 十 四 條 第 一 款 ( 一 ) 項 的 規 定, 以 附 註 形 式 修 改 José Armando de Matos Duarte 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 職 務 的 編 制 外 合 同 第 三 條 款, 晉 級 為 第 一 職 階 首 席 特 級 行 政 技 術 助 理 員, 薪 俸 點 345 點, 自 二 零 一 四 年 六 月 十 一 日 起 生 效 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 五 二 十 六 條 及 第 14/2009 號 法 律 第 十 四 條 第 一 款 ( 二 ) 項 的 規 定, 以 附 註 形 式 修 改 下 列 人 員 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 職 務 的 編 制 外 合 同 第 三 條 款, 分 別 晉 級 為 如 下 職 級, 自 二 零 一 四 年 六 月 十 一 日 起 生 效 : 鄭 展 良 第 一 職 階 首 席 行 政 技 術 助 理 員, 薪 俸 點 265 點 ; Por despacho do signatário, de 2 de Maio de 2014: Ieong In Leng cessa, a seu pedido, como assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, nos SASG, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, a partir de 1 de Julho de 2014, data em que inicia funções no Instituto do Desporto. Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 9 de Junho de 2014: José Armando de Matos Duarte alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro ascendendo a assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, a partir de 11 de Junho de 2014. Os trabalhadores abaixo mencionados alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro ascendendo, respectivamente, às categorias a seguir indicadas, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 11 de Junho de 2014: Cheang Chin Leong, para assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265;

10912 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 楊 燕 玲 簡 心 怡 及 容 惠 霞 第 一 職 階 一 等 行 政 技 術 助 理 員, 薪 俸 點 230 點 透 過 簽 署 人 二 零 一 四 年 六 月 九 日 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 第 五 第 七 款 第 二 十 八 條 第 一 款 b) 項 及 按 照 第 14/2009 號 法 律 第 十 三 條 第 二 款 ( 二 ) 項 的 規 定, 下 列 工 作 人 員 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 職 務 的 散 位 合 同 自 二 零 一 四 年 七 月 一 日 起 續 期 一 年, 另 以 附 註 形 式 修 改 該 等 合 同 第 三 條 款 如 下 所 列 : 歐 陽 文 裕 及 林 繼 宗, 自 二 零 一 四 年 六 月 十 九 日 起 晉 階 至 第 三 職 階 輕 型 車 輛 司 機, 薪 俸 點 170 點 ; 梁 仲 愛 盛 麗 嬋 簡 瑞 英 梁 琼 芬 楊 艷 芳 馮 麗 芳 黃 惠 蓮 周 煥 心 吳 寶 蓮 關 要 興 張 碧 霞 周 月 眉 樊 惠 英 歐 陽 秀 琼 陳 日 群 及 梁 群 珍, 自 二 零 一 四 年 六 月 三 十 日 起 晉 階 至 第 三 職 階 技 術 工 人, 薪 俸 點 170 點 ; 陳 俊 富, 自 二 零 一 四 年 七 月 八 日 起 晉 階 至 第 三 職 階 勤 雜 人 員, 薪 俸 點 130 點 Ieong In Leng, Kan Sam I e Iong Wai Ha, para assistentes técnicos administrativos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230. Por despachos do signatário, de 9 de Junho de 2014: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os seus contratos de assalariamento, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2014, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos mesmos para o exercício de funções nos SASG, conforme a seguir discriminado, nos termos dos artigos 27.º, n. os 5 e 7, e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009: Ao Ieong Man U e Lam Kai Chong, progridem para motoristas de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, a partir de 19 de Junho de 2014; Leong Chong Oi, Seng Lai Sim Carvalho, Kan Soi Ieng, Leong Keng Fan, Ieong Im Fong, Fong Lai Fong, Wong Wai Lin, Chao Wun Sam, Ng Pou Lin, Kuan Io Heng, Cheong Pek Ha, Chao Ut Mei, Fan Wai Ieng, Ao Ieong Sao Keng, Chan Iat Kuan e Leong Kuan Chan, progridem para operários qualificados, 3.º escalão, índice 170, a partir de 30 de Junho de 2014; Chan Chon Fu, progride para auxiliar, 3.º escalão, índice 130, a partir de 8 de Julho de 2014. 二 零 一 四 年 七 月 一 日 於 行 政 長 官 辦 公 室 辦 公 室 主 任 譚 俊 榮 Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Julho de 2014. O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng. 行 政 法 務 司 司 長 辦 公 室 第 24/2014 號 行 政 法 務 司 司 長 批 示 行 政 法 務 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 二 條 第 一 款 ( 二 ) 項 及 第 七 條, 結 合 經 第 26/2011 號 行 政 命 令 修 改 的 第 120/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 及 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 權 力 予 民 政 總 署 管 理 委 員 會 主 席 黃 有 力 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 長 江 建 築 有 限 公 司 簽 署 重 鋪 馬 場 北 大 馬 路 及 友 誼 圓 形 地 部 份 瀝 青 路 面 工 程 合 同 二 零 一 四 年 六 月 二 十 七 日 GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 24/2014 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda: São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato da «Repavimentação parcial com betume da Avenida Norte do Hipódromo e da Rotunda da Amizade», a celebrar com a «Companhia de Construção Cheong Kong Limitada». 27 de Junho de 2014. 行 政 法 務 司 司 長 陳 麗 敏 A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10913 第 25/2014 號 行 政 法 務 司 司 長 批 示 行 政 法 務 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 二 條 第 一 款 ( 二 ) 項 及 第 七 條, 結 合 經 第 26/2011 號 行 政 命 令 修 改 的 第 120/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 及 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 權 力 予 民 政 總 署 管 理 委 員 會 主 席 黃 有 力 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 長 江 建 築 有 限 公 司 簽 署 重 鋪 部 份 高 美 士 街 及 馬 六 甲 街 瀝 青 路 面 工 程 合 同 二 零 一 四 年 六 月 二 十 七 日 行 政 法 務 司 司 長 陳 麗 敏 Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 25/2014 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda: São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato da «Repavimentação parcial com betume da Rua Luís Gonzaga Gomes e da Rua Malaca», a celebrar com a «Companhia de Construção Cheong Kong Limitada». 27 de Junho de 2014. A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan. 二 零 一 四 年 六 月 二 十 七 日 於 行 政 法 務 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 代 主 任 辜 美 玲 Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 27 de Junho de 2014. A Chefe do Gabinete, substituta, Ku Mei Leng. 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 第 87/2014 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 經 濟 財 政 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 三 條 及 第 七 條, 以 及 經 第 27/2011 號 行 政 命 令 修 改 的 第 121/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 ( 三 ) 項 及 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 權 力 予 勞 工 事 務 局 局 長 黃 志 雄 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 創 意 電 腦 科 技 有 限 公 司 簽 訂 提 供 閉 路 電 視 監 察 及 錄 像 系 統 和 前 線 錄 影 錄 音 系 統 保 養 服 務 的 合 同 二 零 一 四 年 六 月 三 十 日 經 濟 財 政 司 司 長 譚 伯 源 二 零 一 四 年 七 月 一 日 於 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 87/2014 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda: São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção dos sistemas de fiscalização de circuito fechado de televisão e de gravação de imagens e também do sistema de gravação de sons e imagens da linha da frente, a celebrar com a «Companhia de Computadores Idea Limitada». 30 de Junho de 2014. O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen. 辦 公 室 主 任 陸 潔 嬋 Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, 1 de Julho de 2014. A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.

10914 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 社 會 文 化 司 司 長 辦 公 室 第 105/2014 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示 社 會 文 化 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 五 條 第 二 款 和 第 七 條, 連 同 經 第 29/2011 號 行 政 命 令 修 改 的 第 123/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 和 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 的 權 力 予 文 化 局 局 長 吳 衛 鳴 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 SEC U R I TAS 保 安 服 務 ( 澳 門 ) 有 限 公 司 簽 訂 為 文 化 局 各 辦 公 地 點 提 供 二 零 一 四 年 七 月 一 日 至 二 零 一 六 年 十 二 月 三 十 一 日 期 間 的 保 安 服 務 公 證 合 同 二 零 一 四 年 六 月 十 九 日 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 105/2014 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, com a redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: São subdelegados no presidente do Instituto Cultural, Ung Vai Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança nas instalações do Instituto Cultural, durante o período de 1 de Julho de 2014 até 31 de Dezembro de 2016, a celebrar com a empresa «Securitas Serviços de Segurança (Macau), Lda.». 19 de Junho de 2014. 社 會 文 化 司 司 長 張 裕 O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. 第 106/2014 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 106/2014 社 會 文 化 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 五 條 第 二 款 和 第 七 條, 連 同 經 第 29/2011 號 行 政 命 令 修 改 的 第 123/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 和 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 的 權 力 予 文 化 局 局 長 吳 衛 鳴 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 旭 日 物 業 設 施 管 理 有 限 公 司 簽 訂 為 演 藝 學 院 各 校 提 供 二 零 一 四 年 七 月 一 日 至 二 零 一 六 年 十 二 月 三 十 一 日 期 間 的 清 潔 服 務 公 證 合 同 二 零 一 四 年 六 月 十 九 日 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, com a redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: São subdelegados no presidente do Instituto Cultural, Ung Vai Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza no Conservatório e suas escolas, durante o período de 1 de Julho de 2014 até 31 de Dezembro de 2016, a celebrar com a empresa «Sunrise Gestão de Propriedades e Equipamentos, Lda.». 19 de Junho de 2014. 社 會 文 化 司 司 長 張 裕 O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. 第 113/2014 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 113/2014 社 會 文 化 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 五 條 第 二 款 和 第 七 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Or-

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10915 條, 連 同 經 第 29/2011 號 行 政 命 令 修 改 的 第 123/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 和 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 的 權 力 予 文 化 基 金 行 政 管 理 委 員 會 主 席 吳 衛 鳴 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 恆 信 保 安 有 限 公 司 簽 訂 為 文 化 局 屬 下 七 個 地 點 提 供 2014 年 7 月 1 日 至 2016 年 12 月 31 日 期 間 保 安 服 務 的 合 同 二 零 一 四 年 六 月 二 十 六 日 dem Executiva n.º 123/2009, com a redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: São subdelegados no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, Ung Vai Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança em sete propriedades geridas pelo Instituto Cultural, durante o período de 1 de Julho de 2014 a 31 de Dezembro de 2016, a celebrar com a «Companhia de Segurança Hang Son Limitada». 社 會 文 化 司 司 長 張 裕 26 de Junho de 2014. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. 二 零 一 四 年 七 月 三 日 於 社 會 文 化 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 張 素 梅 Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 3 de Julho de 2014. A Chefe do Gabinete, Cheung So Mui Cecilia. 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 第 37/2014 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示 運 輸 工 務 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 10/2013 號 法 律 土 地 法 第 一 百 二 十 五 條 第 二 款 及 第 二 百 一 十 三 條 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 根 據 本 批 示 組 成 部 分 的 附 件 合 同 所 載 規 定 及 條 件, 批 准 將 兩 幅 以 租 賃 制 度 批 出, 面 積 分 別 為 1,129 平 方 米 及 1,191 平 方 米, 位 於 澳 門 半 島 新 口 岸 填 海 區, 稱 為 第 9 街 區 A1 地 段 及 A2 地 段, 鄰 近 羅 理 基 博 士 大 馬 路 及 宋 玉 生 廣 場, 標 示 於 物 業 登 記 局 第 22480 號 及 第 22498 號 的 土 地 的 批 給 所 衍 生 的 權 利 有 償 轉 讓 予 順 盈 物 業 發 展 有 限 公 司 二 根 據 本 批 示 組 成 部 分 的 附 件 合 同 所 載 規 定 及 條 件, 修 改 上 款 所 述 以 租 賃 制 度 批 出, 總 面 積 2,320 平 方 米 的 土 地 的 批 給, 以 便 合 併 及 共 同 利 用, 興 建 一 幢 屬 分 層 所 有 權 制 度, 作 住 宅 商 業 及 停 車 場 用 途 的 樓 宇 三 本 批 示 即 時 生 效 二 零 一 四 年 七 月 一 日 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2014 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 125.º e do artigo 213.º, ambos da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: 1. É autorizada nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a transmissão onerosa, a favor da «Companhia de Desenvolvimento Predial Son Ieng, Limitada», do direito resultante da concessão, por arrendamento, de dois terrenos com a área de 1 129 m 2 e de 1 191 m 2, designados por lote «A1» e lote «A2», do quarteirão 9, situados na península de Macau, na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), junto à Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues e da Alameda Dr. Carlos d Assumpção, descritos na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 22 480 e n.º 22 498. 2. É revista, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessão, por arrendamento, dos terrenos referidos no número anterior, com a área global de 2 320 m 2, para serem anexados e aproveitados conjuntamente com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, comércio e estacionamento. 3. O presente despacho entra imediatamente em vigor. 1 de Julho de 2014. 運 輸 工 務 司 司 長 劉 仕 堯 O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

10916 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 附 件 ( 土 地 工 務 運 輸 局 第 1208.04 號 和 第 1265.02 號 案 卷 及 土 地 委 員 會 第 59/2012 號 案 卷 ) 合 同 協 議 方 : 甲 方 澳 門 特 別 行 政 區 ; 乙 方 順 盈 物 業 發 展 有 限 公 司 ; 丙 方 澳 門 旅 遊 娛 樂 股 份 有 限 公 司 鑒 於 : 一 澳 門 旅 遊 娛 樂 股 份 有 限 公 司, 總 址 設 於 澳 門 葡 京 酒 店 新 翼 9 字 樓, 登 記 於 商 業 及 動 產 登 記 局 C1 冊 第 194 頁 第 354(SO) 號, 根 據 以 其 名 義 作 出 的 F14K 冊 第 3121 號 及 F15K 冊 第 3358 號 登 錄, 該 公 司 擁 有 兩 幅 以 租 賃 制 度 批 出, 面 積 分 別 為 1,129 平 方 米 及 1,191 平 方 米, 位 於 澳 門 半 島 新 口 岸 填 海 區, 稱 為 第 9 街 區 A1 地 段 及 A2 地 段, 鄰 近 羅 理 基 博 士 大 馬 路 及 宋 玉 生 廣 場, 標 示 於 物 業 登 記 局 B34K 冊 第 66 頁 第 22480 號 及 B37K 冊 第 135 頁 第 22498 號 的 土 地 的 批 給 所 衍 生 的 權 利 二 A1 地 段 的 批 給 由 以 公 佈 於 一 九 九 三 年 二 月 十 五 日 第 七 期 澳 門 政 府 公 報 的 第 18/SATOP/93 號 批 示 作 為 憑 證 的 合 同 規 範 該 合 同 經 公 佈 於 一 九 九 五 年 九 月 二 十 七 日 第 三 十 九 期 澳 門 政 府 公 報 第 二 組 的 第 123/SATOP/95 號 批 示 作 出 修 改, 而 A2 地 段 的 批 給 由 以 公 佈 於 一 九 九 三 年 二 月 十 五 日 第 七 期 澳 門 政 府 公 報 的 第 17/SATOP/93 號 批 示 作 為 憑 證 的 合 同 規 範 三 順 盈 物 業 發 展 有 限 公 司, 下 稱 順 盈, 總 辦 事 處 設 於 澳 門 南 灣 大 馬 路 567 號 大 西 洋 銀 行 大 廈 11 樓 D, 登 記 於 商 業 及 動 產 登 記 局 第 20351(SO) 號, 於 二 零 零 五 年 六 月 十 三 日 以 澳 門 旅 遊 娛 樂 股 份 有 限 公 司 轉 受 權 人 的 身 份 向 土 地 工 務 運 輸 局 遞 交 一 份 拆 卸 建 於 A2 地 段 上 的 建 築 物 及 A1 地 段 已 建 成 的 地 面 層 及 4 層 地 庫 結 構 的 工 程 計 劃 四 順 盈 聯 同 澳 門 旅 遊 娛 樂 股 份 有 限 公 司, 於 二 零 零 五 年 十 一 月 十 日 申 請 將 上 述 以 租 賃 制 度 批 出 的 土 地 的 批 給 所 衍 生 權 利 有 償 轉 讓 予 前 者, 以 便 將 有 關 土 地 合 併 及 共 同 利 用, 興 建 一 幢 屬 分 層 所 有 權 制 度, 由 一 座 6 層 高, 其 中 4 層 為 地 庫 的 樓 裙, 及 其 上 兩 座 分 別 為 25 層 及 22 層 高 的 塔 樓 組 成, 作 住 宅 商 業 及 停 車 場 用 途 的 樓 宇 五 順 盈 向 土 地 工 務 運 輸 局 呈 交 了 一 份 建 築 計 劃, 該 計 劃 之 後 經 過 多 次 修 改 根 據 該 局 代 局 長 於 二 零 一 一 年 十 二 月 二 十 三 日 所 作 的 批 示, 該 公 司 於 二 零 一 一 年 九 月 十 四 日 遞 交 的 最 後 一 份 修 改 計 劃 被 視 為 可 予 核 准, 但 須 遵 守 某 些 技 術 要 件 ANEXO (Processos n. os 1208.04 e 1265.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 59/2012 da Comissão de Terras) Contrato acordado entre: A Região Administrativa Especial de Macau, como primeiro outorgante; A Companhia de Desenvolvimento Predial Son Ieng, Limitada, como segundo outorgante; e A Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A., como terceiro outorgante. Considerando que: 1. A «Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.», adiante designada por «STDM», com sede em Macau, no Hotel Lisboa, na Nova Ala, 9.º andar, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, sob o n.º 354 (SO) a fls. 194 do livro C-1º, é titular do direito resultante da concessão, por arrendamento, de dois terrenos com a área de 1 129 m 2 e de 1 191 m 2, designados por lote «A1» e lote «A2», do quarteirão 9, situados na península de Macau, na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), junto à Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues e da Alameda Dr. Carlos d Assumpção, descritos na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.º 22 480 a fls. 66 do livro B34K e o n.º 22 498 a fls. 135 do livro B37K, conforme inscrição a seu favor sob o n.º 3 121 do livro F14K e o n.º 3 358 do livro F15K. 2. A concessão do lote «A1» rege-se pelo contrato titulado pelo Despacho n.º 18/SATOP/93, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 7, de 15 de Fevereiro de 1993, revisto pelo Despacho n.º 123/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 1995 e a concessão do lote «A2» pelo Despacho n.º 17/SATOP/93, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 7, de 15 de Fevereiro de 1993. 3. Em 13 de Junho de 2005, a «Companhia de Desenvolvimento Predial Son Ieng, Limitada», adiante designada por «Son Ieng», com sede em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.º 567, Edifício Banco Nacional Ultramarino, 11.º andar D, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 20 351(SO), na qualidade de procuradora substabelecida da «STDM», apresentou à DSSOPT um projecto de demolição do edifício construído no lote «A2» e de demolição das estruturas do rés-do-chão e dos 4 pisos em cave construídas no lote «A1». 4. Em 10 de Novembro de 2005, a «Son Ieng», conjuntamente com a «STDM» solicitou a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, dos referidos terrenos a seu favor e a anexação dos mesmos para aproveitamento conjunto, com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, constituído por um pódio de 6 pisos, sendo 4 em cave, sobre o qual assentam duas torres de 25 pisos e 22 pisos, destinado a habitação, comércio e estacionamento. 5. A «Son Ieng» submeteu à DSSOPT um projecto de arquitectura, que foi posteriormente objecto de diversas alterações, a última das quais, em 14 de Setembro de 2011, o qual foi considerado passível de aprovação, sujeito ao cumprimento de alguns requisitos técnicos, por despacho da directora, substituta, destes Serviços, de 23 de Dezembro de 2011.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10917 六 申 請 公 司 於 二 零 一 二 年 二 月 十 七 日 請 求 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 零 七 條 的 規 定, 批 准 按 照 已 獲 土 地 工 務 運 輸 局 核 准 的 計 劃, 更 改 土 地 的 利 用 及 修 改 批 給 合 同 七 在 土 地 發 展 諮 詢 小 組 就 該 申 請 發 表 贊 同 意 見 及 在 集 齊 組 成 案 卷 所 需 的 文 件 後, 土 地 工 務 運 輸 局 計 算 了 應 得 的 回 報, 並 制 定 有 關 合 同 擬 本 八 有 關 土 地 的 面 積 為 2,320 平 方 米, 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 一 二 年 五 月 二 十 五 日 發 出 的 第 4065/1992 號 地 籍 圖 中 以 字 母 A1 A2 B1 及 B2 定 界 及 標 示, 面 積 分 別 為 892 平 方 米 912 平 方 米 237 平 方 米 及 279 平 方 米 九 以 字 母 B1 及 B2 標 示 的 地 塊 設 為 公 共 地 役, 其 地 面 層 供 人 貨 自 由 通 行, 該 空 間 稱 為 拱 廊 下 的 公 共 行 人 區, 而 該 土 地 下 面 至 1.2 米 深 的 全 部 下 層 土 壤 必 須 留 空, 以 便 在 該 處 安 裝 公 用 事 業 的 基 礎 設 施, 但 被 拱 廊 支 柱 地 基 佔 用 的 空 間 除 外 十 案 卷 按 一 般 程 序 送 交 土 地 委 員 會, 該 委 員 會 於 二 零 一 二 年 十 二 月 六 日 舉 行 會 議, 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 零 七 條 第 一 百 五 十 三 條 和 續 後 數 條 的 規 定, 同 意 批 准 有 關 申 請 土 地 委 員 會 的 意 見 書 已 於 二 零 一 四 年 二 月 二 十 四 日 經 行 政 長 官 的 批 示 確 認 十 一 根 據 並 履 行 第 10/2013 號 法 律 土 地 法 第 一 百 二 十 五 條 的 規 定, 已 將 以 本 批 示 作 為 憑 證 的 合 同 的 條 件 通 知 申 請 公 司 該 等 公 司 透 過 於 二 零 一 四 年 三 月 二 十 五 日 遞 交 由 張 樂 田 及 蕭 順 軒, 兩 人 的 職 業 住 所 分 別 位 於 澳 門 南 灣 大 馬 路 567 號 大 西 洋 銀 行 大 廈 11 樓 D 及 荷 蘭 園 大 馬 路 121 號 地 下 C 和 D, 分 別 以 澳 門 旅 遊 娛 樂 股 份 有 限 公 司 的 轉 受 權 人 順 盈 物 業 發 展 有 限 公 司 的 總 經 理 和 副 總 經 理 身 分 代 表 該 公 司 所 簽 署 的 聲 明 書, 明 確 表 示 接 納 有 關 條 件 根 據 載 於 該 聲 明 書 上 的 確 認, 上 述 人 士 的 身 分 及 權 力 已 經 私 人 公 證 員 Diamantino de Oliveira Ferreira 核 實 十 二 承 批 公 司 已 繳 付 以 本 批 示 作 為 憑 證 的 合 同 第 八 條 款 1) 項 所 訂 定 的 溢 價 金 第 一 條 款 合 同 標 的 1. 本 合 同 標 的 為 : 1) 甲 方 批 准 丙 方 將 下 述 兩 幅 以 租 賃 制 度 批 出, 位 於 澳 門 半 島 新 口 岸 填 海 區, 鄰 近 羅 理 基 博 士 大 馬 路 及 宋 玉 生 廣 場 的 土 地 6. Em 17 de Fevereiro de 2012, o requerente solicitou autorização para a modificação do aproveitamento do terreno, em conformidade com o projecto aprovado pela DSSOPT, e a consequente revisão do contrato de concessão, ao abrigo do disposto no artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho. 7. Obtido o parecer favorável do Grupo Consultivo para o Desenvolvimento de Terrenos sobre o pedido e reunidos os documentos necessários à instrução do procedimento, a DSSOPT procedeu ao cálculo das contrapartidas devidas e elaborou a minuta do contrato. 8. O terreno em apreço, com a área de 2 320 m 2, encontra- -se demarcado e assinalado com as letras «A1», «A2», «B1» e «B2», respectivamente, com a área de 892 m 2, 912 m 2, 237 m 2 e 279 m 2 na planta n.º 4 065/1992, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 25 de Maio de 2012. 9. Sobre as parcelas de terreno assinaladas com as letras «B1» e «B2», é constituída servidão pública, ao nível do solo, destinada ao livre trânsito de pessoas e bens, designando-se o espaço por zona de passeio público sob as arcadas, e ao nível do subsolo até uma profundidade de 1,20 metros, com excepção do espaço ocupado pelas fundações dos pilares das arcadas, destinada à instalação de infra-estruturas dos serviços de utilidade pública a implantar na zona. 10. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo o processo sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em 6 de Dezembro de 2012, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido, ao abrigo do disposto nos artigos 107.º, 153.º e seguintes, todos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o qual foi homologado por despacho do Chefe do Executivo, de 24 de Fevereiro de 2014. 11. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), as condições do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas às requerentes e por estas expressamente aceites, conforme declaração apresentada em 25 de Março de 2014, assinada por Cheong Lok Tin e Siu Son Hin, respectivamente, com domicílio profissional em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.º 567, Edifício Banco Nacional Ultramarino, 11.º andar D, e na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, n.º 121, rés-do-chão, C e D, na qualidade de gerente geral e vice-gerente geral e em representação da «Companhia de Desenvolvimento Predial Son Ieng, Limitada», sendo esta na qualidade de procuradora substabelecida da «Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.», qualidade e poderes verificados pelo notário privado Diamantino de Oliveira Ferreira, conforme reconhecimento exarado naquela declaração. 12. A concessionária pagou a prestação de prémio estipulada na alínea 1) da cláusula oitava do contrato titulado pelo presente despacho. Cláusula primeira Objecto do contrato 1. Constitui objecto do presente contrato: 1) A transmissão pelo terceiro outorgante, com autorização do primeiro outorgante, ao segundo outorgante, que aceita, dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de dois terrenos, situados na península de Macau, na Zona de Aterros

