投资指南 GUIA DE INVESTIMENTO 安哥拉 ANGOLA

Transcription

1

2 投资指南 GUIA DE INVESTIMENTO 安哥拉 ANGOLA

3 安哥拉投资指南 Guia de Investimento de Angola 出版 Editora 中国 葡语国家经贸合作论坛 ( 澳门 ) 常设秘书处 Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau) 承制 Coordenação MACAULINK 新闻及信息服务有限公司 Agência de Informação e Notícias Macaulink, Lda. 内容 Conteúdos Ecosphere Consultores, Lda 印刷 Impressão 华辉印刷有限公司 Welfare Printing Company, Ltd. 版次 Versão 2021 年 9 月 Setembro de 2021 规格 Dimensão 21cm x 14,8cm 印量 Tiragem 500 ISBN 版权所有侵权必究 Todos os direitos reservados

4 投资指南 GUIA DE INVESTIMENTO 安哥拉 ANGOLA

5 目录 ÍNDICE 8 安哥拉官方数据 Dados Oficiais de Angola 9 总统及政府 Presidência e Governo 9 主要贸易伙伴 Principais Parceiros Comerciais 9 国内生产总值 Produto Interno Bruto 11 重点产业 Principais Indústrias 罗安达 Luanda

6 Kostadin Luchansky 11 自然资源与投资机会 Recursos Naturais e Oportunidades de Investimento 12 成立公司 Constituição de Empresa 16 外国投资审批 Aprovação de Investimento Estrangeiro 18 安哥拉私人投资和出口促进署 Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações 20 中国与安哥拉关系 Relações entre a China e Angola 年投资指南 65 Guia de Investimento 安哥拉常用缩写词与简称 Siglas e Acrónimos de Angola 119 葡语国家常用缩写词与简称 Siglas e Acrónimos Comuns aos Países de Língua Portuguesa 120 中国 - 葡语国家经贸合作论坛 ( 澳门 ) Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau) 122 服务平台 Plataforma de Serviços

7 8 安哥拉投资指南 安哥拉官方数据 Dados Oficiais de Angola ᅠ官方名称 : 安哥拉共和国 Nome Oficial: República de Angola ᅠ面积 : 1,246,700 平方公里 Área: km 2 ᅠ人口 : (2021 年 ) População: 32 milhões (2021) ᅠ首都 : 罗安达 Capital: Luanda ᅠ时区 :GMT+1 Hora Local: TMG+1 ᅠ官方语言 : 葡萄牙语 Língua Oficial: Português ᅠ货币 : 宽扎 Moeda: Kwanza (AOA) ᅠ地理位置 : 安哥拉位于非洲西海岸, 东与赞比亚接壤, 南邻纳米比亚, 北及东北部与刚果民主共和国毗连, 西面濒临大西洋, 另有一块外飞地卡宾达省, 位于刚果共和国和刚果民主共和国之间 ᅠ行政区划 : 安哥拉分为 18 个省 : 本戈省 本格拉省 比耶省 卡宾 达省 宽多 - 库邦戈省 北宽扎省 南宽扎省 库内内 省 万博省 威拉省 罗安达省 北隆达省 南隆达省 马兰热省 莫希科省 纳米贝省 威热省及扎伊尔省 Divisão Administrativa: Angola possui 18 províncias: Cabinda, Cunene, Zaire, Uíge, Luanda, Bengo, Cuanza Norte, Malanje, Lunda Norte, Cuanza Sul, Lunda Sul, Benguela, Huambo, Bié, Moxico, Namibe, Huíla e Cuando Cubango. Localização: Angola é um país da costa ocidental da África, cujo território principal é limitado a norte e a nordeste pela República Democrática do Congo, a leste pela Zâmbia, a sul pela Namíbia e a oeste pelo Oceano Atlântico. Inclui também o enclave de Cabinda, através do qual faz fronteira com a República do Congo, a norte.

8 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 9 总统及政府 Presidência e Governo 主要贸易伙伴 (2019 年 ) Principais Parceiros Comerciais (2019) ᅠ总统 : 若昂 洛伦索ᅠ工业和贸易部长 : 维克多 费尔南德斯 Presidente da República: João Manuel Gonçalves Lourenço Ministro da Indústria e Comércio: Victor Francisco dos Santos Fernandes 中国 印度 葡萄牙 China, Índia, Portugal 总统府网站 : Portal da Presidência: 政府 Facebook 主页 : Facebook do Governo: 国内生产总值 * Produto Interno Bruto* 亿 101,12 mil milhões 亿 122,12 mil milhões 亿 101,35 mil milhões 888 亿 ** 88,8 mil milhões** * 美元 USD ** 估算值 Estimativa

9 10 安哥拉投资指南

10 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 11 重点产业 Principais Indústrias 北部 NORTE 石油及天然气开采 Extracção de gás e petróleo 钻石 Diamantes 制造业 Indústria transformadora 中部 CENTRO 运输业 Transportes 物流业 Logística 采矿业 Indústria mineira 农业 Agricultura 南部 SUL 渔业 Pesca 采矿业 Indústria mineira 商业和服务业 Comércio e serviços 自然资源与投资机会 Recursos Naturais e Oportunidades de Investimento 拥有大量可用于农牧业的优质土地 Agricultura e pecuária, com grande quantidade de terrenos disponíveis em todo o país 待开采的矿区 Zonas mineiras por explorar 丰富的渔业资源和得天独厚的海洋经济活动条件 Abundantes recursos piscatórios e condições propícias às actividades marítimas 阳光充沛 风力充足 海洋广袤, 为发展太阳能 风能项目创造理想条件 Condições ideais para projectos de energia solar e eólica, devido à abundância de sol, vento e mar 港口 铁路和公路基础设施的建设和相关项目的批给 Construção e concessão de infra-estruturas portuárias, rodoviárias e ferroviárias 为与内陆国家之间的贸易往来提供运输及物流服务 Transportes e logística para comércio com países do hinterland

11 12 安哥拉投资指南 成立公司 Constituição de empresa 1 于企业一站式服务窗口领取公司名称许可证明 ( 商号证明书 ) 须通过司法部辖下的商业登记记录 ( 中央公司名称数据库 ) 确认拟定的公司名称是否可用 Obter um certificado de disponibilidade para o nome da empresa (certidão da firma) no Guichê Único da Empresa. A disponibilidade do nome da empresa deve ser verificada no registo comercial (Ficheiro Central de Denominações Sociais), vinculada ao Ministério da Justiça. Kostadin Luchansky

12 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 13 在企业一站式服务窗口缴纳注册费用 2 3 Pagar a taxa de inscrição no Guichê Único da Empresa 在企业一站式服务窗口领取公司章程 Obter os estatutos da empresa no Guichê Único da Empresa 4 在企业一站式服务窗口领取公司税号 Obter a identificação fiscal da empresa (NIF) no Guichê Único da Empresa 5 对公司文件进行认证, 并于企业一站式服务窗口进行注册登记 Autenticar os documentos da empresa e constituir a empresa no Guichê Único da Empresa 威热省咖啡业 Indústria de café na Província de Uíge

13 14 安哥拉投资指南 6 在企业一站式服务窗口办理由商务部出具的商业经营许可证 ( 营业执照 ) 须向商务部派驻一站式服务窗口的代表提交下列文件 : a) 注明公司管理人员姓名的商业登记证明 b) 公司管理人员的身份证明文件 : 安哥拉居民提交身份证复印件 ; 外国居民提交居住证复印件或附有就业许可的护照复印件 c) 联系电话与电邮 对于部分特定经营项目, 须经过相关部门场地视察后才能领取经营执照 收到申请人提交的商业经营许可申请后, 商务部会向申请人提供商业活动审批综合系统 (SILAC) 的用户名和密码, 以便申请人登录该系统线上查询办理进度 Obter a Autorização de Operações Comerciais (Alvará) do Ministério do Comércio no Guichê Único da Empresa Os seguintes documentos devem ser apresentados à representação do Ministério no balcão único: a) Certidão de Registo Comercial, com a inscrição dos administradores da empresa; b) Identificação dos gerentes: cópia da identificação para cidadãos nacionais; e cópia da autorização de residência ou passaporte com autorização de trabalho atualizada para cidadãos estrangeiros. c) Número de telefone e . Para obter a licença, são necessárias fiscalizações às instalações, em alguns negócios. Após o pedido de Autorização de Funcionamento Comercial, o Ministério do Comércio cria um nome de usuário e senha que permitem ao requerente verificar o status do processo online em SILAC (Sistema Integrado de Licenciamento da Actividade Comercial). 安哥拉劳卡水电站工程 Obras da construção da Central Hidroeléctrica de Laúca

14 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 15 7 赴商业登记局办理公司会议记录的认证 Legalizar o livro de actas da empresa no Registo Comercial. 8 赴国家社会保障局办理员工社保登记 公司必须在开始经营之日起 30 天内赴国家社会保障局办理员工社保登记 公司可透过国家社会保障局的门户网站进行线上登记 Cadastro de empregados no Instituto Nacional do Segurança Social (INSS) As empresas são obrigadas a registar os seus funcionários no INSS até 30 dias após o início das suas atividades. O portal do INSS online permite às empresas fazer o registo de funcionários. Odebrecht

15 16 安哥拉投资指南 外国投资审批 Aprovação de Investimento estrangeiro 外国投资审批程序的第一步是申请办理投资提案备案, 投资者可通过私人投资处理电子系统进行申请, 亦可直接联络私人投资与出口促进署进行办理 O processo começa com o pedido de registro da Proposta de Investimento, que pode ser feito através do SETIP, ou através do contacto directo com os serviços da AIPEX. 申请开展私人投资项目的公司必须为已经事先成立的公司, 并在申请私人投资登记时提交下列文件 : a) 向私人投资与出口促进署提交私人投资提案备案申请函和私人投资者登记证书 ; b) 妥善填写的投资项目申报表及要求提交的相关附件 ( 可于私人投资与出口促进署接待处领取, 亦可在其网站 aipex.gov.ao 下载 ); c) 若申请人为自然人, 须提交相关身份证明文件复印件 ( 身份证或护照 ); d) 如申请人为法人, 须提交商业登记证明复印件 ; e) 决议进行投资项目登记的公司会议记录 ; f) 证明公司拥有足够资金开展申报的私人投资项目或存在其他方法进行投资的相关文件 A sociedade por via da qual é implementado o projecto de investimento privado deve estar previamente constituída, devendo para efeitos de pedido de registo de investimento privado apresentar os documentos seguintes: a) Carta de pedido de registo da proposta de investimento privado e da respectiva emissão do CRIP, dirigida à AIPEX; b) Formulário de Declaração de Projecto de Investimento e seus anexos devidamente preenchido (disponível nos balcões de atendimento da AIPEX e portal eletrónico aipex.gov.ao) ; c) Cópias da identificação dos proponentes (Bilhete de Identidade ou Passaporte), no caso de se tratar de pessoas individuais; d) Cópia da Certidão do Registo Comercial, no caso de se tratar de pessoa colectiva; e) A acta deliberativa da decisão de registo do projecto de investimento; f) Documento comprovativo da existência de fundos ou das outras formas de realização do projecto de investimento privado declarado.

16 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 17 g) 按照 私人投资法 有关规定制定的安籍员工培训和其逐步替代外籍员工计划 ; h) 若由代理人代办, 须提交委托书 g) Plano de formação e de substituição gradual da força de trabalho estrangeira pela nacional, nos termos do disposto na Lei do Investimento Privado; h) Procuração, em caso de representação do proponente. 私人投资与出口促进署针对被纳入特别制度下的投资项目, 以更加灵活 简便的程序提供下列服务 : 法律登记 税务登记 社保登记 ; 知识产权登记 动产及不动产登记 ; 经营许可 建筑许可 环境许可及其他许可的发放 ; 签订供电 供水合同 ; 申领签证及居留文件 ; 其他与落实私人投资项目有关的登记 许可及行政服务 A AIPEX disponibiliza aos investimentos do regime especial procedimentos expeditos e simplificados dos seguintes serviços: Registos natureza legal, fiscal e para a segurança social; Registo da propriedade intelectual, de bens móveis e de propriedades imobiliárias; Obtenção de licenças de actividade, licenças de construção, ambientais e outras; Contratação de serviços de energia e água; Obtenção de vistos e documentos de permanência de residência; Outros registos, licenças e serviços administrativos necessários à realização dos projectos de investimentos. ( 来源 : 安哥拉私人投资与出口促进署 ) (AIPEX Angola)

17 18 安哥拉投资指南 安哥拉私人投资和出口促进署 安哥拉私人投资与出口促进署 (AIPEX) 负责促进出口, 吸引私人投资, 办理投资提案登记手续, 为投资者提供机构支持及协助, 跟进投资项目的实施以及助力安哥拉企业实现国际化发展 A AIPEX - Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, é a entidade responsável pela promoção das exportações, captação de investimento privado, tramitação e registo das propostas de investimento e pelo apoio institucional e assistência aos investidores, acompanhamento à execução dos projectos de investimento e internacionalização das empresas angolanas 石油平台 Plataforma de petróleo CL Brief

18 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 19 安哥拉私人投资和出口促进署受国家元首监管, 由经济协调国务部长执行相关监督措施 该机构主要职责包括 : 促进和吸引有利于安哥拉社会经济发展的国内外私人投资 ; 负责接收和跟进在安哥拉开展私人投资的项目提案 ; 吸引外国直接投资进入国民经济战略性行业 ; 推动安哥拉产品和服务出口的增长与多样化发展 ; 为在安哥拉开展私人投资创造有利条件 ; 监督和管控获准在安哥拉开展的私人投资项目的实施 ; 负责实施进口替代 出口增加的相关政策和规划 安哥拉私人投资和出口促进署是负责在投资各阶段与投资者接洽的唯一机构, 通过协调投资相关机构, 为投资者提供支持, 跟进投资方案, 并为投资项目的成功落地创造条件 A AIPEX está sujeita a superintendência do Titular do Poder Executivo, exercida por intermédio do Ministro de Estado para a Coordenação Económica. Tem como principais atribuições: Promover e captar investimentos privados de origem interna e externa susceptiveis de contribuir para o desenvolvimento socioeconomico de Angola; Assegurar a recepção e acompanhamento das propostas de investimento privado a realizar em Angola; Promover a captação de investimento directo estrangeiro para os sectores estrategicos da economia nacional; Promover o incremento e diversificação das exportações de produtos e serviços de Angola; Contribuir para a criação de condições propícias para a realização de investimento privado em Angola; Supervisionar e controlar a execução dos projectos de investimento privado aprovados; Executar políticas e programas de substituição das importações e aumento das exportações. A AIPEX é o interlocutor único do investidor em todas as fases do processo de investimento, através da articulação institucional apoia os investidores, acompanha os propostas de investimento e assegura as condições para a boa execução dos projectos de investimento.

19 20 安哥拉投资指南 Kostadin Luchansky 中国与安哥拉关系 Relações entre a China e Angola 安哥拉与中国于 1983 年建交, 次年两国签订贸易协定 安哥拉长期饱受内战困扰, 基础设施遭到严重破坏 2002 年安哥拉恢复和平后, 为支援该国基础设施的重建, 中国通过国有银行向安哥拉提供贷款, 安方则通过向中方提供石油的方式来偿还贷款 自此, 安哥拉成为了中国主要的石油供应国之一 据安哥拉矿产资源 石油和天然气部的数据显示,2020 年中国以 182 亿美元购得安哥拉 71% 的出口石油 Angola e China estabeleceram relações diplomáticas em 1983 e, no ano seguinte, assinaram um acordo comercial. Depois dos acordos de paz angolanos de 2002, e tendo em vista apoiar a reconstrução das infraestruturas do país destruídas durante a guerra civil, a China colocou ao dispor de Angola linhas de crédito, através de bancos estatais, remuneradas pelo fornecimento de petróleo. Desde então, Angola tornou-se num dos principais fornecedores de petróleo da China. A China comprou 71% do petróleo angolano em 2020, no valor e 18,2 mil milhõs de dólares, de acordo com dados do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás de Angola.

20 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 21 卡兰朵拉瀑布 Quedas de água de Calandula 中石化和英国石油公司正共同开发安哥拉 18 号海上石油区块, 将在此开展大普卢托尼奥项目的二期工作 该区块的石油预测储量为 4,400 万桶, 安哥拉的日石油产量将因此增加 3 万桶 据 经济学人 智库的数据显示, 中国是安哥拉 2021 年超过 40% 双边债务的债权国, 大部分债务都是由石油资产作担保的 2020 年经济危机期间, 安哥拉与中国就部分债务进行再次协商, 中方允许安方延期偿还债务, 以减轻其短期内的财政压力 安哥拉在太阳能 风能 生物柴油以及电子元件和硬件的生产领域等方面积极寻求中方的投资 2020 年底, 在北京举办的一场会议中, 安哥拉驻华大使若昂 萨尔瓦多 多斯桑托斯 内图强调, 在能源领域的投资 对于工业化 数字化 区域一体化以及应对全球化挑战的必要性而言 是十分重要的 A Sinopec é parceira da BP no bloco 18 do off-shore petrolífero angolano, onde está a ser iniciada a segunda fase de desenvolvimento do projecto Grande Plutónio, que tem reservas de petróleo estimadas em 44 milhões de barris e vai adicionar no máximo 30 mil barris de petróleo por dia à produção do país. Segundo a Economist Intelligence Unit, em 2021 mais de 40% da dívida bilateral do país era devida à China, grande parte dela garantida por activos petrolíferos. Durante a crise de 2020, Angola renegociou parte de sua dívida à China, que concedeu uma moratória do serviço da dívida para ajudar a melhorar a margem orçamental no curto prazo, segundo a mesma fonte. Angola procura investimentos chineses em energia solar, eólica e biodiesel, bem como na fabricação de componentes eléctricos e hardware. Numa Conferência em Pequim no final de 2020, o Embaixador de Angola João Salvador dos Santos Neto sublinhou que o investimento em energia é necessário para a industrialização, a digitalização, a integração regional e a necessidade de responder aos desafios da globalização.

21 22 安哥拉投资指南 一直以来, 中国都对安哥拉人才的培养给予支持, 例如提供奖学金 加强政府公共基础设施的建设 ( 学校和医院 ) 2020 年, 在国家独立的庆祝纪念活动中, 安哥拉总统若昂 洛伦索为安哥拉穆拉外交学院主持揭幕仪式, 这座大楼是中国在安援建的最新项目 此外, 中国的私人企业也一直在安哥拉人才培养方面提供帮助 根据 2020 年在罗安达签订的双边协议, 华为将为安哥拉科技部培养电信和信息技术方面的人才 A China tem vindo a apoiar a formação de quadros angolanos, através de bolsas de estudo, bem como infra-estruturas públicas para o Governo, incluindo escolas e hospitais. O mais recente edifício a ser oferecido a Angola foi a nova Academia Diplomática Venâncio de Moura de Angola, inaugurada em 2020 pelo Presidente João Lourenço, no âmbito das celebrações oficiais da independência do país. Também as empresas privadas chinesas têm apoiado a formação de quadros. Ao abrigo de um acordo bilateral assinado em 2020 em Luanda, a Huawei vai formar quadros do Ministério da Ciência angolano, nas áreas de telecomunicações e tecnologias de informação. 安哥拉农业 Agricultura em Angola Agro Portal

22 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 23

23 24 安哥拉投资指南 1.1 法律制度 安哥拉现行投资制度的框架是 2018 年通过的新 私人投资法 以及 私人投资法规章 在 2018 年 私人投资法 1 引入的主要内容中, 重点如下 : 从 2018 年 6 月 26 日起, 私人投资制度开始包括任何金额的私人投资, 无论这些投资是由国内投资者还是外国投资者进行的 对两种投资所实施的优惠和鼓励政策, 都做了修改 : 私人投资法 对安哥拉政府给予私人投资者的优惠和便利措施不设限制, 可以是任何类型的私人投资 私人投资法 规定了第三种投资类型, 即混合投资 私人投资意味着使用国内外私人企业的资源, 通过资本 技术 知识 设备资产或其他资产的配置, 维持或增加资本存量 国内投资指利用常住居民名下的资本实现投资, 除了货币投入外, 他们还可以同样采用技术 知识 设备资产等投入方式来进行融资, 即使是境外融资 外国投资意味着通过非常住居民名下的资本实现投资项目 ; 除了货币投入外, 他们还可以同样采用技术 知识和设备资产等投入方式 混合投资包括所有融合国内投资和外国投资的投资行为 1 ᅠ 6 月 26 日第 10/18 号法律通过的 2018 年 私人投资法 至今仍有效, 且无修改 但社交媒体上有消息称安哥拉政府已于 2020 年 5 月通过了 私人投资法 的修改草案, 该草案旨在 提高吸引私人投资方面的竞争力, 特别是多国参与的直接外国投资, 具体来说, 期望未来新的合同制度可以 基于投资项目的特点 项目执行带来的社会经济影响力 在促进国内生产和出口多样化方面作出的贡献等方面, 商讨可给予的相关鼓励及便利条件 ( 来源 : 新闻 ) 截至本版本发布之日, 该草案仍未正式公布在 共和国公报 上, 所以仍未生效

24 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 25 常住居民指常住安哥拉的自然人以及注册地址在安哥拉的法人 2 安哥拉中央银行在特别情况下, 有权裁决某一实体是居民身份还是非居民身份 2018 年 私人投资法 3 的其他重要规定 : 私人投资法 适用范围 任何金额的国内和外国投资 投资类型 国内投资 ; 外国投资 ; 混合投资 贷款 由股东或合伙人执行, 以实现外国投资, 金额不得超出所投资金额的 30%, 且只能自公司账户登记贷款之日起三年后进行偿还 公司章程 根据安哥拉法律成立的公司, 即使资本来自国外, 依法属于安哥拉法律公司, 适用安哥拉现行法律 投资优惠和鼓励 适用于所有投资项目, 但会因项目所属投资制度的不同而有所变化 2 ᅠ根据于 1997 年发布并于 2001 年更新的 外汇法, 常住居民也包括注册地址在国外的法人设在安哥拉的分支机构 子公司 代理处或任何其他形式的代表处 ; 注册地址在安哥拉境内并且行政及财务独立的公共基金 单位以及机构 ; 在外国任职的安哥拉公民, 即外交官 领事代表或同等人士, 包括他们的家属 ; 由于求学或履行公职的原因不在国外的居住期高于 90 天但低于 1 年的个人 安哥拉中央银行在 11 月为购买外币进行兑换操作制定了规定, 将持有居留证在安哥拉居住的外国公民自然人纳入了常住居民的概念范围 3 ᅠ如想详细比较 2015 年 私人投资法 与 2018 年 私人投资法 的区别, 请参阅葡安工商会 (CCIPA) 年鉴 : gal-angola.pt/wp-content/uploads/anu%c3%a1rio-ccipa pdf

