2 V - 11 2014 8 31 20. 987/V/2014... 92 21. 988/V/2014... 93 22. 989/V/2014... 93 23. 990/V/2014... 94 24. 991/V/2014... 95 25. 992/V/2014... 96 26. 9

澳 門 特 別 行 政 區 立 法 會 會 刊 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU V-11 V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) II Série N.º V-11 目 錄 1. 16/2012... 6 2.... 6 3.... 11 4. 1/V/2014... 14 5. 16/2012 2/V/2014... 16 6. 3/V/2014... 21 7. 1/V/2014... 52 8. 3/V/2014... 54 9. 1/V/2014... 56 10. 3/2010 1/V/2014... 78 11. 2/V/2014... 82 12. 979/V/2014... 85 13. 980/V/2014... 86 14. 981/V/2014... 86 15. 982/V/2014... 88 16. 983/V/2014... 89 17. 984/V/2014... 90 18. 985/V/2014... 91 19. 986/V/2014... 91

2 V - 11 2014 8 31 20. 987/V/2014... 92 21. 988/V/2014... 93 22. 989/V/2014... 93 23. 990/V/2014... 94 24. 991/V/2014... 95 25. 992/V/2014... 96 26. 993/V/2014... 96 27. 994/V/2014... 97 28. 995/V/2014... 98 29. 996/V/2014... 99 30. 997/V/2014... 100 31. 998/V/2014... 100 32. 999/V/2014... 101 33. 1000/V/2014... 102 34. 1001/V/2014... 103 35. 1002/V/2014... 103 36. 1003/V/2014... 104 37. 1004/V/2014... 105 38. 1005/V/2014... 106 39. 1006/V/2014... 108 40. 1007/V/2014... 109 41. 1008/V/2014... 110 42. 1009/V/2014... 111 43. 1010/V/2014... 112 44. 1011/V/2014 113 45. 1012/V/2014... 114 46. 1013/V/2014... 115 47. 1014/V/2014... 115 48. 1015/V/2014... 116 49. 1016/V/2014... 117 50. 1017/V/2014... 118 51. 1018/V/2014... 118 52. 1019/V/2014 119 53. 1020/V/2014... 120

N.º V-11 31-8-2014 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 3 54. 1021/V/2014... 122 55. 1022/V/2014... 122 56. 1023/V/2014... 123 57. 1024/V/2014... 124 58. 1025/V/2014... 125 59. 1026/V/2014... 125 60. 1027/V/2014... 126 61. 1028/V/2014... 127 62. 1029/V/2014... 128 63. 1030/V/2014... 130 64. 1031/V/2014 131 65. 1032/V/2014 132 66. 1033/V/2014 133 67. 1034/V/2014... 134 68. 1035/V/2014... 135 69. 1036/V/2014... 136 70. 1037/V/2014 137 71. 1038/V/2014... 138 72. 1039/V/2014 139 73. 1040/V/2014... 140 74. 1041/V/2014... 141 75. 1042/V/2014... 141 76. 1043/V/2014... 142 77. 1044/V/2014... 143 78. 1045/V/2014... 143 79. 1046/V/2014... 144 80. 1047/V/2014... 145 81. 1048/V/2014... 145 82. 1049/V/2014 146 83. 1050/V/2014... 147 84. 1051/V/2014... 148 85. 1052/V/2014... 149 86. 1053/V/2014... 150 87. 1054/V/2014... 153

4 V - 11 2014 8 31 88. 1055/V/2014... 153 89. 1056/V/2014... 154 90. 1057/V/2014... 155 91. 1058/V/2014... 156 92. 1059/V/2014... 157 93. 1060/V/2014... 157 94. 1061/V/2014... 158 95. 1062/V/2014... 160 96. 1063/V/2014... 161 97. 1064/V/2014... 162 98. 1065/V/2014... 163 99. 1066/V/2014... 164 100. 1067/V/2014... 165 101. 1068/V/2014... 165 102. 1069/V/2014... 166 103. 1070/V/2014... 167 104. 1071/V/2014... 168 105. 1072/V/2014... 169 106. 1073/V/2014... 169 107. 1074/V/2014... 170 108. 1075/V/2014... 171 109. 1076/V/2014... 171 110. 1077/V/2014 172 111. 1078/V/2014... 173 112. 1079/V/2014... 174 113. 1080/V/2014... 175 114. 1081/V/2014... 176 115. 1082/V/2014... 177 116. 1083/V/2014... 178 117. 1084/V/2014 179 118. 1085/V/2014... 180 119. 1086/V/2014... 181 120. 1087/V/2014... 182

N.º V-11 31-8-2014 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 5 121. 1088/V/2014... 183 123. 1090/V/2014 184 122. 1089/V/2014... 183 124. 1091/V/2014... 185

6 V - 11 2014 8 31 1. 16/2012 /2014 16/2012 16/2012 16/2012 2. /2014..................

N.º V-11 31-8-2014 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 7 L eq 85dB A A 10dB A

8 V - 11 2014 8 31 A L95 10dB A A

N.º V-11 31-8-2014 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 9

10 V - 11 2014 8 31 54/94/M

N.º V-11 31-8-2014 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 11 3. que afectaram a RAEM e a sua imagem internacional. Contra factos não há argumentos. Nota Justificativa Promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT Tenho acompanhado quase sempre, com grande preocupação, os relatórios relativos ao cumprimento pela RAEM dos Direitos Humanos e dos Direitos Internacionais dos Trabalhadores apresentados pelo Governo perante as diversas entidades internacionais responsáveis da ONU e da OIT e das conclusões e recomendações formuladas aos referidos relatórios por estas entidades. Os resultados das análises aos referidos relatórios têm, infelizmente, piorado. Aquelas entidades internacionais prestam cada vez mais atenção à RAEM nestas questões e são cada vez mais duras na apreciação que fazem, sendo que tem havido situações de muito clara actuação contra os tratados dos Direitos Humanos e os tratados da OIT, especialmente em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores e violência doméstica. Também parece claro, que as entidades internacionais já não acreditam nas promessas sem cumprimento da RAEM. Por exemplo, quantas vezes o Governo prometeu a elaboração de uma lei sindical? E acabar com a discriminação das mulheres? E combater a discriminação contra os trabalhadores sujeitos ao regime de bluecard? E o que é que o Governo fez efectivamente sobre isto tudo? Que se saiba, nada ou quase nada. Com esta preocupação crescente auscultei muitos cidadãos e a larga maioria estava triste e preocupada. Uma das soluções que merece maior apoio vem no prevenir antes dos problemas acontecerem: é preciso que a população de Macau, gente que aqui mora e trabalha, com BIR ou com bluecard, tenha um melhor conhecimento dos seus direitos humanos e das leis internacionais que estão vigentes em Macau. E é preciso educar os alunos nas escolas para que conheçam os seus direitos políticos e civis. Mas tristemente não é isto que está acontecer em muitas escolas e mesmo a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude tem- -se desleixado relativamente a este assunto e não se mostra preocupada com a deficiente formação cívica e política dos alunos de Macau. É preferível actuar pela antecipação e não pela repressão ou mera crítica. Mais vale prevenir do que remediar. Uma população mais informada e sabedora dos seus direitos faz com que estes direitos sejam mais respeitados e menos violados. Menos violações fazem com que se viva melhor em Macau e faz com que as entidades internacionais olhem para Macau com melhores olhos e que se respeite mais Macau e mais se queira visitar e investir na RAEM. É isto que pretendo com este simples projecto de lei. Muito simples mas com amplo significado para a RAEM e para todos nós e principalmente para a juventude da qual todos nós dependemos para nos liderar num futuro próximo. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, vigoram em Macau, nos termos do artigo 40.º da Lei Básica. Ainda dias atrás, observemos o que se passou recentemente em Genebra relativamente à análise do cumprimento na RAEM do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e, com muita tristeza, vimos o tsunami de críticas Espero que este projecto de lei seja aprovado pelos meus colegas no Plenário, manifestando desde já total abertura para, caso os colegas sugiram melhorias ao projecto, analisar as propostas e melhorar o diploma aquando da análise na especialidade. O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 03 de Junho de 2014. José Pereira Coutinho

12 V - 11 2014 8 31 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.º /2014 Promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º Dever geral de promoção, sensibilização e divulgação A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem o dever geral perante a população de residentes e de não residentes de activamente e amplamente promover, sensibilizar e divulgar os tratados de Direitos Humanos e Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os direitos que estes tratados e convenções atribuem às pessoas. Artigo 2.º Deveres especiais de promoção, sensibilização e divulgação Os diversos órgãos, entidades e serviços públicos da RAEM têm o dever especial de activamente e cientificamente, em conformidade com as suas competências legais, promover, sensibilizar e divulgar os tratados de Direitos Humanos e Convenções da OITe os direitos que estes tratados e convenções atribuem às pessoas, junto da população de residentes e de não residentes de Macau. divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT, em especial junto das diversas comunidades de imigrantes. Artigo 5.º Promoção, sensibilização e divulgação dos relatórios e recomendações A RAEM tem o dever geral, e os diversos órgãos, entidades e serviços públicos da RAEM têm o dever especial de, perante a população de residentes e de não residentes de activamente e amplamente promover, sensibilizar e divulgar os relatórios apresentados e as posteriores recomendações e análises das entidades internacionais competentes feitas relativas aos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovada em de de 2014. A Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng Assinada em de de 2014. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On Artigo 3.º Meios de promoção, sensibilização e divulgação A promoção, sensibilização e divulgação deve ser feita mediante, designadamente, o uso dos média e das novas tecnologias e outros que se revelem adequados como publicação de panfletos, esclarecimentos, jogos, concursos, etc.. Artigo 4.º Línguas de promoção, sensibilização e divulgação Para além das línguas oficiais devem ser utilizadas outras línguas adequadas para a promoção, sensibilização e

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14 V - 11 2014 8 31 3. 4. 5. 6. 7. 4. 1/ V/2014 1/V/2014 2 8. 9. 1. 2014 6 23 2014 8 3 9 3 2. 2014 2 17 1 10. 11. 12. 1 2 João Ramos, A iniciativa legislativa parlamentar A decisão de legislar, 112

N.º V-11 31-8-2014 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 15 13. 3 14. 4 15. - - - - - - 16. 17. 18. 19. - 3 4 578/20 05 760/20 05 Jorge Miranda, Funções, Órgãos e Actos do Estado, Apontamentos de Lições do Prof. Jorge Miranda, 1990 397 - J.J. Gomes Canotilho Vital Moreira Constituição da República Portuguesa Anotada, 537 Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional 5 282 283 284 285 20.

16 V - 11 2014 8 31 21. 30. 31. 5 32. 22. 23. 33. 24. 25. d 1999 12 19 26. 6 27. 5. 16/2012 2/V/2014 2/V/2014 16/2012 28. 29. 1. 2014 4 28 16/2012 6 16 2. 2014 6 30 5 6 29 1

N.º V-11 31-8-2014 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 17 3. 2014 7 1 812/V/2014 15/ V/2014 B 4. 2014 7 4 14 8 4 5. 2014 7 25 2 10. 6/99/M 3 6. 7. 立 法 會 議 事 規 則 I- II- 11. 4 III- IV- I - 8. 自 第 16/2012 號 法 律 1 12. 5 13. 2014 6 20 1,735 5,300 2,093 6 9. 14. 2 3 4 5 - -2014 6 30 1 6

18 V - 11 2014 8 31 20. 16/2012 7 21. 16/2012 6/99/M 行 使 權 利 之 限 制 b b 15. 8 22. 16/2012 23. II - 16. 16/2012 17. 16/2012 3/I V/2012 6/99/M 24. 25. 16/2012 16/2012 18. 9 16/2012 19. 26. 16/2012 27. 7 8 9 19 20 28. 16/2012

N.º V-11 31-8-2014 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 19 29. 6/99/M 民 法 典 b 10 16/2012 32. 30. 16/2012 31. 16/2012 11 12 33. 16/2012 34. 16/2012 10 11 7 15 2768 250 3/I V/2012 16/2012 11 11 35. 12 1

20 V - 11 2014 8 31 36. 39. 16/2012 16/2012 III 37. 40. 38. 16/2012 2013 7 1 12 1. 3 13 16/2012 14 2. 16/2012 15 16 41. 7 25 16/2012 2019 8 31 42. 16/2012 2019 6 30 43. 6/2012 44. 8 5 2019 8 31 3. 16/2012 17 IV 45. 16/2012 13 16/2012 14 15 16 17 2013 7 1 16/2012 16/2012 16/2012 2012 11 12 2012 11 12