10918 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 的 批 給 衍 生 的 權 利 轉 讓 予 乙 方, 並 獲 乙 方 接 納 : (1) 一 幅 面 積 1,129( 壹 仟 壹 佰 貳 拾 玖 ) 平 方 米, 名 為 9a1 地 段, 由 公 佈 於 一 九 九 三 年 二 月 十 五 日 澳 門 政 府 公 報 第 七 期 的 第 18/SAT OP/93 號 批 示 規 範, 並 經 公 佈 於 一 九 九 五 年 九 月 二 十 七 日 澳 門 政 府 公 報 第 三 十 九 期 第 二 組 的 第 12 3/ SAT OP/95 號 批 示 修 改, 標 示 於 物 業 登 記 局 B34K 冊 第 66 頁 第 22480 號, 其 批 給 衍 生 的 權 利 以 丙 方 名 義 登 錄 於 F14K 冊 第 3121 號, 並 於 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 一 二 年 五 月 二 十 五 日 發 出 的 第 4065/1992 號 地 籍 圖 中 以 字 母 A1 及 B1 定 界 及 標 示, 其 價 值 為 $6,577,400.00( 澳 門 幣 陸 佰 伍 拾 柒 萬 柒 仟 肆 佰 元 整 ) 的 土 地 ; (2) 另 一 幅 面 積 1,191( 壹 仟 壹 佰 玖 拾 壹 ) 平 方 米, 名 為 9a2 地 段, 由 公 佈 於 一 九 九 三 年 二 月 十 五 日 澳 門 政 府 公 報 第 七 期 的 第 17/SATOP/93 號 批 示 規 範, 標 示 於 物 業 登 記 局 B37K 冊 第 135 頁 第 22498 號, 其 批 給 衍 生 的 權 利 以 丙 方 名 義 登 錄 於 F15K 冊 第 3358 號, 並 於 上 述 地 籍 圖 中 以 字 母 A2 及 B2 定 界 及 標 示, 其 價 值 為 $7,748,300.00( 澳 門 幣 柒 佰 柒 拾 肆 萬 捌 仟 叁 佰 元 整 ) 的 土 地 2) 修 改 上 項 所 指 土 地 的 租 賃 批 給 2. 上 款 1) 項 所 指, 名 為 9a1 及 9a2 地 段, 在 前 述 地 籍 圖 中 以 字 母 A1 B1 A2 及 B2 定 界 及 標 示 的 土 地, 用 作 以 租 賃 制 度 相 互 合 併 及 共 同 利 用, 組 成 一 幅 總 面 積 2,320( 貳 仟 叁 佰 貳 拾 ) 平 方 米 的 單 一 地 段, 以 下 簡 稱 土 地, 其 批 給 轉 由 本 合 同 的 條 款 規 範 第 二 條 款 租 賃 期 限 1. 租 賃 的 有 效 期 為 25( 貳 拾 伍 ) 年, 由 一 九 九 三 年 二 月 十 五 日, 即 規 範 初 次 土 地 批 給 合 同 的 批 示 於 澳 門 政 府 公 報 公 佈 的 日 期 起 計, 至 二 零 一 八 年 二 月 十 四 日 止 2. 上 款 所 訂 定 的 租 賃 期 限 可 按 照 適 用 法 例 連 續 續 期 第 三 條 款 土 地 的 利 用 及 用 途 1. 土 地 用 作 興 建 一 幢 屬 分 層 所 有 權 制 度, 由 一 座 6( 陸 ) 層 高, 其 中 4( 肆 ) 層 為 地 庫 的 裙 樓 及 其 上 兩 座 樓 高 25( 貳 拾 伍 ) 層 及 22( 貳 拾 貳 ) 層 的 塔 樓 組 成 的 樓 宇, 其 建 築 面 積 按 用 途 分 配 如 下 : 1) 住 宅 :... 27,255 平 方 米 ; 2) 商 業 :...561 平 方 米 ; 3) 停 車 場 :... 8,881 平 方 米 do Porto Exterior (ZAPE), junto à Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues e Alameda Dr. Carlos d Assumpção, que a seguir se discriminam: (1) Um com a área de 1 129 m 2 (mil, cento e vinte e nove metros quadrados), designado por lote «9a1», titulado pelo Despacho n.º 18/SATOP/93, publicado no Boletim Oficial de Macau, n.º 7, de 15 de Fevereiro de 1993, e revisto pelo Despacho n.º 123/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau, n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 1995, descrito na CRP sob o n.º 22 480 a fls. 66 do livro B34K e cujo direito resultante da concessão se encontra inscrito a favor do terceiro outorgante sob o n.º 3 121 do livro F14K, demarcado e assinalado com as letras «A1» e «B1» na planta n.º 4 065/1992, emitida em 25 de Maio de 2012, pela DSCC, pelo preço de $ 6 577 400,00 (seis milhões, quinhentas e setenta e sete mil, quatrocentas patacas); (2) Outro com a área de 1 191 m 2 (mil, cento e noventa e um metros quadrados), designado por lote «9a2», titulado pelo Despacho n.º 17/SATOP/93, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 7, de 15 de Fevereiro de 1993, descrito na CRP sob o n.º 22 498 a fls. 135 do livro B37K e cujo direito resultante da concessão se encontra inscrito a favor do terceiro outorgante sob o n.º 3 358 do livro F15K, demarcado e assinalado com as letras «A2» e «B2» na referida planta, pelo preço de $ 7 748 300,00 (sete milhões, setecentas e quarenta e oito mil, trezentas patacas). 2) A revisão da concessão, por arrendamento, dos terrenos referidos na alínea anterior. 2. Os terrenos referidos na alínea 1) do número anterior, designados por lotes «9a1» e «9a2», demarcados e assinalados com as letras «A1», «B1», «A2» e «B2» na aludida planta, destinam-se a ser anexados entre si e aproveitados em conjunto, e em regime de arrendamento, constituindo um único lote com a área global de 2 320 m 2 (dois mil, trezentos e vinte metros quadrados), de ora em diante designado, simplesmente por terreno, cuja concessão passa a reger-se pelas cláusulas do presente contrato. Cláusula segunda Prazo do arrendamento 1. O arrendamento é válido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir de 15 de Fevereiro de 1993, ou seja, da data da publicação no Boletim Oficial de Macau dos despachos que titularam os contratos de concessão iniciais, até 14 de Fevereiro de 2018. 2. O prazo do arrendamento, fixado no número anterior, pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado. Cláusula terceira Aproveitamento e finalidade do terreno 1. O terreno é aproveitado com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, constituído por um pódio de 6 (seis) pisos, sendo 4 (quatro) em cave, sobre o qual assentam duas torres de 25 (vinte e cinco) pisos e 22 (vinte e dois) pisos, com as seguintes áreas brutas de construção por finalidade de utilização: 1) Habitação:... 27 255 m 2 ; 2) Comércio:... 561 m 2 ; 3) Estacionamento:... 8 881 m 2.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10919 2. 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 一 二 年 五 月 二 十 五 日 發 出 的 第 4065/1992 號 地 籍 圖 中 以 字 母 B1 及 B2 定 界 及 標 示, 總 面 積 516( 伍 佰 壹 拾 陸 ) 平 方 米, 位 於 拱 廊 下 地 面 層 的 地 塊 設 為 公 共 地 役, 柱 子 之 間 必 須 留 空, 以 便 供 人 貨 自 由 通 行, 同 時 不 能 設 置 任 何 限 制, 亦 不 得 作 任 何 形 式 的 臨 時 或 永 久 性 佔 用, 稱 為 拱 廊 下 的 行 人 區 3. 乙 方 須 留 空 上 款 所 述 地 段 的 地 面 至 1.2 米 深 的 全 部 下 層 土 壤, 以 便 在 該 處 設 置 公 用 事 業 的 基 礎 設 施, 但 拱 廊 支 柱 地 基 佔 用 的 空 間 除 外 4. 乙 方 與 繼 後 的 土 地 批 給 衍 生 權 利 的 持 有 人, 以 及 以 任 何 名 義 承 租 或 佔 有 樓 宇 獨 立 單 位 者, 必 須 遵 守 及 承 認 按 照 第 2 款 及 第 3 款 設 定 的 責 任, 將 相 關 範 圍 留 空 5. 乙 方 與 繼 後 的 土 地 批 給 衍 生 權 利 的 持 有 人, 以 及 以 任 何 名 義 承 租 或 佔 有 樓 宇 獨 立 單 位 者, 必 須 同 意 由 民 政 總 署 管 理 第 2 款 及 第 3 款 所 指 的 拱 廊 下 的 行 人 區, 並 由 該 署 執 行 必 要 的 維 修 及 保 養 工 作 6. 第 1 款 所 述 面 積 在 為 發 出 有 關 使 用 准 照 而 作 實 地 檢 查 時 可 作 修 改 第 四 條 款 租 金 1. 按 照 三 月 二 十 一 日 第 50/81/M 號 訓 令 的 規 定, 乙 方 每 年 須 繳 付 的 租 金 如 下 : 1) 在 土 地 的 利 用 期 間, 每 平 方 米 批 給 土 地 的 租 金 為 $20.00 ( 澳 門 幣 貳 拾 元 整 ), 總 金 額 為 $46,400.00( 澳 門 幣 肆 萬 陸 仟 肆 佰 元 整 ); 2) 在 土 地 的 利 用 完 成 後, 租 金 將 改 為 : (1) 住 宅 : 建 築 面 積 每 平 方 米 $10.00( 澳 門 幣 拾 元 整 ); (2) 商 業 : 建 築 面 積 每 平 方 米 $15.00( 澳 門 幣 拾 伍 元 整 ); (3) 停 車 場 : 建 築 面 積 每 平 方 米 $10.00( 澳 門 幣 拾 元 整 ) 2. 租 金 每 五 年 調 整 一 次, 由 規 範 本 合 同 的 批 示 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 之 日 起 計, 但 不 妨 礙 在 本 合 同 生 效 期 間 所 公 佈 法 例 的 新 訂 租 金 的 即 時 實 施 2. Sobre as parcelas de terreno demarcadas e assinaladas com as letras «B1» e «B2» na planta n.º 4 065/1992, emitida em 25 de Maio de 2012, pela DSCC, com a área global de 516 m 2 (quinhentos e dezasseis metros quadrados), que se encontram situadas a nível do solo sob as arcadas, é constituída servidão pública, destinada, mantendo abertos os espaços entre as colunas, ao livre trânsito de pessoas e bens, sem quaisquer restrições e sem poder ser objecto de qualquer tipo de ocupação, temporária ou definitiva, designando-se zona de passeio público sob arcada. 3. O segundo outorgante fica obrigado a reservar, sempre completamente desimpedido e até uma profundidade de 1,20 (um vírgula vinte) metros, todo o terreno subjacente à faixa definida no número anterior, à excepção do espaço ocupado pelas fundações dos pilares das arcadas, que fica afecto à instalação das infra-estruturas dos serviços de utilidade pública a implantar na zona. 4. O segundo outorgante e os subsequentes titulares dos direitos resultantes da concessão, bem como os arrendatários ou possuidores, a qualquer título, das fracções autónomas do edifício ficam obrigados a respeitar e reconhecer os ónus constituídos nos termos dos n. os 2 e 3, mantendo livre as respectivas áreas. 5. O segundo outorgante e os subsequentes titulares dos direitos resultantes da concessão, bem como os arrendatários ou possuidores, a qualquer título, das fracções autónomas do edifício ficam obrigados a consentirem na gestão pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais da zona de passeio público sob arcada referida nos n. os 2 e 3, e na realização dos trabalhos de reparação e manutenção necessários, promovidos pelo mesmo. 6. As áreas referidas no n.º 1 podem ser sujeitas a eventuais rectificações, a realizar no momento de vistoria, para efeito de emissão da licença de utilização respectiva. Cláusula quarta Renda 1. De acordo com a Portaria n.º 50/81/M, de 21 de Março, o segundo outorgante paga a seguinte renda anual: 1) Durante o período de aproveitamento do terreno, paga $ 20,00 (vinte patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no montante global de $ 46 400,00 (quarenta e seis mil, quatrocentas patacas); 2) Após o aproveitamento do terreno, a renda será a resultante da aplicação dos seguintes valores: (1) Habitação: $ 10,00/m 2 de área bruta de construção; (2) Comércio: $ 15,00/m 2 de área bruta de construção; (3) Estacionamento: $ 10,00/m 2 de área bruta de construção. 2. As rendas são revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato, sem prejuízo da aplicação imediata de novos montantes de renda estabelecidos em legislação que, durante a vigência do contrato, venha a ser publicada.

10920 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 第 五 條 款 利 用 期 限 1. 土 地 的 利 用 的 總 期 限 為 42( 肆 拾 貳 ) 個 月, 由 規 範 本 合 同 的 批 示 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 之 日 起 計 2. 上 款 所 述 的 期 限 包 括 乙 方 遞 交 工 程 計 劃 甲 方 審 議 該 計 劃 及 發 出 有 關 准 照 的 時 間 3. 乙 方 應 依 照 下 列 期 限 遞 交 工 程 計 劃 及 開 始 施 工 : 1) 由 第 1 款 所 指 的 批 示 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 之 日 起 計 60( 陸 拾 ) 日 內, 編 製 和 遞 交 工 程 計 劃 ( 地 基 結 構 供 水 排 水 供 電 及 其 他 專 業 計 劃 ); 2) 由 通 知 工 程 計 劃 獲 核 准 之 日 起 計 90( 陸 拾 ) 日 內, 遞 交 發 出 工 程 准 照 的 申 請 書 ; 3) 由 發 出 工 程 准 照 之 日 起 計 15( 拾 伍 ) 日 內, 開 始 施 工 4. 為 遵 守 上 款 所 指 期 限 的 效 力, 計 劃 必 須 完 整 及 適 當 備 齊 所 有 資 料, 方 視 為 確 實 完 成 遞 交 第 六 條 款 特 別 負 擔 由 乙 方 獨 力 承 擔 的 特 別 負 擔 為 騰 空 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 一 二 年 五 月 二 十 五 日 發 出 的 第 4065/1992 號 地 籍 圖 中 以 字 母 A1 A2 B1 及 B2 定 界 及 標 示 的 地 塊, 並 移 走 其 上 倘 有 的 全 部 建 築 物 物 料 及 基 礎 設 施 第 七 條 款 罰 款 1. 除 有 合 理 解 釋 且 為 甲 方 接 受 的 特 殊 原 因 外, 乙 方 不 遵 守 第 五 條 款 所 訂 的 任 一 期 限, 延 遲 不 超 過 60( 陸 拾 ) 日 者, 處 以 罰 款 每 日 可 達 $140,000.00( 澳 門 幣 拾 肆 萬 元 整 ); 延 遲 超 過 60( 陸 拾 ) 日, 但 在 120( 壹 佰 貳 拾 ) 日 以 內 者, 罰 款 將 加 至 雙 倍 2. 遇 有 不 可 抗 力 或 發 生 被 證 實 為 非 乙 方 所 能 控 制 的 特 殊 情 況, 則 免 除 乙 方 承 擔 上 款 所 指 的 責 任 3. 僅 因 不 可 預 見 及 不 可 抵 抗 事 件 而 引 發 的 情 況, 方 視 為 不 可 抗 力 4. 為 着 第 2 款 規 定 的 效 力, 乙 方 必 須 儘 快 將 發 生 上 述 事 實 的 情 況 以 書 面 通 知 甲 方 Cláusula quinta Prazo de aproveitamento 1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo de 42 (quarenta e dois) meses, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato. 2. O prazo referido no número anterior inclui os prazos para a apresentação, pelo segundo outorgante, e apreciação, pelo primeiro outorgante, do projecto de obra e para a emissão das respectivas licenças. 3. Relativamente à apresentação dos projectos e início da obra, o segundo outorgante deve observar os seguintes prazos: 1) 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho mencionado no n.º 1, para a elaboração e apresentação do projecto de obra (projectos de fundações, estruturas, águas, esgotos, electricidade e demais projectos de especialidade); 2) 90 (noventa) dias, contados da data da notificação da aprovação do projecto da obra, para a apresentação do pedido de emissão da licença da obra; 3) 15 (quinze) dias, contados da data de emissão da licença da obra, para o início da obra. 4. Para efeitos do cumprimento dos prazos referidos no número anterior, os projectos só se consideram efectivamente apresentados, quando completa e devidamente instruídos com todos os elementos. Cláusula sexta Encargos especiais Constituem encargos especiais, a suportar exclusivamente pelo segundo outorgante a desocupação das parcelas de terreno demarcadas e assinaladas com as letras «A1», «A2», «B1» e «B2» na planta n.º 4 065/1992, emitida pela DSCC, em 25 de Maio de 2012, e remoção das mesmas de todas as construções, materiais e infra-estruturas, porventura, aí existentes. Cláusula sétima Multa 1. Pelo incumprimento de qualquer um dos prazos fixados na cláusula quinta, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir até $ 140 000,00 (cento e quarenta mil patacas), por cada dia de atraso até 60 (sessenta) dias; para além desse período e até ao máximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa até ao dobro daquela importância, salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante. 2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no número anterior em casos de força maior ou de outros factos relevantes que estejam, comprovadamente, fora do seu controlo. 3. Consideram-se casos de força maior os que resultem exclusivamente de eventos imprevisíveis e irresistíveis. 4. Para efeitos do disposto no n.º 2, o segundo outorgante obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o mais rapidamente possível, a ocorrência dos referidos factos.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10921 第 八 條 款 合 同 溢 價 金 基 於 本 次 批 給 修 改, 乙 方 須 向 甲 方 繳 付 總 金 額 為 $51,543,584.00( 澳 門 幣 伍 仟 壹 佰 伍 拾 肆 萬 叁 仟 伍 佰 捌 拾 肆 元 整 ) 的 合 同 溢 價 金, 繳 付 方 式 如 下 : 1)$18,000,000.00( 澳 門 幣 壹 仟 捌 佰 萬 元 整 ), 當 乙 方 接 受 本 合 同 條 件 時 繳 付 ; 2) 餘 款 $33,543,584.00( 澳 門 幣 叁 仟 叁 佰 伍 拾 肆 萬 叁 仟 伍 佰 捌 拾 肆 元 整 ), 連 同 年 利 率 5% 利 息 分 6( 陸 ) 期 繳 付, 以 半 年 為 一 期, 每 期 金 額 相 等, 即 本 金 連 利 息 合 共 $6,089,837.00( 澳 門 幣 陸 佰 零 捌 萬 玖 仟 捌 佰 叁 拾 柒 元 整 ) 第 一 期 須 於 規 範 本 合 同 的 批 示 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 後 6( 陸 ) 個 月 內 繳 付 第 九 條 款 保 證 金 1. 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 六 條 的 規 定, 乙 方 須 透 過 存 款 或 甲 方 接 受 的 銀 行 擔 保 提 供 保 證 金 $46,400.00 ( 澳 門 幣 肆 萬 陸 仟 肆 佰 元 整 ) 2. 上 款 所 指 的 保 證 金 金 額 應 按 每 年 有 關 租 金 的 數 值 調 整 3. 第 1 款 所 述 的 保 證 金 在 遞 交 土 地 工 務 運 輸 局 發 出 的 使 用 准 照 後, 應 乙 方 要 求, 由 財 政 局 退 還 第 十 條 款 工 程 及 使 用 准 照 1. 工 程 准 照 僅 在 乙 方 遞 交 已 按 照 本 合 同 第 八 條 款 的 規 定 繳 付 已 到 期 溢 價 金 的 證 明 後, 方 予 發 出 2. 使 用 准 照 僅 在 遞 交 已 全 數 繳 付 第 八 條 款 訂 定 的 溢 價 金 的 證 明, 以 及 繳 付 倘 有 的 罰 款 後, 方 予 發 出 第 十 一 條 款 轉 讓 1. 倘 土 地 未 被 完 全 利 用 而 將 本 批 給 所 衍 生 的 狀 況 轉 讓, 須 事 先 獲 得 甲 方 許 可, 而 承 讓 人 亦 須 受 本 合 同 修 改 後 的 條 件 約 束, 尤 其 有 關 溢 價 金 方 面 2. 為 保 證 工 程 所 需 的 融 資, 乙 方 可 根 據 十 二 月 二 十 六 日 第 51/83/M 號 法 令 第 二 條 的 規 定, 將 現 批 出 土 地 的 租 賃 權 向 總 行 或 分 行 設 在 澳 門 特 別 行 政 區 的 信 貸 機 構 作 意 定 抵 押 第 十 二 條 款 監 督 在 批 出 土 地 的 利 用 期 間, 乙 方 必 須 准 許 行 政 當 局 有 關 部 門 執 Cláusula oitava Prémio do contrato Por força da presente revisão, o segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a título de prémio do contrato, o montante global de $ 51 543 584,00 (cinquenta e um milhões, quinhentas e quarenta e três mil, quinhentas e oitenta e quatro patacas), da seguinte forma: 1) $ 18 000 000,00 (dezoito milhões de patacas), aquando da aceitação das condições do presente contrato; 2) O remanescente, no valor de $ 33 543 584,00 (trinta e três milhões, quinhentas e quarenta e três mil, quinhentas e oitenta e quatro patacas), que vence juros à taxa anual de 5%, é pago em 6 (seis) prestações semestrais, iguais de capital e juros, no montante de $ 6 089 837,00 (seis milhões, oitenta e nove mil, oitocentas e trinta e sete patacas), cada uma, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses após a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato. Cláusula nona Caução 1. Nos termos do disposto no artigo 126.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma caução no valor de $ 46 400,00 (quarenta e seis mil, quatrocentas patacas), por meio de depósito ou garantia bancária aceite pelo primeiro outorgante. 2. O valor da caução, referida no número anterior, deve acompanhar sempre o valor da respectiva renda anual. 3. A caução referida no n.º 1 será devolvida ao segundo outorgante pela Direcção dos Serviços de Finanças, a pedido daquele, após a apresentação da licença de utilização emitida pela DSSOPT. Cláusula décima Licenças de obras e de utilização 1. A licença de obras só é emitida após a apresentação do comprovativo de que o segundo outorgante satisfez o pagamento das prestações do prémio já vencidas, em conformidade com o estabelecido na cláusula oitava do presente contrato. 2. A licença de utilização apenas é emitida após a apresentação do comprovativo de que o prémio fixado na cláusula oitava se encontra pago na sua totalidade, e o pagamento da multa, se houver. Cláusula décima primeira Transmissão 1. A transmissão de situações decorrentes desta concessão, enquanto o terreno não estiver integralmente aproveitado, depende de prévia autorização do primeiro outorgante e sujeita o transmissário à revisão das condições do presente contrato, designadamente da relativa ao prémio. 2. Para garantia do financiamento necessário ao empreendimento, o segundo outorgante pode constituir hipoteca voluntária sobre o direito ao arrendamento do terreno ora concedido, a favor de instituições de crédito, sediadas ou com sucursal na RAEM, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto- -Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro. Cláusula décima segunda Fiscalização Durante o período de aproveitamento do terreno concedido, o segundo outorgante obriga se a franquear o acesso ao mesmo e às obras aos representantes dos Serviços da Administração,

10922 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 行 監 督 工 作 的 代 表 進 入 土 地 及 施 工 範 圍, 並 向 代 表 提 供 一 切 所 需 的 協 助, 使 其 有 效 地 執 行 任 務 第 十 三 條 款 失 效 1. 本 批 給 在 下 列 情 況 下 失 效 : 1) 第 七 條 款 第 1 款 規 定 的 加 重 罰 款 期 限 屆 滿 ; 2) 土 地 利 用 未 完 成 時, 未 經 同 意 而 更 改 批 給 用 途 ; 3) 土 地 利 用 中 斷 超 過 90( 玖 拾 ) 日, 但 有 合 理 解 釋 且 為 甲 方 接 受 的 特 殊 原 因 除 外 2. 批 給 的 失 效 由 行 政 長 官 以 批 示 宣 告, 並 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 3. 批 給 的 失 效 導 致 土 地 全 部 或 部 分 連 同 其 上 的 所 有 改 善 物 歸 甲 方 所 有, 乙 方 無 權 要 求 任 何 賠 償 第 十 四 條 款 解 除 1. 倘 發 生 下 列 任 一 事 實, 本 批 給 可 被 解 除 : 1) 不 準 時 繳 付 租 金 ; 2) 當 土 地 的 利 用 完 成, 未 經 同 意 而 更 改 土 地 的 利 用 及 / 或 批 給 用 途 ; 3) 不 履 行 第 六 條 款 及 第 八 條 款 訂 定 的 義 務 ; 4) 違 反 第 十 一 條 款 的 規 定, 將 批 給 所 衍 生 的 狀 況 轉 讓 2. 批 給 的 解 除 由 行 政 長 官 以 批 示 宣 告, 並 在 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 公 佈 第 十 五 條 款 有 權 限 法 院 澳 門 特 別 行 政 區 法 院 為 有 權 解 決 由 本 合 同 所 產 生 任 何 爭 訟 的 法 院 第 十 六 條 款 適 用 法 例 如 有 遺 漏, 本 合 同 以 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 和 其 他 適 用 法 例 規 範 que aí se desloquem no desempenho da sua acção fiscalizadora, prestando-lhes toda a assistência e meios para o bom desempenho da sua função. Cláusula décima terceira Caducidade 1. A presente concessão caduca nos seguintes casos: 1) Findo o prazo da multa agravada, previsto no n.º 1 da cláusula sétima; 2) Alteração, não consentida, da finalidade da concessão, enquanto o aproveitamento do terreno não estiver concluído; 3) Interrupção do aproveitamento do terreno por um prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamente justificados e aceites pelo primeiro outorgante. 2. A caducidade da concessão é declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 3. A caducidade da concessão determina a reversão, total ou parcial, do terreno, à posse do primeiro outorgante, com todas as benfeitorias aí introduzidas, sem direito a qualquer indemnização por parte do segundo outorgante. Cláusula décima quarta Rescisão 1. A presente concessão pode ser rescindida quando se verifique qualquer dos seguintes factos: 1) Falta de pagamento pontual da renda; 2) Alteração, não consentida, do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade da concessão, no caso de já estar concluído o aproveitamento do terreno; 3) Incumprimento das obrigações estabelecidas nas cláusulas sexta e oitava; 4) Transmissão de situações decorrentes da concessão, com violação do disposto na cláusula décima primeira. 2. A rescisão da concessão é declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Cláusula décima quinta Foro competente Para efeitos da resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, o foro competente é o da Região Administrativa Especial de Macau. Cláusula décima sexta Legislação aplicável O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislação aplicável.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10923 二 零 一 四 年 七 月 二 日 於 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 黃 振 東 Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 2 de Julho de 2014. O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

10924 28 2014 7 9 海 關 批 示 摘 錄 87/89/M 62/98/M Miguel Antonio da Rocha Lopes 984911220 995281220 SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA Extracto de despacho Por despachos da subdirectora-geral, de 17 de Junho de 2014: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, nas respectivas categorias, carreiras e índices, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro: Miguel Antonio da Rocha Lopes, como operário qualificado n.º 984 911, 6.º escalão, índice 220, a partir de 1 de Julho de 2014; Kou Wa Iok, como operário qualificado n.º 995 281, 6.º escalão, índice 220, a partir de 5 de Julho de 2014. Serviços de Alfândega, 1 de Julho de 2014. A Subdirector- -geral, Lai Man Wa. 終 審 法 院 院 長 辦 公 室 批 示 摘 錄 39/2004 35/2009 39/2011 19/2000 14/2009 600 39/2004 35/2009 39/2011 19/2000 3/2000 14/2009 275 GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA Extractos de despachos Por despacho do presidente do Tribunal de Última Instância, de 2 de Julho de 2014: Cheong Ka Wa, técnica superior principal, 2.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato ascendendo para técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600, ao abrigo dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugados com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Julho de 2014. Por despacho do chefe deste Gabinete, de 2 de Julho de 2014: Si Kim Wa, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste Gabinete alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 275, ao abrigo dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugados com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, desde 29 de Junho de 2014. Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 3 de Julho de 2014. O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10925 檢 察 長 辦 公 室 GABINETE DO PROCURADOR 批 示 摘 錄 Jorge Salvador dos Santos Ferreira38/2011 13/1999 7/200415/2009 38/201113/1999 14/2009 Paula Cristina Pereira Carion 14/2009 Arquimínio Monteiro de Jesus 14/2009 14/2009 Extractos de despachos Por despacho do Ex. mo Senhor Procurador, de 3 de Junho de 2014: Jorge Salvador dos Santos Ferreira renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretário judicial do Departamento de Apoio Judiciário deste Gabinete, nos termos dos artigos 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, e 11.º e 26.º, n.º 5, da Lei n.º 7/2004 e 5.º da Lei n.º 15/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Agosto de 2014. Por despacho do Ex. mo Senhor Procurador, de 4 de Junho de 2014: O Sin nomeada, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 19.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, vigente, a partir de 1 de Agosto de 2014. Por despachos do Ex. mo Senhor Procurador, de 9 de Junho de 2014: Paula Cristina Pereira Carion, candidata aprovada na lista de classificação final publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 21/2014, II Série, de 21 de Maio alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para técnica superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 10 de Junho de 2014. Iu Chi Fai e Arquimínio Monteiro de Jesus, candidatos aprovados na lista de classificação final publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 21/2014, II Série, de 21 de Maio alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos além do quadro para técnicos especialistas, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 10 de Junho de 2014. Chan Ka Kim, Kuok Kam Fai, Kou Chi Keong e Zhang Yuanqin, candidatos aprovados na lista de classificação final publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 21/2014, II Série, de 21 de Maio alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos além do quadro para técnicos principais, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 10 de Junho de 2014. Chan Weng Tim, candidato aprovado na lista de classificação final publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 21/2014, II Série, de 21 de Maio alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 10 de Junho de 2014.