25 26 安哥拉投资指南 与安哥拉投资者的合作伙伴关系 不强制与本国投资者 ( 安哥拉公民或安哥拉资本公司 ) 建立合作伙伴关系, 但不适用于某些行业的特殊制度, 例如石油和燃气 私人投资法 中便利外国投资的措施 : 消除了强制合资的行业, 所有行业都是外国投资的自由选择对象 ; 重组开发区, 引入新的优先行业, 相关内容如下 私人投资法 开发区 A 区 : 罗安达省 本格拉省和威拉省的省会 洛比托市 ; B 区 : 比耶省 本戈省 北宽扎省 南宽扎省 万博省 纳米贝省以及本格拉省和威拉省的其他城市 ; C 区 : 库内内省 宽多 - 库邦戈省 北隆达省 南隆达省 马兰热省 莫希科省 威热省和扎伊尔省 ; D 区 : 卡宾达省 优先行业 被认为有可能取代进口或促进包括出口在内的经济多元化的市场领域

26 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 27 教育 职业技术培训 高等教育 科学研究与创新行业 农业 食品与农工业 专业卫生单位与服务部门 植树造林 森林资源加工业与林业 优先投资行业 纺织业 服装业与制鞋业 酒店 旅游与休闲行业 建筑和公共工程 通讯与信息技术 电力生产和配送 航空港与铁路基础设施 基础卫生设施 固体废物回收与处理

27 28 安哥拉投资指南 按 2018 年 私人投资法 规定进行投资的运作与方式 : 私人投资的类型 任何金额的投资 运作 实现形式 国内投资 免税 可以单独或累积进行 外国投资 非常住居民利用国外资源进行投资免税 可以单独或累积进行 投资者可以根据自己的投资项目自由选择两种可选制度中的任何一种, 即事先申报制度或特别制度 ( 请在 1.2 节中查询这两种制度各自的税务优惠 ) 以下是两种制度的主要特点 : 2018 年 私人投资法 的投资制度 事先申报制度 向私人投资与出口促进署的投资提案评估处简单递交投资提案, 即可登记并享受 私人投资法 所规定的优惠 ; 应该先成立公司 ; 在成立公司时不需要出示私人投资者登记证书 ; 事先申报的性质及结构执行 私人投资法规章 的规定

28 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 29 适用于 私人投资法 规定的优先行业和开发区私人投资 ( 参阅 1.7 节 ) 特别制度 私人投资需在私人投资与出口促进署登记, 以便享受 私人投资法 所规定的优惠和便利条件 通过以下方式促进投资 : 在 5 年内免除申请任何服务的税费和手续费 ; 在 1 年内免除投资载体公司的投资项目登记手续费 ; 在开发区或新型的优先行业投资 私人投资者登记证书是向公共机构说明投资活动的适用文件, 证明可享受鼓励政策和税务优惠并已经进行了私人投资登记, 同时证明私人投资者的地位 载体公司是落实私人投资项目的公司 私人投资与出口促进署, 负责签发私人投资者登记证书 年 私人投资法 规定须由公共行政机关在线上以及 / 或者线下提供上述支援服务, 并保证相关手续办理的快速简便 为此, 一站式投资窗口于 2020 年 6 月成立 该电子平台旨在实现公共行政机关各部门间的无纸化对接, 将之作为投资者与各部门之间接洽的唯一窗口 ( 详见 1.9 节 ) 一站式投资窗口免去了投资者与公共部门之间的交涉 : 在投资过程中, 投资人向公共行政机关各部门作出的所有申请 各方之间的沟通 后者向前者发出的通知, 以及投资的所有手续均须通过一站式投资窗口进行 4 ᅠ根据于 2019 年 3 月进行了更新的 私人投资与出口促进署 (AIPEX) 组织章程 第 13 条的规定

29 30 安哥拉投资指南 为投资项目的落地实施, 在投资人通过一站式投资窗口与私人投资与出口促进署进行对接的过程中, 可豁免向公共行政机关各部门取得临时准照以及其他许可, 仅需私人投资者登记证书即可 在必需发出意见书 批准 许可的情况中, 或是投资项目适用之程序中必需其他文书或手续时, 主管部门必须遵守与投资人协定之项目落实进度表中既定的期限, 否则将视为默示批准 安哥拉私人投资与出口促进署通过一站式投资窗口为投资者提供协助并跟进投资项目的实施 一站式投资窗口是一种投资便利化机制, 在信息平台的支持下, 投资者可通过此窗口获得实施投资项目所需的各类政府服务 投资者的所有申请, 与政府部门之间的沟通及相关通知均应通过一站式投资窗口作出 为投资项目的落地实施, 投资人可豁免向公共行政机关各部门取得临时准照以及其他许可, 仅需私人投资者登记证书 (CRIP) 即可 在必需发出意见书 批准 许可的情况中, 或是投资项目适用之程序中必需其他文书或手续时, 主管部门必须遵守与投资人协定之项目落实进度表中既定的期限 项目落实进度表为跟进投资提案的强制性文件, 投资人与安哥拉政府应预先就相关条款条件达成一致, 参与投资过程的公共部门必须遵守其中规定的期限 在与私人投资与出口促进署的对接过程中, 公共行政机关各部门透过一站式投资窗口处理投资项目的相关事宜时必须遵守以下期限 : 期限 公共行政机关部门发出意见书和临时许可 收到提案起计的 72 小时内 对于特别制度和事先申报制度下的投资提案, 仍需考虑作出相关决定的期限 其余许可, 即建造准照 执照 环境准照 土地的批给 水电的接通及其他服务 根据私人投资与出口促进署通过之项目落实进度表中规定的期限作出批给

30 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 31 倘在既定期限内相关部门未发出项目落实所需的许可 批准 意见书或准照, 投资人仍可凭私人投资者登记证书这一临时文件来保证投资的顺利进行, 並不受影响 2018 年 私人投资法 规定的私人投资法律程序 : 私人投资法规章 规定私人投资的法律程序 5 适用于 2018 年 10 月 30 日之后启动的项目, 并为在此日期前已经启动的项目规定了过渡制度 私人投资法规章 规定以下手续 : 在私人投资与出口促进署合法登记私人投资项目提案, 无论是选择事先申报制度还是特别制度 ; 给予优惠和便利, 对 2018 年 私人投资法 赋予的权利进行跟踪 稽查 处罚和撤销 ; 在登记私人投资项目时, 私人投资与出口促进署核实申报项目的主要业务范围是否符合优先行业的经济分类, 因为优先行业可纳入特别制度 私人投资法规章 规定的最优惠政策包括 : 根据 2018 年 私人投资法 规定的 A B C 和 D 区的特别制度, 扣减不动产交易税 城市房屋税 工业税以及资本应用税 ; 在一年内免收私人投资与出口促进署应收的手续费, 即材料受理费 私人投资者登记证书的签发和补发费或资料更新费 声明书签发费 再投资等, 所免金额约 65 至 1,600 美元 (40,000 至 1,000,000 宽扎 )- 详见 私人投资与出口促进署收取的手续费 根据以前的投资法及其实施细则给予的优惠及便利条件按原定的有效期继续有效, 不得进行任何延期 5 ᅠ 私人投资法规章 明确废止了 2015 年 私人投资法 的实施细则, 包括 :2015 年有关实施私人投资程序的规章 ;2017 年的总统令, 制定了国家行政机关提供服务的税费和手续费, 这些服务包括政府介入指导 谈判 批准和跟进私人投资项目等 这些实施细则不适用于 2018 年 6 月 26 日之后的新项目, 因为从这个日期开始,2018 年 私人投资法 废止了所有与其不符的法律条文

31 32 安哥拉投资指南 下表概括介绍了投资者应遵守的私人投资登记程序 : 2018 年 私人投资法 规定的私人投资登记 提交申请 对于 私人投资法 中规定的两种投资制度中的任何一种, 投资程序始于向私人投资与出口促进署主管部门递交登记申请, 也可通过一站式投资窗口递交电子版申请书 申请说明 登记申请书和签发私人投资者登记证书申请书应交到私人投资与出口促进署的有关部门, 或递交电子版申请书 ; 应填写 投资项目登记申请表, 该表格可在私人投资与出口促进署的服务台获取, 或通过一站式投资窗口获取 递交文件 随申请书递交的文件可以是外文书写的, 但应提供葡萄牙语的官方翻译件 申请受理通知书 私人投资项目登记申请一旦受理, 私人投资与出口促进署给申请人或代理人出具官方收据, 藉此通知所有的必要文件都已递交 申请审理时间 受理私人投资项目登记申请后, 私人投资与出口促进署将在 5 个工作日内通知其决定, 申请可被批准或不被批准 申请获批 私人投资项目登记申请被批准后, 私人投资与出口促进署的主管部门会把私人投资者登记证书发给申请人或其代理人 私人投资者登记证书 私人投资与出口促进署把私人投资者登记证书的复印件发往在私人投资程序的不同阶段进行参与的公共行政机构和部门

32 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 33 投资程序的正常步骤 6 : 通过信函或电子渠道向私人投资与出口促进署递交投资登记申请 申请说明 投资项目登记申请表 随附葡萄牙语文件, 可以是翻译件 私人投资出口促进局的决定 5 个工作日 私人投资与出口促进署投资提案评估处签发私人投资者登记证书 还应强调,2018 年 私人投资法 为私人投资者明确规定了以下义务 : 避免自己或通过第三方做出干涉安哥拉国家内政的行为 ; 根据承诺, 在规定期限内完成资本输入并实施投资项目 ; 依法缴纳各项税费 ; 设立基金和储备金并准备备用金 ; 依法执行会计报表及会计制度 ; 遵守环境保护标准 ; 遵守劳动法规定的标准, 保障在劳动中预防职业病 工伤事故以及其他突发事件的卫生 保护和安全 ; 购买并更新员工突发意外和职业病保险 ; 购买并更新第三方民事责任保险或环境责任保险 除了下表列出的手续费, 私人投资与出口促进署在其职权范围内可以对以下服务收费 : 在国外组织企业活动 ; 组织商务活动以方便安哥拉企业与外国投资者之间的互动以及生产方 当地人员与潜在国外客户之间的互动 ; 通过与国内外机构签署的条约实现安哥拉企业的培训活动 ; 提供企业咨询, 对企业进行国际业务指导 ; 为获得公共行政机构签发的执照和其他许可证提供便利, 在投资程序的任何阶段为投资者提供个性化支持 ; 为纳入特别制度的私人投资项目提供支持服务 6 私人投资法规章 没有对程序缺乏进展的后果做出规定, 这与前 规章 不同, 前 规章 规定, 如因投资者的原因, 造成程序拖延 90 天或以上, 即意味着投资项目无效, 相关人员无权要求取得该项目的任何权利

33 34 安哥拉投资指南 私人投资与出口促进署收取的手续费 服务 收费 ( 以宽扎及相应的 欧元计算 ) 手续费 ( 受理材料 ) 4 万 ( 约合 55 欧元 ) 签发私人投资者登记证书 30 万 ( 约合 400 欧元 ) 补发私人投资者登记证书 私人投资者登记证书的资料变更 (2018 年 私人投资法 的规定 ) 55 万 ( 约合 750 欧元 ) 发布声明书 32 万 ( 约合 430 欧元 ) 再投资 100 万 ( 约合 1,300 欧元 ) 支持服务 金额由私人投资与出口促进署制定

34 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 年 私人投资法 的惩罚制度 违规类别 罚款和其他惩罚 外来资本用于申报和登记之外用途 ; 违规开票造成资金非法外流或伪造公司或联营企业的法定文件, 特指税务文件 ; 在投资项目规定的条件和期限内没有进行培训活动或未以本国员工替代外国员工 ; 违反 2018 年 私人投资法 可能导致以下后果 : 罚款金额为投资额的 1%; 如再犯罚款金额增加至 3 倍 ; 在登记的期限内无故不实施投资 ; 未对有稽查权限的机构提供信息 ; 伪造商品以及作虚假申报 ; 进口机械和设备的超额开票 ; 从事申报范围之外的商业活动 未能在最初申报或延长的期限内实施项目 不再享受 2018 年 私人投资法 赋予的优惠及其它便利条件 ; 取消私人投资登记 如无法证明由不可抗拒力所造成 : 取消私人投资登记 ; 并 罚款, 金额等同所享受的优惠再加上投资金额的 1%

35 36 安哥拉投资指南 金融资源汇回 : 在 2018 年 6 月, 金融资源汇回法 制定了在安哥拉境外的金融资源遣返的规则和条件, 也规定了上述金融资源自愿汇回的法律效力, 涉及税务 外汇或刑事方面, 还有强制汇回在境外所持非法资源的处罚制度 资源自愿汇回和强制汇回的应用条款及条件 为 2018 年 11 月的总统令所规定 金融资源指各种银行存款, 包括活期存款 定期存款 采取存款券或储蓄券形式的存款, 位于在境外银行金融机构开户的账户中 非法金融资源指违反国家法律获取的资源 强制汇回指从 2018 年 12 月 13 日起实施的一种汇回模式, 并专指金融资源来自证明属实的非法活动 集体投资机构指那些集体投资的机构, 它们集中了来自公众的资金, 用于资本的集体投资, 遵循风险分担原则以及仅以参与者利益为重的原则 在 2018 年 6 月 26 日之后, 没有合法汇回的金融资源被纳入 无执行可能 范围, 应在消除阻碍因素后立即执行汇回, 此后就可受益于下表列出的税务 外汇及刑事条件 金融资源汇回有以下几个主要方面 : 金融资源汇回法 适用范围适用于境外金融资源的持有人 : 安哥拉自然人居民 ; 注册地址或住所在安哥拉的法人. 强制汇回 制 度 程序 2018 年 12 月 13 日之后, 非法取得并保存在境外的金融资源将由政府强制汇回, 汇回程序由国家主管机关执行, 旨在依法进行处罚并没收相关资源

36 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 37 效 力 税务 外汇及刑事效力 在将金融资源实际汇入在安哥拉境内登记的银行金融机构的银行存款账户后 : 对自愿汇回的金融资源取消相关的所有税收和汇兑义务 ; 排除与汇回资源相关的税务 外汇及刑事方面倘有的犯法行为所产生的所有责任 ; 与金融资源汇入相关的信息和文件不能用作任何税收 外汇 刑事 民事 纪律或违规程序的证据或资料 金融资源自愿汇回的操作以及这些资源的应用或再投资所产生的交易业务免征印花税 用处 强制汇回的金融资源全部归国家所有, 用于资助社会项目 追回 共和国总检察长办公室获行政权力执掌人 ( 共和国总统 ) 授予任务, 负责确定并追回汇出安哥拉或在境外保存的金融资源 ; 将通过与第三国签署必要的双边或多边协定, 确保迅速有效的司法和金融信息交流机制 汇回资源的应用 自愿汇回资源的应用模式, 至少占汇入金额的 75% 2018 年 私人投资法 规定的优先行业的投资项目 ( 见本 1.1 节的前几段 ): 在境内登记的银行金融机构收到资源起 60 天内向私人投资与出口促进署递交项目 ; 向私人投资与出口促进署递交项目起 90 天内开始实施项目, 如投资者有正当理由, 通过向私人投资与出口促进署提出申请, 可将期限延长至 180 天 ; 自愿汇回期结束后 60 天, 即到 2019 年 2 月 12 日止, 尚未被递交投资项目的资金必须投入国债, 为此银行金融机构应在相关期限结束后, 立即通知财政部 7 即将发行的国债价值, 包括上述资金 7 ᅠ根据 2020 年 10 月公布的 财政部章程, 财政部负责公共财政, 这一点为 2018 年 11 月总统令所提及, 该总统令规定了 汇回 资源应用条款与条件

37 38 安哥拉投资指南 以外币发行的国债 为 国家发展规划 8 中列出的计划提供资金, 特别着重于 : 提高卫生与教育 ( 基础教育 中等教育和高等教育 ) 领域的服务质量 ; 生产性基础设施建设项目 ; 地方发展和除贫项目 金融资源的去向和安排 全部归国家所有 ; 存入安哥拉中央银行的国库单一账户 ; 用于资助公共投资计划提及的政府社会项目 被归于安哥拉非居民稳定机构的汇回利润, 自 2019 年 11 月起, 不再享受资本应用税减税优惠 年 12 月关于 强制汇回与扩大财产充公 的法律, 对损害国家财产的犯罪行为判刑, 包括位于或登记于境外的财产 ; 2013 年和 2015 年集体投资机构的法律制度, 以及 2019 年风险集体投资机构及资产证券化集体投资机构的相关实施细则 ; 自愿及强制汇回适用的条款条件和 2018 年 11 月批准发行公共债务证券的法律制度 ; 2002 年直接公共债务框架法 ; 2014 年 直接和间接公共债务的发行与管理 的法律制度 ( 已于 2016 年更新 ) 及 2018 年的相关实施细则 ; 基于 NA ᅠ 32:2016 标准,2019 年 6 月制定了 安哥拉大额数字命名标准 及相应的大额数字表, 包括数字 大写数字以及底数为 10 指数至 36 的写法 8 ᅠ由经济和规划部 ( 制定的 国家发展规划 可在以下网址查看 : info-angola.com/attachments/article/4867/pdn% _master_vf_volume%201_ pdf 9 ᅠ 2014 年 资本应用税法典 修订版第 27 条第 4 款规定

38 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 39 投资者保障 向境外汇款及鼓励措施 年的新 私人投资法 包括了以下一般原则, 执行私人投资政策以及优惠便利政策都应遵守这些原则 : 保证投资的安全与保护 ; 保证资产与资本的自由流通 2018 年的新 私人投资法 加强了 2015 年旧 私人投资法 规定的对私人投资者的保障 2018 年 私人投资法 对私人投资者的保障 公司章程 权利保障 根据安哥拉法律成立的公司, 即使资本来自国外, 依法属于安哥拉法律公司, 适用现行安哥拉法律 尊重并保护私人投资者的企业财产权 ; 在不损害第三方 ( 包括国家 ) 的情况下自由行使此类财产权 司法保障 安哥拉政府保证所有私人投资者可以诉诸安哥拉法院捍卫自己的利益, 并确保提供正当的法律程序 保护和安全 : 企业资产只能按照严格的宪法和法律条款被征用或征收, 在出于公共事业的原因而征用或征收资产时, 政府确保及时支付公正的赔偿 ; 尊重和保护私人投资者的职业 银行以及商业秘密

39 40 安哥拉投资指南 其他保障 知识产权保障 ; 尊重和保护土地以及其他可支配资源的拥有权 使用权和享有权 禁止 : 公共行政干预私营公司的管理, 法律规定的情况除外 ; 未经主管的行政或司法程序而取消执照或许可证 在不违反保护国内市场规则的前提下, 私人投资者有权从国外进口货物, 用于实施其项目, 也有权向外出口货物, 无论是否是自己生产的产品 开展进出口业务需要从安哥拉主管机关获得相应的执照 向境外汇款 : 私人投资法 规定外国投资者有权汇回利润及股息, 即外国投资者在缴纳应缴税款并设立法定的备用金后, 有权把以下资金汇到境外 10 : 股息 ; 企业清算所得 ; 应得的补偿 ; 与技术转让相关的特许权使用费或间接投资的其它收入 私人投资者有权运用国内和国外信贷,2018 年 私人投资法 规定外国投资者以及由这些投资者为大股东的企业只有在充分实施各自的投资项目后才有资格获得国内信贷 适用于石油投资公司的税收优惠 : 这些公司在安哥拉境内以及国际法或国际协议承认安哥拉具有管辖权的其它属地或国际地区进行天然气的勘探 研究 评估 开发 生产和销售 2018 年 5 月的总统立法令批准了相应的法律和税务制度 ; 适用于境内或在国外注册的文化赞助者的税务优惠 : 如果这些赞助者打算购买物品或设备赠予安哥拉境内单位, 并向当地税务局声明捐赠是不可逆的 详见 2019 年 2 月更新的 赞助法规章 10 ᅠ 2015 年的 私人投资法 没有规定向境外汇款的权利, 但该权利在 2015 年之前的制度中得到保障 根据已被废止的 2011 年 私人投资法, 私人投资文件或合同中规定的外国投资人应得的金额减去相应的税额可以汇出

40 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 41 私人投资者登记证书持有人的自动税务优惠 : 2018 年 私人投资法 范围内的税务优惠是自动给予的, 私人投资者登记证书的持有人都可享受这些优惠, 不需要 任何附加的行政手续 在事先申报制度中, 无论在哪个开发区进行投资, 都可享受优惠 ; 在特别制度中, 优惠取决于投资所在的开发区 根据特别制度, 对于在一个以上开发区实施优先行业的私人投资项目, 税务优惠基于所申报的总投资中占最大比例的开发区, 在税务优惠方面被视作主要开发区 受益者指获得主权担保的银行单位 金融机构及其他机构, 也包括作为担保信贷债务人的公共和私人实体 担保是政府依法批准的主权担保 ( 内债和外债的公共担保 ) 有效文书与文件, 通过财政部签发 与优惠及便利条件相关的税务义务 : 私人投资与出口促进署定期向国家税务总局提供签发私人投资者登记证书的信息, 以产生自动给予优惠的效果 与此同时, 因落实私人投资项目而享受 2018 年 私人投资法 所定优惠与便利条件的商业公司应该为有关投资项目提交税务申报表, 与公司所开展的其他经济活动分开 提供有关国家主权担保的信息 11 : 安哥拉与外国实体在接受或提供信贷时成为主权担保的受益者, 如在 2019 年 1 月 31 日以前及当日未向财政部公共债务管理局 12 申报信贷存在的信息, 不享受在 2018 年 11 月规定的间接公共债务额入账程序 出口信贷风险保障 : 通过公共债务管理局, 安哥拉承诺在 2019 年 3 月至 2021 年 3 月之间, 保证为葡萄牙法律公司或实体出口安哥拉的葡萄牙商品及服务进行有效付款及汇款, 提供 15 亿欧元的担保资本上限 13 主权担保是内债和外债的公共担保 11 ᅠ该制度实施 国家发展规划 的目标之一, 即改善公共债务的管理 12 ᅠ虽然公共债务管理局 (UGD) 连同 2018 年财政部组织架构内其监管的其余部门已不在该部 2020 年 10 月的组织章程内, 但公共债务管理局 (UGD) 仍继续存在, 因为上述现行章程规定国家公共投资局与公共债务管理局 (UGD) 一同协作, 跟进公共投资计划内项目资助的协议 自 2018 年 6 月起, 国家资产和参股管理局 (IGAPE) 组织章程 通过废止部分条款的方式, 删去了 2016 年为公共债务管理局 (UGD) 规定的以下职责 : 作为签署国家信贷合同的单一机构积极运作, 包括管理向其他国家和 ( 或 ) 本国其他机构所提供的国家贷款 13 ᅠ见 关于向安哥拉共和国提供葡萄牙商品及服务的出口信用风险保障公约 第 4 号补充协议 ; 公约于 2004 年 11 月 18 日在罗安 达签署, 于 2006 年 4 月 5 日 2008 年 7 月 17 日和 2009 年 5 月 11 日修订