N.º V-11 31-8-2014 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 21 6. 3/V/2014 另 外, 鑒 於 立 法 會 所 推 行 的 開 放 政 策, 即 如 市 民 對 法 案 有 任 何 意 見, 可 用 書 面 或 電 郵 方 式 向 立 法 會 提 出, 委 員 會 也 在 這 段 期 間 收 到 了 市 民 的 意 見 和 貢 獻 1 3/V/2014 預 防 和 控 制 環 境 噪 音 法 案 7. 值 得 強 調 的 是, 委 員 會 認 為, 相 對 於 法 案 的 最 初 文 本, 法 案 的 最 後 文 本 在 多 方 面 均 有 很 大 的 改 善 並 擴 大 了 範 圍 換 句 話 說, 對 於 委 員 會 而 言, 呈 交 全 體 會 議 審 議 的 文 本 在 多 方 面 都 優 於 法 案 的 最 初 文 本 I 1. 標 題 所 示 法 案 由 澳 門 特 別 行 政 區 ( 以 下 簡 稱 特 區 ) 政 府 8. 需 說 明 的 是, 除 非 另 有 注 明, 以 下 引 述 的 條 文 將 以 法 案 的 最 新 文 本 為 依 據 還 須 指 出, 由 於 七 月 二 十 五 日 立 法 會 才 正 式 收 到 法 案 的 最 後 文 本, 而 眾 所 周 知 本 會 期 亦 將 於 八 月 十 五 日 結 束, 所 以 這 難 免 會 對 委 員 會 的 工 作 造 成 一 些 困 難 提 交, 立 法 會 主 席 根 據 立 法 會 議 事 規 則 第 九 條 c) 項 規 定, 透 過 二 零 一 四 年 一 月 六 日 第 17/V/2014 號 批 示 接 納 該 法 案 2. 現 正 審 議 的 法 案 於 二 零 一 四 年 一 月 二 十 三 日 舉 行 的 全 體 會 議 上 引 介, 並 經 一 般 性 討 論 後 正 式 獲 一 般 性 通 過 立 法 會 主 席 透 過 二 零 一 四 年 一 月 二 十 三 日 第 105/V/2014 號 批 示, 將 上 述 法 案 派 給 本 委 員 會 進 行 審 議 和 編 製 意 見 書, 並 要 求 於 二 零 一 四 年 三 月 二 十 四 日 前 完 成 有 關 工 作 隨 後, 鑒 於 法 案 的 複 雜 性, 委 員 會 申 請 延 長 審 議 期 限 並 獲 得 批 准, 最 後 將 審 議 期 限 延 至 七 月 三 十 一 日 後 來 由 於 法 案 最 後 的 正 式 文 本 於 七 月 二 十 五 日 才 提 交 立 法 會, 所 以 最 終 還 需 要 稍 微 延 遲 該 期 限 至 八 月 七 日 3. 在 完 成 法 案 第 一 階 段 的 立 法 程 序 後, 緊 接 著 即 進 入 第 一 常 設 委 員 會 的 細 則 性 審 議 階 段 4. 委 員 會 於 二 零 一 四 年 二 月 十 一 日 二 十 七 日 三 月 十 二 日 二 十 日 四 月 二 日 十 五 日 五 月 二 日 六 月 十 七 日 七 月 十 日 和 八 月 六 日 舉 行 正 式 會 議, 政 府 多 名 代 表 列 席 了 其 中 七 次 會 議 5. 除 了 上 述 的 正 式 會 議 外, 立 法 會 的 顧 問 與 政 府 代 表 還 舉 行 了 多 次 內 部 的 工 作 會 議, 對 法 案 文 本 進 行 法 律 技 術 層 面 的 討 論, 在 雙 方 充 分 合 作 的 基 礎 上, 使 法 案 的 最 後 文 本 能 夠 在 技 術 方 面 得 到 多 項 改 善 6. 還 需 要 指 出, 委 員 會 一 如 既 往 公 開 呼 籲 大 眾 市 民 和 相 關 業 界 為 這 部 將 來 的 法 律 提 供 建 議 和 意 見 II 9. 政 府 於 法 案 的 理 由 陳 述 中, 就 法 案 最 初 文 本, 說 明 了 起 草 及 提 出 法 案 的 動 機, 這 將 有 助 於 更 清 楚 理 解 法 案 中 所 涉 及 的 某 些 問 題, 因 此 在 此 引 述 幾 段 相 關 的 內 容 10. 提 案 人 在 理 由 陳 述 中 指 出 : 根 據 三 月 十 一 日 第 2/91/M 號 法 律 環 境 綱 要 法 的 規 定, 防 止 噪 音 旨 在 保 障 居 民 的 健 康 和 安 居, 是 澳 門 特 別 行 政 區 環 境 政 策 所 擬 達 致 的 主 要 目 的 之 一 同 時, 根 據 世 界 衛 生 組 織 資 料 顯 示, 噪 音 污 染 可 嚴 重 危 害 人 類 健 康 及 干 擾 人 類 的 日 常 生 活 活 動, 因 此 該 組 織 建 議 應 採 取 適 當 的 技 術 措 施 和 政 策 以 保 障 人 類 免 受 噪 音 污 染 的 危 害, 從 而 保 護 人 類 健 康 另 外, 近 年, 鑑 於 澳 門 特 別 行 政 區 社 會 和 經 濟 急 速 發 展, 噪 音 污 染 問 題 日 益 嚴 重, 對 居 民 的 健 康 及 生 活 質 量 造 成 一 定 程 度 的 影 響 換 言 之, 政 府 希 望 透 過 本 法 案 履 行 基 本 法 第 一 百 一 十 九 條 所 要 求 的 有 關 環 境 保 護 的 主 要 任 務 噪 音 是 澳 門 城 市 環 境 惡 化 的 主 要 因 素 之 一 大 部 分 影 響 人 們 生 活 的 高 聲 級 噪 音 產 生 的 原 因 多 種 多 樣, 諸 如 產 生 噪 音 的 音 源 音 源 的 傳 播 條 件 和 對 噪 音 的 感 受 環 境 就 目 前 情 況 看, 高 強 度 噪 音 均 產 生 於 建 築 工 程 工 業 生 產 商 業 設 施 汽 車 交 通 就 此, 須 提 及 的 是, 委 員 會 於 二 零 一 四 年 五 月 二 日 與 業 界 多 個 團 體 的 代 表 舉 行 了 會 議, 這 些 團 體 均 提 出 了 很 多 值 得 委 員 會 深 思 的 建 議 和 意 見 1 http://www.al.gov.mo/cn/cn_main.htm 見 附 件 一 : 市 民 就 預 防 和 控 制 環 境 噪 音 法 案 提 交 的 意 見 ; 見 附 件 二 : 建 築 業 發 展 關 注 小 組 就 預 防 和 控 制 環 境 噪 音 法 案 之 意 見

22 V - 11 2014 8 31 表 演 場 所 和 大 量 市 民 參 與 或 出 席 的 其 他 活 動 2 與 大 部 份 城 市 一 樣, 噪 音 問 題 是 本 澳 城 區 主 要 環 境 問 題 之 一 而 近 年 隨 著 社 會 經 濟 的 急 促 發 展, 噪 音 問 題 有 惡 化 趨 勢, 由 噪 音 引 起 的 投 訴 個 案 亦 明 顯 上 升 3 11. 理 由 陳 述 還 指 出 : 有 見 及 此, 為 落 實 二 零 一 二 年 運 輸 工 務 範 疇 的 施 政 方 針, 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 持 續 推 進 相 關 環 境 法 規 的 立 法 工 作, 並 與 澳 門 環 境 保 護 規 劃 (2010-2020) 配 合 就 有 關 噪 聲 污 染 的 控 制 的 目 標, 經 研 究 及 分 析 鄰 近 地 區, 尤 其 是 廣 東 省 香 港 特 別 行 政 區 及 台 灣 地 區 規 管 噪 音 的 經 驗, 並 結 合 澳 門 特 別 行 政 區 的 具 體 情 況 及 向 市 民 作 廣 泛 諮 詢 後, 在 現 行 十 一 月 十 四 日 第 54/94/M 號 法 令 基 礎 上 制 定 本 法 案, 優 先 加 強 對 居 民 影 響 最 大 的 打 樁 工 程 噪 音 及 社 會 生 活 噪 音 的 管 制, 以 進 一 步 保 障 居 民 的 健 康 及 寧 靜 的 作 息 環 境 除 體 現 特 區 ( 具 體 而 言 特 區 政 府 ) 的 這 項 重 大 任 務 外, 上 述 內 容 自 然 亦 同 時 體 現 了 對 基 本 權 利 的 保 護 也 就 是 說, 在 此 事 宜 上 彙 集 了 兩 個 不 同 層 面 但 彼 此 息 息 相 關 且 相 互 協 調 的 內 容 : 一 方 面 是 保 護 環 境 的 公 共 責 任 和 任 務 ; 另 一 方 面 是 對 環 境 權 健 康 權 等 基 本 權 利 的 保 護 12. 理 由 陳 述 對 部 分 核 心 選 擇 作 出 解 釋 : 本 法 案 旨 在 修 改 現 行 噪 音 法 的 有 關 規 定, 規 定 在 一 切 打 樁 工 程 中, 不 得 超 出 二 十 分 鐘 等 效 連 續 聲 級 (L eq)85d B(A) 的 標 準 同 時, 亦 規 範 全 面 禁 止 使 用 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 氣 動 錘 及 蒸 氣 錘 打 樁 機 亦 因 此, 至 於 本 法 律 生 效 前 已 開 展 的 打 樁 工 程, 在 法 律 生 效 後 一 年 內 仍 可 繼 續 沿 用 傳 統 的 打 樁 機 而 不 構 成 違 法 行 為, 但 屬 距 離 噪 音 敏 感 受 體 少 於 二 百 公 尺 範 圍 的 工 程 除 外 在 本 法 律 生 效 一 年 後, 將 全 面 禁 止 使 用 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 氣 動 錘 及 蒸 氣 錘 打 樁 機, 但 受 地 質 條 件 限 制 和 涉 及 重 大 公 共 利 益 的 情 況 除 外 要 指 出 的 是, 法 案 最 後 文 本 已 取 消 在 一 年 內 容 許 繼 續 使 用 傳 統 打 樁 機 的 過 渡 期 限, 但 另 一 方 面 則 將 生 效 期 由 三 十 天 延 長 至 一 百 八 十 天 13. 另 外, 本 法 案 亦 對 日 常 生 活 活 動 所 發 出 的 噪 音 作 出 管 制, 受 限 制 的 時 段 為 晚 上 十 時 至 翌 日 八 時, 以 保 障 居 民 健 康 及 環 境 素 質 此 外, 本 法 案 同 時 規 定 在 晚 上 十 時 至 翌 日 八 時 的 時 段, 不 得 在 公 共 地 方 發 出 騷 擾 他 人 安 寧 及 休 息 的 噪 音 ( 要 強 調 的 是, 按 照 法 案 最 後 文 本 有 關 翌 日 八 時 的 規 定 已 改 為 翌 日 九 時 ) 14. 最 後, 我 們 一 直 參 考 的 由 政 府 提 交 的 理 由 陳 述 還 指 出 : 為 協 助 建 築 業 界 適 應 本 法 案 的 相 關 規 定, 政 府 特 別 為 現 職 打 樁 工 人 舉 辦 環 保 基 樁 培 訓 理 論 課 程 及 實 務 操 作 培 訓, 亦 舉 辦 基 樁 環 保 施 工 技 術 研 討 會 以 及 為 建 築 業 界 舉 辦 中 小 企 援 助 計 劃 專 場 講 解 會 等, 讓 業 界 清 楚 了 解 有 關 操 作 及 更 好 地 適 應 本 法 案 的 規 定 15. 通 過 引 用 理 由 陳 述 作 出 簡 介 後, 現 將 進 一 步 對 法 案 作 概 括 性 的 說 明, 提 出 其 他 補 充 論 據 和 資 料, 以 加 深 對 有 關 議 題 的 認 識 和 理 解 2 3 及 澳 門 的 高 度 集 中 的 城 市 居 住 形 式 使 噪 音 源 和 噪 音 源 之 間, 噪 音 源 與 潛 在 的 接 收 體 之 間 的 距 離 十 分 接 近 另 一 方 面, 狹 窄 的 行 車 道 路, 緊 挨 著 馬 路 的 高 樓 大 廈 的 牆 體 不 僅 擴 大 了 樓 與 樓 之 間 的 噪 音, 還 束 縛 了 空 間, 嚴 重 影 響 噪 音 -- 其 車 輛 行 駛 噪 音 -- 的 擴 散 離 噪 音 源 太 近, 使 人 們 常 常 處 於 高 聲 級 的 噪 音 中, 這 種 情 形 比 缺 乏 綠 化 區 ( 能 吸 收 噪 音 ) 的 影 響 更 嚴 重 公 共 道 路 的 路 面 一 般 為 極 易 反 射 的 混 凝 土, 樓 宇 牆 壁 的 貼 面 也 是 很 好 的 聲 波 反 射 器, 道 路 剖 面 的 幾 何 特 徵 為 增 大 並 傳 播 噪 音 的 大 廈 牆 體 和 樓 層 間 的 大 量 反 射 創 造 了 條 件 大 量 增 加 的 機 動 車 輛 和 交 通 車 輛 匯 集 時 的 路 況 阻 滯, 使 噪 音 音 量 倍 增, 聲 源 集 中 這 兩 種 情 況 使 本 來 因 為 很 多 道 路 禁 止 機 動 車 輛 高 速 疾 駛 而 不 很 高 的 室 外 聽 覺 壓 力 明 顯 增 加 城 市 的 快 速 擴 展 和 更 新 從 最 近 幾 年 建 築 的 興 旺 便 可 見 一 斑 遍 佈 各 處 的 大 量 建 築 工 地, 成 為 高 聲 級 噪 音 的 產 生 源 正 因 為 如 此, 我 們 對 打 樁 機 和 汽 錘 噪 音 都 有 體 會 大 部 分 情 況 下, 大 廈 工 程 完 工 以 後 的 很 長 時 間 裏, 這 些 噪 音 尚 在 繼 續 產 生 遷 進 大 廈 前 的 裝 修 工 程 中 的 必 需 拆 建 和 其 他 工 作 產 生 的 使 人 煩 惱 不 堪 的 敲 打 聲 在 整 幢 大 廈 內 回 蕩, 使 噪 音 污 染 在 大 廈 入 伙 後 的 很 長 一 段 時 間 裡 仍 然 困 擾 著 人 們, 見 JOSÉ AUGUSTO DO ROSÁRIO SILVA, 澳 門 的 噪 音 污 染 源, 載 於 蓮 花 環 境 雜 誌 第 3 期,1997 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 該 諮 詢 文 本 還 寫 道 : 對 近 年 噪 音 投 訴 個 案 進 行 分 析, 主 要 以 社 會 生 活 噪 音 及 工 程 施 工 噪 音 為 主 以 2008 年 為 例, 社 會 生 活 噪 音 引 起 的 投 訴 佔 62%, 工 程 施 工 引 起 的 投 訴 佔 22% 16. 本 法 案 首 要 關 注 的, 是 社 會 生 活 噪 音 和 打 樁 工 程 噪 音, 一 如 前 述, 它 們 是 最 影 響 居 民 生 活 的 兩 類 噪 音 因 此, 有 必 要 對 這 兩 大 修 法 主 軸 及 其 推 進 稍 作 論 述, 隨 後 亦 將 指 出 一 些 其 他 值 得 研 究 的 問 題 正 如 環 境 保 護 局 所 言 : 噪 音 對 日 常 生 活 構 成 滋 擾, 嚴 重 的 會 導 致 失 聰 及 精 神 壓 力, 因 此, 是 次 修 訂 法 規 將 以 保 障 居 民 健 康 為 首 要 原 則 希 望 透 過 修 訂 現 有 法 規, 加 強 對 打 樁 工 程 及 社 會 生 活 噪 音 污 染 源 頭 的 監 管, 從 法 制 層 面 保 障 居 民 健 康 及 環 境 質 素 4 17. 在 此 需 對 一 般 採 用 打 樁 的 工 程 作 若 干 說 明 眾 所 周 知, 在 澳 門 的 建 築 工 程 中, 打 樁 工 程 或 樁 基 礎 工 程 是 興 建 高 層 樓 宇 的 主 要 工 序 之 一 並 鑑 於 打 樁 工 程 多 使 用 打 樁 機 等 大 型 機 械 進 行 施 工, 故 施 工 過 程 無 可 避 免 對 地 盤 附 近 居 民 造 成 一 定 程 度 4 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本