10926 28 2014 7 9 14/2009 38/201113/1999 Ieong Fong, candidato aprovado na lista de classificação final publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 21/2014, II Série, de 21 de Maio alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 10 de Junho de 2014. Por despacho do Ex. mo Senhor Procurador, de 12 de Junho de 2014: Chiang Chi Ching nomeada, em comissão de serviço, técnica superior assessora, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, vigente, de 19 de Junho de 2014 a 18 de Junho de 2015. 聲 明 Declaração Para os devidos efeitos se declara que Heong Chong, motorista de ligeiros, 1.º escalão, assalariado, cessa funções neste Gabinete, a seu pedido, a partir de 23 de Junho de 2014. Gabinete do Procurador, aos 27 de Junho de 2014. O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian. 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 政 策 研 究 室 批 示 摘 錄 GABINETE DE ESTUDO DAS POLÍTICAS DO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Extractos de despachos Por despachos do signatário, de 15 de Maio de 2014: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, para exercerem funções neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente: Un Kin Chong e Ip Kuai Peng, como técnicos superiores assessores, 2.º escalão, a partir de 6 de Julho de 2014; Lin Son Sam, como técnico superior assessor, 1.º escalão, a partir de 6 de Julho de 2014; Sam Man Lou, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 6 de Julho de 2014; Lai Ka Wai, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 1 de Julho de 2014; Lou Ioi Man, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 6 de Julho de 2014;

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10927 37/2011 14/2009 200 Kou Chin Meng, como técnico especialista, 3.º escalão, a partir de 12 de Julho de 2014; Cheang Ka Weng e Leong Un Mei, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 12 de Julho de 2014; Lei Sai Hang, como técnico superior assessor, 3.º escalão, a partir de 18 de Julho de 2014. Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, para exercerem funções neste Gabinete, ao abrigo do n.º 1, alínea 3), do Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2011: Tong Kai Chung, como investigador, a partir de 6 de Julho de 2014; Chen Jiqiao, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 6 de Julho de 2014. Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 3 de Junho de 2014: Lai Wai Fong renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 4.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, a partir de 6 de Julho de 2014. Wong Kuok Hong renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, a partir de 6 de Julho de 2014, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de auxiliar, 8.º escalão, índice 200, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 4), da Lei n.º 14/2009, a partir de 2 de Agosto de 2014. Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, aos 2 de Julho de 2014. O Coordenador do Gabinete, Lao Pun Lap. 行 政 公 職 局 批 示 摘 錄 14/2009 240 14/2009 Maria Manuel Borralho Ferreira DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA Extractos de despachos Por despacho do signatário, de 22 de Maio de 2014: Wai Lam Wa alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à categoria de operário qualificado, 7.º escalão, índice 240, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n. os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, a partir de 31 de Maio de 2014. Por despachos do signatário, de 26 de Maio de 2014: Maria Manuel Borralho Ferreira e Fernando Leong alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de letrado de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nestes Serviços, nos termos dos

10928 28 2014 7 9 Fernando Leong 455 14/2009 510 510 artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n. os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 7 e 14 de Maio de 2014, respectivamente. Os trabalhadores abaixo mencionados alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro para as categorias, escalões, datas e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009: Chu Kaman Carmen e Lo Chi Ching, para técnicas superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 12 de Junho de 2014; Chao Weng San e Lam Hio Ieng Sandra, para técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 13 de Junho de 2014. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 26 de Junho de 2014. O Director dos Serviços, José Chu. 法 務 局 批 示 摘 錄 14/2009 540 14/2009 540 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA Extractos de despachos Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 28 de Maio de 2014: Lam Keong Chon e Tou Wang Kei, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, área jurídica, destes Serviços alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para técnicos superiores principais, 1.º escalão, índice 540, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 3 de Junho de 2014. Leong Man Ioi, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, área jurídica, destes Serviços alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 9 de Junho de 2014. Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 10 de Junho de 2014: Ao Chak Chun e Ho Ion Kin, motoristas de ligeiros, 2.º escalão, assalariados, destes Serviços renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 23 e 25 de Julho de 2014, respectivamente. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 2 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10929 身 份 證 明 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO 批 示 摘 錄 Extracto de despacho 15/200926/2009 Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 10 de Junho de 2014: Ng Chi Meng renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Documentos de Viagens destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 17 de Setembro de 2014. Direcção dos Serviços de Identificação, 1 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit. 民 政 總 署 批 示 摘 錄 87/89/M 14/2009,200,180,160 87/89/M 14/2009,180, 220 INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS Extractos de despachos Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 20 de Maio de 2014 e presentes na sessão realizada em 23 do mesmo mês e ano: Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SAL alterada a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009: Lam, Sek Kun, para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 21 de Junho de 2014; Lei, Tong Chun, para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 21 de Junho de 2014; Kuok, In Leng, para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, a partir de 21 de Junho de 2014. Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 21 de Maio de 2014 e presentes na sessão realizada em 23 do mesmo mês e ano: Os trabalhadores abaixo mencionados alterada a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009: Chao, Kuok Choi, para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, nos SCR, a partir de 21 de Junho de 2014; Chan, Chong Peng, para motorista de pesados, 5.º escalão, índice 220, nos SCEU, a partir de 29 de Junho de 2014;

10930 28 2014 7 9 Da Rosa, Cristovão Maria 240,,240,180, 200, 190, 180,,180,200 87/89/M, 240,,,, 280, 260,220,,,,, 180 Da Rosa, Cristovão Maria, para operário qualificado, 7.º escalão, índice 240, no GAT, a partir de 6 de Fevereiro de 2014. Nos SIS: Fong, Lin Fat e Ho, Fu On, para operários qualificados, 7.º escalão, índice 240, a partir de 6 e 14 de Junho de 2014, respectivamente; Lao, Teng, para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 21 de Junho de 2014. Nos SZVJ: Cheong, Kuok Hong, para motorista de pesados, 4.º escalão, índice 200, a partir de 6 de Junho de 2014; Sio, Wun Tim, para motorista de pesados, 3.º escalão, índice 190, a partir de 1 de Junho de 2014; Tang, Pou Kun, para motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, a partir de 26 de Junho de 2014; Ng, Kuai Fu e Tam, Kam Heng, para operários qualificados, 4.º escalão, índice 180, a partir de 16 e 26 de Junho de 2014, respectivamente; Ip, Tai, para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 5 de Junho de 2014. Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 23 de Maio de 2014 e presentes na sessão realizada no mesmo dia: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro: Chou, Ping Ge, como motorista de ligeiros, 7.º escalão, índice 240, no GQC, a partir de 7 de Julho de 2014. Nos SIS: Chan, Wai Chao, Ao, Kuok Kuong, Tang, Seng Long e Ho, Kam Kan, como fiscais especialistas das câmaras municipais, 3.º escalão, índice 280, a partir de 18 e 25 de Julho de 2014 para os dois primeiros, respectivamente, e 21 de Julho de 2014 para os restantes; Ng, Kin Hong, como motorista de pesados, 7.º escalão, índice 260, a partir de 3 de Julho de 2014; Wan, Wai Man, como operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, a partir de 29 de Julho de 2014; Lei, Chi Nam, Lo, Kam Seng, Leong, Choi Sang, Pao, Kei e Leong, Chong Pak, como auxiliares, 7.º escalão, índice 180, a partir de 6, 19, 21, 26 de Julho e 1 de Agosto de 2014, respectivamente.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10931 87/89/M,, 625 87/89/M,400, 345,265,600,305,, 380 87/89/M 14/2009, 650 87/89/M 14/2009 Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 23 de Maio de 2014 e presentes na sessão realizada em 30 do mesmo mês e ano: Licenciados Kan Ip, Ka Peng e Kwok, Pak Vai, técnicos superiores assessores, 2.º escalão, índice 625, da DI renovados os respectivos contratos além do quadro, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, ambos a partir de 1 de Setembro de 2014: Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 26 de Maio de 2014 e presentes na sessão realizada em 30 do mesmo mês e ano: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os respectivos contratos além do quadro, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro: Nos SZVJ: Ho, Chi Hang, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, pelo período de dois anos, a partir de 9 de Agosto de 2014; Kou, Ip Cheong, como assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, pelo período de dois anos, a partir de 12 de Agosto de 2014; Lou, Io Kei, como assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265, pelo período de dois anos, a partir de 11 de Agosto de 2014. Nos SCEU: Licenciado Ung, Wai Hong, como técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, pelo período de um ano, a partir de 25 de Agosto de 2014; Lei, Chong Tou, como assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305, pelo período de um ano, a partir de 12 de Agosto de 2014; Lam, Weng Hei e Wu, Chi Wai, como fiscais técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 380, pelo período de um ano, ambos a partir de 18 de Agosto de 2014. Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 28 de Maio de 2014 e presentes na sessão realizada em 30 do mesmo mês e ano: Licenciada Iao, Nim Pek, técnica superior assessora, 2.º escalão, do CA alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 650, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 11 de Junho de 2014. Os trabalhadores abaixo mencionados alterada a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009:

10932 28 2014 7 9,180,260 87/89/M,, 180,180, 260,200,180,200,180, 385,,180,,, 260,, 240,,,, 190 Lou, Tim Meng, para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, nos SAA, a partir de 8 de Junho de 2014; Tang, Kuok In, para operário qualificado, 8.º escalão, índice 260, nos SFI, a partir de 26 de Junho de 2014. Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro: Chim, Chi Kun e Lei, Sao Seong, como auxiliares, 7.º escalão, índice 180, nos SAA, ambos a partir de 1 de Setembro de 2014; Leong, Nam Ieng, como auxiliar, 7.º escalão, índice 180, no GJN, a partir de 1 de Setembro de 2014. No CA: Chong, Chan Fai, como motorista de ligeiros, 8.º escalão, índice 260, a partir de 19 de Agosto de 2014; Lam, Mou Chong, como auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 1 de Setembro de 2014; Tang, Pak Un, como auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 1 de Setembro de 2014. No GC: Fok, Chi Tim, como auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 21 de Agosto de 2014; Seng, Kam Hong, como auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 1 de Setembro de 2014. Nos SCR: Van, Cheng Yi Domingos Savio, como fotógrafo e operador de meios audiovisuais especialista principal, 4.º escalão, índice 385, a partir de 1 de Setembro de 2014; Tai, Fok Choi e Wong, Wun Fai, como auxiliares, 7.º escalão, índice 180, ambos a partir de 1 de Setembro de 2014. Nos SFI: Mok, Kam In, Chang, Sin Chong e Lei, Ut Nam, como motoristas de pesados, 7.º escalão, índice 260, a partir de 8, 28 de Agosto e 1 de Setembro de 2014, respectivamente; Lam, Fok Ian e Tam, Hok Min, como motoristas de pesados, 6.º escalão, índice 240, a partir de 9 e 17 de Agosto de 2014, respectivamente; Tang, Weng Neng, Kuong, Kin Wai, Lo, Chi Cheng e Sou, Tong Leong, como motoristas de pesados, 3.º escalão, índice 190, a partir de 27 de Agosto de 2014 para o primeiro e 1 de Setembro de 2014 para os restantes;

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10933, 180 87/89/M 14/2009, 260 87/89/M, 180 87/89/M,415,, 305,265 87/89/M,,, 260 87/89/M,650 Gomes Teixeira, Felix 600 Leong, Teng Kuai, como motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, a partir de 1 de Setembro de 2014. Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 28 de Maio de 2014 e presentes na sessão realizada em 30 do mesmo mês e ano: Chou, Ping Ge, motorista de ligeiros, 7.º escalão, do GQC alterada a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento para a mesma categoria, 8.º escalão, índice 260, a partir de 14 de Junho de 2014, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009. Wong, Ion Hong, auxiliar, 7.º escalão, índice 180, do GAT renovado o respectivo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2014. Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 29 de Maio de 2014 e presentes na sessão realizada em 30 do mesmo mês e ano: Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SIS renovados os respectivos contratos além do quadro, pelo período de dois anos, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro: Chan Koo, Helene, como adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, a partir de 6 de Agosto de 2014; U, Pou Fai e Chu, Pak Wun, como assistentes técnicos administrativos especialistas, 1.º escalão, índice 305, a partir de 4 e 26 de Agosto de 2014, respectivamente; Ieong, Peng Chun, como assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265, a partir de 4 de Agosto de 2014. Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 29 de Maio de 2014 e presentes na sessão realizada em 30 do mesmo mês e ano: Lou, Kun Seng, Wong, Kam Seng e Wu, Wa Hong, motoristas de ligeiros, 8.º escalão, índice 260, do LAB renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 27 de Agosto de 2014 para o primeiro e 19 de Agosto para os restantes. Os trabalhadores abaixo mencionados, do LAB renovados os respectivos contratos além do quadro, pelo período de dois anos, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro: Licenciada Lei, Iok Lan, como técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, a partir de 19 de Agosto de 2014; Licenciado Gomes Teixeira, Felix, como técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, a partir de 7 de Agosto de 2014;

10934 28 2014 7 9,350 87/89/M,,, 260, 240,,,,, 180 87/89/M,,, 260, 220, 170,220,200,180 87/89/M Chong, Lai Kun, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, a partir de 12 de Agosto de 2014. Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 3 de Junho de 2014 e presentes na sessão realizada em 6 do mesmo mês e ano: Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SAL renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, exceptuando Chu, Chok Mei, até 2 de Maio de 2015, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro: Ng, Kun Tat e Lei, Soi Sang, como motoristas de pesados, 7.º escalão, índice 260, a partir de 12 e 27 de Agosto de 2014, respectivamente; Cheong, Man Kun, como motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240, a partir de 1 de Setembro de 2014; Nip, Peng Kun, Chan, Chio Chi, Chau, Vai Hong, Chu, Chok Mei e Kun, Chan Hou, como auxiliares, 7.º escalão, índice 180, a partir de 5 de Agosto de 2014 para o primeiro e 1 de Setembro de 2014 para os restantes. Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 3 de Junho de 2014 e presentes na sessão realizada em 6 do mesmo mês e ano: Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SSVMU renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro: Wong, Teng Chon, Chan, Kan Ieong e Ng, Un Iao, como motoristas de pesados, 7.º escalão, índice 260, a partir de 8, 19 de Agosto e 1 de Setembro de 2014, respectivamente; Lei, Kit Po, como motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, a partir de 8 de Agosto de 2014; Ng, Kin Keong, como motorista de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, a partir de 1 de Setembro de 2014; Kuok, Tim Iao, como auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 11 de Agosto de 2014; Chan, Ut Pui, como auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 23 de Agosto de 2014; Se, Kit Wang, como auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 1 de Setembro de 2014. Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 5 de Junho de 2014 e presentes na sessão realizada em 6 do mesmo mês e ano: Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SAL renovados os respectivos contratos além do quadro, pelo período de dois anos, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10935,650,505 87/89/M,425, 260,, 260, 240,260,240,200,180 Licenciado Pang, Ting Hung, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 14 de Agosto de 2014; Lai, Vai Tac, como técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, a partir de 14 de Agosto de 2014. Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 5 de Junho de 2014 e presentes na sessão realizada em 6 do mesmo mês e ano: Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SCEU renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro: Ng, Chong Son, como desenhador especialista principal, 3.º escalão, índice 425, a partir de 24 de Agosto de 2014; Chio, Fao Hong, como motorista de pesados, 7.º escalão, índice 260, a partir de 12 de Agosto de 2014; Ma, Kam Veng e Lam, Wa Tim, como motoristas de ligeiros, 8.º escalão, índice 260, ambos a partir de 19 de Agosto de 2014; Chan, Soi Kun, como motorista de ligeiros, 7.º escalão, índice 240, a partir de 22 de Agosto de 2014; Kuong, Chong Man, como operário qualificado, 8.º escalão, índice 260, a partir de 24 de Agosto de 2014; Lei, Chong Vai, como operário qualificado, 7.º escalão, índice 240, a partir de 4 de Agosto de 2014; Lei, Tim, como auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 11 de Agosto de 2014; Chong, Ut Hoi, como auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 1 de Setembro de 2014. Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 19 de Junho de 2014. A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge. 退 休 基 金 會 FUNDO DE PENSÕES 批 示 摘 錄 / 50032 Extractos de despachos Fixação de pensões Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Junho de 2014: 1. Lei Sai Cheong, subintendente, 1.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança, exercendo, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão, com o número de subscritor 50032 do

10936 28 2014 7 9 b 107/85/M a 7701/2014 2/2011 8915 b 107/85/M 410 1/20142/2011 Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 9 de Junho de 2014, uma pensão mensal correspondente ao índice 770 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n. os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011. 2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM. Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Junho de 2014: 1. Sou Sok Fan Maria Odete, chefe de secção, da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de subscritor 8915 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Junho de 2014, uma pensão mensal correspondente ao índice 410 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n. os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 33 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011. 2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM. Celina Goretti de Assis Rodrigues3012734 8/2006 6007897 8/2006 5/2007 25/96/M Fixação das taxas de reversão Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Junho de 2014: Celina Goretti de Assis Rodrigues, assistente técnica administrativa dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, com o número de contribuinte 3012734, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 5 de Junho de 2014, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 27 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. Ao Ieong Im Fan, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6007897, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Junho de 2014, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10937 8/2006 6 019 917 8/2006 5/2007 25/96/M 8/2006 6034088 8/2006 6072311 8/2006 6127604 8/2006 6128252 8/2006 a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 39.º, n.º 6, do mesmo diploma, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007. Lam Peng Pio, auxiliar da Direcção dos Serviços de Correios, com o número de contribuinte 6019917, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 19 de Junho de 2014, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 11 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, do mesmo diploma, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007. Wong Yee Hing, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6034088, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 4 de Junho de 2014, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma. Leong Weng San, assistente técnico administrativo da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de contribuinte 6072311, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 8 de Junho de 2014, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 73% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 16 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. Ip Ka Fai, técnico superior da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, com o número de contribuinte 6127604, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Junho de 2014, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. Lao Hong Mou, auxiliar dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, com o número de contribuinte 6128252, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Junho de 2014, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao

10938 28 2014 7 9 61 3 7553 8/2006 6149136 8/2006 6149691 8/2006 6169579 8/2006 6172987 8/2006 6176494 8/2006 saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. Chan Chi Man, inspector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, com o número de contribuinte 6137553, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Junho de 2014, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. Lou Im Seong, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6149136, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Junho de 2014, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. Chan U Cheong, técnico da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, com o número de contribuinte 6149691, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Junho de 2014, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. Chan Lai Peng, auxiliar da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o número de contribuinte 6169579, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Junho de 2014, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. Gan Chuan Huat, técnico superior do Fundo das Indústrias Culturais, com o número de contribuinte 6172987, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Junho de 2014, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. Cheang Ka Hou, instruendo do CFI da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de con-

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10939 14/2009 275 Leong Weng Yee 320 565 tribuinte 6176494, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 14 de Junho de 2014, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração, de 27 de Junho de 2014: Os trabalhadores abaixo mencionados alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro para as categorias, escalões e índices a cada um indicados, neste Fundo, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n. os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos»: João Augusto Dias Pedro, para assistente técnico administrativo principal, 2.º escalão, índice 275, a partir de 6 de Junho de 2014; Leong Weng Yee e Lam Soi Keng, para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, a partir de 6 e 11 de Junho de 2014, respectivamente; Lao Peng Ian, para técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, a partir de 20 de Junho de 2014. Fundo de Pensões, aos 3 de Julho de 2014. A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I. 經 濟 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 62/98/M 87/89/M 14/2009 57/99/M a 430 Por despacho do signatário, de 15 de Abril de 2014: Licenciada Kong Ming Yan rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como técnica superior assessora, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 2 de Julho de 2014. Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 21 de Maio de 2014: Chou Kun Kun alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto- -Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 18 de Abril de 2014.

10940 28 2014 7 9 62/98/M 87/89/M 14/2009 57/99/M a 275 62/98/M 87/89/M 14/2009 57/99/ Ma 625 62/98/M 87/89/M 62/98/M 87/89/M 62/98/M 87/89/M Tam Tou Man alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para assistente técnico administrativo principal, 2.º escalão, índice 275, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 7 de Maio de 2014. Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Maio de 2014: Licenciada Ng Chi Mei alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para técnica superior assessora, 2.º escalão, índice 625, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 7 de Maio de 2014. Por despacho do signatário, de 26 de Maio de 2014: Licenciada Bo Cheng Han renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 20 de Julho de 2014. Por despacho do signatário, de 4 de Junho de 2014: Licenciada Fong Sao Peng renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Agosto de 2014. Por despacho do signatário, de 6 de Junho de 2014: Mestre Chiu Weng Ieng renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 de Agosto de 2014. Direcção dos Serviços de Economia, aos 3 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, Sou Tim Peng.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10941 財 政 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS 批 示 摘 錄 14/20 0987/89/M António Bastos Alexandrino Xavier Extractos de despachos Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 14 de Abril de 2014: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, na categoria, escalão, data e período de contrato a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro: Ung Chao Teng, como técnico superior assessor, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 13 de Junho de 2014; Che Chi Kan e Wong Sin Hung Cecilia, como técnicos superiores assessores, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 20 de Junho de 2014 e 1 de Julho de 2014, respectivamente; Lou Kam Hung, como técnico especialista, 1.º escalão, área de informática, pelo período de dois anos, a partir de 27 de Junho de 2014; Siu Leng Fong, como técnico principal, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2014; Se Chi Kit e Lei Ka Man, como técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, pelo período de um ano, a partir de 14 de Junho de 2014; Wong Sio Fan, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2014; Cheang Mun San e Ian Hon Chi, como inspectores principais, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2014; Ng Son Kim, como adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2014; Cheang Sok Han, como adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 27 de Junho de 2014; Chan Chi Pan, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 8 de Junho de 2014; António Bastos Alexandrino Xavier e Chan Hon Sam, como adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 20 de Junho de 2014; Lok Tim Cheong, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2014; Chan Wai Hong, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 19 de Junho de 2014; Lo Yu Wai, Chao Mio In e Song Pak Meng, como adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2014;

10942 28 2014 7 9 26/2009 26/2009Fátima Dias da Si lva 14/200987/89/ M 430 26/2009 26/2009 14/200987/89/ M 660 14/20 0987/89/M Lio Hei Ieng, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2014; Fong Ka Lok, Choi Hou Kuan e Lam Tak Chao, como adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2014. Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Maio de 2014: Kuok Chong Hon renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Inspecção de Finanças Públicas destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 18 de Agosto de 2014, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções. Fátima Dias da Silva renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão dos Impostos sobre o Rendimento destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 18 de Agosto de 2014, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções. Lei Mei Lon e Wong Ka Ieng alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 2 de Abril de 2014. Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Maio de 2014: Lo Cheok Peng renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Despesas Públicas destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 18 de Julho de 2014, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções. Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Maio de 2014: Fong Sio Peng renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 18 de Agosto de 2014, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções. Cheang Sai On alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 5 de Junho de 2014. Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 5 de Junho de 2014: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, na categoria, escalão, data e período de contrato a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10943 Rute Rondão Cerveira de Melo Carlos de Sousa Pinto Variz 14/20 0987/89/M 14/200987/89/ M a Carlos Alberto da Silva Teresinha de Jesus Silva 30/99/ M 69/2010 Chan Weng Kuan, como técnico superior assessor, 3.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 12 de Julho de 2014; Rute Rondão Cerveira de Melo, como técnica superior assessora, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Agosto de 2014; Wong Weng I, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 5 de Julho de 2014; Lam Iok Mui, como técnico principal, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 5 de Julho de 2014; Lam Man Chit, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 7 de Setembro de 2014; Carlos de Sousa Pinto Variz, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 7 de Setembro de 2014; Cheong Weng Si, como adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 2 de Julho de 2014; Wong Chi Kei e Chu Kuok Hou Gordon, como adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 7 de Setembro de 2014 e 16 de Setembro de 2014; Chan Wai Fong, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 3 de Agosto de 2014. Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 6 de Junho de 2014: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, na categoria, escalão, data e período de contrato a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro: Lei Sio Leng, como técnico superior assessor, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Setembro de 2014; Lo Keng Tong, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 18 de Setembro de 2014. Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Junho de 2014: Vu Chi Tong, Chan Choi Va, Mok Mei Ha, Cheang Sok Meng, Ung Iok Kam Teresa, Lo Kam Van, Kwong Wing Man Angela, U Pou Wa, Sandra dos Santos Lai, Chan Kim Leng, U Chong Ian, Lei Kuan, Carlos Alberto da Silva, Hoi Pou Peng, Wong Keng Cheong, Vu I Man, Leong Wai A e Teresinha de Jesus Silva, adjuntos-técnicos especialistas, classificados do 1.º ao 18.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 22/2014, II Série, de 28 de Maio nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugada com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, nas vagas criadas pelo Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho, e substituídas pelo Mapa 1 anexo à Ordem Executiva n.º 69/2010, e preenchidas pelos mesmos.

10944 28 2014 7 9 14/200987/89/ M a Armando Maria da Graça Cláudia Maria Drummond de Carvalho Souza Luís Alberto dos Santos 30/99/M 69/2010 Armando Maria da Graça, Lam Wai I, Ieong Sao Long, Cláudia Maria Drummond de Carvalho Souza e Luís Alberto dos Santos, assistentes técnicos administrativos especialistas, classificados do 1.º ao 5.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 22/2014, II Série, de 28 de Maio nomeados, definitivamente, assistentes técnicos administrativos especialistas principais, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugada com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, nas vagas criadas pelo Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho, e substituídas pelo Mapa 1 anexo à Ordem Executiva n.º 69/2010, e preenchidas pelos mesmos. Direcção dos Serviços de Finanças, aos 2 de Julho de 2014. A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição. 勞 工 事 務 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS 批 示 摘 錄 Extracto de despacho Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 25 de Junho de 2014: Lou Chi Kin rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como técnico de 2.ª classe, nestes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2014. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 1 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, Wong Chi Hong. 博 彩 監 察 協 調 局 DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS 批 示 摘 錄 14/2009 625 470 Extractos de despachos Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Abril de 2014: Os trabalhadores abaixo mencionados alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos para as categorias, escalões, índices a cada um indicados, para exercerem funções nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 30 de Maio de 2014: Mestres Chio Iao Mak e Lo Wai Ha, para técnicos superiores assessores, 2.º escalão, índice 625; Licenciado Iu Ching Wah, para técnico principal, 2.º escalão, índice 470.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10945 14/2009 Marina da Rocha Lopes de Oliveira 275 Por despacho do signatário, de 29 de Abril de 2014: Chan Veng Ian rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, nesta Direcção de Serviços, a partir de 1 de Julho de 2014. Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Maio de 2014: Chan Garcia Carmen e Marina da Rocha Lopes de Oliveira alterada, por averbamento a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de assistente técnico administrativo principal, 2.º escalão, índice 275, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 30 de Maio de 2014. Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 2 de Julho de 2014. O Director, Manuel Joaquim das Neves. 人 力 資 源 辦 公 室 GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS 批 示 摘 錄 14/2009 650 14/2009 565 14/2009 485 Extractos de despachos Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 22 de Maio de 2014: Lei Fernando alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, neste Gabinete, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 19 de Abril de 2014. Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Junho de 2014: Tang Heng Kin alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, neste Gabinete, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 17 de Julho de 2014. Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Junho de 2014: Chan Chon U e Chang Chi Hou alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, neste Gabinete, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 18 e 23 de Junho de 2014, respectivamente.