41 42 安哥拉投资指南 在 2019 年 3 月通过的 关于向安哥拉共和国提供葡萄牙商品及服务的出口信用风险保障公约 的第 4 号补充协议中 : 通过安哥拉的有效付款及汇款保障, 对葡萄牙商品 设备及服务的出口提供中长期信贷风险保障 风险保障所涵盖的商品和服务 ; 有义务遵守经济合作与发展组织适用于出口信贷的建议, 有关金额 利率 还款金额和期限, 包括经济合作与发展组织官方支持的出口信贷安排规范 14 财政部 2019 年 4 月批文批准的 由征税债务抵免非征税债权的程序手册 公共合同和公私伙伴关系 : 公私伙伴关系法实施细则 于 2019 年 5 月通过, 于 2019 年 10 月生效, 规定了有关公私伙伴关系 (PPP) 的机构和标准, 也规定了涉及签约 启动 跟踪 稽查 透明度和宣传各项程序的开展 公私伙伴关系签约过程中的主要步骤 : 公私伙伴关系签约 启动伙伴关系的预可行性研究及准备 各部负责人决定对启动伙伴关系开始进行研究与准备, 向公私伙伴关系管理机构提交建议书, 公私伙伴关系技术委员会在 45 天内对建议书发表意见 ; 如果是肯定意见, 公私伙伴关系技术委员会建议批准并建议成立一个项目团队 项目团队 由公私伙伴关系管理机构主席组织项目团队 报告项目团队提交一份有依有据的报告, 并附上决定建议书, 以供公私伙伴关系技术委员会审议 14 ᅠ指经济合作与发展组织官方支持的出口信贷安排 ( 英文为 OECD Consensus)

42 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 43 合作启动 在收到上述报告后 30 天内, 公私伙伴关系管理机构通过组成该机构的各部部长发出联合批文, 就启动伙伴关系 相关条件以及有关项目做出决定 跟踪 在经济财政方面, 公私伙伴关系技术委员会在公私伙伴关系范畴内登记公共部门估算与承担的财务费用, 长期跟踪各个合同的情况与发展 估算费用 在每个季度后第一个月的 15 日之前及当日, 公私伙伴关系技术委员会向公私伙伴关系管理机构提交一份有关公共部门估算与承担的费用情况报告, 并附上委员会认为与合同以及执行流程相关的要点 公私伙伴关系技术委员会有权对公私伙伴关系进行稽查, 不影响法律和 ( 或 ) 合同规定其他实体有权对公私伙伴关系的实施情况进行稽查 控制和审计 公私伙伴关系合同的条款必须特别规定 : 调整合同的有效期, 与投资的摊销相兼容, 不得少于 4 年也不得超过 25 年, 包括倘有之延长 ( 要依法证明有延长理由 ); 在违反合同义务的情况下适用于公共伙伴和私人伙伴的法律处罚和后果 ; 分担风险, 包括不可预见的情况和不可抗力的风险, 以及恢复合同各方之间的经济和财务平衡

43 44 安哥拉投资指南 1.3 成立公司所要求的法定方式 2018 年 私人投资法 原样保留了 2015 年 私人投资法 15 引入的自由规则, 并不要求证明注册资本完全实现 要求的方式与文件 对国内或外国投资活动均不要求特殊方式, 如在下列场合 : 创建新的商业公司 ; 签署及修订合作经营合同 参股合伙合同 合资合同 第三方与部分资本或股份合伙合同以及其他任何形式的受许可联营合同, 即使商业法规未作规定 ; 收购现有安哥拉法律公司的股份 投资者对投资变更的义务 : 在增加注册资本 扩大经营范围 股权转让或股份出售等变更完成后 15 天内通知私人投资与出口促进署, 形式简单, 无需事先获得私人投资与出口促进署的批准便可进行 2018 年 私人投资法 中规定的投资登记及优惠享受 只需调整私人投资者登记证书中的信息或更改投资制度及相应的税收优惠种类, 就可在私人投资与出口促进署登记 : 资本输入 ; 投资项目范围的变更或增加 在收到私人投资与出口促进署为以下目的发布的通知后 : 告知为减少违规风险而采取的临时措施, 以及在运营 商业 会计或财务方面的纠违措施 ; 在 180 天之内落实这些措施 在 2017 年经 律师行业法 修订的 2016 年 律师公司与合伙法 规定了成立 组织和运作形式的法律制度, 涵盖了安哥拉的三种律师执业形式 : 个体 多人或一人公司以及无法律人格的律师合伙事务所 15 ᅠ根据 2015 年的 私人投资法, 不再执行已被废止的 2011 年 私人投资法 中的明确要求, 即如果投资项目意味着成立公 司或公司变更, 必须做公司成立公证或公司变更公证 16 ᅠ 2011 年 私人投资法 规定, 在安哥拉中央银行颁发资本进口许可证之后的 90 天内提供证明

44 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 注册资本 股份有限公司 注册资本不低于 2 万美元或等值的宽扎金额 ; 至少 5 个股东 有限责任公司 公司成立合同自由设定注册资本 17 ; 至少两个股东 登记与发放执照的要求 1.4 公司成立后, 必须履行一些强制性的登记要求 : 商业登记 税务登记 统计登记 进口商 / 出口商登记 社会保障登记 自 2019 年 5 月起, 发放商业机构执照要求提供 商业登记证明, 以进行登记与记录,2007 年 商业活动法 规定的获取商业与提供商业服务执照的其它所有技术要求保持不变 17 ᅠ 2015 年 6 月, 商业公司法 首次经 商业公司成立程序简化法 修订 自那时起, 注册资本在公司成立合同中自由设定, 不再执行 2004 年 商业公司法 原始版本所规定的最低资本为 1000 美元或当地等值货币宽扎的要求 每股的面值不得少于 1 宽扎 本节更新了司法与人权部 (MJDH) 在企业一站式服务窗口 (GUE) 中提供的信息 : index.php?option=com_content&view=article&id=2&itemid=2

45 46 安哥拉投资指南 开展商业和工业活动, 必须拥有下表中列出的机构所颁发的商业和 ( 或 ) 工业营业执照 : 机构 商务部 经营范围 超市 重大规模的服务业 大卖场 代理贸易 购物中心 进口 批发贸易 出口 省政府 经营范围 杂货店 一般商业 非常规店铺商业 贸易服务 市政府 经营范围 集市贸易 街头商业 市政集市销售

46 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 47 外汇交易的规则和程序 1.5 用于支付商品进出口以及再出口贸易的外汇交易执行 2020 年 1 月更新的 2018 年 安哥拉中央银行通知, 其中规定了参与者 ( 自然人或法人 中介银行 公共及私人机构 ) 必须保证遵守通知规则 可将 1997 年 外汇法 中关于商品的外汇交易规则作为参考, 但不适用于石油和钻石业由特殊外汇制度所涵盖的实体 自 2020 年 1 月起, 银行金融机构可在无安哥拉中央银行事先许可的情况下, 对于结算期超过 360 天 ( 自海关清关日起计 ) 的货物进行进口相关的操作 在上述日期前, 这一操作须取得安哥拉中央银行发放的准照 因为新规则的通过废止了以下法律规定 : 2017 年规定了关于货物出口和再出口收入的外汇交易的规则和程序, 替代了货物出口规则 ; 2014 年规定把最高交易限额 3,000 万宽扎 ( 约合 4 万欧元 ) 作为预付款 ( 进口商在发货前向出口商付款的付款方式 ) 的条件, 该限制已被取消 18 作为预付款的条件, 改为规定从外汇实际结算日起的 180 天为货物进入本国的最长期限 ; 在这种情况下, 进口商在清关后的 30 天内应向中介银行提供货物入境证明 ; 此外, 进口商还须承担以下责任, 否则银行会拒绝未来的预付款业务 : 按时递交前述支持预付款的文件 ; 完全扣除使用跟单信用证预先支付的任何金额, 以及在文件谈判时开具的发票总额 禁止分拆进口业务的做法, 即由同一个供应商, 在同一个日期或相近的日期, 一般对同一批装载的货 ( 但也有例外 ) 开具多张面值小于预付款限额或跟单托收限额的发票, 唯一的目的是避免使用跟单信用证 18 ᅠ在安哥拉中央银行将出版的 商品外汇交易说明 中应对该限制做出规定

47 48 安哥拉投资指南 1.6 外国投资的限制 投资制度对外国投资不设任何形式的歧视, 但对私人投资者规定以下限制 : 有雇用安哥拉员工的义务, 为他们提供必要的专业培训, 并提供与其资质相符的工资和社会条件, 禁止任何种类的歧视 ; 在雇用有资质的外国员工时, 必须执行严格培训或训练本国技术人员的计划, 旨在让安哥拉员工逐步填补这些岗位 ; 在登记投资项目时, 培训本国劳力逐步替代外国劳力的计划应该成为投资项目文件的组成部分 竞争规范 : 2018 年的 竞争法 及其 实施细则 规定了竞争规范原则和规则, 适用于 : 长期或临时在安哥拉境内产生或可能产生影响的经济活动 ; 公共企业 私人企业 企业联合体 合作社 ; 企业协会或其他事实法人或法定法人, 尽管只是暂时拥有或没有法律人格 根据该制度, 当一家或多家公司具备以下累积条件时, 禁止滥用支配地位 : 相对于其他竞争者或第三方, 在市场上占有主导地位, 即一家 两家或更多家企业就某一个商品或某一项服务一致行动时, 市场份额等于或高于 50%; 具有 竞争法 归类的任何行为 企业的合并操作在满足以下条件之一时, 必须事先通知竞争监管局 : 合并的结果是获得 创造或加强了某一商品或服务在本国市场等于或高于 50% 的份额, 或者占有实质性的份额 ; 合并的结果是获得 创造或加强了某一商品或服务在本国市场等于或高于 30% 但低于 50% 的份额, 或者占有实质性的份额, 只要参与合并操作的公司中至少有两家在上一个会计年度单独完成的直接相关业务额高于 4.5 亿宽扎 ( 约合 万欧元 ); 在上一个会计年度, 参与合并的所有企业在安哥拉完成的直接相关业务额超过 35 亿宽扎 ( 约合 万欧元 )

48 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 49 合并操作的事先通知是通过填写竞争监管局核准的表格来完成的, 并须支付该局于 2021 年 2 月订立的相关费用, 具体如下 : 竞争监管局费用表 程序 业务额 ( 以宽扎及相应的欧元计算 ) 程序 ( 以宽扎及相应的欧元计算 ) 审查须事先通知竞争监管局的企业合并操作 发出副本 ( 每页 ) 发出证明 高于 4.5 亿宽扎 ( 约合 60 万欧元 ) 高于 35 亿宽扎 ( 约合 470 万欧元 ) 2,418, 宽扎 ( 约合 3,200 欧元 ) 3,627, 宽扎 ( 约合 4,900 欧元 ) 宽扎 ( 约合 0.29 欧元 ) 2, 宽扎 ( 约合 3.3 欧元 )

49 50 安哥拉投资指南 1.7 自由贸易区 安哥拉自由贸易区的设立和运行受 2020 年 10 月颁布的 自由贸易区法 和 2021 年 1 月颁布的相应实施细则所规范, 以下是其主要内容 : 自由贸易区须由总统令设立, 并由总统令对自贸区内经营的活动作出规范, 规定其名称 地理范围 存续期限等 自由贸易区欢迎以推动工农业 劳动密集型产业 高科技产业及高附加值产业发展为目标的所有私人投资形式 有关产业须使用 加工安哥拉本地的原材料, 所得产品主要面向出口 自由贸易区是一个特别划定的地理区域, 旨在促进技术 工业 农业和农牧业的发展, 同时推动商品 服务及进出口贸易的增长, 区内可享受税务 关税 劳工政策 移民和汇率方面的特殊制度, 相关实施细则因其具体特点而异 公司业务与自由贸易区的发展目标相符且在相关范围内者, 其公司代表机构方可以以下形式入驻自由贸易区 : 一人公司 ; 企业 ; 联营企业 ; 集团公司或其他任何形式的公司代表机构

50 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 51 自由贸易区内可开展的投资包括国内投资 外国投资和混合投资 ( 见 1.1 节 ), 相应的投资行为及投资实现方式如下 : 自由贸易区内的投资 国内投资 投资行为 使用在安哥拉境内可采用的支付手段进行投资 ; 获取技术与知识 ; 获取和安装机械设备 ; 国内外融资贷款 ; 通过收购或签订转让开发协议全部持有或部分持有商业和工业实体股份 ; 签署农用土地租赁及土地所有权转让合同 投资实现方式 可通过下列一种或多种方式进行投资 : 在工业 技术 农业 商业和其他涉及投资者所有权和经营权的项目中进行自有资金配置 ; 将常住居民在安哥拉境内银行账户的现有资金 ( 包括通过境外融资获得的资金 ) 投入工业 技术 农业 商业和其他涉及投资者所有权和经营权的项目 ; 配置机械 设备 配件以及其他有形固定资产与存货 ; 利用私人投资者信贷及其他资产参股, 但必须为 自由贸易区法 规定可用作投资的资产 ; 以技术和知识作价参股

51 52 安哥拉投资指南 外国投资 投资行为 以可自由兑换的货币资金在安哥拉进行投资 ; 以技术和知识作价进行投资 ( 相关技术 知识须具有投资附加值且可评估作价 ); 以机械设备及其他有形固定资产进行投资 ; 对海外贷得的资金加以利用 ; 收购工业和商业实体 ; 签订用于农业 畜牧业和林业的土地租赁或开发合同 ; 因开展 自由贸易区法 内规定的投资项目在自贸区购买不动产 投资实现方式 投资者将自己持有的海外资本投入工业 技术 农业 商业和其他涉及投资者所有权和经营权的项目 ; 将非常住居民在安哥拉银行账户中可依法汇出的本外币投入投资项目 ; 利用私人投资者信贷及其他资产参股, 但必须为 自由贸易区法 规定可用作投资的资产 ; 使用再投资资金 ; 转让机械 设备 配件和其他有形固定资产 ; 利用技术和知识参股 自由贸易区法实施细则 制定的自贸区投资流程和与自贸区企业相关的规定 : 自由贸易区内的投资流程 自由贸易区的设立 提议设立自由贸易区的公私机构应就下列内容递交提案 : 自贸区名称 ; 地理范围 ; 存续期限 ; 环境影响研究 ; 社会影响和经济可行性评估 ; 战略规划与统筹计划

52 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 53 自贸区企业的成立 须经行政权力执掌人批准, 申请人应提交下列资料 : 企业战略规划, 表明其主要从事出口活动 ; 社会影响和经济可行性评估 主管部门的意见 行政权力执掌人向拟设自贸区所在地地方当局或省政府和 ( 或 ) 其他有权对新自贸区计划发展的产业进行直接干预的政府部门咨询意见 批准设立自由贸易区的法令 批准设立自由贸易区的法令应该 : 以涵盖了 自由贸易区法实施细则 中明确的各要素的战略规划和统筹计划为基础 ; 明确自贸区的管理机构和管理模式, 依据相应的特许经营合同, 此管理机构可以是政府机构 私营机构或公私合营机构 自由贸易区内的投资 要求投资者与自贸区管理机构签订一份投资合同, 该合同规定了经监督机构 ( 主管经济的部级机关 ) 批准的企业提案的执行条款和条件 入驻自由贸易区 提交方案 有意在自由贸易区内开展业务的投资者须向相应的自贸区管理机构提交投资方案 自贸区入驻申请必须包含以下内容, 否则其申请将不获受理 : 投资者的公司合同和商业登记 ; 获授权办理相关事务的授权书 ( 如适用 ); 项目简述 ; 技术 经济及财务可行性研究 ; 项目各部分的完成时间规划表 ; 环境影响研究 ; 国内员工培训计划以及培养国内员工接替和替代外籍工作人员的计划 ( 如适用 )

53 54 安哥拉投资指南 管理机构的参与 对符合上述要求的投资方案进行评估, 可以要求投资方提供评估所需的其他补充材料 提案的审核与监督机构的参与 管理机构须在收到申请之日起 15 个工作日内决定该提案是否通过审批 如逾期未作出决定, 申请人可将方案提交监督机构 ( 即主管经济的部级机关 ) 进行审批, 须一并提供前文所述的必要信息, 并附上已提交管理机构审批之证明 在此情况下, 监督机构应向管理机构发出通知, 管理机构应在收到通知之日起 30 个工作日内就投资者第一次提交的申请作出决定, 否则视为默示批准该投资方案 完善提案如果投资方案存在可弥补的缺陷, 管理机构应当通知投资者, 令其在 15 个工作日内进行完善, 否则此方案将不获接纳 决定 涉及自贸区投资项目准入审批的所有决定均应通知监督机构, 管理机构针对投资项目审批作出的不予通过的决定必须附有合理的拒绝理由 自由贸易区法 规定的自然人 法人和投资者在自贸领土内享有的优惠和便利条件可延伸至其在自贸区 出口加工区 自由港 自贸区企业内开展的业务, 但禁止在自贸区内享有此类优惠的投资者 公司 联营企业和其他法人在安哥拉关税领土内从事同样的经济活动 自由贸易区投资合同签订后, 投资者将自动享有相关的优惠和便利条件 自贸区管理机构应出台相应的便利措施, 使投资者能够便捷地优先获取各项服务, 比如执照和许可的发放, 同时还应设立更为机动 灵活的 自贸区投资者服务窗口 来为投资者提供服务 尽管载有此 服务窗口 相关法律规范的法令截至本刊发布之日仍未获准通过, 但此措施旨在通过集中的一站式服务, 使投资者办理各项事务的流程更为灵活 简化, 如投资者可通过此窗口提交自贸区入驻申请, 办理法律 财税 社保方面的各类重要登记以及可能出现的涉及知识产权 动产 不动产和其他财产的登记 在自贸区内开展经营活动且于 投资者服务窗口 取得相应许

54 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 55 可的投资者预计将无需赴其他政府行政机构另行办理执照和许可, 但涉及植物检疫和环境方面的许可除外 自贸区企业是以国家给予自贸区的特殊条件独立开展经营活动的企业, 可于安哥拉境内任何地点开设 如投资者未履行上述自贸区制度规定的法律义务, 可根据其违法违规行为的严重程度, 处以不超过投资总额 1% 的罚款, 有关行为包括 : 未经海关批准, 将货物从自贸区运往第三国或安哥拉关税领土 ; 伪造出口至第三国或国内关税领土的货物清单, 谎报货物性质 数量 质量或价值 ; 将境外资源用于经申报和批准的投资项目以外的其他目的 在合同规定的期限或其延长期限内不执行投资方案的, 除可证明是因不可抗力而导致的, 应接受以下处罚 : 撤销其在自贸区开展业务活动的许可 ; 处以与其收到的优惠金额等价的罚款 ; 及 处以投资额 1% 的罚款 出口加工区是为工业部门提供基础设施用地 为出口企业提供特殊鼓励和相应设施的专门划定地理区域 自由港是自由贸易区的另一种表现形式, 通常设立在港口地区, 向区域内开展的一系列经营活动提供优惠和鼓励措施, 并在企业履行应尽的税收义务后, 准许其产品全面进入国内市场 关税领土指安哥拉共和国领土范围内适用国家统一税制的任何空间领域 库存指为销售 交换 出口等特定目的而储存的货物或产品的数量 2018 年出台的 私人投资制度 废除了所有涉及经济特区的相关条款, 除此之外,2015 年出台的 经济特区法律制度 亦被废止, 故目前现行的只有前文所述的自贸区制度 目前安哥拉没有适用于离岸地区的一般法规 2019 年 12 月, 安哥拉国家石油后勤服务公司的海关代表处被撤销, 在此之前, 该代表处的管辖范围一直延伸至罗安达和本戈海域的海上平台和钻井平台 2018 年 4 月,Sonatide Marine Angola 有限责任公司获准依照安哥拉法律成立, 这一私人投资项目旨在向在安哥拉近海区域从事钻探作业 勘探和生产的石油天然气企业提供海上辅助支援服务

55 56 安哥拉投资指南 1.8 外资公司的成立 可查阅 企业一站式服务窗口 19 提供的相关信息 1.9 主管机关 私人投资与出口促进署于 2018 年 3 月成立, 根据 2018 年 私人投资法 的规定, 于 2019 年 3 月再次被确认为主管投资登记的公共行政部门, 同时也负责监督及管控已登记投资项目的落实和执行 私人投资与出口促进署的监事会负责制定该署在促进投资 出口和国际业务方面的总体行动方针, 而其辖下其他部门的主要职责如下 : 机构支持与联络处 : 通过联络参与投资过程的公共行政部门, 在落实投资项目合同的过程中为国内外投资者提供支持 : 通过与主管公共服务机构协调, 在落实阶段为投资者提供支持服务 ; 必要时代表投资者与主管机构进行沟通, 确保在法律范围内加速流程, 以减轻项目实施阶段对投资者可能产生的官僚程序负担 投资促进与引资处 : 负责在境内和境外宣传私人投资政策, 并开展促进和吸引私人投资的活动, 包括外国直接投资 : 确保潜在投资者获得有关信息, 包括私人投资的规范性标准 投资执行程序和要求 向投资者提供的便利和鼓励措施 投资提案评估处 : 负责对投资提案进行登记 : 就融资可能性及获取融资便利条件向本国投资者提供指导 ; 在需要时向国内外投资者提供技术和经济支持与咨询 ; 确保受理及处理私人投资程序, 登记和签发私人投资者登记证书 投资与国际商务研究与跟进处 : 负责监督投资项目的落实和运作 ᅠ 20 ᅠ根据私人投资与出口促进署 (AIPEX) 章程第 29 条

