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聆冀
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1 澳門大學法學院法學士學位課程日間商法 I 課程大綱 2010 理論課講師 : 曹錦俊實踐課講師 : 劉耀強 1

2 一課程大綱第一章緒論一澳門財產性私法的二元論二在 ( 客觀 ) 法律範圍內的商法三歷史源頭及其發展 ; 四商法適用範圍五商法與民法及其他法律部門的關係六商法之解釋及填補七澳门商法典的沿革及困惑八澳門商法典修改的方向九商行為的分類第二章商業企業的經營一企業主 ( 自然人商業企業主法人商業企業主及公司 ) 二界定商人條件之重要性三取得企業主身分的條件四企業主 vs 商人 : 改變這術語的原因五企業主的法律概念 - 以自己名義經營 - 經營商業企業 - 企業這詞彙的多義 : 被商法典採用的意思 - 企業概念的要素 a) 生產要素的組織 b) 經營經濟性生產活動 c) 商法典第二條第一款各項作為經濟活動的詳細說明 d) 為着交易 e) 持續性 f) 經濟性圖利六不是企業的生產要素組織七公司作為純商業企業主八小企業主的定義 : 類別的重要性九經營企業的開始及終結十企業主的輔助人員 - 從屬性輔助人員及自主性輔助人員 - 具代表權的從屬性輔助人員 - 具一般代表權力的輔助人員 - 經理 2

3 - 企業主的受權人 - 具私人代理權的輔助人員 ( 狹義輔助人 ) 十一商事能力十二經營商業企業的障礙及抵觸十三已婚商業企業主的正當性十四商業企業主的義務 - 商業名稱 a) 客觀及主觀定義 b) 真實原則 c) 新穎原則 d) 合法原則 e) 統一原則 f) 商業名稱的保障 g) 商業名稱的轉讓 h) 商業名稱的消滅 i) 商業名稱權的性質 - 商業記帳 ( 文件的保存 ) - 登記的行為作商業登記 - 提交帳目十五商行為的概念及分類十六因經營企業而承擔的責任十七商業企業主的民事責任十八商業企業 - 商業企業的權利 - 與商業企業有關的法律行為 a) 轉讓 b) 租賃 c) 用益權 d) 質權十九企業主間的競爭規則 - 企業主之間競爭的一般規則 - 不正當競爭 a) 侵害競爭者利益 b) 侵害消費者利益 c) 侵害在一般市場運作的集體利益第三章企業及產品的識別標記知識產權 3

4 一知識產權制度二知識產權的法律性質三法律制度四著作權五工業產權六專利 - 發明專利的概念及要件 - 可獲專利發明的要件 - 授予專利之程序 - 專利的內容及權利 - 實用專利 - 半導體產品拓撲圖七 ( 工業 ) 設計及新型八營業場所的名稱及標誌 - 營業場所的名稱及標誌的構成 - 名稱及標誌的保護 - 營業場所的名稱及標誌的移轉及消滅九商標 - 商標的概念及構成 - 商標種類 - 商標權的取得 - 商標權利人的權利 - 商標貿易及消滅十原產地名稱及地理標記二主要法例一商法典 ; 二商業登記法典 ; 三民法典 ; 四由 12 月 13 日第 97/99/M 號法令核准的工業產權法律制度 ; 五民事訴訟法典 ; 六由 8 月 16 日第 43/99/M 號法令核准的著作權制度 ; 七第 7/2003 號行政法規 : 除保險界外之金融實體的文件保存 ; 八由 9 月 9 月第 21/78/M 號法令核准的所得補充稅規章 ; 九由 7 月 5 日第 32/93/M 號法令核准的金融體系法律制度 ; 十由 6 月 30 日第 27/97/M 號法令核准的在澳門地區求取及從事保險業務的新法律制度 2. 參考書目及文章 ABREU, Jorge Manuel Coutinho: 4