10946 28 2014 7 9 14/2009 485 305 305 Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Junho de 2014: Os trabalhadores abaixo mencionados alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria e índice a cada um indicados, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor: Wong Im Chao, para técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, a partir de 19 de Junho de 2014; Salema Noronha Silverio Marques Ana Maria, para adjunto- -técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, a partir de 19 de Junho de 2014; U Pui San, para adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, a partir de 23 de Junho de 2014. Gabinete para os Recursos Humanos, aos 4 de Julho de 2014. A Coordenadora do Gabinete, Lou Soi Peng. 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 批 示 摘 錄 14/2009 225 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU Extractos de despachos Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 30 de Abril de 2014: Lam Pui Kun contratado por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como fiscal técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 225, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, e 12.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Julho de 2014. Por despacho do signatário, de 5 de Junho de 2014: Chan Teng Teng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços cessa funções, a seu pedido, a partir de 1 de Julho de 2014. Por despacho da directora, substituta, destes Serviços, de 11 de Junho de 2014: Lok Cheng Hou, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços cessa funções, a seu pedido, a partir de 1 de Julho de 2014. 聲 明 Declaração Para os devidos efeitos se declara que Wong Kuai Fong, auxiliar, 7.º escalão, assalariada, destes Serviços, cessa funções, por motivo de limite de idade para o exercício de funções, a partir de 30 de Junho de 2014. Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, 1 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10947 治 安 警 察 局 CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 批 示 摘 錄 121/2014 184081 Extracto de despacho Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 121/2014, de 18 de Junho de 2014: Wong Peng Kit, guarda n.º 184 081, do Corpo de Polícia de Segurança Pública passa da situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro», nos termos do artigo 97.º do EMFSM, em vigor, a partir de 13 de Abril de 2014. Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 26 de Junho de 2014. O Comandante, Ma Io Kun, superintendente-geral. 司 法 警 察 局 POLÍCIA JUDICIÁRIA 批 示 摘 錄 Extracto de despacho b a 5/2006 110 Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Maio de 2014: Kuan To Kei, Chao Hei Lin e Ao Ieong In Fei contratadas por assalariamento, pelo período de seis meses, como auxiliares, 1.º escalão, índice 110, nesta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 21.º, n.º 1, alínea b), 27.º, n. os 1, 2, 3, alínea a), 5, e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 18 de Junho de 2014. Polícia Judiciária, aos 3 de Julho de 2014. O Director, Wong Sio Chak. 澳 門 監 獄 ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 62/98/M87/89/M 62/98/M87/89/M Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Junho de 2014: Lam Io Kun, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, do EPM renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Agosto de 2014. Ieong Chong Ian, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, do EPM renovado o referido

10948 28 2014 7 9 62/98/M87/89/M 62 /98/ M 87/89/M Florita Maria Cordova Lao 62/98/M 87/89/M 62/98/M 87/89/M 62/98/M87/89/M 62/98/M 87/89/M 14/2009 62/98/M87/89/M 330 contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 de Agosto de 2014. Lam Kin Man, técnica principal, 1.º escalão, contratada além do quadro, do EPM renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 12 de Agosto de 2014. Mui Wai Kun, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, contratada além do quadro, do EPM renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 16 de Agosto de 2014. Florita Maria Cordova Lao, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, contratada além do quadro, do EPM renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Agosto de 2014. Ho Hoi Un, assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, contratado além do quadro, do EPM renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 25 de Agosto de 2014. Chan Shing Lai, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, do EPM renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2014. Cheang Meng e Chiu Sin Cheng, motoristas de pesados, 2.º escalão, assalariados, do EPM renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2014. Por despachos da chefe do Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos, de 12 de Junho de 2014: Leong Ut Meng Rosa, assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão, assalariada, do EPM alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 330, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 24 de Junho de 2014.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10949 14/2009 62/98/M 87/89/M 545 7/2006 62/98/M 87/89/M ab 14/200923/2011 62/98/M 87/89/M 450 14/200923/2011 62/98/M 87/89/M 345 Pau Ko Yan, técnico especialista, 2.º escalão, contratado além do quadro, do EPM alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 545, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Julho de 2014. Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Junho de 2014: Lao Iun Cheng, comissário, 1.º escalão, do EPM renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como comissário chefe, do EPM, nos termos dos artigos 10.º e 28.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 7/2006, conjugada com o artigo 23.º, n. os 1, alínea a), e 2, alínea b), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2014. Ieong Weng Kin, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, contratada além do quadro, do EPM alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Junho de 2014 (data de assinatura do averbamento). Tang Iok U, assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, assalariada, do EPM alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 25 de Junho de 2014 (data de assinatura do averbamento). Estabelecimento Prisional de Macau, aos 2 de Julho de 2014. O Director, Lee Kam Cheong. 消 防 局 批 示 摘 錄 62 /98/ M 87/89/M CORPO DE BOMBEIROS Extracto de despacho Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Junho de 2014: Long Sio Kun, bombeiro n.º 426 971 e Lo Chi Lon, bombeiro n.º 431 011, 4.º escalão, de nomeação definitiva, do Corpo de Bombeiros concedida a licença sem vencimento de

10950 28 2014 7 9 426971 431011 d longa duração, a partir de 1 de Julho de 2014, nos termos dos artigos 137.º e 140.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 98.º, alínea d), do EMFSM, vigente, passando à situação de «adido ao quadro». Corpo de Bombeiros, 1 de Julho de 2014. O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor. 衛 生 局 SERVIÇOS DE SAÚDE 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 10/2010 14/2009 Por despachos do director dos Serviços, de 21 de Fevereiro de 2014: So Lap Chung renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como médico assistente, 3.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Abril de 2014. Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente: Pang Sai Meng, como médico consultor, 2.º escalão, a partir de 15 de Abril de 2014; Cheung Kam Fai Peter e Ha Kat Sang, como médicos assistentes, 3.º escalão, a partir de 12 de Abril de 2014; Hlaing Thazin, como médico assistente, 3.º escalão, a partir de 1 de Maio de 2014; Pun Weng Hong, U Iok Sun e Wong Sio Mui, como médicos assistentes, 3.º escalão, a partir de 24 de Abril de 2014; Ieong Weng Chi, como médico geral, 5.º escalão, a partir de 30 de Abril de 2014; Lam Chi Sang, como médico geral, 4.º escalão, a partir de 2 de Abril de 2014; Tam Chit U, como médico geral, 4.º escalão, a partir de 16 de Abril de 2014. Por despachos do director dos Serviços, de 28 de Fevereiro de 2014: Lai Chi Keong, médico consultor, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de médico consultor, 3.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, e 17.º da Lei n.º 10/2010, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroac-

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10951 57/99/M a 10/2010 14/2009 57/99/M a L a u, A n a Baptista Ng tivos a partir de 27 de Janeiro de 2014, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro. Cheang Lek Hang, médico consultor, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de médico consultor, 3.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, e 17.º da Lei n.º 10/2010, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 6 de Fevereiro de 2014, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro. Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente: Chio Chio In, Lao Pui Kao e Lau, Ana Baptista Ng, como técnicos de diagnóstico e terapêutica principal, 3.º escalão, a partir de 26 de Abril de 2014; Choi Man Pio, como técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 3.º escalão, a partir de 14 de Abril de 2014; Iung Ion Pong, como técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 3.º escalão, a partir de 19 de Abril de 2014. Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente: Chan Vai Kun, Chao Fei Fong, Choi Cheng Pui, Ho Lei Choi, Lao Kuai Iok, Si Lai Fun, Wong Chan Ngo e Wong Keng Lin, como auxiliares de enfermagem de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 2 de Abril de 2014; Ha Im Peng, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 20 de Abril de 2014; Chan Kuai Chi, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 3.º escalão, a partir de 4 de Abril de 2014; Lio Kuok Chan, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 4.º escalão, a partir de 12 de Abril de 2014; Leong Ieng Man, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 4.º escalão, a partir de 13 de Abril de 2014; Chan Vai I, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 5.º escalão, a partir de 6 de Abril de 2014; Ng Mei In, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 5.º escalão, a partir de 10 de Abril de 2014; Fan In Loi, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 5.º escalão, a partir de 16 de Abril de 2014; Pou Lai Fong, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 5.º escalão, a partir de 18 de Abril de 2014;

10952 28 2014 7 9 Madeira, Sofia Gregorio Lai Lai I e Leong Wai Chi, como auxiliares de enfermagem de 2.ª classe, 5.º escalão, a partir de 20 de Abril de 2014; Long Kit Ieng, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 5.º escalão, a partir de 24 de Abril de 2014; Kuong Weng Hang e Vong Jose, como auxiliares de enfermagem de 2.ª classe, 6.º escalão, a partir de 14 de Abril de 2014; Lou Ka Pan, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 6.º escalão, a partir de 20 de Abril de 2014; Ao Ieong Im Fan, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 6.º escalão, a partir de 26 de Abril de 2014; Ho Im Oi, como auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 27 de Abril de 2014; Wong Sio Leng, como auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 2 de Abril de 2014; Siu Weng Long, como auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 11 de Abril de 2014; Kam Wu Mui, como auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 16 de Abril de 2014; Chao Wai Ha, como auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 23 de Abril de 2014; Loi Wai Han, como auxiliar de serviços gerais, 4.º escalão, a partir de 17 de Abril de 2014; Lei Lin Sang, como auxiliar de serviços gerais, 4.º escalão, a partir de 21 de Abril de 2014; Lao Kam Io, como auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, a partir de 10 de Abril de 2014; Choi Ieong Tai, como auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, a partir de 12 de Abril de 2014; Ho Vai Man e Chiang Tit Kuan, como auxiliares de serviços gerais, 5.º escalão, a partir de 20 de Abril de 2014; Chan Vicente, como auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, a partir de 11 de Abril de 2014; Ho Wai Man, Kuan Chun, Lei Kuok Wa, Li Iok Cheong, Tang Chi Keong e Wong Long Choi, como auxiliares de serviços gerais, 6.º escalão, a partir de 16 de Abril de 2014; Madeira, Sofia Gregorio, como auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, a partir de 27 de Abril de 2014; Kou Sio Ha, como auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, a partir de 29 de Abril de 2014;

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10953 6/201014/2009 Chan Sok Fan, Lao Lai In, Leong Cheong Hong e Leong Kin Un, como auxiliares de serviços gerais, 7.º escalão, a partir de 14 de Abril de 2014; Chiang Iok Ieng, como auxiliar de serviços gerais, 7.º escalão, a partir de 29 de Abril de 2014. Por despachos do director dos Serviços, de 3 de Março de 2014: Lio Ka Lok, farmacêutico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de farmacêutico de 2.ª classe, 3.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, e 7.º da Lei n.º 6/2010, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 28 de Março de 2014. Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente: Choi Iok Cheng e Wong Ion Sang, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 4 de Abril de 2014; Ng Pui Sam, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 8 de Abril de 2014; Pang Sou Ian, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 15 de Abril de 2014; Leong Io Wa e Un Ka Wai, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 17 de Abril de 2014; Sio Heng Tai, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 18 de Abril de 2014; Kuan Hou I, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 19 de Abril de 2014; Lio Hok Kan, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 22 de Abril de 2014; Ho Un San, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 1 de Maio de 2014. Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente: San Mang Hei, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 4 de Abril de 2014; Lei Chi On, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 8 de Abril de 2014; Chan Cheng Cheng, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 17 de Abril de 2014; Lei Chon Hei, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 24 de Abril de 2014;

10954 28 2014 7 9 14/2009 10/201014/2009 57/99/M a Ao Ieong Kun Keong, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 2 de Abril de 2014; Chan Chi Kuan, Cheong Kuong Fu, Choi Weng Tong e Wong Si Meng, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 4 de Abril de 2014; Lou Wai Si, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 8 de Abril de 2014; Leong Fong Kei, Leong Sio Lai e Wong Un Man, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 15 de Abril de 2014; Ho Mei In, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 29 de Abril de 2014; Chan Hin Kuai, Chou Tan Lam e Leong Veng Mui, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 1 de Maio de 2014. Por despachos do director dos Serviços, de 13 de Março de 2014: Leong Peng Kun e Ngan Nei Na, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços renovados os contratos, pelo período de dois anos, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Maio de 2014. Hoi Chong Keng e Io Kin I renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Maio de 2014. Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente: Lei Mei Fong, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 15 de Abril de 2014; Lei Son Ieng, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 1 de Maio de 2014; Leong Ka Kei, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 17 de Abril de 2014; Pun Wai San, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 4 de Abril de 2014. Por despachos do director dos Serviços, de 18 de Março de 2014: Lao Chi Kin, médico geral, 3.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de médico geral, 4.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, e 17.º da Lei n.º 10/2010, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 11 de Fevereiro de 2014, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10955 10/201014/2009 57/99/M a 10/201014/2009 57/99/M a 14/2009 14/2009 57/99/M a 9/2010 57/99/M a Ng Keong, médico geral, 3.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de médico geral, 4.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, e 17.º da Lei n.º 10/2010, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 3 de Março de 2014, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro. Cheong Peng renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado, 2.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 12 de Abril de 2014. Por despachos do director dos Serviços, de 24 de Março de 2014: Tang Soi Teng, médico geral, 3.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de médico geral, 4.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETA- PM, vigente, e 17.º da Lei n.º 10/2010, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 25 de Fevereiro de 2014, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro. Kuan Hou I, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 19 de Abril de 2014. Wong Wai Kam, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 15 de Março de 2014, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro. Por despachos do director dos Serviços, de 26 de Março de 2014: Chang Choi Lin, auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, assalariado, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 7.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 9/2010, com efeitos retroactivos a partir de 28 de Fevereiro de 2014, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro. Chao Ka Kei exonerado, a seu pedido, do quadro de pessoal destes Serviços, como enfermeiro, grau 1, 5.º escalão, de nomeação definitiva, a partir de 27 de Maio de 2014.

10956 28 2014 7 9 Rosa, Anita Fatima da 6/201014/2009 57/99/M a 14/2009 14/2009 Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente: Lam Se Kun, como motorista de pesados, 6.º escalão, a partir de 22 de Maio de 2014; Leong Chak Fai, como motorista de pesados, 5.º escalão, a partir de 29 de Maio de 2014; Lam Kam Fat, como operário qualificado, 7.º escalão, a partir de 5 de Maio de 2014; Rosa, Anita Fatima da, como operária qualificada, 6.º escalão, a partir de 30 de Maio de 2014. Por despachos do director dos Serviços, de 28 de Março de 2014: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente: Cheang Iek Ho, como operário qualificado, 3.º escalão, a partir de 29 de Abril de 2014; Lio San, como operário qualificado, 3.º escalão, a partir de 15 de Abril de 2014. Por despachos do director dos Serviços, de 31 de Março de 2014: Wong Lou Man, farmacêutico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de farmacêutico de 2.ª classe, 3.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, e 7.º da Lei n.º 6/2010, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 21 de Março de 2014, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro. Chan Ieng Chong rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como enfermeiro, grau 1, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 7 de Maio de 2014. Por despacho do director dos Serviços, de 3 de Abril de 2014: Lam Chi Kin renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de saúde principal, 2.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 2 de Maio de 2014. Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Abril de 2014: Ho Ka Iu e Wong U Iam, técnicos superiores principais, 2.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 9 de Maio de 2014. Noronha, Ilda Celestina, Sio Hao Leng e Fong Wek Hang, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10957 14/2009 14/2009 14/2009 10/201014/2009 57/99/M a 10/201014/2009 57/99/M a 14/2009 cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 9 de Maio de 2014. Io Kan Mei, Lo Pek Han e Chan Ka I, adjuntos-técnicos principais, 2.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 9 de Maio de 2014. Por despacho do director dos Serviços, de 9 de Abril de 2014: Wu Cheok Wai, operário qualificado, 8.º escalão, assalariado, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de operário qualificado, 9.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 4), da Lei n.º 14/2009, a partir de 9 de Abril de 2014. Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Abril de 2014: Ma Pak Chi, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 9 de Maio de 2014. Por despachos do director dos Serviços, de 10 de Abril de 2014: Kam Ka Wa, médico geral, 3.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de médico geral, 4.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, e 17.º da Lei n.º 10/2010, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Março de 2014, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro. Chao Sin Man, médico geral, 4.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de médico geral, 5.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, e 17.º da Lei n.º 10/2010, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 6 de Março de 2014, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro. Chan Chi Hoi e Wong Chong Kin renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Maio de 2014. Por despachos do director dos Serviços, de 11 de Abril de 2014: Leong Ka Kei, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços alterada, por

10958 28 2014 7 9 14/2009 6/201014/2009 Ho Joel 57/99/M a 10/2010 14/2009 14/2009 57/99/M a 14/2009 averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 16 de Maio de 2014. Lok Kin Pan, Un Keng Chun e Wong Ah Fat, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Maio de 2014. Por despachos do director dos Serviços, de 15 de Abril de 2014: Cheong Sou San e Ho Joel, farmacêuticos de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de farmacêutico de 2.ª classe, 3.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, e 7.º da Lei n.º 6/2010, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 28 de Março de 2014, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro. Cheong Cheng Io renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 12 de Maio de 2014. Por despachos do director dos Serviços, de 17 de Abril de 2014: Fung Kwan Yue, como médico geral, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de médico geral, 3.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, e 17.º da Lei n.º 10/2010, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 27 de Abril de 2014. Lei Tak Hou, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 7 de Abril de 2014, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro. Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Abril de 2014: Pun Sok Cheng, Tai Seng Weng, Ieong Ka Fai, Leong Weng Sun, Lam Yuk Chun, Cheong Pek Fong, Chan Chi Iong e Fan Man Fai, assistentes técnicos administrativos de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 16 de Maio de 2014.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10959 E-2037 $274.00 139 34/99/M 431 BJ $402.00-70 18 D23 AA 180-182D $362.00 E-2216 E-2217 $284.00 Por despachos do director dos Serviços, de 30 de Maio de 2014: Chay Wang George, Tsoi Cheung e Leong Wai I, médicos assistentes, 3.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos do artigo 22.º, n.º 5, do ETAPM, vigente, a partir de 5 de Junho de 2014. Lio Weng In, médico assistente, 3.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 5, do ETAPM, vigente, a partir de 19 de Junho de 2014. U Chin Chun, Vong Io Fai, Chan Sut Mui, Ieong Cheng Peng e Ip Chi Chin, técnicos superiores de saúde principal, 3.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos do artigo 22.º, n.º 5, do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Julho de 2014. Por despachos do director dos Serviços, de 3 de Junho de 2014: Ng Cora, Lam Wai San Maria Lina e Lei Kai Hong, técnicos superiores de saúde de 2.ª classe, 3.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos do artigo 22.º, n.º 5, do ETAPM, vigente, a partir de 10 de Julho de 2014. Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 26 de Junho de 2014: Chan Soi Chan cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro, licença n.º E-2037. (Custo desta publicação $ 274,00) Por despacho do subdirector dos Serviços, de 27 de Junho de 2014: Conforme o pedido do portador da titularidade, Drogaria Alwen Limitada, é cancelado o alvará n.º 139 da farmácia «Alwen (Loja Ilha Verde)» e declaro caducada a autorização para o comércio de estupefacientes e substâncias psicotrópicas compreendidos nas Tabelas I a IV, referidas no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, com local de funcionamento na Avenida do Conselheiro Borja n. os 431 (3.ª Fase) Mayfair Garden «BJ», r/c com sobreloja, Macau. (Custo desta publicação $ 402,00) Por despacho do subdirector dos Serviços, de 30 de Junho de 2014: Autorizada a emissão do alvará n.º 70 de drogaria «Mannings (Loja Rua do Regedor)», com local de funcionamento na Rua do Regedor n.º 18, Edifício Man Lei r/c «D» e Rua de S. João n.º 23, Edifício Man Lei r/c «A» (Zona A), Taipa-Macau, à The Dairy Farm Company, Limited Macau Branch, com sede na Rua de Pequim n. os 180-182, Centro Comercial Kuong Fat r/c «D», Macau. (Custo desta publicação $ 362,00) Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 30 de Junho de 2014: Fok Un Mei e Chan Ka Man concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n. os E-2216 e E-2217. (Custo desta publicação $ 284,00)

10960 28 2014 7 9 A L-0199 $284.00 A L - 0256 20/98/M 84/90/M $304.00 E-1689 E-2029 $284.00 M-2032 $274.00 W-0383 20/98/M 84/90/M $314.00 A L-0304 376 1 F 3223 4 K $362.00 AL-0305 411-4176 P 411-4176 P $362.00 Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 1 de Julho de 2014: Cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício do alvará da Clínica Geral de Medicina Chinesa Kuong Wo Tong, alvará n.º AL-0199. (Custo desta publicação $ 284,00) Cancelada, por não ter cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício de Yesda Medical Centre, alvará n.º AL-0256. (Custo desta publicação $ 304,00) Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 2 de Julho de 2014: Ao Mei I e Lo Un Fan suspenso, a seus pedidos, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n. os E-1689 e E-2029. (Custo desta publicação $ 284,00) Lei Keng Sun suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2032. (Custo desta publicação $ 274,00) Chui Kim Chuen cancelada, por não ter cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0383. (Custo desta publicação $ 314,00) Concedido o alvará para o funcionamento de Weng Seng Medical Center, situado na Avenida do Hipódromo, n.º 376, Fei Choi Kong Cheong (Blocos 1, 2, 3, e 4) 1.ª Cave F, Macau, alvará n.º AL-0304, cuja titularidade pertence a Nam Cheong Sociedade Unipessoal Limitada, com sede nas Portas Cerco n.º 322, Edf. Jardim San Pou, Bloco 3, 4.º andar K, Macau. (Custo desta publicação $ 362,00) Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 3 de Julho de 2014: Concedido o alvará para o funcionamento de Mega Power Medical and Rehabilitation Centre, situado na Alameda Dr. Carlos D Assumpção n. os 411-417, Praça Wong Chio, P6, Macau, alvará n.º AL-0305, cuja titularidade pertence a Mega Power Médico e Reabilitação Sociedade Unipessoal Limitada, com sede na Alameda Dr. Carlos D Assumpção n. os 411-417, Praça Wong Chio, P6, Macau. (Custo desta publicação $ 362,00) 聲 明 Declarações Para os devidos efeitos se declara que Leong Soi Wa, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro,

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10961 cessou as suas funções nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 28 de Maio de 2014, data em que iniciou funções na Direcção dos Serviços de Finanças. Para os devidos efeitos se declara que Lei Un San, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, cessou as suas funções nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 30 de Maio de 2014, data em que iniciou funções no Conselho do Planeamento Urbanístico. Serviços de Saúde, aos 3 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, Lei Chin Ion. 教 育 暨 青 年 局 批 示 摘 錄 12/2010 680 615 575 540 515 485 650 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE Extractos de despachos Por despachos da chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar destes Serviços, de 25 de Abril de 2014: Os trabalhadores abaixo mencionados alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos além do quadro com referência à carreira, escalão e índice para exercerem as funções a cada um indicadas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 7.º e dos mapas I, II, IV e V anexos à Lei n.º 12/2010, 25.º e 26.º do ETAPM, vigente: Si Tou Lin Choi, para docente do ensino secundário de nível 1, 9.º escalão, índice 680, a partir de 26 de Agosto de 2014; Chang Sau Fong, Cheong Hok Tong, Cheong Mei In, Choi Mei Ngai, Chou Soi Ngan, Chow Yan Yan, Ieong A Mei, Ieong Weng Si, Lai Chi Vai, Lao Man Io, Tang Lai Seong e Tong Kuong In, para docentes do ensino secundário de nível 1, 7.º escalão, índice 615, a partir de 28 de Agosto de 2014; Cheong Pui Cheng, Fan Wai Leng, Lo Oi Iong, Long Sut Ieng Conney, Mui Mei Leng, Pun Weng Man e Wong Wan Wa, para docentes do ensino secundário de nível 1, 6.º escalão, índice 575, a partir de 29 de Agosto de 2014; Chan Chon Meng, Chan Seng Chao e Ho Wing Kin, para docentes do ensino secundário de nível 1, 5.º escalão, índice 540, a partir de 29 de Agosto de 2014; Chan Kin Fan, Cheong Wai Kit, Lei Sao Si, Mou Son Cheng, Pun Vai Nim, Siu Lei Cheok Teng e Wong Chang Chi, para docentes do ensino secundário de nível 1, 4.º escalão, índice 515, a partir de 30 de Agosto de 2014; Chim Weng Kam, para docente do ensino secundário de nível 2, 3.º escalão, índice 485, a partir de 23 de Agosto de 2014; Ho Yeuk Ping Madeira e Lam Iok In, para docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 9.º escalão, índice 650, a partir de 26 de Agosto de 2014;

10962 28 2014 7 9 590 555 525 505 650 505 500 Ana Maria Soto Maior Silva Couto de Paiva Morão 390 12/2010 340 280 81/92/Ma Leong Weng Sam, Ng Sok Fan e Sam Kai Chong, para docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 7.º escalão, índice 590, a partir de 28 de Agosto de 2014; Ip Peng Fai e Lei Man Meng, para docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 6.º escalão, índice 555, a partir de 29 de Agosto de 2014; Ng Ka Vai, para docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 5.º escalão, índice 525, a partir de 29 de Agosto de 2014; Chong Sam Fong, para docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 4.º escalão, índice 505, a partir de 30 de Agosto de 2014; Mak Miu I, para docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 9.º escalão, índice 650, a partir de 26 de Agosto de 2014; Ao Ieong Kin Meng, Chao Hong Hong e Chu Pek San, para docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 4.º escalão, índice 505, a partir de 30 de Agosto de 2014; Vong Iok Lin, para docente dos ensinos infantil e primário de nível 2 (infantil), 9.º escalão, índice 500, a partir de 26 de Agosto de 2014; Ana Maria Soto Maior Silva Couto de Paiva Morão, para docente dos ensinos infantil e primário de nível 2 (infantil), 4.º escalão, índice 390, a partir de 30 de Agosto de 2014. Por despachos da chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar destes Serviços, de 30 de Abril de 2014: Os trabalhadores abaixo mencionados alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos além do quadro com referência à carreira, escalão e índice para exercerem as funções a cada um indicadas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 11.º e do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010, 25.º e 26.º do ETAPM, vigente: Lam Wai Tung, Lei Kei Wai e Lei Sin Ieng, para auxiliares de ensino, 5.º escalão, índice 340, a partir de 28 de Agosto de 2014; Ng Chak Weng, para auxiliar de ensino, 2.º escalão, índice 280, a partir de 31 de Agosto de 2014. Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Junho de 2014: Cheong Kuai San, técnico superior principal, contratado além do quadro, destes Serviços renovada a designação, por mais um ano, como director do Centro de Educação Permanente, nos termos dos artigos 27.º, n.º 1, alínea a), e 30.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Agosto de 2014. Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 2 de Julho de 2014. A Directora dos Serviços, Leong Lai.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10963 文 化 局 INSTITUTO CULTURAL 批 示 摘 錄 Extractos de despachos António Maria Mota Vale da Conceição 14/2009 410 14/2009 455 Por despacho do signatário, de 12 de Junho de 2014: António Maria Mota Vale da Conceição rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, a partir de 1 de Julho de 2014. Por despacho do signatário, de 13 de Junho de 2014: Or Chi Hong Virginia rescindido, a seu pedido, o contrato individual de trabalho como técnica principal, 2.º escalão, neste Instituto, a partir de 15 de Junho de 2014. Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Junho de 2014: Lou Chi Kin contratado por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 410, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, e 7.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Julho de 2014. Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Junho de 2014: Lou Ho Ian e Ho Hong Pan, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariados, deste Instituto contratados além do quadro, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 6 e 20 de Julho de 2014, respectivamente. Por despacho do presidente, substituto, deste Instituto, deste Instituto, de 20 de Junho de 2014: U Kuok renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Julho de 2014, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, e 13.º da Lei n.º 14/2009. Instituto Cultural, aos 3 de Julho de 2014. O Presidente do Instituto, Ung Vai Meng. 旅 遊 局 批 示 摘 錄 14/2009 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO Extracto de despacho Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Maio de 2014: Hoi Hio Lam, Loi Meng Ngai e Chu Kou Wang, assistentes de relações públicas de 2.ª classe, 2.º escalão, classificados em 1.º, 2.º e 3.º lugares no concurso a que se refere a lista inserta

10964 28 2014 7 9 aa 18/2011 no Boletim Oficial da RAEM n.º 18/2014, II Série, de 30 de Abril nomeados, definitivamente, assistentes de relações públicas de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, indo ocupar a vaga constante do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, de 18 de Julho. 准 照 摘 錄 Extracto de licença Sociedade de Turismo Sudeste, LimitadaSudeste Tourism Company Limited0220 Sociedade de Turismo Sudeste, LimitadaSudeste Tourism Company Limited180 16 U $421.00 Foi emitida a licença n.º 0220/2014, em 20 de Junho, em nome da sociedade, em português «Sociedade de Turismo Sudeste, Limitada» e em inglês «Sudeste Tourism Company Limited», para a agência de viagens, em português «Sociedade de Turismo Sudeste, Limitada» e em inglês «Sudeste Tourism Company Limited», sita na Alameda Dr. Carlos D Assumpção, n.º 180, Tong Nam Ah Central Comércio, 16.º andar «U», Macau. (Custo desta publicação $ 421,00) Direcção dos Serviços de Turismo, 1 de Julho de 2014. A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes. 高 等 教 育 輔 助 辦 公 室 GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR 批 示 摘 錄 14/2009 400 Extracto de despacho Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Junho de 2014: O seguinte pessoal contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, com referência à categoria, escalão e índice a cada uma indicados, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente: Choi Ieng Fai e Lai Cheok Leng, como técnicas de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, a partir de 14 de Julho de 2014. 聲 明 Declaração Para os devidos efeitos se declara que Chang Kun Hong, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, requisitado neste Gabinete, cessou as suas funções no termo do prazo da sua requisição, e nomeado, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Administrativa e Financeira no Fundo de Pensões, a partir de 2 de Julho de 2014. Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 2 de Julho de 2014. O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10965 澳 門 理 工 學 院 INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU 批 示 摘 錄 87/89/M 62/98/M 49/91/M 469/99/M Extracto de despacho Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Junho de 2014: Chan Fong Kun, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia renovada a requisição, pelo período de um ano, na mesma categoria, para o desempenho de funções neste Instituto, a partir de 11 de Setembro de 2014, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 49/91/M, de 16 de Setembro, conjugado com o artigo 34.º, n. os 2 e 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 35.º, n.º 3, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau, aprovado pela Portaria n.º 469/99/M, de 6 de Dezembro. Instituto Politécnico de Macau, aos 2 de Julho de 2014. O Secretário-geral, Chan Wai Cheong. 旅 遊 學 院 INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA 批 示 摘 錄 Extracto de despacho Por despacho da presidente deste Instituto, de 13 de Junho de 2014: Lio Wai Heong, técnico superior principal, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste Instituto renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Julho de 2014. Instituto de Formação Turística, aos 2 de Julho de 2014. A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun. 社 會 保 障 基 金 FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL 議 決 摘 錄 Extracto de deliberação 14/2009 Por deliberações do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 26 de Junho de 2014: Ching Ka Lai, Leong Kim Meng, Chan Ian Hang, Chan I Man, Lam Soi Hang, U Lai Sa, Sio Meng Lok e Lei Ka I alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, neste FSS, nos termos dos

10966 28 2014 7 9 305 artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 27 de Junho de 2014. 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 370 430 Por despachos do signatário, de 27 de Junho de 2014: Leong Ieng Fong renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Agosto de 2014. Chiu Ka In renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Agosto de 2014. Fundo de Segurança Social, 1 de Julho de 2014. O Presidente do Conselho de Administração, Ip Peng Kin. 旅 遊 基 金 FUNDO DE TURISMO 批 示 摘 錄 Extracto de despacho 426/2009 6/2006347/2006 I De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção do Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, republicado integralmente no Boletim Oficial da RAEM n.º 45, I Série, de 9 de Novembro de 2009 e n.º 8 do Anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006, publica-se a 3.ª alteração orçamental do Fundo de Turismo do ano de 2014, autorizado por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Junho do mesmo ano: 旅 遊 基 金 第 三 次 本 身 預 算 修 改 3. a alteração ao orçamento privativo do Fundo de Turismo Unidade: MOP 章 Cap. 經 濟 分 類 Classificação económica 編 號 Código 開 支 名 稱 組 條 款 項 Designação das despesas Gr. Art. N.º Alín. 追 加 / 登 錄 Reforço/ /Inscrição 註 銷 Anulação 02 03 02 01 00 Energia eléctrica 800,000.00

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10967 Unidade: MOP 章 Cap. 組 Gr. 編 號 Código 條 Art. 款 N.º 經 濟 分 類 Classificação económica 項 Alín. 02 03 04 00 01 Bens imóveis 開 支 名 稱 Designação das despesas 04 01 05 00 37 Festival de fogo-de-artifício Total 追 加 / 登 錄 註 銷 Reforço/ Anulação /Inscrição 1,600,000.00 2,400,000.00 2,400,000.00 2,400,000.00 煙 花 匯 演 Orçamento individualizado do Festival de fogo-de-artifício Unidade: MOP 經 濟 分 類 Classificação económica 章 Cap. 編 號 Código 組 條 款 Gr. Art. N.º 項 Alín. 開 支 名 稱 Designação das despesas 註 銷 Anulação 02 03 04 00 02 Bens móveis 02 03 05 03 00 Outros encargos de transporte e comunicações Total 400,000.00 2,000,000.00 2,400,000.00 Mariana da Rocha Fu Direcção dos Serviços de Turismo, aos 2 de Julho de 2014. O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo A Presidente, Maria Helena de Senna Fernandes. Os Vogais, Tse Heng Sai Cheng Wai Tong Mariana da Rocha Fu Carlos Alberto Nunes Alves. 旅 遊 危 機 處 理 辦 公 室 GABINETE DE GESTÃO DE CRISES DO TURISMO 批 示 摘 錄 Extracto de despacho Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Maio de 2014: Lok Cheng Hou contratado por assalariamento, a título experimental, pelo período de seis meses, como técnico de 2. a classe, 1.º escalão, índice 330, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Julho de 2014. 330 Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, 1 de Julho de 2014. A Coordenadora do Gabinete, Maria Helena de Senna Fernandes.