56 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 57 成立于 1976 年的安哥拉中央银行作为央行, 根据 2010 年 2 月 5 日 安哥拉共和国宪法 生效后通过的 2010 年 安哥拉中央银行法, 是确保本国货币价值的发行银行, 参与制定货币 金融和外汇政策 资本市场委员会是监督通过集体投资机构进行投资的主管机构 财政部长负责确定及受理利用强制汇回金融资源而推出的公共社会项目, 应该事先把这些建议提交共和国总统批准 下列机构受到司法与人权部 21 的监督 : 创业者一站式服务柜台是一个跨机构公共部门, 建于 2012 年, 涉及与小微型企业成立和执照申请有关的多个部门, 负责受理以个人名义成立公司并申请执照的程序 22 ; 企业一站式服务窗口 23 是一个特殊的跨机构公共部门, 旨在加快商业公司 个体商人与合作社的成立 变更 注销以及其他相关程序的办理 自 2020 年 6 月起, 企业一站式服务窗口还负责管理在线成立商业公司的门户网站, 以及其他商业登记行为的操作 有关金融资源汇回事宜, 参与机构为 : 私人投资与出口促进署 : 跟踪并监督优先行业内使用了自愿汇回金融资源而推出的投资项目的顺利执行 ; 定期向财政部 24 以及经济与规划部提交有关在建项目的所有必要信息 安哥拉中央银行 : 对安哥拉境内的银行金融机构进行监督, 确保金融资源的汇回程序符合规定 ; 指定接收汇回资金的银行金融机构所递交的所有相关操作证明文件及资料的报告形式 ; 金融资源汇回遇到障碍时, 制定认为有必要的指令 总检察长办公室 : 在强制汇回非法获取并储存在安哥拉境外的金融资源的过程中, 进行识别 调查并代表国家 ; 如果认为有必要, 向国外机构寻求合作 21 ᅠ 2018 年 3 月 司法与人权部组织章程 第 3 条第 7 款及第 28 条 第 29 条和第 30 条 22 ᅠ根据创业者一站式服务柜台全国主任于 2018 年 6 月提供的信息 : ᅠ economia/2018/5/23/novo-estatuto-organico-bue-entra-vigor-este-ano,43a3c2ef-62d f df8c99.html 23 ᅠ 24 ᅠ财政部的组织章程颁布于 2020 年 10 月

57 58 安哥拉投资指南 财政部 安哥拉中央银行和财政信息局向总检察长办公室提供该办公室在执行检察职能时认为有必要的配合及技术支持 财政部是共和国总统作为行政权力执掌人的辅助机构, 其任务是提出制定 引导 实施和评估国家的财政政策, 促进对公共财政资源和资产的合理管理以及公共账目的内外平衡, 落实公共投资政策, 检查和稽查公共财政 以下着重列出在 2018 年 11 月公布的 批准发行公共债务证券的法律制度 里列明的赋予财政部的权限, 该制度还制定了汇回资源应用的相关条款及条件 : 特别发行外币国债, 具备该制度规定的特征和技术条件, 金额由银行金融机构告知 ; 通过行政令规定外币国债的面值 息票利率以及其他在发行法规 2014 年 直接和间接公债发行与管理法律制度 ( 于 2016 年进行了更新 ) 以及 2018 年 7 月的 直接和间接公债发行和管理规章 里没有确定但适用的任何条件 ; 控制及管理外币国债的发行 ; 在总检察长办公室履行上述强制追回的权限时, 提供办公室认为有必要的协助及技术支持 根据 2019 年 公私伙伴关系法规章 的规定, 公私伙伴关系管理机构负责国家对公私伙伴关系合同的决策过程, 该机构包括以下官员 : 经济与规划部长, 担任该机构负责人, 可以邀请与伙伴关系项目有关的各部部长 ; 财政部长 公私伙伴关系管理机构设有一个公私伙伴关系技术委员会, 支持其履行职能 委员会由各部各出一名代表组成, 在门户网站上发布所有与公私伙伴关系流程相关的有用文件 根据其于 2018 年公布并于 2019 年进行了更新的组织章程, 竞争监管局负责确保遵守及尊重公共 私人 合作以及协会各领域的竞争规则, 以期市场运作有效而均衡 优化资源配置及保护消费者利益 国家中小微企业援助局于 2018 年 10 月成立, 同时撤销了企业促进局 ᅠ关于经济特区, 原先的企业促进局担负监督作用, 负责推动经济特区的建立, 并对提交的项目计划做出决定

58 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 59 解决争议 年 私人投资法 明确规定, 对于可能出现的与现行法律的冲突, 可以通过其他方法来解决, 即谈判 调解 和解以及仲裁, 只要特别法律没有规定只能诉诸司法法院或必要仲裁 2016 年的 冲突调解与和解法 填补了之前在替代性争端解决办法机制方面的法律空白, 规定了在自由提供服务的制度下行使私人调解员与和解员业务的可能性, 并创建了调解中心, 通过公共或私人实体开启和管理的调解服务, 为公民提供非正式 快速 高效和有效的替代性纠纷解决方法 政策 计划 基金和战略 1.11 在 2021 年国家总预算 (OGE/2021) 中, 用于公共投资计划的预算比经修订的 2020 年国家总预算 中的金额高出 14%, 即从约 1,173 万亿宽扎 ( 约合 1.4 万亿欧元 ) 增加至略多于 1,337 万亿宽扎 ( 约合 1.6 万亿欧元 ) 26, 这是因为加强了在公路基础设施 罗安达的城市交通以及光伏发电站建设方面的投资, 这些是 2021 年的重点发展项目 27 公共投资计划由项目执行监测管理单位出资 为优化该计划的项目推进安排及优先次序, 工作的重心将从加强核心基础设施网络的建设转移至推动投资及促进经济增长, 如发展 支持国内生产 出口多元化和进口替代计划 26 ᅠ 27 ᅠ请参阅 2021 年公共投资计划的挑战 : 联通整个国家 中有关 2021 年公共投资整体方针的分析

59 60 安哥拉投资指南 公共投资计划的制定由财政部辖下的执行机构 国家公共投资局 28 负责, 国家中央及地方行政管理机构也给予支持配合 年中期债务战略 于 2019 年 5 月通过, 旨在使政府能够在订立新融资合同时制定更具体的目标和目的, 对直接和间接债务的成本和风险进行更审慎的管理, 以期满足融资需求, 在降低债务成本和将风险保持在可持续水平之间保持平衡 于 2019 年 8 月获得批准并于 2021 年 2 月进行了更新的 年私有化计划 执行了同年 5 月的 私有化基本法, 目标之一是减少公共企业部门对经济的影响力并确定一系列将要私有化的公共企业或公共部门企业, 由国家私有化计划执行委员会 29 负责制定相应的私有化计划 国家资产和参股管理局通过其私有化处, 负责落实私有化计划, 并执行有关公共企业转型 合并 分立 关闭以及恢复的政府决定 30 私有化计划 与 国家发展规划 保持一致 31, 后者是经济与规划部出台的文件, 由 2018 年 6 月总统令批准, 根据 2011 年 国家规划系统基本法 规定, 这是关于国家社会经济与国土发展的年度 多年度及中长期规划的文件之一 国家发展规划 落实 长期发展战略, 其审查治理模式于 2019 年 3 月获得批准, 预期长期发展战略会持续到 2050 年, 重点围绕 6 个战略轴, 详细说明了政府的总体优先事项, 涉及安哥拉的主要发展领域, 如下图所示 28 ᅠ根据 2020 年 10 月公布的 财政部组织章程 29 ᅠ 私有化计划 是一项雄心勃勃的安哥拉公共企业和其他国有资产私有化计划, 将延续到 2022 年, 涉及几乎 200 个企业 / 资产, 属于各行各业, 包括好几个享有盛名的安哥拉企业, 对于外国投资者来说, 包括葡萄牙企业, 都是一个独一无二的机会, 可以进入安哥拉市场或巩固已在这个市场的地位 30 ᅠ见 2018 年 6 月通过的该局组织章程 国家资产和参股管理局原名公共企业局 31 ᅠ 更多信息 :

60 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 国家发展规划 轴 1 人文发展与福利 轴 2 多元化及包容性的可持续经济发展 轴 3 轴 4 发展所需要的基础设施 巩固和平 加强民主和法治国家 ; 良好的治理 ; 国家改革和权力下放 轴 5 国土和谐发展 轴 6 确保安哥拉的稳定和领土完整 加强其在国际和区域背景下的作用 2021 年国家总预算 涵盖了 国家发展规划 中 2021 年年度计划 的内容, 指明了国家规划系统内不同的部门机构在全国范围内将要开展的 重点行动 ( 计划与活动 ), 以落实 国家发展规划 中为 2021 年所制定的所有行动计划的目标 ( 如上图所示 ) 此外, 2021 年国家总预算 还总结了 国家发展规划 中 两个年度以及 2020 年上半年的工作落实成果 安哥拉主权基金是管理公共资产的实体, 该基金于 2019 年 7 月公布的 投资政策 和 管理规章 分别制定和批准了其工作总方针 安哥拉活跃风险投资基金成立于 2012 年, 旨在创造物质条件, 制定促进风险资本的鼓励制度实施细则, 用于支持处于起步阶段或实施风险投资项目阶段的所有非矿业经济活动领域的中小微型企业 自 2017 年 中小微型企业法 更新后, 此类公司可以通过更改其类型来获得安哥拉活跃风险投资基金的投资 安哥拉主权基金 (FDSEA) 是一个无限期的封闭式主权投资载体, 旨在维护保障措施, 应对将来出现的任何会影响安哥拉经济的事件, 成为创造和维护国民财富的战略工具, 对其管理的资产进行负责任的战略性分配, 造福于今世后代

61 62 安哥拉投资指南 在 国家发展规划 获得批准后,2014 年 5 月的 安哥拉商业政策 已不再适用, 该政策根据 年国家发展规划 制定了短期 中期和长期目标 非规范经济转型计划 (PREI) 32 现已不再适用, 因为该计划属于 国家发展规划 32 ᅠ 非规范经济转型计划 以前提供由国家补贴利率的信贷以及部分债务资本的公共担保, 这些信贷面向具有安哥拉国籍并有正 规业务的微型创业者 微型企业和合作社

62 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 63 主要税率 1.12 税种 税率 从事工商业活动的企业所得税 一般税率 :25% 特殊税率 : 专门从事农业 水产养殖业 家禽业 畜牧业 渔业和林业活动 :10% 银行业 保险业 电信运营商以及安哥拉石油公司的经营收入 :35% 提供服务类行业的预缴税税率 :6.5% 在安哥拉境内未设立总部 住所 常设机构或有效管理地点的实体单位提供额外服务的预提所得税 :15% 投资所得税 15% 10% 或 5%, 取决于收入类型 ( 利息或其它 ) 特殊消费税 (IEC) 烟草 :30% 酒精饮料 :25% 机动车辆 :10% 柴油和汽油 :5% 其他石油产品 :2% 增值税 (IVA) 5% 个人所得税 (IRT) 受雇工作者 :( 月收入 ) 一级 : 低于 5, 宽扎 ( 约合 6.8 欧元 ): 免税二级 : 低于 8,333 宽扎 ( 约合 11.3 欧元 ):10% 最高级 : 超过 833,333 宽扎 ( 约合 1,100 欧元 ):25% 自雇人士 :25% 从事工业或商业活动的人士 :25%

63 64 安哥拉投资指南 1.13 其它信息的来源 如有意在安哥拉成立公司, 应向创业者一站式服务柜台咨询并访问以下官方网站 : 私人投资与出口促进署 (AIPEX) 33 的门户网站 ; 企业一站式服务窗口 34 ; 安哥拉政府门户网站 35 ; 也可以获得以下一些实用信息 : 如何在安哥拉投资 36 ; 在安哥拉做生意 37 ; 2018 国家现状演说 38 葡萄牙语国家和地区更多的有用信息来源 : 葡萄牙经贸投资促进局全球葡萄牙门户网站 39 ; 葡萄牙侨民门户网站 40 ; 葡安工商会 (CCIPA) 41 世界银行经济信息 42 : 营商环境报告 43, 2020 年营商环境报告安哥拉介绍 ᅠ 34 ᅠ 35 ᅠ 36 ᅠ 37 ᅠ 38 ᅠ 39 ᅠ 40 ᅠ 41 ᅠ 42 ᅠ 43 ᅠ 44 ᅠ葡萄牙语ᅠ 英语ᅠ country/a/angola/ago.pdf

64 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 65

65 66 安哥拉投资指南 1.1 Regime legal O actual regime do investimento em Angola é enquadrado pela nova Lei do Investimento Privado e pelo Regulamento da Lei do Investimento Privado aprovados em 2018 (LIP). De entre os principais aspectos introduzidos pela LIP de , destacam-se os seguintes: Desde 26 de Junho de 2018 o regime do investimento privado passou a abranger investimentos privados de qualquer valor, sejam eles realizados por investidores internos ou por investidores externos. Alterações na aplicação de benefícios e incentivos ao investimento em relação a ambos os tipos de investimento: A LIP não estabelece quaisquer limites à aplicação dos benefícios e das facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados, qualquer que seja a modalidade de investimento privado; A LIP prevê uma terceira modalidade de investimento, o investimento misto. 1 A LIP de 2018, aprovada pela Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, mantém-se em vigor sem alterações. Não obstante, segundo notícias veiculadas na comunicação social, o Governo angolano aprovou, em Maio de 2020, uma proposta de alteração à lei do investimento privado com vista a melhorar a competitividade na atracção do investimento privado, sobretudo o investimento directo estrangeiro com comparticipação das multinacionais, prevendo-se em concreto que no futuro o novo regime contratual passe a permitir a negociação de incentivos e facilidades tendo em conta as especificidades dos projectos de investimento, os impactos sociais e económicos resultantes da sua implementação, a contribuição para o fomento da produção nacional e a diversificação das exportações (fonte: notícia de 26/05/2020). No entanto, tal proposta não está em vigor não tendo sido objecto de publicação oficial em Diário da República até à data da presente Edição.

66 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 67 Investimento Privado significa a utilização de recursos por empresas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, mediante alocação de capital tecnologia e conhecimento, bens de equipamentos e outros, destinadas à manutenção ou ao aumento do stock de capital. Investimento Interno significa a realização de projecto de investimento por via da utilização de capitais titulados por residentes cambiais, podendo estes, para além de meios monetários, adoptar, igualmente, a forma de tecnologia e conhecimento ou bens de equipamentos e outros, através de financiamentos, ainda que contratados no exterior. Investimento Externo significa a realização de projectos de investimento por via de utilização de capitais titulados por não residentes cambiais, podendo estes, para além de meios monetários, adoptar, igualmente, a forma de tecnologia e conhecimento ou de bens de equipamentos e outros. Investimento misto engloba todo o investimento que integra operações de investimento interno e operações de investimento externo. Consideram-se residentes cambiais pessoas singulares que tiverem residência habitual em Angola e pessoas colectivas com sede em Angola 2. Ao Banco Nacional de Angola (BNA) incumbe decidir, em casos especiais, as dúvidas sobre a qualidade de residente ou não residente de determinada entidade. 2 Conforme definição constante da Lei Cambial de 1997 actualizada em 2001 consideram-se também residentes cambiais Filiais, sucursais, agências ou quaisquer formas de representação em Angola de pessoas colectivas com sede no estrangeiro; Fundos, institutos e organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, com sede em território angolano; Cidadãos angolanos diplomatas, representantes consulares ou equiparados, em exercício de funções no estrangeiro, bem como os membros das respectivas famílias; Pessoas singulares cuja ausência no estrangeiro, por período superior a 90 dias e inferior a 1 ano, tiver origem em motivo de estudos ou for determinada pelo exercício de funções públicas. Para efeitos de compra de moeda estrangeira para operações cambiais, cujas regras foram estabelecidas em Novembro pelo BNA, neste conceito se inclui uma pessoa singular, cidadão estrangeiro, a residir em Angola, ao abrigo de um visto de fixação de residência.

67 68 安哥拉投资指南 O quadro seguinte salienta os restantes aspectos relevantes da LIP de Lei do Investimento Privado Âmbito de aplicação Investimento interno e externo de qualquer montante Modalidades de investimento Investimento interno; Investimento externo; Investimento misto. Suprimentos Realizados por accionistas ou sócios para fins de investimento externo, não podem ser de valor superior a 30% do valor do investimento realizado, sendo apenas reembolsáveis passados 3 anos a contar da data de registo nas contas da sociedade Estatuto das sociedades As sociedades constituídas de acordo com a lei angolana, ainda que com capitais provenientes do exterior são, para todos os efeitos legais, sociedades de direito angolano, sendo-lhes aplicável a legislação angolana vigente. Benefícios e incentivos ao investimento Aplicam-se a todos os projectos de investimento e variam em função do regime de investimento em que se enquadram Parcerias com investidores angolanos Não há obrigatoriedade de parcerias com investidores nacionais (cidadãos angolanos ou empresas de capital angolano), sem prejuízo de regime específico para determinados sectores de actividade como o petróleo e gás. 3 Para detalhes comparativos entre a LIP de 2015 e a LIP de 2018 consultar o Anuário da Câmara de Comércio e Indústria Portugal Angola (CCIPA)

68 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 69 Salientam-se também os seguintes aspectos da LIP relativos à facilitação do investimento estrangeiro: Deixa de haver sectores com obrigatoriedade de parceria, passam todos os sectores a poder ser livremente objecto de investimento externo; Reestruturação das Zonas de Desenvolvimento e introdução de novos sectores prioritários nos termos que se resumem e esquematizam a seguir. LIP Zonas de Desenvolvimento Zona A: Província de Luanda e municípios-sede das Províncias de Benguela, Huíla e o Município do Lobito; Zona B: Províncias do Bié, do Bengo, do Cuanza-Norte, do Cuanza-Sul, do Huambo, do Namibe e restantes municípios das Províncias de Benguela e da Huíla; Zona C; Províncias do Cunene, do Cuando Cubango, da Lunda-Norte, da Lunda-Sul, de Malanje, do Moxico, do Uíge e do Zaire; Zona D: Província de Cabinda. Sectores prioritários Segmentos de mercado em que se identifique potencial de substituição de importações ou de fomento e diversificação da economia, incluindo exportações.

69 70 安哥拉投资指南 Educação, Formação Técnico-Profissional, Ensino Superior, Investigação Científica e Inovação Agricultura, Alimentação e Agro-Indústria Unidades e Serviços Especializados de Saúde Reflorestamento, Transformação Industrial de Recursos Florestais e Silvicultura Sectores prioritários de Investimento Têxteis, Vestuário e Calçado Hotelaria, Turismo e Lazer Construção e Obras Públicas Telecomunicações e Tecnologias de Informação Infra-Estruturas Aeroportuárias e Ferroviárias Produção e Distribuição de Energia Eléctrica Saneamento Básico, Recolha e Tratamento de Resíduos Sólidos O quadro seguinte sumariza as operações e formas de realização do investimento na LIP de 2018.

70 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 71 Formas de Investimento Privado Investimento de qualquer valor Operações Formas de realização Investimento interno Não taxativas Pode ser realizado isolada ou cumulativamente Investimento externo Não taxativas realizadas por não residentes cambiais com recursos provenientes do exterior Pode ser realizado isolada ou cumulativamente Os investidores podem optar de forma livre por enquadrar o seu projecto de investimento em qualquer dos dois regimes possíveis, o Regime de Declaração Prévia ou o Regime Especial (consultar os benefícios fiscais aplicáveis a cada um destes dois regimes na Secção 1.2) cujos principais aspectos se resumem no quadro seguinte. Regimes de investimento da LIP de 2018 Simples apresentação da proposta de investimento junto do Departamento de Avaliação das Propostas de Investimento da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) para efeitos de registo e atribuição dos benefícios previstos na LIP; Regime de Declaração Prévia A sociedades devem estar previamente constituídas; Dispensa-se a apresentação do Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP) no acto de constituição da sociedade; A natureza e a estrutura da Declaração Prévia são matérias tratadas pelo Regulamento da LIP.

71 72 安哥拉投资指南 Aplica-se aos investimentos privados realizados nos sectores de actividade prioritários e nas zonas de desenvolvimento, previstos na LIP (Consultar Secção 1.7); Os investimentos privados estão sujeitos a registo na AIPEX, para efeitos de atribuição dos benefícios e facilidades previstos na LIP. Regime Especial Facilitação do investimento por via de: Isenção do pagamento das taxas e emolumentos devidos por qualquer serviço solicitado durante um período até 5 anos; Isenção de pagamento de emolumentos pelas Sociedades-Veículos do Investimento por um período de 1 ano aplicáveis aos procedimentos de registo de Projectos de Investimento; Investimento nas zonas de desenvolvimento ou nos novos sectores prioritários. O CRIP constitui o documento idóneo para efeitos de prática de actos perante os órgãos públicos, comprovativo da concessão de incentivos e benefícios fiscais e registo de investimento privado e comprovativo do estatuto de investidor privado. Sociedade-Veículo significa a sociedade por via da qual é implementado o projecto de investimento privado. A AIPEX é responsável pela emissão do CRIP 4. 4 Nos termos do Artigo 13.º do Estatuto Orgânico da AIPEX conforme actualizado em Março de 2019.