N.º V-11 31-8-2014 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 23 的 影 響 然 而, 由 於 本 澳 人 口 密 集, 加 上 打 樁 過 程 多 使 用 高 污 染 的 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機, 故 打 樁 過 程 產 生 的 噪 音 及 廢 氣 對 地 盤 附 近 居 民 往 往 造 成 嚴 重 影 響, 同 時 亦 引 起 不 少 投 訴 事 件, 據 分 析, 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 發 出 的 噪 音 比 一 般 可 接 受 聲 級 (85 分 貝 (A)), 超 出 約 40 分 貝 或 響 度 強 約 16 倍 根 據 2008 年 的 工 程 個 案 進 行 分 析, 估 計 該 年 受 到 建 築 地 盤 使 用 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 產 生 噪 音 影 響 的 居 民 超 過 二 萬 人 次 5 隨 著 科 技 的 進 步 和 環 保 意 識 的 提 高, 事 實 上 鄰 近 地 區 基 本 上 已 在 人 口 密 集 的 城 區 淘 汰 使 用 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機, 改 用 油 壓 錘 打 樁 機 或 灌 注 樁 等 較 環 保 的 施 工 機 械 或 施 工 方 法 而 現 時 本 澳 公 共 工 程 基 本 上 亦 已 採 用 灌 注 樁 等 環 保 的 施 工 方 法 6 活 噪 音 出 現 的 時 間 沒 有 特 定 規 律 且 不 具 持 續 及 均 勻 性, 因 此 較 難 用 具 體 的 聲 級 值 作 出 評 估 及 判 斷 12 事 實 上, 現 行 有 關 噪 音 的 法 律 並 沒 有 全 面 規 範 社 會 生 活 噪 音 的 規 定 13, 因 此, 執 法 部 門 在 收 到 有 關 投 訴 後, 只 能 對 發 出 噪 音 的 人 士 或 單 位 作 出 勸 喻, 然 而, 有 關 情 況 很 快 又 故 態 復 萌, 未 能 有 效 解 決 隨 之 而 來, 投 訴 個 案 不 斷 上 升, 而 執 法 部 門 亦 疲 於 奔 命 事 實 上, 隨 著 社 會 進 步 以 及 市 民 對 環 境 保 護 意 識 之 提 高, 現 時 鄰 近 地 區 對 社 會 生 活 噪 音 均 作 出 相 應 之 規 管 14 這 正 是 提 出 本 法 案 擬 達 到 的 主 要 目 的 之 一, 委 員 會 對 此 表 示 贊 許, 因 這 符 合 市 民 的 期 望 15, 就 社 會 生 活 噪 音 的 問 題, 近 年 社 會 上 亦 有 不 少 聲 音, 希 望 政 府 能 關 注 有 關 問 題 及 作 出 相 應 之 規 範, 以 保 障 居 民 的 生 活 環 境 及 健 康 16 為 了 更 好 地 從 技 術 角 度 了 解 有 關 問 題, 可 參 閱 環 境 保 護 局 網 頁 中 有 關 各 類 打 樁 機 的 介 紹 : 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 7 撞 擊 式 油 壓 錘 打 樁 機 8 灌 注 樁 9 19. 有 關 法 案 背 景, 需 要 特 別 說 明 的 是, 環 境 保 護, 尤 其 是 控 制 環 境 噪 音 的 工 作, 日 後 並 非 單 靠 本 法 進 行, 正 如 現 時 並 不 單 靠 現 行 的 十 一 月 十 四 日 第 54/94/M 號 法 令 來 進 行 相 關 工 作 事 實 上, 現 在 負 責 規 管 一 般 環 境 事 務, 特 別 是 涉 及 環 境 噪 音 的 法 律 18. 在 社 會 生 活 噪 音 方 面, 眾 所 周 知, 澳 門 是 世 界 上 人 口 密 度 最 高 的 地 區 之 一, 絕 大 部 分 市 民 居 住 在 分 層 樓 宇 的 住 宅 單 位 內 10, 由 社 會 生 活 噪 音 引 起 的 滋 擾 問 題 一 直 困 擾 居 民 隨 著 近 年 本 澳 社 會 及 經 濟 急 速 發 展, 日 夜 輪 班 工 作 人 數 的 上 升 和 公 民 意 法 規 琳 琅 滿 目, 它 們 各 自 依 其 規 定 和 適 用 範 圍 來 進 行 規 管 為 更 全 面 和 準 確 地 詮 釋 這 一 議 題, 另 一 需 要 注 意 的 重 要 事 項 是 前 文 已 提 及 的 本 法 律 日 後 具 備 的 雙 重 性 質 和 目 的 : 一 方 面 識 不 足 等 因 素, 使 有 關 滋 擾 問 題 有 惡 化 趨 勢 11 社 會 生 活 噪 音 一 般 由 日 常 家 居 活 動 產 生, 例 如 打 麻 雀 使 用 樂 器 音 響 及 電 視 機 等 視 聽 設 備 聚 會 及 嬉 戲 等 由 於 社 會 生 5 6 7 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 是 利 用 撞 錘 俯 衝 力, 將 注 入 的 柴 油 壓 縮 及 燃 燒 所 產 生 的 撞 擊 力, 傳 送 至 樁 柱 的 一 種 裝 置 氣 動 錘 或 蒸 氣 錘 是 指 撞 錘 或 活 塞 由 高 氣 壓 或 蒸 氣 壓 力 以 單 動 或 雙 動 原 理 帶 動, 藉 向 下 俯 衝 力, 將 撞 擊 力 傳 送 至 樁 注 的 一 種 裝 置 上 述 工 藝 在 運 作 期 間 常 產 生 大 量 噪 音 及 黑 煙 污 染, 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 8 是 利 用 撞 錘 或 活 塞 由 高 液 壓 流 以 單 動 或 雙 動 原 理 帶 動, 藉 向 下 俯 衝 力, 將 撞 擊 力 傳 至 樁 注 的 一 種 裝 置 此 工 藝 在 運 作 期 間 產 生 的 噪 音 相 對 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 較 小, 且 不 會 產 生 大 量 黑 煙, 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 9 是 指 在 工 程 現 場 通 過 機 械 鑽 孔 鋼 管 擠 土 及 挖 掘 等 手 段 在 地 基 土 中 形 成 樁 孔, 再 灌 漿 或 放 入 鋼 筋 籠 及 灌 注 混 凝 土 而 形 成 的 樁 鑽 孔 樁 沖 孔 樁 等 工 藝 便 是 由 灌 注 樁 所 衍 生 的 樁 基 礎 工 藝 相 較 其 他 撞 擊 式 打 樁 方 法, 灌 注 樁 在 運 作 期 間 所 產 生 的 噪 音 最 小, 且 不 會 產 生 大 量 黑 煙, 但 成 本 較 高 及 工 期 較 長, 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 10 11 因 此 更 有 需 要 遵 守 某 些 建 築 規 定 並 進 行 監 察, 尤 其 檢 討 有 關 牆 身 和 隔 板 的 厚 度 周 邊 以 及 樓 宇 內 牆 的 隔 音 要 求 等, 從 而 為 使 用 者 提 供 寧 靜 的 理 想 環 境 參 閱 JOSÉ AUGUSTO DO ROSÁRIO SILVA, 澳 門 的 噪 音 污 染 源 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 12 13 14 15 16 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 此 外, 住 宅 和 工 業 單 位 -- 即 使 是 輕 工 業 -- 共 處 於 同 一 幢 大 廈 或 相 鄰 的 情 形 也 使 人 們 更 加 接 近 噪 音 源, 更 多 地 暴 露 於 噪 音 之 中 所 謂 家 庭 作 坊 就 屬 這 類 情 形 這 種 情 況 的 隔 音 問 題 很 難 解 決 -- 因 為 聲 音 的 傳 播 過 程 十 分 複 雜 -- 由 其 是 敲 打 產 生 的 噪 音 或 大 廈 內 部 有 直 接 的 傳 聲 通 道 時 就 更 加 困 難 當 然, 產 生 噪 音 的 活 動 在 人 們 思 考 或 休 息 這 種 更 需 要 安 靜 對 噪 音 更 敏 感 的 時 刻 進 行 就 愈 發 令 人 難 以 忍 受 氣 候 因 素 亦 使 公 眾 更 多 地 受 噪 音 困 擾 澳 門 住 宅 的 通 風 通 常 是 打 開 窗 門, 修 造 鐵 閘 和 窗 戶 的 花 籠, 這 使 人 們 不 用 為 安 全 擔 心 從 高 熱 的 氣 候 條 件 看, 這 一 習 慣 頗 有 道 理, 但 從 噪 音 傳 播 的 角 度 看 卻 不 利, 而 且, 花 籠 還 影 響 美 觀 在 這 種 情 況 下, 不 僅 不 能 隔 斷 室 外 噪 音, 還 降 低 了 同 一 幢 大 廈 內 不 同 單 位 間 的 隔 音 效 果 因 為, 從 室 外 傳 入 的 噪 音 已 成 為 最 主 要 的 部 分, 見 JOSÉ AUGUSTO DO ROSÁRIO SILVA, 澳 門 的 噪 音 污 染 源 現 行 第 54/94/M 號 法 令 ( 噪 音 法 ) 第 七 條, 對 大 型 表 演 娛 樂 及 類 似 活 動 所 產 生 的 騷 擾 噪 音 作 出 規 範, 但 並 沒 有 對 室 內 和 戶 外 人 為 活 動 產 生 的 噪 音, 例 如 打 麻 雀 飼 養 動 物 適 用 樂 器 音 響 及 電 視 機 等 視 聽 設 備 聚 會 及 嬉 戲 等 作 出 管 制, 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 根 據 有 關 統 計 資 料,2008 年 社 會 生 活 噪 音 的 投 訴 佔 總 噪 音 投 訴 的 六 成 以 上, 同 時 有 關 投 訴 近 年 呈 明 顯 上 升 趨 勢, 經 對 2002 年 至 2008 年 的 社 會 生 活 噪 音 投 訴 個 案 進 行 分 析, 社 會 生 活 噪 音 主 要 由 嬉 戲 及 喧 嘩 住 宅 樂 器 及 視 聽 設 備 打 麻 雀, 戶 外 樂 器 及 揚 聲 器 和 飼 養 動 物 引 起, 以 2008 年 為 例, 上 述 活 動 或 設 備 發 出 噪 音 引 起 的 投 訴 約 佔 總 社 會 生 活 噪 音 投 訴 個 案 的 93.5% 同 時, 以 上 活 動 或 設 備 發 出 噪 音 的 投 訴 亦 呈 明 顯 上 升 的 趨 勢, 見 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本