10968 28 2014 7 9 土 地 工 務 運 輸 局 批 示 摘 錄 87/89/M62/98/M 1 5 / 2 0 0 9 26/2009 15/200926/2009 87/89/M62/98/ M 87/89/M 62/98/M 1 5 / 2 0 0 9 26/2009 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES Extractos de despachos Por despachos do signatário, de 3 de Junho de 2014: Leong Wai Kei, técnico superior assessor, 3.º escalão, Lam U Ip e Mak Hou Pan, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, Fong Chi Cheong, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, e Fok Wai Leong, assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 2.º escalão renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Agosto de 2014. Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Junho de 2014: Kuok Chi Cheong, Lok Wan Kin e Tam Fong In renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como chefes do Departamento de Infra-estruturas, da Secção de Aprovisionamento e Património e da Secção de Contabilidade destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuírem competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 5 de Setembro de 2014. Lau Koc Kun renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Projectos e Obras destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 5 de Setembro de 2014. Por despacho do signatário, de 13 de Junho de 2014: Leong Chong Un, assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Agosto de 2014. Por despachos do signatário, de 16 de Junho de 2014: Cheong Ka Kei, técnico superior de 1. a classe, 1.º escalão, Leong Chan U, técnico de 1. a classe, 1.º escalão renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 e 9 de Agosto de 2014, respectivamente. Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Junho de 2014: U Weng Lon renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Hidráulica e Saneamento destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e 8.º do Regulamento Adminis-

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10969 87/89/M62/98/M 87/89/M 62/98/M trativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 5 de Setembro de 2014. Por despachos do signatário, de 17 de Junho de 2014: Pang Sok Kam e Sou Tak Chio, auxiliares, 2.º escalão renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 19 de Julho de 2014. Por despachos do signatário, de 18 de Junho de 2014: Ng Iok Mei, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, Pang Pek Io, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, e U In Kei, assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 2.º escalão renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 16 de Agosto de 2014. Declaração 聲 明 Para os devidos efeitos se declara que Chan Chak Kun, chefe da Divisão de Apoio Técnico destes Serviços, foi desligado do serviço, para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 1 de Julho de 2014. Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 3 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion. 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA 批 示 摘 錄 E CADASTRO 14/2009 Yumi Shimizu Fernandes 710 Extracto de despacho Por despacho do signatário, de 30 de Maio de 2014: Yumi Shimizu Fernandes alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato além do quadro com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 3.º escalão, índice 710, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n. os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 31 de Maio de 2014. Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 27 de Junho de 2014. O Director dos Serviços, substituto, Vicente Luís Gracias.

10970 28 2014 7 9 海 事 及 水 務 局 批 示 摘 錄 15/200926/2009 14/2009 23/2011 87/89/M62/98/ M 260 87/89/M 62/98/M DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA Extractos de despachos Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 5 de Maio de 2014: Mestre Huang Guotan renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Inspecção de Embarcações destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 4 de Agosto de 2014. Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 22 de Maio de 2014: Lau Ka I contratado por assalariamento, pelo período de seis meses, como controlador de tráfego marítimo de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º, n. os 1 e 3, e 37.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 30 de Junho de 2014. Por despacho da signatária, de 25 de Junho de 2014: Wong Kuai Fan, auxiliar, 2.º escalão renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, para exercer funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 30 de Julho de 2014. Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 2 de Julho de 2014. A Directora dos Serviços, Wong Soi Man. 郵 政 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 600 Por despachos da directora dos Serviços, de 30 de Maio, 6 e 26 de Junho de 2014: Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente: Lao On I, como técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600, a partir de 1 de Agosto de 2014;

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10971 240 14/2009 400 14/2009 625 Lam Chi Kin, Lao Iong Kei, Lei Chi Veng, Lo Kam Meng, Chan Wang Fai, Chao Iat Keong, Ho Weng Keong, Lam Io Kuong, Leong Cheng Iun e So Kam Chun, como distribuidores postais, 6.º escalão, índice 240, a partir de 28 de Julho de 2014. Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Junho de 2014: Lei Ka Yim, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, destes Serviços alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento para adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir da data de assinatura do averbamento de 25 de Junho de 2014. Por despacho da directora dos Serviços, de 23 de Junho de 2014: Ip Chong Wa alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Julho de 2014. Direcção dos Serviços de Correios, aos 3 de Julho de 2014. A Directora dos Serviços, substituta, Rosa Leong, subdirectora. 地 球 物 理 暨 氣 象 局 批 示 摘 錄 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS Extracto de despacho 15/2009 26/2009 64/94/M 15/2009 1. 2. Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Maio de 2014: Mestre Tang Iu Man nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Meteorologia destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 6.º do Decreto-Lei n.º 64/94/M, a partir de 11 de Julho de 2014. Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado: 1. Fundamentos da nomeação: Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento por razões operacionais destes Serviços; Tang Iu Man possui competência e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Meteorologia destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae. 2. Currículo académico: Mestrado em Ciência Atmosférica pela Universidade de Taiwan;

10972 28 2014 7 9 3. 2005 6 30 2005 12 30 2007 12 30 2010 11 1 2012 5 110 31 2013 1 11 2013 7 11 Licenciatura em Ciência Atmosférica pela Universidade de Taiwan; Mestrado em Gestão Pública pela Universidade de Pequim; Pós-Graduação em Educação pela Universidade de Macau. 3. Currículo profissional: Ingresso na Administração Pública de Macau, em 30 de Junho de 2005, na Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, como meteorologista operacional, em regime de contrato de assalariamento; Meteorologista operacional da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em regime de contrato além do quadro, desde 30 de Dezembro de 2005; Meteorologista da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em regime de contrato além do quadro, desde 30 de Dezembro de 2007; Chefe do Centro de Vigilância Meteorológica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em regime de comissão de serviço, desde 1 de Novembro de 2010; Chefe da Divisão de Meteorologia da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em regime de substituição, de 1 de Maio a 31 de Outubro de 2012; Chefe do Centro Meteorológico para a Aeronáutica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em regime de substituição, desde 11 de Janeiro de 2013; Chefe do Centro Meteorológico para a Aeronáutica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em regime de comissão de serviço, desde 11 de Julho de 2013. Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 27 de Junho de 2014. O Director dos Serviços, Fong Soi Kun. 房 屋 局 批 示 摘 錄 14/2009 195 14/2009 INSTITUTO DE HABITAÇÃO Extractos de despachos Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30 de Abril de 2014: Leong Fong Kei contratado além do quadro, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com a Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Julho de 2014. Cheong Ka Man, Ieong Si Man, Chao Un Teng, Lei Mei Fan, Chan Chan Pong, Lei Mio Wan, Ku Mei Lei, Lam Tak Wa, Lei Lai Wa, Lai Heng Wai, Lam Wai, Kam Pui Han, Choi Kueng Ieong, Lei Ka Wai, Huang Defang, Cheong Weng Kin, Wong Chi Long, Lio Pui Wa e Chao Un Wai Ivone contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, neste Instituto, nos termos dos arti-

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10973 195 265 305 gos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com a Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a partir de 10 de Junho de 2014 para os dezoito primeiros e 16 de Junho de 2014 para a última. Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 25 de Junho de 2014: Chio Lap Man alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de fiscal técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 265, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 9 de Julho de 2014. Lei Kuong I, Lam Tat Hang, Si Tou Ka Pou, Tam Veng Cheong, Ma Wai Seng, Tang Chi Man, Leong Hang Chong, Wong Fong Iao, Chiang Chin Hang Andre, Lai Ka Wai, Wong Chi Weng, Lam Ieong Fong, Fan Mei Chu, Lai Ka Hou, Ng Chi Tong, Leong Man Hong, Sou Hoi Ian, Wong Lai Hang, Tai Weng Long, Lao Kuan Oi e Leong Chok Kuan alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 9 de Julho de 2014. Instituto de Habitação, aos 2 de Julho de 2014. A Presidente do Instituto, substituta, Kuoc Vai Han. 民 航 局 AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL 批 示 摘 錄 28/2009426/2009 6/2006 Extracto de despacho De acordo com os termos dos artigos 41.º, n.º 2, alínea 2), e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 2.ª alteração ao orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil para o ano económico de 2014, autorizada pelos despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Maio de 2014, e do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Junho do mesmo ano: 民 航 局 二 零 一 四 年 財 政 年 度 第 二 次 本 身 預 算 修 改 2.ª alteração ao orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil para o ano económico de 2014 Unidade: MOP 章 Cap. 經 濟 分 類 Classificação económica 編 號 Código 開 支 名 稱 組 條 款 項 Designação das despesas Gr. Art. N.º Alín. 追 加 / 登 錄 Reforço/ /Inscrição 註 銷 Anulação 經 常 開 支 Despesas correntes 02 03 08 00 01 Estudos, consultadoria e tradução 2,000,000.00

10974 28 2014 7 9 Unidade: MOP 章 Cap. 經 濟 分 類 Classificação económica 編 號 Código 開 支 名 稱 組 條 款 項 Designação das despesas Gr. Art. N.º Alín. 追 加 / 登 錄 Reforço/ /Inscrição 註 銷 Anulação 05 04 00 00 04 Outros fundos de previdência 100,000.00 05 04 00 00 90 Dotação provisional 2,100,000.00 Total 2,100,000.00 2,100,000.00 Pedro Miguel R C das Neves O Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil, aos 8 de Maio de 2014. O Presidente, Chan Weng Hong. Os Vogais efectivos, Pedro Miguel R C das Neves (Representante da DSF) Ho Man Sao. 運 輸 基 建 辦 公 室 批 示 摘 錄 289/2007 350 289/2007 350 289/2007 195 14/2009 GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES Extractos de despachos Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Abril de 2014: Lei Chong Ngai admitido por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007, e nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 29 de Maio de 2014. Choi Sut Ngo admitida por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007, e nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 30 de Junho de 2014. Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Maio de 2014: Cheang Ka Mei admitida por assalariamento, pelo período de seis meses, como assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007, e nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Junho de 2014. Por despachos do signatário, de 15 de Maio de 2014: Mio Chan Ip alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, neste Gabinete, nos termos dos artigos

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10975 565 14/2009 510 14/2009 420 68/2009 540 68/2009 485 68/2009 540 68/2009 400 68/2009 485 Cruz Cabrales de Bernardes, Luz Elena 14/2009 455 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETA- PM, em vigor, a partir de 1 de Junho de 2014. Ricky Leong alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Junho de 2014. Ho Kit Sum alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Junho de 2014. Iong Ho Kei, Gloria e Ng Keng Chung renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores principais, 1.º escalão, índice 540, neste Gabinete, nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009, e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Julho de 2014. Kuan Keng San renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, neste Gabinete, nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009, e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Julho de 2014. Ip Weng Chi renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Gabinete, nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009, e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Julho de 2014. Ao Ieong Un Mei renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, neste Gabinete, nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009, e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 8 de Julho de 2014. Loi Weng U Estela renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, neste Gabinete, nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009, e dos artigos 25.º e 26.º do ETA- PM, em vigor, a partir de 11 de Julho de 2014. Cruz Cabrales de Bernardes, Luz Elena renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª para técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Julho de 2014.

10976 28 2014 7 9 289/2007 350 289/2007 350 289/2007 430 289/2007 350 289/2007 195 68/2009 455 Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 19 de Maio de 2014: Chong Lap Ian admitido por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007, e nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 23 de Junho de 2014. Ip Chi Sang admitido por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007, e nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Julho de 2014. Lau Ka Long contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007, e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Julho de 2014. Chek Mei Kei contratada além do quadro, pelo período de um ano, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007, e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 8 de Julho de 2014. Chan Hoi Chun contratado além do quadro, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007, e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Julho de 2014. Por despacho do signatário, de 19 de Maio de 2014: Hoi Kou Pang rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, a partir de 16 de Junho de 2014. Por despacho do signatário, de 5 de Junho de 2014: Fong Pui Hong renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, neste Gabinete, nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009, e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Agosto de 2014. 更 正 Rectificação Tendo-se verificado uma inexactidão do extracto de despacho, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 14, II Série, de 2 de Abril de 2014, procede-se à seguinte rectificação: Onde se lê: «Fong Pui Hong renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª,...» deve ler-se: «Fong Pui Hong alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato além do quadro,...». Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 2 de Julho de 2014. O Coordenador do Gabinete, Lei Chan Tong.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10977 政 府 機 關 通 告 及 公 告 AVISOS E ANÚNCIOS OFICIAIS 政 府 總 部 輔 助 部 門 公 告 23/2011 http://www.sasg. gov.mo $1,057.00 SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO Anúncio Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas, no Edifício dos Serviços de Apoio da Sede do Governo (SASG), sito na Travessa do Paiva, n.º 5, e carregadas no sítio da internet dos SASG (http://www.sasg.gov.mo), as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais e condicionados, para o preenchimento, por provimento em contrato além do quadro, de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, e de dois lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, todos na área de apoio técnico-administrativo dos SASG, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 18 de Junho de 2014. As referidas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Julho de 2014. O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng. (Custo desta publicação $ 1 057,00) 審 計 署 公 告 23/2011 336-342 COMISSARIADO DA AUDITORIA Anúncio Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira do Comissariado da Auditoria, sita na Alameda Dr. Carlos d Assumpção, n. os 336-342, Centro Comercial Cheng Feng, 20.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 25, II Série, de 18 de Junho de 2014. A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Comissariado da Auditoria, aos 3 de Julho de 2014. $950.00 A Chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, Ho Wai Heng. (Custo desta publicação $ 950,00)

10978 28 2014 7 9 海 關 SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA 公 告 Anúncio 23/2011 http://www.customs.gov.mo Faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do curso de formação e respectivo estágio, com vista ao preenchimento de lugares de verificador alfandegário, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 21 de Maio de 2014, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), ou, podendo, consultar a lista em causa através do website destes Serviços http://www.customs.gov.mo. Serviços de Alfândega, aos 3 de Julho de 2014. A Subdirectora-geral, Lai Man Wa. $1,057.00 (Custo desta publicação $ 1 057,00) 終 審 法 院 院 長 辦 公 室 公 告 23/2011 GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA Anúncios Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, e publicadas no website dos Tribunais, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para duas trabalhadoras contratadas além do quadro da carreira de adjunto-técnico, uma como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, e outra como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 11 de Junho de 2014. $1,087.00 As listas provisórias acimas referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal. Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 3 de Julho de 2014. O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok. (Custo desta publicação $ 1 087,00)

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10979 23/2011 Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI), sito na Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, e publicada no website dos Tribunais, a lista dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos e admitidos à entrevista profissional do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia electromecânica, da carreira de técnico, do quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 26 de Fevereiro de 2014. $783.00 Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 3 de Julho de 2014. O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok. (Custo desta publicação $ 783,00) 23/2011 $920.00 Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, e publicada no website dos Tribunais, a lista provisória dos candidatos ao concurso condicionado para a selecção de quinze oficiais de justiça judicial para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 18 de Junho de 2014. A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal. Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 3 de Julho de 2014. O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok. (Custo desta publicação $ 920,00) 檢 察 長 辦 公 室 GABINETE DO PROCURADOR 公 告 23/2011 Anúncio Tendo em conta que o anúncio de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete do Procurador, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, se encontra no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II

10980 28 2014 7 9 $1,126.00 Série, de 11 de Junho de 2014, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», informa-se que a respectiva lista provisória dos candidatos admitidos se encontra afixada, e pode ser consultada, no Departamento de Gestão Pessoal e Financeira do Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D Assumpção, NAPE, Edifício Dynasty Plaza, 7.º andar. A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Gabinete do Procurador, aos 27 de Junho de 2014. O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian. (Custo desta publicação $ 1 126,00) 新 聞 局 名 單... 80 23/2011 $1,224.00 GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Lista Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do pessoal provido em regime de contrato além do quadro do Gabinete de Comunicação Social, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 30 de Abril de 2014: Candidato aprovado: valores U Man Leng... 80 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias útaeis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 30 de Junho de 2014). Gabinete de Comunicação Social, aos 16 de Junho de 2014. O Júri: Presidente: Wong Pou Hao. Vogais: Leong Sio Kun; e Leong Chi Seng. (Custo desta publicação $ 1 224,00) 公 告 Anúncios 14/200923/2011 Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 26 de Junho de 2014, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrati-

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10981 762-80415 vo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento dos seguintes lugares dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete de Comunicação Social: Três lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão; Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão; Três lugares de técnico principal, 1.º escalão. O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n. os 762 a 804, Edif. China Plaza, 15.º andar, e publicado na página electrónica deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Gabinete de Comunicação Social, 1 de Julho de 2014. O Director do Gabinete, Victor Chan. $1,292.00 (Custo desta publicação $ 1 292,00) 23/2011 762-80415 www.gcs.gov.mo Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n. os 762 a 804, Edif. China Plaza, 15.º andar, e publicada na página electrónica deste Gabinete (www.gcs.gov.mo), a lista classificativa da prova escrita de conhecimentos, e o local, data e horas da entrevista profissional dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de fotojornalismo, do quadro de pessoal do Gabinete de Comunicação Social, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 18 de Setembro de 2013. Gabinete de Comunicação Social, aos 3 de Julho de 2014. O Director do Gabinete, Victor Chan. $881.00 (Custo desta publicação $ 881,00) 個 人 資 料 保 護 辦 公 室 名 單 GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS Listas Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de in-

10982 28 2014 7 9 1.º... 67.53 2.º... 64.97 3.º... 64.45 4.º... 63.77 5.º... 63.67 6.º... 62.03 7.º... 61.55 8.º... 61.53 9.º... 61.47 10.º... 61.37 11.º... 60.98 12.º... 60.93 13.º... 60.90 14.º... 59.63 15.º... 58.70 16.º... 56.42 17.º... 55.37 18.º... 53.32 a 23/2011 34 1 b 23/2011 5021 23/2011 formática, em regime de contrato além do quadro do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 6 de Novembro de 2013: Candidatos aprovados: Ordem Nome Classificação final 1.º Tam Hong Wai... 67,53 2.º Fong Kam... 64,97 3.º Ng Hon Keong... 64,45 4.º Cheang Ka Fai... 63,77 5.º Leong Wa Kuan... 63,67 6.º Cheang Son I... 62,03 7.º Chan Kit Hong... 61,55 8.º Pun Cheok Pan... 61,53 9.º Tam Sit Man... 61,47 10.º Leong Kit Peng... 61,37 11.º Lao Sou I... 60,98 12.º Lai Ka Leong... 60,93 13.º Ip Wai Lap... 60,90 14.º Che Wai Hong... 59,63 15.º Ieong Sio Ngai... 58,70 16.º Pun Chi Wai... 56,42 17.º Lei Hon Kei... 55,37 18.º Wong Chi Wai... 53,32 Observações: a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos): Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: 34 candidatos; Excluído por ter faltado à entrevista profissional: 1 candidato. b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos): Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos: 21 candidatos. Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso. (Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 26 de Junho de 2014). Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 6 de Junho de 2014.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10983 O Júri: Presidente: Yang Chongwei, coordenador-adjunto. Vogais: Lio Chi Chong, chefia funcional; e Fong Ka Pou, técnico superior principal. $2,894.00 (Custo desta publicação $ 2 894,00) 行 政 公 職 局 名 單 1.º... 86.67 2.º... 86.00 3.º... 85.61 4.º... 84.33 5.º... 84.22 23/2011 Yolanda Lau Chan $1,498.00 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA Lista Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de cinco lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 26 de Março de 2014. Candidatos aprovados: valores 1.º Lei Hong Mui...86,67 2.º Chan Keng Fai...86,00 3.º Chan Hang Nei...85,61 4.º Lei Ngai...84,33 5.º Lou Iok Chi...84,22 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 27 de Junho de 2014). Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 29 de Maio de 2014. O Júri: Presidente: Yolanda Lau Chan. Vogal efectivo: Chan Sok Cheng. Vogal suplente: Lei Kam Wun. (Custo desta publicação $ 1 498,00) 公 告 Anúncios Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos

10984 28 2014 7 9 23/2011 http://www.safp.gov.mo serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, bem como está disponível no sítio electrónico desta Direcção dos Serviços (http://www. safp.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, para o preenchimento de nove lugares de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 11 de Junho de 2014. $1,087.00 A lista afixada é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 27 de Junho de 2014. O Director dos Serviços, José Chu. (Custo desta publicação $ 1 087,00) 14/2009 23/2011 Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Admini s - trativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de quatro lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 30 de Junho de 2014. O Director dos Serviços, José Chu. 14/2009 23/2011 Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10985 $1,801.00 além do quadro do pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 30 de Junho de 2014. O Director dos Serviços, José Chu. (Custo desta publicação $ 1 801,00) 14/2009 23/2011 Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de três lugares de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, do quadro de pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 1 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, José Chu. 14/2009 23/2011 Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 2 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, José Chu. 14/2009 Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edi-

10986 28 2014 7 9 23/2011 fício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico, área de informática, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 2 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, José Chu. 14/2009 23/2011 Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de assistente de relações públicas principal, 1.º escalão, da carreira de assistente de relações públicas, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 2 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, José Chu. $3,295.00 (Custo desta publicação $ 3 295,00) 23/2011 http://www.safp.gov.mo Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, bem como está disponível no sítio electrónico desta Direcção dos Serviços (http://www.safp. gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 18 de Junho de 2014.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10987 A lista afixada é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 2 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, José Chu. $1,018.00 (Custo desta publicação $ 1 018,00) 法 務 局 公 告 23/2011 162 $1,390.00 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA Anúncio Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontram afixadas, na Direcção do Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162 e publicadas na internet da DSAJ, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSAJ, para o preenchimento dos seguintes lugares da DSAJ, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 18 de Junho de 2014. Lugares dos trabalhadores contratados além do quadro: Um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, área de apoio administrativo; Dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área jurídica; Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área jurídica. As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 2 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon. (Custo desta publicação $ 1 390,00) 身 份 證 明 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO 名 單 Listas Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico,

10988 28 2014 7 9... 81.56 23/2011 provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), cujo anúncio do aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 7 de Maio de 2014: Candidato aprovado: valores Chan Hio Tong...81,56 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 23 de Junho de 2014). Direcção dos Serviços de Identificação, aos 13 de Junho de 2014. O Júri: $1,361.00 Presidente: Tong Wai Kit, chefe de divisão da DSI. Vogais efectivos: Van Kit Lam, técnica superior principal da DSI; e Kuong Wai Lok Domingos Savio, técnico principal da DSEJ. (Custo desta publicação $ 1 361,00) Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de oito lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), cujo anúncio do aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 14 de Maio de 2014: 合 格 應 考 人 : 分 Candidatos aprovados: valores 1.º... 87.50 2.º... 85.50 3.º... 83.72 4.º... 82.39 5.º... 82.28 6.º... 82.11* 7.º... 82.11 8.º... 80.83 *23/2011 23/2011 1.º Lao Lauretta Kin Fong... 87,50 2.º Chan Un Cheng... 85,50 3.º Chao Sio Kun... 83,72 4.º Lam Iat Fong... 82,39 5.º Fok Keng Wai... 82,28 6.º Leong Seng Po... 82,11 * 7.º Tong Ka Wai... 82,11 8.º Ng Fong Ian... 80,83 * Igualdade de classificação; são aplicadas as preferências estipuladas do artigo n.º 26 do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10989 $1,732.00 (Homologada por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 27 de Junho de 2014). Direcção dos Serviços de Identificação, aos 19 de Junho de 2014. O Júri: Presidente: Tong Wai Kit, chefe de divisão da DSI. Vogal efectiva: Lei Sok Meng, adjunto-técnico especialista da Polícia Judiciária. Vogal suplente: Chan Hio Tong, técnica de 1.ª classe da DSI. (Custo desta publicação $ 1 732,00) 公 告 Anúncios 14/2009 23/2011 762-804 Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), sita na Avenida da Praia Grande, n. os 762-804, Edifício China Plaza, 20.º andar, e publicado na internet da DSI e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da DSI, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da DSI, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços de Identificação, aos 25 de Junho de 2014. O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit. $989.00 (Custo desta publicação $ 989,00) 23/2011 762-804 Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas e podem ser consultadas, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), sita na Avenida da Praia Grande, n. os 762-804, Edifício China Plaza, 20.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da DSI, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 11 de Junho de 2014: 1. Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;

10990 28 2014 7 9 2. Dois lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior. As presentes listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Direcção dos Serviços de Identificação, aos 25 de Junho de 2014. O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit. $1,155.00 (Custo desta publicação $ 1 155,00) 民 政 總 署 公 告 E 1. 2. 3. E 4. 5. 6. $200,000.00 7. 5% 8. 9. 10. 163 11. 804 INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS Anúncio Concurso público da obra de «Modificação das lojas da Zona E do Lago Nam Van» 1. Modalidade do concurso: concurso público. 2. Local de execução da obra: Avenida Panorâmica do Lago Nam Van. 3. Objecto da empreitada: projecto de modificação das lojas da Zona E do Lago Nam Van. 4. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de 90 dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso. 5. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços. 6. Caução provisória: $ 200 000 e pode ser prestada por depósito em dinheiro, por garantia bancária ou por seguro- -caução aprovado nos termos legais. 7. Caução definitiva: a caução definitiva é de 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva a prestar). 8. Preço base: não há. 9. Condições de admissão: inscrição na DSSOPT na modalidade de execução de obras. 10. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM, sito na Av. de Almeida Ribeiro, n.º 163-r/c, Edif. Sede do IACM, até às 17,00 horas do dia 5 de Agosto de 2014 (a proposta deve ser redigida numa das línguas oficiais da RAEM). 11. Local, dia e hora do acto público: Divisão de Formação e Documentação do IACM, sita na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza 6.º andar, no dia 6 de Agosto de 2014, pelas 10,00 horas.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10991 74/99/M 12. 74/99/M 13. 120 14. 60% 10% i. 3% ii. 3% iii. 4% 10% 10%. 15. Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso. 12. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia: O projecto, o caderno de encargos, o programa do concurso e outros documentos complementares podem ser examinados, nos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso. No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 25 de Julho de 2014, cópias do processo do concurso ao preço de $ 500,00 por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M. 13. Prazo de execução da obra: O prazo de execução não poderá ser superior a 120 dias, contados a partir da data de consignação dos trabalhos. 14. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação: Preço Global da empreitada e lista de preços unitários: 60%; Prazo de execução razoável: 10%; Plano de trabalhos: i. O nível de discretização das actividades elementares: 3%; ii. A interdependência das actividades elementares: 3%; iii. A adequabilidade e efectividade dos prazos de execução: 4%. Experiência em obras semelhantes: 10%; Material: 10%. 15. Junção de esclarecimentos: Os concorrentes deverão comparecer nos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar Macau, a partir de 28 de Julho de 2014, inclusive, e até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais. Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 27 de Junho de 2014. $3,843.00 O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Lo Veng Tak. (Custo desta publicação $ 3 843,00)

10992 28 2014 7 9 法 務 公 庫 COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA 名 單 Lista 54/GM/97 Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Cofre dos Assuntos de Justiça publicar a lista do apoio concedido no 2.º trimestre de 2014: 受 資 助 機 構 Entidades beneficiárias 批 示 日 期 Data de autorização 資 助 金 額 Montantes atribuídos 目 的 Finalidades Cáritas de Macau 19/12/2013 $383,985.00 20142 Apoio financeiro às despesas correntes do Lar de Acolhimento, referentes ao 2.º trimestre do ano 2014. Escola Dom Luís Versíglia Educação de Adultos 31/12/2013 $90,000.00 20142 Subsídio para suporte das despesas referentes às actividades realizadas no 2.º trimestre do ano 2014. Federação das Associações dos Operarios de Macau 9/4/2014 $40,000.00 Subsídio para suporte das despesas relativas ao Bazzar do «Dia do Trabalhador» da Federação das Associações dos Operarios de Macau. Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 2 de Julho de 2014. O Presidente, Cheong Weng Chon. $1,361.00 (Custo desta publicação $ 1 361,00) 退 休 基 金 會 FUNDO DE PENSÕES 三 十 日 告 示 Édito de 30 dias Faz-se público que tendo Leong Soi Chan e Vong Ian Fai, viúva e filha de Vong Chon Kit, que foi chefe, 6.º escalão, aposentado, do Corpo de Bombeiros, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo. $783.00 Fundo de Pensões, aos 30 de Junho de 2014. A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I. (Custo desta publicação $ 783,00)

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10993 財 政 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS 司 庫 活 動 組 Sector de Operações de Tesouraria 二 零 一 四 年 一 月 份 澳 門 特 別 行 政 區 總 收 支 一 覽 表 Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Janeiro de 2014 *$797,935.50 As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP $ 797 935,50.