72 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 73 A LIP prevê que esta assistência será disponibilizada pela Administração Pública por meio de serviços concentrados no mesmo espaço, físico e/ou virtual, com procedimentos expeditos e simplificados. Tal foi implementado através da criação em Junho de 2020 do novo mecanismo Janela Única do Investimento (JUI), suportada por uma plataforma informática que visa a desmaterialização das interacções entre os diversos serviços da Administração Pública e que consiste no único ponto de contacto do investidor e tais serviços (ver mais detalhes na Secção 1.9). A JUI retira do investidor o ónus resultante da intervenção de serviços públicos: todos os pedidos, comunicações e notificações entre os investidores e os serviços da Administração Pública com intervenção nos processos e procedimentos do investimento devem ser feitos através da JUI. Na interacção com a AIPEX, através da JUI, para a implementação dos projectos de investimento, os investidores estão dispensados da obtenção de licenças provisórias e demais autorizações dos Órgãos da Administração Pública, bastando para o efeito o CRIP. Nos casos em que é considerado indispensável a emissão de pareceres, aprovações, autorizações ou a prática de outros actos ou formalidades nos procedimentos aplicáveis aos projectos de investimento, o órgão competente fica obrigado, desde Junho de 2020, a cumprir os prazos estabelecidos no Cronograma de Execução e implementação do projecto acordado com o investidor, sob pena de deferimento tácito. A AIPEX presta assistência aos investidores e acompanha o processo de implementação dos projectos de investimento através da Janela Única do Investimento. A Janela Única do Investimento é um mecanismo de facilitação do investimento, suportada por uma plataforma informática que permite aos investidores acederem aos serviços da administração publica necessários a implementação dos seus projectos de investimento. Todos os pedidos, comunicações, e notificações entre os investidores e os serviços da administração publica devem ser feitos através da JUL. Para a implementação dos projectos de investimento os investidores estão dispensados da obtenção de licenças provisórias e demais autorizações dos órgãos da administração publica, bastando para o efeito o CRIP. Nos casos em que é indispensável a emissão de pareceres, aprovações, autorizações ou a prática de outros actos ou formalidades nos procedimentos aplicáveis aos projectos de investimento, o órgão competente fica obrigado a cumprir os prazos estabelecidos no cronograma de execução e implementação do projecto acordado com o investidor.

73 74 安哥拉投资指南 O Cronograma de Execução do Projecto é um documento obrigatório que acompanha as propostas de investimento, cujos termos e condições devem ser previamente acordados entre o investidor e o Estado, sendo os prazos nele previstos de cumprimento obrigatório por parte das instituições públicas que intervêm no processo de investimento. O quadro seguinte esquematiza os prazos a que estão sujeitos os órgãos da Administração Pública, na interacção com a AIPEX, através da JUI. Prazos da interacção com a AIPEX através da JUI Emissão de pareceres e autorizações provisórias pelos serviços da Administração Pública com intervenção no processo de investimento Até 72 horas a contar da recepção da proposta; Tendo em conta o prazo para decisão das propostas enquadradas nos Regimes Especial e de Declaração Prévia, quando aplicável. Outras autorizações, nomeadamente licenças de construção, alvarás, licenças ambientais, concessão de terrenos, ligações de água e energia eléctrica e outros serviços Concedidas de acordo com os prazos previstos no Cronograma de Implementação dos Projectos aprovados pela AIPEX, cujo cumprimento é obrigatório Na falta de emissão, nos prazos estabelecidos, de alguma autorização, aprovação, parecer ou licenciamento necessário à materialização do projecto, o investidor não é impedido de o materializar, sendo o CRIP o documento provisório suficiente para assegurar a boa execução do investimento.

74 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 75 Procedimentos legais do investimento privado realizado ao abrigo da LIP de 2018: O Regulamento da LIP aprova os procedimentos legais do investimento privado 5 os quais são aplicáveis aos projectos iniciados após 30 de Outubro de 2018, estando previsto um regime transitório para os restantes projectos já em curso. Destacam-se os principais procedimentos do Regulamento da LIP: Registo legal junto da AIPEX das propostas de projectos de investimento privado, quer no regime de declaração prévia quer no regime especial; Atribuição de benefícios e facilidades, acompanhamento, fiscalização, penalização e extinção de direitos concedidos ao abrigo da LIP de No acto de registo do projecto de investimento privado, a AIPEX verifica se o objecto da actividade principal do projecto de investimento privado declarado se enquadra na classificação económica dos sectores de actividades prioritários que resultam no acesso ao regime especial. Os benefícios mais favoráveis previstos no Regulamento da LIP incluem: Reduções de taxas do Impostos de Sisa, Imposto Predial Urbano, Imposto Industrial e Imposto para Aplicação de Capitais previstas no regime especial para as novas Zonas A, B, C e D pela LIP de 2018; Isenção de pagamento de emolumentos durante 1 ano à AIPEX, designadamente dos custos para entrada do dossier, para emissão do CRIP, para 2ª via ou alterações do CRIP, para emissão de declarações e para reinvestimento, valores que vão desde cerca de USD 65 a USD ( a Kwanzas) - ver o quadro Emolumentos a pagar à AIPEX. Os benefícios e outras facilidades já concedidas ao abrigo das leis de investimento e respectiva regulamentação anteriores mantêm-se em vigor pelos prazos que foram estabelecidos originalmente, não sendo permitida qualquer prorrogação dos mesmos. 5 O Regulamento da LIP revogou expressamente a regulamentação da LIP de 2015 a saber: O Regulamento do procedimento para a realização do Investimento Privado de 2015; O Decreto Presidencial de 2017 que definiu as taxas e emolumentos dos serviços prestados pelos Órgãos da Administração do Estado intervenientes no processo de instrução, negociação, aprovação e acompanhamento de projectos de investimento privado. É de entender que esta regulamentação deixou de poder ser aplicada para projectos novos desde 26 de Junho de 2018, uma vez que, a partir dessa data, a LIP de 2018 revogou toda a legislação que contrariasse o nela disposto.

75 76 安哥拉投资指南 O quadro seguinte sumariza os Procedimentos de Registo do Investimento Privado a cumprir pelos investidores. Registo do Investimento Privado da LIP Apresentação da proposta Instrução do pedido Apresentação de documentos Notificação de recepção do pedido Prazo para decisão do pedido Deferimento do pedido CRIP Para qualquer um dos dois regimes de investimento previsto na LIP, o procedimento de investimento privado inicia-se com a apresentação do pedido de registo junto dos serviços competentes da AIPEX ou depositados em suporte digital através da JUI Para além da carta de pedido de registo e de pedido da respectiva emissão do CRIP que deve ser entregue junto dos serviços da AIPEX ou enviada em suporte digital, deve ser preenchido o Formulário do Pedido de Registo de Projectos de Investimento, obtido nos balcões de atendimento da AIPEX, ou através da JUI A documentação que deve acompanhar o pedido pode ser apresentada em língua estrangeira, devendo, neste caso, ser feita a tradução oficial para a língua portuguesa O pedido de registo do projecto de investimento privado é considerado entregue quando a AIPEX notificar o proponente ou o seu procurador, por meio de recibo oficial, de que foram apresentados todos os documentos necessários Após a recepção do pedido de registo do projecto de investimento privado, a AIPEX dispõe de um prazo de 5 dias úteis para comunicar a decisão, que pode ser de deferimento ou indeferimento do pedido A decisão de deferimento do pedido de registo do projecto de investimento privado consiste na entrega do CRIP pelos serviços competentes da AIPEX ao proponente ou ao seu procurador A AIPEX remete as cópias do CRIP aos demais órgãos e serviços da Administração Pública intervenientes no processo de investimento nas diferentes fases do procedimento do investimento privado

76 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 77 O esquema seguinte ilustra o andamento normal do processo de investimento 6. Apresentação do pedido de registo de investimento através de carta ou suporte digital à AIPEX Instrução do pedido Formulário do Pedido de Registo de Projectos de Investimento Documentação em português ou traduzida Decisão da AIPEX 5 dias úteis Emissão do CRIP pelo Departamento de Avaliação das Propostas de Investimento da AIPEX É de salientar ainda que sobre os investidores privados recaem os seguintes deveres introduzidos expressamente pela LIP de 2018: Abster-se de directa ou indirectamente, por si ou através de terceiros, praticar actos que se traduzam em ingerência nos assuntos internos do Estado Angolano; Observar os prazos fixados para a importação de capitais e para a implementação do projecto de investimento, de acordo com os compromissos assumidos; Pagar os impostos, taxas e todas as demais contribuições legalmente devidas; Constituir fundos e reservas e fazer provisões; Aplicar o plano de contas e as regras de contabilidade estabelecidas por lei; Respeitar as normas relativas à defesa do meio ambiente; Respeitar as normas relativas à higiene, protecção e segurança no trabalho contra doenças profissionais, acidentes de trabalho e outras eventualidades previstas na legislação laboral; Contratar e manter actualizados os seguros contra acidentes e doenças profissionais dos trabalhadores; Contratar e manter actualizados seguros de responsabilidades de civil por danos a terceiros ou ao meio ambiente. 6 No Regulamento da LIP não se prevê consequências para a falta do andamento normal do processo, ao contrário do anterior Regulamento que previa que tal falta desde que imputável ao investidor por um período igual ou superior a 90 dias implicava a nulidade do projecto de investimento e que o interessado deixava de poder reclamar quaisquer direitos sobre o mesmo.

77 78 安哥拉投资指南 Para além dos emolumentos indicados no quadro seguinte, a AIPEX no âmbito das suas atribuições poderá estabelecer taxas para os serviços referentes a: Organizações de missões empresariais no exterior; Organizações de eventos de negócios para facilitar a interacção entre empresas angolanas e investidores externos, produtores e locais e potenciais clientes estrangeiros; Realização de acções de capacitação de empresas angolanas, através de convénios com entidades estrangeiras e nacionais; Consultoria empresarial para orientação de empresas nos negócios internacionais; Facilitação de processos de obtenção de licenças e outras autorizações dos serviços da administração pública, apoio personalizado aos investidores em todas as fases do procedimento do investimento; Serviços de apoio aos Projectos de Investimentos Privados registados no Regime Especial.

78 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 79 Emolumentos a pagar à AIPEX Serviços Valor a cobrar (em Kwanzas e equivalente em Euros) Emolumento (entrada do dossier) (cerca de EUR 55) Emissão do CRIP (cerca de EUR 400) Emissão de 2ª via do CRIP Alteração do CRIP (vicissitudes previstas na LIP de 2018) (cerca de EUR 750) Emissão de Declarações (cerca de EUR 430) Reinvestimento (cerca de EUR 1 300) Serviços de Apoio Valores estabelecidos pela AIPEX

79 80 安哥拉投资指南 O quadro seguinte sumariza o regime sancionatório da LIP de Regime sancionatório da LIP de 2018 Tipos de transgressões Multas e outras penalizações Uso de recursos provenientes do exterior para finalidades diferentes daquelas para as quais foram declarados e registados; Prática de facturação que permita a saída ilícita de capitais ou falseie as obrigações a que a sociedade ou associação esteja sujeita, designadamente as de carácter fiscal; Falta de execução das acções de formação ou a não substituição de trabalhadores estrangeiros por nacionais nas condições e prazos previstos no Projecto de Investimento; As transgressões à LIP de 2018 são passíveis das seguintes consequências: Multa no valor de 1% sobre o valor do investimento, sendo o valor elevado ao triplo em caso de reincidência; Falta de execução injustificada do investimento nos prazos registados; Falta de informação ao órgão com competência para fiscalizar; Falsificação de mercadorias e prestação de falsas declarações; Sobrefacturação dos preços de máquinas e equipamentos importados; Exercício da actividade comercial fora do âmbito declarado. Não execução dos projectos dentro do prazo inicialmente declarado ou prorrogado Perda dos benefícios e outras facilidades concedidas ao abrigo da LIP de 2018; Cancelamento do registo de investimento privado. Salvo se for comprovada situação de força maior: Cancelamento do registo de investimento privado; e Multa no valor igual aos benefícios atribuídos acrescida de 1% do valor do investimento.

80 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 81 Repatriamento de Recursos Financeiros: Foram estabelecidos em Junho de 2018 os termos e as condições de repatriamento dos recursos financeiros domiciliados no exterior de Angola pela Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, a qual regula também os efeitos jurídicos de natureza fiscal cambial ou criminal do repatriamento voluntário dos referidos recursos financeiros e o regime sancionatório do repatriamento coercivo dos recursos ilícitos mantidos no exterior do País. Os Termos e Condições para Aplicação dos Recursos Repatriados Voluntária e Coercivamente foram por sua vez estabelecidos por Decreto Presidencial em Novembro de Aos recursos financeiros que não tenham sido licitamente repatriados após 26 de Junho de 2018, é aplicável o regime da impossibilidade de cumprimento, devendo o repatriamento ser efectuado logo que se verifique a cessação do facto impeditivo, altura a partir da qual passam a beneficiar dos efeitos de natureza fiscal, cambial e criminal indicados no quadro seguinte, que resume os principais aspectos do repatriamento de recursos financeiros. Recursos financeiros são os depósitos bancários, à ordem, a prazo ou na forma de certificados de depósito ou de aforro, em contas domiciliadas em instituições financeiras bancárias no Estrangeiro. Recursos financeiros ilícitos são os recursos obtidos em violação à legislação nacional ao tempo da prática do facto. Repatriamento coercivo é a modalidade de repatriamento efectuado desde 13 de Dezembro de 2018 e que incide, exclusivamente, sobre os recursos financeiros provenientes de operações comprovadamente ilícitas. Organismos de Investimento Colectivo (OIC) são instituições de investimento colectivo que integram contribuições recolhidas junto do público, tendo por fim o investimento colectivo de capitais, segundo o princípio da divisão de riscos e o princípio da prossecução do interesse exclusivo dos participantes.

81 82 安哥拉投资指南 Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros Âmbito Aplicável a titulares de recursos financeiros domiciliados no exterior do País que sejam: Pessoas singulares residentes angolanas; Pessoas colectivas com sede ou domicílio em Angola. Repatriamento Coercivo REGIME Procedimento Desde 13 de Dezembro de 2018 os recursos financeiros obtidos de forma ilícita e mantidos no exterior do País, são objecto de repatriamento coercivo pelo Estado, cujos processos são instruídos pelos órgãos competentes do Estado, com vista à aplicação das sanções legalmente previstas e a apreensão dos recursos em causa. EFEITOS Efeitos de natureza fiscal, cambial e criminal Após transferência efectiva dos recursos financeiros para conta de depósito bancário junto de uma instituição financeira bancária domiciliada no território nacional: Extinção de quaisquer obrigações fiscais e cambiais exigíveis em relação aos recursos financeiros repatriados voluntariamente; Exclusão de toda e qualquer responsabilidade por eventuais infracções fiscais, cambiais e criminais desde que conexas com os referidos recursos; As informações e documentos relativos à operação de transferência dos recursos financeiros não podem ser utilizados como indício ou elemento para efeitos de qualquer procedimento fiscal, cambial, penal, civil, disciplinar ou contravencional. As operações resultantes do repatriamento voluntário e as transacções de aplicação ou reinvestimento desses recursos financeiros ficam isentos do imposto de selo. Destino Os recursos financeiros repatriados coercivamente revertem, na totalidade, a favor do Estado e destinam-se a financiar projectos sociais.

82 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 83 EFEITOS Recuperação Cabe à Procuradoria Geral da República (PGR) a missão, que lhe foi atribuída pelo Titular do Poder Executivo (o Presidente da República), de identificação e recuperação de recursos financeiros remetidos ou mantidos no exterior de Angola. Serão assegurados mecanismos céleres e eficazes de intercâmbio de informações judiciais e financeiras, através da celebração de acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros que se julgarem convenientes para o efeito. O quadro seguinte resume os principais aspectos da aplicação dos recursos repatriados. Aplicação dos recursos repatriados Modalidades de aplicação dos recursos repatriados voluntariamente, num valor mínimo de 75% do montante transferido Projectos de investimento privado nos sectores de actividade prioritários estabelecidos na LIP de 2018 (consultar parágrafos anteriores da presente Secção 1.1): Submetidos à AIPEX, num prazo de até 60 dias da data da recepção dos recursos pela instituição financeira bancária domiciliada em território nacional. Iniciar a sua execução no prazo de 90 dias contados da data de apresentação do projecto à AIPEX, com possibilidade de prorrogação do prazo até 180 dias em casos devidamente fundamentados e mediante solicitação do investidor junto da AIPEX; Passados 60 dias do término do período para o repatriamento voluntário, ou seja até 12 de Fevereiro de 2019, os recursos para os quais não foi cumprida a apresentação de projectos de investimento são obrigatoriamente investidos em Obrigações do Tesouro, devendo para o efeito as Instituições Financeiras Bancárias, imediatamente após o término do referido período, informar o Ministério das Finanças (MINFIN) 7 do valor das Obrigações de Tesouro a serem emitidas para cobrir os valores em causa. 7 Nos termos do respectivo Estatuto Orgânico de Outubro de 2020 o MINFIN é o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas referido no Decreto Presidencial que estabelece os Termos e Condições para Aplicação dos Recursos Repatriados de Novembro de 2018.

83 84 安哥拉投资指南 Obrigações do Tesouro a serem emitidas em moeda estrangeira Destinados ao financiamento de acções inseridas no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) , com particular realce para: Melhoria da qualidade dos serviços nos domínios da saúde e educação (ensinos de base, secundário e superior); Programa de construção de infra-estruturas produtivas; Programa de desenvolvimento local e combate à pobreza. Destino e alocação dos recursos financeiros Revertem, na totalidade, a favor do Estado; Depositados na Conta-Única do Tesouro, domiciliada junto do BNA; Alocados ao financiamento de projectos sociais do Executivo inscritos no Programa de Investimentos Públicos (PIP). Os lucros repatriados e imputáveis a estabelecimentos estáveis de não residentes em Angola deixam de usufruir, desde Novembro de 2019, de uma taxa reduzida de Imposto sobre Aplicação de Capitais 9. Lei de Dezembro de 2018 sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens a favor do Estado decorrentes de condenação por crimes de natureza patrimonial em que o Estado tenha sido lesado, inclusive no caso de os bens estarem domiciliados ou sediados no estrangeiro; Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de 2013 e os regimes jurídicos de 2015 e respectivas regulamentações de 2019 dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco e dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos; Os termos e condições para aplicação dos recursos repatriados, voluntária e coercivamente, e regime jurídico da autorização para emissão de Títulos de Dívida Pública, de Novembro de 2018; 8 O PDN elaborado pelo Ministério da Economia e Planeamento encontra-se disponível em 9 Regra imposta pelo Artigo 27.º n.º 4 da Revisão do Código do Imposto sobre Aplicação de Capitais de 2014.

84 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 85 Lei Quadro da Dívida Pública Directa de 2002; Regime jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta de 2014, actualizado em 2016, e respectiva regulamentação de 2018; Norma Angolana sobre a Nomenclatura dos Grandes Números e a respectiva Tabela dos Grandes Números em algarismos, por extenso e em potências de base 10 até ao expoente 36 segundo a norma NA 32:2016, estabelecida em Junho de Garantias dos investidores, transferências para o exterior e incentivos 1.2 A LIP de 2018 inclui os seguintes princípios gerais a que deve obedecer a política de investimento privado e de atribuição de benefícios e facilidades: Garantias de segurança e protecção do investimento; Garantia da livre circulação de bens e de capitais. As garantias do investidor privado já consagradas na LIP de 2015 saem reforçados na LIP de 2018 conforme o quadro que a seguir se apresenta. Garantias do Investidor Privado na LIP de 2018 Estatuto das sociedades As sociedades constituídas de acordo com a lei angolana, ainda que com capitais provenientes do exterior são, para todos os efeitos legais, sociedades de direito angolano, sendo-lhes aplicável a legislação angolana vigente. Garantia de direitos Respeito e protecção do direito de propriedade dos investidores privados sobre os bens dos seus empreendimentos; Direito de dispor livremente de tais direitos de propriedade sem perturbação de terceiros, inclusive do Estado.

85 86 安哥拉投资指南 Garantias jurisdicionais O Estado Angolano garante a todos os investidores privados o acesso aos tribunais angolanos para a defesa dos seus interesses, sendo-lhes assegurado o devido processo legal, protecção e segurança. Os bens dos empreendimentos só podem ser requisitados ou expropriados nos estritos termos constitucionais e legais, assegurando o Estado o pagamento de uma justa e pronta indeminização caso haja lugar a requisição ou expropriação de bens por razões de utilidade pública; Respeito e protecção do sigilo profissional, bancário e comercial dos investidores privados. Outras garantias Garantia do direito de propriedade intelectual; Respeito e protecção dos direitos de posse, uso e fruição da terra, bem como sobre outros recursos dominiais. São proibidos: A interferência pública na gestão das empresas privadas, excepto nos casos previstos na lei; O cancelamento de licenças ou autorizações sem o competente processo administrativo ou judicial. Os investidores privados têm o direito de importar bens do exterior, para execução dos seus projectos, e de exportar bens, por si produzidos ou não, sem prejuízo das regras de protecção do mercado interno. O exercício da actividade de importação e exportação requer a obtenção das devidas licenças, junto das autoridades angolanas competentes.

86 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 87 Transferências para o exterior: Os direitos dos investidores externos no que respeita ao repatriamento de lucros e dividendos mantêm-se na LIP tendo os investidores externos, após o pagamento dos tributos devidos e da constituição das reservas obrigatórias, direito a transferir para o exterior 10 os valores correspondentes a: Dividendos; Produto da liquidação dos seus empreendimentos; Indemnizações que lhe sejam devidas; Royalties ou a outros rendimentos de remuneração de investimentos indirectos, associados a cedência de tecnologia. Os investidores privados mantêm o direito a recorrer ao crédito interno e externo, determinando a LIP de 2018 que os investidores externos e as sociedades detidas maioritariamente por estes só são elegíveis ao crédito interno após terem implementado na sua plenitude os respectivos projectos de investimento. Benefícios fiscais aplicáveis a sociedades investidoras petrolíferas que exercem actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção e venda de gás natural em território angolano ou noutras áreas territoriais ou internacionais sobre as quais o direito ou os acordos internacionais reconheçam poder de jurisdição a Angola, cujo regime jurídico e fiscal foi aprovado por Decreto Legislativo Presidencial em Maio de 2018; Benefícios fiscais aplicáveis aos mecenas residentes ou sedeados no estrangeiro que pretendam adquirir bens ou equipamentos destinados à prática de liberalidades a entidades beneficiárias no território angolano, caso declarem junto da Repartição Fiscal da área de domicílio que a liberalidade é irreversível, conforme o Regulamento da Lei do Mecenato actualizado em Fevereiro de Benefícios fiscais automáticos para os detentores de CRIP: Os benefícios fiscais no âmbito da LIP de 2018 são de concessão automática e deles beneficiam os detentores do CRIP sem qualquer procedimento administrativo adicional. 10 Na LIP de 2015 não se previa este direito de transferir para o exterior, que já era garantido ao abrigo do regime anterior a 2015, as importâncias que fossem devidas ao investidor externo, com dedução dos respectivos impostos, previstas em actos ou contratos que constituíam investimento privado ao abrigo da revogada LIP de 2011.