5 - <Curso de Direito Comercial Vol. I> 第二版,Livraria Almedina 出版 - <Da Empresarialidade (As Empresas no Direito)>,Livraria Almedina 出版 ASCENSÃO, José de Oliveira: - <Concorrência Desleal>,2002 年,Almedina 出版 ; - <Direito Civil Direito de Autor e Direitos Conexos>,Coimbra Editora 出版 ASCENÇÃO, J. Oliveira/PAÚL, Jorge Patrício /OLAVO, Carlos /MENDES, Evaristo/SILVA, Paula Costa/VITORINO, António de Macedo /LEITÃO, Adelaide Menezes /CHORÃO, Luís Bigotte: <Concorrência Desleal>,Livraria Almedina 出版 BONET, Juan Jané: - <Casos Práticos Y Documentación Jurídica Mercantil>,J.M.Bosch Editor S.A. 出版 CARDOSO, J. Pires: - <Noções de Direito Comercial> 第十二版,Rei dos Livros 出版 CARVALHO, Orlando: - <Critério e Estrutura do Estabelecimento Comercial> - <Empresa e Lógica Empresarial>, 刊登於 Boletim de Faculdade de Direito de Coimbra,1997 年,Vol. III CORDEIRO, António Menezes: - <Manual de Direito Comercial>, 第一冊,2001 年,Almedina 出版 CORREIA, A. Ferrer: - <Lições de Direito Comercial>reprint,Lex Edições Jurídicas 出版 CORREIA, Luís Brito: - < Direito Comercial >, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa 出版 CORREIA, Miguel J. A. Pupo: - <Direito Comercial>, 第 7 版,2001 年,Ediforum 出版 COSTA, José: - <A Empresa Comercial no Código Comercial de Macau>, 刊登於法律學院學報第九期 DELGADO, Abel: - <Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças> 第六版,Livraria Petrony, LDA 出版 FURTADO, Jorge Henrique da Cruz Pinto: - <Manual do Arrendamento Urbano> 第三版,Livraria Almedina 出版 5

6 - <Títulos de Crédito>,Almedina 出版 GARCIA, Augusto Teixeira: - < 商法之教材 >, 譯者為梁瀚民及劉耀強 - < 澳門知識產權簡述 >, 譯者為劉耀強 - < 匯票本票法律制度簡述 >, 刊登於 < 澳門法律學刊 > 一九九六年第三期 - <O novo Código Comercial de Macau>, 刊登於法律學院學報第九期 GONÇALVES, Luís M. Couto; - <Direito de Marcas>,Almedina 出版 LEITÃO, Adelaide Menezes: - <Estudo de Direito Privado sobre a Cláusula Geral de Concorrência Desleal>,Livraria Almedina 出版 MARTINS, João Nuno Zenha Martins: - <Cedência de Trabalhadores e Grupos de Empresas>,Almedina 出版 PEDRO, António de Jesus: - <A Disciplina da Concorrência e Concorrência Desleal>, 刊登於法律學院學報第九期 PIRES, José Maria: - <O Cheque>,Editora Rei dos Livros 出版 PITÃO, França: - <Letras e Livranças Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - Anotada >,Almedina 出版 PINTO, Carlos Alberto da Mota: - <Teoria Geral do Direito Civil> 第三版,Livraria Almedina 出版 RODRIGUES, Nuno Madeira: - <Das Letras: Aval e Protesto>,Almedina 出版 SERENS, Manuel Nogueira: - <O Regime da Firma no Código Comercial de Macau Da Firma como nome comercial do Comerciante à firma como suporte publicitário - Tópicos>, 刊登於法律學院學報第九期 SILVA, João Calvão: - <Responsabilidade Civil do Produtor>,Almedina 出版 VARELA, João de Matos Antunes: - <Das Obrigações em Geral Vol. I> 第九版,Livraria Almedina 出版 - <Das Obrigações em Geral Vol. II> 第七版,Livraria Almedina 出版 URÍA, Rodrigo: - <DERECHO MERCANTIAL>, 第十八版,Marcial Pons 出版劉耀強 : 6

7 - < 澳門商法典 - 一部國際化及現代化的法典 >; - < 不正當競爭 >, 刊登於澳門法律新論 ; - < 淺談澳門商法典的沿革及困惑 7

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Microsoft Word - RelatGestContas2013-CH.doc 2013 1 說內 [ "Navigare necesse; vivere non est necesse" - latim, frase de Pompeu, general romano, 106-48 ac., dita aos marinheiros, amedrontados, que recusavam viajar durante a guerra, cf. Plutarco, in