10994 28 2014 7 9 二 零 一 四 年 二 月 份 澳 門 特 別 行 政 區 總 收 支 一 覽 表 Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Fevereiro de 2014 *$1,245,453.90 As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP $ 1 245 453,90.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10995 二 零 一 四 年 三 月 份 澳 門 特 別 行 政 區 總 收 支 一 覽 表 Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Março de 2014 *$1,250,657.20 As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP $ 1 250 657,20. Direcção dos Serviços de Finanças, 1 de Julho de 2014. O Chefe do SOT, Carlos A.N. Alves. O Chefe do DCP, Tang Sai Kit. A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição. $6,420.00 (Custo desta publicação $ 6 420,00)

10996 28 2014 7 9 勞 工 事 務 局 公 告 23/2011 221-279 $1,018.00 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS Anúncios Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», de 8 de Agosto, se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção dos Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n. os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como publicada na intranet destes Serviços, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de vinte lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, do pessoal provido em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 11 de Junho de 2014. A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 27 de Junho de 2014. A Directora dos Serviços, substituta, Teng Nga Kan. (Custo desta publicação $ 1 018,00) 14/2009 23/2011 221-279 14/2009 Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dezassete lugares de inspector especialista, 1.º escalão, da carreira do inspector, para o pessoal do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», de 3 de Agosto, e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», de 8 de Agosto. O aviso do concurso acima referido encontra-se afixado na Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n. os 221-279, Edificio «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como nos sítios da intranet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Podem candidatar-se o pessoal do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, que reúnam as condições estipuladas no artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 27 de Junho de 2014. A Directora dos Serviços, substituta, Teng Nga Kan. $1,126.00 (Custo desta publicação $ 1 126,00)

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10997 博 彩 監 察 協 調 局 DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS 公 告 23/2011 762-804 $950.00 Anúncio Faz-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n. os 762-804, Edf. China Plaza, 21.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 4 de Junho de 2014, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. A lista afixada é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 3 de Julho de 2014. O Director, Manuel Joaquim das Neves. (Custo desta publicação $ 950,00) 消 費 者 委 員 會 CONSELHO DE CONSUMIDORES 公 告 Anúncio 23/2011 26 5 www.consumer.gov.mo Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Área Administrativa e Financeira do Conselho de Consumidores que fica no 5.º andar do Edf. Clementina A. L. Ho, na Av. de Horta e Costa, n.º 26 (e também publicada no website deste Conselho: www.consumer.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de três lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior dos trabalhadores contratados além do quadro do Conselho de Consumidores, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 18 de Junho de 2014. A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Conselho de Consumidores, aos 2 de Julho de 2014. $1,057.00 O Presidente da Comissão Executiva, substituto, Chan Hon Sang. (Custo desta publicação $ 1 057,00)

10998 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 28 期 2014 年 7 月 9 日 澳 門 金 融 管 理 局 AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU 澳 門 財 政 儲 備 RESERVA FINANCEIRA DA RAEM 資 產 負 債 分 析 表 Sinopse dos valores activos e passivos ( 於 8 月 19 日 第 08/2011 號 法 律 核 准 之 澳 門 財 政 儲 備 制 度 第 十 二 條 ) (Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto de 2011) 於 二 零 一 四 年 五 月 三 十 一 日 Em 31 de Maio de 2014 澳 門 幣 (Patacas) 資 產 帳 戶 ACTIVO 負 債 帳 戶 PASSIVO 財 政 儲 備 資 產 Reservas financeira da RAEM 238,826,763,832.25 其 它 負 債 Outros valores passivos 53,766,534.82 銀 行 結 存 Depósitos e contas correntes 116,484,262,490.50 債 券 Títulos de crédito 116,728,172,608.86 外 託 管 理 基 金 Fundo discricionários 5,612,124,762.49 財 政 儲 備 資 本 Reservas patrimoniais 240,867,296,029.43 其 他 投 資 Outras aplicações 2,203,970.40 基 本 儲 備 Reserva básica 116,455,374,900.00 超 額 儲 備 Reserva extraordinária 125,204,345,415.86 其 他 資 產 Outros valores activos 2,094,298,732.00 本 期 盈 餘 Resultado do exercício (792,424,286.43) 總 計 Total do activo 240,921,062,564.25 總 計 Total do passivo 240,921,062,564.25 財 務 暨 人 事 處 行 政 委 員 會 Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos Pel O Conselho de Administração 李 可 欣 Lei Ho Ian, Esther ( 是 項 刊 登 費 用 為 $2,140.00) (Custo desta publicação $ 2 140,00) 丁 連 星 Anselmo Teng 潘 志 輝 António José Félix Pontes 尹 先 龍 Wan Sin Long

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 10999 人 力 資 源 辦 公 室 GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS 公 告 14/2009 23/2011 614A-640 Anúncio Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Gabinete para os Recursos Humanos (GRH), sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues n. os 614A-640, Edif. Long Cheng, 9.º andar, e publicado nas páginas electrónicas do GRH e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do GRH, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal do GRH, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Gabinete para os Recursos Humanos, aos 3 de Julho de 2014. A Coordenadora do Gabinete, Lou Soi Peng. $1,087.00 (Custo desta publicação $ 1 087,00) 司 法 警 察 局 POLÍCIA JUDICIÁRIA 公 告 23/2011 82323 www.pj.gov.mo Anúncio Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau (entrada junto à Rua de Nagasaki, n.º 23), podendo ser ainda consultada nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão do mesmo Edifício e no da Delegação de COTAI, bem como no website desta Polícia: www.pj.gov.mo, a lista dos candidatos aprovados no exame médico (provas de aptidão física) e admitidos à entrevista profissional do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de educação física e desporto, em regime de contrato além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 14 de Agosto de 2013. Polícia Judiciária, aos 3 de Julho de 2014. O Director, Wong Sio Chak. $1,057.00 (Custo desta publicação $ 1 057,00)

11000 28 2014 7 9 衛 生 局 SERVIÇOS DE SAÚDE 名 單 Listas 54/GM/97 Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vêm os Serviços de Saúde publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2014: 受 資 助 實 體 Entidades beneficiárias 核 准 日 期 Dada de autorização 撥 給 之 金 額 Montantes atribuídos 目 的 Finalidades Federação das Associações dos Operários de Macau 18/3/2014 $ 3,600.00 2013 12 Subsídio para a prestação do serviço de exame do cancro cervical em mulheres realizada pela Clínica dos Operários, relativo ao mês de Dezembro de 2013. 20/3/2014 $ 5,564.00 1 Subsídio para a prestação do serviço de exame do cancro cervical em mulheres realizada pela Clínica dos Operários, relativo ao mês de Janeiro. 18/3/2014 $ 962,287.50 2013 12 Apoio financeiro à Clínica dos Operários, relativo ao mês de Dezembro de 2013. 18/3/2014 $ 1,847,625.00 12 Apoio financeiro à Clínica dos Operários, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. 14/3/2014 $ 11,805.00 2013/ Apoio financeiro para o projecto de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e da SIDA, relativo ao 4.º trimestre de 2013. 18/3/2014 $ 61,800.00 Apoio financeiro para a aquisição de equipamentos. 10/2/2014 $ 3,749,280.00 Apoio financeiro para o Centro de Recuperação, relativo ao 1.º trimestre. 18/3/2014 $ 1,594,240.00 2013 Subsídio para a prestação de cuidados de saúde domiciliários pela Clínica dos Operários, relativo ao 4.º trimestre de 2013.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11001 受 資 助 實 體 Entidades beneficiárias 核 准 日 期 Dada de autorização 撥 給 之 金 額 Montantes atribuídos 目 的 Finalidades Aliança de Povo de Instituição de Macau Associação de Beneficência Tung Sin Tong Fraternidade do Coração Infantil Chitang Women Association Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau 24/3/2014 $ 225,862.50 1 Apoio financeiro para a clínica da associação, relativo ao mês de Janeiro. 11/2/2014 $ 4,760,919.00 Apoio financeiro para serviços de consulta externa e estomatologia das crianças, relativo ao 1.º trimestre. 9/1/2014 $ 8,000.00 Adiantamento de 50% do subsídio para a realização de actividades. 11/2/2014 $ 142,149.99 13 Subsídio para o programa de prevenção da SIDA, relativo aos meses de Janeiro a Março. 24/3/2014 $ 191,937.50 1 Apoio financeiro para a clínica da associação, relativo ao mês de Janeiro. 24/3/2014 $ 1,200.00 2013 12 Subsídio para a prestação do serviço de exame do cancro cervical em mulheres, relativo ao mês de Dezembro de 2013. 24/3/2014 $ 428.00 1 Subsídio para a prestação do serviço de exame do cancro cervical em mulheres, relativo ao mês de Janeiro. Associação dos Investigadores, Praticantes e Promotores da Medicina Chinesa de Macau Santa Casa da Misericórdia de Macau Smoking and Healthy Life Association of Macau 26/3/2014 $ 27,560.00 Apoio financeiro para a realização de simpósio. 11/2/2014 $ 90,000.00 13 Subsídio para a prestação de assistência médica no Lar de Nossa Senhora da Misericórdia, relativo aos meses de Janeiro a Março. 18/3/2014 $ 27,000.00 2013 712 A p oio f i n a n c ei ro pa r a a rea l i z a ç ão d e workshop, relativo aos meses de Julho a Dezembro de 2013. 29/1/2014 $ 160,382.49 Apoio financeiro para a promoção do projecto de Macau livre de tabaco, relativo ao 1.º trimestre.

11002 28 2014 7 9 受 資 助 實 體 Entidades beneficiárias 核 准 日 期 Dada de autorização 撥 給 之 金 額 Montantes atribuídos 目 的 Finalidades Caritas de Macau Association For Reach Out (Macau) 11/2/2014 $ 248,540.70 613 Subsídio para a prestação de assistência médica nos 6 asilos dependentes da Caritas de Macau, relativo aos meses de Janeiro a Março. 11/2/2014 $ 201,024.99 13 Apoio financeiro relativo aos meses de Janeiro a Março. 24/3/2014 $ 45,055.92 Apoio financeiro para a elaboração de materiais de divulgação. Cruz Vermelha de Macau Macau Special Olympics Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau Associação Geral das Mulheres de Macau 24/3/2014 $ 955,700.00 13 Apoio financeiro para o transporte de doentes, relativo aos meses de Janeiro a Março. 24/3/2014 $ 3,200.00 Apoio financeiro para a realização de actividades. 24/3/2014 $ 148,898.75 13 Apoio financeiro para a clínica da associação, relativo aos meses de Janeiro a Março. 18/3/2014 $ 90,800.00 2013 12 Subsídio para a prestação do serviço de exame do cancro cervical em mulheres realizada pela clínica, relativo ao mês de Dezembro de 2013. 18/3/2014 $ 58,023.40 2013 12 Apoio financeiro para a prestação do serviço de consultas de psicologia, relativo ao mês de Dezembro de 2013. 20/3/2014 $ 118,770.00 1 Subsídio para a prestação do serviço de exame do cancro cervical em mulheres realizada pela clínica, relativo ao mês de Janeiro. 12/3/2014 $ 81,757.00 1 Apoio financeiro para a prestação do serviço de consultas de psicologia, relativo ao mês de Janeiro. União Geral das Associações dos Moradores de Macau 18/3/2014 $ 76,867.40 2013 12 Apoio financeiro para a prestação do serviço de consultas de psicologia, relativo ao mês de Dezembro de 2013.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11003 受 資 助 實 體 Entidades beneficiárias 核 准 日 期 Dada de autorização 撥 給 之 金 額 Montantes atribuídos 目 的 Finalidades União Geral das Associações dos Moradores de Macau Centro de Tratamento Dentário da União Geral das Associações dos Moradores de Macau 12/3/2014 $ 125,231.00 12 Apoio financeiro para a prestação do serviço de consultas de psicologia, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. 12/3/2014 $ 89,640.00 2013/2014 Apoio financeiro para subsidiar a despesa de administração relativa ao serviço de estomatologia das crianças no ano lectivo de 2013/2014. 18/3/2014 $ 69,300.00 2013 1112 Apoio financeiro para a prestação do serviço de limpeza dentária, relativo aos meses de Novembro a Dezembro de 2013. 12/3/2014 $ 30,400.00 1 Apoio financeiro para a prestação do serviço de limpeza dentária, relativo ao mês de Janeiro. 18/3/2014 $ 14,400.00 2013 12 Apoio financeiro para serviços de estomatologia das crianças, relativo ao mês de Dezembro de 2013. 25/3/2014 $ 74,400.00 1 Apoio financeiro para serviços de estomatologia das crianças, relativo ao mês de Janeiro. 18/3/2014 $ 112,923.80 Apoio financeiro para a aquisição de equipamentos. Clínica da Medicina Tradicional Chinesa da Associação de Bem-Estar dos Moradores de Macau Clube Recreativo e Desportivo dos Serviços de Saúde de Macau Association of Returned Overseas Chinese Macau Associação para os Cuidados da SIDA em Macau Hospital Kiang Wu 14/3/2014 $ 185,377.50 Apoio financeiro relativo ao 1.º trimestre. 10/2/2014 $ 1,200.00 Apoio financeiro para a participação em actividades. 24/3/2014 $ 128,537.50 1 Apoio financeiro para a clínica da associação, relativo ao mês de Janeiro. 11/2/2014 $ 188,601.24 13 Apoio financeiro para o programa de prevenção da SIDA, relativo aos meses de Janeiro a Março. 21/3/2014 $ 2,147,804.00 2013 12 Subsídio protocolar para a prestação de consultas externas e serviços de urgência, relativo ao mês de Dezembro de 2013.

11004 28 2014 7 9 受 資 助 實 體 Entidades beneficiárias 核 准 日 期 Dada de autorização 撥 給 之 金 額 Montantes atribuídos 目 的 Finalidades Hospital Kiang Wu 21/3/2014 $ 2,459,557.00 2013 12 Subsídio protocolar para financiamento das despesas médicas dos doentes do foro cardíaco não transferidos pelo CHCSJ, relativo ao mês de Dezembro de 2013. 21/3/2014 $ 1,418,013.00 2013 12 Subsídio protocolar para realização de análises clínicas, relativo ao mês de Dezembro de 2013. 21/3/2014 $ 109,940.00 2013 12 Subsídio para a prestação do serviço de exame do cancro cervical em mulheres, relativo ao mês de Dezembro de 2013. 21/3/2014 $ 134,090.00 1 Subsídio para a prestação do serviço de exame do cancro cervical em mulheres, relativo ao mês de Janeiro. 21/3/2014 $ 14,107,078.00 2013 12 Subsídio protocolar para a prestação de internamento relativo ao mês de Dezembro de 2013. 21/3/2014 $ 1,000,155.00 2013 Subsídio para custear a despesa de viagem ao exterior de 2013. 21/3/2014 $ 488,704.10 Subsídio para custear a 3.ª fase do curso contínuo de especialidade em enfermagem. Lai Pek Ieng Chan Pui Lei Chan Pui Yan 20/3/2014 $ 1,666.50 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. 20/3/2014 $ 1,666.50 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. 20/3/2014 $ 1,666.50 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11005 受 資 助 實 體 Entidades beneficiárias 核 准 日 期 Dada de autorização 撥 給 之 金 額 Montantes atribuídos 目 的 Finalidades Cheang Peng Chun Ieong Hio Wai Ieong Sou Leng Lei Ka Lai Lei Sao Kuan Lo Kam Leong Lo U Kan Long Sio Ian Ma Man Fei 20/3/2014 $ 1,666.50 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. 20/3/2014 $ 1,666.50 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. 20/3/2014 $ 1,666.50 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. 20/3/2014 $ 1,666.50 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. 20/3/2014 $ 1,666.50 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. 20/3/2014 $ 1,666.50 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. 20/3/2014 $ 1,666.50 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. 20/3/2014 $ 1,666.50 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. 20/3/2014 $ 1,666.50 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro.

11006 28 2014 7 9 受 資 助 實 體 Entidades beneficiárias 核 准 日 期 Dada de autorização 撥 給 之 金 額 Montantes atribuídos 目 的 Finalidades Ngan Wai Mou Song Yue Tam Wai In Wong Kuan Ieng Wong Wai San 20/3/2014 $ 1,666.50 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. 20/3/2014 $ 1,666.50 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. 20/3/2014 $ 1,666.50 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. 20/3/2014 $ 10,333.30 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. 20/3/2014 $ 1,666.50 12 Subsídio para a participação no 1.º curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro. Serviços de Saúde, aos 3 de Julho de 2014. $14,377.00 Pel O Conselho Administrativo, Lei Chin Ion, presidente. (Custo desta publicação $ 14 377,00) 1.º... 90.00 2.º... 79.50 3.º... 70.00 4.º... 67.75 Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de técnico superior de saúde de 1.ª classe, 1.º escalão, área radiológica, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 26 de Fevereiro de 2014: Candidatos aprovados: valores 1.º Cheng Ian Tong Leona...90,00 2.º Lam Io Pong...79,50 3.º Lo Man Kuok...70,00 4.º Lau Si Leong...67,75

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11007 23/2011 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Junho de 2014). Serviços de Saúde, aos 5 de Junho de 2014. O Júri: Kok Leong Kei Fernando Presidente: Kok Leong Kei Fernando, técnico superior de saúde assessor principal. Vogal efectivo: Ieong Cheng Peng, técnico superior de saúde principal. Vogal suplente: Vong Io Fai, técnico superior de saúde principal. 1.º... 79.00 2.º... 78.69 23/2011 Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 16 de Abril de 2014: Candidatos aprovados: valores 1.º Ng Cheng Chun...79,00 2.º Choi Fan San...78,69 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Junho de 2014). Serviços de Saúde, aos 9 de Junho de 2014. O Júri: Presidente: Luk Kin Leng, técnico superior assessor dos Serviços de Saúde. Vogais efectivos: Wong U Iam, técnico superior principal dos Serviços de Saúde; e Luk Cheng I Cecília, técnica superior principal da Direcção dos Serviços de Economia. Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de sete lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira

11008 28 2014 7 9 1.º... 84.44 2.º... 82.67 3.º... 81.89 4.º... 81.72 5.º... 81.33 6.º... 80.44 7.º... 80.00 8.º... 79.89 23/2011 de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 16 de Abril de 2014: Candidatos aprovados: valores 1.º Si Un Hong...84,44 2.º Ma Kit Ieng...82,67 3.º U Pui Man...81,89 4.º Kou Chi Kit...81,72 5.º Ng Mei Ha...81,33 6.º Ng Hio Mei...80,44 7.º Cheong Wai Kin...80,00 8.º Si Son Kap...79,89 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Junho de 2014). Serviços de Saúde, aos 9 de Junho de 2014. O Júri: Presidente: Ho Keong, técnico superior de 2.ª classe dos Serviços de Saúde. Vogais efectivos: Choi Fan San, técnico superior de 2.ª classe dos Serviços de Saúde; e Lam Weng Kuan, técnico superior de 2.ª classe do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior.... 75.00 23/2011 Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 16 de Abril de 2014: Candidato aprovado: valores Ng Chi Hong...75,00 Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Junho de 2014). Serviços de Saúde, aos 10 de Junho de 2014.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11009 O Júri: Presidente: Fong Kam Iok, técnico de 2.ª classe dos Serviços de Saúde. Vogais efectivos: Choi Jose Manuel, adjunto-técnico especialista principal dos Serviços de Saúde; e $5,337.00 Chan Wai Chong, adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. (Custo desta publicação $ 5 337,00) 2/TDT/2011 1. 2. 1 2 Tendo sido publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2013, o aviso dos Serviços de Saúde sobre o exame para a equiparação de habilitações na área do diagnóstico e terapêutica área registografia, faz-se pública a seguinte lista definitiva de acordo com o despacho do director dos Serviços, de 20 de Março de 2014, exarado em conformidade com as disposições do ponto n.º 12 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 da Comissão para a equiparação de habilitações na área do diagnóstico e terapêutica: Cardiopneumologia 1. Candidato admitido à prova: Nome Ng Lai Cheng 2. Candidatos dispensados da realização do exame: N.º Nomes 1 Lei Si Man 2 Leong Weng Wai O exame terá lugar no dia 30 de Julho de 2014, pelas 10,00 horas, sita na sala do Museu, no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, com a duração de 2 horas. Os requerentes admitidos ao exame devem obrigatoriamente apresentar-se no local indicado no dia do exame, munidos do original do seu Bilhete de Identidade Permanente de Macau para efeitos de verificação, sob pena de não poderem participar no exame. 2/TDT/2011 Tendo sido publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2013, o aviso dos Serviços de Saúde sobre o exame para a equiparação de habilitações na área do diagnóstico e terapêutica área laboratorial, faz-se pública a seguinte lista definitiva de acordo com o despacho do director dos Serviços, de 11 de Março de 2014, exarado em conformidade com as disposições do ponto n.º 12 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 da Comissão para a equiparação de habilitações na área do diagnóstico e terapêutica: Anatomia patológica Candidato admitido à prova: Nome Chan Ka Man

11010 28 2014 7 9 O exame terá lugar no dia 30 de Julho de 2014, pelas 10,00 horas, sita na sala do Museu, no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, com a duração de 2 horas. Os requerentes admitidos ao exame devem obrigatoriamente apresentar-se no local indicado no dia do exame, munidos do original do seu Bilhete de Identidade Permanente de Macau para efeitos de verificação, sob pena de não poderem participar no exame. Serviços de Saúde, aos 3 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, Lei Chin Ion. $2,280.00 (Custo desta publicação $ 2 280,00) 公 告 Anúncios 12/P/14 www.ssm.gov.mo Faz-se saber que em relação ao concurso público n.º 12/P/14 para «Fornecimento de Medicamentos do Formulário Hospitalar-Grupo 1 aos Serviços de Saúde», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 18 de Junho de 2014, foram prestados esclarecimentos, nos termos do ponto 3.º do programa do concurso, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso. Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente na Divisão de Aprovisionamento e Economato dos Serviços de Saúde, sita na Rua Nova à Guia, n.º 335, Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, 1.º andar, e também estão disponíveis no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo). 17/P/14 www.ssm.gov.mo Faz-se saber que em relação ao concurso público n.º 17/P/14 para «Fornecimento de Medicamentos do Formulário Hospitalar-Grupo 2 aos Serviços de Saúde», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 18 de Junho de 2014, foram prestados esclarecimentos, nos termos do ponto 3.º do programa do concurso, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso. Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente na Divisão de Aprovisionamento e Economato dos Serviços de Saúde, sita na Rua Nova à Guia, n.º 335, Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, 1.º andar, e também estão disponíveis no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo). 18/P/14 Faz-se saber que em relação ao concurso público n.º 18/P/14 para «Fornecimento de Medicamentos do Formulário Hospitalar-Grupo 3 aos Serviços de Saúde», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 18 de Junho de 2014, foram prestados esclarecimentos, nos termos do ponto 3.º do programa do concurso, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11011 www.ssm.gov.mo $2,114.00 Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente na Divisão de Aprovisionamento e Economato dos Serviços de Saúde, sita na Rua Nova à Guia, n.º 335, Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, 1.º andar, e também estão disponíveis no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo). Serviços de Saúde, aos 2 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, Lei Chin Ion. (Custo desta publicação $ 2 114,00) 23/2011 http://www.ssm.gov.mo Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de oito lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 14 de Maio de 2014. Serviços de Saúde, aos 3 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, Lei Chin Ion. $852.00 (Custo desta publicação $ 852,00) 23/2011 http://www.ssm.gov.mo Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 18 de Junho de 2014. A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Serviços de Saúde, aos 3 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, Lei Chin Ion. $881.00 (Custo desta publicação $ 881,00)

11012 28 2014 7 9 23/2011 http://www.ssm.gov.mo Informa-se que, nos termos definidos no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de onze lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área administrativa e financeira, providos em regime de contrato além do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 27 de Novembro de 2013. Serviços de Saúde, aos 4 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, Lei Chin Ion. $715.00 (Custo desta publicação $ 715,00) 19/P/14 335 $82.00 www.ssm.gov.mo R /C 335 $954,000.00 / / Concurso Público n.º 19/P/14 Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 14 de Abril de 2014, se encontra aberto o concurso público para «Prestação de serviços de limpeza ao centro hospitalar conde de S. Januário e aos vários edifícios de administração», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 9 de Julho de 2014, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua Nova à Guia, n.º 335, Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, 1.º andar, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $82,00 (oitenta e duas patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria destes Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo). Os concorrentes deverão comparecer na Sala «Auditório», situada no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto do CHCSJ no dia 16 de Julho de 2014 às 10,00 horas para uma reunião de esclarecimentos ou dúvidas referentes ao presente concurso público seguida duma visita aos locais a que se destinam a respectiva prestação de serviços. As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 7 de Agosto de 2014. O acto público deste concurso terá lugar no dia 8 de Agosto de 2014, pelas 10,00 horas, na sala de «Reuniões» do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, sita na Rua Nova à Guia, n.º 335, 3.º andar. A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $954 000,00 (novecentas e cinquenta e quatro mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11013 Serviços de Saúde, aos 4 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin. $1,771.00 (Custo desta publicação $ 1 771,00) 通 告 01413/01-TSS 6/2010 14/2009 23/2011 12/2012 1. 2. 3. 4. Aviso (Ref. do concurso n.º 01413/01-TSS) Faz-se público que, por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Abril de 2014, e nos termos definidos nas Leis n. os 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde), e 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e nos Regulamentos Administrativos n. os 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) e 12/2012 (Formas de exercício das áreas funcionais da carreira de técnico superior de saúde), se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para a admissão de catorze estagiários ao estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional laboratorial, com vista ao recrutamento de oito lugares de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato além do quadro dos Serviços de Saúde: 1. Tipo do concurso Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas. 2. Validade O concurso é válido até ao preenchimento dos lugares para que foi aberto. 3. Formas de exercício das áreas funcionais Realização de actividades de estudo, concepção e avaliação de técnicas, métodos e processos científicos-técnicos, compreendendo a elaboração de pareceres, designadamente no domínio da citopatologia, química clínica, patologia clínica, imunologia, hematologia clínica, medicina transfusional, microbiologia médica, virologia médica, genética, saúde pública, análise química, processo de produção química e gestão de produtos químicos, assegurando a exactidão e a validade dos resultados, com o objectivo de apoiar o diagnóstico, monitorizar o tratamento e realizar o rastreio. 4. Conteúdo funcional Ao técnico superior de saúde de 2.ª classe são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções: (1) Orientar e coordenar a execução do trabalho efectuado por outros profissionais da área da saúde que lhe forem afectos; (2) Contribuir para o diagnóstico, tratamento e reabilitação dos doentes, por forma a facilitar a sua recuperação e melhorar a qualidade da saúde pública; (3) Avaliar os doentes no decurso do respectivo processo de tratamento;