24 V - 11 2014 8 31 履 行 一 項 重 要 的 公 共 任 務, 另 一 方 面 落 實 環 境 權 這 一 項 基 本 權 利 有 見 於 此, 本 意 見 書 將 就 上 述 兩 方 面 略 作 探 討, 以 便 本 委 員 會 能 為 法 律 普 及 推 廣 出 一 分 力, 同 時, 藉 此 貫 徹 基 本 法 第 三 十 六 條 所 規 定 的 訴 諸 法 律 之 權 利 從 上 述 簡 短 言 論 所 定 下 的 方 向 即 時 體 現 出 保 護 環 境 的 任 務 和 義 務 22 因 此, 我 們 需 要 肯 定 這 個 由 基 本 法 明 確 規 定 的 重 要 任 務 來 詮 釋 環 境 保 護 的 議 題, 並 從 而 引 伸 至 更 多 方 面 需 要 強 調 的 是, 當 基 本 法 賦 予 環 境 保 護 的 任 務 新 的 憲 法 地 位 時, 這 同 時 使 澳 門 晉 身 少 數 的 有 同 樣 規 定 之 法 律 體 系 當 中, 因 此 應 對 基 本 法 這 個 規 定 予 以 肯 定 20. 無 論 是 澳 門 特 別 行 政 區 抑 或 其 他 法 律 體 系 17, 針 對 環 境 法 議 題 的 法 律 涉 獵 面 廣 且 內 容 諸 多, 涉 及 方 方 面 面, 以 及 相 互 之 間 的 關 係 密 切 而 複 雜 例 如, 有 些 法 律 要 麼 用 於 預 防 防 範, 要 麼 用 於 處 罰, 而 後 者 則 可 採 取 民 事 行 政 和 刑 事 不 同 的 處 罰 機 制 同 時, 也 有 從 全 面 規 管 或 從 局 部 規 範 的 ( 例 如 噪 音 ) 由 此 可 見, 相 關 的 法 律 淵 源 眾 多 且 屬 於 不 同 性 質, 如 憲 法 國 際 法 法 律 以 及 行 政 法 規 18 對 此, 有 人 將 該 等 不 同 淵 源 的 法 律 劃 分 為 : 憲 法 領 域 非 憲 法 領 域 民 事 領 域 刑 事 領 域 以 及 組 織 領 域 ( 以 及 司 法 見 解 領 域 ) 的 法 律 保 護 19 現 在 就 讓 我 們 展 開 對 上 述 幾 方 面 的 探 討 21. 首 先 探 討 的 法 律 淵 源, 理 所 當 然 是 澳 門 內 部 法 律 體 系 中 地 位 最 崇 高 的 基 本 法 第 一 百 一 十 九 條 規 定 : 此 外, 著 名 專 家 黃 明 健 就 此 課 題 發 表 的 觀 點 亦 值 得 我 們 注 意, 其 見 解 可 為 上 述 重 要 任 務 的 闡 述 作 一 補 充 : 該 條 文 含 義 有 二 : 一 是 要 求 特 區 政 府 對 環 境 保 護 進 行 立 法, 要 建 立 健 全 環 境 保 護 的 法 律 制 度, 使 環 境 保 護 有 法 可 依 ; 二 是 把 環 境 保 護 的 規 定 放 在 ` 第 五 章 經 濟 當 中, 表 明 基 本 法 要 求 特 區 政 府 在 制 訂 經 濟 政 策 時, 必 須 重 視 環 境 保 護 23 第 一 百 一 十 九 條 這 個 憲 法 性 條 文 的 另 一 個 意 義 就 是 將 環 境 保 護 置 於 澳 門 特 區 的 法 律 保 留 範 圍 之 內 24 此 外, 基 本 法 作 為 澳 門 特 區 法 律 體 系 的 重 要 大 法, 當 中 同 樣 值 得 特 別 一 提 的 是 其 第 三 十 條, 該 條 文 明 確 和 莊 嚴 地 肯 定 了 人 格 尊 嚴 確 實, 該 條 文 對 人 格 尊 嚴 作 出 的 保 護, 包 含 了 人 格 權 中 如 民 法 典 第 七 十 一 條 所 規 範 的 身 心 完 整 權 25 ( 下 文 將 進 一 步 在 噪 音 的 民 事 保 護 部 分 闡 述 這 條 的 重 要 性 ), 以 及 所 牽 涉 的 其 他 基 本 權 利, 如 環 境 權 和 健 康 權 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 依 法 實 行 環 境 保 護 與 基 本 法 緊 密 相 關 的 法 規 還 有 第 13/2009 號 法 律, 其 第 26 六 條 ( 十 六 ) 項 明 確 規 定 關 於 土 地 地 區 整 治 城 市 規 劃 和 環 正 如 蕭 蔚 雲 教 授 曾 強 調 : 澳 門 各 界 在 起 草 澳 門 基 本 法 時 提 出, 要 注 意 環 境 保 護 20 換 言 之, 澳 門 雖 然 地 小 人 多, 但 環 境 保 護 的 重 要 性 同 樣 要 加 以 強 調 21 境 的 法 律 制 度 由 法 律 予 以 規 範, 從 而 確 認 了 上 指 的 法 律 保 留 22. 在 國 際 法 方 面, 除 聯 合 聲 明 之 外, 我 們 還 有 以 下 較 重 要 的 在 澳 門 特 區 生 效 的 國 際 法 文 書 27 : 17 18 19 20 21 參 看 VASCO PEREIRA DA SILVA,Verde cor de Direito, 環 境 法 律 琳 琅 滿 目, 甚 至 可 以 其 法 律 淵 源 多 樣 作 為 相 關 法 律 的 特 點, 第 36 頁, 此 外, 基 於 法 律 淵 源 的 多 樣 ( ) 無 可 避 免 將 難 以 對 相 關 的 法 律 法 規 加 以 協 調 和 系 統 化, 第 40 頁 關 於 這 些 不 同 法 律 淵 源 的 全 面 介 紹, 參 看 M A N U E L L E A L- HENRIQUES,Ambiente, a gestão da desordem,2005;ana F E L ÍC IO, 環 保 法 在 澳 門, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 1 期,1997;JOÃO ALBUQUERQUE,Protecção Ambiente, ordenamento do território e urbanismo na lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 115 頁 及 續 後 頁 數 M A N U EL L E A L-H E N R IQU E S,Ambiente, a gestão da desordem,2005 蕭 蔚 雲, 澳 門 基 本 法 講 座, 載 於 澳 門 與 澳 門 基 本 法, 第 300 頁 另 有 著 作 也 強 調 了 該 規 定 在 憲 法 層 面 的 重 要 性, 見 M A N U EL LEAL-HENRIQUES,Ambiente, a gestão da desordem,2005, 第 131 頁 楊 允 中, 澳 門 基 本 法 釋 義,2011 年 修 訂 版, 第 173 頁 22 23 24 25 26 27 正 如 GOMES CANOTILHO 所 指 : 環 境 應 站 於 最 高 位, 不 應 處 於 最 低 位, 見 其 著 作 Urbanismo e Ambiente: Algumas perspectivas, 澳 門 律 師 公 會 黃 明 健, 環 境 與 城 市 持 續 發 展 的 法 律 對 策, 載 於 反 思 法 律, 第 2 期,2013, 第 12 頁 作 者 還 指 出 我 們 要 轉 變 從 前 只 注 重 經 濟 發 展 而 忽 略 環 境 保 護 的 錯 誤 做 法, 第 9 頁 參 看 JOÃO A L BUQU E RQU E,Protecção do ambiente, ordemento do território e urbanismo na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 133 頁 及 續 後 頁 數 參 看 PAULO MOTA PINTO,Os direitos de personalidade no Código Civil de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 學 院 學 報 該 法 律 的 其 他 規 定 亦 與 此 課 題 有 關, 諸 如 同 樣 屬 於 第 六 條 的 ( 一 ) ( 五 ) ( 六 ) ( 九 ) 和 ( 十 八 ) 項 參 看 JORGE SIMÃO, 國 際 環 境 法 與 澳 門 特 別 行 政 區, 載 於 蓮 花 環 境 雜 誌 第 26 期,2006

N.º V-11 31-8-2014 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 25 關 於 持 久 性 有 機 污 染 物 的 斯 德 哥 爾 摩 公 約 -2001 年 5 月 22 日 訂 於 斯 德 哥 爾 摩 ; 關 於 持 久 性 有 機 污 染 物 的 斯 德 哥 爾 摩 公 約 修 正 案 -2009 年 5 月 8 日 和 2011 年 4 月 29 日 通 過 關 於 在 國 際 貿 易 中 對 某 些 危 險 化 學 品 和 農 藥 採 用 事 先 知 情 同 意 程 序 的 鹿 特 丹 公 約 -1998 年 9 月 10 日 於 鹿 特 丹 國 際 植 物 保 護 公 約 -1951 年 12 月 6 日 於 羅 馬 ; 經 聯 合 國 糧 食 及 農 業 組 織 大 會 第 29 次 會 議 通 過 的 1997 年 11 月 17 日 第 12/97 號 決 議 修 訂 生 物 多 樣 性 公 約 -1992 年 5 月 22 日 於 內 羅 畢 聯 合 國 氣 候 變 化 框 架 公 約 -1992 年 5 月 9 日 於 紐 約 ; 聯 合 國 氣 候 變 化 框 架 公 約 京 都 議 定 書 -1997 年 12 月 11 日 於 京 都 控 制 危 險 廢 物 越 境 轉 移 及 其 處 置 巴 塞 爾 公 約 -1989 年 3 月 22 日 於 巴 塞 爾 ; 締 約 方 會 議 第 三 次 會 議 作 出 的 1995 年 9 月 22 日 第 III/1 號 決 定 對 控 制 危 險 廢 物 越 境 轉 移 及 其 處 置 巴 塞 爾 公 約 的 修 正 案 -1995 年 9 月 22 日 於 日 內 瓦 保 護 臭 氧 層 維 也 納 公 約 -1985 年 3 月 22 日 於 維 也 納 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 -1987 年 9 月 16 日 於 蒙 特 利 爾 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 修 正 案 -1990 年 6 月 29 日 於 倫 敦 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 修 正 案 ( 倫 敦 修 正 案 )-1990 年 6 月 29 日 於 倫 敦 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 修 正 案 ( 哥 本 哈 根 修 正 案 )- 1992 年 11 月 25 日 於 哥 本 哈 根 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 修 正 案 ( 蒙 特 利 爾 修 正 案 )-1997 年 9 月 17 日 於 蒙 特 利 爾 ; 關 於 消 耗 臭 氧 層 物 質 的 蒙 特 利 爾 議 定 書 修 正 案 ( 北 京 修 正 案 )-1999 年 12 月 3 日 於 北 京 南 極 海 洋 生 物 資 源 養 護 公 約 -1980 年 5 月 20 日 於 坎 培 拉 2000 年 有 毒 有 害 物 質 污 染 事 故 防 備 反 應 與 合 作 議 定 書 -2000 年 3 月 15 日 於 倫 敦 1990 年 國 際 油 污 防 備 反 應 和 合 作 公 約 -1990 年 11 月 30 日 於 倫 敦 1973 年 國 際 防 止 船 舶 造 成 污 染 公 約 -1978 年 2 月 17 日 於 倫 敦 (MARPOL 1973/1978) 防 止 傾 倒 廢 物 及 其 他 物 質 污 染 海 洋 的 公 約 - 一 式 四 份 於 1972 年 12 月 29 日 分 別 在 倫 敦 墨 西 哥 城 莫 斯 科 及 華 盛 頓 制 定 (LDC/72) 並 於 1978 年 及 1980 年 通 過 附 件 的 修 訂, 即 1978 年 的 防 止 傾 倒 廢 物 及 其 他 物 質 污 染 海 洋 的 公 約 修 正 案 ( 經 1978 年 10 月 12 日 LDC5(3) 決 議 通 過 對 附 件 一 的 修 訂 ) 及 1980 年 防 止 傾 倒 廢 物 及 其 他 物 質 污 染 海 洋 的 公 約 修 正 案 ( 經 1980 年 9 月 24 日 LDC12(5) 決 議 通 過 對 附 件 一 及 附 件 二 的 修 訂 ) 眾 所 周 知, 通 過 基 本 法 第 四 十 條, 經 濟 社 會 與 文 化 權 利 國 際 公 約 在 澳 門 特 區 具 特 別 重 要 地 位, 而 該 公 約 的 第 十 二 條 承 認 人 人 有 權 享 受 可 能 達 到 之 最 高 標 準 之 身 體 與 精 神 健 康, 為 求 充 分 實 現 這 一 權 利, 應 採 取 必 要 之 措 施, 以 改 善 環 境 及 工 業 衛 生 的 各 個 方 面 23. 在 法 律 層 面, 首 先 要 提 及 的 便 是 環 境 綱 要 法, 即 三 月 十 一 日 第 2/91/M 號 法 律 - 訂 定 本 地 區 環 境 政 策 應 遵 守 總 綱 及 基 本 原 則 上 述 法 律 訂 定 澳 門 環 境 政 策 應 遵 守 的 一 般 綱 領 及 基 本 原 則, 而 根 據 第 三 條 所 規 範 的 一 般 原 則, 所 有 人 都 有 權 享 受 符 合 人 類 生 活 和 生 態 平 衡 的 環 境 且 有 義 務 加 以 維 護 政 府 負 責 透 過 其 專 責 機 構, 或 借 助 個 人 社 團 和 集 體 的 主 動 性, 提 高 和 改 善 生 活 質 素 而 環 境 政 策 的 目 的 是 使 自 然 資 源 的 使 用 最 優 化 28 這 包 含 了 雙 重 意 義, 即 一 方 面 是 所 有 人 都 享 有 環 境 權, 而 另 一 方 面 指 的 是 保 護 及 改 善 環 境 的 公 共 任 務 盛 頓 瀕 危 野 生 動 植 物 種 國 際 貿 易 公 約 -1973 年 3 月 3 日 於 華 則 : 上 述 的 一 般 原 則 意 味 著 也 要 遵 從 第 四 條 所 規 定 的 特 定 原 亞 洲 及 太 平 洋 地 區 植 物 保 護 協 定 -1956 年 2 月 27 日 於 羅 馬 簽 署, 並 曾 於 1967 年 1979 年 及 1983 年 作 修 訂 a) 預 防 : 應 預 先 考 慮 即 時 或 在 一 定 期 間 內 對 環 境 構 成 影 響 的 行 為, 以 便 減 輕 或 消 除 可 能 影 響 環 境 質 素 的 因 素 ; 巴 黎 保 護 世 界 文 化 和 自 然 遺 產 國 際 公 約 -1972 年 11 月 23 日 於 b) 平 衡 : 應 設 立 適 當 工 具 以 確 保 融 合 經 濟 和 社 會 的 增 長 以 及 保 護 大 自 然 的 政 策, 俾 能 整 體 地 和 諧 地 持 續 地 發 展 ; 國 際 燃 油 污 染 損 害 民 事 責 任 公 約 -2001 年 3 月 23 日 於 倫 敦 28 環 境 綱 要 法 第 三 條