87 88 安哥拉投资指南 No Regime de Declaração Prévia os benefícios são aplicáveis independentemente da Zona de Desenvolvimento onde é feito o investimento; No regime Especial, os benefícios são aplicáveis conforme a Zona de Desenvolvimento onde se localiza o investimento. Ao abrigo deste regime, para os projectos de investimento privados enquadrados nos sectores de actividade prioritária que sejam desenvolvidos em mais do que uma das Zonas de Desenvolvimento, os benefícios fiscais são atribuídos com base na Zona de Desenvolvimento que tenha maior proporção do investimento total declarado, considerada, para este efeito, Zona de Desenvolvimento Principal. Obrigação fiscal referente aos benefícios e facilidades: Sem prejuízo da informação regular efectuada pela AIPEX à Administração Geral Tributária (AGT) sobre emissão de CRIP, que resulta na atribuição automática dos benefícios, as sociedades comerciais por via das quais são implementados Projectos de Investimento Privado que gozam de benefícios e facilidades nos termos da LIP de 2018, devem apresentar declaração fiscal, referente ao investimento respectivo, separada das demais actividades económicas que desenvolvem. Garantias são as cartas e instrumentos de Garantia Soberana (garantia pública de dívida interna e externa), válida e legalmente autorizadas e emitidas pelo Estado, através do MINFIN. Beneficiários são as entidades bancárias, instituições financeiras e outras a favor das quais tenha sido emitida a Garantia Soberana, bem como as entidades, públicas e privadas, devedoras de créditos garantidos. Prestação de informações sobre Garantias Soberanas do Estado 11 : As entidades angolanas e estrangeiras beneficiárias de Garantias Soberanas sobre créditos por si contraídos ou concedidos que não remeteram até 31 de Janeiro de 2019 informação sobre sua a existência à Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGD) do MINFIN 12, não beneficiam da respectiva contabilização no volume de dívida pública indirecta cujo procedimento foi previsto em Novembro de Regime que implementa um dos objectivos traçados no PDN de melhorar a gestão da dívida pública. 12 Não obstante a UGD ter deixado de figurar, no Estatuto Orgânico do MINFIN de Outubro de 2020, no elenco da estrutura orgânica deste Ministério, a par dos restantes órgãos que na anterior Orgânica de 2018 estavam sob superintendência, entende-se que esta Unidade não se encontra extinta uma vez que se prevê naquele Estatuto em vigor que a Direcção Nacional do Investimento Público actua em concertação com a UGD no que respeita ao acompanhamento dos acordos de financiamento de projectos propostos nos programas de investimento público. Desde Junho de 2018 estão retiradas do âmbito das responsabilidades da UGD estabelecidas em 2016, por via de derrogação pelo Estatuto Orgânico do IGAPE, a realização de operações activas e actuação como órgão único na contratação de crédito do Estado, incluindo as competências de gestão de empréstimos do Estado para outros Estados e/ou outras instituições nacionais.

88 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 89 Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação: Através da UGD, Angola compromete-se a garantir desde Março de 2019 até Março de 2021, o bom pagamento e a transferência dos montantes relativos às exportações de bens e serviços de origem portuguesa efectuadas através de empresas ou entidades de direito português e destinados a Angola, com o limite EUR de capital garantido 13. Garantias Soberanas são garantias públicas de dívida interna e externa. No Aditamento n.º 4 à Convenção referente à Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para a República de Angola aprovado em Março de 2019: Condições dos créditos da cobertura de riscos de créditos inerentes à exportação de bens, equipamentos e serviços de origem portuguesa a médio e longo prazo concedida mediante garantia de bom pagamento e de transferência de Angola; Bens e serviços abrangidos para efeitos de cobertura de riscos; Obrigação de cumprimento das recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) aplicáveis aos créditos à exportação respeitantes ao montante, às taxas de juro e ao valor e periodicidade dos reembolsos, incluído a disciplina do CONSENSUS da OCDE 14. Manual de Procedimentos de Compensação de Créditos não Tributários por Dívidas Tributárias aprovado por Despacho do MINFIN em Abril de Contratação pública e Parcerias Público-Privadas: Entrou em vigor em Outubro de 2019 a Regulamentação da Lei sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP), por sua vez aprovada em Maio de 2019, a qual estipula disposições relativas aos órgãos, normas, desenvolvimento dos procedimentos de contratação, lançamento, acompanhamento, fiscalização, transparência e publicitação das PPP. 13 Por via do Aditamento n.º 4 à Convenção referente à Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para a República de Angola, que foi assinada em Luanda em 18 de Novembro de 2004, alterada em 05/04/2006, 17/07/2008 e 11/05/ CONSENSUS da OCDE (em Inglês OECD Consensus) significa Arrangement on Officially Supported Export Credits da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE/OECD Organisation for Economic Co-operation and Development).

89 90 安哥拉投资指南 O quadro seguinte resume os principais passos do processo de contratação de PPP. Contratação de PPP Estudo de préviabilidade e preparação de lançamento de uma parceria A Comissão Técnica das PPP (CTPPP) emite parecer sob a proposta de início do processo no prazo de 45 dias após o mesmo ter sido submetido ao Órgão de Governança das Parcerias Público-Privadas (OGP) pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela Área do Projecto que tenha decidido dar início ao estudo e preparação do lançamento da parceria; Caso o parecer seja favorável, a CTPPP recomenda a sua aprovação e propõe a constituição de uma equipa de projecto. Equipa do projecto Constituição da equipa pelo Coordenador do OGP. Relatório Submissão pela equipa de projecto de um relatório fundamentado, com uma proposta de decisão, à consideração do CTPPP. Lançamento da parceria O OGP decide sobre a aprovação do lançamento da parceria e respectivas condições, mediante Despacho Conjunto dos Titulares dos Departamentos Ministeriais que o integram e do projecto em causa a emitir no prazo de 30 dias, a contar da apresentação de tal relatório. Acompanhamento Nas matérias económico-financeiras a CTPPP procede ao registo dos encargos financeiros estimados e assumidos pelo sector público no âmbito das PPP, fazendo o acompanhamento permanente da situação e evolução dos respectivos contratos. Encargos estimados A CTPPP, até ao dia 15 do mês subsequente de cada trimestre, submete à apreciação do OGP um relatório sobre a situação dos encargos estimados e assumidos pelo sector público, complementado pelos elementos que julgue relevantes relacionados com os contratos e processos em execução.

90 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 91 A CTPPP tem competências de fiscalização das PPP, sem prejuízo dos poderes atribuídos na lei e ou nos contratos a outras entidades para fiscalizar, controlar a execução e determinar auditorias às PPP. As cláusulas dos contratos de PPP devem prever designadamente: A adequação do prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 4 nem superior a 25 anos, incluindo eventual prorrogação, em circunstâncias devidamente fundamentadas; As penalidades e consequências jurídicas aplicáveis ao parceiro público e ao parceiro privado em caso de incumprimento das obrigações contratuais; A repartição de riscos, inclusivé os referentes a caso fortuito e força maior, bem como a reposição do equilíbrio económico e financeiros entre as partes. Forma legal exigida para a constituição de sociedades 1.3 A LIP de 2018 mantém a regra da liberdade de forma que tinha sido introduzida pela LIP de continuando a não exigir que seja feita a prova da realização integral do capital social Forma e documentação exigida Não se exige qualquer forma especial para operações de investimento quer interno quer externo como são os casos de: Criação de novas sociedades comerciais; Celebração e alteração de contratos de consórcios, associação em participação, joint venture, associação de terceiros a partes ou a quotas de capital e qualquer outra forma de contrato de associação permitida, ainda que não prevista na legislação comercial; Aquisição de participações em sociedades de direito angolano existentes. 15 Foi com a LIP de 2015 que deixou de ser expressamente exigida a escritura pública para a constituição ou alteração de sociedades que era exigida ao abrigo da revogada LIP de 2011 caso o projecto de investimento implicasse a constituição ou alteração de sociedades. 16 Tal exigência era feita na LIP de 2011 que previa o prazo de 90 dias para esta prova, a partir da data de emissão da licença de importação de capitais pelo BNA.

91 92 安哥拉投资指南 Obrigações dos investidores no que respeita às vicissitudes dos investimentos: Comunicar à AIPEX, no prazo de 15 dias após a alteração, as alterações societárias que implicam o aumento de capital social, o alargamento do objecto social, a cessão de quotas ou transmissão de acções, estão dependentes de simples, estando dispensadas de autorização prévia da AIPEX para efeitos de registo dos investimentos e atribuição dos benefícios previstos na presente na LIP de Registar na AIPEX, através de mero ajustamento de dados declarados no CRIP ou de alteração do regime do investimento e respectiva categoria de benefícios fiscais: Importação de capitais; Alteração ou alargamento do objecto do Projecto de Investimento. Após notificação para o efeito pela AIPEX: Informar as medidas provisórias que devam ser adoptadas para mitigar riscos de incumprimento e das medidas correctivas de natureza operacional, comercial, contabilística ou fiscal, para corrigir situação de incumprimento. Cumprir as medidas em prazo até 180 dias. A Lei das Sociedades e Associações de Advogados de 2016, alterada em 2017 pela Lei da Advocacia, estabelece o regime jurídico das respectivas formas constituição, organização e funcionamento, abrangendo as três formas de exercício da advocacia em Angola: a título singular, sociedades civis pluripessoais ou unipessoais de advogados ou associações de advogados sem personalidade jurídica Capital social Sociedade anónima: Capital mínimo de USD ou o equivalente em Kwanzas; 5 pessoas no mínimo. Sociedade por quotas: Capital social livremente fixado no contrato de sociedade 17 ; 2 pessoas no mínimo. 17 Desde Junho de 2015, data da primeira alteração à Lei das Sociedades Comerciais, pela Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais, o capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, tendo desaparecido a exigência de capital mínimo de USD ou equivalente em Kwanzas que estava previsto na versão original da Lei das Sociedades Comerciais de O valor nominal de cada quota não pode ser inferior a 1 Kwanza. Esta secção actualiza a informação prestada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MJDH ) através do Guiché Único da Empresa (GUE)

92 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 93 Requisitos de registo e licenciamento 1.4 Após a constituição da sociedade, é necessário cumprir vários requisitos de registo obrigatório: Registo Comercial, Registo Fiscal, Registo Estatístico, Registo como Importador/Exportador, Registo na Segurança Social. Desde Maio de 2019 passou a ser exigida Certidão de Registo Comercial para o Licenciamento de Estabelecimento Comercial, para fins de registo e cadastro, mantendose todos os outros requisitos técnicos necessários para obtenção de Alvará Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis previstos na Lei das Actividades Comerciais de Para actividades comerciais e industriais é obrigatória a Licença para Exploração Comercial e/ou Industrial a emitir pelas entidades identificadas no esquema seguinte: Entidade Ministério do Comércio ACTIVIDADE Supermercados Prest. de Serviços Dimensão Relevante Hipermercados Comércio de Representação Centros Comerciais Importação Comércio Grossista Exportação Governos Provinciais ACT. Minimercados Comércio Geral Comércio Precário Prest. de Serviços Mercantes Administrações Municipais ACT. Comércio Feirante Comércio Ambulante Vendedores de Mercados Municipais

93 94 安哥拉投资指南 1.5 Regras e procedimentos para operações cambiais As operações cambiais destinadas ao pagamento de importação, exportação e reexportação de mercadorias regem-se por Aviso do BNA de 2018 actualizado em Janeiro de 2020, obrigando à realização de tais obrigações a intervenientes: pessoas singulares ou colectivas, bancos intermediários e entidades públicas ou privadas responsáveis pela garantia da observância das normas deste Aviso. Têm como referência a Lei Cambial de 1997 no que respeita às Normas sobre as Operações Cambiais de Mercadoria e não se aplicam, porém, às entidades abrangidas pelos regimes cambiais especiais dos Sectores Petrolífero e Diamantífero. Desde Janeiro de 2020 as Instituições Financeiras Bancárias passaram a poder executar, sem prévia autorização do BNA, as operações de importação de mercadoria com prazo de liquidação superior a 360 dias, contados da data do despacho alfandegário de desembarque. Tais operações estavam até essa data sujeitas a licenciamento pelo BNA. Destacam-se de seguida os principais aspectos que foram modificados em virtude da aprovação destas novas regras que revogaram os seguintes dispositivos legais: As regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à recepção de receitas de exportação e reexportação de mercadorias, estabelecidas em 2017, substituindo-se as regras sobre exportação de mercadorias. O limite máximo de valor da transacção de de Kwanzas (cerca de EUR ) como condição para pagamentos antecipados (modalidade de pagamento na qual o importador paga ao exportador antes do envio da mercadoria), estabelecido em 2014, deixando de se prever tal limite Tal limite deverá ser previsto em Instrutivo sobre Operações Cambiais de Mercadoria a publicar pelo BNA.

94 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 95 Como condição da modalidade de pagamento antecipado, passa a impor-se um prazo máximo de 180 dias para a entrada de mercadoria no país, contados da data da efectivação da operação cambial, devendo neste caso o importador entregar ao banco intermediário o comprovativo da entrada da mercadoria no prazo de 30 dias a contar da data do desalfandegamento, e tendo o importador ainda os seguintes ónus, sob pena de ver recusada pelo banco a realização futura de operações de pagamento antecipado: Cumprir os prazos de entrega de tal documentação de suporte aos pagamentos antecipados; Deduzir totalmente qualquer valor pago antecipadamente ao abrigo de um crédito documentário, bem como o valor total facturado na negociação dos documentos. É proibida a prática de fraccionamento das operações de importação, através da emissão de várias facturas de valores inferiores ao limite estabelecido para pagamentos antecipados ou para remessas e cobranças documentárias, pelo mesmo fornecedor, na, ou por volta da mesma data, para mercadoria a embarcar geralmente, mas não necessariamente, no mesmo carregamento, com o único objectivo de evitar a utilização de créditos documentários. Restrições ao investimento estrangeiro 1.6 O regime de investimento não estabelece qualquer discriminação formal contra o investimento estrangeiro, mas estabelece as seguintes restrições que impendem sobre o investidor privado: Obrigação de empregar trabalhadores angolanos, proporcionando-lhes a necessária formação profissional e prestando-lhes condições salariais e sociais compatíveis com a sua qualificação, sendo proibido qualquer tipo de discriminação; Ao admitir trabalhadores estrangeiros qualificados deve cumprir um rigoroso plano de formação ou capacitação de técnicos nacionais, visando o preenchimento progressivo desses lugares por trabalhadores angolanos; O plano de formação e de substituição gradual da força de trabalho estrangeira pela nacional deve fazer parte da documentação do Projecto de Investimento, no momento do registo.

95 96 安哥拉投资指南 Regulação da concorrência: Os princípios e regras reguladores da concorrência estabelecidos na Lei da Concorrência e sua Regulamentação ambas de 2018 são aplicáveis: Às actividades económicas exercidas, com carácter permanente ou ocasional, no território angolano em que nele produzam ou possam produzir efeitos; Às empresas públicas, privadas, agrupamentos de empresas, cooperativas, Às associações empresariais ou outras pessoas jurídicas constituídas de facto ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica. No âmbito deste regime é proibido o abuso de posição dominante quando uma ou mais empresas estejam nas seguintes condições cumulativas: Assuma(m) uma posição de predominância no mercado face aos outros concorrentes ou terceiros, ou seja, quando a quota de mercado relativa a um determinado bem, ou serviço, detida por uma empresa, ou por duas ou mais empresas, actuando concertadamente, for igual, ou superior, a 50%); Adopte(m) qualquer dos comportamentos classificados como tal na Lei da Concorrência. As operações de concentração de empresas estão sujeitas a notificação prévia da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), quando preencham uma das seguintes condições: Em consequência da sua realização se adquira, crie, ou reforce uma quota igual, ou superior, a 50% no mercado nacional de determinado bem ou serviço, ou numa parte substancial deste; Em consequência da sua realização se adquira, crie, ou reforce uma quota igual, ou superior, a 30% e inferior a 50%, no mercado nacional, de determinado bem, ou serviço, ou numa parte substancial deste, desde que o volume de negócios realizado individualmente em Angola, no último exercício, por pelo menos duas empresas que participam na operação de concentração seja superior a Kwanzas (cerca de EUR ) com estes directamente relacionados; O conjunto de empresas que participam na concentração tenha realizado em Angola, no último exercício, um volume de negócios superior a Kwanzas (cerca de EUR ), com este directamente relacionados.

96 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 97 A comunicação prévia das operações de concentração é feita mediante o preenchimento do formulário aprovado pela ARC, devendo ser pagas as seguintes taxas fixadas em Fevereiro de 2021: Tabela de Taxas da ARC Procedimentos Volume de negócios (em Kwanzas e equivalente em Euros) Procedimentos (em Kwanzas e equivalente em Euros) Apreciação de operações de concentração de empresas sujeitas à obrigação de notificação prévia Emissão de cópias (por página) Emissão de Certidão > Kwanzas (cerca de EUR ) > Kwanzas (cerca de EUR ) ,15 Kwanzas (cerca de EUR 3 200) , 96 Kwanzas (cerca de EUR 4 900) 217,26 (cerca de EUR 0,29) 2 511,83 (cerca de EUR 3,3)

97 98 安哥拉投资指南 1.7 Zonas Francas A criação e a implementação de Zonas Francas em Angola rege-se pela Lei das Zonas Francas de Outubro de 2020 e respectiva Regulamentação de Janeiro de 2021, de que se resumem em seguida os principais aspectos. Cada Zona Franca é criada por Despacho Presidencial que regula a sua actividade e prevê a denominação da Zona, a sua delimitação geográfica e duração, sendo admitidos todos os tipos de investimento privado com foco no desenvolvimento agro-industrial, indústrias de mão-de-obra intensiva, indústrias de alta tecnologia e de elevado valor agregado nacional, que usam e transformam matérias-primas nacionais, e estão vocacionadas para a exportação. Zona Franca é a área geográfica delimitada que se destina ao desenvolvimento tecnológico, industrial, agrícola e agro-pecuário, comércio de bens e serviços, importação e exportação, beneficiando de regimes especiais nos domínios fiscal, aduaneiro, laboral, migratório e cambial cuja regulamentação dependerá da sua especificidade. É permitido o acesso às seguintes formas de representação social, entre outras, desde que as suas actividades se enquadrem no objecto e âmbito da Zona Franca: Sociedades unipessoais; Empresas; Consórcios; Agrupamentos de empresas ou qualquer outra forma de representação social. Os investimentos admissíveis nas Zonas Francas podem ser realizados através de operações de Investimento Interno, Externo ou Misto (conceitos definidos na Secção 1.1), considerando-se as operações e as formas de realização expostas no quadro seguinte:

98 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 99 Investimentos nas Zonas Francas TIPOS DE INVESTIMENTO Interno Operações de Investimento Formas de realização do investimento Utilização de meios de pagamento disponíveis em território nacional; Aquisição de tecnologia e conhecimento; Aquisição e montagem de máquinas e equipamentos; Aplicação de recursos financeiros resultantes de empréstimos, incluindo os que tenham sido obtidos no exterior; Tomada total ou parcial de estabelecimentos comerciais e industriais, por aquisição de activos ou através de contratos de cessão de exploração; Celebração de contratos de arrendamento de terras para fins agrícolas e cedência dos direitos de superfície. Pode ser realizado, isolada ou cumulativamente, pelas seguintes formas: Alocação de fundos próprios em empreendimentos industriais, tecnológicos, agrícolas, comerciais ou outro que implique o exercício de posse e exploração do investidor; Aplicação de disponibilidades existentes em contas bancárias constituídas no País, tituladas por residentes cambiais, ainda que resultantes de financiamentos obtidos no exterior em empreendimentos industriais, tecnológicos, agrícolas, comerciais ou outro que implique o exercício de posse e exploração do investidor; Alocação de máquinas, equipamentos, acessórios e outros meios fixos corpóreos, bem como de existência em stock; Incorporação de créditos e outras disponibilidades do investidor privado, susceptíveis de serem aplicados como investimentos nos termos da Lei das Zonas Francas; Incorporação de tecnologias e conhecimento susceptíveis de avaliação pecuniária.

99 100 安哥拉投资指南 Externo Operações de Investimento Formas de realização do investimento Introdução no território nacional de moeda livremente convertível; Introdução de tecnologia e conhecimento, desde que representem uma mais-valia ao investimento e sejam susceptíveis de avaliação pecuniária; Introdução de máquinas, equipamentos e outros meios fixos corpóreos; Aplicação de recursos financeiros resultantes de empréstimos obtidos no exterior; Aquisição de estabelecimentos comerciais ou industriais; Celebração de contratos de arrendamento ou exploração de terras para fins agrícolas, pecuários e silvícolas; Aquisição de bens imóveis situados na Zona Franca, quando essa aquisição se integrar em projectos de investimento nos termos da Lei das Zonas Francas. Transferência de fundos próprios do exterior destinado a aplicar em empreendimentos industriais, tecnológicos, agrícolas, comerciais ou outro que implique o exercício de posse e exploração do investidor; Aplicação, em projectos de investimento, de disponibilidades em moeda nacional e externa, em contas bancárias constituídas em Angola por não residentes cambiais, susceptíveis de repatriamento, nos termos da legislação cambial; Incorporação de créditos e outras disponibilidades do investidor privado, susceptíveis de serem aplicados como investimentos nos termos da Lei das Zonas Francas; Aplicação de fundos no âmbito de reinvestimento; Transferência de máquinas, equipamentos, acessórios e outros meios fixos corpóreos; Incorporação de tecnologias e conhecimento.