11014 28 2014 7 9 5. 6/2010 460 6. 6.1 6.2 bf 6.3 6/2010 7. 250/2011 7.1 a b c (4) Assegurar a aplicação, através de técnicas e métodos apropriados, do programa de tratamento, promovendo a participação esclarecida dos doentes no processo de reabilitação; (5) Prestar os cuidados de saúde necessários à promoção do bem-estar e qualidade de vida dos doentes e da população. 5. Vencimento, condições de trabalho e regalias O técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, é remunerado pelo índice 460, da tabela de vencimentos constante do mapa 2, do anexo à Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde). As demais condições de trabalho e regalias obedecem aos critérios gerais e especiais do Regime Jurídico da Função Pública e do Regime da carreira de técnico superior de saúde. 6. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos: 6.1. Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau; 6.2. Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM; 6.3 Habilitados com licenciatura na área laboratorial quando se trate de ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, referido no artigo 12.º da Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde). 7. Forma de admissão A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação da «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (adquirida na Imprensa Oficial, ou descarregada na página electrónica daquela entidade ou dos Serviços de Saúde), devendo a mesma ser entregue, pessoalmente, dentro do prazo indicado (vinte dias a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação deste aviso no Boletim Oficial da RAEM) e no horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 horas às 13,00 e das 14,30 horas às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 horas às 13,00 e das 14,30 horas às 17,30 horas), devidamente preenchida, na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de S. Januário, acompanhada dos seguintes documentos: 7.1. Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar: a) Cópia do documento de identificação válido (ao entregar pessoalmente, é necessário exibir o original para autenticação); b) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (ao entregar pessoalmente, é necessário exibir o original para autenticação); c) Nota curricular, assinada pelo candidato (é necessário que a nota curricular seja assinada pelo próprio candidato, sob pena de se considerar como falta de entrega da mesma);

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11015 d 7.2 a b c d / e abd 8. a b c 0100 9. d) Cópias dos documentos comprovativos de experiência profissional e dos cursos de formação de área similar (caso aplicável, para uso de análise curricular). 7.2. Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar: a) Cópia do documento de identificação válido (ao entregar pessoalmente, é necessário exibir o original para autenticação); b) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (ao entregar pessoalmente, é necessário exibir o original para autenticação); c) Nota curricular, assinada pelo candidato (é necessário que a nota curricular seja assinada pelo próprio candidato, sob pena de se considerar como falta de entrega da mesma); d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, bem como as classificações de serviço/avaliações do desempenho relevantes para apresentação a concurso; e e) Cópias dos documentos comprovativos de experiência profissional e dos cursos de formação de área similar (caso aplicável, para uso de análise curricular). Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), desde que os mesmos se encontrem já arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura. 8. Métodos de selecção para admissão ao estágio a) Prova de conhecimentos (revestirá a forma de prova escrita, sem consulta, com a duração de três horas), de carácter eliminatório; b) Entrevista profissional; c) Análise curricular. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100. O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído. 9. Objectivos dos métodos de selecção Prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função. Entrevista profissional determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função; e Análise curricular examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11016 28 2014 7 9 10. 10.1 0100 a=50% b=30% c=20% 10.2 50 10.3 23/2011 11...... 12. 13. 14. 19/SS/2011 14.1 10. Classificação final 10.1 Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados. a) Prova de conhecimentos (de carácter eliminatório): 50%; b) Entrevista profissional: 30%; c) Análise curricular: 20%. 10.2 Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores. 10.3 Em caso de igualdade classificativa, são aplicados os critérios de preferência sucessiva previstos no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos). 11. Programa das provas A prova inclui o seguinte conteúdo: Prova de conhecimento prova escrita. Conhecimentos específicos: 1. Sistema de acreditação laboratorial e gestão da qualidade; 2. Gestão da segurança laboratorial; e 3. Técnicas de análise laboratorial. 3.1 Análise laboratorial de assuntos médicos (Bioquímica clínica, Microbiologia, Imunologia, Biologia Molecular, Toxicologia Clínica, Hematologia e sorologia). 3.2 Saúde pública e exames laboratoriais de medicamentos (doenças transmissíveis, teste de química dos alimentos e teste de química dos medicamentos). Durante a prova escrita, é proibida a consulta de outros livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente, o uso de produtos electrónicos. 12. Publicação de listas O local, a data e hora da realização da prova escrita constarão do aviso referente à lista definitiva. 13. Admissão ao estágio Os candidatos aprovados em todos os métodos de selecção acima referidos, são ordenados em lista classificativa final por ordem decrescente segundo os valores obtidos, sendo os primeiros catorze classificados, admitidos ao estágio. 14. Regime de estágio O estágio é efectuado em conformidade com o Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Técnico Superior de Saúde, aprovado pelo Despacho do director dos Serviços de Saúde n.º 19/SS/2011, de 27 de Outubro de 2011. 14.1 Duração O estágio tem a duração de um ano.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11017 14.2 14.3 a 20440 b 14.4 19/SS/2011 12/SS/2012 http //www.ssm.gov.mo 14.5 15. 16. 16.1 8 16.2 17. 14.2 O estágio tem por principal objectivo de proporcionar a aplicação à prática dos conhecimentos adquiridos e a aprendizagem em contexto real de trabalho das funções a desempenhar como técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, e das especificidades concretas inerentes ao posto de trabalho a ocupar. 14.3 Regime de frequência da formação específica e vencimento A frequência do estágio faz-se num dos seguintes regimes: a) Em regime de contrato de assalariamento, tratando-se de não funcionários, sendo remunerados pelos índices previstos para o 1.º escalão das respectivas categorias de ingresso, diminuído de 20 pontos da tabela indiciária, vence pelo índice 440; b) Em regime de comissão de serviço, tratando-se de funcionários, mantendo o vencimento de origem se este for superior ao previsto na alínea anterior. 14.4 Programa do estágio e avaliação O programa do estágio, sistema de avaliação, classificação final, as demais condições e regras de funcionamento do estágio encontram-se definidas no Despacho do director dos Serviços de Saúde n.º 19/SS/2011, de 27 de Outubro de 2011, que aprovou em anexo o «Regulamento de estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde», actualizado pelo Despacho n.º 12/SS/2012, de 24 de Outubro de 2012, que aprovou, em anexo o «Programa de formação para estagiários de técnico superior de saúde, área laboratorial». Os candidatos podem aceder aos referidos regulamentos através da consulta na página electrónica dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo). 14.5. O estágio mantém-se válido durante dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa do estágio. 15. Ordenação de estagiários Concluído o estágio, os estagiários são ordenados em lista classificativa homologada por despacho do Chefe do Executivo e publicada no Boletim Oficial da RAEM. Há lugar a recurso da lista classificativa, nos termos estabelecidos para a lista de classificação final no concurso de ingresso na carreira. 16. Provimento de estagiários aprovados 16.1. O provimento dos estagiários aprovados efectua-se de acordo com a ordem estabelecida na lista classificativa, os primeiros oito estagiários aprovados serão providos, em regime de contrato além do quadro, na categoria de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional laboratorial, dos Serviços de Saúde. 16.2. Aos estagiários que não forem providos será caducado o contrato de assalariamento ou terminada a comissão de serviço, consoante os casos. 17. Júri O júri do concurso tem a seguinte composição: Presidente: Ip Peng Kei, director do Laboratório de Saúde Pública. Vogais efectivos: Hui Ping, director do Centro de Transfusões de Sangue; e Lee Hin Chio, técnico superior de saúde principal.

11018 28 2014 7 9 Vogais suplentes: Lei Chi Hang, técnico superior de saúde principal; e Wong Cheng I, técnico superior de saúde de 2.ª classe. 18. 18.1 http //www.ssm.gov.mo 18.2 19. 6/2010 14/200923/2011 12/2012 18. Local de afixação das listas provisórias, definitivas e classificativas 18.1 As referidas listas serão afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo). Os locais de afixação e da consulta da referida lista serão também publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 18.2 A lista classificativa final, depois de homologada, tornar-se-á pública no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 19. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes nas Leis n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde) e n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos) e nos Regulamentos Administrativos n. os 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), e 12/2012 (Formas de exercício das áreas funcionais da carreira de técnico superior de saúde). Serviços de Saúde, 1 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, Lei Chin Ion. $11,718.00 (Custo desta publicação $ 11 718,00) 教 育 暨 青 年 局 公 告 23/2011 7-9 $989.00 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE Anúncio Faz-se público que se encontra afixada e pode ser consultada, na Avenida de D. João IV, n. os 7-9, 1.º andar, a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento dos seguintes lugares da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 18 de Junho de 2014, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011: Três lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior de contrato além do quadro. A lista provisória acima referida é considerada definitiva, ao abrigo do artigo 18.º, n.º 5, do supracitado regulamento administrativo. Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 4 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, substituto, Lou Pak Sang, subdirector. (Custo desta publicação $ 989,00)

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11019 文 化 局 公 告 23/2011 http://w w w.icm.gov.mo INSTITUTO CULTURAL Anúncio Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas, para efeitos de consulta, na sede do Instituto Cultural, sita na Praça do Tap Seac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, bem como publicadas na página electrónica do Instituto Cultural (http://www. icm.gov.mo), as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares do Instituto Cultural, cujos avisos de abertura foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 21 de Maio de 2014: Vinte e seis lugares de técnico de 2. a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, em regime de contrato além do quadro: área de educação comunitária (5 lugares), comunicação e marketing (4 lugares), gestão e administração pública (7 lugares), língua inglesa (3 lugares) e informática (7 lugares); Seis lugares de motorista de pesados, 1.º escalão, da carreira de motorista de pesados, em regime de contrato de assalariamento. Instituto Cultural, aos 3 de Julho de 2014. O Presidente do Instituto, Ung Vai Meng. $1,155.00 (Custo desta publicação $ 1 155,00) 體 育 發 展 局 公 告 23/2011 INSTITUTO DO DESPORTO Anúncios Avisam-se os candidatos aos concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares do Instituto do Desporto, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 14 de Maio de 2014: Dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de informática, em regime de contrato além do quadro; Um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de engenharia electromecânica, em regime de contrato além do quadro; e Um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de engenharia civil, em regime de contrato além do quadro. As listas provisórias encontram-se afixadas, para consulta, na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Complementar do Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e publicadas no sítio da internet deste Instituto, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

11020 28 2014 7 9 23/2011 $1,977.00 Faz-se público que se encontram afixadas, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto (ID), sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Complementar do Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e publicadas no sítio da internet deste Instituto, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro do ID, para o preenchimento dos seguintes lugares do Instituto, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 28 de Maio de 2014: Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão; Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão; e Dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão. As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Instituto do Desporto, aos 4 de Julho de 2014. O Presidente do Instituto, substituto, Pun Weng Kun. (Custo desta publicação $ 1 977,00) 高 等 教 育 輔 助 辦 公 室 GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR 公 告 Anúncio 23/2011 614A-6407 http://www.gaes.gov.mo $1,194.00 Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n. os 614A-640, Edifício Long Cheng, 7.º andar, e disponibilizada no website deste Gabinete (http://www.gaes.gov. mo), a lista provisória dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores em regime de contrato além do quadro do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 18 de Junho de 2014, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares: Um lugar de técnico principal, 1.º escalão; Um lugar de técnico de 1. a classe, 1.º escalão. A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 2 de Julho de 2014. O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai. (Custo desta publicação $ 1 194,00)

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11021 澳 門 大 學 通 告 UNIVERSIDADE DE MACAU Avisos A 23 de Fevereiro de 2012, o director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau alterou o seu nome de para. Assim, rectifica-se, desde aquela data, a delegação de competências publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2011, bem como as subdelegações de competências publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 26 de Janeiro de 2012, nas quais, onde se lê deve ler-se. Universidade de Macau, aos 20 de Junho de 2014. O Reitor da Universidade de Macau, Zhao, Wei. Rui Paulo da Silva Martins $1,566.00 A 23 de Fevereiro de 2012, o director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau alterou o seu nome de para. Assim, rectifica-se, desde aquela data, a delegação de competências publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2011, bem como as subdelegações de competências publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 26 de Janeiro de 2012, nas quais, onde se lê deve ler-se. Universidade de Macau, aos 25 de Junho de 2014. A Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau. O Reitor, Zhao, Wei. O Vice-Reitor, Rui Paulo da Silva Martins. O Vice-Reitor, Lai Iat Long. O Vice-Reitor, Haydn Hai-dung Chen. O Vice-Reitor, substituto, Fan Xitao. (Custo desta publicação $ 1 566,00) Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 4 da delegação de poderes aprovada pelo reitor da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, no dia 29 de Agosto de 2012, o director do Gabinete de Desenvolvimento do Complexo Universitário da Universidade de Macau decidiu: 1. Subdelegar no chefe da Secção para o Planeamento e Execução de Obras, Chan Kit Shing, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos: 1) Aprovar o gozo de férias anuais, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores afectos à unidade que dirige, de acordo com as disposições legais;

11022 28 2014 7 9 2) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados, nos termos permitidos por lei; 3) Assinar correspondência oficial e documentos necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes. 2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante ou subdelegante. 3. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 30 de Agosto de 2012 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Universidade de Macau, aos 18 de Junho de 2014. Director do Gabinete de Desenvolvimento do Complexo Universitário da Universidade de Macau, Song Kit Io. $15,000.00 Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 4 da delegação de poderes aprovada pela Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, no dia 29 de Agosto de 2012, o director do Gabinete de Desenvolvimento do Complexo Universitário da Universidade de Macau decidiu: 1. Subdelegar no chefe da Secção para o Planeamento e Execução das Obras, Chan Kit Shing, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos: 1) Aprovar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau e no âmbito da respectiva unidade que dirige, até ao montante de $ 15 000,00 (quinze mil patacas); 2) Quando se trate da aquisição de obras, bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades de concurso, consulta ou da celebração de contrato escrito, o valor referido no número anterior é reduzido a metade; 3) Aprovar as despesas com horas extraordinárias dos trabalhadores subordinados, de acordo com os requisitos legais. 2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante ou subdelegante. 3. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 30 de Agosto de 2012 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Universidade de Macau, aos 18 de Junho de 2014. Director do Gabinete de Desenvolvimento do Complexo Universitário da Universidade de Macau, Song Kit Io. Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pelo reitor da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11023 Andrew Jackson Moody Maria Fernanda Gil Pinheiro da Costa Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, no dia 13 de Novembro de 2013, o director, substituto, da Faculdade de Letras da Universidade de Macau decidiu: 1. Subdelegar nos subdirectores da Faculdade de Letras, Andrew Jackson Moody e Xu Jie, no chefe do Departamento de Chinês, Zhu Shoutong, na chefe do Departamento de Português, Maria Fernanda Gil Pinheiro da Costa, ou nos seus substitutos, os poderes para a prática dos seguintes actos: 1) Aprovar o gozo de férias anuais, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores afectos às unidades que dirigem, de acordo com as disposições legais; 2) De acordo com as disposições legais, aprovar a passagem de certidões relativas aos processos individuais dos estudantes das respectivas unidades que dirigem, com excepção das informações respeitantes aos resultados académicos e aos estatutos individuais dos estudantes; 3) Assinar, em representação da Universidade de Macau, os pedidos de permanência na RAEM para fins de estudo e de fixação de residência, bem como os respectivos termos de fiança, apresentados pelos estudantes das respectivas unidades que dirigem; 4) Assinar correspondência oficial e documentos necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes. 2. Subdelegar na secretária da Faculdade de Letras, Chan Lopes Monteiro Soi Leng, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos: 1) Aprovar o gozo de férias anuais, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores afectos à unidade que dirige, de acordo com as disposições legais; 2) Assinar correspondência oficial e documentos necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes. 3. As presentes subdelegações de poderes são feitas sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante ou subdelegante. 4. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 1 de Setembro de 2013 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Universidade de Macau, aos 27 de Junho de 2014. Martin Mathew Montgomery Director, substituto, da Faculdade de Letras, Martin Mathew Montgomery. Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pelo reitor da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso

11024 28 2014 7 9 John Blair Corbett da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, no dia 13 de Novembro de 2013, o director, substituto, da Faculdade de Letras da Universidade de Macau decidiu: 1. Subdelegar no chefe do Departamento de Inglês, John Blair Corbett, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos: 1) Aprovar o gozo de férias anuais, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores afectos às unidades que dirigem, de acordo com as disposições legais; 2) De acordo com as disposições legais, aprovar a passagem de certidões relativas aos processos individuais dos estudantes das respectivas unidades que dirigem, com excepção das informações respeitantes aos resultados académicos e aos estatutos individuais dos estudantes; 3) Assinar, em representação da Universidade de Macau, os pedidos de permanência na RAEM para fins de estudo e de fixação de residência, bem como os respectivos termos de fiança, apresentados pelos estudantes das respectivas unidades que dirigem; 4) Assinar correspondência oficial e documentos necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes. 3. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante ou subdelegante. 4. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 1 de Fevereiro de 2014 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Universidade de Macau, aos 27 de Junho de 2014. Martin Mathew Montgomery Director, substituto, da Faculdade de Letras, Martin Mathew Montgomery. Andrew Jackson Moody Maria Fernanda Gil Pinheiro da Costa $15,000.00 Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pela Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, no dia 26 de Fevereiro de 2014, o director, substituto, da Faculdade de Letras da Universidade de Macau decidiu: 1. Subdelegar nos subdirectores da Faculdade de Letras, Andrew Jackson Moody e Xu Jie, no chefe do Departamento de Chinês, Zhu Shoutong, na chefe do Departamento de Português, Maria Fernanda Gil Pinheiro da Costa e na secretária da Faculdade de Letras, Chan Lopes Monteiro Soi Leng, ou nos seus substitutos, os poderes para a prática dos seguintes actos: 1) Aprovar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau e no âmbito da respectiva unidade que dirige, até ao montante de $ 15 000,00 (quinze mil patacas);

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11025 Martin Mathew Montgomery 2) Quando se trate da aquisição de obras, bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades de concurso, consulta ou da celebração de contrato escrito, o valor referido no número anterior é reduzido a metade; 3) Aprovar as despesas com horas extraordinárias dos trabalhadores subordinados, de acordo com os requisitos legais. 2. As presentes subdelegações de poderes são feitas sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante ou subdelegante. 3. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 1 de Setembro de 2013 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Universidade de Macau, aos 27 de Junho de 2014. Director, substituto, da Faculdade de Letras, Martin Mathew Montgomery. John Blair Corbett $15,000.00 Martin Mathew Montgomery Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pela Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, no dia 26 de Fevereiro de 2014, o director, substituto, da Faculdade de Letras da Universidade de Macau decidiu: 1. Subdelegar no chefe do Departamento de Inglês, John Blair Corbett, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos: 1) Aprovar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau e no âmbito da respectiva unidade que dirige, até ao montante de $ 15 000,00 (quinze mil patacas); 2) Quando se trate da aquisição de obras, bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades de concurso, consulta ou da celebração de contrato escrito, o valor referido no número anterior é reduzido a metade; 3) Aprovar as despesas com horas extraordinárias dos trabalhadores subordinados, de acordo com os requisitos legais. 2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante ou subdelegante. 3. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 1 de Fevereiro de 2014 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Universidade de Macau, aos 27 de Junho de 2014. Director, substituto, da Faculdade de Letras, Martin Mathew Montgomery. Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pelo reitor da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso

11026 28 2014 7 9 da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, no dia 13 de Novembro de 2013, o director do Colégio Memorial Moon Chun da Universidade de Macau decidiu: 1. Subdelegar no subdirector do colégio residencial e chefe dos estudantes do Colégio Memorial Moon Chun, Choi Kai Yan, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos: 1) Aprovar o gozo de férias anuais, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores afectos às unidades que dirigem, de acordo com as disposições legais; 2) De acordo com as disposições legais, aprovar a passagem de certidões relativas aos processos individuais dos estudantes das respectivas unidades que dirigem, com excepção das informações respeitantes aos resultados académicos e aos estatutos individuais dos estudantes; 3) Assinar, em representação da Universidade de Macau, os pedidos de permanência na RAEM para fins de estudo e de fixação de residência, bem como os respectivos termos de fiança, apresentados pelos estudantes das respectivas unidades que dirigem; 4) Assinar correspondência oficial e documentos necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes. 2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante ou subdelegante. 3. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 4 de Outubro de 2013 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Universidade de Macau, 1 de Julho de 2014. Kevin Thompson O Director do Colégio Memorial Moon Chun, Kevin Thompson. $15,000.00 Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pela Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, no dia 4 de Junho de 2014, o director do Colégio da Memorial Moon Chun da Universidade de Macau decidiu: 1. Subdelegar no subdirector do colégio residencial e chefe dos estudantes do Colégio Memorial Moon Chun, Choi Kai Yan, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos: 1) Aprovar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau e no âmbito da respectiva unidade que dirige, até ao montante de $ 15 000,00 (quinze mil patacas); 2) Quando se trate da aquisição de obras, bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades de concurso, consulta ou da celebração de contrato escrito, o valor referido no número anterior é reduzido a metade;

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11027 3) Aprovar as despesas com horas extraordinárias dos trabalhadores subordinados, de acordo com os requisitos legais. 2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante ou subdelegante. 3. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 4 de Outubro de 2013 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Kevin Thompson Universidade de Macau, 1 de Julho de 2014. O Director do Colégio Memorial Moon Chun, Kevin Thompson. $11,992.00 (Custo desta publicação $ 11 992,00) 旅 遊 學 院 公 告 23/2011 INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA Anúncio Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas, no quadro de anúncio do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito na Colina de Mong-Há, e publicadas na intranet do Instituto de Formação Turística (IFT), as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores do IFT, para o preenchimento dos seguintes lugares do IFT, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 4 de Junho de 2014: Lugares dos trabalhadores contratados além do quadro: Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão; Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão. As referidas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Instituto de Formação Turística, aos 4 de Julho de 2014. A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun. $1,126.00 (Custo desta publicação $ 1 126,00) 土 地 工 務 運 輸 局 公 告 23/2011 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES Anúncios Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transpor

11028 28 2014 7 9 33 tes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior principal, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 11 de Junho de 2014, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos). A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação. Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 30 de Junho de 2014. O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion. 23/2011 33 Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 11 de Junho de 2014, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos). A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação. Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 30 de Junho de 2014. O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion. 23/2011 33 Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 11 de Junho de 2014, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos). A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11029 $2,786.00 Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 30 de Junho de 2014. O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion. (Custo desta publicação $ 2 786,00) $852.00 Faz-se saber que em relação ao concurso público para a execução da «Obra de Remodelação das Instalações do DSAT no 3.º andar do Edifício China Plaza», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 25 de Junho de 2014, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.º do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso. Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 17.º andar, Macau. Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, 1 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion. (Custo desta publicação $ 852,00) 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 公 告 14/200923/2011 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO Anúncio Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, apenas para os trabalhadores da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento dos seguintes lugares do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro: Um lugar de técnico principal, 1.º escalão; e Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão. Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão Administrativa e Financeira da DSCC, sita na Estrada de D. Maria II, n. os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, e publicados nos websites da DSCC e dos SAFP, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

11030 28 2014 7 9 $1,390.00 Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 26 de Junho de 2014. O Director dos Serviços, substituto, Vicente Luís Gracias. (Custo desta publicação $ 1 390,00) 郵 政 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS 公 告 Anúncio 23/2011 Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicada na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, l.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, em regime de contrato individual de trabalho da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 18 de Junho de 2014. A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal. Direcção dos Serviços de Correios, aos 3 de Julho de 2014. $1,155.00 A Directora dos Serviços, substituta, Rosa Leong, subdirectora. (Custo desta publicação $ 1 155,00) 地 球 物 理 暨 氣 象 局 通 告 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS Aviso 14/200923/2011 Faz-se público que, por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 25 de Junho de 2014, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se realiza o concurso de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de meteorologia, da carreira de técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos:

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11031 1. 2. a bb f c 3. 3.1 250/2011 3.2 a b c d e 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso de ingresso interno, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O presente concurso é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que reúnam as seguintes condições: a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau; b) Reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas estipulados nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau; c) Estejam habilitados com curso superior da área de meteorologia. 3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que devem acompanhar 3.1 A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento do impresso «Ficha de inscrição em concurso», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, o qual deve ser entregue pessoalmente durante as horas normais de expediente até ao termo do prazo fixado, no Núcleo Administrativo e Financeiro da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sito na Rampa do Observatório, Taipa Grande, Taipa. 3.2 Devem entregar as seguintes documentações: a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para confirmação); b) Cópia do documento comprovativo da habilitação académica exigida no presente aviso (apresentação do original para confirmação); c) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico, emitido pelo respectivo serviço, donde constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para a apresentação ao concurso; d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo anexar os documentos comprovativos mencionados; e) Caso os candidatos possuírem documentos comprovativos de formação profissional complementar, experiência profissional ou conhecimentos linguísticos, devem entregar as cópias para efeito de análise curricular (apresentação do original para confirmação).

11032 28 2014 7 9 abc 4. 5. 6. 14/2009 350 7. 7.1. a3 b c 7.2. a b c 8. 0100 50 Apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) é dispensada mediante declaração expressa na ficha de candidatura que estes se encontram arquivados no respectivo processo individual. 4. Caracterização genérica do conteúdo funcional Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior. 5. Conteúdo funcional Técnico, área de meteorologia Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão na área de meteorologia. 6. Vencimento, direitos e regalias O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de meteorologia, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 2, do anexo I da Lei n.º 14/2009 e as demais regalias definidas no Regime Jurídico da Função Pública. 7. Métodos de selecção 7.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados: a) Prova de conhecimentos com a duração de três horas, de carácter eliminatório; b) Entrevista profissional; c) Análise curricular. 7.2 Objectivos dos métodos de selecção: a) Prova de conhecimentos avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função; b) Entrevista profissional determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função; c) Análise curricular examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar. 8. Sistema de classificação Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção e na classificação final são classificados de 0 a 100. Consideram-se excluídos os candidatos que na prova de conhecimentos ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores. Os candidatos aprovados na prova de conhecimentos serão convocados para a realização da fase de entrevista profissional.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11033 9. =50% =30% =20% 10. 23/2011 11. a b57/99/m c62/98/m 87/89/M d14/2009 e64/94/m f9/98/m g 12. http://www.smg.gov.mo/ 13. 14 / 2 0 0 9 9. Classificação final A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados da seguinte forma: Prova de conhecimentos: 50%; Entrevista profissional: 30%; Análise curricular: 20%. 10. Condições de preferência Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos). 11. Programa Programa das provas abrange-se os seguintes: a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; b) Decreto-Lei n.º 57/99/M Código do Procedimento Administrativo de Macau; c) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro; d) Lei n.º 14/2009 Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos; e) Decreto-Lei n.º 64/94/M Lei Orgânica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos; f) Regulamentação do Centro Meteorológico para a Aeronáutica do Aeroporto Internacional de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/98/M; g) Meteorologia sinóptica, dinâmica atmosférica, climatologia, poluição de ar em meteorologia, análise e previsão do tempo, assim como aplicação de detecção remota e estima meteorológica etc., do nível do ensino superior. 12. Publicação das listas As listas provisória e definitiva do concurso são afixadas no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sito na Rampa do Observatório, s/n, Taipa Grande, Taipa, bem como disponibilizadas na página electrónica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em http:// www.smg.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da RAEM, os locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas. A lista classificativa final é publicada no Boletim Oficial da RAEM, após homologação. 13. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços

11034 28 2014 7 9 23/2011 14. 8/2005 15. públicos) e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos). 14. Observações Os dados que os candidatos apresentem servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados das candidaturas serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais». 15. Composição do júri O júri é composto por: Presidente: Leong Ka Cheng, subdirectora. Vogais efectivos: Leong Weng Kun, chefe do Centro de Vigilância Meteorológica; e Choi Man Cheng, meteorologista assessor. Vogais suplentes: Tong Tin Ngai, meteorologista assessor; e Lam Kin Hang, meteorologista assessor. $8,191.00 Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 30 de Junho de 2014. O Director dos Serviços, Fong Soi Kun. (Custo desta publicação $ 8 191,00) 房 屋 局 INSTITUTO DE HABITAÇÃO 公 告 Anúncios 347/2013 T3 102 102 52 Publicação da lista provisória dos candidatos do concurso restrito para aquisição de habitação económica Nos termos do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2013, faz-se saber que se encontra o lugar e a data da afixação da lista provisória dos candidatos do concurso restrito para aquisição de duas fracções autónomas de habitação económica da tipologia T3, que decorreu entre 4 de Junho a 18 de Junho de 2014, ficando os candidatos de observar os seguintes assuntos: 1. A lista provisória dos candidatos será afixada, desde o dia 9 de Julho até 23 de Julho de 2014, durante as horas de expediente, no Instituto de Habitação, adiante designado por IH, sito na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, Macau. 2. As cópias da lista acima mencionada estarão disponíveis para consulta, durante as horas de expediente, nos seguintes locais: IH (sito na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, Macau); Centro de Serviços da RAEM (sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau).