26 V - 11 2014 8 31 c) 參 與 : 各 不 同 社 會 階 層 應 透 過 行 政 當 局 有 關 機 構 和 其 他 公 權 集 體 或 私 人 機 構 / 人 士, 參 與 環 境 政 策 的 制 訂 和 執 行 ; d) 國 際 間 的 合 作 : 規 定 與 其 他 國 家 地 區 或 國 際 組 織 對 環 境 問 題 和 自 然 資 源 的 管 理 尋 求 協 調 的 解 決 辦 法 ; e) 恢 復 : 在 發 生 事 故 的 地 方, 應 採 取 果 斷 措 施 以 限 制 情 況 惡 化 及 促 成 有 關 區 域 的 復 原 ; f) 責 任 : 任 何 人 對 因 其 影 響 自 然 資 源 的 行 為 所 引 致 的 後 果 負 責 製 造 污 染 者 必 須 矯 正 其 行 為 的 後 果 及 恢 復 環 境, 并 負 起 由 此 引 致 的 負 担 29 綱 要 法 亦 明 文 規 定 一 些 概 念 及 定 義 30, 如 環 境 為 綜 合 物 理 化 學 和 生 物 各 系 統 及 其 彼 此 間 的 關 係, 且 直 接 或 間 接 即 時 或 在 未 來 影 響 生 物 人 類 和 人 類 健 康 以 及 生 活 質 素 的 經 濟 心 理 社 會 和 文 化 各 因 素 ; 環 境 質 素 為 適 合 人 類 及 其 社 會 需 要 的 全 部 環 境 成 分 ; 生 活 質 素 為 人 類 社 會 運 作 各 因 素 交 互 作 用 的 結 果, 并 代 表 人 類 的 軀 體 精 神 群 體 間 的 良 好 情 況, 且 包 括 個 人 與 社 會 間 的 真 正 關 係, 視 乎 相 互 間 因 素 的 影 響 噪 音 屬 於 人 類 環 境 的 範 圍 並 且 是 本 意 見 書 的 主 題 綱 要 法 於 第 十 八 條 規 定 : 防 止 噪 音 旨 在 保 障 居 民 的 健 康 和 安 居, 且 以 下 列 方 式 進 行, 特 別 是 : a) 就 科 技 的 進 展, 訂 定 噪 音 上 限 ; b) 透 過 訂 定 適 用 於 各 不 同 噪 音 來 源 的 規 則, 以 減 低 聲 源 的 強 度 ; c) 鼓 勵 使 用 所 產 生 的 噪 音 不 超 越 被 容 許 的 上 限 的 設 備 ; d) 機 械 和 家 庭 電 器 的 製 造 商 和 銷 售 商, 必 須 在 說 明 書 內 詳 載 有 關 的 噪 音 強 度 ; e) 在 建 造 樓 宇 的 許 可 內, 列 入 在 使 用 設 備 或 活 動 進 行 時 強 制 性 採 用 的 預 防 措 施, 以 消 除 內 外 噪 音 的 散 播 和 有 關 的 震 動 ; f) 使 公 眾 認 識 噪 音 所 帶 來 的 問 題 ; g) 把 引 致 噪 音 的 活 動, 在 本 地 區 適 當 完 成 ; h) 量 度 噪 音 方 式 的 規 範 化 這 些 就 是 自 1991 年 由 法 律 訂 定 的 有 關 環 境 噪 音 的 主 要 指 令 此 外 亦 有 許 多 其 他 規 定 有 其 重 要 性 以 及 與 環 境 噪 音 有 關, 例 如 : 第 二 十 七 條 關 於 環 境 政 策 的 工 具 ; 第 二 十 八 條 關 於 環 境 影 響 的 研 究 ; 第 二 十 九 條 訂 定 一 般 的 權 利 和 義 務, 如 建 立 健 康 和 生 態 平 衡 的 環 境 並 以 較 快 步 伐 改 善 生 活 質 素 方 面, 所 有 人 都 有 合 作 的 義 務, 而 直 接 受 到 威 脅 或 被 損 及 在 人 類 生 活 健 康 和 自 然 生 態 平 衡 的 環 境 方 面 的 權 利 的 人 士, 得 要 求 終 止 侵 害 的 因 素 及 獲 得 有 關 的 賠 償 ; 第 三 十 條 規 範 特 定 情 況 的 客 觀 責 任 ; 第 三 十 一 條 訂 定 了 重 要 的 行 政 禁 制 令 ; 第 三 十 三 條 是 關 於 可 獲 公 平 對 待 的 權 利 原 則 ; 而 第 三 十 六 條 則 規 範 每 年 強 制 提 交 環 境 報 告 總 括 而 言, 環 境 綱 要 法 在 澳 門 特 區 的 法 律 秩 序 中 以 及 對 整 體 環 境 及 具 體 噪 音 問 題 而 言, 是 一 部 必 不 可 少 的 框 架 性 法 律 儘 管 相 對 較 早 制 定, 但 仍 然 十 分 合 時 宜 及 有 用 處 31 當 然, 僅 綱 要 法 本 身 並 不 足 夠, 亦 需 要 其 他 的 配 套 法 規 32, 例 如 正 在 分 析 的 本 法 案 和 十 一 月 十 四 日 第 54/94/M 號 法 令 29 30 第 五 條 則 規 定 為 有 一 個 適 合 健 康 和 安 居, 社 會 和 市 民 文 化 發 展, 甚 至 改 善 生 活 質 素 的 環 境, 必 須 採 取 措 施, 特 別 是 對 下 列 方 面 : a) 經 濟 和 社 會 的 和 諧 發 展 以 及 正 確 規 劃 住 宅 和 其 他 如 工 商 業 用 途 的 建 築 物 的 所 在 地 ; b) 維 持 生 物 平 衡 和 地 質 的 穩 定, 創 設 新 的 風 景 區, 并 改 造 和 維 持 現 存 者 ; c) 維 持 支 持 生 物 的 生 態 系 統 以 及 合 理 使 用 有 機 資 源 ; d) 特 別 透 過 都 市 的 綠 化 空 間, 保 存 大 自 然 的 生 態 平 衡 和 不 同 生 物 棲 息 地 的 穩 定 ; e) 促 進 調 查 自 然 因 素 和 研 究 人 為 對 環 境 方 面 的 影 響 ; f) 適 當 界 定 環 境 成 分 的 質 素 水 平 ; g) 居 民 及 其 社 團 在 環 境 政 策 方 面 的 參 予, 且 在 負 責 執 行 環 境 政 策 的 機 構 和 政 策 的 對 象 間 設 立 長 期 的 諮 詢 ; h) 加 強 保 護 消 費 者 ; i) 對 自 然 和 已 建 造 的 財 產, 加 強 保 護 與 恢 復 ; j) 將 環 境 成 分 列 入 教 育 和 專 業 培 訓 範 疇 內, 并 鼓 勵 透 過 社 會 傳 媒 宣 揚 ; l) 保 障 人 類 生 活 的 整 體 及 維 持 支 持 該 整 體 所 不 可 缺 少 的 條 件 ; m) 修 補 受 損 毀 的 面 積 參 見 第 六 條 2 4. 就 刑 法 方 面, 首 先 要 特 別 指 出 的 是 刑 法 典 第 二 百 六 十 八 條 所 規 定 的 污 染 罪 33 31 澳 門 環 境 綱 要 法 雖 然 生 效 至 今 已 有 二 十 年, 但 因 應 澳 門 的 現 況 及 國 際 上 對 環 境 保 護 問 題 的 關 注, 其 仍 是 一 個 適 時 的 法 律 文 件, 見 JORGE SIMÃO,As questões jurídicas da protecção ambiental, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012 年, 葡 文 本 第 163 頁 32 這 部 綱 要 法 被 形 容 為 相 當 全 面,( ) 受 到 的 批 評 主 要 是 未 有 細 則 性 規 定 充 實 該 綱 要 法, 見 ANA FELÍCIO, 環 保 法 在 澳 門, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 1 期,1997 年, 第 61 頁 另 外, MANUEL LEAL-HENRIQUES 亦 指 該 法 是 有 良 好 意 願 的 法 律, 但 其 實 施 情 況 未 如 理 想, 見 其 著 作 Ambiente, a gestão da desordem, 2005 年, 第 114 頁 33 第 二 百 六 十 八 條 ( 污 染 ) 一 違 反 法 律 或 規 章 之 規 定, 又 或 違 反 法 律 或 規 章 所 作 之 限 制, 作 出 下 列 行 為, 因 而 對 他 人 生 命 造 成 危 險 對 他 人 身 體 完 整 性 造 成 嚴 重 危 險, 或 對 屬 巨 額 之 他 人 財 產 造 成 危 險 者, 處 一 年 至 八 年 徒 刑 : a) 污 染 水 或 土 壤, 或 以 任 何 方 式 使 其 品 質 降 低 ;

N.º V-11 31-8-2014 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 27 刑 法 典 內 規 定 的 這 個 環 境 罪 直 接 及 明 確 地 與 環 境 相 關 34, 這 確 立 了 澳 門 環 境 刑 法 上 唯 一 較 直 接 及 重 要 的 規 定 35 26. 為 參 考 之 用, 現 列 出 一 些 規 定 首 先 是 人 格 保 護 之 一 般 規 定 : 然 而, 以 下 這 些 犯 罪 某 程 度 上 亦 間 接 與 環 境 保 護 有 關 : 加 重 毀 損 罪 中 某 些 行 為 如 毀 損 公 有 紀 念 物 毀 損 供 公 眾 使 用 之 物 或 公 益 之 物 ( 刑 法 典 第 二 百 零 七 條 ); 涉 及 爆 炸 裝 置 或 爆 炸 性 物 質 足 以 產 生 核 爆 之 裝 置 或 物 質 放 射 性 裝 置 或 物 質 又 或 適 合 用 作 製 造 有 毒 或 令 人 窒 息 之 氣 體 之 裝 置 或 物 質 的 犯 罪 ( 刑 法 典 第 二 百 六 十 二 條 ); 又 或 造 成 火 警 爆 炸 及 其 他 特 別 危 險 行 為 之 犯 罪 ( 刑 法 典 第 二 百 六 十 四 條 ) 25. 在 民 事 保 護 這 一 重 要 領 域, 民 法 典 有 許 多 的 規 定 是 值 得 關 注 的 在 開 始 列 出 這 一 系 列 的 規 定 之 前, 值 得 說 明 的 是 : 民 事 上 的 保 護, 不 論 是 在 人 格 權 方 面 還 是 已 提 及 的 鄰 里 關 係 方 面, 相 對 於 倘 有 的 刑 事 介 入 將 來 的 環 境 噪 音 法 環 境 綱 要 法 及 其 他 的 法 律 所 確 立 的 公 法 機 制 而 言, 是 完 全 獨 立 的 換 言 之, 有 可 能 的 是 某 行 為 按 這 部 將 來 的 法 律 被 處 以 罰 款 ( 甚 或 依 其 中 的 犯 罪 規 定 處 罰 ), 同 時 亦 受 民 事 處 罰, 例 如 須 依 據 法 院 的 決 定 停 止 某 特 定 活 動 並 作 出 民 事 責 任 賠 償 第 六 十 七 條 ( 人 格 之 一 般 保 護 ) 一 任 何 人 均 獲 承 認 具 有 人 格 權, 而 人 格 權 應 在 毫 無 任 何 不 合 理 區 分 下 受 保 護, 尤 其 是 應 在 不 分 國 籍 居 住 地 血 統 種 族 民 族 膚 色 性 別 語 言 宗 教 政 治 或 意 識 形 態 之 見 解 或 信 仰 教 育 經 濟 狀 況 或 社 會 地 位 下 受 保 護 二 任 何 人 均 有 權 受 保 護, 以 免 其 人 身 或 精 神 上 之 人 格 遭 受 不 法 侵 犯 或 侵 犯 之 威 脅 三 受 威 脅 之 人 或 被 侵 犯 之 人 得 就 有 關 情 況 請 求 採 取 適 當 措 施, 以 避 免 威 脅 之 實 現 或 減 輕 已 發 生 之 侵 犯 所 造 成 之 後 果, 而 不 論 有 關 威 脅 或 侵 犯 之 事 實 是 否 導 致 民 事 責 任 四 受 威 脅 之 人 或 被 侵 犯 之 人, 亦 得 按 照 訴 訟 法 之 規 定 請 求 採 取 上 款 所 指 之 措 施, 作 為 保 全 措 施 需 進 一 步 說 明 的 是, 有 關 環 境 的 民 事 保 護 與 行 政 法 的 規 範 36 完 全 獨 立, 意 味 著 將 有 可 能 出 現 的 情 況 是, 即 使 有 關 噪 音 沒 有 超 出 環 境 噪 音 法 律 所 規 定 的 分 貝 或 時 間 限 制, 且 是 一 項 已 獲 行 政 許 可 的 活 動, 但 仍 可 能 會 引 致 民 事 賠 償 及 被 命 令 終 止 有 關 活 動 等, 即 使 是 非 故 意 亦 然 37 從 這 個 規 定 可 得 知 的 是 : 任 何 人 均 獲 承 認 具 有 人 格 權 38, 而 具 體 地 與 現 時 的 主 題 有 關 的 是 被 身 體 完 整 權 及 享 受 符 合 人 類 生 活 和 生 態 平 衡 的 環 境 的 權 利 包 含 在 內 的 休 息 權, 以 及 透 過 這 些 權 利 獲 得 的 健 康 以 及 生 活 質 素 的 權 利 儘 管 某 項 騷 擾 性 的 經 濟 或 工 業 活 動 已 獲 許 可, 但 在 民 事 層 面 上 仍 可 能 損 害 到 休 息 權 換 34 35 36 37 b) 藉 使 用 技 術 器 械 或 設 施, 污 染 空 氣 ; 或 c) 藉 使 用 設 備 設 施 或 任 何 性 質 之 陸 上 河 流 上 海 上 或 空 中 交 通 工 具, 產 生 擾 亂 他 人 之 噪 音 二 如 因 過 失 而 造 成 上 款 所 指 之 危 險, 行 為 人 處 最 高 五 年 徒 刑 三 如 因 過 失 而 作 出 第 一 款 所 指 之 行 為, 行 為 人 處 最 高 三 年 徒 刑 或 科 罰 金 可 見 到 的 是, 除 危 險 罪 外, 在 性 質 上 亦 涉 及 違 令 罪 M A N U EL L E A L-H E N R IQU E S,Ambiente, a gestão da desordem,2005 年, 第 146 頁 事 實 上, 與 其 他 法 律 體 系 不 同, 沒 有 在 刑 事 上 規 定 一 個 獨 立 的 損 害 環 境 的 犯 罪 一 般 亦 發 生 在 與 澳 門 特 區 來 自 相 同 法 源 的 法 律 體 系 在 比 較 法 上, 有 眾 多 關 於 這 方 面 的 司 法 見 解 例 如 葡 萄 牙 高 等 法 院 於 2005 年 9 月 22 日 之 裁 判 : 在 民 法 上, 對 於 發 出 氣 味 及 噪 音 方 面, 即 使 聲 量 低 於 法 定 標 準 ( 不 可 被 視 為 對 環 境 之 損 害 ) 及 有 關 活 動 已 獲 行 政 機 關 批 准, 只 要 有 關 行 為 引 致 侵 犯 人 格 權 及 ( 或 ) 違 反 鄰 里 關 係, 即 有 反 對 的 權 利 ; 葡 萄 牙 高 等 法 院 於 2011 年 9 月 8 日 之 裁 判 : 餐 飲 活 動 及 音 樂 娛 樂 之 場 所 設 置 於 ( 住 宅 ) 樓 宇 的 單 純 事 實, 即 要 求 必 須 採 取 所 有 需 要 的 措 施 以 預 防 對 人 格 權 造 成 任 何 不 法 侵 害, 不 論 有 否 遵 守 行 政 執 照 之 條 件, 亦 不 論 有 關 的 不 法 侵 害 是 出 於 過 失 還 是 損 害 的 直 接 意 圖 言 之, 人 類 的 身 心 完 整 性 不 可 被 侵 犯, 不 論 是 何 種 形 式 之 侵 害, 例 如 噪 音 39 另 一 方 面, 休 息 的 前 提 並 非 是 要 求 完 全 的 寧 靜, 特 別 是 噪 音 與 現 代 社 會 的 生 活 是 密 不 可 分 的, 因 此, 可 以 及 應 該 做 的 就 是 盡 可 能 使 之 納 入 一 個 可 接 受 的 範 圍 及 程 度 即 是, 並 非 所 有 噪 音 都 會 引 起 不 法 性 : 要 考 量 的 是 其 頻 率 及 強 度 使 人 不 可 忍 受, 但 一 如 前 述, 這 並 不 取 決 於 其 是 否 在 行 政 標 準 之 內 值 得 指 出 的 是, 像 澳 門 地 理 環 境 狹 窄 生 活 緊 張 的 現 代 都 市, 所 謂 的 鄰 里 關 係 較 常 處 於 緊 張 及 衝 突 狀 態 而 且 澳 門 是 一 個 人 口 密 集 的 城 市, 建 築 物 大 多 以 分 層 所 有 權 設 置, 樓 宇 住 戶 的 密 度 甚 高 如 果 對 於 建 築 方 面 ( 例 如 用 料 的 質 量, 牆 壁 及 間 板 的 厚 度 等 ) 的 要 求 越 低 及 監 察 越 少, 所 存 在 的 衝 突 就 會 越 多 38 39 就 身 心 完 整 權 方 面, 民 法 典 第 七 十 一 條 第 一 款 指, 任 何 人 均 有 身 心 完 整 受 尊 重 之 權 利 又 或 氣 味 或 震 動