100 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 101 O processo de investimento em Zonas Francas e de Empresas Francas de acordo com o Regulamento da Lei das Zonas Francas sumariza-se no quadro seguinte. Processo de Investimento em Zonas Francas Criação de Zonas Francas As entidades públicas e privadas proponentes devem remeter as seguintes propostas: Denominação da Zona Franca; Delimitação geográfica; Duração; Estudo do impacto ambiental; Avaliação de impacto social e viabilidade económica; Plano estratégico e de ordenamento. Criação de Empresas Francas Sujeita à autorização do Titular do Poder Executivo, devendo os proponentes remeter as seguintes propostas: Plano estratégico que demonstre que o seu objecto está maioritariamente relacionado com actividade de exportação; Avaliação de impacto social e viabilidade económica. Parecer de entidades competentes Titular do Poder Executivo solicita parecer das autoridades autárquicas ou do Governo Provincial, do local onde a Zona Franca é proposta e/ou de outras entidades públicas que intervêm directamente nos sectores de actividade que a Zona Franca propõe-se desenvolver. Diploma que cria a Zona Franca O Diploma que cria a Zona Franca deve: Estar fundamentado por um plano estratégico e de ordenamento contendo os elementos identificados no Regulamento da Lei das Zonas Francas; Identificar a Entidade Gestora da Zona Franca bem como o seu modelo de gestão, podendo ser uma entidade pública, privada ou mista, mediante contrato de concessão.

101 102 安哥拉投资指南 Investimento na Zona Franca Sujeito à celebração de um contrato de investimento celebrado entre o Investidor e a Entidade Gestora da Zona Franca, o qual regula os termos e condições de execução da proposta empresarial aprovada pela Entidade de Supervisão que é o Departamento Ministerial responsável pela Economia. Acesso a Zona Franca Apresentação do projecto O investidor interessado a desenvolver actividade na Zona Franca deve submeter o projecto de investimento à Entidade Gestora da respectiva Zona Franca. O pedido de acesso à Zona Franca deve ser instruído com os seguintes elementos, sob pena da sua não admissão para apreciação: Pacto social e registo comercial do investidor; Procuração conferindo poderes para a prática do acto, se aplicável; Descrição do projecto; Estudo de viabilidade técnica, económica e financeira; Cronograma de implementação da unidade; Estudo de impacto ambiental; Plano de formação de quadros nacionais, de sucessão e de substituição de mão-de-obra expatriada, se aplicável. Intervenção da Entidade Gestora Procede à avaliação do projecto de investimento que reúne os elementos acima indicados, podendo solicitar elementos adicionais que considere necessário para a apreciação do projecto de investimento.

102 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 103 Avaliação da proposta e intervenção da Entidade de Supervisão A Entidade Gestora dispõe de um prazo máximo de 15 dias úteis, para decidir sobre a aprovação da proposta, a partir da data da sua admissão para a apreciação. Se tal prazo não for cumprido o proponente pode submeter o projecto à apreciação da Entidade de Supervisão (o Departamento Ministerial responsável pela Economia), instruída com os elementos acima indicados, anexando o comprovativo de submissão para a apreciação pela Entidade Gestora. Em tal caso a Entidade de Supervisão notifica a Entidade Gestora, que deve decidir sobre o primeiro pedido no prazo máximo de 30 dias úteis, contados a partir da data da notificação, sob pena de deferimento tácito do projecto. Aperfeiçoamento da proposta Se o projecto de investimento incluir insuficiências sanáveis, a Entidade Gestora deve notificar o investidor para que, no prazo máximo de 15 dias úteis, proceda o seu aperfeiçoamento, sob pena de rejeição. Decisão Devendo toda a decisão sobre o projecto de admissão para investimento na Zona Franca ser comunicada à Entidade de Supervisão, a avaliação negativa do projecto de investimento pela Entidade Gestora deve ainda ser acompanhada por uma decisão fundamentada de recusa. Os benefícios e facilidades de que usufruem as pessoas singulares e colectivas e os investidores nos Territórios Francos abrangidos pela Lei das Zonas Francas são extensivos às actividades exercidas nas Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportação, Portos Francos e Empresas Francas, estando interdito aos investidores, às empresas, aos consórcios e a outras pessoas jurídicas nas Zonas Francas, que gozam de tais benefícios exercer a mesma actividade económica no Território Aduaneiro angolano. A atribuição de benefícios e facilidades aos investidores é automática, decorrendo do contrato de investimento na Zona Franca.

103 104 安哥拉投资指南 As entidades gestoras das Zonas Francas devem criar facilidades aos investidores no acesso simplificado e prioritário aos serviços, nomeadamente, na obtenção de licenças e autorizações, bem como no acesso expedito aos serviços por via da criação de Guichet do Investidor da Zona Franca, cujos termos serão regulados em diploma próprio que, não tendo ainda sido aprovado à data da presente Edição, deverá garantir ao investidor, por meio de serviços concentrados, procedimentos expeditos e simplificados, nomeadamente para permitir a submissão do pedido de acesso à Zona Franca, os registos essenciais de natureza legal, fiscal e de segurança social, bem como os registos eventuais relacionados com o registo da propriedade intelectual, de bens móveis, de propriedades imobiliárias e outros. Prevê-se que para o exercício das actividades nas Zonas Francas, os investidores licenciados pelos serviços do Guichet do Investidor serão dispensados da obtenção de outras licenças e demais autorizações dos órgãos da administração pública, com excepção das relativas ao controlo fitossanitário e ambiental. Empresa Franca é a empresa que opera individualmente em condições especiais, normalmente reservadas às Zonas Franças, podendo situar-se em qualquer parte do território nacional. Zonas de Processamento de Exportação são áreas geográficas delimitadas que oferecem terrenos infra-estruturados para a indústria, beneficiando de incentivos especiais e instalações destinadas a empresas exportadoras. Portos Francos significa a variante de Zonas Francas, que se desenvolvem em regiões portuárias, permitindo um conjunto de actividades abrangentes com benefícios e incentivos e acesso pleno ao mercado doméstico, após devido cumprimento das obrigações fiscais. Território Aduaneiro é toda extensão geográfica da República de Angola sobre a qual se aplica o regime tributário geral. Stock é a quantidade de bens ou produtos armazenados para determinado fim, venda, troca, exportação, entre outras. O incumprimento das obrigações legais resultantes do regime das zonas francas acima exposto faz incorrer em multa no valor de até 1% sobre o valor do investimento, de acordo com a gravidade da infracção, aplicável por exemplo a transgressões incluindo: saída de bens a partir da Zona Franca para países terceiros ou para o Território Aduaneiro, sem controlo aduaneiro; falsificação da lista das mercadorias exportadas para países terceiros ou para o Território Aduaneiro, sobre a natureza, quantidade, qualidade ou valor; ou uso de recursos provenientes do exterior para finalidades diferentes daquelas para as quais foram declarados e autorizados os investimentos.

104 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 105 A não-execução dos projectos dentro do prazo contratualizado ou prorrogado dá azo às seguintes sanções, salvo se for comprovada situação de força maior: Cancelamento da autorização para operar na Zona Franca; Pagamento de uma multa no valor igual aos benefícios atribuídos; e Pagamento de 1% do valor do investimento. Para além de suprimidas pelo regime de investimento privado de 2018 quaisquer disposições relativas às Zonas Económicas Especiais (ZEE), foi também revogado o Regime Jurídico das Zonas Económicas Especiais de 2015 pelo que se entende que actualmente apenas vigoram as Zonas Francas acima abordadas. Em Angola não há regulamentação genericamente aplicável a offshores. Foi extinta em Dezembro de 2019 a Delegação Aduaneira da Sonils que até então se estendia até as plataformas ou Sondas marítimas localizadas no Offshore de Luanda e Bengo. Em Abril de 2018 foi aprovado um Contrato de Investimento Privado para a criação de uma sociedade por quotas de direito angolano denominada Sonatide Marine Angola, Limitada cuja actividade consiste, entre outras, na prestação de serviços marítimos acessórios a empresas da Indústria de Petróleos e Gás que tenham operações de perfuração, pesquisa e produção em offshore no território da República de Angola. Constituição de empresa com capital estrangeiro 1.8 Pode ser consultada informação prestada pelo Guiché Único da Empresa (GUE)

105 106 安哥拉投资指南 1.9 Principais entidades competentes Em Março de 2019 reafirmou-se a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX), criada em Março do ano anterior, como a entidade competente da Administração Pública para proceder ao registo dos investimentos, nos termos da LIP de 2018, sendo também competente para supervisionar e controlar a implementação e execução dos projectos de investimento registados. Ao seu Conselho de Supervisão cabe definir as linhas gerais de actuação da AIPEX nos domínios da promoção do investimento, das exportações e dos negócios internacionais, e aos seus departamentos incumbe: Ao Departamento de Apoio e Articulação Institucional, serviço encarregue pelo apoio aos investidores nacionais e estrangeiros no processo de implementação dos projectos de investimento contratados, através da articulação com os serviços da Administração Pública com intervenção no processo de investimento: Prestar serviços de apoio aos investidores na fase de implementação, por meio de articulação institucional com os serviços públicos competentes; Intervir a favor do investidor, quando necessário, junto dos órgãos competentes para assegurar a tramitação célere dos processos, nos limites da lei, com o fim do alívio de eventuais cargas burocráticas sobre o investidor na fase de implementação dos projectos. Ao Departamento de Promoção e Captação de Investimentos, serviço encarregue da divulgação da política de investimento privado a nível interno e externo, bem como do desenvolvimento das acções de promoção e captação de investimento privado, incluindo o investimento directo estrangeiro (IDE): Assegurar o acesso dos potenciais investidores à informação sobre as normas reguladoras do investimento privado, dos procedimentos e requisitos para a realização de investimentos e das facilidades e incentivos oferecidos aos investidores; Ao Departamento de Avaliação das Propostas de Investimento, serviço encarregue pelo registo das propostas de investimento: Prestar orientação aos investidores nacionais sobre as possibilidades e acesso a facilidades de financiamento; Prestar apoio e assessoria técnica e económica aos investidores nacionais e estrangeiros, sempre que necessário; Assegurar a recepção e tratamento dos processos de investimento privado para efeitos de registo e emissão do CRIP.

106 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 107 Ao Departamento de Estudos e Acompanhamento de Investimentos e Negócios Internacionais fiscalizar a implementação e operação dos projectos de investimento 20. O Banco Nacional de Angola (BNA) é o banco central emissor criado em 1976 que assegura a preservação do valor da moeda nacional e participa na definição das políticas monetária, financeira e cambial, nos termos da Lei do Banco Nacional de Angola de 2010 aprovada na sequência da entrada em vigor da Constituição da República de Angola de 5 de Fevereiro de A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) é a entidade competente para supervisionar o investimento via OIC. O Titular do MINFIN é a entidade competente para identificar e receber as propostas de projectos públicos sociais a serem beneficiados pelos recursos financeiros repatriados coercivamente, devendo submetê-las, previamente, ao Presidente da República para aprovação. São órgãos supervisionados pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MJDH) 21 os seguintes: Balcão Único do Empreendedor (BUE), serviço público interorgânico criado em 2012, que contempla várias entidades intervenientes no processo de constituição e licenciamento de micro e pequenas empresas. Tem a competência de tratar a instrução do processo de constituição e licenciamento de empresas a título individual 22 ; Guiché Único da Empresa (GUE) 23, serviço público especial e inter-orgânico que tem a finalidade de conferir celeridade aos processos de constituição, alteração, extinção e actos afins de sociedades comerciais, comerciantes em nome individual e cooperativas. Desde Junho de 2020 compete-lhe a gestão do portal de constituição online de sociedades comerciais bem como a gestão da prática de demais acto de registo comercial. 20 Nos termos do Artigo 29.º do Estatuto da AIPEX. 21 Artigos 3.º n.º 7 e 28.º, 29.º e 30.º do Estatuto Orgânico do MJDH de Março de Segundo informação adiantada pelo Coordenador Nacional do BUE em Junho de angola/pt_pt/noticias/economia/2018/5/23/novo-estatuto-organico-bue-entra-vigor-este-ano,43a3c2ef-62d f df8c99.html 23

107 108 安哥拉投资指南 Em matéria de repatriamento de recursos financeiros compete: À AIPEX: Acompanhar e fiscalizar a boa execução dos projectos de investimento em sectores prioritários que utilizem recursos financeiros repatriados voluntariamente; Submeter periodicamente ao Ministério das Finanças (MINFIN) 24 e ao Ministério da Economia e Planeamento, toda a informação necessária sobre tais projectos em execução. Ao BNA: Supervisionar procedimento para o repatriamento dos recursos financeiros corre os seus trâmites junto das instituições financeiras bancárias domiciliadas no território angolano; Definir a forma de reporte da informação e documentação comprovativos de quaisquer operações realizadas, a qual é enviada pelas Instituições Financeiras Bancárias que recebem os recursos repatriados. Estabelecer as instruções julgadas necessárias para o caso de impedimento de repatriamento de recursos financeiros. À Procuradoria Geral da República (PGR): Identificar, instruir e representar o Estado nos processos de recuperação coerciva de recursos financeiros obtidos de forma ilícita e domiciliados no exterior do em Angola; Solicitar a cooperação de entidades estrangeiras que se julgarem convenientes; Ao MINFIN, ao BNA e à Unidade de Informação Financeira (UIF) colaborar e prestar a assistência técnica que a PGR julgue necessária para os efeitos das competências da Procuradoria. O MINIFIN é o órgão auxiliar do Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo que tem a missão de propor a formulação, conduzir, executar e avaliar a política financeira do Estado, promovendo a gestão racional dos recursos financeiros e patrimoniais públicos e o equilíbrio interno e externo das contas públicas, implementar as políticas de investimento público, bem como inspeccionar e fiscalizar as finanças públicas, salientando-se as seguintes competências previstas no Regime Jurídico da Autorização para Emissão de Títulos de Dívida Pública de Novembro de 2018 que estabelece os termos e condições para aplicação dos recursos repatriados estabelecidos em Novembro de 2018: Emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Estrangeira (OT- ME) com as características e nas condições técnicas previstas em tal regime, no valor informado pelas Instituições Financeiras Bancárias; 24 Estatuto Orgânico do MINFIN datado de Outubro de 2020.

108 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 109 Estabelecer, por Decreto Executivo, o valor nominal, a taxa de juro de cupão e quaisquer outras condições aplicáveis às Obrigações do Tesouro em Moeda Estrangeira (OT-ME) que não estejam definidas naquele diploma, no Regime Jurídico sobre a Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta de 2014, actualizado em 2016, e no respectivo Regulamento de Julho de 2018; Controlo e gestão da emissão das OT-ME; Colaborar e prestar a assistência técnica que a PGR julgue necessária para efeitos das competências desta entidade nos processos de recuperação coerciva acima identificadas. O processo de tomada de decisão do Estado sobre os contratos de PPP, nos termos do Regulamento da Lei sobre as Parcerias Público-Privadas de 2019, incumbe ao Órgão de Governança das PPP (OGP) que integra as seguintes entidades: Ministro da Economia e Planeamento como Coordenador, podendo convidar o Titular do Departamento Ministerial responsável pela respectiva Área do Projecto de Parceria; Ministro das Finanças. O OGP conta com uma Comissão Técnica das PPP (CTPPP) de apoio para o desempenho das suas funções, integrada por um representante daqueles mesmos Ministérios, que publicita num portal próprio todos os documentos úteis relacionados com processos de PPP. A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) é um órgão a quem incumbe, nos termos do seu Estatuto Orgânico de 2018 actualizado em 2019, garantir a observância e o respeito pelas regras de concorrência nos sectores público, privado, cooperativo e associativo, com vista ao funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados, a afectação óptima dos recursos e a protecção dos interesses dos consumidores. Em Outubro de 2018 foi criado o Instituto Nacional de Apoio as Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM) e extinto o Instituto de Fomento Empresarial (IFE) No âmbito das ZEE ao IFE cabia o papel de supervisão, assumindo a responsabilidade de promover a criação das ZEE e de decidir sobre as propostas das entidades promotoras.

109 110 安哥拉投资指南 1.10 Resolução de conflitos A LIP de 2018 passou a prever expressamente que os conflitos que eventualmente surgirem relativos a direitos disponíveis podem ser resolvidos através dos métodos alternativos de resolução de conflitos, designadamente, a negociação, a mediação, a conciliação e a arbitragem, desde que por lei especial não estejam exclusivamente submetidos a tribunal judicial ou à arbitragem necessária. A Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação de 2016 veio preencher o vazio legal anterior em matéria de mecanismos de resolução alternativa de conflitos, prevendo a possibilidade de exercício da actividade dos mediadores e conciliadores privados em regime de livre prestação de serviço e também a criação de Centros de Mediação para facultar aos cidadãos métodos informais, céleres, eficientes e eficazes de resolução alternativa de litígios, através de serviços de mediação criados e geridos por entidades públicas ou privadas Políticas, Programas, Fundos & Estratégias Inscrito no Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2021 (OGE/2021) o PIP sobe 14% face ao orçamentado no OGE 2020 Revisto, passando de quase biliões de Kwanzas (cerca de EUR ) para pouco mais de biliões de Kwanzas (cerca de EUR ) 26, aumento resultante do reforço do investimento em infra-estruturas rodoviárias, mobilidade urbana em Luanda e centrais fotovoltaicas que são prioridades para ᅠ prioridades-para-2021?seccao=5 27 Consultar análise das grandes linhas de investimentos público definidas para 2021 em Desafios do Programa de Investimento Público para 2021: Ligar o País.

110 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 111 Tendo em vista melhorar a priorização da carteira de projectos do Programa de Investimento Público (PIP) suportado pela Unidade de Monitorização dos Projectos do Executivo (UMAPE) passando pelo reforço da rede de infra-estruturas de base, para o suporte ao investimento e ao crescimento económico, nomeadamente por via do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI). A preparação do PIP incumbe à Direcção Nacional do Investimento Público, serviço executivo do MINFIN 28, em articulação com os órgãos da Administração Central e Local do Estado. Aprovada em Maio de 2019, a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo visa permitir ao Executivo estabelecer metas e objectivos mais concretos no âmbito da contratação de novos financiamentos e realizar uma gestão mais prudente do custo e risco da carteira da Dívida Directa e Indirecta com o objectivo de colmatar as necessidades de financiamento, mantendo o equilíbrio entre a redução do custo de endividamento e a manutenção do risco em níveis sustentáveis. Aprovado em Agosto de 2019 e actualizado em Fevereiro de 2021, o Programa de Privatizações (PROPRIV) executa a Lei de Bases das Privatizações de Maio do mesmo ano visando, entre outros objectivos, reduzir a dimensão da influência do Sector Empresarial Público (SEP) na economia e identificar um conjunto de Empresas Públicas ou de domínio público para serem privatizadas, cabendo a elaboração dos respectivos Programas de Privatização à Comissão Nacional de Implementação (CNIPROPRIV) 29. Cabe ao Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) através do seu Departamento de Privatizações, a implementação do programa de privatizações, assim como a execução das decisões do Executivo referentes à transformação, fusão, cisão, extinção e recuperação de empresas do SEP Nos termos do Estatuto Orgânico do MINFIN de Outubro de O PROPRIV, ambicioso programa de privatizações de empresas e outros ativos do Estado angolano que se irá prolongar até 2022, abrange quase 200 empresas/activos dos mais diversos sectores de actividade, incluindo várias empresas angolanas de referência, constituindo uma oportunidade única para os investidores estrangeiros, incluindo empresas portuguesas, acederem ou consolidarem a sua posição no mercado angolano. 30 Nos termos do seu Estatuto Orgânico aprovado em Junho de A anterior designação do IGAPE era Instituto para o Sector Empresarial Público.

111 112 安哥拉投资指南 O PROPRIV está alinhado com o PDN , documento elaborado pelo Ministério da Economia e Planeamento aprovado por Decreto Presidencial de Junho de 2018 que, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Nacional de Planeamento (SNP) de 2011 é um dos instrumentos de planeamento para o desenvolvimento socioeconómico e territorial do País de horizonte anual, plurianual e de médio e longo prazos. O PDN implementa a Estratégia de Desenvolvimento a Longo Prazo (ELP 2025), cujo Modelo de Governação do Processo de Revisão foi aprovado em Março de 2019 com vista à extensão da ELP até 2050, a qual se foca em torno de 6 Eixos Estratégicos que explicitam as prioridades gerais do Executivo relacionadas com as grandes áreas do desenvolvimento de Angola e conforme ilustrado na figura seguinte. PDN E1 Desenvolvimento Humano e Bem estar E2 Desenvolvimento económico, Sustentável Diversificado e Inclusivo E3 Infraestruturas necessárias ao Desenvolvimento E4 Consolidação da Paz Reforço do Estado Democrático e de Direito Boa Governação Reforma do Estado e Descentralização E5 Desenvolvimento Harmonioso do Território E6 Garantia de Estabilidade e Integridade Territorial de Angola Reforço do seu papel no Contexto Internacional e Regional Encontra-se inscrito no OGE/2021 o Plano Anual 2021 do PDN , que identifica as Acções Prioritárias (Planos e Actividades) a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos que compõem o Sistema Nacional de Planeamento em todo o território nacional, para a materialização das metas estabelecidas em todos os Programas de Acção do PDN , com referência ao ano 2021, as quais se distribuem pelos 6 Eixos Estratégicos ilustrados na figura acima. O OGE/2021 apresenta também o balanço da execução do PDN no biénio bem como no 1.º Semestre de ᅠ Mais informações em

112 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 113 As linhas gerais de actuação e regras e princípios a que se subordina o Fundo Soberano de Angola (FDSEA), entidade de gestão de activos públicos, foram definidas e aprovadas respectivamente pela sua Política de Investimento para e pelo seu Regulamento de Gestão, ambos de Julho de Criado em 2012, o Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) tem por finalidade criar as condições materiais e a regulamentação do regime do incentivo do capital de risco promocional destinado a apoiar as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) em todos os sectores de actividades económicas não mineiras na fase de arranque das suas O FDSEA é um veículo de investimento soberano fechado de duração indeterminada, que visa manter medidas de salvaguarda contra quaisquer eventos futuros que possam afectar a economia de Angola, e visa constituir-se num instrumento estratégico de geração e preservação de riqueza nacional, mediante a afectação estratégica e responsável dos activos sob sua gestão, de modo a beneficiar tanto as gerações actuais como as futuras. actividades ou na dos seus projectos de investimento de risco. Desde a actualização da Lei das MPME em 2017, tais tipos societários podem usufruir do investimento do FACRA por via da alteração da respectiva classificação. Na sequência da aprovação do PDN entende-se que deixou de ter aplicação a Política Comercial de Angola de Maio de 2014 que traçava objectivos de curto, médio e longo prazos em conformidade com o Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) Entende-se que não tem aplicação o Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI) 32 dado que o mesmo foi regulamentado no âmbito do PND O PREI disponibilizava linhas de crédito com taxas de juros bonificadas pelo Estado e garantia pública sobre parte do capital em dívida, destinadas a micro empreendedores, micro empresas e cooperativas de nacionalidade angolana e com actividade formalizada.