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11035 2835 6288 www.ihm.gov.mo 347/2013 15 3. A lista provisória acima mencionada também pode ser consultada por ligar para o n.º de telefone 2835 6288 (linha aberta do IH) ou aceder à página electrónica do IH: www.ihm. gov.mo. 4. Podem ser interpostas reclamações da respectiva lista provisória, dirigidas ao presidente do IH, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente anúncio, ou seja, a partir do dia 9 de Julho até ao dia 23 de Julho de 2014, nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2013. 1022859 4875 $1,771.00 5. Para mais informações, poderão dirigir-se ao IH (sito na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, Macau) nas horas de expediente, ou ligar para o n.º de telefone 2859 4875. Instituto de Habitação, aos 2 de Julho de 2014. A Presidente do Instituto, substituta, Kuoc Vai Han. (Custo desta publicação $ 1 771,00) 02/IH/2014 (N.º de recrutamento: 02/IH/2014) 23/2011 www.ihm.gov.mo Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no quadro de anúncio da recepção do Instituto de Habitação (IH), sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, r/c, Ilha Verde, e publicada na página electrónica do IH (www.ihm.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia electromecânica, da carreira de técnico, do quadro de pessoal do IH, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 2 de Abril de 2014. Instituto de Habitação, aos 3 de Julho de 2014. A Presidente do Instituto, substituta, Kuoc Vai Han. $881.00 (Custo desta publicação $ 881,00) 電 信 管 理 局 公 告 23/2011 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES Anúncio Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas na Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), sita na Avenida do Infante D. Henrique, n. os 43-53A, The Macau Square, 22.º andar, Macau, e publicadas na página electrónica da DSRT, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais e condicionados, para o pre

11036 28 2014 7 9 43 53 A $1,429.00 enchimento dos seguintes lugares, em regime de contrato além do quadro do pessoal da DSRT, cujo anúncio dos avisos de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 11 de Junho de 2014: 1. Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico; 2. Três lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior; 3. Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior. As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal. Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 3 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, substituto, Hoi Chi Leong. (Custo desta publicação $ 1 429,00) 通 告 Aviso 001/DTGRT/DSRT/2014 14/200923/2011 1. 2. a b bf Recrutamento n.º 001/DTGRT/DSRT/2014 Faz-se público que, por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 25 de Junho de 2014, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de telecomunicações, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações: 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições: a) Sejam residentes permanentes da RAEM; b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, em vigor;

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11037 c 3. 3.1 250/2011 43 53 A 22 3.2 a b c d e f g abd 4. 5. 14/2009 350 c) Estejam habilitados com curso superior de telecomunicações, engenharia electrónica ou tecnologia da informação. 3. Forma, local de apresentação de candidaturas e elementos e documentos que as devem acompanhar 3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 e entregá-la pessoalmente durante as horas normais de expediente (de segunda a quinta-feira: 09,00-13,00 horas, 14,30-17,45 horas; à sexta-feira: 09,00-13,00 horas, 14,30-17,30 horas), na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, sita na Avenida do Infante D. Henrique, n. os 43-53A, The Macau Square, 22.º andar, em Macau. 3.2 Documentos a apresentar: a) Cópia do documento de identificação válido (deve ser apresentado o original para conferência); b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (deve ser apresentado o original para conferência); c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato; d) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, do qual constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, bem como a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso; e) Caso os candidatos detenham documentos comprovativos de formação profissional, devem entregar cópia dos documentos comprovativos (é necessária a apresentação do original para autenticação), para efeitos de análise curricular; f) Cópia dos documentos comprovativos da respectiva experiência profissional (caso possua, deve ser apresentado o original para conferência), emitidos pela entidade patronal ou declaração feita, sob compromisso de honra, pelo próprio candidato, em que refira que possui a referida experiência profissional; g) Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo no entanto declarar expressamente tal facto na apresentação da candidatura. 4. Conteúdo funcional Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão na área de telecomunicações. 5. Vencimento, direitos e regalias O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

11038 28 2014 7 9 6. 7. 7.1 a 50% b 40% c 10% 7.2 ab b c c 0100 50 2 3/ 2 011 8. 9. a 6. Forma de provimento O provimento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de três meses em regime de contrato de assalariamento. 7. Método de selecção 7.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma: a) Prova de conhecimentos 50%; b) Entrevista profissional 40%; c) Análise curricular 10%. 7.2 Os métodos referidos nas alíneas a) e b) do ponto anterior têm carácter eliminatório. A prova de conhecimentos reveste-se de forma escrita e tem a duração de três horas. Consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 pontos percentuais sem direito a ser admitidos ao método de selecção constante na alínea b). Não serão admitidos ao método de selecção constante na alínea c), e consideram-se excluídos, os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 pontos percentuais na entrevista profissional. O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo o disposto na alínea c) do ponto anterior. A classificação final é valorizada de 0 a 100 e resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção e consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores. Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. 8. Objectivos dos métodos de selecção Provas de conhecimentos avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função; Entrevista profissional determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função; Análise curricular examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar. 9. Programa das provas O programa das provas abrangerá as seguintes matérias: a) Conhecimentos de legislação

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11039 5/20 06 18/83/M 14/2001 7/2002 15/2002 24/2002 41 / 2 0 0 4 41/2011 57/99/M 62/98/M 87/89/M 14/2009 b c d 10. 43 53 A 22 http://www.dsrt.gov.mo 11. 14/200923/2011 Lei Básica da RAEM da República Popular da China; Regulamento Administrativo n.º 5/2006 Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações; Decreto-Lei n.º 18/83/M Diploma fundamental das radiocomunicações; Lei n.º 14/2001 Lei de Bases das Telecomunicações; Regulamento Administrativo n.º 7/2002 Operação de redes públicas de telecomunicações e prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres; Regulamento Administrativo n.º 15/2002 Gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações; Regulamento Administrativo n.º 24/2002 Prestação de serviços Internet; Regulamento Administrativo n.º 41/2004 Regime de interligação de redes públicas de telecomunicações; Regulamento Administrativo n.º 41/2011 Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas; Decreto-Lei n.º 57/99/M Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M; Lei n.º 14/2009 Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. b) Conhecimentos específicos Conhecimentos de telecomunicações e tecnologia da informação relacionadas. c) Conhecimentos de mercado de telecomunicações d) Redacção de documentos oficiais Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem consultar os diplomas legais mencionados, não podendo, contudo, consultar quaisquer livros de referência ou outras informações, nem usar qualquer aparelho electrónico. O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva. 10. Publicação das listas As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, sita na Avenida do Infante D. Henrique, n. os 43-53A, The Macau Square, 22.º andar, em Macau, bem como disponibilizadas no website da mesma Direcção (http://www.dsrt.gov.mo). 11. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

11040 28 2014 7 9 12. 8/2005 13. 12. Observações Os dados que os candidatos apresentem servirão apenas para efeitos do presente recrutamento desta Direcção dos Serviços. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 Lei da Protecção de Dados Pessoais. 13. Composição do júri O júri do concurso terá a seguinte composição: Presidente: Leong San Io Francisco, chefe de departamento. Vogais efectivos: Cheong Tak Kai, técnico superior assessor; e Lai Chui Chi, técnica superior de 1.ª classe. Vogais suplentes: Tse Man, técnica superior de 1.ª classe; e Mak Kin Wa, técnico superior principal. Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 2 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, substituto, Hoi Chi Leong. $8,560.00 (Custo desta publicação $ 8 560,00) 環 境 保 護 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL 名 單 Lista 1.º... 73.51 2.º... 66.96 3.º... 66.93 4.º... 64.85 5.º... 61.86 6.º... 60.54 7.º... 60.30 8.º... 59.96 9.º... 59.72 10.º... 50.09 11.º... 58.61 12.º... 57.39 13.º... 55.97 Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área jurídica, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 4 de Setembro de 2013: Candidatos aprovados: Lugar Nome Pontuação final 1.º Ng Wai Fong... 73,51 2.º Ao Im Peng... 66,96 3.º Wong Ieong Leng... 66,93 4.º Wong Chi Kuong... 64,85 5.º Cheong Ka Man... 61,86 6.º Ng Man Leng... 60,54 7.º Cheong Wai Man... 60,30 8.º Kou Lai Fan... 59,96 9.º Cheng Chon Hio... 59,72 10.º Kuan Mei Kun... 50,09 11.º Leong I Teng... 58,61 12.º Lei Chio Wan... 57,39 13.º Chan Soi Man... 55,97

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11041 14.º... 54.90 15.º... 54.03 16.º... 53.01 17.º... 52.60 18.º... 52.32 a 23/2011 b 23/2011 c 23/2011 Lugar Nome Pontuação final 14.º Leong Nim Chi... 54,90 15.º Wu Kei Ian... 54,03 16.º Ng Mui Tun... 53,01 17.º Chan Veno... 52,60 18.º Tang Wai Chong... 52,32 Observações: a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos): Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: 51 candidatos; e Excluídos por terem faltado à entrevista profissional: 4 candidatos. b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos): Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos: 48 candidatos; e Excluído por ter obtido classificação final inferior a 50 valores: 3 candidatos. c) Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. (Homologada por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 25 de Junho de 2014). Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 12 de Junho de 2014. O Júri: Presidente: Cheong Sio Kei, director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. Vogal efectiva: Ao Chi Heng, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. Vogal suplente: Leong Lai Fan, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. $3,129.00 (Custo desta publicação $ 3 129,00) 公 告 14/20 09 23/2011 Anúncios Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira

11042 28 2014 7 9 231/2011 393 437 de técnico superior, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011. Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, sita na Alameda Dr. Carlos D Assumpção, n. os 393 a 437, Edifício «Dynasty Plaza», 10.º andar, Macau, e nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 3 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, substituto, Vai Hoi Ieong. $1,126.00 (Custo desta publicação $ 1 126,00) 23/2011 393 437 Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), encontra-se afixada na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, sita na Alameda Dr. Carlos D Assumpção, n. os 393 a 437, Edifício «Dynasty Plaza», 10.º andar, Macau, e publicada na página electrónica da DSPA, a lista provisória do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de onze vagas de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior dos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 11 de Junho de 2014. A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo. Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 3 de Julho de 2014. O Director dos Serviços, substituto, Vai Hoi Ieong. $989.00 (Custo desta publicação $ 989,00) 燃 料 安 全 委 員 會 公 告 23/2011 COMISSÃO DE SEGURANÇA DOS COMBUSTÍVEIS Anúncio Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30 de Junho de 2014, se acham abertos os concursos co

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11043 14/2009 1 2 730 804 A B $1,634.00 muns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos dos Regulamentos Administrativos n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» e n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, para o preenchimento dos seguintes lugares da Comissão de Segurança dos Combustíveis: Para o pessoal em regime de contrato além do quadro: 1. Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior; e 2. Dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico. Para o pessoal em regime de contrato individual de trabalho: Um lugar de fiscal técnico principal, 1.º escalão, da carreira de fiscal técnico. O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Comissão de Segurança dos Combustíveis, sita na Avenida da Praia Grande, n. os 730-804, Edif. China Plaza, 7.º andar, A e B, e o prazo para a apresentacão de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Comissão de Segurança dos Combustíveis, aos 2 de Julho de 2014. O Presidente da Comissão, Kong Kam Seng. (Custo desta publicação $ 1 634,00) 能 源 業 發 展 辦 公 室 名 單 54/GM/97 GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO Lista Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético publicar a lista do apoio financeiro concedido no 2.º trimestre do ano de 2014: 受 資 助 實 體 Entidade beneficiária 批 准 日 期 Data de autorização 撥 給 之 金 額 Montante atribuído 目 的 Finalidade Colégio de Santa Rosa de Lima Secção Inglesa 29/01/2014 $ 9,000.00 Apoio à «Hora do Planeta» Concerto «Unplugged».

11044 28 2014 7 9 $1,155.00 Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aos 2 de Julho de 2014. O Coordenador do Gabinete, Arnaldo Santos. (Custo desta publicação $ 1 155,00) 運 輸 基 建 辦 公 室 公 告 GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES Anúncios 14/2009 23/2011 1 3 26 Informa-se que se encontram afixados, no Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo, Edif. Banco Luso Internacional, n. os 1-3, 26.º andar, Macau, e publicados na página electrónica do presente Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro do GIT, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para o preenchimento dos seguintes lugares do GIT: 1. Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior; 2. Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior; 3. Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior; 4. Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico. $1,390.00 Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, 1 de Julho de 2014. O Coordenador do Gabinete, Lei Chan Tong. (Custo desta publicação $ 1 390,00) Concurso público para «empreitada de construção do centro modal de transportes da Barra» 1. 1. Entidade que põe a obra a concurso: Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes. 2. 3. 2. Modalidade de concurso: concurso público. 3. Local de execução da obra: na zona em que se situa na proximidade do terminal dos autocarros na Avenida Panorâmica do Lago Sai Van da Barra.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11045 4. 5. 1399 6. 7. 8. $30,000,000.00 9. 5% 5% 10. 11. 12. 1 3 26 13. 14. 1 3 11 74/99/M 4. Objecto da empreitada: a construção da infra-estrutura complexa de trânsito e transporte, composta pelo rés-do-chão e três pisos em cave. 5. Prazo de construção: o prazo máximo de construção é de 1 399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias de calendário. 6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso. 7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços. 8. Caução provisória: é de $ 30 000 000,00 (trinta milhões de patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais. 9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar). 10. Preço base: não há. 11. Condições de admissão: Serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido ou renovado a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido ou da renovação de inscrição. 12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: Local: sede do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, sita na Rua Dr. Pedro José Lobo, n. os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 26.º andar, Macau. Dia e hora limite: dia 10 de Setembro de 2014 (quarta-feira), até às 17,00 horas. 13. Línguas a utilizar na redacção da proposta: Os documentos que instruem a proposta (com excepção dos catálogos de produtos) são obrigatoriamente redigidos numa das línguas oficiais da RAEM, caso os documentos acima referidos estiverem elaborados noutras línguas, deverão os mesmos ser acompanhados de tradução legalizada para língua oficial, e aquela tradução deverá ser válida para todos os efeitos. 14. Local, dia e hora do acto público: Local: sede do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, sita na Rua Dr. Pedro José Lobo, n. os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 11.º andar, Macau. Dia e hora: dia 11 de Setembro de 2014, (quinta-feira), pelas 9,30 horas. Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

11046 28 2014 7 9 15. 1 3 26 $10,000.00 16. 60% 10% 18% 12% 17. 1 3 26 15. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo: Local: sede do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, sita na Rua Dr. Pedro José Lobo, n. os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 26.º andar, Macau. Hora: horário de expediente. Preço: $ 10 000,00 (dez mil patacas). 16. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação: Preço razoável: 60%; Plano de trabalhos: 10%; Experiência e qualidade em obras: 18%; Integridade e honestidade: 12%. 17. Junção de esclarecimentos: Os concorrentes poderão comparecer na sede do GIT, situada na Rua Dr. Pedro José Lobo, n. os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 26.º andar, GIT, Macau, a partir de 9 de Julho de 2014, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais. Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, 1 de Julho de 2014. O Coordenador do Gabinete, Lei Chan Tong. $3,843.00 (Custo desta publicação $ 3 843,00) 交 通 事 務 局 DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO 公 告 Anúncios 23/2011 33 http://www.dsat.gov.mo Faz-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas, no quadro de anúncios da Área de Atendimento, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, e disponibilizadas no sítio da internet (http://www.dsat. gov.mo), desta Direcção de Serviços, para consulta, as listas definitivas dos candidatos aos concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 9 de Abril de 2014: 1. Dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de comunicação; 2. Um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão dos transportes terrestres.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11047 Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 30 de Junho de 2014. O Director dos Serviços, Wong Wan. $1,194.00 (Custo desta publicação $ 1 194,00) 23/2011 33 http://www.dsat.gov.mo Faz-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no quadro de anúncios da Área de Atendimento, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, e disponibilizada no sítio da internet (http://www.dsat. gov.mo), desta Direcção de Serviços, para consulta, a lista classificativa da 2.ª fase da prova de conhecimentos (prova prática) dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento do seguinte lugar, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 6 de Novembro de 2013: Dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de design gráfico. Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 30 de Junho de 2014. O Director dos Serviços, Wong Wan. $920.00 (Custo desta publicação $ 920,00)

11048 28 2014 7 9 公 證 署 公 告 及 其 他 公 告 ANÚNCIOS NOTARIAIS E OUTROS 2 138/2014 1 2Associação Cultura de Lazer de Macau 3Association L eisure Culture of Macao 13 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 5 1 2 $2,006.00 (Custo desta publicação $ 2 006,00)

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11049 2 139/2014 Sociedade da Juventude de Macau para a Educação em Arte Caligráfico SJMEAC Macao Youth Society for Education in Calligraphic ArtMYSECA 222 4 A P 3 $1,458.00 (Custo desta publicação $ 1 458,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 2014/A S S/M3 205 Associação de Sahaja Yoga (Macau)Sahaja Yoga Sahaja Yoga (Macau) AssociationSahaja Yoga 19 70 S a h a j a Yo g a S h r i M a t a j i Nirmala Devi 8 0 Sh r i Mat aji Ni r ma la Dev i 5-33 C 8 815

11050 28 2014 7 9 Shri Mataji Nirmala Devi a b c d

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11051 Sahaja Yoga Sahaja Sahaja Yoga Sahaja Sahaja Yoga Sahaja Sahaja Yoga Sa haja Sahaja Yoga Sahaja S a h a j a Yoga Sahaja

11052 28 2014 7 9 Sa haja Yoga Sahaja Sahaja Yoga Sahaja Sahaja Yoga Sahaja Sahaja Yoga Sa haja Leong Kam Chio $6,267.00 (Custo desta publicação $ 6 267,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 2014/A S S/M3 208 Federação de Leong Cheong Wo Tong Federação de Leong Cheong Wo Tong 85A2 1. 2. 3. 3

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11053 4. 1. 2. 3. 1. 2. 18 3. 4. 1. 14 2. 3. 4. 5. 6. 7. 1. 2. 3. 4. 5. 1 2 3 1. 2. 3. 1. 2. 3. Leong Kam Chio $2,502.00 (Custo desta publicação $ 2 502,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 2014/A S S/M3 209 Associação de Verde e Planta Orgânica de Macau Macau Green & Organic Plant Association

11054 28 2014 7 9 1. 2. 3. 3 4. 1. 2. 3. 1. 2. 18 3. 4. 1. 14 2. 3. 4. 5. 6. 7. 1. 2. 3. 4. 5. 1 2 3 1. 2. 3. 1. 2. 3. Leong Kam Chio $2,388.00 (Custo desta publicação $ 2 388,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 2014/A S S/M3 212 Associação Chong Chin

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11055 de MacauChong Chin Association of Macau 1567 C Leong Kam Chio $1,801.00 (Custo desta publicação $ 1 801,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 2014/A S S/M3 211 M ac au O ut door Activities Promotion Association 1567 C

11056 28 2014 7 9 Leong Kam Chio $1,723.00 (Custo desta publicação $ 1 723,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 2014/A S S/M3 210 Monetary C u lt u re Information Society 62 V

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11057 Leong Kam Chio $1,908.00 (Custo desta publicação $ 1 908,00) CARTÓRIO NOTARIAL DAS ILHAS CERTIFICADO 2014 1/2014/A S S 57 3 H

11058 28 2014 7 9 $1,556.00 (Custo desta publicação $ 1 556,00) a b CARTÓRIO NOTARIAL DAS ILHAS c d CERTIFICADO 2014 1/2014/ASS 58 438 4 F a b c d $1,879.00 (Custo desta publicação $ 1 879,00) CARTÓRIO NOTARIAL DAS ILHAS CERTIFICADO 2014 1/2014/ASS 60

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11059 Associação Pequim Comercial de MacauBeijing Commercial Association of Macau 172 11 2 D $1,742.00 (Custo desta publicação $ 1 742,00) CARTÓRIO NOTARIAL DAS ILHAS CERTIFICADO 2014 1/2014/ASS 59 Macao Education Development Research Association MEDRA 58 11B

11060 28 2014 7 9 $1,820.00 (Custo desta publicação $ 1 820,00) CARTÓRIO PRIVADO MACAU CERTIFICADO Clube Cultural e Recreativo 520 Macau Macau 520 Cultural and Recreational Club Certifico, para efeitos de publicação que, por documento n.º 19 arquivado neste Cartório no maço a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 45.º do Código do Notariado com o n.º 1/2014/ASS, foi constituída neste Cartório a Associação com a denominação em epígrafe, conforme consta do documento anexo: Clube Cultural e R e c r e a t i vo 520 M a c a u Macau 520 Cultural and Recreational Club 4 N

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11061 Cartório Privado, em Macau, aos 27 de Junho de 2014. O Notário, Manuel Pinto. $1,546.00 (Custo desta publicação $ 1 546,00) CARTÓRIO PRIVADO MACAU CERTIFICADO Câmara de Comércio Internacional de Macau de Investimento em Moedas e Metais Preciosos Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de 27 de Junho de 2014, lavrada a folhas 102 e seguintes do livro n.º 180 deste Cartório, foi constituída entre Long, Ip Seng, Chan, Meng Fai e Chan, Lai Wan, uma associação com a denominação em epígrafe, cujos estatutos constam do articulado em anexo: Macau International Coins Precious Metals Investment Chamber of CommerceCâmara de Comércio Internacional de Macau de Investimento em Moedas e Metais Preciosos 193 A 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3.

11062 28 2014 7 9 1. 2. 3. Zhao Lu Cartório Privado, em Macau, aos 30 de Junho de 2014. O Notório, Zhao Lu. $2,114.00 (Custo desta publicação $ 2 114,00) CARTÓRIO PRIVADO MACAU CERTIFICADO Certifico, para efeitos de publicação que, por documento n.º 18 arquivado neste Cartório no maço a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 45.º do Código do Notariado com o n.º 1/2014/ASS, foi constituída neste Cartório a Associação com a denominação em epígrafe, conforme consta do documento anexo: 502 E 1. 2. 3.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11063 Cartório Privado, em Macau, aos 27 de Junho de 2014. O Notário, Manuel Pinto. $2,894.00 (Custo desta publicação $ 2 894,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 2014/A S S/M3 207 1. 2. A s s o c i a ç ã o d e Amizade Guangxi Gveilinz de Macau 3. M a c a u G u a n g x i Gveilinz Friendship Association 142 C / / /

11064 28 2014 7 9 Leong Kam Chio $1,488.00 (Custo desta publicação $ 1 488,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 2014/A S S/M3 213 Associação Geral de Boxe de Macau Macau Boxing General Association A s s o c i a ç ã o G e r a l d e Boxe de MacauMacao Boxing General Association 20 A

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11065 8

11066 28 2014 7 9 A 理 事 會 的 要 求 下, 對 調 查 案 卷 及 紀 律 程 序 提 交 意 見, 交 給 理 事 會 審 核 及 判 ; 理 事 會 的 建 議, 對 任 何 事 宜 提 交 意 見 ; 寫 其 活 動 報 告, 在 總 會 報 告 內 公 佈, 包 括 判 決 意 見 及 作 為 規 範 的 議 決 ; 認 為 有 必 要 時, 向 理 事 會 要 求 召 開 會 員 大 會 ; Leong Kam Chio 行 法 律 及 章 程 所 載 之 其 他 義 務 $343.00 第 四 章 (Custo desta publicação $ 343,00) 經 費 條 本 會 為 非 牟 利 社 團, 有 關 經 費 來 源 主 要 由 會 員 繳 交 之 會 費 活 動 收 贈 私 人 贊 助 及 政 府 有 關 部 門 之 資 助 第 五 章 CARTÓRIO PRIVADO MACAU 附 則 條 本 會 一 切 責 任 之 承 擔, 包 括 法 庭 內 外, 依 次 由 會 長 理 事 長 副 會 理 事 長 或 其 授 權 簽 署 方 為 有 效 但 一 般 之 文 書 交 收 則 只 須 任 何 一 位 理 事 簽 CERTIFICADO 一 條 本 會 章 程 之 解 釋 權 屬 會 員 大 會 ; 本 會 章 程 由 會 員 大 會 通 過 之 日 起 若 有 未 盡 善 之 處, 由 會 員 大 會 討 論 通 過 修 訂 ; 所 未 規 範 事 宜, 概 依 澳 門 現 行 法 律 執 行 3/2014 二 條 一 本 會 會 徽 如 下 圖 1 3 Leong Kam Chio $4,280.00 (Custo desta publicação $ 4 280,00) 2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU CERTIFICADO 2014/A S S/M3 206 Associação dos Industriais de Combu st ívei s d e M a c au Associação dos Industriais de Combustíveis de Macau A s s o c i a ç ã o dos Industriais de Combustíveis de Macau 1. 2. 3. 10 1 1. 2. 3.

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11067 $1,977.00 (Custo desta publicação $ 1 977,00) 10314 $206.00 (Custo desta publicação $ 206,00)

澳 門 有 線 電 視 股 份 有 限 公 司 11068 28 2014 7 9 資 產 資 產 負 債 表 澳 門 有 線 電 視 股 份 有 限 公 司 資 產 於 二 零 一 三 年 十 二 月 三 十 一 日 澳 門 幣 澳 門 幣 非 流 動 資 產 不 動 產 廠 場 和 設 備 19,977,333 其 他 長 期 投 資 1,000 應 收 股 東 注 資 款 30,428,333 10,450,000 30,428,333 流 動 資 產 存 貨 77,526,513 3,480 應 收 帳 款 21,023,495 其 他 應 收 款 按 金 及 預 付 項 目 9,775,391 現 金 及 現 金 等 價 物 46,724,147 77,526,513 資 產 總 額 107,954,846 權 益 和 負 債 權 益 資 本 100,000,000 累 積 虧 損 - 前 期 結 轉 (60,365,924) - 本 年 度 利 潤 12,667,021 權 益 總 額 52,301,097 負 債 資 產 負 債 表 於 二 零 一 三 年 十 二 月 三 十 一 日 澳 門 幣 澳 門 幣 非 流 動 資 產 不 動 產 廠 場 和 設 備 19,977,333 其 他 長 期 投 資 1,000 應 收 股 東 注 資 款 10,450,000 流 動 資 產 存 貨 3,480 應 收 帳 款 21,023,495 其 他 應 收 款 按 金 及 預 付 項 目 9,775,391 現 金 及 現 金 等 價 物 46,724,147 資 產 總 額 107,954,846 權 益 和 負 債 權 益 資 本 100,000,000 累 積 虧 損 - 前 期 結 轉 (60,365,924) - 本 年 度 利 潤 12,667,021 權 益 總 額 52,301,097 負 債 流 動 負 債 應 付 關 聯 方 款 8,545,958 應 付 帳 款 1,682,000 遞 延 收 益 2,516,942 政 府 補 助 預 收 款 392,017 其 他 應 付 款 按 金 及 應 計 項 目 40,372,832 所 得 稅 備 用 金 2,144,000 負 債 總 額 55,653,749 權 益 和 負 債 總 額 107,954,846 流 動 負 債 應 付 關 聯 方 款 8,545,958 應 付 帳 款 1,682,000 遞 延 收 益 2,516,942 政 府 補 助 預 收 款 392,017 其 他 應 付 款 按 金 及 應 計 項 目 40,372,832 所 得 稅 備 用 金 2,144,000 負 債 總 額 55,653,749 權 益 和 負 債 總 額 107,954,846

N.º 28 9-7-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 11069 2013 Manuel Basilio $3,745.00 (Custo desta publicação $ 3 745,00)

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