28 V - 11 2014 8 31 每 當 涉 及 鄰 里 關 係, 侵 害 人 格 權 或 他 人 建 築 物 的 使 用 權 一 般 以 多 樣 的 形 式 呈 現 : 可 以 是 侵 害 人 之 活 動 構 成 實 質 性 之 侵 害, 或 是 其 活 動 雖 未 實 質 性 地 侵 害 第 三 人 之 權 利 但 所 實 行 之 形 式 對 於 受 害 方 的 人 格 權 來 說 容 易 或 可 能 構 成 損 害, 需 要 在 具 體 上 檢 視 侵 害 人 之 行 為 和 受 害 人 之 狀 況 因 此, 儘 管 某 項 活 動 所 發 出 之 噪 音 維 持 在 法 定 的 標 準 內, 但 仍 可 能 侵 害 上 述 的 權 利 40 從 第 二 款 中 可 得 出 三 種 選 擇 性 或 兼 備 的 保 護 方 式, 包 括 : 民 事 責 任 預 防 措 施 減 輕 措 施 41 屬 預 防 措 施 的, 包 括 例 如 禁 止 放 置 及 使 用 產 生 噪 音 的 機 器 ; 減 輕 措 施 包 括 終 止 製 造 損 害 身 體 及 精 神 完 整 性 的 噪 音, 且 不 論 是 否 可 追 究 民 事 賠 償 責 任 尚 需 42 指 出, 除 民 事 責 任 的 一 般 司 法 程 序 外, 還 有 一 個 保 護 人 格 的 特 別 宣 告 程 序 43 問 題, 不 是 針 對 某 房 地 產 對 身 在 相 鄰 房 地 產 的 某 人 所 造 成 的 損 害 ) 45 在 此 尚 可 引 述 民 法 典 其 他 一 些 相 關 的 規 定, 例 如 第 四 百 八 十 六 條 ( 由 物 動 物 或 活 動 造 成 之 損 害 ) 第 一 千 二 百 六 十 七 條 ( 有 害 設 施 ) 或 在 衡 量 及 解 決 爭 端 ( 例 如 所 產 生 的 住 宅 或 工 業 噪 音 與 鄰 居 的 人 格 權 之 間 的 爭 端 ) 時 起 著 重 要 作 用 的 第 三 百 二 十 七 條 ( 權 利 之 衝 突 ) 第 三 百 二 十 七 條 規 定 : 一 在 相 同 或 同 類 權 利 上 出 現 衝 突 時, 各 權 利 人 應 儘 量 妥 協, 使 有 關 權 利 能 在 不 對 任 一 當 事 人 造 成 較 大 損 害 之 情 況 下 同 樣 產 生 效 力 就 鄰 居 關 係 的 問 題, 可 進 一 步 參 閱 民 法 典 第 一 千 二 百 六 十 六 條 ( 排 放 煙 氣 產 生 噪 音 或 類 似 事 實 ): 二 權 利 不 相 同 或 其 所 屬 類 別 不 相 同 時, 以 在 具 體 情 況 下 應 被 視 為 較 高 之 權 利 為 優 先 不 動 產 所 有 人 得 就 由 他 人 房 地 產 所 排 放 之 煙 氣 煙 垢 蒸 氣 氣 味 熱 氣 或 噪 音 提 出 異 議, 亦 得 就 來 自 他 人 房 地 產 之 震 動 或 其 他 類 似 事 實 提 出 異 議, 只 要 有 關 事 實 妨 害 該 所 有 人 對 不 動 產 之 使 用, 且 超 出 鄰 居 間 應 相 互 容 忍 之 限 度 ; 為 此 事 宜 尤 應 考 慮 有 關 習 慣 不 動 產 之 狀 況 及 性 質 44 需 注 意 的 是, 只 有 當 氣 味 或 噪 音 對 相 鄰 房 地 產 造 成 實 質 損 害 時, 才 會 構 成 鄰 居 糾 紛 也 就 是 說, 在 某 些 情 況 下 住 宅 屋 主 不 可 對 另 一 房 地 產 發 出 的 噪 音 提 出 抗 議, 例 如 倘 噪 音 沒 有 實 質 損 害 房 地 產 的 使 用, 而 只 是 在 具 體 個 案 中 由 於 其 業 主 生 病 而 產 生 了 這 個 後 果 該 條 所 保 護 的 範 圍 主 要 體 現 在 某 些 情 況, 例 如 被 困 在 獨 立 單 位 內 的 動 物 所 發 出 的 噪 音, 實 質 妨 礙 或 損 害 了 另 一 單 位 如 醫 務 所 或 長 者 中 心 的 運 作 這 是 針 對 房 地 產 的 問 題, 涉 及 對 相 鄰 不 動 產 的 使 用 所 造 成 的 損 害 ( 而 不 是 針 對 人 的 27. 由 第 10/2013 號 法 律 核 准 的 土 地 法 是 載 有 涉 及 環 境 保 護 重 要 規 定 的 法 律 之 一 46, 當 中 直 接 規 定 了 很 多 關 於 環 境 保 護 的 原 則 及 事 項, 例 如 第 二 條 ( 一 ) 項, 為 促 進 社 會 經 濟 歷 史 文 化 環 境 方 面 的 協 調 及 平 衡 發 展, 以 確 保 滿 足 當 代 社 會 需 要, 以 及 經 適 當 規 劃 和 整 治 的 空 間 能 留 傳 後 代 訂 定 可 持 續 發 展 原 則 ;( 六 ) 項, 為 土 地 管 理 政 策 應 遵 守 維 護 環 境 及 保 護 文 化 遺 產 的 標 準 訂 定 保 護 原 則 另 外, 第 一 百 一 十 九 條 及 第 一 百 二 十 二 條 是 關 於 環 境 影 響 評 估 的 規 定 ; 第 六 十 二 條 凸 顯 環 境 保 護 的 重 要 性, 此 規 定 容 許 屬 基 於 推 動 環 境 保 護 的 批 給, 可 豁 免 公 開 招 標 ; 第 十 四 條 規 定 設 立 全 部 保 留 地, 其 主 要 目 的 在 於 保 護 大 自 然, 以 及 第 十 五 條 規 定 可 設 立 部 分 保 留 地, 以 設 立 或 維 護 綠 化 區 保 護 森 林 47 簡 而 言 之, 有 關 土 地 法 在 保 護 環 境 方 面 的 重 要 性, 尤 其 需 指 出 的 是, 土 地 法 是 保 護 大 自 然 的 法 律, 因 為 該 法 容 許 40 41 42 43 44 見 葡 萄 牙 高 等 法 院 1998 年 12 月 15 日 之 裁 判 TIAGO SOARES DA FONSECA,Da tutela judicial civil dos direitos de personalidade,r. O. A.,2006 詳 情 參 閱 TIAGO SOARES DA FONSECA,Da tutela judicial civil dos direitos de personalidade,r. O. A.,2006 非 訟 事 件 程 序, 參 閱 民 事 訴 訟 法 典 第 1210 條 第 1 款 : 旨 在 避 免 人 身 或 精 神 上 之 人 格 遭 受 侵 犯 之 威 脅 得 以 實 現 之 措 施, 或 旨 在 減 輕 已 發 生 之 侵 犯 所 造 成 之 後 果 之 措 施, 應 針 對 作 出 威 脅 或 侵 犯 之 人 提 出 聲 請, 以 及 第 1208 條 : 法 院 在 決 定 所 採 取 之 措 施 方 面 不 受 嚴 格 合 法 性 準 則 所 約 束, 而 應 就 每 一 情 況 採 取 最 適 當 及 最 適 時 之 解 決 方 法 尚 可 參 閱 十 二 月 十 七 日 第 6/99/M 號 法 律 第 十 四 條 ( 滋 擾 的 事 實 ): 除 民 法 典 第 一 千 二 百 六 十 六 條 的 規 定 外, 從 事 不 法 活 動, 以 及 缺 乏 或 不 具 備 公 共 衛 生 清 潔 及 健 康 防 火 安 全 和 人 身 及 財 產 安 全 條 件 的 情 況 超 過 鄰 居 可 容 忍 限 度 者, 亦 構 成 滋 擾 鄰 居 的 事 實 設 立 大 自 然 保 留 土 地, 也 是 維 護 環 境 的 法 律 工 具 48 28. 至 於 其 他 重 點 規 範 環 境 噪 音 這 個 具 體 問 題 的 法 律, 亦 應 在 此 作 出 闡 述 45 46 47 48 SANDRA PASSINHAS,Os animais e o regime português da propriedade horizontal,r.o.a.,2006 一 如 第 一 常 設 委 員 會 關 於 審 議 土 地 法 的 第 3/IV/2013 號 意 見 書 所 指, 事 實 上, 法 案 在 不 同 地 方 亦 有 涉 及 環 境 保 護 的 規 定, 例 如 有 關 保 留 地 方 面, 但 亦 規 定 在 某 些 情 況 提 交 環 境 影 響 研 究, 以 及 第 二 條 ( 一 ) 項 ( 委 員 會 建 議 的 行 文 ) 及 ( 六 ) 項 的 指 導 性 原 則 九 月 十 九 日 第 33/81/M 號 法 令 在 路 環 島 設 立 生 態 保 管 地 李 明 訓 (Simões Redinha),Urbanismo e Ambiente : Algumas perspectivas, 澳 門 律 師 公 會