113 114 安哥拉投资指南 1.12 Principais taxas de impostos IMPOSTO Imposto Industrial sobre Lucros do Exercício de Actividade de Natureza Comercial ou Industrial TAXAS Taxa geral: 25 % Taxas específicas: Actividades exclusivamente agrícolas, aquícolas, avícolas, pecuárias, piscatórias e silvícolas: 10% Rendimentos provenientes de actividades do sector bancário e de seguros, operadoras de telecomunicações e de empresas petrolíferas angolanas: 35% Taxa de liquidação provisória de imposto sobre prestações de serviços: 6,5% Taxa de tributação liberatória incidente sobre serviços acidentais prestados por entidades sem sede, domicílio, estabelecimento estável ou local de direcção efectiva em Angola: 15%. Imposto sobre a Aplicação de Capitais 15%, 10% ou 5% conforme o tipo de rendimentos obtidos (juros ou outros) Imposto Especial de Consumo (IEC) Tabaco: 30% Bebidas alcoólicas: 25% Veículos automóveis: 10% Gasóleo e Gasolina: 5% Outros produtos petrolíferos: 2% Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 5%

114 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 115 Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT) Trabalhadores por conta de outrem (rendimentos mensais) 1.º escalão: Até 5 833,41 Kwanzas (EUR 6,8): Isento. 2.º escalão: Até Kwanzas (EUR 11,3): 10%. Escalão máximo: Acima de (cerca de EUR 1100): 25%. Trabalhadores por conta própria: 25% Actividades industriais e comerciais: 25% Fontes adicionais de informação 1.13 Os interessados em constituir uma empresa em Angola devem informar-se junto do BUE e consultar os seguintes sítios oficiais: Portal da AIPEX 33 ; Guiché Único da Empresa 34 ; Portal do Governo de Angola 35 ; Estão também disponíveis algumas informações práticas sobre: Como investir em Angola 36 ; Fazer negócios em Angola 37 ; Discurso Sobre o Estado da Nação

115 116 安哥拉投资指南 Mais informações úteis em fontes de países e regiões onde se fala a língua portuguesa: Portal da AICEP Portugal Global 39 ; Portal das Comunidades Portuguesas 40 ; Câmara de Comércio e Indústria Portugal-Angola (CCIPA) 41. Informações económicas do Banco Mundial 42 : Doing Business 43, Perfil Angola Doing Business Em ᅠ Português: ᅠ ᅠ Em ᅠ Inglês: ᅠ

116 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 117 安哥拉常用缩写词与简称 Siglas e Acrónimos de Angola AGT 税务总局 Administração Geral Tributária AIPEX 私人投资与出口促进署 Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações ANAC 国家民航局 Autoridade Nacional da Aviação Civil ARC 竞争监管局 Autoridade Reguladora da Concorrência BDA 安哥拉开发银行 Banco de Desenvolvimento de Angola BNA 安哥拉中央银行 Banco Nacional de Angola BUE 创业者一站式服务柜台 Balcão Único do Empreendedor CCIPA CIVA 葡安工商会 增值税编码 Câmara de Comércio e Indústria Portugal- Angola Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CMC 资本市场委员会 Comissão do Mercado de Capitais CNIPROPRIV 国家私有化计划执行 委员会 Comissão Nacional de Implementação do Programa de Privatizações CRIP 私人投资者登记证书 Certificado de Registo de Investidor Privado CTPPP 公私伙伴关系技术委 员会 Comissão Técnica das Parcerias Público- Privadas ELP 长期发展战略 Estratégia de Desenvolvimento a Longo Prazo FACRA 安哥拉活跃风险投资 基金 Fundo Activo de Capital de Risco Angolano FDSEA 安哥拉主权基金 Fundo Soberano de Angola FIT 证券投资基金 Fundos de Investimento Titularização GUE 企业一站式服务窗口 Guiché Único da Empresa IEC 特别消费税 Imposto Especial de Consumo IGAPE INAPEM 国家资产和参股管理局 国家中小企业援助局 Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas

117 118 安哥拉投资指南 IRT 劳动所得税 Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho LIP 私人投资法 Lei do Investimento Privado MINFIN 财政部 Ministério das Finanças OIC 集体投资机构 Organismos de Investimento Colectivo OIC-CR OGP 风险投资集体投资机构 公私伙伴关系管理机构 Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco Órgão de Governança das Parcerias Público- Privadas OT-ME 外币国债 Obrigações do Tesouro em Moeda Estrangeira PDN 国家发展计划 Plano de Desenvolvimento Nacional PGR 总检察长办公室 Procuradoria Geral da República PIP 公共投资计划 Programa de Investimentos Públicos PND 国家发展计划 Plano Nacional de Desenvolvimento PPP 公私伙伴关系 Parcerias Público-Privadas PREI 不规范经济转型计划 Programa de Reconversão da Economia Informal PROPRIV 私有化计划 Programa de Privatizações SEP 公共企业部门 Sector Empresarial Público SNP 国家规划系统 Sistema Nacional de Planeamento UGD 公共债务管理局 Unidade de Gestão da Dívida Pública UIF 财政信息局 Unidade de Informação Financeira ZEE 经济特区 Zona Económica Especial

118 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 119 葡语国家常用缩写词与简称 Siglas e Acrónimos Comuns aos Países de Língua Portuguesa AC 主管机关 Autoridade Competente AIA 环境影响评估 Avaliação de Impacto Ambiental CAE 经济活动分类 Classificação das Actividades Económicas CIF CIRCI 到岸价格 ( 成本 保险费和航运费 ) 国际投资争端解决中心 Cost, Insurance and Freight (Custo, Seguro e Frete) Centro Internacional de Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos CPLP 葡萄牙语国家共同体 Comunidade dos Países de Língua Portuguesa IDE 外商直接投资 Investimento Directo Estrangeiro IVA 增值税 Imposto sobre o Valor Acrescentado MPME 中小微型企业 Micro, Pequenas e Médias Empresas OCDE OGE/OE 经济合作与发展组织 国家总预算 / 国家预算 Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico Orçamento Geral do Estado/Orçamento do Estado PALOP 非洲葡语国家 Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa PIB 国内生产总值 Produto Interno Bruto USD 美元 Dólar dos Estados Unidos FOFA 强弱危机分析, 即优势 劣势 机会和威胁 Forças, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças TIC 信息和通讯技术 Tecnologias de Informação e Comunicação

119 120 安哥拉投资指南 中国 - 葡语国家经贸合作论坛 ( 澳门 ) Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau) 中国 葡语国家经贸合作论坛 ( 澳门 ), 于 2003 年 10 月在澳门创立, 由中国中央政府发起 中国商务部主办 澳门特别行政区政府承办, 安哥拉 巴西 佛得角 几内亚比绍 莫桑比克 葡萄牙 圣多美和普林西比 ( 圣普于 2017 年 3 月正式加入论坛 ) 和东帝汶等八个葡语国家共同参与, 是以经贸促进与发展为主题的政府间多边经贸合作机制, 旨在加强中国与葡语国家之间的经贸交流, 发挥澳门联系中国与葡语国家的平台作用, 促进中国内地 葡语国家和澳门的共同发展 中葡论坛分别于 2003 年 10 月 2006 年 9 月 2010 年 11 月 2013 年 11 月和 2016 年 10 月在澳门成功举办了五届部长级会议 会议均签署了 经贸合作行动纲领, 确定了在政府间合作 贸易 投资 产能 农业 基础设施 能源 自然资源 教育与人力资源 金融 旅游 运输与通信 文化 卫生 海洋 省市间合作及澳门平台作用等诸多领域的合作内容和目标 在第五届部长级会议期间签署的 中葡论坛关于推进产能合作的谅解备忘录, 开启了中国与葡语国家经贸合作新模式 自论坛成立以来, 与会国积极落实行动纲领, 不断提升中国与葡语国家的经贸合作水平, 取得了一系列重要的成果 各方在论坛框架下, 合作领域 深度 范围 方式 途径都不断扩大和深化, 澳门国际地位也不断得到提升, 澳门作为联系中国和葡语国家的桥梁和纽带作用也不断显现和强化 2016 年, 在中葡论坛第五届部长级会议开幕式上, 李克强总理在发表主旨演讲时形象地将中葡论坛誉为以语言文化为纽带 以经贸合作为主题 以共同发展为目标, 充分发挥澳门独特优势和平台作用的 一座无形的桥梁 António Sanmarful

120 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 121 O Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), adiante designado por Fórum de Macau, foi criado em Outubro de 2003, em Macau, por iniciativa do Governo Central da China, contando com a organização do Ministério do Comércio da China e a colaboração do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), em estreita coordenação com 8 Países de Língua Portuguesa, nomeadamente Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe (tornou-se membro em Março de 2017) e Timor-Leste. O Fórum de Macau é um mecanismo multilateral de cooperação intergovernamental de cariz económica e comercial, com o principal objectivo de promover o desenvolvimento económico e comercial trabalhando para a consolidação do intercâmbio económico e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, utilizando o papel de Macau enquanto plataforma de ligação entre a China e os Países de Língua Portuguesa, procurando fomentar o desenvolvimento comum do Interior da China, dos Países de Língua Portuguesa e de Macau. Foram realizadas, em Macau, 5 edições da Conferência Ministerial do Fórum de Macau, respectivamente, em Outubro de 2003, em Setembro de 2006, em Novembro de 2010, em Novembro de 2013 e em Outubro de 2016, tendo sido assinados os Planos de Acção para a Cooperação Económica e Comercial que definiram objectivos e conteúdos para a cooperação nas seguintes áreas: cooperação intergovernamental, comércio, investimento, capacidade produtiva, agricultura, infra-estruturas, energia, recursos naturais, educação e recursos humanos, área financeira, turismo, transportes e comunicações, cultura, saúde, domínio do mar, cooperação entre províncias e municípios, bem como o papel de Macau como plataforma. Por ocasião da 5.ª Conferência Ministerial, foi assinado o «Memorando de Entendimento sobre a Promoção da Cooperação da Capacidade Produtiva do Fórum de Macau», abrindo caminho para um novo modelo da cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa do Fórum de Macau. Desde a criação do Fórum de Macau, os Países Participantes têm procurado implementar empenhadamente os Planos de Acção, contribuindo para o incremento da cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, obtendo resultados assinaláveis e de grande alcance. No enquadramento do Fórum de Macau, as partes têm aprofundado e alargado continuadamente as áreas de cooperação nas mais variadas vertentes, inovando com novos modelos de cooperação e estratégias de cooperação; o estatuto de Macau como cidade internacional tem sido gradualmente consolidado; o papel de Macau como ponte e eixo de ligação entre a China e os Países de Língua Portuguesa tem sido reconhecido e resolutamente afirmado. Em 2016, na Cerimónia de Abertura da 5.ª Conferência Ministerial do Fórum de Macau, Sua Excelência o Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Li Keqiang declarou, no seu discurso temático, que o Fórum de Macau tem a língua e a cultura como vínculo fraterno, a cooperação económica e comercial como tema e o desenvolvimento comum como objectivo, tirando o melhor partido da vantagem singular de Macau e do seu papel como plataforma que se transformou numa ponte intangível.

121 122 安哥拉投资指南 服务平台 Plataforma de serviços 澳门在各地办事处 DELEGAÇÕES DE MACAU 中国内地 Interior da China 澳门特别行政区驻北京办事处 Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim 中国北京市王府井东街 8 号澳门中心 16 层 ( 邮政编号 ) Nº 8, Wangfujing East Street, 16 F, Macau Center, Dongcheng District, Beijing, China (P.C.: ) draemp.gov.mo 葡萄牙 República Portuguesa 澳门驻里斯本经济贸易办事处 Delegação Económica e Comercial de Macau em Lisboa Avenida 5 de Outubro, Nº 115, 4º andar, , Lisboa, Portugal decmacau@decmacau.pt decmacau.pt 比利时 Bélgica 澳门驻布鲁塞尔欧盟经济贸易办事处 Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas Avenue Louise, 326, 6.ème étage Blue Tower, 1050 Bruxelles, Belgique deleg.macao@macao -eu.be 瑞士 Suíça 澳门驻世界贸易组织经济贸易办事处 Delegação Económica e Comercial de Macau junto da Organização Mundial do Comércio Avenue Louis -Casaï, 18, 1209, Genève, Suisse macaoeto@macaoeto.ch macaoeto.ch

122 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 123 葡语国家驻中国大使馆 EMBAIXADAS DOS PLP EM PEQUIM 安哥拉 República de Angola 北京市朝阳区塔圆外交人员办公楼 1 单元 8 层 1 号 (100600) Tayuan DRC: Apt.Flat 1,8 floor N 1, Chaoyang District,Beijing, China / 巴西 República Federativa do Brasil 北京市朝阳区建国门外光华路 27 号 (100600) 27 Guanghua Lu,Chaoyang District, Beijing, China brasemb.pequim@itamaraty.gov.br pequim.itamaraty.gov.br 佛得角 República de Cabo Verde 北京市朝阳区塔园外交公寓 Tayuan DRC: Apt , Chaoyang District, Beijing, China secretaris@cvembassy.com 几内亚比绍 República da Guiné -Bissau 北京市朝阳区塔园外交公寓 Tayuan DRC: Apt , Chaoyang District, Beijing, China egb.beijing2010@yahoo.com 莫桑比克 República de Moçambique 北京市朝阳区塔园外交人员办公楼 1 单元 7 楼 2 号 Tayuan DRC: Apt.Flat 1, 7 floor N 2, Chaoyang District, Beijing, China / embamoc.china@minec.gov.mz embamc@ambamoz.org 葡萄牙 República Portuguesa 北京市朝阳区三里屯东五街 8 号 (100600) San Li Tun Dong Wu Jie, N 8, Beijing, China pequim@mne.pt portugalembassychina.com 圣多美和普林西比 República Democrática de São Tomé e Príncipe 北京市朝阳区秀水街 1 号 JB Jianwai DRC: Apt. JB , N 1, Xiushui Jie, Chaoyang District, Beijing, China 东帝汶 República Democrática de Timor -Leste 北京市朝阳区东直门外大街 23 号外交办公大楼 203B (100600) N 203B, 23 Dong Zhi Men Wai St. Chaoyang District, Beijing, China /2005 embassy@embtimorleste beijing.com embtimorleste -beijing.com

123 124 安哥拉投资指南 中国驻葡语国家大使馆 EMBAIXADAS DA CHINA NOS PLP 安哥拉 República de Angola 中华人民共和国驻安哥拉共和国大使馆 Embaixada da República Popular da China na República de Angola Rua Presidente Houari Boumedienne No Miramar P.O. Caixa Postal 52 Luanda, Angola / / / Shiguan@netangola.com ao.chineseembassy.org 巴西 República Federativa do Brasil 中华人民共和国驻巴西联邦共和国大使馆 Embaixada da República Popular da China na República Federativa do Brasil SES. Av. das Nações, Quadra 813, Lote 51, Asa- Sul, Brasília -DF, Brasil CEP: chinaemb_br@mfa.gov.cn br.china -embassy.org 佛得角 República de Cabo Verde 中华人民共和国驻佛得角共和国大使馆 Embaixada da República Popular da China na República de Cabo Verde Achada do Santo António P.O.BOX 8 Cidade da Praia Santiago Cabo Verde / / chinaemb_cv@mfa.gov.cn cv.chineseembassy.org 几内亚比绍 República da Guiné -Bissau 中华人民共和国驻几内亚比绍共和国大使馆 Embaixada da República Popular da China na República da Guiné -Bissau Av. Francisco Joao Mendes Bissau Guiné -Bissau chinaemb_gw@mail.mfa.gov.cn gw.china -embassy.org 莫桑比克 República de Moçambique 中华人民共和国驻莫桑比克共和国大使馆 Embaixada da República Popular da China na República de Moçambique Av. Julius Nyerere Nº 3142 P.O. Box 4668 Maputo Moçambique chinaemb_mz@mfa.gov.cn mz.chineseembassy.org 葡萄牙 República Portuguesa 中华人民共和国驻葡萄牙大使馆 Embaixada da República Popular da China na República Portuguesa Rua de São Caetano 2, , Lisboa, Portugal chinaemb_pt@mfa.gov.cn pt.china -embassy.org

124 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 125 圣多美和普林西比 República Democrática de São Tomé e Príncipe 中华人民共和国驻圣多美和普林西比民主共和国大使馆 Embaixada da República Popular da China na República Democrática de São Tomé e Príncipe Av. Kwame N'Kruma 24B, República Democrática de São Tome e Príncipe consulate_stp@mfa.gov.cn st.china -embassy.org 东帝汶 República Democrática de Timor -Leste 中华人民共和国驻东帝汶民主共和国大使馆 Embaixada da República Popular da China na República Democrática de Timor -Leste Avenida Governador Serpa Rosa P.O.Box 131 Farol Dili, Timor -Leste / consulate_tmp@mfa.gov.cn tl.chineseembassy.org 葡语国家驻澳门总领事馆 CONSULADOS GERAIS DOS PLP ACREDITADOS EM MACAU 安哥拉 República de Angola 澳门友谊大马路 918 号澳门世界贸易中心 14 楼 A-B 座 Avenida da Amizade 918, World Trade Center, 14 A e B, Macau consulado.macau@mirex.gov.ao consgeralangola.org.mo 巴西 República Federativa do Brasil 香港湾仔港湾道 30 号新鸿基中心 20 楼 F, 室 Harbour Road 30, Sun Hung Kai Centre 20º F, Salas , Wanchai, Hong Kong cg.hongkong@itamaraty.gov.br 莫桑比克 República de Moçambique 澳门宋玉生广场诚丰商业中心 21J 座 Alameda Dr. Carlos D Assumpção, Cheng Feng Centro Comercial, 21º J, Macau / consuladomocambique@live.com mozconsulate -macau.org.mo 葡萄牙 República Portuguesa 澳门伯多禄局长街 45 号 Rua Pedro Nolasco da Silva / 1 / 2 macau@mne.pt cgportugal.org

125 126 安哥拉投资指南 葡语国家驻澳门名誉领事 CÔNSULES HONORÁRIOS DOS PLP EM MACAU 佛得角 República de Cabo Verde 周锦辉 David Chow Kam Fai 澳门友谊大马路及孙逸仙大马路, 澳门渔人码头励宫地面层一号铺及一楼 Avenida da Amizade e Avenida Dr. Sun Yat-Sen, Macau Fisherman's Wharf, G/F Shop 01 & 1/F, The Palace, Macau caboverde2007@gmail.com 几内亚比绍 República da Guiné -Bissau 陈明金 Chan Meng Kam 澳门冼星海大马路 105 号金龙中心 13 楼 H 室 Avenida Xian Xing Hai, N 105, Centro Golden Dragon, 13 H, Macau guinea_bs_macau@yahoo.com 葡语国家投资贸易促进机构 INSTITUTOS DE PROMOÇÃO 安哥拉 República de Angola 安哥拉投资和出口促进局 Agência para a Promoção de Investimento e Exportações de Angola (AIPEX) Rua Kwamme Nkrumah, N 8, Maianga Luanda Angola / info@aipex.gov.ao aipex.gov.ao 巴西 República Federativa do Brasil 巴西外贸和投资促进局 Apex Brasil 巴西利亚总部 Escritório Sede (Brasília DF) SAUN Quadra 05, Bloco C, Torre II, salas 1201 a 1701 Centro Empresarial CNC CEP: Brasília-DF apexbrasil@apexbrasil.com.br portal.apexbrasil.com.br 圣保罗分部 Escritório Sudeste (São Paulo SP) Avenida Paulista n 1313, 4º Andar, Sala 410-B, Ed. Sede da FIESP CEP: São Paulo-SP sudeste@apexbrasil.com.br portal.apexbrasil.com.br 佛得角 República de Cabo Verde 佛得角投资和旅游促进局总部 Cabo Verde TradeInvest Sede Rotunda da Cruz de Papa, 5 C.P C Achada Santo António, Praia, Cabo Verde / info@cvtradeinvest.cv cvtradeinvest.com

126 GUIA DE INVESTIMENTO DE ANGOLA 127 几内亚比绍 República da Guiné -Bissau 几内亚比绍投资促进局 Agência de Promoção de Investimento Guiné- Bissau Investimentos Avenida Amílcar Cabral, N 67 r/c Esq., Bissau Guiné-Bissau mef-gb.com/pt 莫桑比克 República de Moçambique 莫桑比克出口促进局 Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX) Rua da Imprensa 332, Ground Floor, Maputo / 2 / 3 apiex.gov.mz invest.apiex.gov.mz 圣多美和普林西比 República Democrática de São Tomé e Príncipe 圣多美和普林西比贸易投资促进局 Agência de Promoção do Comércio e Investimento (APCI) felipe.boamorte@meci.gov.st 东帝汶 República Democrática de Timor -Leste 东帝汶贸易投资局 TradeInvest Timor-Leste Rua 25 de Abril, Nº 8 Colmera, Vera Cruz Dili, Timor -Leste drem@investtimor -leste.com tradeinvest.tl 葡萄牙 República Portuguesa 葡萄牙经贸投资促进局 Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) 总部 Sede da AICEP Rua Julio Dinis, Dto, Porto aicep@portugalglobal.pt portugalglobal.pt 里斯本分部 Sede em Lisboa Rua de Entrecampos, nº 28 Bloco B 12º Andar, Lisboa aicep@portugalglobal.pt portugalglobal.pt 葡萄牙开发融资机构 SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito Av. Casal Ribeiro, Nº 14 4, Lisboa, Portugal sofid@sofid.pt

127 132 安哥拉投资指南