N.º V-11 31-8-2014 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 29 首 先 需 強 調, 這 部 未 來 的 法 律 不 會 排 除 有 關 的 特 別 制 度, 而 這 樣 的 做 法 是 恰 當 的, 且 看 法 案 的 第 一 條 第 三 款 即 相 關 的 公 法 制 度 維 持 不 變, 完 全 不 受 新 法 影 響 七 月 二 十 二 日 第 8/96/M 號 法 律 不 法 賭 博, 當 中 亦 載 有 關 於 噪 音 的 特 別 規 範 第 二 十 條 ( 在 私 人 場 所 賭 博 ) 規 定 : 任 何 形 式 的 賭 博, 倘 其 噪 音 或 因 其 他 情 況 滋 擾 鄰 居 的 安 寧 及 休 息, 禁 止 在 午 夜 後 進 行, 違 例 者 處 澳 門 幣 三 百 元 至 一 千 元 罰 金, 倘 屬 累 七 月 十 二 日 第 34/93/M 號 法 令 通 過 的 適 用 於 職 業 性 噪 音 的 法 律 制 度 旨 在 保 護 在 工 作 時 因 曝 露 於 噪 音 而 受 其 損 害 之 勞 工, 尤 其 是 對 聽 覺 之 損 害 還 有, 第 48/94/M 號 法 令 核 准 的 因 違 反 規 範 職 業 性 噪 音 之 法 律 規 定 之 處 罰 性 制 度 五 月 二 十 二 日 第 37/89/M 號 法 令 核 准 的 事 務 所 服 務 場 所 及 商 業 場 所 之 工 業 安 全 及 衛 生 總 章 程 尤 其 規 定 工 作 地 點 之 噪 音 及 振 動 不 應 超 過 危 害 員 工 健 康 之 限 制 犯 則 加 倍 第 3/2007 號 法 律 道 路 交 通 法 亦 在 其 第 七 十 三 條 ( 噪 音 污 染 ) 中 規 定 : 一 禁 止 噪 音 音 量 超 過 補 充 法 規 所 定 最 高 限 度 的 機 動 車 輛 通 行 二 使 用 安 裝 於 車 輛 的 無 線 電 收 音 或 聲 響 播 放 裝 置 時, 其 發 出 的 音 量 不 得 超 過 補 充 法 規 所 定 最 高 限 度 三 違 反 本 條 規 定 者, 如 其 他 法 律 規 定 無 訂 定 較 重 處 罰, 則 科 處 罰 款 澳 門 幣 600 元 七 月 十 九 日 第 44/91/M 號 法 令 核 准 的 澳 門 建 築 安 全 與 衛 生 章 程 載 有 多 個 關 於 在 噪 音 環 境 下 工 作 的 人 員 的 規 定, 例 如 第 一 百 四 十 八 條 對 護 耳 罩 及 聽 力 測 試 作 出 規 定, 或 第 一 百 七 十 條 等 規 定 五 月 三 十 一 日 第 22/99/M 號 法 令 設 立 的 對 設 有 住 院 部 及 手 術 後 復 甦 室 之 私 人 衛 生 單 位 發 出 執 照 及 監 察 之 新 制 度 作 為 該 法 規 組 成 部 分 的 附 件 即 設 有 住 院 部 及 手 術 後 復 甦 室 之 私 人 衛 生 單 位 規 章 當 中 第 十 三 條 ( 建 築 之 一 般 規 定 ) 對 建 造 的 要 件 作 出 規 範, 規 定 須 進 行 隔 音 處 理 以 防 傳 出 噪 音 還 應 闡 述 的 法 例 是, 核 准 澳 門 供 排 水 規 章 的 八 月 十 九 日 第 46/96/M 號 法 令, 當 中 第 一 百 八 十 五 條 規 定 : 六 在 佔 用 之 地 方 中, 機 電 構 件 之 運 作 應 確 定 平 均 聲 響 程 度 不 超 過 30 分 貝 (A) 之 噪 音 ; 為 此, 應 使 用 獨 立 支 架 及 對 管 道 採 用 彈 性 連 接 以 減 輕 噪 音 之 擴 散 另 外, 第 二 百 六 十 條 第 二 款 要 求 : 抽 升 設 備 應 設 於 易 於 檢 修 及 保 養 之 地 點, 並 盡 量 遠 離 住 宅 工 作 區 以 將 噪 音 震 盪 及 臭 味 之 影 響 減 至 最 低 第 二 百 六 十 一 條 規 定 : 為 減 低 噪 音 及 震 盪, 抽 升 設 備 應 :a) 具 備 適 當 隔 離 設 備, 尤 其 是 獨 立 式 基 座 及 彈 性 固 定 ;b) 電 動 機 器 之 運 作, 在 所 佔 用 之 地 方 應 訂 出 平 均 聲 響 程 度 不 得 超 過 30db(A) 四 月 二 十 七 日 第 24/92/M 號 法 令, 關 於 規 定 有 聲 警 報 系 統 之 裝 置 運 作 及 保 養 事 宜 該 法 令 第 五 條 e) 項 規 定 有 義 務 裝 置 一 具 有 控 制 警 報 時 間 之 機 制 系 統, 使 警 報 之 發 出 不 超 過 二 十 分 鐘, 而 第 六 條 則 規 定 : 一 無 論 因 何 原 因 使 警 報 系 統 發 出 警 報, 如 不 在 合 理 時 間 內 由 其 所 有 人 或 佔 有 人 或 由 其 所 指 定 之 人 關 閉, 則 有 權 限 之 警 察 當 局 得 對 事 件 作 實 況 筆 錄 及 採 取 必 要 措 施 以 關 閉 有 關 器 材 二 在 上 款 所 指 之 情 況 下, 有 權 限 之 警 察 當 局 得 使 用 所 有 被 認 為 適 合 之 方 法 ; 必 要 時, 亦 得 進 入 發 出 噪 音 之 大 廈 或 設 施 如 屬 後 一 情 況, 則 對 事 件 作 實 況 筆 錄 三 如 證 實 有 必 要 進 入 發 出 噪 音 之 大 廈 或 設 施 關 閉 警 報 器 材, 則 警 察 當 局 以 所 有 人 或 佔 有 人 之 名 義 安 排 守 衛, 直 至 其 或 其 代 表 出 現 於 有 關 地 方, 在 此 情 況 下, 亦 須 對 事 件 作 實 況 筆 錄 五 月 十 七 日 第 2/93/M 號 法 律 集 會 權 及 示 威 權, 當 中 第 四 條 ( 時 間 限 制 ) 規 定, 不 容 許 在 零 時 三 十 分 至 七 時 三 十 分 內 舉 49 最 後 要 指 出 的 是, 第 28/2004 號 行 政 法 規 所 核 准 的 公 共 地 方 總 規 章, 當 中, 例 如 第 一 條 規 定 : 本 章 訂 定 使 用 及 享 用 公 共 地 方 時 應 遵 守 的 規 定, 以 體 現 每 人 均 有 義 務 協 力 建 立 健 康 而 生 態 平 衡 的 環 境, 並 逐 步 加 快 改 善 生 活 質 素 ; 第 二 條 ( 一 般 義 務 ) 規 定 : 一 於 公 共 地 方 內 禁 止 :( 一 ) 作 出 違 反 清 潔 個 人 及 公 共 衛 生 方 面 的 要 求 的 行 為 ;( 二 ) 作 出 可 對 車 輛 或 行 人 的 正 常 通 行 對 大 自 然 的 保 護 或 對 生 態 及 各 種 棲 息 地 的 平 衡 構 成 或 增 加 危 險 的 行 為 ;( 三 ) 擅 入 明 示 限 制 進 入 的 區 域, 但 獲 許 可 者 除 外 二 途 經 遊 覽 逗 留 或 以 其 他 方 式 使 用 公 共 地 方 者, 應 :( 一 ) 不 作 出 可 阻 礙 設 備 及 供 公 眾 使 用 之 物 的 運 作 或 使 之 損 毀 的 行 為 ;( 二 ) 不 發 出 可 不 必 要 滋 擾 他 人 安 寧 及 休 息 的 噪 音 ; ( 三 ) 不 作 出 在 具 體 情 況 中 可 被 視 為 違 反 風 俗 教 化, 從 而 可 騷 擾 他 人 或 擾 亂 社 會 活 動 的 行 為 行 集 會 或 示 威, 但 舉 行 地 點 屬 封 閉 場 地, 劇 院, 無 住 戶 的 樓 宇, 或 有 住 戶 的 樓 宇 而 住 戶 係 發 起 人 或 已 作 出 書 面 同 意 的 情 況 下, 則 不 在 此 限 該 關 於 集 會 及 示 威 基 本 權 利 的 法 律 不 可 能 亦 不 會 受 現 正 審 議 的 這 部 未 來 法 律 影 響 49 該 法 規 為 行 政 法 規, 根 據 基 本 法 及 第 13/2009 號 法 律 的 規 定, 行 政 法 規 不 得 侵 犯 法 律 之 保 留, 同 時 亦 必 然 不 可 凌 駕 於 任 何 形 式 法 律 此 外, 眾 所 周 知, 當 涉 及 基 本 權 利, 一 切 限 制 或 改 變 基 本 權 利 內 容 或 其 行 使 條 件 的 行 政 法 規 規 定 均 禁 止 適 用

30 V - 11 2014 8 31 29. 總 的 來 說, 對 整 體 環 境 保 護 的 規 範, 尤 其 是 涉 及 噪 音 及 其 管 制 的 廣 泛 和 多 樣 的 規 定, 作 出 了 以 上 重 點 檢 視, 從 憲 法 國 際 法 和 公 法, 以 至 民 法 及 刑 法 等 各 個 層 面 對 環 境 保 護 作 出 簡 述 除 上 述 一 系 列 的 規 範 性 文 書 外, 未 來 的 法 律 將 有 助 改 善 及 擴 大 針 對 噪 音 方 面 的 環 境 保 護 30. 在 澳 門 特 區 法 律 體 系 中 50, 環 境 問 題 和 環 境 保 護 有 兩 方 51 面 的 內 容 : 有 義 務 履 行 的 公 共 工 作 和 一 基 本 權 利 52 還 有 基 本 法 第 四 十 條, 當 中 包 括 經 濟 社 會 與 文 化 權 利 國 際 公 約 的 規 定, 根 據 公 約 第 十 二 條 的 規 定, 承 認 人 人 有 權 享 有 能 達 到 的 最 高 的 體 質 和 心 理 健 康 的 標 準, 為 充 分 實 現 這 一 權 利 應 採 取 改 善 環 境 衛 生 和 工 業 衛 生 的 各 個 方 面 所 需 的 措 施 還 有 環 境 綱 要 法, 即 三 月 十 一 日 第 2/91/M 號 法 律 訂 定 澳 門 環 境 政 策 須 遵 從 的 一 般 綱 領 和 基 本 原 則, 在 其 第 三 條 規 定, 所 有 人 都 有 權 享 受 符 合 人 類 生 活 和 生 態 平 衡 的 環 境 且 有 義 務 加 以 維 護 55 正 如 在 前 面 已 提 及 的, 理 由 陳 述 指 出 法 案 旨 在 優 先 加 強 對 居 民 影 響 最 大 的 打 樁 工 程 噪 音 及 社 會 生 活 噪 音 的 管 制 ( 有 義 務 履 行 的 公 共 工 作 ), 以 進 一 步 保 障 居 民 的 健 康 及 寧 靜 的 作 息 環 境 ( 環 境 權 ) 此 外, 在 法 案 第 一 條 ( 標 的 及 範 圍 ) 第 一 款 的 規 定 中 亦 明 顯 見 到 上 述 的 兩 個 方 面, 當 中 規 定 控 制 環 境 噪 音 以 保 障 居 民 健 康 及 生 活 安 寧 換 言 之, 政 府 以 至 澳 門 特 區 的 公 共 工 作 是 與 基 本 權 利 的 保 正 如 著 名 學 者 唐 曉 晴 所 指 : 雖 然 在 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 中 未 明 確 出 現 環 境 權 的 字 樣, 但 已 體 現 了 環 境 權 的 部 分 內 容, 意 味 著 環 境 權 作 為 人 的 一 項 基 本 權 利 在 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 中 已 得 到 了 彰 顯, 而 且 其 在 環 境 綱 要 法 中 得 到 了 確 認 56 又 或 先 由 基 本 法 開 始 加 以 論 述, 根 據 重 要 的 第 四 十 一 條 規 定, 澳 門 居 民 享 有 澳 門 特 別 行 政 區 法 律 保 障 的 其 他 權 利 和 自 由 57 從 這 開 放 式 的 規 定, 可 歸 納 出 環 境 權 這 一 基 本 權 利 58 護 相 連 的 雖 然 它 們 兩 者 涉 及 不 同 方 面, 一 個 涉 及 環 境 保 護 的 公 共 責 任, 另 一 個 涉 及 保 護 不 同 範 疇 的 基 本 權 利, 如 環 境 權 健 康 權 和 其 他, 然 而 兩 者 間 卻 互 相 緊 密 聯 繫 和 協 調 在 此 引 用 一 些 說 話 可 加 以 概 括 說 明 : 環 境 權 是 公 眾 依 法 享 有 的 在 健 康 適 宜 的 環 境 中 生 存 和 合 理 利 用 資 源 的 權 利, 以 及 有 效 參 與 政 府 環 境 管 理 和 決 策 的 權 利 53 31. 事 實 上, 澳 門 特 區 最 高 位 階 的 法 律 基 本 法, 除 了 在 第 一 百 一 十 九 條 有 重 要 的 規 定 外, 還 需 要 提 醒 注 意 第 三 十 條 中 對 人 格 尊 嚴 的 明 確 肯 定 和 重 視 在 人 格 尊 嚴 的 保 護 範 圍 內 派 生 出 多 個 權 利, 例 如 人 格 權 中 由 民 法 典 第 七 十 一 條 所 規 定 的 身 心 完 整 54, 以 及 環 境 權 和 健 康 權 等 重 要 的 基 本 權 利 50 51 52 53 54 這 與 很 多 其 他 現 行 的 法 律 秩 序 和 以 前 的 憲 法 秩 序 有 相 同 的 見 解, 詳 細 內 容 請 參 閱 唐 曉 晴 / 呂 冬 娟,Responsabilidade civil por danos ambientais no sistema jurídico de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 181 頁 及 續 後 頁 數 或 稱 社 會 的 客 觀 結 構, 見 VASCO F ER EI R A DA SI LVA, Verde cor de Direito, 第 84 頁 換 言 之, 這 是 從 客 觀 角 度 去 分 析, 若 從 主 觀 角 度 看, 就 會 涉 及 基 本 權 利 亦 有 學 者 否 定 這 一 基 本 權 利 的 性 質, 如 CARLA AMADO GOMES,Introdução ao Direito do Ambiente,2012, 第 31 頁 及 續 後 頁 數 這 些 著 作 均 按 照 葡 國 憲 法 來 加 以 分 析, 該 憲 法 在 以 前 是 適 用 於 澳 門 的 參 見 黃 明 健, 環 境 與 城 市 持 續 發 展 的 法 律 對 策, 載 於 反 思 法 律, 第 2 期,2013 見 黃 明 健, 環 境 與 城 市 持 續 發 展 的 法 律 對 策, 載 於 反 思 法 律, 第 2 期,2013, 第 10 頁 此 外, 環 境 權 是 環 境 民 主 的 基 本 內 容, 它 奠 定 了 公 眾 參 與 環 境 保 護 的 理 論 基 礎 請 參 閱 PAULO MOTA PINTO,Os direitos de personalidade no Código Civil de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報 55 56 57 58 在 這 方 面 強 調 環 境 綱 要 法 這 一 規 定 的 重 要 性, 參 見 唐 曉 晴 / 呂 冬 娟,Responsabilidade civil por danos ambientais no sistema jurídico de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 182 頁 及 續 後 頁 數 ;ANA FELÍCIO, 環 保 法 在 澳 門, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 1 期,1997, 第 61 頁 和 62 頁 見 唐 曉 晴 / 呂 冬 娟,Responsabilidade civil por danos ambientais no sistema jurídico de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 186 頁 需 強 調, 根 據 主 流 的 本 地 司 法 見 解 和 學 說, 澳 門 居 民 在 澳 門 特 區 享 有 的 基 本 權 利 不 僅 僅 限 於 基 本 法 第 三 章 所 規 定 的 可 參 閱 例 如 : 終 審 法 院 第 22/2005 號 裁 判 書 ; 蕭 蔚 雲, 澳 門 基 本 法 講 座, 載 於 澳 門 與 澳 門 基 本 法, 第 227 至 228 頁 ;V IEIR A DE A N DR A DE, Direitos e Deveres Fundamentais dos Residentes de Macau; 簡 天 龍, 過 渡 狀 態 下 澳 門 基 本 權 利 的 若 干 思 考, 載 於 行 政, 第 71 期,2006;ANTÓNIO KATCHI,As Fontes do Direito em Macau,2006, 第 329 頁 及 續 後 頁 數 ;A N TÓN IO M A LHEIRO DE M AGA L H Ã E S, 對 基 本 權 利 和 自 由 的 限 制 與 法 律 保 留 - 對 基 本 權 利 和 自 由 的 ` 限 制 的 限 制, 載 於 行 政, 第 81 期, 2008, 第 541 頁 及 續 後 頁 數 ;JORGE BACELAR GOU V EIA, The Fundamental Rights in Macao,2009, 第 700 頁 及 續 後 頁 數 ; VITALINO CANAS,The General Regime of Fundamental Rights in the Basic Law and in the International Instruments,2009, 第 666 頁 及 續 後 頁 數 ; 畢 華 盛, 吸 煙 與 作 為 基 本 權 利 的 健 康 權 問 題, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 30 期,2011, 第 222 頁 及 續 後 頁 數 ; 以 及 新 近 的 有 JOÃO ALBUQUERQUE,Protecção do ambiente, ordenamento do território e urbanismo na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 153 頁 及 續 後 頁 數 強 調 本 條 的 重 要 性 還 有 楊 允 中, 澳 門 基 本 法 釋 義,2011 年 修 訂 版, 第 83 至 84 頁 香 港 的 有 SIMON YOUNG,Fundamental Rights and the Basic Laws of the Hong Kong and Macau Special Administrative Regions,2009, 第 681 頁 及 續 後 頁 數 請 參 閱 JOSÉ MELO ALEXANDRINO,O Sistema de Direitos Fundamentais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 法 律 及 司 法 培 訓 中 心,2013, 第 93 頁 及 續 後 頁 數

N.º V-11 31-8-2014 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau II Série 31 基 本 法 第 四 十 一 條 是 一 條 鑰 匙, 為 其 他 即 使 並 沒 有 在 59 基 本 法 的 條 文 上 規 定, 而 是 僅 在 例 如 一 般 的 法 律 中 規 定 的 III 基 本 權 利 打 開 大 門 對 此 本 地 的 學 說 是 沒 有 爭 議 60, 且 之 前 已 經 提 出 了 不 同 的 例 子, 例 如 在 刑 事 和 刑 事 訴 訟 61 62 健 康 權 和 環 境 63 基 本 權 的 範 疇 此 外, 上 述 理 解 也 被 聯 合 聲 明 6 4 確 保 及 強 調, 根 據 其 附 件 一 第 五 點 的 莊 嚴 規 定, 澳 門 特 別 行 政 區 依 法 保 障 澳 門 原 有 法 律 所 規 定 的 澳 門 居 民 和 其 他 人 的 各 項 權 利 和 自 由, 包 括 ( ) 因 此, 澳 門 原 有 法 律 規 定 的 基 本 權 利, 包 括 正 審 議 的 內 容 均 得 以 延 續, 且 基 本 法 也 沒 有 加 以 否 定 65, 此 外, 根 據 舊 制 度 環 境 權 這 一 基 本 權 利 在 澳 門 組 織 章 程 亦 有 規 定 總 括 而 言, 一 開 始 基 本 法 就 訂 定 在 澳 門 特 區 存 在 一 項 關 於 環 境 的 基 本 權 利 也 正 因 為 如 此, 從 環 境 權 這 一 基 本 權 利 出 發, 可 以 接 受 法 案 就 一 些 活 動 附 加 限 制, 如 在 築 工 程 中 限 制 一 些 設 備 的 使 用 日 常 生 活 的 活 動 表 演 和 娛 樂 32. 在 概 括 性 分 析 本 法 案 時, 尤 其 需 要 特 別 指 出 的 是, 由 於 打 樁 工 程 以 及 社 會 生 活 噪 音 一 般 被 視 為 最 影 響 居 民 生 活 的 噪 音 源 頭, 因 此 提 案 人 不 但 視 之 為 本 法 案 主 要 考 慮 的 因 素, 而 且 既 恰 當 又 平 衡 地 在 法 案 最 後 文 本 訂 定 了 相 關 條 文 亦 即, 根 據 政 府 就 修 訂 法 律 的 解 釋 稱, 噪 音 對 日 常 生 活 構 成 滋 擾, 嚴 重 的 會 導 致 失 聰 及 精 神 壓 力, 因 此, 是 次 修 訂 法 規 將 以 保 障 居 民 健 康 為 首 要 原 則 希 望 透 過 修 訂 現 有 法 規, 加 強 對 打 樁 工 程 及 社 會 生 活 噪 音 污 染 源 頭 的 監 管, 從 法 制 層 面 保 障 居 民 健 康 及 環 境 質 素 66 法 案 最 初 文 本 原 先 已 提 出 適 當 的 規 範 方 案, 及 後, 經 聽 取 委 員 會 多 項 意 見, 提 案 人 進 一 步 加 強 了 法 案 在 保 護 環 境 和 平 衡 各 方 利 益 的 功 能 總 括 而 言, 委 員 會 認 為 本 法 案 以 現 行 相 關 法 令 為 基 59 60 61 62 63 64 65 例 如 在 各 大 法 典 如 民 法 典, 也 有 在 單 行 法 如 環 境 綱 要 法 例 如 參 閱 : 簡 天 龍, 過 渡 狀 態 下 澳 門 基 本 權 利 的 若 干 思 考, 載 於 行 政, 第 71 期,2006;A N T ÓN IO K AT C H I,A s Fontes do Direito em Macau,2006, 第 329 頁 及 續 後 頁 數 ;CÂ N DIDA PIRES/VIRIATO LIMA, 澳 門 民 事 訴 訟 法 典 - 釋 義 及 評 論, 第 一 輯,2006;ANTÓNIO MALHEIRO DE MAGALHÃES, 對 基 本 權 利 和 自 由 的 限 制 與 法 律 保 留 - 對 基 本 權 利 和 自 由 的 ` 限 制 的 限 制, 行 政, 第 81 期,2008, 第 541 頁 及 續 後 頁 數 ; JORGE BACELAR GOUVEIA,The Fundamental Rights in Macao,2009, 第 700 頁 及 續 後 頁 數 ;V ITA LI NO CA NAS,The General Regime of Fundamental Rights in the Basic Law and in the International Instruments,2009, 第 665 頁 及 續 後 頁 數 ; 畢 華 盛, 吸 煙 與 作 為 基 本 權 利 的 健 康 權 問 題, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 30 期,2011, 第 222 頁 及 續 後 頁 數 ; 最 後 還 有 JOÃO ALBUQUERQUE,Protecção do ambiente, ordenamento do território e urbanismo na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期, 2012, 葡 文 本 第 155 頁 及 續 後 頁 數 COSTA ANDRADE, 憲 法 與 刑 法 - 從 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 的 角 度 分 析, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 13 期,2002, 第 177 頁 及 續 後 頁 數 ;ANTÓNIO MALHEIRO DE MAGALHÃES, 刑 事 訴 訟 法 與 憲 法 - 刑 事 兩 審 原 則, 載 於 行 政, 第 48 期,2000, 第 450 頁 畢 華 盛, 吸 煙 與 作 為 基 本 權 利 的 健 康 權 問 題, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 30 期,2011, 第 222 頁 及 續 後 頁 數 唐 曉 晴 / 呂 冬 娟,Responsabilidade civil por danos ambientais no sistema jurídico de Macau, 載 於 澳 門 大 學 法 律 學 院 學 報, 第 31 期,2012, 葡 文 本 第 182 頁 及 續 後 頁 數 ;CÂ N DI DA PI R E S/ VIRIATO LIMA, 澳 門 民 事 訴 訟 法 典 - 釋 義 及 評 論, 第 一 輯, 2006, 葡 文 本 第 178 頁 JOSÉ M ELO A LEX A N DR I NO 在 其 著 作 中 強 調 聯 合 聲 明 的 規 定 與 基 本 法 第 四 十 一 條 之 間 的 關 係, 見 J O S É M E L O ALEXANDRINO,O Sistema de Direitos Fundamentais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 法 律 及 司 法 培 訓 中 心,2013, 第 96 頁 及 續 後 頁 數, 例 如 根 據 有 關 內 容, ` 包 括 一 詞 正 好 是 基 本 法 第 四 十 一 條 開 放 式 規 定 的 基 礎 回 歸 法 沒 有 聲 明 這 規 定, 此 外 法 律 本 身 亦 沒 有 違 反 基 本 法 礎, 保 留 了 現 行 規 範 的 方 案 和 理 念, 其 中 的 更 新 和 修 訂 更 能 妥 善 和 適 當 地 提 高 保 護 環 境 和 居 民 健 康 的 要 求, 保 障 社 會 安 寧 33. 就 打 樁 機 造 成 的 噪 音, 法 案 第 四 條 和 第 五 條 的 新 規 定 都 能 對 有 關 問 題 作 出 適 當 和 平 衡 的 回 應, 對 此, 將 在 細 則 性 分 析 再 作 檢 視 確 實, 雖 然 噪 音 法 對 打 樁 工 程 有 一 定 規 範, 然 而 只 限 於 施 工 時 間 的 限 制, 沒 有 對 打 樁 機 械, 尤 其 是 高 污 染 的 設 備 作 出 管 制 因 此, 未 能 有 效 控 制 打 樁 工 程 對 居 民 的 影 響 67 然 而, 為 了 解 決 這 方 面 的 問 題, 不 宜 採 用 一 刀 切 的 措 施, 而 需 要 從 各 方 面 考 慮, 尋 找 既 平 衡 又 公 允 的 解 決 方 案 因 此, 委 員 會 有 意 見 認 為 應 更 進 一 步 擴 大 相 關 的 管 制, 不 論 是 針 對 這 類 噪 音 還 是 其 他 一 般 工 程 所 產 生 的 噪 音 同 時, 也 有 其 他 成 員 表 示 應 以 更 大 彈 性 處 理 這 個 問 題 為 此, 與 提 案 人 溝 通 和 聽 取 不 同 意 見 後, 各 方 最 終 就 解 決 方 案 達 致 共 識, 使 到 法 案 成 為 能 夠 平 衡 不 同 利 益 的 未 來 法 律 針 對 打 樁 機 的 問 題 不 妨 繼 續 作 一 些 探 討 近 年 隨 著 社 會 經 濟 的 急 促 發 展, 噪 音 問 題 有 惡 化 的 趨 勢 據 環 境 保 護 局 統 計, 噪 音 投 訴 逐 年 上 升, 而 在 噪 音 投 訴 的 個 案 中, 逾 八 成 涉 及 到 建 築 66 67 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 環 境 保 護 局, 噪 音 法 修 訂 諮 詢 文 本 此 外, 中 國 內 地 香 港 台 灣 和 新 加 坡 等 均 已 立 法 嚴 格 管 制 傳 統 撞 擊 式 柴 油 錘 打 樁 機 在 城 區 的 使 用, 同 時, 分 別 透 過 制 訂 噪 音 限 制 和 發 出 許 可 和 執 照 的 形 式, 監 管 工 程 進 行 期 間 產 生 的 噪 音 污 染